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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294608 #
Numero do processo: 11831.000014/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000014/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.803  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CELIA DE ARAUJO MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 00 14 /2 00 9- 11 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000014/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.803  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 48 a 50  O sujeito passivo do lançamento insurge­se contra o lançamento de fls. 05 e  seguintes, emitido em 08/12/08, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas  DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a  título  de  dedução  de  despesas  médicas.  Totalizando  R$  13.015,00  de  deduções  glosadas; conforme descrito à fl.06.  Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes (e em razão dos documentos  de  fls.34 a 44  ­ Recibos de Eliane Araújo)  se  requer,  em  síntese,  sem prejuízo da  leitura integral da impugnação, que seja julgada procedente a presente impugnação  para culminar na restituição do imposto de renda pago a maior (reduzido) em função  do lançamento de ofício.  É o relatório.  Ainda, nesse relato cumpre registrar que o contribuinte não foi  inicialmente  intimado a  apresentar os  comprovantes das despesas  referentes  a Eliana Araújo Nogueira do  Vale que foram glosadas, cujo saneamento se deu pela intimação da DRJ, de fl. 32 e Intimação  de fl. 33.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  foram  feitas  provas  suficientes  do  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas e glosadas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  55  a  107, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando em síntese  que  os  recibos  e  cheques  apresentados  comprovam  o  seu  direito  a  dedução  das  despesas  glosadas.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000014/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.803  S2­C1T2  Fl. 12          3 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  para  que  fique caracterizada que a despesa é passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000014/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.803  S2­C1T2  Fl. 13          4 A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado.  Nesse sentido, para comprovar a efetividade das despesas juntou os recibos e  cópias de cheques cuja apreciação me permitiu elaborar as seguintes tabelas:    Analisando  os  valores  envolvidos  das  despesas,  condições  particulares  do  contribuinte e especialmente as provas apresentadas e indicadas na tabela acima, concluo que  os documentos citados, trazem substância e provam as despesas declaradas. Cumpre esclarecer  que o fato de alguns cheques não terem sido localizados, até é esperado em função do tempo  transcorrido e não maculam o conjunto probante.  Destarte, superadas as motivações do indeferimento anterior que ensejaram a  sucumbência e o direito recursal exercido pelo contribuinte, concluo pelo restabelecimento das  respectivas glosas.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11831.000014/2009­11  Acórdão n.º 2102­002.803  S2­C1T2  Fl. 14          5                   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5167785 #
Numero do processo: 10865.908888/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908888/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.830  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 88 /2 00 9- 51 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.143,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908888/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.830  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 10865.908888/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.830  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Eg. CARF.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

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Numero do processo: 10805.900802/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 53          1 52  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900802/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.175  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.  A  Recorrente  recolheu  o  PIS  pelo  regime  não  cumulativo  (Lei  10.637/2002),  apresentou  PERDCOMP para  a  compensação  de  PIS  recolhido  a maior  e  apresentou DCTF  retificadora após a prolação do despacho decisório.  A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 80 2/ 20 08 -7 5 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900802/2008­75  Resolução nº  3202­000.175  S3­C2T2  Fl. 54            2 Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito não pode ser admitido.  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.  É o Relatório.     Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação de  despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.  O  artigo  9º  da  IN RFB  1.110/2010 permite  a  retificação  de DCTF  a  qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900802/2008­75  Resolução nº  3202­000.175  S3­C2T2  Fl. 55            3 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU; ou  c)  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal   Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.  Desse modo, converto o julgamento em diligência para que a DRF competente  verifique e confirme, à  luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito  alegado pela Recorrente nestes autos.  Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11634.720401/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2009, 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. Não comprovada a relação de dependência é dever manter as glosas das deduções a ela relativas. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Só são dedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização pagas pela contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 4.000,00 do ano-calendário 2006, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 228          2 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6a Turma da DRJ/CTA (Fls. 184), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física IRPF (fls. 2­24) resultante de ação fiscal realizada  em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº  0910200/00924/11  para  verificação  das  obrigações  pertinentes  ao IRPF nos anos­calendário de 2006, 2008 e 2009, exigindo­se  R$ 9.282,77 de imposto, além de multa de R$ 7.632,37 e juros de  mora  de R$  2.334,33,  totalizando R$  19.249,47,  em virtude  da  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  de  instrução  e  com  dependentes,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 12­23).  2.  Compulsando  os  autos  verifica­se,  no  Relatório  de  Ação  Fiscal (fls. 12­23), que o Auto de Infração foi lavrado em virtude  de:  a)  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  do  filho  Gustavo Mendes Fabro, que possuía mais de 21 anos nos anos­ calendário 2006 e 2008;  b)  glosa  do  valor  de  R$  5.080,00  de  despesas  médicas  declaradas como pagas ao dentista Luciano Moraes dos Santos,  pelo  fato  dos  5  recibos  apresentados  não  atenderem  aos  requisitos  legais  (nome  do  paciente)  e  por  não  ter  sido  comprovada a efetiva transferência de recursos ao profissional;  c)  glosa  do  valor  de  R$  3.000,00  de  despesas  médicas  declaradas como pagas ao fisioterapeuta Wagner de Freitas, por  não ter sido comprovado o efetivo pagamento;  d)  glosa  do  valor  de  R$  60,00  declarados  como  pago  a  Associação  Bauruense  de Combate  ao  Câncer,  uma  vez  que  o  documento  apresentado,  recibo  de  doação,  é  inapto  para  comprovar despesa médica;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 229          3 e)  glosa  do  valor  de  R$  20.843,34  decorrente  de  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  conforme  tabela  abaixo reproduzida:  ANO  BENECIFIÁRIO  VALOR  2007/2006  LÍLIAN PEDROSO ASSOLARI  4.004,00  2007/2006  ELAINE  M  DE  OLIVEIRA  ANTUNES  4.000,00  2009/2008  UNIMED  COOP.  TRAB  MEDICO  1.898,09  2009/2008  PRISCILA  LARANJO  FERNANDES  280,00  2009/2008  ADRIANA  APARECIDA  LEVATTI  3.250,00  2010/2009  UNIMED NORTE PIONEIRO  2.391,25  2010/2009  KADHIDJA  ZIEMMER  MAGALHÃES  5.020,00  TOTAL  20.843,34  3.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  107­110),  tempestiva  segundo  a  unidade  de  origem (fl. 182) alegando que:  a) os extratos bancários que apresenta (conta corrente 11.971­7  do Banco do Brasil – jan/2006 a dez/2009) comprovam o efetivo  pagamento dos serviços de saúde e que os recibos acostados são  “integralmente  verossímeis”,  pois  os  saques  foram  em  valores  superiores aos desembolsos feitos aos profissionais;  b)  as  glosas  da  Unimed  não  merecem  ser  mantidas  pois  os  documentos apresentados totalizam os valores declarados;  c)  seu  filho  Gustavo  efetivamente  cursou  a  faculdade,  e  apresentará,  a  posteriori,  documento  de  conclusão  do  curso  junto à Universidade Estadual do Paraná;  d) “as glosas  foram totalmente  ilegais, devendo ser anuladas a  qualquer  tempo, mesmo pela administração pública,  levando­se  em conta o princípio da auto­tutela”;  e)  é  devida  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  os  vícios  de  ilegalidade  demonstrados,  transcrevendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  3.1. Conclui  requerendo “a anulação do auto de  infração e de  todo o Processo Administrativo Fiscal e seus efeitos danosos ao  patrimônio  desta  contribuinte,  considerando  as  provas  das  deduções, ora juntadas.”  3.2. Anexa, em seguida:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 230          4 a)  documento  inominado  emitido  pela  Sicredi  e  assinado  pela  Gerente de Negócios (fl. 122);  b)  documento  Para  Fins  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  sem signatário (fl. 123);  c) documento com informações complementares relativas ao ano  2009 extraído do “Sistema Sicredi” (fl. 124);  d)  declaração  da  fisioterapeuta  Kadhija  Ziemmer  Magalhães  informando que recebeu da impugnante, em espécie, o valor de  R$  5.020,00  no  ano  2009,  por  10  sessões  de  Pilates/RPG  (fl.  125);  e) 5 recibos emitidos em 2008 por Luciano M. Santos, cirurgião­ dentista, totalizando R$ 5.080,00 (fls. 126/127);  f)  3  recibos  emitidos  em  2008  por  Wagmar  de  Freitas,  fisioterapeuta, totalizando R$ 3.000,00 (fls. 128/129);  g)  6  recibos  emitidos  em  2008  por  Adriana  Aparecida  Levatti,  por sessões de RPG no cônjuge da contribuinte, totalizando R$  3.250,00 (fls. 129/130);  h)  10  recibos  emitidos  em  2006  por  Elaine  M.  de  Oliveira  Antunes, fisioterapeuta, totalizando R$ 4.000,00 (fls. 131­135);  i)  extratos  bancários  de  conta  corrente  de  titularidade  da  impugnante,  relativos  aos  anos  2006,  2008  e  2009  (fls.  136– 181).  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e não  incorre nas situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  dedução  com  dependente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documento  capaz de comprovar a relação de dependência.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 231          5 documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços e o  efetivo pagamento.  Cientificada  em  20/01/2012  (Fls.  199),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/02/2012 (fls. 200 a 205), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo  o  que  constam  nos  autos,  do  que  foi  autuado,  a  contribuinte  entregou para a fiscalização somente documentos relativos aos dependentes, as despesas com  instrução de 2008, e as despesas médicas com Associação Bauruense, e com os profissionais  Luciano Morais dos Santos e Wagner de Freitas, todos do ano 2008.  Já  por  ocasião  da  impugnação,  a  contribuinte  anexou  diversos  novos  documentos, tais como recibos, declarações e extratos bancários.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  e  a  DRJ,  com  relação  a  algumas  despesas,  trataram de exigir a comprovação do efetivo pagamento.  Também  observo  que  a  DRJ  percebeu  que  não  houve  impugnação  de  algumas glosas; in verbis:  Em  que  pese  a  alegação  genérica  de  nulidade  do  auto  de  infração  como  um  todo,  verifica­se  que  a  impugnante  não  se  manifestou  ou  apresentou  documentos  relativos  à  glosa  de  R$  1.600,00  de  despesa  com  instrução,  de  R$  60,00  doados  à  Associação Bauruense  de Combate  ao Câncer,  de R$  4.004,00  declarados  como  pagos  a  Lílian  Pedroso  Assolari  e  de  R$  280,00  declarados  como  pagos  a  Priscilla  Laranjo Fernandes.  (pág. 187 dos autos)  Permanecem em  litígio,  portanto,  as  glosas  com o  suposto  dependente  e  as  glosas de algumas despesas médicas.  Quanto  ao  suposto dependente Gustavo Mendes Fabro,  a glosa  foi mantida  pela DRJ em razão de o mesmo constar com mais de 21 anos em 2006 e em 2008.  Com objetivo de justificar a dependência, a recorrente anexou em seu recurso  um  atestado  emitido  pela  Universidade  Estadual  do  Centro­Oeste,  informando  que Gustavo  Mendes Fabro concluiu o curso de medicina veterinária no ano de 2011.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 232          6 A legislação de regência assim determina:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  III  a  filha, o  filho,  a  enteada ou o  enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (...)  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  depreende­se  que  o maior  até  24  anos  tem  que estar cursando estabelecimento de ensino superior, ou escola técnica, no ano base em que  foi declarado dependente, para assim ser considerado.  Contudo,  o  documento  apresentado  não  comprova  que  maior  Gustavo  Mendes Fabro estava efetivamente cursando medicina veterinária nos anos de 2006 e 2008.  Assim,  por  ausência  de  provas  cabais  da  relação  de  dependência,  é  dever  manter a glosa relativa a Gustavo Mendes Fabro.  Quanto  as  despesas  médicas,  que  se  exigiu  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  de  todas,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar  as deduções pleiteadas, mas,  em havendo  fortes  indícios de que  a documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e a decisão da  DRJ,  e  nela  vejo  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente.  De  fato,  há nos  autos  evidências  fartamente  apontadas pela  fiscalização  em  seu Relatório Fiscal para o não aproveitamento dos recibos e declarações para a produção de  provas do efetivo pagamento das despesas médicas.  Logo, entendo que há nos autos elementos que permitiam a fiscalização, e a  DRJ,  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 233          7 Neste ponto, percebo que a recorrente anexou à sua impugnação o seu extrato  bancário, que, por sua vez, mereceu acurado estudo do julgador da DRJ.  Embora  o  relator  que  elaborou  o  estudo  do  extrato  bancário  tenha  sido  vencido na DRJ, entendo que a razão está no seu voto. Razão pela qual adoto integralmente o  mesmo nos seguintes quesitos:  Ao proceder a análise dos documentos, verifica­se que, referente  ao  ano­calendário  2006,  a  impugnante,  apresentou  10  recibos,  autenticados por  servidor público,  no valor de R$ 400,00 cada  um,  totalizando  os  R$  4.000,00  declarados  como  pagamento  efetuado a Dra. Elaine de Oliveira Antunes, fisioterapeuta. Tais  recibos não foram apresentados durante a ação fiscal e, por este  motivo, as despesas foram consideradas indedutíveis por falta de  comprovação.  11.1.  Realizando  o  cotejamento  dos  valores  constantes  dos  recibos e dos saques efetuados no ano 2006, conforme extratos  bancários apresentados, extrai­se o seguinte:    Como  se  pode  constatar,  de  fato  os  valores  sacados  são  compatíveis  em  datas  e  valores  com  os  constantes  dos  recibos  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 234          8 apresentados,  comprovando  o  efetivo  desembolso  das  despesas  por parte da impugnante.  11.3.  Assim,  o  conjunto  probatório  (recibos  +  extratos  bancários)  mostrou­se  suficiente  para  comprovar  as  despesas  médicas no valor de R$ 4.000,00 pagas a profissional Elaine de  Oliveira  Antunes  no  ano  2006,  sendo,  portanto,  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto.  (...)  