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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8472431 #
Numero do processo: 13971.900707/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3201-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão da repartição de origem, alegando que o recolhimento da contribuição para o PIS por ele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 07 /2 00 8- 48 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900707/2008-48 efetuado havia se dado em valor superior ao devido, fato esse que podia ser comprovado por meio do Dacon e da DIPJ, dado que a DCTF correspondente não havia sido retificada tempestivamente. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório, do DARF, da Declaração de Compensação, das DCTFs original e retificadora, do Dacon e da DIPJ. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2010 (e-fl. 352), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2010 (e-fl. 353) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando que o mero descumprimento de uma obrigação acessória (retificação da DCTF) não podia alterar a condição de liquidez e certeza do crédito, bem como a necessidade de o administrador público observar o princípio da verdade material. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte não trouxe nenhum documento probatório. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. Na primeira instância, o ora Recorrente aduziu que recolhera indevidamente a contribuição para o PIS do período, o que podia ser comprovado por meio do Dacon e da DIPJ. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900707/2008-48 A DRJ considerou insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório a apresentação somente do Dacon e da DIPJ, sem que tivesse havido a retificação tempestiva da DCTF. No Recurso Voluntário, o Recorrente não apresenta nenhum outro documento que pudesse comprovar a liquidez e certeza do crédito, como, por exemplo, a escrituração contábil- fiscal, notas fiscais etc., restringindo sua defesa à necessidade de observância da verdade material que, segundo ele, deve prevalecer sobre o mero descumprimento de uma obrigação acessória. Contudo, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento a maior, o que poderia ter sido feito com base na escrita e nos documentos fiscais respectivos. Ressalte-se que apenas o Dacon e a DIPJ não são hábeis a comprovar o indébito, pois, para tanto, é necessário conhecer a real base de cálculo da contribuição com base na documentação comprobatória, contraposta ao recolhimento efetuado, sem o quê, não se tem por comprovado o pleito. Destaque-se que, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito, o Recorrente nada acrescentou aos autos nesse sentido, o que prejudica sobremaneira a sua defesa. Mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900707/2008-48 trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado acerca dessa questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8485953 #
Numero do processo: 10920.723091/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA AFASTADA. Quando for possível a fiscalização entender a infração e saber o montante devido com base nos documentos entregues pelo autuado, deve ser aplicado a multa de 75% no lançamento de ofício, mesmo quando atendida parcialmente à intimação fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 1402-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e afastando o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Carmen Ferreira Saraiva que votavam por manter a exasperação da penalidade. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA AFASTADA. Quando for possível a fiscalização entender a infração e saber o montante devido com base nos documentos entregues pelo autuado, deve ser aplicado a multa de 75% no lançamento de ofício, mesmo quando atendida parcialmente à intimação fiscal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.

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1402­004.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2020  Matéria  IRRF  Recorrente  WIEST SA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA AFASTADA.  Quando  for  possível  a  fiscalização  entender  a  infração  e  saber  o montante  devido com base nos documentos entregues pelo autuado, deve ser aplicado a  multa de 75% no lançamento de ofício, mesmo quando atendida parcialmente  à intimação fiscal.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização  da  taxa Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de mora  decorre de  lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e afastando o agravamento da multa de  ofício, reduzindo­a a 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa  Dias e Carmen Ferreira Saraiva que votavam por manter a exasperação da penalidade.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 30 91 /2 01 3- 50 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.723091/2013­50  Acórdão n.º 1402­004.913  S1­C4T2  Fl. 86          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocado),  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Relatório  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.723091/2013­50  Acórdão n.º 1402­004.913  S1­C4T2  Fl. 87          3   O presente processo  trata de auto de infração exigindo o  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  trabalho  assalariado,  multas  e  acréscimos  legais  correspondentes.  O  Auto  de  Infração  está  exigindo  o  imposto,  devido  ao  IRRF  que  foi  informado na DRIF como retido não ter sido recolhido. A Fiscalização encontrou divergência  entre o IRRF informado na DIRF e o pago por meio de DARFs.   Foi  aplicado  multa  majorada  no  percentual  de  112,50%,  devido  ao  não  atendimento à intimações da fiscalização.   A Recorrente não  contesta  a  exigência  do  IRRF,  cingindo­se  apenas  em  se  defender da multa e da aplicação da Taxa Selic.   De acordo com o relatório do v. acórdão recorrido:  O  relatório  fiscal  informa  que  não  houve  o  recolhimento  do  IRRF  informado  na  Dirf  como  retido,  o  que  culminou  com  o  lançamento dos valores referentes aos períodos de apuração de  janeiro  a  outubro  e  dezembro/2009,  e,  devido  ao  não  atendimento à intimações, a multa foi majorada, incidindo com o  percentual de 112,50%.  Em sua impugnação, a autuada insurge­se contra a aplicação da  taxa de juros Selic, porque não seria este o tipo de juro previsto  no  art.  161,  §  1°,  do  CTN  para  as  obrigações  tributárias.  Colaciona doutrina  e  jurisprudência que  entende  favoráveis ao  seu posicionamento e defende a ilegalidade da utilização da taxa  Selic.  Defende  que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  112,50%  porque  não  teve  a  intenção  de  fraudar  o  fisco  e  entregou  a  DCTF  com  incorreções  em  virtude  de  erro  administrativo,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  da  boa­fé.  Alega  que  a  imposição  de  penalidade  gravosa  deve  ser  ponderada  em  situações  especiais,  que  a  multa  excessiva  configura  confisco,  invoca  o  princípio  da  vedação ao  confisco,  que a multa aplicada é inconstitucional e protesta pela aplicação  da multa moratória de 20%. Colaciona doutrina.    Em seguida a DRJ proferiu v. acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.723091/2013­50  Acórdão n.º 1402­004.913  S1­C4T2  Fl. 88          4 Aplica­se  a  multa  de  75%  no  lançamento  de  ofício,  agravada em 50% quando não atendida à intimação.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora  decorre de  lei,  sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos  do Poder Executivo deliberar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos da impugnação.   É o relatório.                                       Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.723091/2013­50  Acórdão n.º 1402­004.913  S1­C4T2  Fl. 89          5       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  referente  a  ilegalidade  da  multa  agravada/majorada e aplicação da Taxa Selic.     Pois bem.    Em  relação  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  deixo  de  acolher  a  alegação  da  Recorrente, eis que a Súmula 4 do E. CARF já pacificou o entendimento do tribunal no sentido  de que é devida a Taxa Selic sobre débitos tributários.     Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Sendo assim, rejeito a alegação da Recorrente de que seria ilegal a aplicação  da Taxa Selic á débitos tributários.   Quanto a alegação de que a multa deveria ser excluída ou reduzida para 20%,  vejamos.   A  Recorrente  deixou  de  entregar  as  DCTFs,  mesmo  após  citada,  devido  a  problemas administrativos.  Entretanto, a Recorrente entregou as DIRFs para  fiscalização.  Inclusive,  foi  com base nas DIRFs que a autuação foi baseada. Ou seja, a fiscalização conseguiu encontrar a  infração e o quanto devido por meio do cruzamento e análise das DIRFs.   Assim,  não  me  parece  jurídico  manter  a  multa  majorada  pela  falta  de  esclarecimento a intimação da fiscalização, eis que a Recorrente entregou os documentos que  tinha em mãos na época da auditoria.   Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10920.723091/2013­50  Acórdão n.º 1402­004.913  S1­C4T2  Fl. 90          6 Ou  seja,  entendo  que  a  Recorrente  atendeu  parcialmente  a  intimação  da  fiscalização, não prejudicando  a  auditoria que  inclusive  conseguiu  lançar o  crédito de  forma  precisa, devendo no meu entender afastar a majoração da multa para 112,50%.   Adeamais, o imposto já está sendo cobrado com multa de 75%, sendo que a  falta de atendimento a intimação da fiscalização não prejudicou o trabalho de auditoria que, por  sua vez, lavrou Auto de Infração exigindo o crédito relativo a falta de pagamento do IRRF.  Desta forma, voto por reduzir a multa majorada para 75%,   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcialmente  provimento  para  afastar  o  agravamento  e  reduzir  a  multa para o patamar de 75%.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8460953 #
Numero do processo: 10909.003984/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 84 /2 00 5- 23 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003984/2005-23 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 214 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 204, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 154, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 150, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de creditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação. Em análise do pleito repetitório apresentado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC entendeu de indeferi-lo, em razão de a contribuinte não ter comprovado o alegado direito creditório. É que a contribuinte, intimada e reintimada a apresentar os comprovantes respectivos. não o fez, limitando-se a alegar a impossibilidade de apresenta-los em face: (a) de a escrituração digital ter sido terceirizada no periodo exigido, somado à incapacidade de geração dos arquivos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b) da enchente ocorrida em 22/l l/2008, que destruiu grande parte dos documentos fiscais relativos ao período (livros originais e notas fiscais). lrresignada corn a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte. por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual expoe suas razões. Depois de fazer digressoes acerca de seu direito ao ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à exportação (operações de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pre'-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB), argumenta a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela DRF/Itajai/SC em razão de que. na ausência de escrituração contábil- tiscal, estaria a pleiteante sujeita á apuração do Imposto de Renda Pessoa .Iuridica pelo lucro arbitrado e, portanto, à apuração das contribuições sociais (PIS e Cotins) pelo regime da cumulatividade, 0 que resultaria na inexistência de créditos a serem ressarcidos. Entende que tal medida é ilegal, pois extrapola os limites da questao objeto do presente processo. Na seqüência, afirma a contribuinte que a falta de apresentação dos documentos solicitados “não se deu por mera deliberação da Contribuinte, e sim pela ocorrência de um caso fortuito ou de força maior. qual seja, a enchente ocorrida na data de 22/l l/2008, a qual assolou toda a região do médio valc catarinense. Na oportunidade, toda a documentação contábil e comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que pudesse ser aproveitada. A seguir, alega a contribuinte que, depois das intimaçoes fiscais, rec mpôs sua escrituração fiscal, e que só restaram não apresentadas “as notas fiscais de aquisições de insumos, que realmente se perderam em sua totalidade na enchente de novembro/2008”. Argumenta a contribuinte, ainda, “que a DRF ,Itajaí não cumpriu com todos os meios possíveis para se verificar ailegitimidade do crédito pleiteado. Diz-se isso, pois poderia o orgão fiscalizador ter intimado os fornecedores da Manifestante, de modo que restaria comprovado as aquisições efetuadas, e conseqüentemente o crédito solicitado”. , Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta o princípio da razoabilidade, por não ter estabelecido uma relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. Por fim, afirma que em razão do princípio da verdade material, teria a autoridade fiscal o dever de buscar a verdade real, garantindo a legalidade da atuação administrativa. Demanda a contribuinte, assim, pelo deferimento integral de seu pedido de ressarcimento.” Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003984/2005-23 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. e' ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que possui o crédito e de que refez toda sua escrita contábil, antes perdida em uma enchente, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003984/2005-23 Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8461010 #
