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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679956 #
Numero do processo: 10860.002548/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37688
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41.4 j r • 0JUDITH o AMARAL MARCONDES A • 'ANDO Presidente . atora 010 Formalizado• em' o 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trac Processo n° : 10860.002548/2005-31 Acórdão n° : 302-37.688 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 2000. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01) alegando que a empresa é optante do Simples e que apresentou as declarações em ato meramente administrativo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de 11111 Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/CPS n° 11.895, de 05 de janeiro de 2006. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 03/02/06, a interessada apresentou tempestivamente, em 02/03/06, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 27 a 30). Valor dispensado de depósito recursal. É o relatório. 010 2 Processo n° : 10860.002548/2005-31 Acórdão n° : 302-37.688 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é • considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei tf 1.968, • de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 Processo n° : 10860.002548/2005-31 Acórdão n° : 302-37.688 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ClA C AG 1- JUDITH D7MARAL MARCONDE 1ANDO Relatora • 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4679257 #
Numero do processo: 10855.002245/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMT'RESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARBOSA RU1Z E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire President• es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf • 1 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 Recurso : 116.327 Recorrente BARBOSA RUIZ E CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Campinas — SP, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho É o relatório. 2 •e,t MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAF'1N4 FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31 .08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisc 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Nledida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit • alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de excecã 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 b) Nesta hipótese, estariarnos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à. título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1 621-36/1998, art. 18, § 2`)? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci nalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle diais 5 st, • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4" Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenier tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso , apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte , em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - e • Z 71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,):24 Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/19' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:4104:. Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA a ',Cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fitrs, Msjr,C,: Processo : 10855.002245/99-4 1 Acórdão : 201-74.785 13. Com relação à. segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ("ries, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução Fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MIP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 3 0/08/95 (MP n° 1.1 1 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (IVIP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 1 0/06/1 998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,ea.4; Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS v io • MINISTÉRK) DA FAZENDA , :241- ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 1VIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10* ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes • e a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento i ! - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.tti ". ^11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1::M: Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° I 699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 12 • • MIINISTÉRIO DA FAZENDAss,„ A -' 21f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,13.• • lt -,t • Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFINT/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou -se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN- SIZ.1 n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - X;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, e Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na 1VIP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2 da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso II - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição d. • n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco 2 is 14 4 . MIINISTÉRIO DA FAZENDA " 1 • e ,:ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-»;,.iiC ' Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, embora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, pena -77-de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente i . 15 NIIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002245/99-41 Acórdão : 201-74.785 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30 11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratõrio? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 e .ale- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10880.003657/91-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12795