12.1. No que concerne a estes últimos recibos citados, emitidos  por Adriana Aparecida Levatti, é de se destacar que, utilizando­ se  da  competência  conferida  no  Regimento  Interno  da  RFB,  o  Delegado da Delegacia da RFB em Londrina, por meio do Ato  Declaratório Executivo DRF/LON nº  007,  de  1º/3/11,  declarou  inidôneos,  para  todos  os  efeitos  tributários,  os  recibos  de  tratamento de fisioterapia emitidos por ADRIANA APARECIDA  LEVATTI,  CPF  822.562.68934,  no  período  entre  01/01/2005  a  31/12/2008,  tendo em vista o contido na Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  –  Processo  Administrativo Fiscal nº 11634.001622/201003.  12.2.  Assim,  para  que  estas  despesas  sejam  consideradas  dedutíveis  é  necessário  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos serviços e do desembolso dos valores pagos, em consonância  com o disposto no art. 2º do referido Ato Declaratório e com a  Súmula Carf nº 40, abaixo transcritos:  Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 007, de 1º/03/11  Art.  2º  Ficam  ressalvados  os  casos  em  que  os  tomadores  dos  serviços  comprovem  a  efetividade  de  sua  prestação  e  do  desembolso  dos  valores  pagos,  por  qualquer  meio  de  prova  admitido no direito.  Súmula Carf nº 40  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (...)  12.4. Da análise da tabela, verifica­se saques em datas e valores  coincidentes com os apresentados nos recibos inidôneos emitidos  por Adriana Aparecida Levatti.  12.5. Porém, ao se verificar a resposta à intimação (fls. 31 a 38),  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da ação  fiscal,  constata­se  diversas  inconsistências  com  os  dados  constantes  do  recibos  e  extratos agora apresentados, quais sejam:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 235          9 a)  Informa  o  extravio  dos  recibos,  porém  os  apresenta  em  conjunto com os extratos bancários na impugnação;  b)  Informa  que  o  tratamento  fisioterápico  “de  coluna  devido  à  sobrecarga  de  peso”  foi  a  ela  destinado,  porém  nos  recibos  consta  a  informação  de  que  os  valores  foram  provenientes  de  sessões  de  RPG  realizadas  no  cônjuge  da  impugnante,  Edson  Pereira Fabro;  c) Informa que os pagamentos foram realizados ora em dinheiro,  ora em cheque, porém em nenhum momento apresenta ou indica  os cheques;  d) Informa que os “pagamentos eram feitos de forma periódica e  sempre  no  fim  de  cada  mês”,  porém  dentre  os  6  recibos  apresentados  há  um  com  data  de  13/03  e  outro  com  data  de  18/04.  12.6.  Portanto,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  efetividade  dos  serviços  prestados  não  foi  demonstrada  em  nenhum  momento  e,  como  se  tratam  de  recibos  declarados  inidôneos,  seria  necessária  a  comprovação  concomitante  tanto  da  efetividade  do  pagamento  quanto  da  prestação  do  serviço  médico, como dispõem as normas antes citadas (parágrafo 12.2).  12.7.  Assim  sendo,  considera­se  indedutíveis  as  despesas  declaradas  como  pagas  a Adriana Aparecida  Levatti,  por  falta  de comprovação da efetividade dos serviços prestados.  (...)  Por  fim,  a  impugnante  apresentou,  além  do  extrato  bancário,  declaração assinada por Kadhidja Ziemmer Magalhães (fl. 125),  datada de 18/8/2011, informando o recebimento de R$ 5.020,00  em espécie no decorrer do ano­calendário 2009, divididos em 10  parcelas, por sessões de Pilates/RPG.  13.1.  Esta  declaração  não  tem  valor  probatório,  visto  que  extemporânea.  Para  fazer  prova  destas  despesas  é  necessário  apresentação dos recibos ou notas fiscais da época da prestação  dos serviços.  13.2. Deste modo, conclui­se pela desnecessidade de proceder a  análise  dos  extratos  referentes  ao  ano  2009,  pois  não  há  nos  autos documentos hábeis indicando datas e valores a serem com  eles confrontados.  13.3. Portanto, o valor de R$ 5.020,00 declarado como pago a  fisioterapeuta  Kadhidja  Ziemmer  Magalhães,  Crefito  não  informado, no ano 2009 é indedutível.  (...)  A  contribuinte  declarou,  a  título  de  pagamento  do  plano  de  saúde  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  CNPJ  78.953.023/000108, os seguinte valores:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 236          10 (...)  14.1.  Na  ocasião  da  intimação,  durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  relativos a essas despesas.  14.2. Na impugnação apresenta os documentos de fls. 122 a 124.  14.2.1.  Tratam­se,  aparentemente,  de  relatório  extraído  de  um  sistema,  de  nome  “Sicredi”,  “demonstrando  débitos  de  convênios de assistência médica junto a UNIMED”, nas palavras  da impugnante.  14.2.2.  Tais  documentos  não  têm  o  condão  de  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde,  pois  não  há  como  afirmar  que  foram  emitidos  pela  Unimed  e  não  indicam  o  nome  dos  beneficiários  do  plano,  informando,  na  verdade, débitos junto a Unimed.  14.3 Do exposto, conclui­se que as despesas médicas com plano  de  saúde  nos  anos  2008  e  2009  são  indedutíveis,  por  falta  de  comprovação.(doc páginas 189 a 194 dos autos)  Quanto  as  despesas  médicas  com  os  profissionais  Luciano  M.  Santos  e  Wagmar  de Freitas,  percebo  que  a  fiscalização  as  glosou  em  razão  da  falta  de  indicação  do  paciente nos recibos emitidos e por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Assim,  embora  a  contribuinte  tenha  comprovado  o  pagamento,  através  dos  seus  extratos  bancários,  permanece  pendente  o  esclarecimento  de  paciente  dos  tratamentos  médicos.  Esclareço que tal dúvida é altamente pertinente; haja visto que o tratamento  pode  ter  sido  realizado  na  pessoa  que  foi  indevidamente  indicada  como  dependente  da  contribuinte.  Razão pela qual  entendo pela manutenção das  glosas das despesas médicas  relativas aos profissionais Luciano M. Santos e Wagmar de Freitas  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de  R$4.000,00, do ano­calendário 2006.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 11634.720401/2011­19  Acórdão n.º 2801­003.320  S2­TE01  Fl. 237          11                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 18471.001949/2002-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO QUE CONSITUI CONFISSÃO DÍVIDA. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário, é o constante na regra especial contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann (Vice – Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 259          1 258  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001949/2002­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.750  –  1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PINHEIRO TINTAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  ARTIGO  150,  §  4º  DO  CTN.  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTO QUE  CONSITUI CONFISSÃO DÍVIDA.   A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação,  quando, a despeito da previsão  legal de pagamento antecipado da exação, o  mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do débito capaz de constituir o  crédito  tributário,  é  o  constante  na  regra  especial  contida no  §  4º  do  artigo  150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733  /  SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543­C  do Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  que  determina  o  “caput”  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 49 /2 00 2- 16 Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Susy Gomes Hoffmann  (Vice  –  Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  1205/1213)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no  artigo 7º do  antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de junho de  2007  e  pelo Contribuinte  com  fundamento  no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Os  Recorrentes  insurgiram­se  contra  o  acórdão  nº  108­09.108  (fls.  1179/1200) por meio do qual os membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência dos fatos geradores  do 1º e 2º trimestres do ano calendário de 1997 e, no mérito, negaram provimento ao recurso.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­ DECADÊNCIA ­ O prazo de  decadência  das  contribuições  de  seguridade  social  é  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  que  é  lei  complementar  de normas  gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91.  IRPJ — PIS ­ DECADÊNCIA ­ Ao tributo sujeito à modalidade  de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação  impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150  do  CTN,  refugindo  à  aplicação  do  disposto  no  art.  173  do  mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Decadente  a  exigência  do  IRPJ  e  PIS  para  os  fatos  geradores  acontecidos  até  31  de  agosto  de  1997,  quando  a  ciência  da  autuação pelo interessado ocorreu em 12/09/2002.  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE  DADOS  DO  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  A  CONTABILIDADE  ­  Caracteriza  a  ocorrência  de  omissão  no  registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das  receitas  informadas  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS  em  confronto  com  aquele  escriturado  e  lançado  nas  DIRPJ  apresentadas  ao  Fisco  Federal, mormente  quando  elas  não  são  contestadas pela autuada.  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO  ­  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  do  livro  Registro  de  Inventário  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real, restando como única forma de tributação o arbitramento do  lucro tributável.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.001949/2002­16  Acórdão n.º 9101­001.750  CSRF­T1  Fl. 260          3 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  cabe  a  este  Conselho  negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do  1° Conselho de Contribuintes.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­  Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de  1995,  por  força  da Medida  Provisória  n°  1.621.  Cálculo  fiscal  em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada  como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características  de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.  PIS — CSL ­ COFINS — LANÇAMENTO DECORRENTE ­  O decidido no  julgamento do  lançamento principal do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes,  no mesmo grau de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação de  causa  e  efeito entre eles existente.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso negado.”   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  insurgindo­se  contra  a  parte  que  excluiu  a  exigência  do  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores do 1º e 2º trimestres de 1997, em razão da decadência.   Em suas razões recursais argumentou que:  (i)  quanto à decadência da CSLL e da COFINS, o acórdão negou vigência  ao artigo 45, da lei 8.212/91, e  (ii)  quanto  à  decadência  do  IRPJ,  o  entendimento  adotado  diverge  da  jurisprudência mantida pelo Conselho de Contribuintes, que sustenta que nos casos em que há  lançamento de ofício, a regra aplicável é aquela do artigo 173, I, do CTN.  Nesse ponto trouxe como paradigma o acórdão CSRF/01­03.103:  “IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL ­ Tratando­se de lançamento de oficio, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.” (Acórdão CSRF/01­03.103).  (iii) quanto ao PIS, o entendimento adotado diverge da jurisprudência  mantida pelo Conselho de Contribuintes, que declarou legítimo o prazo decadencial previsto no  artigo 45 da lei 8.212/95 para lançamento do PIS .  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4  Trouxe  como  paradigma  o  acórdão  203­07.352  e  esclareceu  que,  em  que  pese não constar na ementa, a decisão se refere a auto de infração que exigia do contribuinte o  pagamento de PIS. O acórdão foi assim ementado:  “NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA  ­ O Decreto­ Lei  n°  2.049/83,  bem  como  a Lei  n°  8.212/90,  estabeleceram  o  prazo  de  10  anos  para  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além  disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial  previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o  prazo  previsto  no  art.  150  do mesmo  diploma  legal.  Preliminar  rejeitada.” (Acórdão 203­07352)  Argumentou, em síntese, que o  lançamento de oficio de tributo que deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°, do CTN.  Ademais,  contestou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário relativo à CSLL e COFINS, afirmando que o acórdão recorrido contrariou e negou  vigência ao artigo 45 da lei 8212/91. E em relação ao PIS, sustentou que o acórdão recorrido  divergiu do entendimento de outras câmaras deste Conselho que aplicam o prazo decadencial  do art. 45, da lei 8.212/91.  Assim, argumentou que o direito do Fisco de apurar e constituir seus créditos  relativos  às  contribuições  extingue­se  em  10  (dez)  anos  nos  termos  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  afastada  a  decadência dos lançamentos apontados pelo acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade do Recurso Especial, o presidente da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  1224/1225  negou  seguimento ao recurso em relação às contribuições, em razão da edição da súmula Vinculante  08, do STF que declarou inconstitucional o dispositivo legal suspostamente contrariado, e deu  seguimento  ao  recurso  na  parte  relacionada  à  decadência  do  IRPJ,  para  aplicação  da  regra  prevista no artigo 173 do CTN, pois caracterizada a divergência jurisprudencial.  Da  decisão  que  deu  parcial  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi interposto agravo.  O  Contribuinte  deixou  de  apresentar  contrarrazões  e  apresentou  Recurso  Especial  (fls. 1231/1241) contra a parte do acórdão que manteve o arbitramento do  lucro em  razão da falta de escrituração do livro de registro e inventário, afirmando que o entendimento  adotado é divergente do por outra Câmara. Trouxe como paradigma o acórdão 05­203 da DRJ  de Campinas, o acórdão 16­6714 da DRJ de São Paulo.  Foi negado seguimento ao Recurso do Contribuinte (fls. 1311/1312), pois os  acórdãos acostados como paradigma foram proferido pela DRJ de Campinas e São Paulo, não  caracterizando  a  divergência  jurisprudencial,  já  que  o  artigo  67  do  RICARF  prevê  que  o  acórdão deve ser de outra Câmara, turma especial ou da própria CSRF.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.001949/2002­16  Acórdão n.º 9101­001.750  CSRF­T1  Fl. 261          5  Em reexame de admissibilidade (fls. 1315/1316)  foi mantida a decisão que  negou seguimento ao Recurso do Contribuinte.  Assim, a questão pendente de análise é unicamente relativa à decadência do  direito do Fisco de constituir crédito tributário relativo ao IRPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente, cumpre consignar que a questão pendente de análise é  unicamente  relativa  à  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  relativo ao IRPJ.   O caso  em  tela  trata de  infrações ocorridas nos  anos de 1997 e 1998,  cujo auto de infração foi lavrado em 09/09/2002.  Desse  modo,  cumpre  a  análise  da  regra  que  deverá  reger  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  do  IRPJ:  o  artigo  173,  inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial  repetitivo 973.733/SC firmou o seguinte entendimento  em relação a questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito. (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  A  interpretação  literal  do  texto  transcrito  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir  ao  artigo  173,  I,  do  CTN  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  capaz de constituir o crédito tributário.  Nesse contexto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150,  §4º:  1)  não  haver  o  pagamento  e  2)  não  haver  declaração  prévia  que  constitua  crédito  tributário. Assim, mesmo não existindo o pagamento, a declaração prévia do débito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.   No caso ora em análise temos que: i) cuida de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação;  ii)  houve  apresentação  de  declaração  prévia;  iii)  os  fatos  geradores  ocorreram nos anos calendário de 1997 e 1998; iv) a lavratura do auto de infração se deu em  09/09/2002.   