Numero do processo: 16327.000142/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 1301-004.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T13:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T13:17:15Z; Last-Modified: 2020-09-21T13:17:15Z; dcterms:modified: 2020-09-21T13:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T13:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T13:17:15Z; meta:save-date: 2020-09-21T13:17:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T13:17:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T13:17:15Z; created: 2020-09-21T13:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-21T13:17:15Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T13:17:15Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000142/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.521 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 42 /2 00 9- 71 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. O interessado apresentou Impugnação. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou-a improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instância. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 - requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Saliento que, esses mesmos dados, também foram aferidos pela autoridade fiscal nestes exatos termos. Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins, concluiu a Recorrente que ficou “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006 1 : Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação 1 Mesmos dispositivos e redações idênticas, no que interessa ao caso, da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008, e da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações 2 . De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou 2 Decreto nº 7.574/2011; Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: [...] b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/2006 3-4 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. 3 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008. 4 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/2006 5 , qual seja, de 5 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; [...] Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.521 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000142/2009-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722119/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/11/2014 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 19 /2 01 7- 73 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722119/2017-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.000138/2004-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-002.213
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Interessado  MOISÉS CELSO KETTENHUBER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  (03/03/2004),  com  fundamento em omissão de rendimentos, configurada por depósitos bancários de origem não  comprovada, nos anos­calendários de 1998 e 1999 (Auto de Infração presente às fls. 695/701).  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 738/758.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  1855/1863,  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS: OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovam;  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento."   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1873/1881).  A  1°  Turma Ordinária  da  4°  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  do  ano­calendário de 1998. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  EXERCÍCIO  DE  1999  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO  ­ APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4°  DO CTN  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  em  autuação  de  omissão  de  rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  em  31  de  dezembro,  aplicando­se  o  Art.  150,  §  4°  do  CTN.  Extinto  o  crédito tributário do Exercício de 1999 pela decadência.  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL DO  ART.  42  DA  LEI  9430/96  ­  FALTA  DE  PROVAS  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDIMENTOS OMITIDOS  Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio  de  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos,  torna­se  perfeita  a  presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras  passaram  a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Recurso provido parcialmente.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 2619/2624), sustentando a aplicação do artigo  173, inciso I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.  Segundo a recorrente:  No caso em apreço, não houve pagamento antecipado do tributo  pelo  contribuinte. Ao  compulsar  a Declaração de Ajuste Anual  Simplificada  referente  ao  ano­calendário  1998/Exercício  1999  fornecida pelo contribuinte  (fls. 217/221), vê­se claramente que  ele nada antecipou ao Fisco.  Destarte,  como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  03/03/2004, e o fato gerador dos  tributos apurados ocorreu em  31/12/1998, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  é  01/01/2000,  razão  pela  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  até  31/12/2004.  Descabido,  portanto,  cogitar  de  decadência  no  presente processo.  O  r.  acórdão  recorrido,  a  despeito  destas  ponderações  e  da  dicção  do  art.  173  do  CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal  a  contar  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Constata­se,  com  isso,  que  o  aludido  provimento  concedeu  ao  contribuinte  uma  decisão  muito  mais  favorável  do  que  ela  obteria junto ao próprio Poder Judiciário.  Conclui­se,  à  evidencia,  que  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida.  Essa  é  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior Tribunal de Justiça, que, em harmonia com tudo quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 4          4 admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do CTN.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2647/2662.  Interpôs,  também,  recurso  especial  (fls.  2663/2695),  ao  qual  se  negou  seguimento (despacho de fls. 2697/2699).  Interposto Agravo, este não fora acolhido.        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se  de  se  definir,  na  hipótese,  o  dispositivo  legal  a  reger  o  prazo  decadencial: artigo 173, inciso I, ou 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional.  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  a  decadência  em  relação  exercício  de  1999.  No caso, a ciência do auto de infração ocorrera em 03/03/2004.  O fato gerador em questão ocorreu em 31/12/1998.  A recorrente defende que, na hipótese, não houve pagamento antecipado por  parte do contribuinte.  Analisando os autos, no entanto, verifico que a Declaração de Ajuste Anual  de 1999, presente às  fls. 128/132 dos autos,  atesta que houve sim pagamento antecipado por  parte do contribuinte, ainda que parcial.  Partindo  desta  premissa,  ressalto  que  o  entendimento  desta  relatora  sempre  foi no sentido de que, nos termos do artigo 150, parágrafo 4o., do CTN o que se homologa é a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava a ocorrência ou não do pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 5          5 Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 6          6 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está  que para os  casos  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física,  o  entendimento  é  que o  prazo decadencial, neste caso em que houve o pagamento antecipado, começou a fluir na data  da ocorrência do fato gerador. No caso, a discussão recai sobre o ano­calendário de 1998 (fato  gerador­31/12/1998)  em  relação  ao  qual,  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  consumou­se a decadência em 31/12/2003.   A ciência do auto de infração ocorreu em 03/03/2004, de sorte que, por isso,  restou configurada a decadência.   Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões se equipara ao meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.             Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11522.000138/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.213  CSRF­T2  Fl. 7          7 Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19515.002362/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA. Não ocorreram as situações previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.° 70/235/72 e suas alterações, de forma que não há nulidade. Outras irregularidades, incorreções ou omissões serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Correta a suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL em face do não cumprimento de requisitos. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PIS SOBRE O FATURAMENTO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Incide o PIS sobre o faturamento da entidade no período em que a isenção está suspensa; cabendo, todavia, deduzir os recolhimentos do PIS incidente sobre a folha de salários, no mesmo período.
Numero da decisão: 1401-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar a inclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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INEXISTÊNCIA. Não ocorreram as situações previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.° 70/235/72 e suas alterações, de forma que não há nulidade. Outras irregularidades, incorreções ou omissões serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Correta a suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL em face do não cumprimento de requisitos. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PIS SOBRE O FATURAMENTO. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Incide o PIS sobre o faturamento da entidade no período em que a isenção está suspensa; cabendo, todavia, deduzir os recolhimentos do PIS incidente sobre a folha de salários, no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar a inclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 62 /2 00 4- 03 Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.024 a 2.067) interposto contra o Acórdão nº 16-18.928, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 1.964 a 1.994), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O interessado - associação sem fins lucrativos - teve suspensa a isenção do IRPJ, CSLL PIS e COFINS nos termos do art. 32 da Lei n.° 9.430/96, em relação aos períodos-base de 1999 a 2002, conforme processo de n.° 19515.000770/2004-12 (fls. 403 a 1.286), suspensão confirmada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° 37/2004, cuja ciência foi dada em 16/06/2004 (fl. 1.000 - verso) e contra o qual foi apresentada impugnação, em 29/06/2004 (fls. 1.0001 a 1.044), por meio de suas advogadas (fls. 1.044 a 1.058). Em decorrência houve autuação, no IRPJ e na CSLL, em 25/10/2004, neste processo, de n.° 19515.002362/2004-03, no PIS, processo de n.° 19515.002360/2004-14, e na COFINS, processo de n.° 19515.002361/2004-51. Independentemente da suspensão da isenção, houve autuação na COFINS, no mesmo processo de n.° 19515.002361/2004-51, referente a fatos geradores dos anos-calendário de 2003 e 2004. Conforme o § 9° do art. 32 da Lei n.° 9.430/96 foram juntados por anexação ao processo de IRPJ e CSLL os processos de suspensão da isenção, PIS e COFINS, pois os fatos e provas são á mesmos (fls. 1 a 1.829). Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Para a autuação, o interessado optou pelo Lucro Real (fls. 100 e 113), tendo sido exigidos os seguintes créditos tributários totais, incluindo imposto ou contribuição, multas de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2004: 1 - IRPJ e CSLL - R$ 846.923,85 (fls. 1 a 402); 2 - PIS - R$ 320.006,36 (fls. 1.287 a 1.541); 3 - COFINS - R$ 1.587.334,42 (fls. 1.542 a 1.829). NOTIFICAÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. A Notificação Fiscal (fls. 85 a 94, 815 a 824, 1.292 a 1.301 e 1.547 a 1.556), cuja ciência deu-se em 08/04/2004, dá conta de que a ADIFEA se intitula isenta do IRPJ e desobrigada da CSLL, submetendo-se ao PIS na modalidade da Folha de Salários, nos moldes do inciso II, do art. 2° da Lei n.