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:32Z; created: 2009-08-20T17:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:32Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.003657/91-43 RECURSO N°. : 118.770 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO — EX.: 1987 RECORRENTE : J.J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 105-12.795 \AGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se toma legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. ii VERINALDO H fro UE DA SILVA PRESIDENTE IS G NZ.AkME EIROS NbtkREGA RE R - DESIGN O MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 FORMALIZADO EM: 1 7 M AI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS. JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. C\-- HRT 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 RECURSO N°. :118.770 RECORRENTE : J.J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS Dedução (fls. 06/09) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 10.880/003.660/91-58 (IRPJ). A interessada apresenta sua peça impugnatória (fis.13/16) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IRPJ. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 22/25), vem assim ementada: 'OMISSÃO DE RECEITAS — Quaisquer suprimentos de caixa, quer sejam os efetuados por acionistas controladores, quer os realizados mediante lançamento a débitos da conta caixa em contrapartida a outras contas, ensejam comprovação, por parte da pessoa jurídica, do efetivo ingresso de numerário, por meio de documentos hábeis e idôneos, sem o que caracterizam omissão de receita.' Outrossim, às fls. 20/21, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "DECORRÊNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1996, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 27/32, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 em 30 de setembro do mesmo ano, requerendo que seja reformada a sentença de primeiro grau no sentido de afastar a aplicabilidade da TR/TRD no cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos débitos fiscais, uma vez que julgada inconstitucional pelo Excelso Pretório em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, não faz qualquer referência aos argumentos apresentados na peça impugnatória. (p É o Relatório. 4 4, ç\\_) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso em conformidade com os requisitos legais. Dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz, em sessão passada, por esta Colenda Câmara. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve-se dar ao processo reflexo decisão compatível com a proferida no processo principal, e não se vá nos qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no processo principal, voto pelo provimento do recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês. dia d Is40 ROSA MA r IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO HRT 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NC)BREGA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como constou do relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se restringe à exigência da variação da Taxa Referencial Diária, (TRD), quer como índice de correção monetária, quer como juros moratórios, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Coerentemente com o entendimento já definido no âmbito deste Colegiado, inclusive pela posição unânime da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/1994, posteriormente seguida pela administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32/1997, a ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, excluiu da cômputo da exigência, a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. No entanto, acatando o argumento da defesa de que o referido índice seria próprio para a remuneração do mercado de capitais, houve por bem, a digna relatora, estender a exclusão da TRD para o período restante, sob o argumento de que os juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN para os débitos de natureza tributária, ponto em que reside a divergência. Data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a _\_ discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o HRT 6 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003657/91-43 ACÓRDÃO N°. :105-12.795 Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, 'b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, limitado ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999 )2 L IS GO -G \AÇIEDE OS NódRGA HRT 7 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001501/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – RETENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRI-MENTO DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A fonte pagadora fica sujeita ao pagamento da multa por descumprimento da obrigação de reter o imposto de renda incidente sobre verbas salariais, quando não cumprir determinação contida em sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Recurso n° : 143.756 Matéria : IRF - Ano: 1999 Recorrente : MAZETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.350 MULTA — RETENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL -• DESCUMPRI- MENTO DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A fonte pagadora fica sujeita ao pagamento da multa por descumprimento da obrigação de reter o imposto de renda incidente sobre verbas salariais, quando não cumprir determinação contida em sentença judicial. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41464_:\z, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e• SI, ROMEU BUENO D-1t1 ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh g‘c-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441;e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° : 102-47.350 Recurso n° : 143.756 Recorrente : MAZETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de imposição de multa e juros de mora pelo descumprimento da obrigação de reter imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado, por força de decisão judicial. A decisão afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pois entendeu que o exercício do contraditório e da ampla defesa realizaram- se com a apresentação da petição impugnatoria e sua análise. Entendeu ainda que, apesar da Recorrente afirmar não ter realizado nenhum pagamento em 14/12/1999, constatou-se que o Sr. Valdelino Ramos de Oliveira, ex-funcionário da Recorrente, recebeu desta a quantia de R$ 3.457,26 (fls. 08), referente a verbas salariais (fls. 28). Com fundamento no Parecer Normativo Cosit n° 1, de 2002, resolveu a douta DRJ que, constatada a falta de retenção e pagamento do tributo por parte da fonte pagadora, após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, considera-se como destinatário da exigência do imposto o contribuinte beneficiário do rendimento, restando à fonte pagadora responder pelos juros de mora e multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, incidentes sobre o valor do imposto. Éc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çk SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 lrresignada, a empresa autuada apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, uma vez que "a simples afirmação de que as alegações da recorrente não são passíveis de acatamento é insuficiente para embasar a decisão da lavratura do Auto de Infração"; b)que não efetuou nenhum pagamento ao Sr. Valdelino Ramos de Oliveira e que os valores por este recebidos em 14112/1999 o foram em razão de autorização judicial, sem que a Recorrente tenha tido qualquer participação na movimentação financeira, razão pela qual não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte; c) que cabia à Justiça do Trabalho, quando da expedição do Alvará Judicial, determinar a retenção do imposto de renda na fonte pagadora, no caso, a Caixa Econômica Federal; d) que os valores recebidos pelo beneficiário do levantamento judicialmente autorizado referiam-se aos meses de abril a setembro de 1995, ocasião em que tais valores não seriam passíveis de retenção de imposto de renda, pois encontravam-se dentro do limite de isenção; e) que a responsabilidade pelo pagamento da multa e dos juros incidentes sobre o valor do imposto acompanha a sorte da obrigação de pagar o imposto, de modo que não havendo imposto a pagar não pode a Recorrente ser compelida a arcar com tais acréscimos; f) finalmente, que a base de cálculo da multa e dos juros foi incorretamente fixada, pelo que requer o retorno do processo à DRJ para que se fundamente a forma pela qual a base de cálculo foi determinada. 3 crk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, *Y.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 Às fls. 95 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;;:f.e.;.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;r Si SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de imposição de multa e juros de mora pelo descumprimento da obrigação de reter imposto de renda sobre trabalho assalariado. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, pois quer fazer crer que a autoridade julgadora de primeiro grau simplesmente afirmou que as alegações da Recorrente não são passíveis de acatamento, o que não é verdade, pois como se vê do voto exarado ás fls. 78/81, a DRJ analisou, um a um, os argumentos de defesa trazidos na Impugnação. Superada a preliminar, cumpre-nos analisar o disciplinamento legal do imposto de renda retido na fonte à época do fato gerador, ocorrido em 14/12/1999. A responsabilidade da fonte pagadora foi inicialmente instituída pelo Decreto-lei n° 5.844/43, que, no seu art. 99, estabelece que a retenção do imposto de renda compete à fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Mais adiante, a Lei n2 7.713, de 1988, dispôs acerca a matéria: "Art. 7° Ficam sujeitos á incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,gps ..1/4 k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 1- os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." (grifo nosso) No exercício do seu poder regulamentar, a União veio a estabelecer o regramento da responsabilidade da fonte pagadora no Decreto n° 1.01/94 (RIR/94): "Responsabilidade da Fonte Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário. Responsabilidade no Caso de Decisão Judicial Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. § 12 Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I -juros e indenizações por lucros cessantes; - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 22 Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento. 6 4.4. n;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 § 32 O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos. inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a _penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 7 s.