Em  relação  ao  mencionado  período  não  foi  possível  encontrar  nos  autos  comprovantes de pagamento. Entretanto, em relação ao ano de 1997 foi acostada aos autos a  Declaração de Rendimento e, em relação ao ano de 1998 foi acostada a DIPJ. Assim, cumpre  verificar se as declarações apresentadas constituíam confissão dívida.  A  legislação  aplicável  no  período  era o Decreto  2124/84,  que  dispunha  em  seu artigo 5º:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir obrigações acessórias  relativas a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para exigência do referido crédito.”  Posteriormente,  com  base  no  referido  Decreto­Lei,  foi  editada  a  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de 1998, no seguinte sentido:  “Art.  1º.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.001949/2002­16  Acórdão n.º 9101­001.750  CSRF­T1  Fl. 262          7 da  Fazenda  nacional  para  fins  de  inscrição  como  dívida  Ativa da União.”  Cumpre observar que até o ano­calendário 1997, exercício 1998, a declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  era  chamada  DIRPJ.  A  partir  do  ano­calendário  1998,  exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127, de 30/10/98.  Conforme  redação  dos  artigos  transcritos,  os  saldos  a  pagar  de  impostos  e  contribuições, informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram passíveis de  lançamento de ofício, posto que qualquer uma das duas declarações constituía meio próprio de  confissão de dívida.  A partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de constituir  confissão  de  dívida,  o  que  passou  a  ser  feito  somente  por  meio  da  DCTF,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000:  “O art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº  077,  de 24  de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.”  Da redação transcrita, foi retirada a expressão “e jurídicas”, referindo­ se à declaração de rendimentos.   Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos da pessoa física e a declaração do  ITR é que continuaram a  ter caráter de  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos apenas na DCTF.  Portanto, do exposto,  tendo em vista que foram apresentadas a DIRPJ  (1997)  e  DIPJ  (1998),  bem  como  que  estas  constituíam  confissão  de  dívida,  a  regra  decadencial aplicável é aquela do artigo 150, §4º, do CTN.  No caso concreto, tendo em vista que (i) os fatos geradores ocorreram  nos anos de 1997 e 1998,  (ii) o contribuinte era optante pelo regime de  tributação com  base no lucro real trimestral e (iii) que o auto de infração foi lavrado em 09/09/2002, nos  termos do artigo 150, § 4º do CTN, verificou­se a decadência do direito de constituição  de crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1997.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.                              Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10680.910810/2010-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910810/2010­06  Acórdão n.º 3801­002.793  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511413 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 19787.12927.250107.1.3.046902 (doc. de fls. 8­12).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.559,61,  representado por Darf  recolhido em 15/03/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  29/02/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/05/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  13/02/2004  no  valor  de  R$  3286,61;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$  727,00,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910810/2010­06  Acórdão n.º 3801­002.793  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910810/2010­06  Acórdão n.º 3801­002.793  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 29/02/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910810/2010­06  Acórdão n.º 3801­002.793  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13055.000122/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERROS. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até o início da vigência da MP nº 1.212/95. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.
Numero da decisão: 3302-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.000122/2001­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS ARLEDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  ERROS.  Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em  homenagem à boa aplicação da legislação tributária.  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei  Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu  incólume e em  pleno vigor até o início da vigência da MP nº 1.212/95.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 01 22 /2 00 1- 00 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 3302­002.441  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1991  a  setembro  de  1995,  recolhido  com  fulcro  nos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  e  ao  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  recolhido com fulcro na MP nº 1.212/95.  Indeferido o pedido, a empresa apresentou manifestação de inconformidade,  que  restou  indeferida  pela DRJ/POA  e,  não  se  conformando,  a  empresa  apresentou Recurso  Voluntário, que restou provido parcialmente, conforme se constata no resultado do julgamento  constante do Acórdão nº 201­78.979, de 08/12/2005, abaixo transcrito.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento parcial ao recurso:  I) pelo voto de qualidade, para  admitir  as  compensações  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996, nos termos do voto da Relatora­Designada. Vencidos, em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Mauricio  Taveira  e  Silva  e  José  Antonio  Francisco,  que  consideram a decadência do direito à compensação no prazo de  05  (cinco)  anos  do  pagamento,  e,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Antonio Mario  de  Abreu  Pinto  (Relator),  Walber  José  da  Silva,  Roberto  Velloso  (Suplente)  e  Rogério  Gustavo  Dreyer, que davam provimento em razão da tese dos cinco anos  mais  cinco.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte;  c  II)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  à  semestralidade  da  base  de  cálculo.  Ao proferir o voto vencedor e formalizar o Acórdão, a Conselheira designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  apresentou  embargos  de  declaração alegando obscuridade no resultado do julgamento quanto à decadência do direito de  pleitear a restituição, posto que o voto vencedor é claro quanto a ocorrência da decadência de  todo o período pleiteado pela recorrente. Alega a embargante a existência de erro no resultado  do julgamento ao dar provimento parcial ao recurso, pelo voto de qualidade, “para admitir as  compensações  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996”,  quando  não  há  pedido  de  compensação nos autos.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 3302­002.441  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Fazenda Nacional  tomou ciência do referido acórdão e,  tempestivamente,  apresentou embargos de declaração alegando a ocorrência de contradição entre o resultado do  julgamento (dar provimento parcial) e o voto vencedor (negar provimento).  O Presidente da Turma de Julgamento, em sede de exame de admissibilidade,  reconheceu a procedência das alegações quanto a existência de obscuridade, erro e contradição  no acórdão embargando e deu seguimento a ambos os Embargos de Declaração, nos termos do  Despacho nº 3302­132, de 01/11/2013.  Os Embargos de Declaração foram incluídos em pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos legais, dele se conhece.  Como  relatado,  existe  obscuridade  no  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado que decidiu, pelo voto de qualidade, admitir as compensações de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996 e os votos vencidos tratam de decadência e não de compensação. Existe erro  no resultado do julgamento que tratou de compensação, quando esta matéria não foi objeto do  litígio.  Existe  ainda  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  (dar  provimento  parcial  ao  recurso) e a parte dispositiva do voto vencedor (negar provimento ao recurso).  De fato, as matérias postas em votação foram duas: 1)­ decadência do direito  de a empresa interessada pleitear a restituição do PIS e 2)­ semestralidade da base de cálculo  do PIS, na vigência da Lei Complementar nº 7/70.  A  segunda  matéria  (semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS)  somente  poderia  ser  votada na  hipótese da Câmara  julgadora  dar  provimento, mesmo que parcial,  ao  recurso da empresa na primeira matéria (decadência). Se foi  reconhecido a semestralidade da  base de cálculo, é porque a Câmara de Julgamento reconheceu que parte do pedido não decaiu  ou,  então,  porque  também errou  ao  julgar  questão  de mérito,  na  hipótese de  ter  declarado  a  decadência para todo o período objeto do pedido de restituição.  Ademais,  existe  a  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  e  a  parte  dispositiva do voto vencedor, conforme acima apontado.  Portanto,  não  sendo  possível  identificar  como  a Câmara  Julgadora  votou  a  questão  da  decadência,  deve  a  Turma  de  Julgamento  embargada  sobre  essa  matéria  se  pronunciar.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 22/06/2001, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 3302­002.441  S3­C3T2  Fl. 5          4 antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio  das  suas DRF  e DRJ,  julgou  extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que  entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de  restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Esta decisão do STF, embora se refira a “ações ajuizadas”, entendo que, pelo  princípio  da  equidade,  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  restituição. Por isto mesmo, para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005,  deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo  para  pleitear  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  I,  do CTN,  ou  seja,  referido  prazo  conta­se  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  efetuado  e  objeto  do  pedido de restituição.  No caso dos autos, não ocorreu homologação expressa de pagamento antes da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição.  Consequentemente,  pelo  entendimento  do  STJ,  que  adoto, o prazo para pleitear a  restituição conta­se da data da homologação  tácita. E, por esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição,  ocorreu no dia 05/07/2001, relativo ao pagamento realizado no dia 05/07/1991, e o pedido de  restituição foi apresentado no dia 22/06/2001, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos,  a que se refere o art. 168 do CTN.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento  do  valor  a  restituir  pleiteado.  O  valor  a  restituir  deve  ser  apurado  pela  autoridade da Receita Federal do Brasil, a quem compete conferir liquidez e certeza ao crédito  a restituir.  Sobre  a chamada  semestralidade da base de cálculo do PIS,  até o  início da  vigência da Medida Provisória no 1.212/95, ratifico a decisão do acórdão embargado posto  que o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidaram o entendimento  dos extintos Conselhos de Contribuintes, nos termos da Súmula CARF no 15 (Portaria MF nº                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13055.000122/2001­00  Acórdão n.º 3302­002.441  S3­C3T2  Fl. 6          5 383/2010),  abaixo  transcrita,  de que a base de  cálculo do PIS  é o  faturamento do  sexto mês  anterior ao do vencimento, sem correção, incidindo a alíquota de 0,75%.  Súmula  CARF  no  15  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Ante  o  exposto,  acolho  o  presente  Embargos  de  Declaração,  porque  tempestivos,  e  dou­lhes  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  a  empresa  interessada  pleitear a restituição dos valores objeto de seu Pedido de Restituição e declarar que o indébito  deve ser calculado pela DRF com observância da semestralidade da base de cálculo do PIS.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.000540/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 BOVESPA. BM&F. DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES RECEBIDAS. VENDA. SOCIEDADE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep corresponde a sua receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 3201-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 482          1 481  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000540/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS COFINS BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FATOR SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  BOVESPA.  BM&F.  SOCIEDADE  CORRETORA.  AÇÕES RECEBIDAS. VENDA. TRIBUTAÇÃO.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social  a  subscrição  de  emissões  de  ações  e/ou  a  compra  e  a  venda  de  ações,  por  conta  própria  e de  terceiros,  a base de  cálculo da Cofins  é o  faturamento  /  receita bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas  típicas da empresa auferidas  com a venda de ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding S.A., recebidas  em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  BOVESPA.  BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES  RECEBIDAS.  VENDA.  SOCIEDADE CORRETORA. TRIBUTAÇÃO.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social  a  subscrição  de  emissões  de  ações  e/ou  a  compra  e  a  venda  de  ações,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  corresponde  a  sua  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da Bovespa Holding S.A.  e  da  BM&F  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 40 /2 01 0- 21 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente:  1. DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS e à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  —  COFINS,  incidentes  sobre  a  venda  de  ações  nas  ofertas  públicas  iniciais  (IPO)  da  Bovespa  Holding  S.A. e da BM&F S.A., ocorridas nos meses de outubro, novembro  e dezembro de 2007.  1.1. Da desmutualização da Bovespa e da BM&F  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  66  a  82),  relata  a  fiscalização que convencionou­se chamar de desmutualização o  conjunto  de  alterações  societárias  efetuadas  no  ano  de  2007  pelas quais a Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa e a Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros —  BM&F,  ambas  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  transferiram  seu  patrimônio  e  suas  atividades para as sociedades anônimas Bovespa Holding S.A. e  BM&F S.A., respectivamente.  Acrescenta  a  fiscalização  que  o  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F  (associações civis) era dividido em  títulos patrimoniais,  de  propriedade  das  corretoras  associadas.  Com  a  desmutualização,  as  corretoras  deixaram de  ser  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  sem  fins  lucrativos  Bovespa  e  BM&F  e  receberam,  em  troca  dos  títulos  patrimoniais,  ações  das  sociedades  anônimas Bovespa Holding  S.A. e BM&F S.A.  Na  ocasião  da  desmutualização  da  Bovespa  (agosto/2007),  a  contribuinte era detentora de 14 títulos patrimoniais, pelos quais  recebeu 9.894.668 ações da Bovespa Holding S.A., no valor total  de R$21.963.251,94.  Em  relação  à  desmutualização  da  BM&F  (outubro/2007),  a  contribuinte era detentora, à época, de 2 títulos de corretora de  mercadorias, 1 de membro de compensação e 1 de sócio efetivo,  o que  lhe valeu a atribuição, em troca dos  títulos patrimoniais,  de  14.767.640  ações  da  BM&F  S.A.,  no  valor  total  de  R$14.767.640,00.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 483          3 Informa  a  fiscalização  que  as  ações  foram  contabilizadas  pela  contribuinte em contas do ativo permanente/investimentos.  1.2. Das ofertas públicas iniciais (IPO)  Relata  a  fiscalização  que,  complementarmente  à  desmutualização,  foram  realizados,  no mesmo  ano  de  2007,  os  processos de  IPO  (Initial Public Offering) das duas  sociedades  anônimas, por meio dos quais os acionistas ofertaram uma parte  previamente  definida  de  suas  ações  ao  público  em  geral,  efetivando a abertura de capital das duas empresas.  Informa  a  fiscalização  que,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  outorgou procuração à Bovespa Holding S.A. (fls. 51 a 53), pela  qual  a  autorizou  a  ofertar  na  IPO  até  3.356.673  ações  de  sua  titularidade,  que  correspondem  a  30%  das  ações  recebidas  no  processo de desmutualização.  