° 9.715/98, não tendo recolhido a COFINS nos períodos-base de 1999 a2002. A ação fiscal foi precedida por diligência para cumprir Mandado de Busca e Apreensão junto ao contribuinte, em 25/04/2003, conforme ordem da Justiça Federal do Paraná, cujo conteúdo, em parte, foi entregue à RFB, conforme cópia anexa, com autorização para copiar documentos apreendidos e instruir procedimentos administrativo-fiscais. Eis os fatos apurados para o Ministério Público Federal, a fim de subsidiar o procedimento criminal ali em andamento: 1 - o contribuinte foi contratado pela COPEL Distribuição S/A, CNPJ 04.368.898/0001-06, empresa de energia do Estado do Paraná, para prestar serviço de levantamento de créditos recuperáveis de ICMS nas aquisições de bens do Ativo Permanente, segundo contrato de 18.07.02; 2 - tal contratação se deu com dispensa de licitação, por "notório saber", de acordo com o art. 24 da Lei n.° 8.666/93; 3 - por este serviço, a ADIFEA emitiu Nota Fiscal de Serviços - Isento Série C n.° 196, com data de 12.09.02, no valor de R$ 16.809.434,08, reportando, no seu corpo e no do recibo, a vinculação do preço à taxa de êxito prevista no contrato, cláusula 4 a, correspondente a 20% do ICMS recuperado, que foi de R$ 84.047.170,42, informando, no corpo da Nota, que o serviço era isento do IRRF, com base no art. 174 do RIR199; 4 - consulta ao sistema DIRF, para o ano-calendário de 2002 mostra que, em setembro de 2002, quando recebeu esse valor da COPEL, a ADIFEA pagou -a título de remuneração por serviços prestados de natureza profissional por pessoa jurídica, código 1708- R$ 16.607.667,38 à EMBRACON (Empresa Brasileira de Consultoria S/C Ltda, CNPJ 78.696.291/0001-91), estabelecida no Estado do Paraná, tendo pago à mesma, em 2002, mais de 20 milhões; 5 - a receita do serviço que a ADIFEA teria executado para a COPEL não foi reconhecida como receita tributável, conforme consta no corpo da Nota, por ser associação isenta de impostos. Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Durante a diligência anterior a esta fiscalização, tentou-se reconstituir o talonário de Notas Fiscais, efetuando um cotejo entre as Notas Fiscais, o Livro de Registro de Notas Fiscais e os Depósitos (com base nos extratos do banco do Brasil), para apurar o movimento entre 1999 e 2002. Por meio de intimações fiscais, em 07/08/03 e 03/09/03, cada Nota Fiscal de Serviços foi associada a cada valor creditado/depositado, o que permitiu a reconstituição do movimento na planilha "Notas Fiscais Emitidas Pela ADIFEA e os Depósitos destas Receitas", anexa a este termo. Faltavam, todavia, informações, quanto aos depósitos de algumas receitas, quanto à falta de emissão de Notas para alguns clientes, bem como o esclarecimento do tipo de serviço prestado pela ADIFEA. Para dirimir essas e outras dúvidas surgidas no exame preliminar do material apreendido - tais como: que tipo de serviço a ADIFEA vinha prestando?, poderia ela estar dispensada da emissão de Notas Fiscais?, havia terceirização de serviços para algumas empresas de consultoria, como Embracon e Exitus, etc.? - circularizou-se para algumas pessoas jurídicas a seguir listadas, separando as Notas Fiscais das empresas de consultoria listadas na planilha anexa "Notas Fiscais das Empresas de Consultoria que foram terceirizadas pela ADIFEA": 1- CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL; 2- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA; 3- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS; 4- SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO; 5- PREF. MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA; 6- FRANCISCO MORATO PREFEITURA; 7- BIRIGÜI PREFEITURA; 8- MOTOROLA DO BRASIL LTDA.; 9- UNILEVER BRASIL LTDA.; 10- SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AS; 11 - LEME PREFEITURA; 12- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO; 13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - não atendeu; 14- SOROCABA PREFEITURA MUNICIPAL; 15- MOGI DAS CRUZES PREFEITURA. . . Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 O contribuinte apresentou as DIPJ de 1999 a 2002, ao abrigo da isenção do IRPJ, apontando "Outras atividades associativas não especificadas anteriormente", CNAE-Fiscal de código 91.99-5/00, como atividade econômica principal. Por meio destas DIPJ e por meio dos Livros Diário e Razão, foram obtidos os seguintes saldos finais: Portanto, as Receitas com Desenvolvimento de Projetos foram de crescente relevância nesses anos, atingindo 99,87%, em 2002. A partir do material apreendido e das notas fiscais emitidas e, principalmente da circularização com as empresas que negociaram com a ADIFEA, foi feita uma análise do tipo de serviço realizado para eventual enquadramento como "Desenvolvimento de Projetos". A análise completa das receitas destes projetos (Anexo I, às fls. 725 a 738) leva à conclusão de que os trabalhos de "Desenvolvimento de Projetos" referem-se, na realidade a serviços de consultoria e assessoria junto a órgãos públicos e a empresas. A ADIFEA é contribuinte do ISS, tendo pedido - Proc. n.° 2001-0.118.674-2 - o reconhecimento de Imunidade/Isenção do ISS, solicitação que foi negada. A ADIFEA impetrou, então, Mandado de Segurança (Proc. n.° 355/053.02.05469-9) contra o ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, sem sucesso, pois o juiz considerou que são desenvolvidas atividades outras além das alegadas no seu objeto social. Ainda que a ADIFEA alegue ser associação, circunstância na qual se lastreia a isenção, verifica-se que a maior parte de suas receitas se origina da prestação de serviços de consultoria. Além dessa atividade não constar do seu objeto social, sob o aspecto da renda, os serviços de assessoria ou consultoria se destacam como a atividade preponderante e a principal fonte geradora de recursos da associação. Os serviços prestados à COPEL, seu principal cliente, foram contratados com dispensa de licitação e o objeto do contrato era o diagnóstico de créditos recuperáveis de ICMS, com levantamento, apuração e cálculos desses créditos, incluindo a orientação e efetiva atuação nos procedimentos de recuperação. Todos os detalhes estão no Anexo I. A isenção não impede que as instituições aufiram a renda necessária ao seu financiamento e à manutenção de suas atividades, porém-suas atividades hão que ter estreita relação com seus objetivos institucionais. Entretanto, conforme já demonstrado no Anexo I, a renda da ADIFEA é basicamente proveniente da prestação de consultoria e assessoria em gestão empresarial, atividade típica da Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 iniciativa privada e, sendo assim, não há razões para abrigá-la no âmbito da isenção pretendida. O cotejo entre a DOAR e os dados escriturados no Livro Diário (Anexo II, fls. 739 a 743), entre 1999 e 2002, mostra quanto as receitas com consultoria representavam dosrecursos auferidos e quanto os custos respectivos representavam das aplicações: 1- em 1999, as receitas, no valor de R$ 213.086,00, representaram 80,77% dos recursos auferidos e seus custos, de R$ 208.703,80, representaram 66,82% das aplicações; 2 - em 2000, as receitas, no valor de R$ 378.858,57, representaram 94,70% dos recursos auferidos e seus custos, de R$ 351.899,33, representaram 90,33% das aplicações; 3 - em 2001, as receitas, no valor de R$ 631.872,42 - declaradas de forma errada na Linha 05 - Doações e Subvenções - representaram 94,54% dos recursos auferidos e seus custos, de R$ 560.876,69, representaram 89,63% das aplicações; 4 - em 2002, as receitas, no valor de R$ 22.365.545,26, representaram 99,57% dos recursos auferidos e seus custos, de R$ 21.005.270,33, representaram 98,99% das aplicações. Portanto, uma grande parte das receitas destinou-se ao custeio de serviços terceirizados, contratados pela ADIFEA e prestados por profissionais e empresas privadas para implementar a sua atividade de consultoria. As principais empresa contratadas - de consultoria ou de informática - são: A relação de todas contratadas pela ADIFEA está no Anexo III (Livro Razão — Projetos, às fls. 744 a 800). Algumas, como a Mix Consultoria Pesquisa e Representações, CNPJ 68.968.734/0001-00, foram contratadas pela ADIFEA, mas a pessoa responsável pela execução do serviço no cliente era o associado e representante legal da ADIFEA, José Paulo G. Hernandes, CPF 047.893.958-20, fato que sugere remuneração indireta dos dirigentes pelos serviços prestados através das citadas empresas. Assim, o destino dos recursos contraria o requisito do § 30 do art. 15 e o inciso "h" do § 2° do art. 12, ambos da Lei n.° 9.532/97, da mesma forma que o inciso II do art. 14 do CTN, pois estes dispositivos determinam que os recursos sejam integralmente aplicados na manutenção dos objetivos institucionais. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Ainda que a ADIFEA vise realizar cursos de extensão universitária e pesquisa do ensino com recursos de informática aplicada, a proporção destes serviços é tímida em relação aos serviços de consultoria a assessoria empresarial, representando, na verdade, atividade secundária, quando deveria ser única. Fica clara a sobreposição das atividades de natureza econômico-financeira às de natureza institucional, pois a ADIFEA busca serviços de profissionais e de empresas privadas do setor, no mercado, extrapolando os seus fins institucionais com as atividades de consultoria. Examinando: 1 - os arts. 1° e 3° do Estatuto Social da ADIFEA; 2 - a legislação do IRPJ aplicável à isenção do IRPJ e CSLL (Lei n.° 9.532/97, arts. 12 a 15); 3 - a definição de ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS da Lei n.° 9.532/97, art. 12, § 3° com a redação do art. 10 da Lei n.° 9.718/98, qual seja: “... a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos institucionais" 4 - a ADIN n.° 1.802-3 - DJU 172-E, de 09/09/98, em que o STF, por unanimidade, deferiu em parte o pedido de medida cautelar e suspendeu a vigência do § 1° e da alínea "f" do § 2° do art. 12, do "caput" do art. 13, e do art. 14, todos da Lei n.° 9.532/97, até a decisão final da ação: 5 - os efeitos da medida cautelar em ADIN, que é de eficácia contra todos, com efeito "ex nunc", salvo se o Tribunal entender que ser de eficácia retroativa, nos termos da Lei n.° 9.868/99, art. 11, § 1°; Conclui-se ser aplicável a legislação anterior visto que não houve a expressa manifestação em sentido contrário, nos termos do § 2° da Lei n.° 9.868/99, ou seja, torna aplicável o art. 14 do CTN: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n.° 104/2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais-dm Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." A legislação do PIS/COFINS das entidades sem fins de lucro diz que: 1 - desde 10 de fevereiro de 1999, como regra, as entidades sem fins lucrativos, em relação às receitas próprias de sua atividade, são isentas da COFINS, considerando-se receitas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas dos associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 2 - o PIS também não incide sobre as receitas próprias destas entidades, devendo ser calculado com base na folha de salários, conforme a MP n.° 2.158- 35/2001, arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X; a base de cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários mensal correspondente à remuneração paga, devida ou creditada a empregados, não integrando-a o salário família, o aviso prévio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização pcir dispensa, desde que dentro dos limites legais. Assim, conclui-se que, em obediência ao § 10 do art. 32 da Lei n.° 9.430/96, a isenção deve ser suspensa, na forma do inciso I do art. 2° da Lei n.° 9.715/98, no período em tela, pois: 1 - a análise da atividade da ADIFEA, sob o aspecto da renda auferida e da aplicação dos recursos, bem como a natureza de sua atuação no contexto econômico mostra que ela: a) não é uma associação civil que presta os serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição das pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 15 da Lei n.° 9.532/97; b) é, na prática, uma empresa de consultoria e assessoria empresarial disputando o mercado de forma desequilibrada com outras empresas privadas; 2 - esse desequilíbrio é acentuado, pois o inciso XIII do art. 24 da Lei n.° 8.666/93 dispensa de licitação a contratação, por órgãos públicos, de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que esta detenha inquestionável reputação ético-profissional; 3 - ainda que não distribua lucros ou dividendos, a rentabilidade econômica se mostra presente em suas atividades na medida em que, para expandir a sua atuação, vai além dos limites acadêmicos, adquirindo serviços de empresas privadas do setor; 4 - a aplicação e a destinação dos recursos na aquisição de serviços privados de consultoria, finalidade diversa do seu objetivo social, contraria § 3° do art. 15 e o inciso "b" do § 2° do art. 12 da Lei n.° 9.532/97, da mesma forma que o inciso II do art. 14 do CTN, pois estes dispositivos determinam que os recursos sejam integralmente aplicados na manutenção dos objetivos institucionais. Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) dos processos n.° 19515.002362/2004-03, de IRPJ e CSLL, n.° 19515.002360/2004-14, de PIS e de COFINS, n.° 19515.002361/2004-51-cuja ciência ao contribuinte data de 25/10/2004 (fls. 136 a 142, 1.409 a 1.424 e 1.664 a 1.679) 111, _ decorrente da suspensão de isenção no processo n.° 19515.000770/2004-12 dá conta, no que difere da Notificação Fiscal, de que a ADIFEA foi notificada da suspensão da isenção, de acordo com o § 2° do art. 32 da Lei n.° 9.430/96, de forma que a entidade pôde, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar suas alegações e provas, que seguiram com o respectivo processo para análise do Delegado da Receita Federal, em 14/05/2004, que decidiu pela improcedência das mesmas, em 26/05/2004, e expediu o ADE n.° 37/2004, suspendendo o beneficio. De acordo com o § 3°, do art. 32, da Lei n.° 9.430/96, a AFRFB deu ciência dessa decisão à entidade, em 29/09/04, através do Termo de Ciência da Suspensão. Além da ciência, o contribuinte foi assim intimado (fl. 100): "1. Foi publicado Ato Declaratório Executivo n.° 37/2004, datado de 26 de maio de 2004, no Diário Oficial da União, suspendendo a isenção tributária, no período de 1° de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, por infração ao disposto no parágrafo 1° inciso III do artigo 14, da Lei n.° 5.172/66 (CTN); 2. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos exatos termos do inciso I, parágrafo 6°, do artigo 32, da Lei n.° 9.430/96; 3. Em conseqüência da suspensão de imunidade para o período de 1999 e 2002, o contribuinte ficará sujeito aos lançamentos de oficio para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal e para isso intimamos o contribuinte a, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à forma de apuração do Lucro em que deseja se enquadrar: Real, Presumido ou Arbitrado." Eis o teor do ADE: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO ... tendo em vista as irregularidades que constam no Processo Administrativo n.° 19515.00770/2004-12 e na Notificação Fiscal datada de 07/0412004, declara: Art. 1° - Suspensa a isenção tributária da ... no período de ... por infração ao disposto no artigo 14, inciso III e parágrafo 10 da Lei n.° 5.172/66 (CTN); artigo 170, inciso IV do parágrafo 3°, do Decreto n.° 3.000/99 (RIR/99); e artigo 12, parágrafo 2° e artigo 15, parágrafo 3ª, ambos da Lei n.° 9.532/97. (...)" (grifou-se) Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Atendendo à intimação, a ADIFEA, optou pelo Lucro Real (fl. 113), tendo entregue as Demonstrações de Resultado dos Exercícios dos anos de 1999 a 2002 anexos aos balanços destes anos. Note-se que o contribuinte considera como resultado do exercício o superávit ou déficit contabilizado. Assim, o Lucro Real/Prejuízo Fiscal destes períodos é: O enquadramento legal para o IRPJ e a CSLL foi: arts. 1° e 2° da Lei n.° 9.430/96 e inciso II do § 6° do art. 32 da mesma Lei n.° 9.430/96. PIS. O enquadramento legal para o PIS foi: 1 - para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/96 e 31/01/99: Lei Complementar n.° 07/70, MP n.° 1.212/95 e IN n.° 6/2000, MP n.° 1.212/95, MP n.° 1.249/95 e Leis n.'s 9.701/98 e 9.715/98, sendo: a) contribuintes: pessoas jurídicas de direito privado, industriais, comerciais e mistas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do IRPJ, bem como aquelas exclusivamente prestadoras de serviço a partir de 01/03/96, cabendo observar que com a extinção do PIS - Dedução a partir de março de 1996, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a recolher o PIS - Faturamento à alíquota de 0,65%; b) base de cálculo: o valor do faturamento mensal, assim entendido o valor das vendas de produtos, mercadorias e serviços (nas atividades mistas) e dos resultados obtidos nas operações de conta alheia, diminuído das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI, e ICMS na condição de substituto tributário; c) alíquota: 0,65% para empresas comerciais, industriais e mistas; 2 - para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99: Lei n.° 9.718/98 até 30/11/2002, sendo: a) base de -cálculo: -o valor do-faturamento mensal, assim entendido o valor da receita bruta mensal da pessoa jurídica, representada pela totalidade das receitas auferidas, inclusive receitas financeiras, cambiais, outras receitas operacionais, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, a classificação contábil ou a denominação adotada para as receitas, ajustada pelas exclusões autorizadas no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 9.718/98, alterado pela MP n.° 2.037/00; b) alíquota: 0,65%, inclusive para as instituições financeiras e as a elas equiparadas, em virtude do art. 1° da MP n.° 1.858-7/99; 3 - para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2002 coexistem dois regimes de tributação: PIS Faturamento e PIS Não Cumulativo, com base na MP n.° 66/2002, Lei n.° 10.637/2002 e IN n.° 247/2002; 4 - PIS Faturamento: Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 a) contribuintes: pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ, excetuadas as entidades mencionadas no art. 9° da IN n.° 247/2002; b) base de cálculo: valor do faturamento mensal, assim entendido o valor da receita bruta mensal da pessoa jurídica, representada pela totalidade das receitas auferidas, inclusive receitas financeiras, cambiais, outras receitas operacionais, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, a classificação contábil ou a denominação adotada para as receitas, ajustada pelas exclusões autorizadas no art. 3 0, § 2°, da Lei n.° 9.718/98, alterado pela MP n.° 2.037/00; c) alíquota: 0,65%, inclusive para as instituições financeiras e a elas equiparadas, em virtude do art. 1° da MP n.° 1.858-7/99; 5 - PIS Não Cumulativo: a) contribuintes: as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ, tributadas pelo Lucro Real; b) base de cálculo: valor do faturamento mensal, assim entendido o valor da receita bruta mensal da pessoa jurídica, representada pela totalidade das receitas auferidas, inclusive receitas financeiras, cambiais, outras receitas operacionais, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, a classificação contábil ou a denominação adotada para as receitas, ajustada pelas exclusões autorizadas no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 9.718/98, alterado pela MP n.° 2.037/00; c) alíquota: 1,65%; d) cálculo: em virtude da não cumulatividade introduzida pela MP n.° 66/02, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados conforme os arts. 66 e 67 da IN n.° 247/2002, em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias-e-aos- produtos de que tratam as Leis n.° 9.990, de 21 de julho de 2000, n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n.° 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na -prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços (ADI SRF n.° 002/2003); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 VI - encargos de depreciação e amortização de máquinas-e-equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pelo locatário; VIII - valor de bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada sob o regime da não cumulatividade introduzido pela MP n.° 66/02. COFINS. O enquadramento legal para a COFINS foi: 1 - para fatos geradores ocorridos até 31/01/99: Lei Complementar n.° 70/91, sendo: a) contribuintes: pessoas jurídicas de direito privado, industriais, comerciais e prestadoras de serviços; b) base de cálculo: valor do faturamento mensal, assim entendido o valor das vendas de produtos, mercadorias e serviços, diminuído das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI, e ICMS na condição de substituto tributário (Cigarros, Distribuidoras de Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Hidratado para Fins Carburantes); c) alíquota: 2,0%: 2 - para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99: Lei n.° 9.718/98, com as alterações das MP n.° 1.807/99, art. 2°, 4° e § único, MP n.° 1.858-9/99, art. 2°, 4°, 35, inciso III; MP n.° 2.037/2000, art. 2° e 47, inciso IV, "b" e Lei n.° 9.990/00, art. 3°, IN n.° 247/2002 e IN n.° 06/99; a) contribuintes: pessoas jurídicas de direito privado, industriais, comerciais e prestadoras de serviços, inclusive as instituições financeiras e as a elas equiparadas; b) base de cálculo: valor do faturamento mensal, assim entendido o valor da receita bruta mensal da pessoa jurídica, representada pela totalidade das receitas auferidas, inclusive receitas financeiras, cambiais, outras receitas operacionais, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, a classificação contábil ou a denominação adotada para as receitas, ajustada pelas exclusões autorizadas no art. 3°, § 2°, da Lei n.° 9.718/98, alterado pelo art. 2° da MP n.° 1.807/99 e art. 2° da MP n.° 2.037-20/00; II c) alíquotas: 3,0%; 3 - para fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004, não atingidos pela suspensão da isenção: Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 a) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99, como regra, as entidades sem fins lucrativos, em relação às receitas próprias de sua atividade, são isentas da COFINS; b) são receitas derivadas das atividades próprias somente as decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contra-prestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; b) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/04: a) a partir de 02/2004, foi instituída a apuração da COFINS, de forma "não- cumulativa", com as alterações promovidas pela Lei n.° 10.865/2004, que trouxe ajustes necessários, notadamente em função da introdução da incidência das contribuições nas importações; b) contribuintes: a sistemática da "não-cumulatividade" somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas no IRPJ pelo lucro real, trimestral ou anual; c) as entidades do art. 13 da MP n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, isentas da COFINS, quando auferirem receitas não decorrentes de suas atividades próprias estão sujeitas à sistemática da "não-cumulatividade" em relação a essas receitas, ainda que não tributadas pelo lucro real; d) alíquotas: 7,6%; PIS FOLHA DE PAGAMENTO. O enquadramento legal para o PIS Folha de Pagamento foi o art 2° da Lei n.° 9.715/98, art. 15 da MP n.° 1.858-7/99, MP n.° 2. -35/2001, arts. 13 e 14, sendo: a) contribuintes: a partir de 28/09/99, as entidades sem fins lucrativos relacionadas no art. 90 da IN n.° 247/2002; b) base de cálculo: valor correspondente à Folha Mensal de Salários, que corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregado são integrando a o salário família, o aviso prévio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais; c) alíquota: 1,0%. As bases de cálculo encontram-se em planilha anexa e os valores devidos assim como as diferenças apuradas em planilhas do sistema Papéis de Trabalho (fls. 1.409 a 1.417 e 1.664 a 1.672). IMPUGNAÇÕES. A ADIFEA foi cientificada da Notificação Fiscal propondo a Suspensão de Isenção Tributária na forma do § 2° do artigo 32 da mesma Lei n.° 9.430/96 e apresentou tempestivamente, em 07/05/2004 (fls. 826 a 864), por meio de suas Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 advogadas (fls. 864 a 880), suas alegações e provas (fls. 881 a 995, que foram consideradas improcedentes pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (fl. 998), que, em seguida, - expediu o ADE n.° 37/2004, do qual o interessado teve ciência em 16/06/2004 (fl. 1.000 - verso) e contra o qual apresentou impugnação (fls. 1.001 a 1.044), em 29/06/2004, por suas advogadas (fls. 1.044 a 1.058). Apresentou, também, impugnações, em 23/11/2004 (fls. 158 a 198, 1.441 a 1.486 e 1.701 a 1.751), por meio de suas advogadas (fls. 199 a 212, 1.487 a 1.500 e 1.752 a 1.765), alegando, em resumo, que: 1 - não houve manifestação do Poder Judiciário quanto ao direito à isenção de ISS; 2 - exceto quanto aos projetos da PETROBRÁS e MOTOROLA - cujos tributos foram recolhidos, e portanto, são irrelevantes para a análise da perda da isenção - a maior parte das suas receitas seria de serviços de consultoria, atividade que não constaria do seu objeto social; no entanto, as atividades dos demais projetos, inclusive COPEL, estão previstas nas alíneas "c", e "e" do art. 3° do seu Estatuto, quais sejam: pesquisa, desenvolvimento de cursos, ensino e treinamento; eis os demais projetos: a) COPEL: constatação e análise contábil de créditos de ICMS, para a compensação desses créditos; b) DETRAN-PR: trabalhos na área de Administração e Contabilidade; c) CELEPAR - PR: trabalhos na área Contábil; d) EDUCACIONAL, em Prefeituras: implementação e desenvolvimento de ensino com recursos tecnológicos; e) Revista Decisor, da ADIFEA: divulgação dos seus estudos e pesquisas; f) SEBRAE-SP: desenvolvimento de cursos; g) CETESB: desenvolvimento de cursos e treinamento; h) GESSY LEVER: desenvolvimento de pesquisas; i) COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO: estudo na área Contábil; 3 - a lei não proíbe que entidades isentas realizem atividades econômicas e aufiram renda, pois sem renda não é possível alcançar seus objetivos institucionais; proíbe, sim, que seus associados aufiram lucros com essas atividades, de forma que se a atividade tem cunho econômico, eventualmente, de alta rentabilidade, esse não é critério legal e objetivo para afastar a isenção; caso contrário, a própria lei de isenção não preveria a possibilidade de a associação apresentar superávit, entendimento confirmado pela decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator da ADIN (doc. 05), que deferiu o pedido de medida cautelar suspendendo a vigência do § 1° e alínea "f' do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, "caput" e do art. 14, todos da Lei n.