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA tv3 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>X4t.'; SEGUNDA CÂMA RA Processo n° : 10865.001501/00-89 Acórdão n° : 102-47.350 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." (grifei) Da simples leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a lei criou uma hipótese de responsabilidade tributária, pela qual a fonte pagadora, ainda que não seja a contribuinte do imposto de renda, é a responsável pela sua retenção. A Recorrente alega não ter efetuado nenhum pagamento ao Sr. Valdelino Ramos de Oliveira e que os valores por este recebidos em 14/12/1999 o foram em razão de autorização judicial, sem que a Recorrente tenha tido qualquer participação na movimentação financeira, razão pela qual não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte. No entanto, tal raciocínio não procede, pois o art. 718 supracitado é muito claro quando determina que o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Não há que se dizer, portanto, que a fonte pagadora teria sido a Caixa Econômica Federal ou que cabia à Justiça do Trabalho determinar a retenção, pois a responsabilidade da Recorrente ficou indubitavelmente demonstrada. Alega ainda a Recorrente que os valores recebidos pelo beneficiário do levantamento judicialmente autorizado referiam-se aos meses de abril a setembro de 1995, ocasião em que tais valores não seriam passíveis de retenção de imposto de renda, pois encontravam-se dentro do limite de isenção. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,27,1t-te> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° : 102-47.350 Trata-se de outro entendimento equivocado da Recorrente, pois o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento em que o beneficiário adquire a disponibilidade econômica, que no caso em tela, ocorreu quando do levantamento do depósito judicial. Além do mais, a decisão judicial determinou expressamente que era responsabilidade do recorrente os recolhimentos fiscais e previdenciários considerando, portanto, os valores a serem pagos, ao ex funcionário, como rendimentos líquidos. Por seu turno, aduz a Recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da multa e dos juros incidentes sobre o valor do imposto acompanha a sorte da obrigação de pagar o imposto, de modo que não havendo imposto a pagar não pode a Recorrente ser compelida a arcar com tais acréscimos. Não há razão para o acolhimento de tal alegação, posto que a obrigação criada pelo parágrafo único do art. 722, do RIR/94, é autônoma e independe da obrigação de pagar o tributo. A regra do Direito Civil que determina que o acessório segue o principal não encontra guarida no Direito Tributário. Por fim, a Recorrente contesta a forma de fixação da base de cálculo da multa e dos juros, pelo que requer o retorno do processo à DRJ para que se fundamente a forma pela qual a base de cálculo foi determinada. No entanto, depreende-se facilmente da decisão recorrida que a base de cálculo encontrada resulta do valor do imposto à época do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto. Assim, não há razão que enseje o retorno do processo à DRJ de origem. -Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento, no sentido de manter a exigência da multa e 9 • • . . e tfiCL-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':ke-p SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001501/00-89 Acórdão n° :102-47.350 dos juros de mora pelo descumprimento da obrigação de reter imposto de renda sobre trabalho assalariado. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2006. • ROMEU BUENO DE CAMAR O • io Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001209/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não tendo se instaurado o litígio, pela não apresentação de impugnação tempestiva, não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.937
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10855.001897/00-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DO DEMONSTRATIVO SAPLI (DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO) COM VALORES DIVERGENTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO - O demonstrativo SAPLI, que deve refletir os valores declarados pelo contribuinte, quando embasar lançamento do IRPJ diante de divergências entre seus valores e aqueles oferecidos na DIRPJ, deve provocar procedimento de confronto expresso com a participação do contribuinte. A juntada do SAPLI somente por ocasião do julgamento de 1º grau, após a impugnação, apresentando ele valores divergentes daqueles que o contribuinte alega integrarem sua declaração, e não tendo havido a necessária ciência do demonstrativo ao contribuinte para oportunizar o confronto de valores, implica cerceamento ao direito de defesa, devendo se declarada nula a decisão correspondente e aberto novo prazo para manifestação do contribuinte acerca do demonstrativo inserido no processo, podendo ser aperfeiçoada a impugnação.