Em  30/10/2007,  as  3.356.673  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  detidas  pela  contribuinte  foram  vendidas  na  IPO  pelo  valor  unitário de R$23,00, que resultou no  total de R$77.203.479,00.  Deduzindo­se  o  custo  de  R$7.485.380,79,  restou  um  lucro  de  R$69.718.097,54,  que  não  foi  incluído  pela  contribuinte  nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Em relação à BM&F, relata a fiscalização que, em 17/08/2007,  ou  seja  antes  da  desmutualização,  a  contribuinte  assinou  um  contrato,  denominado  "Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações" (fls. 35 a 47), pelo qual se comprometia, de forma  irrevogável  e  irretratável,  a  vender  10%  das  ações  que  lhe  seriam  atribuídas  ao  investidor  estratégico  General  Atlantic  e  25%  das  ações  na  IPO.  Em  outras  palavras,  a  contribuinte  se  comprometeu  a  vender  35%  das  ações  que  receberia,  antes  mesmo  de  recebê­las.  Na  IPO  da  BM&F  S.A.,  as  ações  foram  vendidas  pelo  valor  unitário  de  R$20,00,  em  dois  lotes:  o  lote  principal  em  30/11/2007  e  o  lote  suplementar  (green  shoe)  em  07/12/2007.  Em 16/11/2007, ou seja, poucos dias antes da IPO propriamente  dita da BM&F S.A.,  o  fundo de  investimentos General  Atlantic  (investidor  estratégico)  adquiriu  10%  das  ações  pelo  valor  unitário de R$11,09.  Na  tabela  abaixo,  encontram­se  discriminadas  as  vendas  de  ações da BM&F S.A. de titularidade da contribuinte:  Data  Qtde ações  Valor  da  venda  (R$)  Custo ( R $ )  Despesas  com  comissões (R$)  Lucro (R$)  16/11/2007  1.476.764  14.736.627,96  1.476.764,00  414.099,25  12.845.764,71  30/11/2007  3.210.357  64.207.140,00  3.210.357,00  1.946.709,26  59.050.073,74  07/12/2007  481.553  9.631.060,00  481.553,00  293.142,39  8.856.364,61  20/12/2007  Valor complementar líquido, recebido pela venda de 16/11/2007  1.591.711,03  Alega a fiscalização que esses rendimentos não foram incluídos  pela contribuinte nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   4 1.3. Da incidência de PIS e de COFINS  A  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte,  na  qualidade  de  corretora  de  valores,  é  tributada  pelo PIS  e  pela COFINS  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98.  Acrescenta  que  os  artigos  2º  e  3º  dessa  lei  determinam  que  as  contribuições  incidem  sobre  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas,  sendo  permitidas  as  exclusões previstas no §2° do art. 3º dessa lei.  Alega a fiscalização que as receitas auferidas na venda de ações  da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. devem ser  incluídas  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Argumenta que não se aplica ao caso a exclusão prevista no art.  3º , §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98, que permite a exclusão da  receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Inicialmente,  alega  que  ações  não  são  bens,  são  direitos,  não  estando portanto abrangidas pelo referido dispositivo legal.  Ainda que sejam consideradas bens, entende a fiscalização que  as  ações  vendidas  nas  duas  ofertas  públicas  iniciais devem ser  classificadas  no  ativo  circulante  e  não  no  ativo  permanente,  como fez a contribuinte.  A fiscalização argumenta que o art. 179 da Lei n° 6.404/76 (Lei  das  S.A.)  determina  que  devem  ser  classificados  no  ativo  circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso  do  exercício  social  subsequente  (inciso  I);  e  no  ativo  permanente/investimentos,  as  participações  permanentes  em  outras sociedades (inciso III).  Acrescenta que o Parecer Normativo CST n° 108, de 31/12/1978,  esclarece  o  conceito  de  "participações  permanentes  em  outras  sociedades":  "7.1  ­ Por  participações permanentes  em outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo de  investimentos — caso  haja interesse de permanência — ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior. "  Portanto,  conclui  a  fiscalização  que,  para  classificar  contabilmente  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  recebidas  no  processo  de  desmutualização,  é  preciso  verificar qual era a  intenção da contribuinte em relação a elas  no momento em que as recebeu. Caso a intenção fosse mantê­las  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 484          5 em  caráter  permanente,  deveriam  ser  classificadas  no  Ativo  permanente; caso contrário, deveriam compor o ativo circulante.  No caso das ações vendidas nas IPO, ressalta a fiscalização que  a  contribuinte  tinha  clara  intenção  de  aliená­las.  Conforme  já  descrito  neste  relatório,  mais  de;  um  mês  antes  da  IPO,  a  contribuinte outorgou procuração à Bovespa Holding S.A. para  que  a  mesma  adotasse  os  procedimentos  necessários  para  realizar  a  oferta  pública,  autorizando a  venda de  30% de  suas  ações.  Em  relação  à  BM&F  S.A.,  a  contribuinte  se  obrigou  a  vender 35% das ações que  receberia na desmutualização antes  mesmo de recebê­las.  Portanto,  as  ações  recebidas  na  desmutualização  destinadas  à  venda nos processos de IPO deveriam ter sido contabilizadas no  ativo  circulante  e  não  no  ativo  permanente  como  fez  a  contribuinte.  Assevera  a  fiscalização  que  a  própria  Bovespa  orientou  as  corretoras nesse sentido, conforme exposto no Ofício Circular n°  225/2007 (fls. 48 a 50):  "Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores ­ conta do COSIF n° 2.1.4.10).  Em contrapartida à sua opção:  ­  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n"  1.3.1.20),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou  ­ manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica  da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n°2.1.5.10), das ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento. "  Portanto,  conclui a  fiscalização que  as  receitas decorrentes  da  venda das ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. nos  processos de IPO não podem ser excluídas das bases de cálculo  do PIS e da COFINS nos termos do art. 3º , §2°, inciso IV da Lei  n°  9.718/98,  pois  não  configuram  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  A  fiscalização  também  sustenta  que  as  receitas  em  questão  compõem o resultado operacional da contribuinte.  Argumenta que o art. 11 do Decreto­lei  n° 1.598/77 estabelece  que  "será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa jurídica." Alega a fiscalização que a compra e venda de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   6 ações de carteira própria constitui objeto social da contribuinte  (art.  3o  do  estatuto  social)  e,  portanto,  compõe  o  resultado  operacional.  A  tabela a  seguir  resume os ganhos  líquidos mensais auferidos  pela contribuinte com a venda de ações da Bovespa Holding S.A.  e da BM&F S.A. nos processos de IPO, sujeitos à tributação pelo  PIS e pela COFINS.    Ganho líquido mensal (R$)    Out/2007  Nov/2007  Dez/2007  BOVESPA        Venda em 30/10  69.718.097,54              BM&F        Venda em 16/11    12.845.764,71    Venda em 30/11    59.050.073,74    Venda em 07/12      8.856.364,61  Valor  complementar  recebido  em  20/12  pela  venda  efetuada  em 16/11      1.591.711,03  Soma  69.718.097,54  71.895.838,45  10.448.075,64  1.4. Dos autos de infração   Em decorrência dos fatos acima descritos, foram lavrados autos  de  infração para  a  constituição  dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados:  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS)  Artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  9.718/98;  art.  1°  da  Medida Provisória n° 2.158/2001; art. 179 da Lei  n°  6.404/76;  art.  2o  ,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3o  ,  10  e  26  do  Decreto  n°  4.524/2002.  988.403,06  Juros  de  Mora  (até  30/04/2010)  Art. 61, § 3o , da Lei n° 9.430/96  240.391,74  Multa Proporcional  Art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; art.2° da Lei n°  7.683/88; art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007.  741.302,28  TOTAL    1.970.097,08    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  Artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  9.718/98;  art.  1°  da  Medida Provisória n° 2.158/2001; art. 179 da Lei  n°  6.404/76;  art.  2o  ,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3o  ,  10  e  26  do  Decreto  n°  4.524/2002.  6.082.4.80,45  Juros  de  Mora  (até  30/04/2010)  Art. 61, § 3o , da Lei n° 9.430/96  1.479.333,89  Multa Proporcional  Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°  70/91; art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 com redação  dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007.  4.561.860,32  TOTAL    12.123.674,66  2. DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 485          7 Cientificada  das  autuações  em  27/05/2010  (fls.  55  e  61),  a  contribuinte apresentou, em 28/06/2010, a impugnação de fls. 88  a 121, acompanhada dos documentos de fls. 122 a 355.  Inicialmente,  a  impugnante  ressalta  a  tempestividade  da  impugnação  e  requer,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  processual,  a  reunião  do  presente  processo  com  o  processo  n°  16327.000539/2010­04,  que  trata  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL incidentes nas operações de desmutualização.  Esclarece ainda que apresentou impugnações idênticas nos dois  processos, abrangendo todas as matérias em discussão.  A impugnação encontra­se estruturada da seguinte forma:   I. A TEMPESTIVIDADE  II. ESCLARECIMENTO INICIAL  III. O OBJETO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  IV. OS FATOS  4.1. O processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F  4.2. Venda de parte das ações da BOVESPA HOLDING S.A.  c  da BM&F S.A.  V. A IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  5.1. Venda das ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F  ­ Não incidência do PIS e da COFINS  5.1.1. Títulos Patrimoniais ­ Bens do Ativo Permanente  5.1.2. Títulos patrimoniais ­ Mesma natureza das ações  5.1.3.  A  vedação  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  das  receitas auferidas na venda de bens do Ativo Permanente  5.2.  Desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F  ­  Não  incidência de IRPJ e CSLL  5.2.1. Preliminarmente ­ A decadência  5.2.2.  Comprovantes  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  5.2.3.  A  não  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  no  processo  de  desmutualização da BOVESPA e da BM&F  5.2.3.1. Inaplicabilidade do artigo 17 da Lei n° 9.532/97 ao caso  concreto  5.2.3.2. Atualização dos títulos patrimoniais – Natureza jurídica  de equivalência patrimonial  5.2.3.3. Violação do princípio da irretroatividade das leis  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   8 5.3. Impossibilidade de aplicação de multas de ofício,  isolada e  juros de mora  5.3.1. O artigo 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de ofício  de 75% e dos juros de mora  5.3.2. Impossibilidade de aplicação de multa isolada  VI. AS CONCLUSÕES E O PEDIDO  A  seguir,  apresentamos,  em  síntese,  os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  2.1. Venda das ações da Bovespa Holding S.A. c da BM&F S.A.  –  Não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (subitem  5.1.  da  impugnação)  A impugnante alega ser correto seu procedimento de classificar  no ativo permanente todas ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F S.A. recebidas no processo de desmutualização.  Alega  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (associações  civis  sem  Fins  lucrativos)  foram  adquiridos  com  caráter  de  continuidade,  pois  a  propriedade  dos  títulos  patrimoniais  constituía  requisito  essencial  para  que  pudesse  exercer suas atividades nas citadas bolsas.  Argumenta  que  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  era  atualizado  periodicamente  em  virtude  dos  resultados  operacionais  das  bolsas,  recebendo  o  mesmo  tratamento  das  participações  societárias  avaliadas  pelo método de  equivalência  patrimonial,  em  virtude  do  disposto  no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  com  a  alteração  do  art.  I  o  do  Decreto­lei  n°  1.648/78.  Acrescenta  que  esse  entendimento  foi  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  na  Solução  de  Consulta n° 13/97.  A  impugnante  sustenta  que  as  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  têm a mesma  natureza  jurídica  e  contábil  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  associações  civis. Ressalta  que  não  adquiriu  os  títulos  patrimoniais  com  a  intenção  de  vendê­ los,  tanto  é  assim  que  permaneceu  com  os  títulos  patrimoniais  por  muitos  anos  e  reconheceu  os  ganhos  decorrentes  desses  títulos por equivalência patrimonial.  Argumenta  que  o Cosif  e  o Parecer Normativo CST  n°  108/78  determinam  que  a  intenção  de  permanência  ou  não  dos  investimentos  em  participações  societárias  se  manifesta  no  momento  da  aquisição,  mediante  sua  inclusão  no  ativo  permanente ou no ativo circulante.  Alega  que,  na  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos  por  ações  em  valor  equivalente.  Ou  seja,  a  impugnante  continuou a  deter  o mesmo quinhão no patrimônio  das entidades. Ressalta que a única diferença relevante, naquele  momento, consistiu na possibilidade de alienar seu investimento,  de natureza permanente, para outros investidores no âmbito das  operações  de  IPO,  e  não  mais  a  um  grupo  restrito  de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 486          9 compradores,  como  ocorria  quando  se  tratava  da  negociação  dos títulos patrimoniais.  A impugnante ressalta que, na Solução de Consulta SRRF/7ªRF  n°  36/2006,  a  autoridade  administrativa  decidiu  que  a  mera  intenção de alienar participação societária classificada no ativo  permanente  não  altera  sua  classificação  como  receita  não  operacional,  sendo  que  a  receita  decorrente  da  venda  não  estaria sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Alega a impugnante que as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F S.A.  se  originaram de  investimentos  realizados  há mais  de 25 anos, não podendo sua venda ser tributada pelo PIS e pela  COFINS, pois se trata de bens do ativo permanente. Argumenta  que tal exclusão encontra­se prevista no art. 3o , §2°, inciso IV,  da Lei n° 9.718/98.  2.2.  Desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F  ­  Não  incidência de IRPJ e CSLL (subitem 5.2. da impugnação)  Inicialmente,  a  impugnante  alega  que  a  matéria  discutida  na  impugnação deve ser conhecida pela Delegacia de Julgamento,  pois  é  diversa  da  constante  dos  mandados  de  segurança  n°  2008.61.00.001166­6  (IRPJ  e  CSLL  incidentes  na  desmutualização da BM&F)  e  n°  2008.61.00.001164­2  (IRPJ  e  CSLL incidentes na desmutualização da Bovespa).  Preliminarmente, alega decadência do direito do Fisco de exigir  o IRPJ e a CSLL sobre a atualização dos títulos patrimoniais da  Bovespa e da BM&F ocorrida antes de 2004, visto que o prazo  decadencial, previsto no art. 150, §4°, do CTN, é de cinco anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Argumenta  que  declarou  anualmente  o  valor  atualizado  de  seus  títulos  patrimoniais e que, anteriormente à  fiscalização de que  trata o  presente processo, nunca houve qualquer questionamento a esse  respeito.  A impugnante também alega que a fiscalização considerou custo  de  aquisição  zero  para  alguns  títulos.  Todavia,  esclarece  que  adquiriu,  em  15/07/1985,  títulos  patrimoniais  da  BM&F  das  categorias sócio efetivo, membro de compensação e corretora de  mercadorias no valor original de 12.000 ORTNs, equivalentes a  R$465.187,36, conforme documentos de fls. 339 a 343. Conclui,  assim,  que  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  exigidos  pela  fiscalização  devem  ser  reduzidos  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material.  A  impugnante  sustenta  ser  indevida  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  nas  operações  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  Alega  que  não  auferiu  nenhum  ganho  de  capital  nessas  operações, pois o valor das ações recebidas da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  foi  idêntico  ao  valor  dos  títulos  patrimoniais  detidos  na  Bovespa  e  na  BM&F  respectivamente.  