° 9.532/97: Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 “... De sua vez, a 'pertinência temática' se me afigura evidente. A objeção de que instituições de saúde de fins não lucrativos - objeto das normas discutidas -, não integrariam categoria econômica é de recusar: conforma a própria característica de "entidades sem fins lucrativos" constante do_ § 3° do art._12 da lei questionada - "a que não apresente superávit em suas contas, ou caso os apresente em determinado exercicio, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado ..." faz claro qUe não as descaracteriza o exercício de atividade econômica, desde que o saldo positivo não se converta em lucro a ser distribuído aos associados." 4 - não há irregularidade na atividade de consultoria, mesmo se desenvolvida em parceria com outras instituições, desde que não se afaste do seu objeto social; traz definições do Dicionário Aurélio de "consultoria", "consultor" e "consultar" e conclui que a atividade de consultoria e assessoria empresarial está prevista no seu Estatuto, não propriamente com essas palavras, porque de fato não é exatamente isso, mas como uma atividade de conceito muito mais amplo, conforme o art. 3°, alínea "c" do seu Estatuto: "promover, participar e divulgar pesquisas e estudos nos campos de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária, isoladamente ou em conjunto com o corpo docente da FEA-USP ou outras instituições públicas ou privadas." 5 - ao ser contratada por órgãos públicos, ainda que por dispensa de licitação, nada impede a ADIFEA de utilizar convênio com a EMBRACON para receber apoio para cumprir os contratos, pois isso não traz qualquer prejuízo ao poder público; 6 - portanto, o primeiro requisito para o reconhecimento da isenção restou caracterizado, pois é associação sem fins lucrativos e que presta os serviços para os quais foi instituída; o segundo requisito, qual seja, não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, também foi cumprido, pois seus balanços são auditados, não tendo havido qualquer contestação a respeito, sendo certo que não houve repasse de valores da EMBRACON para qualquer membro da ADIFEA, que configurasse distribuição disfarçada de lucros, pois o destino dos pagamentos realizados pela EMBRACON foi apurado pela AFRFB; o terceiro requisito também foi cumprido: apresentar, anualmente, a sua DIPJ; 7 - quanto ao quarto requisito - não apresentar superávit, ou caso o apresente, destiná-lo à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais - cabe ressaltar que o objetivo do dispositivo é a não distribuição de lucros e muito embora a ADIFEA ainda não tenha imobilizado o seu superávit, esta é uma questão temporária, pois houve várias tentativas, todas infrutíferas; 8 - a ADIFEA tem vários estudos de viabilidade econômica e institucional visando implementar cursos, dentre os quais cita-se o Pré-Projeto Educação a Distância, conforme documento anexado ao proc. n° 19515.000770/2004-12; 9 - tais fatos comprovam que o objetivo da ADIFEA é utilizar os recursos acumulados para comprar a sua sede e implementar diversos cursos; Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 10 - a boa-fé da entidade é comprovada pelas Demonstrações Contábeis e Movimentações Bancárias, que demonstram que os superávits acumulados ao longo dos anos não foram repassados aos associados; 11 - embora tenha realizado parcerias para a execução de parte de suas atividades, não houve cooperação para a sonegação de tributos por terceiros e tampouco houve a prática de atos que constituam infração à legislação tributária, principalmente, no sentido de informar ou simular recebimento de doações ou cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais, o que seria o último requisito para isenção; 12 - assim, foi comprovado que a ADIFEA faz jus à isenção, visto atender todos os requisitos legais, razão pela qual não deve subsistir o ADE n.° 37, fundamentado no art. 14, inciso III e §1° do CTN, art. 170, inciso IV, do § 3°, do RIR/99, e arts. 12, § 2° e 15, § 3°, ambos da Lei n.° 9.532/97, pois tais dispositivos tratam da manutenção da escrituração das receitas e despesas, bem como da conservação dos respectivos documentos comprobatórios de suas origens; isso indica, implicitamente, que os demais requisitos para a isenção foram preenchidos, pois, em caso contrário, a sua ausência deveria estar explicitada no ADE, sendo certo que não só mantém a escrituração e a documentação de suas receitas e despesas como as apresentou à AFRFB; note-se que o único requisito não apontado na Notificação Fiscal foi a falta de escrituração das receitas e despesas acompanhada da documentação comprobatória, do que se conclui que o motivo da suspensão da isenção seria a falta de alguns documentos apreendidos pela Polícia Federal; ou seja, a Notificação Fiscal NÃO (sic) concluiu que faltava a escrituração de receitas e despesas e sua documentação comprobatória; requer prazo complementar de 30 dias para reapresentar os referidos documentos; 13 - a suspensão da isenção tem eficácia "ex nunc", ou seja, a partir do ato da suspensão, sem efeito retroativo, pois a lei tributária não pode alterar conceitos definidos no mundo jurídico, conforme os arts. 109 e 110 do CTN; assim, ainda que se admita a suspensão da isenção e a inexistência da imunidade, o ADE deve produzir efeitos "ex nunc"; 14 - o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de 1999 não foram utilizados para a redução do lucro real e da base de cálculo dos períodos subseqüentes, nos termos das Leis n.'s 8.981/95 e 9.065/95, o que torna nulo o auto de infração nesta parte; 15 - muito embora não possua os informes, apreendidos, requer que sejam considerados os valores registrados na RFB do IRRF das receitas financeiras (tabela à fl. 194), para dedução do IRPJ; 16 - por não ter havido dolo, omissão de receita, intenção de omitir receita ou de emitir informação falsa, em vista do princípio da boa-fé, pleiteia o afastamento de multa de oficio, pelo seu caráter confiscatório; 17 - com fulcro no art. 32, § 9° da Lei n.° 9.430/1996, requer que sejam reunidas em um único processo as impugnações contra o ADE e contra as exigências tributárias, para serem decididas simultaneamente; 18- seriam inconstitucionais: Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 a) a utilização da SELIC, conforme argumentos de praxe; b) os alargamentos da base de cálculo do PIS, para incluir as receitas financeira e da base de cálculo e da aliquota da COFINS, promovidos pela Lei n.° 9.718/98; 19 - por força da MP n.° 2.158/2001, arts. 13 e 14, está obrigada apenas ao recolhimento do PIS-FOLHA DE PAGAMENTO; 20 - embora não possua os documentos, apreendidos, requer que os valores pagos sob o código 8301, PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, entre 1999 e 2001, sejam deduzidos da exigência de PIS-FATURAMENTO, pois as duas formas de PIS não podem coexistir; 21 - não incide PIS-FATURAMENTO e COFINS sobre as receitas das contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, recebidas dos associados, destinadas ao custeio da associação e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais, pois essas receitas não são de serviços e/ou venda de produtos, não se amoldando ao conceito de faturamento, sendo nulo os autos de infração nessa parte (tabela às fls. 1.482 e 1.483); 22 - a COFINS não incide sobre receitas de anuidade dos associados e de cursos, nos termos da MP n.° 2.158/2001, arts. 13 e 14, sendo nulo o auto de infração nessa parte (tabela às fls. 1.738 e 1.739);" A decisão de piso rechaçou a maioria dos argumentos da Interessada, dando parcial provimento apenas para considerar o prejuízo fiscal e a base negativa de 1999 na apuração dos lançamentos realizados a título de IRPJ e CSLL, exonerando-se os valores exigidos indevidamente. Inconformada com a parte que restou vencida pela decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário replicando os argumentos já expendidos em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme TVF (fls. 144 a 150) em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão determinado pela Justiça Federal do Paraná, foram apreendidos diversos documentos de propriedade da Recorrente, que originaram a presente fiscalização. Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 No curso da fiscalização foi apurado pelo Fisco que a Recorrente, supostamente, exerceria atividade diversa da qual teria sido constituída para realizar, configurando-se verdadeiro serviço de consultoria empresarial. Transcrevo: “(...) A análise da sua atividade efetiva, seja sob o aspecto da renda, seja sob o aspecto da aplicação dos seus recursos, bem como a sua atuação no contexto econômico mostra que a ADIFEA é, na prática, uma empresa prestadora de serviços de consultoria e de assessoria empresarial, disputando o mercado de forma desequilibrada com outras empresas privadas do setor que não são beneficiárias de qualquer favor fiscal. Ademais, esse desequilíbrio se torna mais acentuado na medida em que o inciso XIII do artigo 24 da Lei N° 8.666/93 dispensa de licitação a contratação, pelos órgãos públicos, de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. Não deve portanto ser confundida com as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei N°9.532/97. De todo o exposto, podemos concluir que: 1. A ADIFEA não é uma associação civil que preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei N°9.532/97. 2. Ainda que não distribua lucros ou dividendos, a rentabilidade econômica se mostra presente em suas atividades na medida em que, com vistas a expandir a sua atuação no mercado, vai além dos limites acadêmicos, adquirindo serviços de empresas privadas do setor. 3. A aplicação e a destinação dos recursos na aquisição de serviços privados de consultoria, finalidade diversa do objetivo social da empresa, contraria § 3º do art. 15 e o inciso b do § 2° do art. 12 da Lei Nº 9.5321/97 da mesma forma que o inciso II do art. 14 do CTN quando estes dispositivos determinam que os recursos sejam integralmente aplicados na manutenção dos objetivos institucionais. (...)”(grifei) Em decorrência de tais conclusões foi lavrado o Ato Declaratório Executivo nº 37/2004 (fls. 105) suspendendo a isenção tributária da Recorrente entre o período de 01/01/1999 até 31/12/2002. E oportunamente, após feita a escolha pela autuada pelo Regime do Lucro Real, foram lançados os tributos devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 A Recorrente não impugna os contratos e documentos juntados pela Fiscalização, mas defende seu direito à isenção, alegando ser entidade sem fins lucrativos, possuindo por objeto social: "Art. 3°. (...) a) Promover a aproximação social, intelectual e profissional entre seus associados e desses com a sociedade em geral; b) Representar e promover a integração entre seus associados e o corpo docente, discente e administrativo da FEA-USP e demais órgãos públicos; c) Promover, participar e divulgar pesquisas e estudos nos campos de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária, isoladamente ou em conjunto com o corpo docente da FEA-USP ou outras instituições públicas ou privadas. d) Promover, organizar e realizar cursos de extensão universitária, conferências, congressos, seminários e debates científico, técnico e cultural visando a integração e a divulgação dos conhecimentos dos diplomados para a sociedade em geral; e) Promover e participar, isoladamente ou sem parceria com outras instituições públicas ou privadas, do desenvolvimento e pesquisa do ensino com recursos de informática aplicada, de multimídia ou outros, da elaboração e material científico e educacional que possam contribuir para o aprimoramento do ensino e da formação cultural da sociedade em geral f) Manter intercâmbio com entidades congêneres do Brasil e do Exterior; (...)" (grifei) Note-se que todos os itens do objeto da Recorrente detém caráter científico e educacional. Contudo, conforme apontado pela Fiscalização, os contratos verificados não demonstram consonância com estes fins. Demonstrando tal conclusão, a Fiscalização elaborou o “Anexo I – Análise dos Projetos da ADIFEA de 1999 a 2002” (fls. 793 a 805), analisando os contratos e notas fiscais referentes a cada projeto realizado pela Interessada. Cita-se o projeto realizado para a COPEL – PR, empresa pública, responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná. A Contribuinte recebeu o valor de R$ 