Numero da decisão: 105-15.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Recurso n.°. : 143.976 Matéria IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. Recorrente : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.514 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DO DEMONSTRATIVO SAPLI (DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO) COM VALORES DIVERGENTES DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE E POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO - demonstrativo SAPLI, que deve refletir os valores declarados pelo contribuinte, quando embasar lançamento do IRPJ diante de divergências entre seus valores e aqueles oferecidos na DIRPJ, deve provocar procedimento de confronto expresso com a participação do contribuinte. A juntada do SAPLI somente por ocasião do julgamento de 1° grau, após a impugnação, apresentando ele valores divergentes daqueles que o contribuinte alega integrarem sua declaração, e não tendo havido a necessária ciência do demonstrativo ao contribuinte para oportunizar o confronto de valores, implica cerceamento ao direito de defesa, devendo se declarada nula a decisão correspondente e aberto novo prazo para manifestação do contribuinte acerca do demonstrativo inserido no processo, podendo ser aperfeiçoada a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de prim *ra tância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS ALVES • SIDENTE . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA it. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gtr4S:; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897100-92 Acórdão n.°. : 10 . 14 ri ret JOSE,' AR S PASSUELL RELA OR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 . I sesk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 Recurso n.°. : 143.976 Recorrente : TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA., contra a decisão da 30 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão de n° 5.976/2004 (fls. 55 a 60) assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO. Só há que se falar em inobservância do regime de escrituração e conseqüente postergação de imposto, se este foi objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ()NUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Lançamento Procedente." O lançamento se refere ao lucro real anual do ano-calendário de 1995 e a ciência ao contribuinte se deu em 04.09.2000. A ciência da decisão recorrida ocorreu por via postal em 29.10.2004, uma sexta-feira (fls. 62), tendo o recurso voluntário sido protocoliz- a n• dia 03.12.2004, data em que deve ter chegado à repartição, uma vez que i ft- rposto por via postal, em 29.11.2004, como consta do envelope juntado a fls. 76. „, 3 . ,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 7'4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 O recurso é portanto intempestivo e seu seguimento se deu por força do despacho de fls. 77, dispensado do preparo por não apresentar crédito tributário em discussão. A discussão se prende à aplicação da Lei n° 8.200/91 e pode ser sintetizada pelos argumentos trazidos pela recorrente (fls.69):, onde se expressa a divergência com maior didaticidade: "Segundo as ilações em contradição no lançamento fiscal, subsiste o entendimento segundo o qual o fisco glosou parte da correção monetária utilizada pela recorrente para promover os ajustes em seu balanço. À época dos fatos, muito se discutia sobre os índices de correção monetária aplicáveis à apuração do IR, se BTN, IPC e outros. Decidiu a Justiça e assim acolheu o legislador, lei n° 8.200/91, o direito do contribuinte efetuar a correção monetária do seu balanço através dos índices do IPC. Dessa forma, sobejava à recorrente efetuar em seu balanço as diferenças da correção monetária, de sorte que, no período objeto da fiscalização a recorrente, de uma só vez, operou com os índices da diferença IPC/BTNF, sem atender as limitações do artigo 3°, I, da lei n° 8.200/91.* A descrição dos fatos embasadores do lançamento está expressa a fls. 02, sob seguinte expressão: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda. Aprovado pelo Decreto 1.041/94. Lei 9.065/95, arts. 40 e 5°, caput e § 1°." Não é de sedesconhecer, ainda, os argumen da ecorrente, de que (fls. 71): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 'Por outro lado, ainda que indevido o aproveitamento integral das diferenças de correção monetária, o valor do imposto já foi efetivamente recolhido nos exercícios seguintes." Portanto os limites do lançamento e do recurso se estabelecem na possibilidade de apropriação integral da diferença de correção monetária do balanço pelo cotejo entre os cálculos adotando o IPC e a BTNF, em 31.12.1990. Assim se apr enta processo para julgamento. É o relatório. • . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .- • • .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..., ... QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado do preparo, deve ser conhecido. A primeira questão a verificar é se o lançamento realmente apanhou lucro inflacionário realizado adicionado a menor ou tributação decorrente da diferença de correção monetária correspondente à diferença do índice do IPC e do BTNF. A exigência foi claramente calcada em diferença de lucro inflacionário adicionado a menor, tanto que a autoridade preparadora, após determinar a inclusão em pauta para julgamento em 1 a instância do processo, juntou a fls. 53 e 54 o SAPLI demonstrando os valores minuciosamente transpostos no período de setembro de 1992 a dezembro de 1995, com valores coincidentes com aqueles constantes do lançamento. A juntada foi seguida pelo julgamento (fls. 55 e seguintes). Conforme esclarecido na decisão recorrida, na parte expositiva do voto, mas que não está demonstrada no lançamento, a diferença apurada e lançada pela fiscalização teria decorrido de (fls. 