Argumenta  que  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  se  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   10 equipara a uma permuta sem torna, pois houve a pura e simples  substituição  dos  títulos  por  ações,  sem  nenhum  acréscimo  patrimonial.  A impugnante alega que é indevida a aplicação ao caso do art.  17  da  Lei  n°  9.532/97,  pois  o  dispositivo  legal  se  refere  a  devolução de patrimônio, que  constitui  fato  jurídico distinto do  ocorrido na desmutualização.  A  impugnante argumenta, com base na Solução de Consulta n°  7/2002,  que  a  simples  transformação  de  uma  associação  civil  sem fins lucrativos em sociedade com fins lucrativos não enseja  a  incidência  tributária.  Alega  que  às  entidades  sem  fins  lucrativos aplica­se o art. 22 da Lei n° 9.249/95, que determina  que, na devolução dos valores investidos, somente haverá ganho  de  capital  se  a  devolução  se  der  por  valor  de  mercado,  inexistindo  qualquer  ganho  se  a  devolução  for  feita  pelo  valor  contábil, como ocorreu no presente caso.  Sustenta a impugnante que os títulos patrimoniais  têm o mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  participações  societárias  avaliadas pelo método de equivalência patrimonial, por força do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.598/77, com a alteração do art. I do  Decreto­lei n° 1.648/78.  Acrescenta que estava obrigada, em razão das regras do Cosif e  da Portaria MF n° 785/77, a avaliar os  títulos patrimoniais da  Bovespa e da BM&F pelo método da equivalência patrimonial.  Argumenta que a Portaria MF n° 785/77, os artigos 225 c 389  do  RIR/99  e  o  art.  32  da  Lei  n°  8.981/95  reconhecem  expressamente  que  as  variações  positivas  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  devem  ser  excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A impugnante também alega que a própria RFB, na Solução de  Consulta 13/97, manifestou o entendimento de que a reserva de  atualização dos  títulos  patrimoniais  teria  a mesma natureza de  equivalência patrimonial, devendo receber o mesmo tributário.  A  impugnante  conclui,  assim,  que  o  valor  correspondente  à  atualização  "Os  títulos  patrimoniais  não  poderia  sofrer  a  incidência do IRPJ e da CSLL no processo de desmutualização  da Bovespa e da BM&F.  Ad argumentandum, a  impugnante alega que a Lei n° 9.532/97  teve eficácia somente a partir de 01/01/1998. Assim, o IRPJ e a  CSLL  não  podem  ser  exigidos  em  relação  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  ocorridas  antes  dessa  data,  sob  pena  de  violação ao princípio da irretroatividade das leis.  2.3. O artigo 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de ofício  de 75% e dos juros de mora (subitem 5.3.1 da impugnação)  A  impugnante  alega  que,  à  época  da  venda  das  ações  da  Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  havia  o  entendimento  pacífico das autoridades administrativas, corroborado pelo art.  3o  ,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.718/98,  de  que  não  haveria  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente. Da mesma  forma,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 487          11 existia  uma  Solução  de  Consulta  da  Receita  Federal  determinando  que  a  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  deveria  ser feita pelo método da equivalência patrimonial.  Argumenta que  seu procedimento  estava em plena consonância  com a prática reiterada das autoridades fiscais. Assim, com base  no art. 100 do CTN, requer que sejam excluídas a multa de ofício  de 75% e os juros de mora calculados com base na taxa Selic.  2.4.  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  (subitem  5.3.2 da impugnação)  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  exigência  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas.  Sustenta  que  as  multas  isoladas  não  podem  ser  aplicadas  cumulativamente  com a multa de  lançamento de ofício prevista  no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. A corroborar seu entendimento,  cita  diversas  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  2.5. Do pedido  Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  a  reunião  deste  processo  administrativo  com  o  processo  n°  16327.000539/2010­04,  além  do  acolhimento  integral  da  impugnação  e  do  cancelamento  integral dos autos de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/03/2011,  a  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I considerou improcedente a impugnação, conforme Acórdão cuja ementa transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  subscritas pela contribuinte com manifesta intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O PARA O P I S / PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   12 Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  subscritas pela contribuinte com manifesta intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS.  Autos  de  infração  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova. Tratando­se de processos relativos a fatos distintos, ainda  que ocorridos dentro do mesmo contexto, incabível a reunião de  processos, mormente se, no caso concreto, é verificado que cada  autuação  tem  fundamento  próprio,  existência  autônoma  e  a  decisão  a  ser  proferida  não  depende  da  decisão  de  outro  processo.  MATÉRIA IMPERTINENTE AO CONTENCIOSO.  Não  há  que  se  discutir  ou  apreciar  alegações  da  impugnante  relativas  a  procedimentos  fiscais  que  não  são  pertinentes  ao  litígio do caso concreto por estarem contidos e serem objetos de  outro processo administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  6/4/11,  tendo  protocolado seu recurso voluntário em 5/5/11, com os argumentos abaixo sintetizados.  Aduz  que  os  valores  auferidos  em  decorrência  da  venda  de  bens  (ações)  constantes do Ativo Permanente da recorrente jamais poderiam ser tributados pelo PIS e pela  COFINS,  pois  as  naturezas  jurídica  e  contábil  desses  títulos  patrimoniais, mesmo  depois  de  substituídos  por  ações  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização,  sempre  foram  de  investimento  permanente,  com  o  objetivo  de  permitir  a  consecução  de  suas  atividades,  bem  como produzir renda.  No presente  caso, os  títulos patrimoniais  se enquadrariam nas participações  permanentes  voluntárias  em  outras  sociedades,  pois  foram  adquiridos  pela  recorrente  com  caráter de continuidade, com o objetivo de permitir a consecução de suas atividades.  Esclarece que no processo de desmutualização, que acarretou a transferência  de  ativos  da BOVESPA e da BM&F para  a BOVESPA HOLDING S.A.  e BM&F S.A.,  era  necessário para abrir o capital dessas Bolsas e realizar a Oferta  Inicial de Ações ("IPO"). Ou  seja, foi feita uma reorganização societária que culminou na substituição de títulos patrimoniais  em  ações,  sem  que  isso  implicasse  em  qualquer  alteração  na  natureza  do  investimento  feito  pela recorrente. Ora, como resultado do processo de desmutualização, a Recorrente continuou a  ter um  investimento na BOVESPA e da BM&F,  investimento detido há mais de  15  (quinze)  anos.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 488          13 Após o processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F, tais títulos  foram substituídos por ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A., mas a natureza  contábil continuou a mesma, sendo que a única diferença existente era que as ações poderiam  ser negociadas em Bolsa, enquanto os títulos patrimoniais não.   Em outro ponto, alega que o acórdão estaria confundindo a  receita auferida  na  venda  dessas  ações  com  a  receita  relativa  às  operações  diariamente  realizadas  pela  recorrente. A receita auferida na venda dessas ações foi em decorrência de uma oportunidade  de  vender  bens  do  seu  Ativo  Permanente.  Já  a  receita  operacional,  seja  decorrente  de  negociações de  títulos e valores mobiliários por conta própria, seja de terceiros,  é  totalmente  distinta.  Afirma que a receita operacional da Recorrente é preponderantemente obtida  por  meio  de  corretagens  cobradas  dos  seus  clientes.  A  Fiscalização  entende  que,  pelo  fato  do  objeto  social  da  recorrente  constar  a  possibilidade  de  negociar  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria,  significaria  dizer  que  a  venda  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  seriam  caracterizadas  como  receitas  operacionais, alegação essa que não pode ser admitida.  Aduz  que  o  COSIF  prevê  que  a  intenção  de  permanência  ou  não  dos  investimentos  em  participações  societárias  se manifesta  no momento  da  aquisição, mediante  sua inclusão no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos, ou registro no Ativo Circulante. E  foi essa a forma contábil que a recorrente adotou, quando adquiriu os títulos originalmente, que  depois foram substituídos por ações.  Contesta  ainda  a  afirmação  de  que  o Ofício Circular  n°  225/2007,  emitido  pela BOVESPA, o qual orienta os seus associados como devem contabilizar  tais ações, pode  ser considerado como uma norma contábil. Ora, como constou do próprio v. acórdão recorrido,  esse  Ofício  Circular  n°  225/2007  não  faz  parte  da  legislação  tributária  e  não  vincula  os  contribuintes aos  termos desse documento. Além disso, a conta contábil "Ações e Cotas", do  Ativo  Permanente,  é  muito  clara  ao  prever  que  lá  devem  ser  contabilizadas  as  ações  da  BOVESPA HOLDING S.A. e da BM&F S.A.  Defende  que  não  se  pode  admitir  que  os  compromissos  firmados  pela  Recorrente em alienar determinada quantidade de ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da  BM&F S.A no processo de IPO resultem na descaracterização de sua classificação como ativos  permanentes, razão pela qual o ganho de capital auferido em tais operações não está sujeito à  tributação  pelo PIS/COFINS.  Isso  porque  a mera  intenção  ou  obrigação  de  vender  um  ativo  permanente  não  altera  a  natureza  contábil  de  referido  ativo,  implicando  a  sua  classificação  como ativo circulante.  Afirma a impossibilidade de tributação, pelo PIS e pela COFINS, das receitas  auferidas em decorrência da venda de parte de suas ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da  BM&F S.A., tendo em vista serem bens do Ativo Permanente da recorrente.  Salienta ainda que em novembro de 2005, o Pleno do C. Supremo Tribunal  Federal ("STF"), ao julgar os Recursos Extraordinários ("REs") n°s 346.084/PR, 357­950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, declarou a  inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 30 da  Lei  n°  9.718/98,  consolidando  seu  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  PIS  e  a COFINS  somente  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  o  produto  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ainda que delas não seja expedida uma fatura.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   14 Dessa forma, não haveria qualquer dúvida a respeito da inconstitucionalidade  do  artigo 3º,  parágrafo 1°,  da Lei n° 9.718/98  (que dispunha sobre  a  incidência do PIS e da  COFINS sobre quaisquer receitas, independentemente de sua classificação contábil), que deve  ser reconhecida no presente caso. Portanto, a receita auferida pela recorrente em decorrência da  alienação  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  da  BM&F  S.A.  é  não  operacional  e,  portanto, não deve estar sujeita à incidência do PIS e da COFINS.  Vale  esclarecer  que  o  artigo  3º,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  se  destinava,  indistintamente,  a  todas  as pessoas  jurídicas,  independentemente de  sua  atividade.  Assim, se tal dispositivo é inconstitucional, o é para todos os contribuintes brasileiros, não se  admitindo que o seja para as empresas comerciais e prestadoras de serviços e não o seja para as  instituições financeiras.  Vale destacar que, diferentemente do que consta do relatório de fiscalização,  corroborado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  natureza  jurídica  das  receitas  da  recorrente  não  se  modifica  em  função  do  seu  objeto  social.  Ou  são  financeiras,  como  é  o  caso,  ou  são  de  prestação  de  serviços  ou  de  venda  de mercadorias,  não  podendo  ser  admitida mais  de  uma  classificação jurídica ao mesmo tempo.  Por fim,  tecer algumas considerações acerca da improcedência e  ilegalidade  da imposição da multa de ofício de 75%, bem como dos juros de mora aplicados.  Aduz  que  o  artigo  100  do  CTN  determina  que  entre  as  normas  complementares  à  legislação  tributária  se  encontram  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  sendo  que  a  observância  dessas  normas  exclui  a  possibilidade de imposição de multas ou cobrança de juros de mora.  Recorda que à época da venda das ações da BOVESPA HOLDING S.A. e da  BM&F S.A., havia o entendimento pacífico das autoridades administrativas, corroborada pelo  artigo  30,  §2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.718/98,  de  que  não  haveria  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS na venda de bens do Ativo Permanente.  Assim sendo, ante o que determina o artigo 100 do CTN, e tendo a recorrente  agido à época dos fatos geradores objeto do lançamento ora contestado em conformidade com  o entendimento e as práticas reiteradamente observadas pelas DD. Autoridades Fiscais requer,  na hipótese de  se  entender devido o valor do principal ora  exigido, o que se  admite  a  título  argumentativo, que sejam excluídas a multa de ofício de 75% e os  juros de mora calculados  com base na Taxa SELIC.  Por  fim,  a  recorrente  pleiteia  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário  e  o  cancelamento  integral  da  exigência  ­  contribuições, multas  e  juros  ­  consubstanciada nos Autos de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 489          15 O presente auto de infração tem por objeto a exigência da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  de  ações  nas  ofertas públicas iniciais (IPO) da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding S.A, ações estas  recebidas pela contribuinte em decorrência do conjunto de operações  societárias denominada  “desmutualização” da Bolsa de Mercadorias e Futuros  (BM&F) e a Bolsa de Valores de São  Paulo (Bovespa).   A BM&F e a Bovespa eram entidades estabelecidas na forma de associações  civis sem fins lucrativos, regidas por seus respectivos estatutos e pelos artigos 53 e seguintes  do Código Civil, com seus patrimônios representados por títulos de propriedade detidos pelos  associados.  Tais títulos, representativos do patrimônio daquelas entidades, eram exigidos  das sociedades corretoras e das distribuidoras de valores mobiliários para que pudessem operar  no mercado de capitais por meio da BM&F e da Bovespa.  Em 2007,  seguindo  a  estruturação  de mercado  global,  e  com o  objetivo  de  permitir a obtenção de lucro com as suas atividades, ambas as Bolsas decidiram pelo processo  de desmutualização.  Com a desmutualização, a Bovespa e a BM&F deixaram de ser associações  sem  fins  lucrativos,  transformando­se  em  sociedades  por  ações.  Tal  fato  ocasionou  grandes  mudanças nas suas estruturas societárias.  A desmutualização da Bovespa, formalizada em 28/8/2007, foi iniciada com  entrega da participação societária da Bovespa Serviços na Companhia Brasileira de Liquidação  e Custódia (CBLC) para a Bovespa, em razão da redução do capital da Bovespa Serviços com  devolução aos acionistas.  A Bovespa foi então objeto de operação de cisão parcial, com a incorporação  das parcelas cindidas na Bovespa Holding S/A e na Bolsa de Valores de São Paulo (BVSP).  A  Bovespa  Holding,  sociedade  criada  com  o  fim  de  concentrar  as  participações societárias na BVSP e na CBLC, formalizou a incorporação das ações da BVSP e  da CBLC, tornando­se, assim, controladora integral de ambas as sociedades.  Foi ainda constituída a Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), associação  sem  fins  lucrativos,  criada  com objetivo de  analisar,  supervisionar  e  fiscalizar o mercado de  forma independente.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços.  Já  a  desmutualização  da  BM&F  foi  efetivada  em  20/9/2007,  de  forma  semelhante a da Bovespa: foi formalizada a cisão parcial da BM&F Associação, com a versão  das parcelas de seu patrimônio em duas sociedades – BM&F Holding S/A e BM&F Serviços  S/A, com a posterior incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da BM&F Holding.