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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495255 #
Numero do processo: 11128.734046/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/02/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 46 /2 01 3- 39 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734046/2013-39 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720288/2011-37
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade.

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 88 /2 01 1- 37 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-002.467, na sessão de 26 de novembro de 2014, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DO LANÇAMENTO. “DESCONTO ESCRITURAL”. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Admitem-se, como de origem comprovada, lançamentos de depósitos bancários cujo histórico (“desconto escritural”) justifica a sua origem como sendo proveniente de antecipações bancárias a duplicatas enviadas a banco. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DO LANÇAMENTO. “DESCONTO ESCRITURAL”. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Admitem-se, como de origem comprovada, lançamentos de depósitos bancários cujo histórico (“desconto escritural”) justifica a sua origem como sendo proveniente de antecipações bancárias a duplicatas enviadas a banco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (Súmula Vinculante CARF nº 25) Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula Vinculante CARF nº 34) O litígio decorreu de lançamentos dos tributos apurados na sistemática simplificada de recolhimentos do Simples Federal e do Simples Nacional no ano-calendário 2007, a partir da constatação de receitas omitidas identificadas em razão de: i) prática de “notas calçadas”; ii) evidenciação de saldo credor de caixa após ajustes promovidos pela autoridade fiscal; iii) falta de comprovação da origem de depósitos bancários mantidos em contas não registradas na escrituração comercial. Considerando que os valores omitidos por meio de notas calçadas foram efetivamente recebidos por meio de uma das contas bancárias não contabilizadas, e que como consequência imediata das justificativas do contribuinte em relação à parte dos depósitos relacionados, foi ainda apurada a omissão de receitas decorrente de saldos credores do caixa, toda a exigência foi acrescida de multa qualificada. As constatações também ensejaram a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2008. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a impugnação, mantendo a exclusão e os créditos tributários exigidos (e-fls. 928/942). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a matéria tributável relativa ao item “depósitos bancários não escriturados” em R$ 246.721,10 (R$ 17.293,20 em janeiro, R$ 39.952,51 em junho, R$ 10.431,04 em julho, R$ 37.937,42 em agosto, R$ 35.838,66 em novembro e R$ 105.268,27 em dezembro de 2007) e desqualificar a multa de ofício aplicada com relação ao mesmo item (e-fls. 981/983). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 05/12/2014 (e-fl. 994) e em 26/12/2014 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 995/1010 que teve seguimento pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1022/1026, do qual se extrai: A Recorrente alega que no tocante à desqualificação da multa de 150% para 75%, a decisão recorrida diverge do entendimento esposado nos arestos paradigmas seguintes: acórdão nº 101-96.446, de 09/11/2007, e, acórdão nº 101-96.757, de 29/05/2008, proferidos pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso especial, as ementas dos mencionados acórdãos, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados, na parte que diz respeito à matéria: Acórdão nº 101-96.446, de 09/11/2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Acórdão nº 101-96.757, de 29/05/2008 OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Consta do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: Qualificação da multa de ofício aplicada 16. Procede a insurgência da Recorrente quanto à indevida qualificação da multa de ofício aplicada, no que se refere especificamente aos “depósitos bancários não escriturados”. 17. É que, em se tratando de presunção legal de omissão de receitas (depósitos bancários de origem não comprovada) – e inexistindo comprovação de interposição de pessoas, entre outras hipóteses de dolo, fraude ou simulação –, não cabe essa qualificação. (GRIFEI) Do confronto da ementa do acórdão paradigma 101-96.757 com excertos do acórdão recorrido, pode-se constatar a divergência arguida pela Recorrente. Pois, enquanto no acórdão recorrido decidiu-se pela desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%, mesmo que constatada pela fiscalização operações feitas, pelo contribuinte, à margem da escrituração; no acórdão paradigma (101-96.757) conclui-se que, a prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Procedida a análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A PGFN argumenta que a magnitude da diferença entre a receita apurada e a declarada afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada e afirma que o Colegiado a quo, ao desqualificar a multa de ofício no que toca à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sob o entendimento de que, em se tratando de presunção legal de omissão de receitas e inexistindo comprovação de interposição de pessoas, não cabe a aplicação de multa no percentual de 150% na parte admitida, teria divergido do primeiro paradigma que, em face de caso concreto similar, em que o contribuinte omitiu parcela significativa de seus rendimentos, trouxe manifestação pela manutenção da multa qualificada. De forma semelhante, no segundo paradigma o Colegiado entendeu que quando a divergência entre a verdade real e a verdade declarada é discrepante, a multa qualificada deve ser aplicada. Destaca que os paradigmas também trataram de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, aduz que o acórdão recorrido contrariou o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, inclusive em sua redação conferida pela Lei nº 11.488/2007, e, reportando-se a doutrina, argumenta que Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O acerto da afirmação pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso de Melo: “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do(a) contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de deixar de declarar parcela significativa de seus rendimentos de forma reiterada, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. Conforme narrou a autoridade fiscal, o contribuinte “deixou de registrar contabilmente a movimentação financeira ocorrida em três outras contas bancárias. Uma delas – a conta do Bradesco – foi utilizada para receber os valores omitidos das notas fiscais calçadas”. A magnitude da diferença entre a receita apurada e a declarada afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da multa qualificada. De fato, ao não declarar parte significativa de suas receitas, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento de imposto de renda. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. Dessarte, conforme provam os documentos constantes dos autos que afastam a possibilidade de mero erro do contribuinte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. (sem negrito no original). Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. (destaques do original) Em seu entendimento, o fato do lançamento realizar-se com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 não afasta a possibilidade de qualificar-se a multa caso observada alguma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. E, no presente caso, o intuito fraudulento restou comprovado pela atitude reiterada de omitir rendimentos significativos, com o claro objetivo de se furtar à tributação, motivo que autoriza a Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 aplicação da multa no percentual de 150%. Invoca, neste sentido, o voto condutor do paradigma nº 101-96.446, e conclui que a Contribuinte: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e confirmada no termo de verificação fiscal, observada a partir da apuração de omissão significativa de rendimentos, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer a qualificação da penalidade. Cientificada em 20/05/2016, por decurso de prazo da intimação postada em sua caixa postal eletrônica em 05/05/2016 (e-fls. 1030), a Contribuinte requereu cópia do processo em 03/06/2016 (e-fl. 1033/1036) e apresentou contrarrazões em 14/06/2016 (e-fls. 1039/1044) nas quais ressalva que, embora o prazo para contrarrazões tenha expirado em 07/06/2016, ainda assim se manifestaria para reafirmar os argumentos que a Recorrente já tinha apresentado ao CARF no Recurso Voluntário e obtido êxito parcial, no sentido de que não cabe a aplicação da multa qualificada de 150% em omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Discorre sobre os eventos do processo, destaca que em nenhum instante ou parágrafo do Auto de Infração foi sequer sugerido que a recorrente fez depósitos em contas de terceiros (popularmente denominados de laranjas), e que mesmo sem a comprovação da ocorrência destes agravantes exigidos pela legislação, houve a aplicação parcial da multa de 150%, nos casos dos valores recebidos através de cartões de crédito. Entende haver, apenas, declaração inexata, sem comprovação de “evidente intuito de fraude”, e cita acórdãos deste Conselho acerca da impropriedade da imputação da multa de 150% em casos semelhantes ao deste Processo. Requer, assim, que sua petição seja conhecida porque não é inovadora em nenhum ponto apresentado no recurso voluntário, reforça que a imputação de 150% sobre os valores recebidos através de cartões de crédito e/ou de débito, cujos valores (totais) foram creditados pelas Administradoras e Bancos diretamente na conta de titularidade do CNPJ 07.366.969/0001-77 não tem respaldo legal e pede que seja mantida a redução da multa de ofício, visto que as transações foram creditadas nas contas correntes da PJ, sem intermediários (“laranjas”). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto) e 9101- 005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, a autoridade lançadora, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 710/751: i) descreve o faturamento declarado pela Contribuinte ao longo do ano-calendário 2007, no total de R$ 833.692,43; ii) observa que apenas a conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal foi escriturada, diversamente daquelas mantidas junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 160.144,70) e ao Banco Bradesco S/A (R$ 3.426.540,22); iii) individualiza os créditos bancários não identificados na escrituração da Contribuinte e os totaliza em R$ 44.057,31 (CEF) R$ 22.318,80 (Banco do Brasil S/A) e R$ 1.119.541,47 (Banco Bradesco S/A) para o ano-calendário de 2007; iv) descreve a circularização junto a clientes que evidenciou a prática de “notas calçadas” e omissão de receitas da ordem de R$ 891.406,95; v) correlaciona tais vendas com os depósitos bancários não escriturados, provenientes da conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, excluindo-os daqueles não escriturados; vi) intima o sujeito passivo a comprovar a origem dos demais depósitos bancários não escriturados e diante da resposta alcançada admite parte deles comprovados por vendas escrituradas a débito da conta Caixa, expurgando tais débitos e identificando saldos credores de caixa; vii) relata as justificativas aceitas e recusadas para os demais depósitos bancários, identificando os remanescentes sem comprovação da origem, totalizando R$ 911.982,70 como indício de presunção de omissão de receitas; e Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 viii) demonstra os valores que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada de recolhimentos em razão do reajustamento das alíquotas aplicadas sobre a receita declaradas. Ao final, assim motiva a qualificação da penalidade aplicada sobre a integralidade do crédito tributário exigido, com exceção das parcelas decorrentes da insuficiência de recolhimento sobre receitas declaradas: No curso desta fiscalização, foram constatadas situações que autorizaram a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da lei 9.430/96; Mediante utilização do procedimento conhecido por NOTAS CALÇADAS, o contribuinte omitiu no curso do ano calendário o montante de R$ 891.406,95. Ao registrar valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal, de maneira que aquela a ser enviada para registro contábil contivesse menor valor, ficando demonstrada a inequívoca intenção de fraudar a sua contabilidade, com o objetivo único de evitar a tributação dos valores omitidos e a consequente falta de pagamento dos tributos devidos. Verificou-se também que o contribuinte não se ateve apenas a essa estratégia para diminuir o montante devido, mas também deixou de registrar contabilmente a movimentação financeira ocorrida em três outras contas bancárias. Uma delas — a conta do Bradesco — foi utilizada para receber os valores omitidos das notas fiscais calçadas, estando portanto comprovado também o recebimento integral das receitas representada pelas notas fiscais fraudadas. Além disso, como conseqüência imediata das justificativas do contribuinte em relação a parte dos depósitos relacionados, foi ainda apurada a omissão de receitas decorrente de saldos credores no caixa. Os fatos narrados demonstram a intenção fraudulenta do contribuinte em suprimir os tributos devidos, através da omissão de receitas, o que implicou na qualificação da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre os valores dos tributos calculados a partir das receitas omitidas. A base legal encontra-se no § 1º do Art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a seguir transcrito: [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem sonegação fiscal, fraude e conluio: [...] A ocorrência destes fatos demonstra a intenção, a vontade consciente do contribuinte em praticá-los e, em tese, se subsumem ao disposto no Artigo 1º, inciso I a III da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária [...] Em vista disso, e por determinação do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, foi protocolizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a qualificação da penalidade argumentando que: Por seu turno, se a matéria vertente tivesse fundamento apenas na omissão de receita da natureza tratada pela interessada, entendo que a ela assistiria razão. Contudo, ao se analisar os inúmeros fatos trazidos à colação pelo fisco, as provas arroladas aos autos, ou seja, diante do conjunto de infrações, entendo que, durante o ano-calendário de 2007, a interessada cometeu inúmeras práticas que tiveram o condão de desvirturar o real valor do tributo ora devido. Ocorrera, sim, a tentativa da Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 interessada em se esquivar da tributação, razão pela qual entendo pela manutenção da qualificação da multa de ofício também no caso da infração com base nos depósitos bancários sem comprovação da origem. O Colegiado a quo, por sua vez, excluiu apenas a qualificação da penalidade aplicada sobre as receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sob os seguintes fundamentos: 16. Procede a insurgência da Recorrente quanto à indevida qualificação da multa de ofício aplicada, no que se refere especificamente aos “depósitos bancários não escriturados”. 17. É que, em se tratando de presunção legal de omissão de receitas (depósitos bancários de origem não comprovada) – e inexistindo comprovação de interposição de pessoas, entre outras hipóteses de dolo, fraude ou simulação –, não cabe essa qualificação, na forma da Súmulas CARF nºs 25 (Vinculante) e 34 (Vinculante), de seguinte teor: [...] 18. Não prevalece, destarte, o entendimento da decisão recorrida de que, nessa questão, teria que ser analisado o “conjunto de infrações apuradas num mesmo ano-calendário” (ementa de fls. 929 – ND), o que caracterizaria uma “qualificação por derivação”. 19. É que cada infração deve ser considerada isoladamente, para o fim de ser-lhe aplicada a penalidade cabível, em face do princípio constitucional da individualização da pena, subsidiariamente aplicável ao Direito Tributário. Esclareça-se que nada na acusação fiscal se presta a correlacionar os depósitos bancários de origem não comprovada a recebimentos decorrentes de operações com cartões de crédito ou débito, como mencionado em contrarrazões pela Contribuinte. A autoridade lançadora destacou os depósitos bancários que identificou corresponder às receitas da atividade omitidas e, quanto aos demais, caracterizou-os como receitas apenas em razão da presunção legal que toma por indício a falta de comprovação de sua origem em face de regular intimação dirigida pelo agente fiscal. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo. Frise-se que a representatividade dos depósitos de origem não comprovada somente foi mencionada na parte correlacionada às outras receitas omitidas, mas, ainda que fosse consignada neste ponto da autuação, não justificaria a exasperação da penalidade pelas razões antes expostas. Resta, assim resta fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.084 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.720288/2011-37 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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8500412 #
Numero do processo: 10320.723515/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 35 15 /2 01 4- 26 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-83.209 – proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 41-48): Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. O contribuinte entregou a GFIP referente a competência 02/2009 somente em 09/02/2010, número de controle PI0cV4vpTtG0000-9, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 1.059,86. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 41-48): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2009 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 interposta nos autos e quanto ao mérito julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 58-74), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723515/2014-26 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907383/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.055