58): "Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a alteração do valor do lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro reaL Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a alteração do valor do lucro inflacionário realizado a ser adicionado no lucro real se deveu por dois motivos: •Primeiro, pelo fato de o saldo do lucro inflacionário acumulado em 1995 montar em R$ 377.193,85 e não em R$ 362.003,46 conforme informado pela contribuinte em sua declaração de rendimentos e, *Segundo, porque a contribuinte, na apuração o percentual de realização do ativo, não considerou os encar ose depreciação f dos bens baixados — com relação à dif ae IPC/BTNF no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 montante de R$ 53.071,03, que foi excluído na apuração do lucro real na ficha 7, linha 20 da declaração de rendimentos (fi.15), de fato que alterou o percentual de realização de 37,85% para 57,1186%. Percebe-se, portanto, que a autuação não se deveu pelo fato de ter a contribuinte efetuado correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1995, utilizando a variação do IPCIBTNF em 50% e não em 25%, conforme dito pela contribuinte em sua impugnação e muito menos por ter efetuado a compensação do lucro com prejuízos acima do limite de 30%. Mesmo porque, a atualização monetária em 1995 era feita utilizando-se a Ufir e não o BTN, e o limite de 30% para a compensação do lucro com prejuízo foi respeitado tanto pela contribuinte, em sua declaração, como pelo Fisco, ao apurar lucro real maior do que o informado na declaração de rendimentos do ano de 1995, e justamente por este motivo o Fisco utilizou para compensação não o valor da declaração (R$ 41.761,95), mas um novo montante (R$ 65.286,50 — calculado utilizando 30% do lucro real apurado pela ação fiscal), modificando, desta forma, o saldo acumulado de prejuízos de períodos anteriores. Se o que a empresa quis dizer ao se referir ao valor IPC/BTNF, foi que houve realização a maior em períodos anteriores, e por este motivo o saldo de lucro acumulado era inferior ao constatado pelo Fisco, ou que houve erro de cálculo no montante informado em sua declaração em relação às demonstrações financeiras ou, ainda, que utilizou para realização valor maior que o devido, deveria ser mais clara em sua argumentação, inclusive apresentando provas do alegado." Como se pode claramente verificar a origem da diferença apontada pela fiscalização não teve sua demonstração detalhada oferecida à recorrente, quando do lançamento, apenas surgindo a possibilidade de conhecer as nuances do controle do lucro inflacionário pela administração quando da juntada do SAPLI (fls. 53 e 54). Tanto que a impugnação nem tocou nas verdadeiras origens da diferença, atribuindo-a à diferença de valores de correção monetária do balan o, pelo confronto dos índices IPC e BTNF, o que pode ser parcialmente verdadeiro mau/não reflete a verdade do lançamento, como explicou a autoridade julgadora de 1° gra . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 O demonstrativo SAPLI, que demonstra a origem das diferenças que apontaram a divergência somente foi juntado às vésperas do julgamento de primeiro grau, após a impugnação. A emissão (impressão) do SAPLI se deu em 26.08.2004 e o julgamento ocorreu em 02.09.2004. Entendo que o desconhecimento pela recorrente do demonstrativo SAPLI, quando apresenta divergências com os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, deve sofrer procedimento de aferição de valores, sendo indispensável que o contribuinte seja intimado das diferenças para que possa delas de defender mediante impugnação ou explicação. Assim, a juntada do SAPLI somente após a impugnação, contendo tal demonstrativo a indicação das diferenças que ensejaram o lançamento implica em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que foi disponibilizado apenas à autoridade julgadora. Assim, proponho considerar nula a decisão de primeiro grau que utilizou o demonstrativo SAPLI contendo elementos que não foram cientificados ao contribuinte e, como medida de restabelecimento do equilíbrio processual, se dê ciência formal ao contribuinte do teor do demonstrativo SAPLI — Demonstrativo do Lucro Inflacionário, de fls. 54 e 55, adotando-se o recurso voluntário como impugnação que poderá ser aditada por argumentos que se originem do conhecimento de seu conteúdo, ou, alternativamente, a apresentação de nova impugnação. Após, nova decisão deverá ser formalizada na melhor forma de direito. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto pe e larar nula a decisão de primeiro grau, para que a autoridade local cientifique formal. - e o contribuinte kg° Pit 8 e n o, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;1 2;.: fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,p fL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.001897/00-92 Acórdão n.°. : 105-15.514 do conteúdo do demonstrativo de fls. 54 e 55, abrindo-lhe prazo regulamentar para defesa ou impugnação. Sala das S - • es - DF, em 27 de janeiro de 2006. frterte--g JOSÉ C/e/ LO PASSUELLO fir 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014954/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinqüênio da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 02/10/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30821