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   16 Em  consequência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Em relação a recorrente, constata­se que os títulos patrimoniais da Bovespa e  da BM&F que possuía eram contabilizados no ativo permanente, conta investimento, por força  do  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  (COSIF).  Quando  ocorreu  a  chamada  desmutualização  a  recorrente  recebeu  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  Holding  em  substituição aos referidos títulos, e as contabilizou também no ativo permanente.  Complementarmente  a  desmutualização,  a  Bovespa  Holding  e  a  BM&F  Holding realizaram processos de Oferta Pública Inicial – IPO, por meio dos quais os acionistas  ofertaram  uma  parte  previamente  definida  de  suas  ações  ao  público  em  geral,  efetivando  a  abertura de capital das duas empresas.  A recorrente, em 25/09/2007, outorgou procuração à Bovespa Holding S.A.,  pela  qual  a  autorizou  a  ofertar  na  IPO  até  3.356.673  ações  de  sua  titularidade,  que  correspondem a 30% das ações  recebidas no processo de desmutualização. Tais ações  foram  efetivamente vendidas na IPO, em 30/10/2007.  Em  relação  à  BM&F,  a  recorrente,  em  17/8/2007,  assinou  um  contrato,  denominado "Instrumento Particular de Assunção de Obrigações", pelo qual se comprometia,  de forma irrevogável e irretratável, a vender 10% das ações que lhe seriam atribuídas para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”), bem como 25% das ações na IPO.  Em 16/11/2007, o General Atlantic adquiriu as ações pactuadas. Já no IPO da  BM&F S.A., as ações foram vendidas em dois  lotes: o  lote principal em 30/11/2007 e o lote  suplementar (green shoe) em 07/12/2007.  E  são  justamente  estas  operações  que  geraram  a  autuação.  A  contribuinte,  entendendo que as receitas com as vendas destas ações não seriam atingidas pela Cofins e pelo  PIS,  dado  as  ações  estarem  contabilizadas  em  seu  ativo  permanente,  não  as  submeteu  a  tributação. Já o Fisco, entendendo serem devidas as contribuições, efetuou o  lançamento dos  tributos não recolhidos.  A controvérsia, portanto, se prende a definição dos efeitos jurídico­tributários  advindos do processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F, especificamente em relação  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  vendas  das  ações  das  sociedades  incorporadoras  do  patrimônio das Bolsas, recebidas em substituição aos títulos patrimoniais que possuía.  Antes  de  adentrarmos  na  objetivamente  na  lide,  mostram­se  necessários  alguns esclarecimentos.  Inicialmente, afirma­se que o Direito pátrio não permite que associações civis  sem fins lucrativos realizem operações societárias próprias de sociedades.  O  artigo  44  do  Código  Civil  dispõe  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  as  associações,  as  sociedades,  as  fundações,  as  organizações  religiosas,  os  partidos  políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.  As  associações  civis,  como  eram  a  Bovespa  e  a  BM&F,  caracterizam­se,  segundo  conceito  estabelecido  pelo  Código  Civil,  pela  união  de  pessoas  para  fins  não  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 490          17 econômicos. As normas referentes as associações restaram definidas na Livro I, Título II deste  Código, particularmente em seu capítulo 2.  Já  as  sociedades  empresariais  tem  suas  prescrições  definidas  no  Livro  II  do  Código Civil e na Lei nº 6.404/76.   Quanto  às  operações  societárias,  estas  podem  ser  conceituadas  como  mutações  no  tipo  ou  estrutura  da  sociedade  empresária.  São  diferenciadas  em  quatro  tipos,  quais sejam: transformação, incorporação, fusão e cisão.  Esclarece­se ainda que a estrutura adotada pela sociedade é determinante para  definição da  legislação a  ser  aplicada. Quando  tem por  sujeito uma sociedade  anônima, essa  operações seguem a disciplina da Lei nº 6.404/76 (artigos 220 a 234). Quando envolvem outra  espécie  societária,  tais  transformações  são  regidas pelo Código Civil  (artigos 1.113 a 1.122).  Como exceção, temos a cisão total, que, diante da omissão do Código Civil, é regida pela Lei  6.404/76 independentemente da espécie societária envolvida.  A Lei 6.404/76 trata da cisão em seu artigo 229, nos seguintes termos:  Cisão      Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão.      § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.      §  2º  Na  cisão  com  versão  de  parcela  do  patrimônio  em  sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­ geral  da  companhia  à  vista  de  justificação  que  incluirá  as  informações  de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como  assembléia de constituição da nova companhia.      §  3º  A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente  obedecerá  às  disposições  sobre  incorporação (artigo 227).      §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   18     §  5º As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997) (grifo nosso)  Na  cisão,  uma  sociedade  empresária  transfere  para  outra,  ou  outras,  constituídas para esta  finalidade ou  já  existentes, parcelas de  seu patrimônio, ou a  totalidade  dele.   Neste ponto, merece destaque o disposto no caput deste artigo, que restringe a  possibilidade de realizar a operação de cisão às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de  sociedade.   Ressalte­se  que  o  legislador  nem  poderia  ter  feito  diferente,  sob  pena  de  subverter a própria natureza jurídica da associações.   As sociedades – simples ou empresárias – têm como elemento de origem um  contrato  entre  os  sócios.  Este  contrato  os  vincula  em  direitos  e  obrigações  recíprocos.  Os  direitos consistem na divisão dos lucros; as obrigações, no aporte de bens, valores ou direitos  ao patrimônio social.   Nas  associações,  diferentemente,  não  há  este  contrato  plurilateral.  Os  associados  vinculam­se  ao  estatuto,  que  formaliza  a  atuação  da  associação  segundo  as  finalidades que objetiva.  E é justamente esta natureza inteiramente diversa das associações em relação  as  sociedades que  impede a adoção das mesmas operações  societárias. Por este motivo, para  que  uma  associação  modifique  sua  natureza  e  se  transforme  em  uma  sociedade  é  imprescindível a interrupção de sua personalidade jurídica.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  leitura  da  legislação  civil.  O  Código  Civil, como já explicitado, não permite as associações a adoção de operações societárias, mas  estabelece em seu art. 61 as regras para o caso de dissolução destas:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União. (grifo nosso)  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 491          19 A leitura da previsão lançada no art. 1.113 do Código Civil, também reforça a  conclusão  da  necessidade  de  extinção  das  associações  civis  sem  finalidades  de  lucro  (BV  e  BMF), na medida em que, ao permitir a transformação, silencia quanto a estas modalidades de  pessoas jurídicas, reportando­se tão somente às sociedades.  A  restrição  a  prática  das  operações  societárias  é  prevista  de  forma  mais  explícita  no  artigo  23  da  IN  nº  88/2001  do  DNRC,  órgão  responsável  por  estabelecer  e  consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas  Mercantis e Atividades Afins:  Art.  23. As  operações  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando às firmas mercantis individuais. (grifo nosso)  Por  fim,  é  necessário  um  esclarecimento  acerca  do  art.  2.033  do  Código  Civil. Este dispositivo não possibilita a utilização da operação cisão às associações; ele apenas  se destina a definir qual a lei a ser aplicada em caso de conflito de normas. Assim, este artigo  apenas reafirma que as modificações dos atos constitutivos destas pessoas  jurídicas  regem­se  pelo Código Civil – situação que, no tocante as associações, está prevista no artigo 61.  Aplicando­se o entendimento acima a lide, temos que, ao final do processo de  reestruturação pela qual passou a Bovespa e a BM&F, as associações civis sem fins lucrativos  obrigatoriamente  foram parcialmente dissolvidas, sendo constituídas em seu  lugar sociedades  anônimas.  A luz deste entendimento, resta agora verificarmos as consequências jurídico­ tributárias da conversão de títulos patrimoniais dos associados em ações ordinárias da Bovespa  Holding S/A e BM&F Holding S/A.  Salienta­se  que,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  fatos  são  tributados  abstraindo­se de sua legitimidade formal, nos termos do artigo 118, I e II, do Código Tributário  Nacional.   Prosseguindo, temos que, conforme previsto no artigo 61, já transcrito, não é  permitida  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa,  sendo permitido, contudo,  a  restituição  aos  associados das  contribuições  destes à associação. E é justamente desta restituição que estamos tratando neste processo.  Em  que  pese  a  denominação  dada  pela  requerente,  materialmente  o  que  ocorreu foi que, com a desmutualização, as associações sem fins lucrativos Bovespa e BM&F  foram parcialmente dissolvidas, sendo extintos seus títulos patrimoniais.   Tal  fato,  embasado  no  §1º  do  artigo  61  do  Código  Civil,  resultou  na  restituição  do  patrimônio  aos  seus  respectivos  associados.  E  os  títulos  patrimoniais  foram  devolvidos  ao  respectivo  patrimônio  dos  associados  na  forma de  ações  da Bovespa Holding  S/A e da BM&F Holding S/A, novas sociedades constituídas em decorrência do processo de  desmutualização.  Não  se  trata,  portanto,  de  uma mera  transformação  dos  títulos  patrimoniais  em  ações  das  novas  companhias.  Nem  poderia  ser,  dada  a  natureza  jurídica  de  um  ser  completamente diferente da natureza jurídica do outro.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   20 Tal entendimento, inclusive, já se encontra pacificado no âmbito dos TRFs da  3ª e 2ª Região, que analisaram a incidência de imposto de renda e da contribuição social sobre  lucro líquido sobre valor correspondente a atualização de títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F que foram convertidos em ações.  As ementas abaixo transcritas deixam claro este entendimento:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES  DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.  ­ A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007,  iniciou  a  “desmutualização”,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos patrimoniais da  impetrante  foram substituídos por ações  da Bovespa e da BM&F.   ­Tal  processo  de  desmutualização  trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  desmutualização.  [...]  ­ Recurso desprovido.  (AC  2008.51.01.006559­0,  TRF2,  2ª  Turma,  9/8/2012,  relator  Theophilo Miguel)(grifo nosso)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  –  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO,  BM&F  –  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17,  INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13,  DE 10/11/97, PROFERIDA ANTERIORMENTE À LEI 9.532 DE  10/12/97. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO  FAZENDÁRIO,  QUE  SE  CONFORMA  À  LEI  VIGENTE  APLICÁVEL  À  HIPÓTESE.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I. As Bolsas de Valores, nos termos da Lei 6.385/76 são órgãos  integrantes  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários,  voltando­se  à  realização  do  interesse  geral  do  mercado.  Conquanto pessoas jurídicas de direito privado, exercem serviço  público. Constituídas originariamente como associações sem fins  lucrativos  colaboradoras  com  o  poder  público,  assembléias  gerais  extraordinárias  vieram de aprovar a “desmutualização”  das Bolsas, acarretando a conversão dos títulos patrimoniais dos  associados,  detidos  pelos  Agravantes,  em  ações  da  Bovespa  Holding S/A e BM&F S/A.  II.  A  noticiada  “desmutualização”  alterou  a  situação  jurídico­ tributária  então  existente,  ensejando  a  incidência  fiscal,  a  teor  da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 492          21 [...]  VI. Agravo a que se nega provimento.  (AG  2007.03.00.105115­9,  TRF3,  4ª  Turma,8/5/2008,  Rel.  Salette Nascimento  MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL.  BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA  MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70.  CTN:  ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.  1. Com a  operação de  "desmutualização"  das Bolsas,  ocorrida  no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações  civis  sem  fins  lucrativos  e  passaram  a  se  constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  alterando  a  situação  jurídico­tributária então existente.  2. De  fato,  superando o biênio  inicial de vigência do NCC não  mais  se  viabilizaria  a  transformação  de  entidades  associativas  em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas,  destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno  das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art.  61,  §§  1º  e  2º),  o  que  se  operou  através  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados  pelas  ações  das  novas  sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da  Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as  conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações  sociais  tomadas  em  prol  da  "desmutualização"  operada.  [...]  8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.  (AC  nº  0008121­50.2008.4.03.6100/SP,  TRF3,  3ª  Turma,  6/12/2012, Rel. Roberto Jeuken) (Grifo nosso)  Interessante  trazer  a  este  processo,  em  relação  ao  último  acórdão  citado,  excerto do voto vista proferido por Marcio Moraes, no qual é tratada a possibilidade ou não de  uma associação civil ser cindida/transformada em sociedade:  [...]De  nossa  parte,  entendemos  por  despicienda  tal  discussão.  Isso  porque,  considerando­se  as  especificidades  que  cercam  a  "desmutualização" da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo  ­ Bovespa e da Bolsa Mercantil e de Futuro ­ BM&F, qualquer  entendimento  que  se  adote  ­  extinção  ou  transformação  das  associações  ­  a  conclusão  será  idêntica,  qual  seja,  a  de  que  houve,  efetivamente,  a  devolução  dos  seus  patrimônios  aos  associados. Explica­se.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   22 Admitindo­se  a  possibilidade  de  transformação  de  uma  associação  em  pessoa  jurídica  de  natureza  diversa  ­  no  caso,  sociedade  anônima  ­  a  consequência  lógica  é  a  dissolução  da  primeira  (associação),  na  medida  em  que  deixa  de  subsistir,  dando lugar a uma pessoa jurídica totalmente distinta.  Nesse  contexto,  é  que  devem  ser  observadas  as  disposições  do  artigo 61 do Código Civil, segundo o qual:  "Dissolvida  a  associação, o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1º Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  (...)."  Assim, dissolvida a associação, seja pela sua extinção, seja por  sua transformação, o destino do seu patrimônio deve ser aquele,  legalmente,  previsto,  conforme  dispositivo  supratranscrito,  não  se podendo admitir destinação distinta.  Perceba­se  que,  a  se  entender  em  sentido  contrário,  haveria  possibilidade  de  burla,  com  manifesta  ofensa  ao  ordenamento  jurídico,  na  medida  em  que,  para  se  dar  destino  diverso  ao  patrimônio  da  associação,  bastaria  a  convolação  desta  em  sociedade comercial que, sabe­se, possui livre disposição do seu  patrimônio.  Forçoso,  assim,  concluir  que,  por  ocasião  da  chamada  "desmutualização",  houve  a  efetiva  devolução  aos  associados  dos  patrimônios  das  associações  das  quais  faziam  parte,  na  forma  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  a  legitimar a incidência das exações, nos precisos termos da Lei nº  9.532/97[...]  Em sendo esta a situação constante dos autos, claro está que a transformação  de associação sem fins lucrativos para sociedade anônima ensejou na modificação da natureza  jurídica dos direitos possuídos.   As  ações  da  Bovespa  Holding  SA.  e  da  BM&F  Holding  SA.  que  foram  recebidas  pela  recorrente  tem  natureza  distinta  dos  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa e BM&F. São novos bens que ingressaram no patrimônio da recorrente, inexistindo a  alegada continuidade em relação aos títulos patrimoniais.  