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 83 /2 00 9- 38 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907383/2009-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2004 no valor principal de R$ 35.701,44. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 43 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/04/2004 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 30/31 e a DIPJ/2008 — retificadora (fls. 20/28). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907383/2009-38 Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 29, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2005, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2005 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907383/2009-38 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 35.701,44, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 85 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 124, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907383/2009-38 Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.055 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907383/2009-38 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.003748/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não servem como paradigmas acórdãos que, na data do exame de admissibilidade do Recurso Especial, contrariam Súmula Vinculante do STF ou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9202-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não servem como paradigmas acórdãos que, na data do exame de admissibilidade do Recurso Especial, contrariam Súmula Vinculante do STF ou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se do Debcad 37.011.884-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, segurados, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como as destinadas a terceiros, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de Abono, no período de 01/1999 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal de e- fls. 92 a 95. A ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2006 (e-fl. 01). Em sessão plenária de 26/01/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-00.998 (e-fls. 142 a 148 do Volume II), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 37 48 /2 00 6- 95 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2006 SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - O valor referente aos abonos pagos pela empresa em favor de seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Cientificada do acórdão em 08/02/2011 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 04 do Volume III), a Contribuinte interpôs, em 23/02/2011 (carimbo de e-fls. 16 do Volume III), o Recurso Especial de e-fls. 16 a 28 do Volume III, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2017 (e- fls. 526 a 536). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - no presente caso, a regra a ser aplicada, para o cômputo do prazo decadencial, é a do art. 150, § 4º, do CTN, posto que o caso não é de lançamento por completa falta de pagamento da Contribuição Previdenciária, mas sim de lançamento sobre diferença de Contribuição Previdenciária apurada em decorrência de a verba não ter sido incluída no salário de contribuição (base de cálculo); - conforme o Relatório Fiscal, o lançamento trata de Contribuição Previdenciária sobre verba que não integrou o salário de contribuição, e aqui não se trata de reexame fático- probatório, mas sim de mera constatação de que houve o pagamento de Contribuição Previdenciária e que a autuação fiscal decorreu de diferença apurada pela Fiscalização; - a jurisprudência do CARF, conforme exposto nas decisões paradigmas, assentaram o entendimento de que deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN quando o lançamento decorra de diferença apurada, tendo sido recolhido antecipadamente parte do tributo devido; - além disso, há o entendimento, exposto em uma das decisões paradigmas, no sentido de que o prazo decadencial deve estar adequado ao regime de lançamento, sendo que o art. 150, § 4º, do CTN, deve ser aplicado aos tributos que, como as Contribuições Previdenciárias, estão sujeitos a lançamento por homologação. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, aplicando- se, na aferição da decadência, o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para que a Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 decadência do direito de lançamento atinja também o período compreendido entre 12/2000 e 05/2001. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 545) e, em 29/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 581), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 564 a 580, contendo os seguintes argumentos: Da admissibilidade do recurso - cumpre advertir que, em relação à época na qual o recurso foi interposto, o RICARF, aprovado em 2009, já havia sido alterado em 21/12/2010, em razão do advento da Portaria MF nº 586, que inseriu o art. 62-A, com a seguinte redação: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.” - o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 345, de 2015, atualmente em vigor, traz disposição semelhante; - diante da previsão regimental, deve ser seguido o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de mérito definitiva sobre a matéria relativa à decadência no REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; - o entendimento sedimentado e pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não deixa espaço para outras divagações ou interpretações senão a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado, para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo ou simulação na espécie; - desse modo, nota-se que a tese apresentada pela Contribuinte no acórdão paradigma nº 206-01.507 encontra-se ultrapassada, considerando-se o advento do art. 62-A do RICARF/2009 (atual art. 62, § 2º, RICARF/2015) e o entendimento veiculado pelo STJ no REsp 973733/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória pelo CARF e já reproduzido em diversos julgados da própria CSRF; - noutros termos, deve ser aplicado in casu o disposto no § 10, do art. 67, do RICARF/2009 (atual art. 67, § 12, do RICARF/2015), pois a tese ventilada no acórdão indicado como paradigma - aplicação do § 4º do art. 150 do CTN - pura e simplesmente por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação - já se encontra superada, conforme já exposto acima, pelo advento do art. 62-A do RICARF e do REsp 973733/SC, que consagra a tese de que deve ser perquirida a ocorrência ou não de antecipação de recolhimento para aplicar-se ou o § 4º do art. 150, do CTN, no caso afirmativo, ou o inciso I, do art. 173, na hipótese contrária; Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 - quanto ao outro paradigma apontado, Acórdão nº 202-18.223, é preciso destacar que a Contribuinte não demonstrou, no cotejo analítico dos precedentes, que acórdão recorrido e paradigmas discutiram contextos fáticos análogos, adotando, contudo, conclusões jurídicas distintas; - o paradigma parte da premissa de que houve prévio e efetivo recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido e exigido, todavia, não há menção ou essa constatação no presente feito; - ou seja, não consta como fato incontroverso ou fato reconhecido pela Fiscalização ou pela decisão recorrida, de que houve efetivo pagamento parcial da Contribuição Previdenciária exigida, dentro dos períodos de apuração aos quais a Contribuinte pretende o reconhecimento da decadência (12/2000 a 05/2001) nos presentes autos; - ainda se faz necessária uma última observação, quanto à impossibilidade de conhecer da matéria relativa à decadência quando não superado o juízo de admissibilidade; - vale lembrar que nos recursos ordinários não é necessário o prequestionamento, sendo esse requisito dos chamados recursos excepcionais; - o Superior Tribunal de Justiça entende que o efeito translativo, que permite ao juízo ad quem conhecer de matérias de ordem pública, não se aplica aos recursos excepcionais, salvo se superado o juízo de admissibilidade. Da decadência - no que concerne à decadência, o § 4º do art. 150 do CTN explicita a modalidade de lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura o montante tributável e antecipa o pagamento; - logo, para que se possa cogitar de lançamento por homologação a ensejar a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o contribuinte deve ter procedido à antecipação do pagamento do tributo e, assim, não ocorrendo a antecipação do pagamento, nada há a homologar, ocorrendo, em verdade, lançamento de ofício, o qual rende ensejo, para determinação do termo inicial da contagem do prazo de decadência, à aplicação da norma contida no art. 173, I, do CTN; - no acórdão proferido no Recurso Especial nº 973.733-SC, autos nº 2007/0176994-0, admitido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, o STJ entendeu que ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado, para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo ou simulação; - esse posicionamento deve ser reproduzido no CARF, consoante dispunha o art. 62-A do RICARF/2009 e no art. 62, § 2º do RICARF/2015; - registre-se que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente comprovado nos autos e que declaração não equivale necessariamente a antecipação de pagamento; noutros termos, a constatação de que ocorreu o recolhimento antecipado do tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do julgador; - ademais, a antecipação do pagamento do tributo deve estar lastreada em prova hábil e idônea à comprovação desse fato (DARF’s, relatório e/ou planilhas elaboradas pela auditoria fiscal, etc.); Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 - cabe destacar que a alegação de decadência é matéria de defesa que contém a afirmação de fato impeditivo do direito da União de exigir o crédito tributário, assim, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento é do Contribuinte, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na contagem do prazo decadencial segundo a tese aqui esposada; - no caso em apreço, deve-se ter em mira que o lançamento refere-se aos períodos de apuração compreendidos entre 04/1999 a 03/2006, sendo que não há provas de que houve a antecipação, ainda que parcial, do tributo devido; - no exame do Discriminativo Analítico de Débito, Relatório Fiscal e dos demais elementos colacionados aos autos, não se pode depreender a efetividade do recolhimento, em especial nas competências debatidas pela Contribuinte (12/2000 a 05/2001); - não se pode perder de vista que a presente NFLD teve como fatos geradores valores não considerados pela empresa como passíveis de incidência de Contribuição; - ainda que não adotada a premissa estampada na decisão recorrida, de considerar que não houve recolhimento parcial considerando-se apenas as rubricas objeto do lançamento, cumpre considerar que não há nos autos qualquer prova no sentido de que a Contribuinte procedeu ao regular recolhimento das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as folhas de salário normais; - pagamento não se presume, ainda mais em sede de Recurso Especial, cuja finalidade não é a rediscussão do conjunto fático-probatório; - além dos fundamentos até aqui expendidos, é preciso ter em mente que a indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I, daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos quais não deveria operar nenhum efeito; - por todas essas razões, considerando que a Contribuinte sequer reconheceu a ocorrência do fato gerador das Contribuições Previdenciárias lançadas na espécie, e que não há provas nos autos da ocorrência de antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência; - caso não acolhido o pedido acima, o que se admite apenas para argumentar, que seja devidamente analisado, com base em provas acostadas aos autos, se houve efetivamente pagamento antecipado para cada período de apuração, individualmente considerado. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento ao recurso e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Trata-se do Debcad 37.011.884-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, segurados, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como as destinadas a terceiros, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de Abono, no período de 01/1999 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal de e- fls. 92 a 95. A ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2006 (e-fl. 01). A matéria suscitada pela Contribuinte é a decadência. No acórdão recorrido, declarou-se a decadência até a competência 11/2000, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. A Contribuinte, por sua vez, visa ampliar a decadência, invocando o art. 150, § 4º, do mesmo Código, indicando como paradigmas os Acórdãos nºs 202- 18.223 e 206-01.507. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando, quanto ao paradigma nº 206-01.507, que a tese nele preconizada estaria superada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época da interposição do recurso (art. 67, § 10, do RICARF vigente até 2009), e, no que tange ao paradigma nº 202-18.223, defende que não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista a diversidade dos contextos fáticos e probatórios apresentados nas decisões cotejadas. Antes de analisar os paradigmas, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretação divergente dada à legislação tributária. No caso do acórdão recorrido, trata-se de Contribuições Sociais Previdenciárias, e o entendimento foi no sentido de que não seria aplicável o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, que editou a Súmula Vinculante nº 8. Nesse passo, concluiu-se que seria aplicável o CTN, mais precisamente o art. 173, I, por não ter sido efetuado pagamento antecipado. Confira-se: Acórdão Recorrido Ementa DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Voto Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: (...) Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (...) Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: (...) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal: (...) O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verba que a empresa entendia como de natureza não remuneratória e, portanto, não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de ofício onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: (...) Verifica-se que a ciência da NFLD pelo sujeito passivo se deu em 30/06/2006, e o débito se refere às competências compreendidas entre 01/1999 e 03/2006. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências entre 01/99 e 11/00. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Fazenda Nacional se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2000 a 03/2006. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. Quanto ao primeiro paradigma indicado pela Contribuinte, Acórdão nº 202- 18.223, este sequer reconhece que a decadência, relativamente às Contribuições Sociais Previdenciárias, deveria ser aferida com base no CTN. Com efeito, esse julgado trata de Contribuições para o PIS e aplica o CTN, porém deixa claro que, quanto às Contribuições Previdenciárias, o dispositivo aplicável seria o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991 (prazo decadencial de dez anos). Confira-se esse primeiro paradigma: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 Acórdão paradigma nº 202-18.223 Ementa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS, quando antecipado o pagamento extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso provido. Voto Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212/91. O Código Tributário Nacional — CTN, ao tratar da questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assim dispõe: (...) E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: (...) Por seu turno, a Constituição Federal dispõe em seu art. 146, III, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4º, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei nº 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência das normas estabelecidas no CTN, aplicando- se em princípio para o prazo o art. 150, § 4º, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. (grifei) Destarte, confirma-se que o paradigma trata de Contribuições para o PIS, entendendo-se cabível a aplicação do CTN. Quanto às Contribuições Sociais Previdenciárias (que eram administradas pelo INSS), o julgado vaza o entendimento no sentido de que estariam sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, conforme o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, aplicado o entendimento do paradigma ao acórdão recorrido, a decisão nele contida seria alterada para prejudicar a Contribuinte, que sequer teria tido direito à decadência parcial. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 Ademais, a aplicação do prazo decadencial de dez anos para as Contribuições Previdenciárias contraria a Súmula Vinculante nº 8, do STF, utilizada no acórdão recorrido para acolher parte da decadência e que assim estabelece: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " A respeito de paradigma que contraria Súmula Vinculante do STF, o RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (grifei) Como se pode constatar, a admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte foi feita em 15/03/2017 (fls. 526), portanto dito paradigma não poderia ter sido aceito. Destarte, esse primeiro paradigma não demonstra a alegada divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo paradigma indicado – Acórdão nº 206-01.507 – este defende a tese de que, na aferição da decadência, tratando-se de lançamento por homologação, o dispositivo aplicável seria o art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da antecipação de pagamento. No que tange às considerações acerca da tese de que o citado artigo aplicar-se-ia apenas às situações em que haja antecipação de recolhimento, esta é apenas mencionada, para logo a seguir ser rechaçada. Confira-se: Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ª Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Ocorre que este segundo paradigma trata-se de acórdão que contraria posicionamento dos Tribunais Superiores, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do CPC. No caso da matéria em tela, diz respeito à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado em 12/08/2009 e submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que consagra a tese de que a aplicação do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, do CTN, depende da ocorrência ou não de antecipação de recolhimento. A esse respeito, reitera-se o § 12, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabeleceu: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); Assim, quando da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, em 15/03/2017 (fls. 526), este segundo paradigma também deveria ter sido rejeitado, de sorte que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.007 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003748/2006-95 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927584/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que o CARF providencie a juntada por conexão dos processos nº 10880.972971/2010-29, n° 10880.973707/2010-11 e n° 10880.927584/2011-19, a fim de que sejam julgados em conjunto, haja vista discutirem o mesmo crédito tributário. E, após efetuada a conexão dos processos, sejam os autos devolvidos a essa Relatora para apreciação e julgamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que o CARF providencie a juntada por conexão dos processos nº 10880.972971/2010-29, n° 10880.973707/2010-11 e n° 10880.927584/2011-19, a fim de que sejam julgados em conjunto, haja vista discutirem o mesmo crédito tributário. E, após efetuada a conexão dos processos, sejam os autos devolvidos a essa Relatora para apreciação e julgamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-56.270, de 17 de outubro de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente, apresentou Per/Dcomp nº 18945.17209.170507.1.3.04-1680, declarando a compensação de débitos de CSLL do 1º tri/2007, com créditos de pagamento indevido ou a maior apontados no Per/Dcomp inicial 22007.87871.311006.1.3.04-5039. Aos 04/05/2011, foi proferido Despacho Decisório, nº de rastreamento 930918958, não homologando o Per/Dcomp porque foram localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 27 58 4/ 20 11 -1 9 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927584/2011-19 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos abaixo: 1 — Não recepcionamos o Termo de Intimação apontando irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP para que pudéssemos efetuar as devidas correções no prazo antes do Despacho Decisório. 2 - Constatamos que realmente continha divergência nas informações entre a DCTF e a PER/DCOMP, sendo que não estava refletido de forma correta o pagamento a maior no período do 12 trimestre de 2006 na DCTF do período, onde consta o pagamento do DARF utilizado para a compensação no valor de R$ 38.687,76 — PA 31/03/2006, recolhido em 30/06/2006. 