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Anelise Daudt Preito e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, • pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. In casu, inexistindo resolução do Senado Federal, conta-se o quinqüênio da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, a partir de 31/08/1995, encerrando-se em 30/08/2000. Tendo o pedido sido apresentado somente em 02/10/2000, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 /, • CfLA A COSTA dente IRINEU BIANCHI Relator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.522 ACÓRDÃO N° : 303-30.821 RECORRENTE : RECONDICIONADORA BRASITÁLIA LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 02/10/2000, em • relação aos pagamentos a maior do período de 01/1991 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 4.809,70, expresso à fl. 01. 2. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório fls. 24 e 25, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 20/04/2001, fl. 33) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, há haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 02/10/2000. 3. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 02/05/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 34 a 36, por meio de seu representante legal, fl. 11, cujo teor é sintetizado a seguir; 4. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório da SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. 5. Aduz. que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo decreto ri° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo-7 decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, inciso I e 168, inciso I do CTN. 2 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.522 ACÓRDÃO N° : 303-30.821 6. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5 0, XXXVI da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. 7. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. 8. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia." A DRJ recorrida, através da decisão singular de fls. 39/42, indeferiu o pedido, cujos fundamentos encontram-se sintetizados na seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 44), a interessada, em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45/47, reiterando os termos da reclamação indeferida. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.522 ACÓRDÃO N° : 303-30.821 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 1110 Por sua vez, a recorrente invoca o disposto nos arts. 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, que regulamentou a Lei n° 1.940/82, para o qual, o prazo para o exercício daquele direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos. A tese do contribuinte encontra óbice no art. 146, inciso III, da CF/88, que diz caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Estas normas gerais, dentre elas evidentemente, as que dizem respeito aos prazos de prescrição e decadência, acham-se estabelecidas na Lei n° 5.172 - Código Tributário Nacional, que foi recepcionado pela atual Carta Política e tem a estatura de Lei Complementar. De sua vez, o art. 122 e seus incisos, do Decreto apontado pela recorrente, não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos 1110 indevidamente a título de contribuições para o Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos, a teor do art. 168 do CTN. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93), observo que há três correntes. A primeira, a de que o prazo deve ser contado a partir da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, uma vez que, na espécie, não houve edição da Resolução pelo Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.522 ACÓRDÃO N° : 303-30.821 A segunda, consubstanciada no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95. A terceira, e o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. III No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: Primeiro, porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7° da Lei n° 7.787/89 e 10 da Lei n° 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.698/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. 110 Terceiro, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n° 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade, concluindo que o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da medida provisória n° 1.110/1995, ou seja, 31.08.95, conforme o item 27 do aludido Parecer Normativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 5 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.522 ACÓRDÃO N° : 303-30.821 Logo, tendo sido protocolizado o pedido da recorrente em 2 de outubro de 2000, ou seja, após o decurso do prazo, operou-se a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. 1 le,: e ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. : das Sessões, em 02 de julho de 2003 4 , , IRINEU BIANCHI - Relator 41k • 6 • , • ,4k 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10880.014954/00-13 Recurso n.°:125.522 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.821. 1111/ Brasília- DF 13 de agosto de 2003 iJo* AA#olan d. Costa Presid; te da Terceira Câmara Ciente em: ILI,g,2003 • Ir 4 Lm ri fetipe ,o )) Ufa ta

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4683489 #