Em consequência,  tratando­se de novos bens ou  direitos,  a escrituração das  ações recebidas não deve, necessariamente, continuar sendo feita no Ativo Permanente, assim  como eram escriturados os títulos patrimoniais.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 493          23 Tal  entendimento  também  encontra  amparo  em  decisões  do  TRF  da  3ª  Região, como a citada abaixo:  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  [...]    2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade  [...]  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   24 13. Apelação improvida.  (Apelação  Cívil  nº  000870605.2008.4.03.6100/  SP,  TRF  3,  3ª  Turma,5/7/2012, Rel. Rubens Calixto) (grifo nosso)  Ultrapassada  a  análise  da  desmutualização  das  Bovespa  e  da  BM&F  e  da  aquisição das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, passa­se a análise da  forma correta de escrituração destes ativos.  Constata­se  aplicável  a  espécie  o  disposto  no  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/1976:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em  investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  Tal dispositivo foi analisado pelo Parecer Normativo CST nº 108/1978, que  teceu as seguintes considerações, com as quais filiam­se este conselheiro:  INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza '.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 494          25 não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior.  Assim, em decorrência deste dispositivo, mostra­se correto o enquadramento  dado pela recorrente em relação a seus títulos patrimoniais, dado estes serem necessários para o  exercício de sua atividade de operar nas Bolsas.  Em relação às ações recebidas em decorrência da desmutualização, contudo,  a conclusão depende da verificação de outros fatos.  A legislação dispõe de duas alternativas para a escrituração destas ações: no  ativo circulante, caso se tratem de direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente,  ou em investimentos, caso se tratem de participações permanentes em outras sociedades.  A primeira  informação  importante para  a  lide  é  a da  extinção da  regra que  exigia  das  corretoras,  para  operarem  no  mercado,  a  propriedade  de  títulos  patrimoniais  ou  ações das Bolsas.   Em não sendo a titularidade das ações exigida para que a recorrente exerce­se  suas atividades, mostra­se fundamental a análise do aspecto volitivo destas aquisições; deve­se  perquirir, portanto, qual a  intenção da  recorrente no momento em que efetuou a escrituração  das ações em sua contabilidade.  Retornando­se aos fatos trazidos aos autos, temos anexado à fl. 39 documento  denominado  “Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações”,  celebrado  entre  a  Associação Civil BM&F e a requerente em 17/8/2007, no qual a requerente se compromete, de  forma  irrevogável  e  irretratável,  a  alienar  35%  das  Ações  que  a  ela  forem  atribuídas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F,  sendo  10%  destinado  para  determinado Investidor Estratégico (General Atlantic) e os demais 25% em IPO realizado após  a conclusão do processo de desmutualização.  Ressalte­se  que,  por  este  contrato,  era  permitido  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais a decisão entre aliená­las ou não, tendo a recorrente decidido pela alienação destas  ações.  Posteriormente,  em novembro  e  dezembro  de  2007,  efetivou­se  a venda  de  35% das ações da recorrente, em conformidade com o previsto no compromisso firmado pela  recorrente.  Já às fls. 55 temos anexada procuração outorgada pela recorrente, datada de  25/9/2007, concedendo à Bovespa Holding SA. diversos poderes, entre eles os de:  (i) praticar  todos os atos necessários à obtenção de registro de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias de emissão da Companhia, escriturais e nominativas,  sem  valor  nominal,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   26 alienação  ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia  adicionais,  conforme  previsto  no  artigo  14,  §  2°,  da  Instrução  CVM  400  ("Ações  Adicionais"),  e  à  outorga  de  opção  de  lote  suplementar,  conforme  prevista  no  artigo  24  da  instrução  CVM  400  ("Lote  Suplementar") ("Oferta"):  (ii)  atuar  na  negociação  e  acompanhamento  dá  formação  do  preço  por  ação  ordinária  no  âmbito  da  Oferta,  por  meio  de  procedimento  de  coleta  de  intenções  de  investimento  ("Bookbuilding").  ficando,  desde  logo,  autorizada  a  realizar  a  Oferta  de  até  3.356.673  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia  de  titularidade  do  Outorgante,  incluídas  nesse  montante  eventuais  Ações  Adicionais  (Hot  Issue)  e  de  um  eventual  Lote  Suplementar  (Green  Shoe),  conforme  artigos  14,  §2° e 24 da Instrução CVM 400 ("Ações Ofertadas"), desde que  o  preço  por  ação  ordinária  de  emissão  da  Companhia  seja  fixado no Bookbuilding em, no mínimo, R$ 14,50 (quatorze reais  e cinqüenta centavos.  Constata­se  que  a  quantidade  de  3.356.673  ações  destinadas  ao  IPO  da  Bovespa Holding S. A. corresponde a 30% das ações recebidas pela recorrente no processo de  desmutualização. Tais ações foram efetivamente vendidas em 30/10/2007.  Em  sendo  estes  os  fatos,  temos  que  a  recorrente,  ao  receber  as  ações  da  BM&F  e  da  Bovespa,  claramente  tinha  o  intuito  de  aliená­las,  pelo  menos  nos  percentuais  acima relatados.  Em  sendo  estes  os  elementos  trazidos  aos  autos,  mostra­se  incorreta  a  escrituração procedida pela  recorrente destas  ações no  ativo permanente  investimentos,  dado  não  se  tratarem  de  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  mas  sim  de  ações  adquiridas com a intenção de venda. Desta forma, a escrituração contábil correta destas ações é  no ativo circulante.  Ressalte­se  que  foi  anexado,  à  fl.  52,  ofício  circular  emitido  pela  Bovespa  informando sobre as assembléias que deliberaram pela nova estrutura da Bovespa, bem como  sobre a forma como será procedida a conversão dos títulos patrimoniais da Bovespa em ações  de emissão da Bovespa Holding SA.  Neste  ofício,  a  Bovespa,  em  sintonia  com  o  entendimento  exposado  neste  voto, assim orienta a forma de contabilização desta ações:  Com o  propósito  de  orientá­los  quanto  à  conversão dos  títulos  patrimoniais da BOVESPA e das ações de emissão da CBLC, em  ações de emissão da BOVESPA Holding S.A., exemplificamos a  seguir os  lançamentos  contábeis que poderão ser efetivados na  contabilidade  das  associadas  da  BOVESPA  e  acionistas  da  CBLC.  1) Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores – conta do COSIF n° 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 495          27 a)  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou  b)  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n° 2.1.5.10.),  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  recorrente,  ao  fim  do  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F,  obteve  ações  com  a  intenção  de  negociá­las  em  curto período, tendo efetivado a venda desta ações ainda no mesmo exercício de sua aquisição.  Assim, como já explicitado, a escrituração contábil correta destas aquisições  é no Ativo Circulante, e não no Ativo Permanente, como procedido pela recorrente.   Recorda­se que, para efeitos tributários de caracterização do fato gerador, a  luz  do  artigo  118,  I  e  II  do  CTN,  os  fatos  são  tributados  abstraindo­se  de  sua  legitimidade  formal.  Assim  sendo,  verificar­se­á  a  adequação  dos  fatos  ora  tributados  de  acordo  com  a  materialidade destes, independentemente da forma como foram escriturados pela recorrente em  sua contabilidade.   Dito  isto,  resta  claro  que  não  se  está  desconsiderando  os  negócio  jurídicos  praticados  pela  recorrente,  mas  sim  atribuindo  os  efeitos  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação tributária.  Como relatado, as receitas obtidas pela recorrente com a venda das ações foi  considerada  pela  autoridade  fiscal  como  passíveis  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e pela Cofins, de acordo com o previsto nos artigo 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Tributa­se,  segundo  estes  dispositivos,  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  compreendido  este  como  a  receita  bruta  operacional  auferida,  ou,  de  forma mais  específica,  como a  receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços de  qualquer natureza.  Assim temos que o conceito de faturamento, para fins de tributação do PIS e  da Cofins, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,  No  caso  concreto,  trata­se  a  recorrente  de  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários  e,  de  acordo  com  o  art.  3º  de  seu  Estatuto  Social,  tem  por  objeto  exercer  as  atividades típicas de sociedade corretora, conforme prescrito no art. 2° do Regulamento Anexo  à Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 1.655. de 26.10.1989.  Dentre as atividades que constituem o objeto da recorrente, previstas no art.  3o de seu Estatuto Social, destaca­se a definida em seu inciso IV:  Art. 3o. A companhia tem por objeto:  [...]  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   28 IV ­ comprar e vender títulos mobiliários por conta própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de  Valores  Mobiliários  e  Banco  Central  do  Brasil  nas  suas  respectivas áreas de competência; (grifo nosso)  Constata­se, desta forma, que a compra e venda de ações de carteira própria  constitui  objeto  social  da  recorrente. Como  consequência,  a  alienação das  ações da Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  Holdinsg  SA.  pertencentes  a  recorrente  caracteriza  as  receitas  decorrentes destas operações como receitas brutas operacionais.  Em outras  palavras,  como  a  compra  e  venda  de  ações  por  conta  própria  se  inclui  entre  as  atividades  da  recorrente,  a  receita  foi  percebida  em  decorrência  de  atividade  típica,  de  forma  que  o  resultado  financeiro  positivo  destas  operações  de  compra  e  venda  se  caracteriza como receita bruta/faturamento da recorrente.  Seguindo  com  o  raciocínio,  diante  da  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente, conclui­se que as mesmas sujeitam­se à incidência do PIS e da Cofins.  Cabe  realçar  que  este  colegiado  tem  proferido  decisões  com  o  mesmo  entendimento, como a abaixo colecionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007/  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A recebidas em decorrência da  operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no Ativo  Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas “desmutualização”.   (Ac  3202­000.711,23/4/2013,  3ª  Seção,  2ª Cam,2ª  TO,  rel.  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri)   A  recorrente  contesta  a  inclusão  destas  receitas  em  sua  base  de  cálculo  baseada em decisões judiciais de efeito vinculante, que afastariam a incidência sobre receitas  financeiras.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que o STF, no julgamento dos Recursos  Extraordinários n°s 346.084/PR, 357­950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, definiu que a base  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16327.000540/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.480  S3­C2T1  Fl. 496          29 de cálculo do PIS e da Cofins corresponde ao faturamento das empresas, definindo este como  restrito a suas receitas operacionais (receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.   Em decorrência deste entendimento foi declarada a  inconstitucionalidade do  §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliava a base de cálculo da contribuição sem prévio  respaldo constitucional.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo,  o  mesmo  tem  por  fundamento  o  caput  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  definem  a  base  de  cálculo  contribuições  com  base  no  seu  faturamento.  Tais  dispositivos  não  foram  declarados  inconstitucionais pela Suprema Corte.   Desta forma, a discussão sobre a inclusão das receitas operacionais auferidas  pela recorrente no conceito de faturamento para  fins de incidência do PIS e da Cofins não se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  não interferindo no processo em julgamento.   A recorrente defende ainda o cancelamento da multa de ofício e dos juros de  mora, com base no art. 100 do CTN, sob a alegação de que, na época da venda das ações da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  Holding  S.A.,  havia  o  entendimento  pacífico  das  autoridades administrativas de que não haveria a incidência do PIS e da COFINS na venda de  bens do ativo permanente.  Em  que  pese  o  alegado,  restou  definido  neste  julgado  que  as  ações  da  Bovespa Holding  S.A.  e  da BM&F Holding  S.A  foram  indevidamente  escrituradas  no  ativo  permanente; a receita com as vendas destas ações são tributadas pelo PIS e pela Cofins devido  a se caracterizarem como receita bruta operacional.  Não se trata, portanto, de uma mudança de entendimento frente a uma prática  reiterada da administração – qual seja a de incidir o PIS e a Cofins sobre as vendas de bens do  ativo permanente. As vendas do ativo permanente permanecem não se sujeitando a tributação  destas contribuições.  Desta forma, não se está diante de uma situação que permita a aplicação do  art. 100 do CTN, mostrando­se correta a exigência da multa de ofício de 75% e dos juros de  mora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI   30                 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10850.906250/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 309          1 308  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906250/2011­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.393  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados  da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 25 0/ 20 11 -6 9 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906250/2011­69  Resolução nº  3803­000.393  S3­TE03  Fl. 310          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.906016/2011­31, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906250/2011­69  Resolução nº  3803­000.393  S3­TE03  Fl. 311          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906250/2011­69  Resolução nº  3803­000.393  S3­TE03  Fl. 312          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  k) “o inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906250/2011­69  Resolução nº  3803­000.393  S3­TE03  Fl. 313          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.906016/2011­31, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.906016/2011­31  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.906016/2011­31, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15889.000123/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo ficado demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da diferença de imposto em relação ao apurado na declaração de ajuste anual. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão) sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 50% do valor do imposto não recolhido. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOLO A conduta do contribuinte de não antecipar o recolhimento do carnê-leão durante o ano-calendário, não caracteriza a ação dolosa, não sendo aplicável à qualificação da multa de ofício. Para imposição da multa qualificada é necessário que reste comprovado o dolo do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator), GUSTAVO LIAN HADDAD e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que, além disso, excluíram da exigência as multas isoladas do carnê-leão do ano-calendário de 2007. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das multas isoladas do carnê-leão do ano-calendário de 2007, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, EDUARDO TADEU FARAH, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Tendo ficado demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da diferença de imposto em relação ao apurado na declaração de ajuste anual. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão) sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 50% do valor do imposto não recolhido. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOLO A conduta do contribuinte de não antecipar o recolhimento do carnê-leão durante o ano-calendário, não caracteriza a ação dolosa, não sendo aplicável à qualificação da multa de ofício. Para imposição da multa qualificada é necessário que reste comprovado o dolo do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator), GUSTAVO LIAN HADDAD e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que, além disso, excluíram da exigência as multas isoladas do carnê-leão do ano-calendário de 2007. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção das multas isoladas do carnê-leão do ano-calendário de 2007, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora ad hoc. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, EDUARDO TADEU FARAH, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição  do direito à ampla defesa e ao contraditório.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Tendo ficado demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas  físicas,  fica  o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  da  diferença  de  imposto em relação ao apurado na declaração de ajuste anual.  CARNÊ­LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê­leão) sujeita o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  de  50%  do  valor  do  imposto  não  recolhido.  MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOLO  A  conduta  do  contribuinte  de  não  antecipar  o  recolhimento  do  carnê­leão  durante o ano­calendário, não caracteriza a ação dolosa, não sendo aplicável  à  qualificação  da  multa  de  ofício.  Para  imposição  da  multa  qualificada  é  necessário que reste comprovado o dolo do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR provimento  PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator), GUSTAVO  LIAN HADDAD e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que, além disso, excluíram  da  exigência  as  multas  isoladas  do  carnê­leão  do  ano­calendário  de  2007.  Designado  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 23 /2 01 0- 50 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  manutenção  das  multas  isoladas  do  carnê­leão  do  ano­ calendário de 2007, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora ad hoc.    EDITADO EM: 19/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA,  RODRIGO  SANTOS  MASSET LACOMBE e GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Versa este processo sobre a exigência de crédito  tributário  relativa ao  Imposto  de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2007 e 2008, conforme auto de infração de fls. 92 a  98  e  demonstrativos  de  fls.  99  a  107.  Foi  lançado  o  imposto  no  valor  de  R$  67.848,40,  acrescido  de  juros  de  mora  de  R$  9.044,75  (calculados  até  30/04/2010),  multa  de  ofício  qualificada no valor de R$ 101.772,59 e multa isolada no valor de R$ 33.402,68, resultando no  montante de R$ 212.068,42.    Trata  a  autuação  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas e (ii) falta de recolhimento do IRPF devido a título  de carnê­leão.     A exigência fiscal é fundamentada na inconsistência entre a renda declarada pela  Contribuinte  e  os  valores  declarados  por  beneficiários  de  seus  serviços  (fisioterapia  e/ou  acupuntura). O Termo de Verificação Fiscal aponta que a Contribuinte auferiu mais renda do  que aquela reportada em sua Declaração de Ajuste Anual, quando cotejado os recibos que essa  Contribuinte  emitiu  para  pacientes  (beneficiários)  dos  seus  serviços  de  fisioterapia  e/ou  acupuntura.    No  curso  da  fiscalização  tanto  a  Contribuinte  quanto  os  beneficiários  dos  serviços  que  reportaram  tais  valores  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  como  despesas  médicas,  foram  notificados  a  apresentar  os  comprovantes  das  informações  prestadas.  A  Contribuinte  ainda  informou durante  a  fiscalização  que os  pagamentos  foram  efetuados  “em  espécie”.    Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  concluiu  que  a  Contribuinte  omitiu  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas  físicas, no montante de R$ 111.140,00 e R$ 159.635,00, para os anos­calendário 2007 e 2008,  respectivamente.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000123/2010­50  Acórdão n.º 2201­001.711  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como a Contribuinte não antecipou o recolhimento do IRPF com base no carnê­ leão, a fiscalização aplicou a multa isolada de 50% por falta de antecipação mensal do imposto,  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Além  disso,  aplicou  multa  de  ofício  qualificada de 150% por entender que o  fato de a Contribuinte omitir  rendimentos  recebidos  reiteradamente durante 24 meses, configura crime contra a ordem tributária.     A Contribuinte apresentou Impugnação em 30/06/2010 (fls. 121 a 128), com os  seguintes argumentos:    ·  Auto de infração ­ ausência de relatórios dos tributos mensais a serem recolhidos ­ constituição do  crédito  tributário  ­  nulidade  –  impugnação.  Ao  descrever  as  rendas  supostamente  omitidas,  a  fiscalização  trouxe  um  relatório  em  que  consta  somente  os  valores  das  multas  e  o  fato  gerador,  não  especificando o valor do tributo que deveria ser recolhido mensalmente através do carnê­leão, fato este  que  impede o conhecimento da  impugnante do valor mensal a  ser contestado. Destarte,  tal  conduta do  Fisco  impede  o  direito  de  defesa  da  impugnante  ante  a  ausência  de  clareza  do  auto  de  infração  impugnando, que deixou de mencionar o valor mensal do  tributo  a  ser  recolhido. Além disso,  também  deixou o Sr. Auditor­Fiscal de informar qual foi a tabela progressiva utilizada nos respectivos meses de  competência,  bem  como  em  quais  alíquotas  foram  tributados  aqueles  valores,  deixando,  inclusive  de  mencionar o  fundamento  legal utilizado para a  tabela progressiva daquele exercício. Como se  isso não  bastasse, não há no auto de infração demonstrativo pormenorizado do suposto débito, inclusive se houve  compensação do imposto de renda pago na declaração de ajuste dos respectivos exercícios, ou seja, R$  703,86 no exercício 2008 e R$ 654,43 no exercício 2009.    ·  Da ausência de informações de recebimento de serviços prestados pela autuada ­ Lei 12.249/2010 ­  má­fé não configurada ­ afastabilidade da aplicação de multa A Lei 12.249/2010 altera o art. 44 da  Lei n° 9.430/1996 e estabelece que "a multa só deverá ser aplicada nos casos em que seja comprovado  pela  Receita  Federal  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração  tributária".  A  autuada se destaca nos serviços relacionados à fisioterapia, e não em obrigações fiscais, como a entrega  de declaração de ajuste anual; para  isso, passava  tal obrigação  fiscal  para o  seu contador, Sr. Antonio.  Considerando que a impugnante entregou todos os documentos solicitados pela fiscalização, declarando­ os como verdadeiros, não há que se conjeturar a existência de má­fé, tendo em vista que, se assim agisse,  não teria apresentado os documentos, muito menos declarando­os como verdadeiros. Diante disso, não é  lícita  a  aplicação  de  multa  sobre  o  tributo  deixado  de  recolher  por  omissão  de  rendimentos  se  não  comprovada a má­fé ou o dolo da autuada,  fatos estes ausentes no presente caso,  tendo em vista que a  mesma  não  está  tumultuando  o  procedimento  fiscal;  pelo  contrário,  está  colaborando  para  toda  a  apuração  dos  fatos,  com  a  apresentação  tempestiva  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco. Destarte,  cuida­se de presunção jaris tantum, ou seja, passível de prova contrária; no entanto, há uma inversão do  ônus da prova,  cabendo única  e  exclusivamente  ao Fisco  comprovar  a  existência de má­fé ou  dolo  da  impugnante.    ·  Multa  confiscatória  ­  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade O  valor  de  R$  101.772,59  a  título  de  multa  é  demasiadamente  excessivo,  com  caráter  exclusivamente  confiscatório,  colidindo  frontalmente  com  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  É  flagrante a desproporcionalidade da multa aplicada, tendo em vista que supera quase em dobro o valor do  crédito principal, tornando­se o acessório mais gravoso que o principal. Trata­se de um abuso dos agentes  fiscais, conduzindo a impugnante ao estado de insolvência, sendo que não é essa a finalidade da multa,  tendo  em  vista  que  ela  deve  ser  aplicada  como  forma de  desestimular  o  inadimplemento, mas  não  de  enriquecer  ilicitamente o ente público. Destarte, na eventual hipótese de aplicação de multas, o que se  admite  só para  argumentar,  ela  deve  ser  reduzida  abaixo  do  débito  tributário,  sob  pena  de  configurar  caráter confiscatório e ilegal.    ·  Da  ausência  de  informações  de  recebimento  de  serviços  prestados  pela  autuada  ­  má­fé  não  configurada  ­  ausência  de  responsabilidade  criminal  –  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência Como  já  dito,  a  autuada  não  é  especialista  em  realização  de  atividades  fiscais,  passando  as  informações  necessárias para  se contador  informar à Receita Federal. E, ainda,  a Lei n° 8.137/90, que  dispõe sobre as  infrações tributárias, exige a configuração do dolo para eventual persecução penal, fato  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  este não ocorrido no presente caso, conforme já argumentado acima. Portanto, qualquer responsabilidade  criminal dever ser rechaçada, pelos motivos de fato e direito expostos.    A 4ª Turma da DRJ/SP2 manteve o  lançamento,  conforme ementa do acórdão  abaixo transcrita (fls. 139 a 151):    NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à  ampla defesa e ao contraditório.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Tendo ficado demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas  físicas, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da diferença de imposto em relação  ao apurado na declaração de ajuste anual.    CARNÊ­LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  sujeita  o  contribuinte ao pagamento da multa de 50% do valor do imposto não recolhido.    MULTA QUALIFICADA.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  não  recolher  o  carnê­leão  durante  vinte  e  quatro meses  seguidos,  e  ainda  de  ocultar  nas  declarações  de  ajuste  anual  quase  a  totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, caracteriza a ação  dolosa necessária à qualificação da multa de ofício.    A Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo  (fls.  188 a 195),  no  qual reitera os argumentos apresentados na Impugnação.      É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia, redatora ad hoc.    Conheço  do  recurso,  pois  é  tempestivo  e  goza  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.      1. Nulidade do Lançamento – Cerceamento de Defesa    A Contribuinte alega que a  fiscalização não especificou o valor do  tributo que  deveria ser recolhido mensalmente através do carnê­leão, o que lhe impediria o conhecimento  do  valor mensal  a  ser  contestado.  Complementa  que  a  fiscalização  não  informou  qual  foi  a  tabela progressiva utilizada em cada mês, nem as alíquotas utilizadas. Acrescenta, ainda, que  não  foi  informado  o  fundamento  legal  para  a  utilização  da  tabela  progressiva  do  exercício.  Alega a Contribuinte que tais fatores lhe cercearam o direito de defesa.    Em  que  pese  entendimento  da  Contribuinte,  esse  não  deve  prevalecer.  Isso  porque  as  informações  que  a Contribuinte  alega  terem  sido  omitidas,  constam  do Termo  de  Verificação, como pode ser depreendido do Acórdão proferido pela DRJ:    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000123/2010­50  Acórdão n.º 2201­001.711  S2­C2T1  Fl. 4          5 “Os  valores  mensais  devidos  a  título  de  carnê­leão  estão  discriminados  nos  Demonstrativos de Apuração da Multa Exigida  Isoladamente  (Carnê­ Leão).  Tais  demonstrativos encontram­se às fls. 100/101, para o ano­calendário 2007, e às fls.  104/105,  para  o ano­calendário  2008. Pode­se  ver,  por  exemplo,  à  fl.  100,  que  o  valor do imposto devido no mês de janeiro de 2007 é R$ 673,81; no mês de fevereiro  de 2007 é R$ 1.309,06, e assim por diante.    (...)    Novamente  não  tem  razão  a  impugnante.  Nos  Demonstrativos  de  Apuração  da  Multa  Exigida  Isoladamente  (Carnê­Leão),  acima  citados,  há  a  indicação  da  alíquota  utilizada,  mês  a  mês,  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  a  descrição  da  forma de apuração do imposto, feita em conformidade com as tabelas progressiva  mensais vigentes nos anos­calendário 2007 e 2008    Essas  tabelas  progressivas  foram  aprovadas  pelo  art.  I  o  da  Lei  n°  11.482,  de  31/05/2007,  o  qual  foi  citado  no  auto  de  infração,  à  fl.  96,  e  serve  também  de  fundamento (conforme consta em seu parágrafo único), para a aplicação da tabela  progressiva anual.    Por  fim,  não  procede  também  a  alegação  da  impugnante  de  que  não  há  o  demonstrativo pormenorizado do débito e da compensação do imposto já pago. Tais  demonstrativos são apresentados às fls. 99 a 107. Conforme consta à fl. 99, houve,  sim,  a  compensação  do  imposto  pago  relativo  à  DIRPF  2008,  no  valor  de  R$  703,86.  Da  mesma  forma,  consoante  se  constata  à  fl.  103,  também  houve  a  compensação do imposto pago relativo à DIRPF 2009, no valor de R$ 654,43.”    Desta feita, não resta configurado cerceamento de defesa da Contribuinte.      2. Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física    No tocante à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, ao  se  analisar  a documentação  apensada  aos  autos,  bem como  a  documentação  e  argumentação  trazida  pela  Contribuinte,  verifica­se  que  de  fato  ocorreu  a  referida  omissão,  especialmente  quando cotejados os comprovantes recebidos pelos beneficiários dos serviços (fisioterapia e/ou  acupuntura)  prestados  pela  Contribuinte  e  a  renda  que  essa  última  reportou  em  suas  Declarações de Ajuste Anual.    Ademais, a Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, não produziu provas  ou argumentos que justificassem a inconsistência entre a renda declarada e os comprovantes de  recebimento  (recibos)  expedidos  aos  beneficiários  dos  seus  serviços  (fisioterapia  e/ou  acupuntura).     Sendo assim, resta caracterizada a omissão de rendimentos pela Contribuinte.     3. Multa Isolada – Carnê­Leão    Conforme verificado, a Contribuinte falhou ao não antecipar o pagamento do  IRPF  na  modalidade  carnê­leão.  Com  vistas  a  coibir  essa  conduta,  qual  seja,  o  não  recolhimento antecipado de IRPF na modalidade carnê­leão, a legislação tributária estabeleceu  uma penalidade isolada, aplicável, independente de o imposto ter sido pago ou não.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6    Nesta linha, a alínea “a” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     (...)    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:     a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;     Portanto, em face de a Contribuinte não ter antecipado o IRPF na modalidade  carnê­leão  durante  o  ano­calendário,  é  devida  a  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  pagamento mensal.      4. Multa Qualificada    A  fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício  por  entender  que  o  fato  de  a  Contribuinte omitir  rendimentos  recebidos  reiteradamente durante 24 meses, configura crime  contra a ordem tributária.     Em que pese o entendimento da fiscalização, mantido pela DRJ, parece que  esse não deve ser a melhor interpretação dos fatos. Isso porque a caracterização de um crime  contra a ordem tributária  implica na caracterização e comprovação de dolo. Ou melhor, deve  restar comprovado que o contribuinte teve a intenção deliberada de sonegar imposto.    Compulsando  os  autos,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  intenção da Contribuinte em não pagar o imposto. Em face dos fatos autuados no processo, não  parece  que  a  Contribuinte  utilizou  de meios  e  artifícios  escusos  para  sonegar  imposto.  Sua  conduta  parecer  ter  resultado  de  um  erro,  um  equívoco,  quando  da  apuração  do  imposto  de  renda.  Um  erro  escusável,  por  desconhecimento  ou  esquecimento,  talvez,  que  não  deve  ser  punido com pena qualificada.    Neste sentido, a qualificação da multa deve ser afastada.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ redatora ad hoc.                            Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15889.000123/2010­50  Acórdão n.º 2201­001.711  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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