3 — Retificamos a DCTF do 19 trimestre de 2006, adequando os valores dos pagamentos a maior, corrigindo a falha mencionada no item anterior no qual solicitamos que a mesma seja aceita e processada nos controles da Receita Federal do Brasil. Anexamos a este para um melhor entendimento do ocorrido, copia xérox dos DARFs recolhidos como também da memória de cálculo do IRPJ do 19 trimestre, DCTF retificadora, PERD/DCOMP original e a DIPJ retificada. Também cópia autenticada do Contrato Social, RG e CPF/MF do representante da P1 perante a RFB e o Cartão do CN PJ. Diante do exposto, esperamos ser atendido na nossa solicitação o mais breve possível evitando assim a inscrição na Dívida Ativa da União, entretanto, ficamos a inteira disposição desta Delegacia da Receita Federal do Brasil para esclarecer outras dúvidas e informações e ainda apresentar outros documentos que julgarem necessários. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o argumento de não ter a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927584/2011-19 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/12/2013 (e-fl. 76) e apresentou recurso voluntário no dia 12/12/2013 (e-fls. 78 e 159), com os argumentos abaixo sintetizados: Preliminarmente, a Recorrente pede pela reunião deste processo com os processos administrativos de nºs 10880.972971/2010-29 e 10880.973707/2010-11, visto que todos tratam do mesmo crédito e a reunião deles evitaria decisões contraditórias. No mérito, aponta a legitimidade do crédito tributário, afirmando que, após ter recolhido o valor devido de R$ 31.242,22 a título de IRPJ do período de 31/03/2006, por equívoco, teria a contribuinte efetuado um posterior recolhimento, no montante de R$ 38.687,76, valor esse correspondente ao montante de R$ 31.776.40 de principal, acrescido de juros e multa, junta DARF. Declara que a prova do recolhimento a maior pode ser evidenciada através de memória de cálculo do IRPJ, cópia do razão contábil das contas de IRPJ e razão contábil da conta de Receitas e na DIPJ, todos anexados aos autos. Aduz que apenas após o recebimento dos Despachos Decisórios nºs 893950170, 893950183 e 93091895, verificou que havia se equivocado no preenchimento da DCTF referente ao 1º Tri/2006, procedendo à sua retificação. Contudo, afirma ter realizado a retirfocação de maneira inadequada, pois deixou de excluir o montante recolhido indevidamente (R$ 38.687,76), o que dificultou a identificação do crédito. Contudo, entende trata-se de meros erros formais, que não pode afastar o direito da Recorrente em receber seu crédito, pois comprova através de documentos hábeis a liquidez e certeza do crédito, devendo a verdade material se sobrepor à formal. Ao final, requereu: (i) o julgamento conjunto dos processos 10880.972971/2010- 29, n° 10880.973707/2010-11 e n° 10880.927584/2011-19, em vista da conexão demonstrada; (ii) seja retificada de ofício as informações constantes na DCTF original e na retificada apresentada, de modo a evidenciar o valor do débito de IRPJ, no montante de R$ 31.242,22 e, consequentemente, considerar o montante de R$ 38.687,76, como recolhimento indevido e a maior de IRPJ e, logo, declarado o referido crédito; (iii) A reforma integral da decisão ora combatida, declarando-se homologada em sua integralidade as compensações declaradas nos PER/DCOMPS n° 22007.87871.311006.1.3.04-5039, n° 27161.09156.310107.1.3.04-9890 e n° 18945.17209.170507.1.3.04-1680, pelos motivos de fato e de direito anteriormente sustentados. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O Per/Dcomp objeto deste processo administrativo, de nº 18945.17209.170507.1.3.04-1680, declara a compensação de débitos de CSLL do 1º tri/2007, no valor de R$ 7.471,77, com créditos de pagamento indevido ou a maior apontados no Per/Dcomp inicial 22007.87871.311006.1.3.04-5039. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927584/2011-19 O Per/Dcomp no qual o crédito foi inicialmente apresentado (22007.87871.311006.1.3.04-5039) está sendo discutido através do processo administrativo de nº 10880-972.971/2010-29. Segundo informações colhidas no sitio do CARF em acompanhamento processual, o processo nº 10880-972.971/2010-29 foi distribuído ao CARF em 09/05/2017 e encontra-se atualmente no setor de triagem, vide tela abaixo: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10880.972971/2010-29 Data Entrada: 28/10/2010 Contribuinte Principal: TPA6 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Tributo: IRPJ Recursos Data de Entrada Tipo do Recurso 29/01/2015 RECURSO VOLUNTARIO Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos 04/07/2019 RECEBER - ORIGEM CARF - TRIAGEM Expedido para: TRIAG-SRRF08-SPO-SP SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF 04/07/2019 EXPEDIR PROCESSO / DOSSIÊ Unidade: DIPRO-COJUL-CARF-MF- DF 09/05/2017 TRATAR PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO Unidade: SEDIS-CEGAP- CARF-CA20-IRPJ E REFLEXOS ... No recurso voluntário, a Recorrente ainda informa existir um outro Per/Dcomp tratando do mesmo crédito, o de nº 27161.09156.310107.1.3.04-9890, o qual estaria sendo analisado no processo administrativo de nº 10880.973707/2010-11, que segundo as informações do acompanhamento processual do sítio do CARF, encontra-se, assim como o anteriormente comentado, no setor de triagem. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (RICARF), estabelece existir conexão entre os processos que discutem o mesmo crédito tributário, conforme se verifica abaixo: Anexo II Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927584/2011-19 Pelo que se extrai das informações constantes neste processo, os outros dois apontados no recurso voluntário, de fato, discutem o mesmo crédito, devendo dessa forma serem unidos para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. Outrossim, uma vez identificada a necessidade de conexão entre os processos, depois de efetuada a união deles, devem os processos retornar a essa Relatora para julgamento, haja vista estar ela preventa para o julgamento, visto que os demais processos ainda não foram distribuídos (RICARF, Anexo II, § 3º, art. 6º e § 5º, art. 49). Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o CARF providencie a juntada por conexão dos processos nºs 10880.972971/2010-29, n° 10880.973707/2010-11 e n° 10880.927584/2011-19, a fim de que sejam julgados em conjunto, haja vista discutirem o mesmo crédito tributário. E, após efetuada a conexão dos processos, sejam os autos devolvidos a essa Relatora para apreciação e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731037/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/11/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-26, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 10 37 /2 01 3- 96 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805203253957 a destempo às 15:49:59 h do dia 07/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805210003685. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) SUDU5412592, pelo Navio CAP NORTE, em sua viagem 142S, no dia 04/11/2008, com atracação registrada às 07:22:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000255306, Manifesto Eletrônico 1508502063613, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805203253957 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805210003685. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 23/06/2016 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 36.573, fls. 116-128 para julgar improcedente a impugnação apresentada. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico (master ou submaster)1 agindo como Agente de Carga, e nesta condição deixou de prestar tempestivamente a informação relativa ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) (CE) agregado(s) por ela registrado(s) na desconsolidação da carga. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 O conhecimento genérico foi registrado em 29/10/2008 e a embarcação atracou em 04/11/2008, mas somente a partir do dia 07/11/2008 o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à desconsolidação. O art. 50, parágrafo único, inc. II da Instrução Normativa nº 800/2007 estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 poderiam ser prestadas a qualquer momento desde que anteriormente à atracação. Outros dispositivos da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 08/10/2013 e em 11/10/2013 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas:Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 155-173, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238- 86.2015.4.03.6100: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 138-162, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163- 166). Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731037/2013-96 ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939039/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$1.750,73 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$1.750,73 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 90 39 /2 00 9- 51 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42030.69616.150207.1.3.02-6964, em 15.02.2007, e-fls. 08- 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$15.828,31 do ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15.828,31 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 10 do art. 69 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-79.648, de 23.02.2016, e-fls. 220-225: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVA. IRRF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o Despacho Decisório se não comprovado o direito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.06.2017, e-fl. 227, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.07.2017, e-fls. 229-235, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I. DOS FATOS Cuida-se o presente processo de discussão a respeito da existência de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. A Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) para aproveitar esse crédito, cujo não reconhecimento acarretou o Despacho Decisório de não homologação que ora se discute. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 A Recorrente apresentou necessária Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela decisão recorrida. Basicamente, a controvérsia cinge-se a dois pontos focais: • A Receita Federal defende que as retenções na fonte — partes compositoras do saldo negativo reclamado — foram parcialmente comprovadas, porquanto supostamente constatadas divergências entre os valores declarados pela Recorrente e aqueles apontados nas DIRF das fontes pagadoras. • A União alega, também, a inexistência de recolhimento das estimativas relativas aos meses de novembro e dezembro. São esses os fundamentos da r. decisão recorrida, que confirmou a não homologação da DCOMP em questão. Entretanto, na visão da Recorrente, foram, sim, comprovadas as retenções na fonte. Foram juntados todos os informes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, com valores correspondentes aos apontados nas declarações. Isso foi, inclusive, atestado pela decisão recorrida ao afirmar que "para cada fonte pagadora o interessado apresentou um informe de rendimentos". Inevitável concluir que, aparentemente, há divergência entre o que as fontes pagadoras lançaram em seus informes de rendimento e a informação contida na respectiva DIRF. Essa divergência, todavia, não pode ser oposta à Recorrente. Com relação às estimativas, os registras da Recorrente apontam para seu pagamento, tal como disposto em suas declarações. A documentação vinculada à comprovação dessa quitação está sendo buscada, mas até o término do prazo do presente recurso não foi localizada. Seja como for, as retenções da fonte estão comprovadas e os registros da Recorrente apontam para a quitação das estimativas. Esses dois fatos devem, na visão da Recorrente, ser devidamente enfrentados em diligência fiscal. É o que será demonstrado a seguir. II. DO DIREITO 1. DAS RETENÇÕES DE IR Com sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe aos autos todos os informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras que promoveram as retenções declaradas em DIPJ. Esse é o documento que serviu de base para sua declaração e que, como esperado, deveria também ser o documento-base para que as fontes pagadoras promovessem o preenchimento de suas DIRF. Aparentemente, houve erro. Todavia, esse erro não pode ser indiscriminadamente imputado à Recorrente. Isso, porque ela tem a comprovação efetiva das retenções de IR, feita por documento emitido pelas próprias retentoras. O informe de rendimento, ao contrário do que foi afirmado pela r. decisão recorrida é, sim, prova das retenções. [...] Com efeito, se houve algum erro de preenchimento da DIRF por parte das fontes pagadoras, ele jamais pode ser causa para que o legitimo crédito da Recorrente seja desconsiderado. Isso, porque as retenções foram devidamente provadas nos autos. Entretanto, se a informação da DIRF for considerada como causa impeditiva ao reconhecimento do crédito, a divergência da informação com os informes de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 rendimento deve ser apurada em diligência fiscal, nos termos do art. 18, I, do Regimento Interno desse E. CARF (RICARF). 2. DA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS Tal como no caso das retenções, os dados mantidos pela Recorrente apontam para sua quitação, da forma como apontada na DIPJ. Os documentos que fazem prova direta de seu recolhimento não foram encontrados até a data limite de interposição do presente Recurso Voluntário, mas certamente serão. Desde já, portanto, a Recorrente deixa o pedido para que seja deferida a juntada posterior dessas provas. Não obstante, a diligência fiscal considerada no item anterior também pode ser útil para dirimir a controvérsia fática quanto à quitação das estimativas. 3. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O anteriormente citado art. 18, I, do RICARF determina que aos Presidentes de Câmara cabe "determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo". Esse dispositivo é perfeitamente aplicável ao caso em questão. A grave divergência entre os informes de rendimento juntados aos autos e a informação prestada nas DIRF das fontes pagadoras deve ser devidamente apurada pela autoridade competente. Com efeito, até mesmo a circularização com as fontes é benvinda, no sentido de apurar o porquê da indigitada diferença. O que não pode, de forma alguma, é essa disparidade ser utilizada como instrumento para suprimir um legítimo crédito de titularidade da Recorrente. Nesse sentido, quanto ao IRRF a conversão do julgamento em diligência é oportuna para verificar qual informação procede: a dos informes ou a das DIRF. Se a dúvida prevalecer, sem que seja promovia a diligência, deve ser mantido o crédito da Recorrente, porquanto devidamente comprovado pelos informes. No mesmo sentido, a diligência fiscal é importante para que seja verificada nos registros da Receita Federal a existência da quitação das estimativas. Sem prejuízo da juntada posterior dos documentos, a Recorrente pede que essa deficiência da instrução processual seja igualmente sanada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, determinando a imediata conversão de seu julgamento em diligência, para afastar os vícios de instrução apresentados; e, ao fim, seu integral provimento, reconhecendo-se o crédito apontado na DCOMP de número 42030.69616.150207.1.3.02-6964, com a consequente e necessária homologação integral da compensação nela declarada. É o Relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Antes da emissão do Despacho Decisório, e-fls. 02-05, a Recorrente teve oportunidade de explicar e regularizar as incongruências mediante a notificação do Termo de Intimação de Irregularidade no Preenchimento de Per/DComp DERAT/São Paulo/SP, e-fls. 06- 07: Não foi apurado saldo negativo na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 Apuração: EXERCÍCIO 2003 - 01/01/2003 a 31/12/2003 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 15.828,31 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 14.397,92 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 16.148,65 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005. Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-79.648, de 23.02.2016, e-fls. 220-225: 6. Trata-se de não homologação de compensação declarada, em razão do PER/DCOMP apresentar saldo negativo de IRPJ no valor de R$15.828,31 e a DIPJ apresentar saldo negativo zero. 7. O interessado em sua defesa diz que corrigiu o erro (falta de informação na DIPJ do saldo negativo de IRPJ decorrente das retenções de Imposto de Renda) mediante a entrega de DIPJ retificadora. Da Análise do Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 2003) 8. De fato, o interessado apresentou DIPJ retificadora. 9. Na DIPJ original, embora o interessado tenha identificado as fontes pagadoras e respectivas retenções de IR (e-fls. 90/93), deixou de informar, como dedução na apuração anual do imposto (e-fls.41), o valor das retenções, informando, apenas, as estimativas pagas (linha 17), obtendo como resultado um saldo igual a zero. Na DIPJ retificadora (e-fls. 95/159), entregue em 15/06/2009, o interessado corrigiu o erro, acrescentando o valor das retenções à linha 13 (Ficha 12 – e-fls.110), resultando em um saldo credor no valor de R$16.148,65. 10. Note-se que embora a DIPJ retificadora tenha sido entregue após a ciência do despacho decisório, esta será considerada na análise do crédito, uma vez que restou evidenciado a ocorrência de erro no preenchimento na DIPJ original, que foi sanado pela entrega da retificadora. 11. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ (e-fls.106) equivale a R$30.546,57 (R$14.397,92 de estimativas + R$16.148,65 de retenções de IR). Dedução do IRRF Sobre a dedução do IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A Recorrente apresenta vários comprovantes anuais de rendimentos à época da instauração do litígio (R$16.148,67), e-fls. 181-205, cujas informações foram confrontadas com as DIRF (R$9.839,58), e-fls. 209-213, de cujo procedimento emergiram incongruências conforme explicitado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-79.648, de 23.02.2016, e-fls. 220-225, a saber: A. Das Retenções de IR 12. O interessado deduziu na apuração anual R$16.148,65, a título de retenções de IR (e-fls. 106). Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 13. As fontes pagadoras, no total de 25, foram informadas na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, e-fls. 155/158) e as respectivas retenções (cód. 1708)-somam R$ 16.148,65. 14. Para cada fonte pagadora o interessado apresentou um informe de rendimentos, cujas retenções equivalem a R$16.148,65. 15. Ocorre, que da consulta aos sistemas de informação da RFB (DIRF), às e- fls.209/2013, foram identificadas 23 fontes pagadoras, cujas retenções somam R$9.839,58, [...]. 16. Note-se que não foram localizados DIRFs entregues para as fontes pagadoras correspondentes aos itens 14 e 16, e, no caso das fontes pagadoras dos itens 5, 9 e 20, a comprovação da retenção foi parcial. [...] 