16.809.434,08 pelo trabalho realizado neste contrato, que tinha por objeto o diagnóstico da existência de créditos recuperáveis não aproveitados relativos ao ICMS. Adiciona-se que neste projeto a Recorrente subcontratou a empresa EMBRACON – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA S/C LTDA, repassando a esta o valor de R$ 15.668.962,38. Quanto a este trabalho a Recorrente alega que: “(...) atividade da ADIFEA junto à COPEL não se restringiu a levantamento de créditos, pelo contrário, o levantamento de créditos foi apenas parte de todo um Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 trabalho contábil realizado pela ADIFEA (embora o requerimento em si, para a compensação de débitos e créditos de ICMS tenha sido feito diretamente pela COPEL). Dentro desse contexto, é importante ressalvar que analisado desta forma, o trabalho da ADIFEA na COPEL é perfeitamente harmônico com seus objetivos sociais, conforme especificado no art. 3°, alínea "c" do Estatuto Social da ADIFEA, ainda que parte de seus trabalhos, principalmente aquelas de caráter subsidiário e de apoio, seja realizada em parcerias com outras pessoas jurídicas. (...)” Ainda, adiciona que a própria tem caráter manifestamente cultural e científico, atendendo aos dispostos do art. 15 da Lei 9.532/97. Ora, devo discordar. Os estudos e trabalho intelectual necessários para um levantamento de créditos de ICMS, tal como o escopo do trabalho realizado, não tem identidade com aqueles de cunho científico ou cultural. Em verdade esse tipo de trabalho requer, preponderantemente, a aplicação da ciência contábil, jurídica e econômica. Não tendo como finalidade maior o seu desenvolvimento acadêmico, conforme estipulado em seu objeto social. Tal serviço se aproxima muito mais daquele realizado comercialmente por escritórios jurídicos e contábeis especializados do que os desenvolvidos por universidades e outras instituições voltadas à pesquisa acadêmica. Tampouco há qualquer caráter cultural no trabalho desempenhado. Em verdade, único beneficiário deste serviço foi a própria COPEL que obteve créditos de ICMS reconhecidos. Em moldes semelhantes ao trabalho realizado para a COPEL, a Recorrente realizou trabalhos para o DETRAN-PR e a CELEPAR-PR, cujos objetos eram a recuperação de crédito e outros serviços de assessoria econômico-financeira. Nestes contratos a Recorrente subcontratava a EMBRACON e outra empresa chamada EXITUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Note-se que o próprio uso de empresas de consultoria e planejamento tributário para a execução da atividade fim prestada denota sua verdadeira natureza, que até aqui, em nada se assemelha à atividade educacional defendida pela Interessada. Cita-se ainda contratos com a CETESB-SP e GESSY LEVER onde o padrão se repete, serviços de pesquisa de mercado são prestados mediante a subcontratação das empresas MIX CONSULTORIA PESQUISA E PRESENTAÇÕES LTDA e BRASMARKET. A Recorrente alega deter todos os requisitos para a isenção tributária previstos no art. 9º e 14º Código Tributário Nacional, em especial ser instituição de educação, sem fins lucrativos. Contudo, os contratos colacionados apontam que tal caracterização é apenas formal, vez que as atividades prestadas, em sua maior parte, não se relacionam com seu objeto social. Sendo, verdadeiramente, serviços comerciais. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Conforme apontou a fiscalização, parece que a Recorrente buscava se utilizar do peso do nome “FEA-USP”, e da possibilidade de ser contratada sem licitação, para intermediar a prestação de serviços de consultoria jurídica, contábil e econômica entre empresas parceiras e entidades públicas. Desta forma, entendo por correta a revogação da isenção operada pela Autoridade Fiscal com o consequente lançamentos de todos os tributos devidos, na modalidade do Lucro Real, conforme opção da Contribuinte. Impende salientar que a Recorrente não trás aos autos qualquer elemento material que contrarie o quanto apurado pela Autoridade Fiscal. Em verdade, a defesa tratou de aduzir apenas teses de direito que, em sua quase totalidade, foram replicadas da Impugnação no presente Recurso Voluntário. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) Diz o CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." (grifou- se) Portanto, os argumentos e provas serão examinados à luz desse dispositivo. O fato de não ter havido manifestação do Poder Judiciário quanto ao direito à isenção de ISS é irrelevante para o exame deste caso. A impugnante diz que as atividades dos seus projetos - exceto PETROBRÁS e MOTOROLA, em relação aos quais teria recolhido os tributos - estariam previstas no seu objeto social - pesquisa, desenvolvimento de cursos, ensino e treinamento - que constam nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 3 0 do seu Estatuto, que diz: "Art. 3º - A Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - ADIFEA-USP tem por finalidade: a) promover a aproximação social, intelectual e profissional entre seus associados e desses com a sociedade em geral; b) representar e promover a integração entre seus associados e o corpo docente, discente e administrativo da FEA-USP e demais órgãos públicos; Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 c) promover, participar e divulgar pesquisas e estudos nos campos de Economia, Administração, Contabilidade e Atuaria, isoladamente ou em conjunto com o corpo docente da FEA-USP ou outras instituições públicas e privadas; d) promover, organizar e realizar cursos de extensão universitária, conferências, congressos, seminários e debates científico, técnico e cultural visando a integração e a divulgação dos conhecimentos dos diplomados para a sociedade em geral; e) promover e participar, isoladamente ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, do desenvolvimento e pesquisa do ensino com recursos de informática aplicada, de multimídia ou outros, da elaboração de material científico e educacional, que possam contribuir para o aprimoramento do ensino e da formação cultural da sociedade em geral; f) manter intercâmbio com entidades congêneres do Brasil e do Exterior." (grifou-se) As descrições sintéticas e genéricas que a impugnante faz de seus projetos - exceto o da COPEL -, desacompanhadas de elementos que as corroborem e esclareçam, não permitem conhecer a exata natureza desses projetos. Todavia, após exame acurado, com base em circularização, a AFRFB concluiu, conforme o Anexo I (fls. 725 a 738), que tais projetos tinham a natureza de consultoria. A par disso, veja-se que "cursos em" e/ou "cursos para" empresas não se assemelham aos previstos na alínea "d", que são de caráter acadêmico. Assim, a exceção visível aos projetos de consultoria é a revista DECISOR - que não é um projeto - e, a depender de exame mais acurado da sua efetiva natureza, o projeto EDUCACIONAL. Portanto, os demais projetos eram, sim, de consultoria. Argumento improcedente. Quanto aos projetos da PETROBRÁS e MOTOROLA, não há, por um lado, evidências do alegado recolhimento dos tributos e, por outro, como será visto mais adiante, são relevantes, sim, para o atendimento dos requisitos de isenção, pois não há isenção parcial. Argumento improcedente. A impugnante diz que não há irregularidade na atividade de consultoria, que estaria prevista no art. 3°, alínea "c" do seu Estatuto, da seguinte forma: "promover, participar e divulgar pesquisas e estudos nos campos de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária, isoladamente ou em conjunto com o corpo docente da FEA-USP ou outras instituições públicas ou privadas." "Pesquisas e estudos" são palavras que remetem a um caráter acadêmico, especialmente em razão de não ser cabível uma interpretação das finalidades da associação desconectada dos demais dispositivos do Estatuto. Já quanto à palavra "consultoria", apenas para delinear seu significado em suas diversas nuances e variados campos de atuação e abrangência, pode-se dizer que é atividade muito variada, exercida por diversos tipos de especialistas, que envolve a análise de problema(s) ou de situação(ões) de sua especialidade, que Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 afeta(m) negativamente um cliente e a formulação de alternativa(s) de solução desse(s) problema(s) ou para modificar favoravelmente essa(s) situação(ões). Havendo implantação, via de regra, é o próprio consultor quem treina o pessoal envolvido, ministra os cursos e orienta a solução dos problemas que surgem com a mudança de modelo. Há consultorias nas mais diversas áreas de atuação - Marketing, Finanças, RH, Engenharia, Contabilidade, Organização, Informática, Liderança, etc. - assim como há consultorias mais abrangentes (que trabalham com a instituição, produto, equipamento, obra, atitudes de funcionários, etc.) e menos abrangentes (que trabalham com setores da instituição, partes do produto, equipamento ou obra, ou problemas específicos de gestão). Em resumo: é da essência dessa atividade ser voltada, eminentemente, para a solução de problemas práticos, ainda que com respaldo em teorias, nada tendo a ver, com o caráter teórico dos trabalhos acadêmicos, sempre um pouco abstratos, mesmo os "estudos de caso". Não há, portanto, como incluir "consultoria" em "pesquisas e estudos", de forma que não há como dizer que a atividade de consultoria está prevista no estatuto da ADIFEA. Portanto, essa atividade não está incluída entre as finalidades da associação, sendo este um dos requisitos condicionantes da isenção: "prestar os serviços para os quais foi instituída e os colocar à disposição do grupo de pessoas a que se destinam". Em resumo: a associação, ao prestar serviços de consultoria, desvia-se de sua finalidade. Argumento improcedente. Diz a impugnante que ao ser contratada por órgãos públicos, ainda que com dispensa de licitação, nada a impede de utilizar convênio com alguma empresa para receber o seu apoio para cumprir os contratos, pois isso não traria qualquer prejuízo ao poder público. A isenção é um benefício fiscal, e portanto, é certo que as entidades isentas que não cumprem os requisitos da isenção oneram indevidamente a renúncia fiscal do Estado, causando, sim, prejuízo ao Erário. Argumento improcedente. Quanto aos argumentos referentes aos requisitos, veja-se que como a ADIN suspendeu a vigência do § 1° e da alínea "f' do § 2° do art. 12, do "caput" do art. 13, e do art. 14, todos da Lei n.° 9.532/97, até a decisão final da ação, a legislação de regência é a seguinte: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° (SUSPENSO). § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) (SUSPENSO); g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (redação dada pelo artigo 10 da Lei n°9.718 de 27.11.1998). Art. 13. (SUSPENSO). Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. (SUSPENSO). Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não-estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de—r-erida-fixa ou derenda variável. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 (SUSPENSO em parte) e (SUSPENSO). § 4º REVOGADO pelo art. 18 da MP n..° 1.724/98, convertida na Lei n.° 9.718/98." (grifou-se e negritou-se). Portanto, em resumo, os requisitos para a isenção, aplicáveis ao caso, são: 1 - ser entidade de caráter cultural e cientifico: 2 - prestar os serviços para os quais foi instituída e os colocar à disposição do grupo de pessoas a que se destina; 3 - não ter fins lucrativos, ou seja, não apresentar superávit ou, se o apresentar, destinar o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 4 - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 5 - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 6 - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 7 - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 8 - apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos; Do que foi visto até agora, pode-se concluir que apenas o último requisito foi plenamente cumprido, pois: (1) a maior parte da atividade era de consultoria, sem caráter cultural ou cientifico, e (2) não prevista no Estatuto; (3 e 5) a maior parte de seus recursos foi destinada à terceirização ou à subcontratação de outras consultorias, estando superada a questão de imobilização de recursos; (4) há indicio de remuneração indireta, pois a Mix, por ela contratada, tinha como pessoa responsável pela execuçâo do serviço no cliente o associado e representante legal da ADIFEA, José Paulo G. Hernandes; (6 e 7) houve necessidade de reconstituição do talonário de Notas fiscais e de circularização, de forma que a escrituração de receitas e despesas não estava completa e tampouco os documentos comprobatórios estavam em boa ordem. Portanto, a ADIFEA não cumpriu a maior parte dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção, cabendo notar que para fazer jus à isenção, todos os requisitos devem ser cumpridos, de forma que os estudos para implementar cursos de Educação a Distância são irrelevantes para o caso. Argumentos improcedentes. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 A impugnante diz que sua boa-fé seria comprovada pelas Demonstrações Contábeis e Movimentações Bancárias, que mostrariam que os superávits acumulados ao longo dos anos não foram repassados aos seus associados. O argumento é improcedente, pois a boa ou má-fé não estão em discussão e não distribuir lucro é apenas um dos requisitos, muito embora exista, como já foi visto, pelo menos um indício de remuneração indireta. A impugnante diz que não houve a prática de atos que constituam infração à legislação tributária, informando ou simulando recebimento de doações ou cooperando para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Na verdade, a- impugnante diz que não cometeu crime. Tampouco foi disso acusada. Este, todavia, não é um requisito, mas, sim, um pressuposto. Não ter cometido crime tributário não significa ter cumprido todos os requisitos exigidos para que a isenção seja reconhecida. Argumento improcedente. A impugnante diz que faz jus, também, à IMUNIDADE. O argumento é improcedente, pois o art. 150, inciso VI, alínea "c", § 4 0, da CF, no que é relevante para o caso, veda instituir impostos sobre a renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, relacionados com suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei. Muito embora a ADIFEA promova cursos, não é instituição de educação, razão pela qual não está acobertada pela imunidade. Argumento improcedente. A impugnante diz, também, que não deve subsistir o ADE n.° 37, em razão de sua base legal (art. 14, inciso III e § 1° do CTN, art. 170, inciso IV, do § 3°, do RIR/99, e arts. 12, § 2° e 15, § 3°, ambos da Lei n.° 9.532/97) tratar apenas da manutenção da escrituração das receitas e despesas, bem como da conservação dos respectivos documentos comprobatórios de suas origens, o que indicaria, implicitamente, que os demais requisitos foram preenchidos pela ADIFEA. Os dispositivos capitulados do CTN e do RIR/99 tratam, de fato, da escrituração e conservação dos documentos. Todavia, os demais dispositivos tratam dos requisitos já examinados, além de o ADE referir-se, explicitamente, à Notificação Fiscal como motivo. Argumento improcedente. Quanto aos efeitos dos ADE, é pacífico na doutrina o seu efeito "ex tunc". Veja-se a lição de Aliomar Baleeiro em "Direito Tributário Brasileiro", 11.a ed., São Paulo, Editora Forense, p. 782: "Já o ato declaratório não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito preexistente, espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido (ex tunc)" Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 Assim, não merecem acolhida as assertivas de que os atos declaratórios são verdadeiros atos administrativos normativos, surtindo efeitos somente a partir de sua publicação (artigo 100, inciso I c/c artigo 103, inciso I, ambos do CTN). Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", 10 a ed, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 136, a respeito dos atos administrativos normativos, leciona que: "são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções e deliberações de conteúdo geral " (grifos do original). Quanto às deliberações de conteúdo geral, é ainda o citado autor quem permite a imediata exclusão, ao defini-las como sendo (ob. cit., p. 141): "atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas são atos gerais; quando decisórias são atos individuais". Portanto, o ADE não perfilha com os decretos regulamentares, regimentos ou resoluções, não cabendo inseri-lo na categoria dos atos administrativos normativos. Em resumo: não é o ADE em si que impregna os fatos ocorridos de estarem em desacordo com este ou aquele requisito condicionante, vez que tais desacordos estão nos próprios fatos previamente examinados. Assim, o ADE é um termo de reconhecimento de uma situação preexistente, não criando ou alterando direitos. Possui natureza jurídica declaratória, como diz o próprio nome, operando efeitos "ex tunc", ou seja, retroagindo seus efeitos ao período dos fatos examinados. Argumento improcedente. A impugnante diz que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de 1999 não foram utilizados para a redução do lucro real e da base de cálculo dos períodos subseqüentes, o que tornaria nulo o auto de infração nesta parte. Não há previsão, no processo administrativo-fiscal, para a declaração de nulidade parcial, pois o Decreto n.° 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei n.° 8.748/93, diz que: "Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando-puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." (grifou-se) Verifica-se que não ocorreram as situações previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e, portanto, nada há nos autos que dê causa à declaração de nulidade. Outras irregularidades, incorreções ou omissões - não importam em- nulidade, devendo ser sanadas para não resultar em prejuízo para o sujeito passivo, nos moldes do art. 60 da mesma norma. Portanto, esta parte do argumento é improcedente. (...) O argumento de que o IRRF das receitas financeiras deveria ser deduzido do IRPJ é improcedente, pois a prova hábil, por lei, é o comprovante da retenção, nos termos do RIR/99: "Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto- Lei n 2 2.124, de 1984, art. 32, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n 2 4.154, de 1962, art. 13, § 12). § 2ª O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 72, e no § 1 2 do art. 82 (Lei n2 7.450, de 1985, art. 55)." (grifou-se) A impugnante diz que por não ter havido dolo, omissão de receita, intenção de omitir receita ou de emitir informação falsa, em vista do princípio da boa-fé, o pleiteia o afastamento de multa de oficio, pelo seu caráter confiscatório. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 A multa de oficio de 75% foi aplicada conforme previsão legal, sendo a menor multa exigível juntamente com o tributo. Quanto ao seu alegado caráter de confisco, é de ser negado, pois presume-se a plena compatibilidade dos dispositivos legais em vigor com a Constituição. O pleito de reunir os processos, para decisão simultânea foi atendido com base no art. 32, § 9° da Lei n.° 9.430/1996: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (...) § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Diz a impugnante que a MP n.° 2.158/2001, arts. 13 e 14, obriga apenas ao recolhimento do PIS-FOLHA DE PAGAMENTO. Diz a MP n.° 2.158/2001: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas ; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X – A organização das cooperativas Brasileiras – OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2° As isenções previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II – a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; (Revogado pela Lei n.° 11.508/2007) III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992." E a Lei n° 9.532/97 diz que: Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1-A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4° O disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo: (Revogado pela Lei n°9.718, de 1998) Já foi visto que os serviços de consultoria não se encontravam dentre os serviços para os quais a ADIFEA foi instituída, de forma que ao exercê-los deixou de atender ao requisito do "caput" do art. 15 da Lei n° 9.532/97. Portanto, ela não se inclui entre as associações mencionadas no inciso IV do art. 13 da MP n.° 2.158/2001, razão pela qual não pode contribuir para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de um por cento. Argumento improcedente. (...) No tocante ao argumento de que não incidiria o PIS-FATURAMENTO e a COFINS sobre as receitas das contribuições, doações, anuidades ou mensalidades recebidas dos associados, pois elas não se amoldariam ao conceito de faturamento, há que se dizer que se amoldam, sim, ao conceito de faturamento, pois em relação ao PIS: ou bem todos os requisitos da isenção do IRPJ e CSLL são cumpridos e é permitido à entidade recolher o PIS com base na folha de salários, ou bem não goza da referida isenção e recolhe o PIS com base no faturamento. Argumento improcedente. Em relação à COFINS, o argumento será examinado a seguir, juntamente com o de que a COFINS não incidiria sobre receitas de anuidade dos associados e de cursos, nos termos da MP n.° 2.158/2001, arts. 13e 14. O art. 13 desse dispositivo, já transcrito e examinado, reporta-se apenas ao PIS/Pasep. Já o art. 14, em seu inciso X, refere-se à isenção relativa às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Este, como já foi visto, m te, em seu inciso IV, no que é irrelevante para o caso, às associações a que se refere o a . 15 a Lei n° 9.532/97, também já transcrito e examinado, que se reporta, por sua vez, às associações civis isentas por prestarem os serviços para os quais foram instituídas, o que não é o caso da ADIFEA, entre 1999 e 2002, como já foi visto. Não havendo isenção nesse período, o dispositivo não se aplica e a COFINS incide, sim, sobre todas as receitas. Argumento improcedente. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 AUTO RELEXO. CSLL. PIS. COFINS. O voto no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa, no que é cabível. COFINS. 2003. 2004. Em relação à COFINS, no período entre 2003 e 2004, em que a impugnante voltou a gozar de isenção, há que se dizer que não há receitas com cursos e que as receitas com associados não foram incluídas na base de cálculo da COFINS, conforme fl. 1.666, pois a COFINS não incide sobre as receitas das atividades próprias das associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. As demais receitas constituíram a base de cálculo nesse período. Argumento improcedente. (...)" Em que pese a decisão de piso tenha rebatido ponto a ponto os argumentos ora repetidos neste Recurso, há dois argumentos que devem ser destacados. A Contribuinte defende a inconstitucionalidade da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Tal matéria já se encontra devidamente sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, também é improcedente este argumento. Por fim, defende a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, para incluir as receitas financeiras, promovidos pela Lei n.° 9.718/98. Ainda que este Conselho Administrativo não tenha competência para afastar a constitucionalidade de norma infralegal, é sua obrigação aplicar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento afetado por repercussão geral. Assim, tem-se que no bojo do Recurso Extraordinário 527.602- SP foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da referida lei, excluindo assim a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo. In verbis: PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950- 9/RS, Pleno, de minha relatoria. Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.681 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002362/2004-03 (STF - RE: 527602 SP, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 05/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11- 2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226) Assim, por força da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, há que se acolher este pleito da Recorrente. Em face a todo o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e COFINS nos termos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908935/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908929/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908929/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908929/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.008, de 28 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 35 /2 01 1- 40 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908935/2011-40 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. As glosas efetuadas referem-se às aquisições para revenda de mercadorias adquiridas com alíquota zero e de produtos sujeitos à incidência monofásica, conforme exposto no Relatório Fiscal; 5. A contribuinte concordou com o valor da glosa efetuada pela fiscalização, e quanto a isso, não contestou o fato de que a glosa tenha recaído integralmente sobre os créditos vinculados às receitas auferidas mediante vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nem tampouco a fundamentação deste procedimento, exposta no Relatório Fiscal. As glosas somente poderiam recair sobre estes créditos, que foram objeto do pedido de ressarcimento, uma vez que todos os créditos vinculados à receita tributada foram utilizados pela contribuinte para descontar dos valores da contribuição devida. 6. Concluiu ao final pela higidez do despacho decisório com respaldo no Relatório Fiscal que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação parcial da compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908935/2011-40 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.008, de 28 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação em todos os tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.013 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908935/2011-40 Conclui-se, assim, que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância pela Delegacia de Julgamento, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728609/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei.
Numero da decisão: 1302-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 09 /2 01 5- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728609/2015-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão, proferido pela 5ª Turma da DRJ-Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da exigência de multa por atraso de DCTF, decorrente do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês seguinte em que foi verificada a situação excludente do regime, conforme sintetizado na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora do prazo legal previsto na legislação relativa a cada tributo. Segundo o acórdão recorrido, em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que foi excluída do Simples Nacional em 25/09/2014 pela Receita Federal do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Termo nº 00248/14, tendo sido determinado que os efeitos desta exclusão iniciariam em 01/11/2013. Defende que entregou suas declarações a partir da comunicação de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal. Protesta pela impossibilidade do efeito retroativo das normas tributárias, alegando ofensa ao art. 5º da CF e pede a exclusão da multa. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual reitera as razões trazidas na impugnação. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728609/2015-13 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega que “o ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma irrestrita, o princípio da irretroatividade das normas”, citando o art. 5º, inc. XL e o art. 150, inc. III, “a” da CF/1988 e o art. 104 do CTN, do que decorre que “somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração”. E conclui, verbis: [...] No caso concreto, a notificação de lançamento impugnada contrariou justamente este princípio, tendo em conta que aplicou a multa isolada prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, norma aplicável a empresas não optantes ou cuja receita bruta exceda o limite para aderir ao Simples, a período em que a empresa era regida pelas normas do referido sistema simplificado. É que, como se viu do relatório, a empresa embargante foi excluída em 25 de setembro de 2014 da sistemática de recolhimento de tributos do Simples Nacional, tendo sido determinada a produção de efeitos de tal ato, por força do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 123/06, desde novembro de 2013. Tendo em conta tal determinação e considerando que estava desobrigada de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por permanecer até setembro de 2014 no Simples, procedeu a empresa à elaboração das referidas obrigações acessórias em julho de 2015. Contudo, a multa de 2% incidente sobre o total declarado, com arrimo no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, não pode subsistir por, a toda evidência, apanhar período no qual a empresa estava desobrigada de apresentar DCTF à Receita Federal do Brasil, período no qual era plenamente eficaz sua opção pelo Simples Nacional. Fica clara, assim, a irregularidade da retroatividade dos efeitos da norma tributária que impôs multa nos exercícios em que a empresa estava regularmente inscrita no Simples Nacional. [...] Como se extrai da própria narrativa da recorrente, não se está diante da aplicação da irretroatividade da lei no tempo, mas sim da aplicação de lei já vigente à época dos fatos apurados, cujos efeitos, por expressa determinação legal, retroagem à data da situação ensejadora da hipótese sujeita a novo regramento, da qual defluem novas consequências. No caso em apreço, a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em 15 de setembro de 2014 (vide Termo, fl. 13), em face da constatação de situação excludente, prevista Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728609/2015-13 no art. 3º, § 4º, inc. V da LC. Nº123/2006 1 , com efeitos retroativos ao mês subsequente à data da constatação da referida situação (01/11/2013), nos termos do inc. II do art. 31 da mesma lei complementar. Como decorrência, a partir de tal data passou a estar sujeita às obrigações acessórias e principais aplicáveis aos demais contribuintes, desde a data em que a exclusão passou a produzir efeitos. Ao fazer a entrega de DCTF relativa ao mês de julho de 2014, que já estava em atraso quando da comunicação da exclusão de ofício, a recorrente foi notificada da multa pelo atraso na entrega da referida declaração (fl. 15). Com efeito, não se trata no caso de retroatividade na aplicação da lei ao tempo do fato gerador da obrigação, posto que esta estava vigente desde o ano-calendário 2007. Trata-se, simplesmente, de aplicação do próprio dispositivo legal vigente à época dos fatos. Assim, a alegação de que somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração, não se aplica ao caso, posto que o contribuinte era conhecedor (assim se presume) dos termos da lei desde a sua inclusão no regime, pelo que estava ciente das condições para sua manutenção no regime diferenciado de tributação. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, a recorrente nele se manteve de forma irregular, o que deu causa ao ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, nos termos da lei, e daí advindo as consequências decorrentes de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei, como a que ora se discute. A recorrente ainda cita como suporte às alegações recursais, jurisprudência do STJ e TRF/3ª RF em que não se teria admitido a exclusão retroativa do Simples Federal, quando o contribuinte exerceu a atividade que seria vedada desde sua inclusão no regime, sem que houvesse a imediata rejeição pela autoridade administrativa. Além de não ser a situação dos autos e de se tratar da legislação relativa ao Simples Federal, regido pela Lei nº 9.317/1996, e não do Simples Nacional, que é regido pela 1 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728609/2015-13 LC. Nº 123/2006, o STJ pacificou entendimento, por meio de Recurso Especial nº 1.124.507/MG, proferido no rito no art. 543-C do antigo CPC, no qual confirma a validade da norma que impõe a aplicação retroativa da exclusão às situações nela previstas, dado o caráter eminentemente declaratório do ato de exclusão, conforme ementa, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.609 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728609/2015-13 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (Grifei) Destarte, deve ser mantida a penalidade decorrente da entrega em atraso na DCTF, uma vez cientificada da exclusão de ofício do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720274/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM SUSPENSÃO. O valor de bens ou serviços adquiridos sem incidência das contribuições ao PIS e à Cofins não dará direito a crédito passível de utilização pela pessoa jurídica adquirente.
Numero da decisão: 3301-008.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM SUSPENSÃO. O valor de bens ou serviços adquiridos sem incidência das contribuições ao PIS e à Cofins não dará direito a crédito passível de utilização pela pessoa jurídica adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-52.590 – 4ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 049, de 24/01/2011, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 119.000,78, o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 18395.83109.211009.1.1.10-6019. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 18395.83109.211009.1.1.10-6019, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2009, no valor pleiteado de R$ 181.296,43, sendo glosado pela Fiscalização o valor de R$ 62.295,65. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 02 74 /2 01 0- 49 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 Não houve Declarações de Compensação atreladas ao citado Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento relativo ao primeiro trimestre de 2009, da contribuição para o PIS. A DRF em Pelotas, por meio de despacho decisório (fl.130), deferiu parcialmente o pedido, glosando o valor de R$62.295,6, nos termos do Relatório Fiscal de fls.106/126. O referido Relatório Fiscal constatou irregularidades e fez as seguintes glosas: 1 – Glosas de crédito sobre compras que não se destinam à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência O contribuinte se creditou de compras, as quais se vinculam apenas às receitas tributadas no mercado interno. 2 – Conservação de Imóveis e Instalações A glosa alcançou somente os gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos. 3 – Higiene, limpeza e dedetização Gastos com materiais de higiene, limpeza e dedetização não se enquadram como insumos. 4 – Alimentação O Auditor constatou créditos com fornecimento de alimentação, vale-transporte e fardamento, que não estariam diretamente aplicados na prestação de serviços ou na fabricação. 5 – Uniformes e Segurança As despesas não se enquadram como insumos. 6 – Compras da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento A autoridade administrativa assim fez constar no seu Relatório: O resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Cita a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e afirma que a contribuinte não possui direito a crédito de compras feitas da CONAB, uma vez que o inciso II do § 2º do artigo 3º veda expressamente. Nas planilhas anexas ao Relatório Fiscal, constata-se que também ocorreu a glosa da empresa Bunge S/A, pois o dispositivo acima citado veda expressamente o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuinte. 7 – Créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno Neste item, a autoridade fiscal refez os cálculos em razão das glosas havidas. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 Inconformada, a autuada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.142/150, na qual esclarece o alcance do litígio estabelecido Embora o montante glosado pelo despacho decisório aqui recorrido seja equivalente a R$ 62.295,65, o presente pedido de revisão limita-se tão-somente à não aceitação dos créditos decorrentes de aquisições em casca “BUNGE S/A” – CNPJ 84.046.101/0401- 44, no valor de R$ 53.752,31, que possui situação sobremaneira diferenciada ao que consta no item 5.1.6, do “Relatório Fiscal” adotado pelo despacho decisório aqui recorrido. A interessada entende que a glosa foi um “flagrante equívoco” e que a emitente da nota é pessoa jurídica contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS Concluiu que ocorreu impropriedade e que o crédito deve ser revisto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14- 52.590, datado de 31/07/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM SUSPENSÃO. O valor de bens ou serviços adquiridos sem incidência das contribuições ao PIS e à Cofins não dará direito a crédito passível de utilização pela pessoa jurídica adquirente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade, notadamente de que a operação de aquisição de bens/insumos (arroz em casca) junto à empresa BUNGE S/A sofre a tributação pelas contribuições para o PIS e Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Delimitação da lide A lide administrativa nos presentes autos limita-se à glosa de crédito referente a compras da BUNGE S/A, em 02/2009, conforme delimitação efetuada pela própria Contribuinte já em sua Manifestação de Inconformidade. DELIMITAÇÃO DA INCONFORMIDADE [...] Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 6) Embora o montante glosado pelo despacho decisório aqui recorrido seja equivalente a R$ 62.295,65, o presente pedido de revisão limita-se tão-somente à não aceitação dos créditos decorrentes de aquisições de arroz em casca "BUNGE S/A" — CNPJ 84.046.101/0401-44, no valor de R$ 53.752,31, que possui situação sobremaneira diferenciada ao que consta no item 5.1.6., do "Relatório Fiscal" adotado pelo despacho decisório aqui recorrido. [...] Pelas razões acima, importante destacar a matéria não contestada do procedimento fiscal, relacionada às seguintes glosas: a) Insumos Malbran Horse; b) Conservações imóveis e instalações; c) Higiene, limpeza e dedetização; d) Embalagens Malbran Horse; e e) Análises Laboratoriais. Dessa forma, não fazem parte do presente litígio as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação às rubricas acima. II.2 Aquisições junto à BUNGE S/A A Recorrente diz que a decisão recorrida sufragou a pretensão da Autoridade Fiscal, sustentando que nas notas fiscais apresentadas pela Recorrente e emitidas pela BUNGE S/A constava expressamente “PIS E COFINS SUSPENSOS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10925/04”. E, como tal, não caberia aproveitamento de créditos em relação às aquisições junto à referida empresa. Transcreve os arts. 8º, §1º, I, e 9º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, para esclarecer que os produtos adquiridos (arroz em casca) não estão abrangidos pela suspensão determinada pela referida lei. Vejamos tal argumentação em suas palavras: [...] 13) Nesse sentido, estabelece o art. 9, I, da Lei n° 10.925/2004: "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) 14) E o inciso I, do § 1° do art. 8° da mesma lei: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013) 15) Os códigos 1006.20 da NCM refere-se à arroz descascado parboilizado (1006.20.10) e arroz descascado não parboilizado (1006.20.20) e o código 1006.30 refere-se a a outros tipos de arroz já total ou parcialmente beneficiado. 16) Ocorre que as Notas Fiscais relacionadas pelo despacho decisório que promoveu a glosa refere-se à remessas de arroz em casca, próprias das posições na NCM 1006.10, ou seja, não abrangido pela suspensão determinada pela lei. [...] Dessa forma, pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, para a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo seu direito creditório, no valor de R$ 53.752,31, decorrente das aquisições junto à BUNGE S/A, a ser ressarcido devidamente acrescido da atualização com base na Taxa Selic. Aprecio. Para comprovar as aquisições junto à BUNGE S/A, a Recorrente carreou aos autos, em Manifestação de Inconformidade, as Notas Fiscais - Saída nºs 300430, 300433, 300437 e 300438, todas datadas de 28/02/2009, cujo valor total dessas notas foi de R$ 3.257.715,54, às fls. 193-196. Essas 04 (quatro) operações foram efetuadas com suspensão do PIS e Cofins, de acordo com a menção expressa, em todas as citadas notas fiscais, da informação “PIS E COFINS SUSPENSOS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10925/04”. A Recorrente afirma que não houve a suspensão, sob o fundamento de que o insumo adquirido (arroz em casca) não se enquadra dentre os produtos listados no inciso I do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que estão submetidos à suspensão das contribuições. No entanto, é fato a ocorrência da suspensão das contribuições na operação em comento, comprovada pelas citadas notas fiscais, o que impossibilita o creditamento sobre essa aquisição, uma vez que tal operação não se sujeitou ao pagamento das contribuições, consoante art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e também da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30/04/ 2004, a seguir transcrito (destaques acrescidos): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Além disso, a Recorrente promoveu uma interpretação equivocada da legislação por ela mesma citada, art. 8º, §1º, I, e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Explico. Vejamos a reprodução adequada dos trechos da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como visto acima, diversamente do alegado, o produto adquirido pela Recorrente (arroz em casca, código NCM 1006.10) encontra-se, sim, expressamente abarcando pelo inciso I do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo a exceção à regra ali estabelecida apenas para os códigos NCM 1006.20 - Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) e 1006.30 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720274/2010-49 Ademais, vale frisar que existem demais hipóteses de suspensão das contribuições além daquela mencionada pela Recorrente, como, por exemplo, a estipulada no ínciso III do art. 9º da lei em comento, não sendo, porém, o fito deste julgado investigar qual a hipótese que seria aplicada ao caso da Recorrente, até mesmo porque o crédito por ela pleiteado no Pedido de Ressarcimento em análise não envolve crédito presumido decorrente da agroindústria, mas, sim, crédito integral básico da Contribuição para o PIS apurado indevidamente sobre as aquisições de bens (insumos) junto à empresa BUNGE S/A. Pelas razões acima, improcedente o direito creditório pleiteado no Recurso Voluntário. Logicamente, por ser improcedente crédito em litígio, resta prejudicado o pedido decorrente para a sua atualização pela Taxa Selic. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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