19. Observe-se que na elaboração da tabela acima: a) o valor da receita calculada de prestação de serviços foi obtida pela divisão do IRRF total (cód.1708) pela alíquota de 1,5% aplicável a esses rendimentos; b) o valor da receita calculada relativa IRRF (cód.1708), no valor de R$655.972,00, é compatível com o valor da receita de prestação de serviços informada na Demonstração de Resultado na DIPJ (e-fls.35), no valor de R$1.101.121,34; 20. Portanto, restaram confirmadas retenções de IR (cód.1708), no total de R$9.839,57, que poderão ser deduzidas na apuração do Lucro Real. Tendo em vista os referidos atos vinculantes, o valor correto de IRRF é de R$16.148,67, já que a Recorrente ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação no valor de R$1.101.121,34, e- fl. 35. Dedução do IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada No que se refere à dedução do IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, ressalte-se que pode ser extinto por pagamento ou por dedução de IRRF (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-79.648, de 23.02.2016, e-fls. 220-225, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), a saber: B. Das Estimativas Mensais de IR 21. Na DIPJ, o interessado também utilizou na composição do saldo negativo do IRPJ um total de estimativas de IRPJ, no valor de R$14.397,92, relativas aos meses de novembro (R$8.812,21) e dezembro (R$5.585,71). 22. Tanto na DIPJ original quanto na retificadora os valores são os mesmos. 23. A liquidação dos referidos débitos de estimativa ocorreu por meio de dedução das retenções de IR. 24. Nos sistemas informatizados da RFB (DCTF), não foram localizados débitos de IRPJ (e-fls. 217/219). Também não foram localizados quaisquer pagamentos de estimativa, sob o código 2319 (e-fls. 217/219). [...] 26. Conclui-se, então, que: a) O interessado deduziu indevidamente o valor de R$14.397,92 a título de estimativas pagas da apuração do imposto isso porque foram confirmadas retenções Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 somente no montante de R$9.839,57. Portanto, o valor de estimativas, na apuração anual do imposto, deve ser alterado de R$14.397,92 para R$9.839,57; b) O valor do IRRF lançado na apuração anual do imposto, deve ser alterado de R$16.148,65 para zero. [...] Os autos não estão instruídos com os documentos hábeis e idôneos que comprovam a alegação da Recorrente de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material, a saber: Descriminação DIPJ - R$ DRJ – R$ Recurso Voluntário – R$ IRPJ a Pagar 14.397,92 14.397,92 14.397,92 (-) IRRF (16.148,65) (9.839,570) (16.148,65) (-) Estimativas (14.397,92) (0,00) 0,00 = Saldo de IRPJ (16.148,65) 4.558,35 (1.750,53) Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939039/2009-51 art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$1.750,73 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900139/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 2 a 105, protocolizada em 19 de janeiro de 2012, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Nº de Rastreamento 013393252, da fl. 106, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG. A ciência do despacho referido ocorreu em 21 de dezembro de 2011, segundo consta na fl. 152. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 14944.42572.050606.1.7.01-2714, em que foi solicitado/ utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2005, o valor de R$ 925.619,15, considerando legítimo o valor de R$ 407.804,39. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 39 /2 01 1- 68 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900139/2011-68 procedimento fiscal. Na manifestação de inconformidade, o interessado concorda com a glosa no valor de R$ 30.454,18, mas alega que o restante do indeferimento parcial do crédito (R$ 925.619,15 - R$ 407.804,39 - R$ 30.454,18 = R$ 487.360,58) se deve a um equívoco, simples erro, no preenchimento das declarações de compensação referentes ao terceiro trimestre de 2005. Na primeira retificação, errou quanto ao valor a ser compensado; na segunda, quanto ao trimestre de referência. Informa que tais equívocos persistiram em declarações subsequentes. Para sanar os alegados erros de fato, informa que o livro Registro de Apuração do IPI se encontra à disposição da Receita Federal, “para a devida aferição do ora evidenciado”. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50585, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. DEFINITIVIDADE DA GLOSA. Torna-se definitiva a glosa em relação à qual houve expressa concordância do interessado. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignada com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de deferir o pedido de restituição e homologar a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, que alega, na manifestação de inconformidade, um equívoco, simples erro, no preenchimento das declarações de compensação referentes ao terceiro trimestre de 2005, que não é o trimestre objeto deste processo. Para sanar os erros de fato relatados, o manifestante informa que o livro Registro de Apuração do IPI se encontra à disposição da Receita Federal, “para a devida aferição do ora evidenciado”, sem se desincumbir do ônus de apresentar motivos de fato e de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900139/2011-68 direito suficientes para, no âmbito do exame de manifestação de inconformidade, justificar eventual reforma do DDE contestado, o qual, nessas condições, deve ser mantido. A recorrente afirma que houve erro no preenchimento do PER/Dcomp decorrente de um equívoco, simples erro, no preenchimento das declarações de compensação ao terceiro trimestre de 2005. Delimitada a lide, passa-se a análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Trata-se de processo de ressarcimento em que o contribuinte teve seu pedido negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado era insuficiente para compensar integralmente os débitos por ele declerados. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900139/2011-68 autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900139/2011-68 descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. A interessada alega erro no preenchimento dos PER/Comps. Busca demonstrar na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário os campos que foram preenchidos de forma equivocada e que induziram a homologação parcial de uma e a não homologação total da outra. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900139/2011-68 Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. A interessada não apresentou seus livros fiscais em momento algum do processo, se restringiu a afirmar que o livro de Registro de Apuração do IPI se encontra à disposição da Receita Federal, “para a devida aferição do ora evidenciado” Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração do crédito de IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Portanto, não restou caracterizado nos autos que a interessada possuía créditos suficientes para compensar todos os débitos declarados nos PER/Dcomps nº 30310.02848.190811.1.7.01-9940 e nº 08926.03781.200607.1.7.01-9904. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002505/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 3402-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, além de declaração prévia do débito em DCTF, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.703 depois de sua chegada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 05 /2 00 3- 35 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002505/2003-35 Trata-se de Auto de Infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 13/06/2003, tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito tributário no valor total de R$ 60.741,43 (sessenta mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 1 – valor principal, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em razão de: a) Débitos de PIS de código 8109 dos períodos de janeiro a dezembro/98 terem sido declarados com exigibilidade suspensa por processo judicial de outro CNPJ (declaração inexata); b) Débitos de PIS de códigos 8002 dos períodos de janeiro a julho, outubro e novembro/98 terem sido vinculados a pagamentos não localizados; c) Débitos de PIS de código 8205 dos períodos de outubro e novembro/98 terem sido vinculados a pagamentos não localizados; d) Débitos de PIS de código 8205 dos períodos de janeiro a março/98 terem sido recolhidos em atraso, sem acréscimos moratórios. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A Contribuinte apresentou em 31/07/2003, Manifestação de Inconformidade, à fl. 2 (numeração eletrônica) alegando, em síntese, que no tocante às competências de Janeiro a Maio de 1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que a Secretaria da Receita Federal, antes de autuá-la, deveria ter determinado uma diligência fiscal ou uma intimação para prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta de pagamento, e que, caso o procedimento adotado houvesse sido esse, poderia ter verificado que o não recolhimento justifica-se em virtude de liminar em Mandado de Segurança, nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização judicial para recolher o PIS na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 7/70. A então Impugnante mencionou que a liminar foi concedida conforme o pedido inicial, estando a exigibilidade dos créditos suspensa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, porém equivocou-se quanto à parte não acolhida, pois foi determinado a aplicação das EC nºs 10/96 e 17/97, que são aplicáveis somente às instituições financeiras e equiparadas, o que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região. Requereu ao fim a impossibilidade da correção dos valores autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por lei, ofendendo assim, o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1º do CTN, sendo esse o entendimento no RE nº 215.881 do STJ. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), em 02/02/2011, proferiu acórdão de nº 05-32.286, às fls. 255 (numeração eletrônica), nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. LANÇAMENTO. DÉBITOS DE PIS FATURAMENTO. 01/98 A 05/98. DECADÊNCIA. NULIDADE. Descabe discutir o prazo para formalização da exigência, bem como aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Apurada causa suficiente, hábil a dispensar a intimação do contribuinte, desnecessária é a exteriorização do procedimento fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não impede a formalização do lançamento. Apenas que, Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002505/2003-35 se confirmada a suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal, incabível seria a explicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de suspensão de exigibilidade não comprovada, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os juros serão equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações relacionadas a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. DÉBITOS DE PIS DEDUÇÃO (código 8002). 01/98 A 05/98. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Verificada a existência de pagamentos efetuados com o código e nos valores e vencimentos dos débitos em questão, autuados por pagamento não localizado, e tendo em conta que, somente, somente em função de Acórdão do TRF, posterior ao lançamento, os valores recolhidos como PIS dedução do IRPJ passaram a integrar o valor do IRPJ, resta fragilizada a exigência nos moldes em que formalizada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DÉBITOS DECLARADOS SOB CÓDIGOS 8002 E 8205. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. Ausente motivação específica para atribuição de vencimento previsto para PIS-Faturamento (código 8109) a débitos declarados sob códigos 8205 (PIS-Repique) e 8002 (PIS- Dedução), não prospera a imputação de atraso no recolhimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando a preliminar de decadência, sustentando que relativamente ao crédito tributário relativo aos períodos supostamente decaídos, por estarem os mesmos declarados em DCTF, seria inócua eventual declaração (de decadência), pois que o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte mediante a formalização de declaração. Em seguida, reconhecendo a existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados a título de principal PIS-Faturamento (código 8109) relativos aos períodos de janeiro a maio/98 (considerando que o contribuinte apresentou desistência dos períodos subsequentes, inserindo-os na Lei 11.941/2009) e afastou a multa de ofício proporcional sobre eles aplicada e a multa de ofício isolada, conforme quadro resumo em anexo ao Acórdão da DRJ, às fls. 240 (numeração eletrônica). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 21/03/2011 (conforme AR de fls. 246), a contribuinte apresentou em 25/03/2011 a defesa que denominou Manifestação de Inconformidade, recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ, fls. 249-253, nos seguintes termos: Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da constituição e extinção do crédito tributário”, considerando-se a modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é de 5 anos, a contar da data do fato gerador (estabelecido pelo §4º do Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002505/2003-35 art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado tacitamente, uma vez que entre a declaração pelo contribuinte e a constituição do crédito tributário pelo Fisco havia decorrido mais de 5 anos (fatos geradores 01 a 12/1998, lançamento em 13/06/2003). Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os períodos controvertidos homologados tacitamente, pelo que deveria ser reformado o Acórdão recorrido. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 352 (trezendo e cinquenta e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF. Em julgamento datado de 14 de outubro de 2014, mediante a citada Resolução n. 3402-000.703, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, entendendo que faltavam elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo, especialmente para a aferição da decadência, determinou: Da análise dos autos não foi possível identificar a DCTF do contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco, há menção, documentos ou informações, sobre eventuais pagamentos parciais de PIS para os períodos daquele ano-calendário, pelo que, o processo assim não se encontra em condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo ser convertido em diligência para: a) Seja juntada a DCTF cruzada pela Fiscalização para o lançamento; b) Seja intimado a recorrente para que manifeste-se sobre a existência de pagamentos parciais para os débitos autuados, bem como, apresente comprovantes, se existentes; c) Após elaboração termo de Diligência, com as conclusões decorrentes dos quesitos aqui formulados, seja a Recorrente intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de 30 dias, retornando os autos a julgamento Em fls 535, a Autoridade Fiscal de origem apresenta termo de conclusão da diligência solicitada, no qual informa: Trata o processo de cobrança de PIS Faturamento/1998 lançado em decorrência de não comprovação da suspensão da exigibilidade pela medida judicial informada em DCTF pelo contribuinte, remanescendo nos autos em sede de recurso voluntário os períodos de janeiro a maio/1998, alegando o interessado estarem atingidos pela decadência. Em atendimento à diligência solicitada na Resolução 3402-000.703 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fls. 353 a 358, foram efetuadas as juntadas das DCTF de nºs 0000100199800350498 referente ao primeiro trimestre de 1998, e a de nº 0000100199800048262 onde do segundo trimestre de 1998. Verificam-se às páginas 379 a 381 e 403 a 404 aqueles valores declarados com exigibilidade suspensa, e que foram objeto de cobrança no auto de infração de fls. 37 a 40. Em resposta à intimação para se manifestar sobre a existência de eventuais pagamentos parciais desses créditos tributários, o contribuinte junta o documento de fls. 416 a 422 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa: a suspensão da exigibilidade e a decadência desses períodos. Não há menção sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período, o que se confirma na pesquisa juntada à fl.411. Foram encontrados pagamentos de Pis Dedução e Pis Repique do período, conforme tela de fls.533 e 534. Cumprido o solicitado em diligência, proponho a ciência ao interessado e posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento no julgamento. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002505/2003-35 Por fim, a Recorrente, devidamente intimada, peticionou nos autos sua manifestação (fls 544 a 545) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não há menção sobre pagamentos”. Reitera que justamente por estar a Recorrente amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, além do que foi reconhecido por despacho de diligência o pagamento do tributo na modalidade PIS dedução e PIS repique do período – fls 390 a 397. Analisando o recurso voluntário, esse Colegiado, em sua anterior composição, proferiu Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. CNPJ. ERRO DE FATO. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Demonstrado que a Contribuinte consta dentre os autores da ação judicial destacada na DCTF, não há que se falar em inexatidão da declaração. Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Diante desse julgamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi dado provimento, determinando que “retornem os autos ao colegiado 3402 para continuidade do julgamento quanto à decadência.” É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Como se depreende do relato acima, o que resta para julgamento do presente processo é a decadência aventada pela Recorrente. Analisando o presente processo, verifica-se que i) trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (PIS); ii) há prova nos autos de antecipação parcial do pagamento, reconhecida pela própria autoridade fiscal em despacho de diligência (fls 535); 1 iii) a 1 "Em resposta à intimação para se manifestar sobre a existência de eventuais pagamentos parciais desses créditos tributários, o contribuinte junta o documento de fls. 416 a 422 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa: a suspensão da exigibilidade e a decadência desses períodos. Não há menção sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período, o que se confirma na pesquisa juntada à fl.411. Foram encontrados pagamentos de Pis Dedução e Pis Repique do período, conforme tela de fls.533 e 534." Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002505/2003-35 Contribuinte tomou ciência do auto de infração em 01.07.2003; iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre janeiro e maio/1998. Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários em discussão, uma vez que, havendo antecipação do pagamento, além de sua declaração em DCTF, o prazo de decadência tem como termo a quo o fato gerador do tributo, nos moldes do artigo 150, 4º do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), valendo-se da sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deveria ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173 do CTN). Por conta disso, deve-se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste contexto, deve ser de fato acolhida a arguição de decadência com relação a totalidade dos débitos oriundos dos fatos geradores ora em discussão. Saliento que a aplicação do prazo decadencial nos termos acima expostos – aplicando o artigo 150, §4º do CTN para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com o débito declarado em DCTF e respectivo pagamento ainda que parcial antecipado - vem sendo adotada por esse Tribunal Administrativo em sua jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: 9101-004.41, 3403-003.083, 1001-001.392, 1201-002.722. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência da integralidade do crédito tributário cobrado por meio do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital

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