Numero do processo: 10880.029116/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:41:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:41:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:41:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:41:35Z; created: 2009-07-04T22:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:41:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,""' • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. 10880.029116/99-66 Recurso n°. : 124.804 Matéria : IRPF - EX.: 1987 Recorrente : RICARDO VIEGAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.831 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO VIEGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA a K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029116/99-66 Acórdão n°. : 102-44.831 Recurso n°. : 124.804 Recorrente : RICARDO VIEGAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte RICARDO VIÉGAS — CPF n° 069.537.278-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1986 — exercício de 1987, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 27 de Setembro de 1999, (fls. 01/06) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1986. Posteriormente, (fl. 41), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I c/c 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fis.42, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 45/49, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 53/56) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P - SEGUNDA CÂMARA -2> Processo n°. •. 10880.029116/99-66 Acórdão n°. : 102-44.831 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 58/66. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029116/99-66 Acórdão n°. : 102-44.831 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4021~" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029116/99-66 Acórdão n°. : 102-44.831 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.029116/99-66 Acórdão n°. :102-44.831 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. —4111L-- ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002602/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. PRELIMINARES Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF. Rejeitada Preliminar de nulidade por inexistir normas para regrar a aplicação das multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96. Rejeitada MÉRITO A decisão de 1ª Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37310
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. PRELIMINARES Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF. Rejeitada Preliminar de nulidade por inexistir normas para regar a aplicação das • multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96. Rejeitada MERITO A decisão de P Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AOlít- JUDITH D - • • L MARCONDES ARMANDO Presidente PAULO AFFONSECA DE BA R S FARIA J OR Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mic . Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 RELATÓRIO Pelo Acórdão 470 da 5' Turma da DRJ/CAMPINAS, em 04/02/2002, foi considerado parcialmente procedente o lançamento efetuado em 28/07/2000 contra o contribuinte exigindo multa, por haver entregue a destempo DCTFs, no montante de R$ 85.149,90, com a seguinte Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador. 30/08/2000 Ementa: NULIDADE. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses discriminadas • no art. 59, incisos I e II do Decreto 70.235/1972, descabe falar de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete a apreciação de alegações de inconstitucionalidade. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Ultrapassado o limite de faturamento que obriga a apresentação da DCTF para o ano de 1995 e não logrando o contribuinte cumprir obrigação acessória de apresentá-las, cabível é a aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente em Parte. Trata-se de Termo de Verificação (fls. 10), no qual consta a não • entrega das DCTFs dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, gerando a lavratura do Auto de Infração (fls. 13 a 15), relativo à exigência de multa pelo atraso na entrega das DCTFs, sem menção dos períodos a que se referem, com enquadramento no Art. 5° do DL 2124, de 13/06/1984. Em 30/08/2000, a contribuinte interpôs impugnação de fls. 18/22, acompanhada do documento de fls 23, argumentando que o lançamento padece de amparo legal, uma vez que a fiscalização se apoiou no artigo 926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, para aplicar a penalidade por falta de entrega das DCTFs, nos quatro exercícios de 1996 a 1999, como se fosse possível retroagir normas tributárias. Até 1998, alega, vigia a IN/SRF 73, de 19 de dezembro de 1996, a qual determinava que estariam desobrigados de apresentar a DCTF os estabelecimentos cujo valor dos tributos a declarar fosse inferior a R$ 10.000,00 e, portanto, caberia a autoridade fiscal demonstrar que estaria obrigada a apresentar a 2 . . . Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 DCTF, segundo a legislação da época. Contudo, no AI a autoridade fiscal entendeu estar sempre obrigada a esta apresentação, o que não condiz com a realidade. Entende que sem ter sido tipificada qualquer infração pela sua conduta, a imposição de uma multa inexistente, toma o lançamento nulo. Também alega ser inconstitucional a forma de aplicação da multa, haja vista que todos os prazos para entrega da DCTF ocorreram antes da edição do Decreto n° 3.000/99. No Al é mencionado esse Decreto, RIR, em cujo Art. 926 está balisado esse lançamento de oficio. Seguindo o princípio da legalidade, a forma de cálculo da multa deveria ser fixa e não multiplicada pelo número de meses em que perdurar a tipificação da infração. Tal procedimento acarreta o locupletamento do Fisco, pois, dentro do período prescricional, quanto mais tempo demorar para se verificar uma falha administrativa, maior será o valor a ser exigido. Se esse mesmo Fisco fosse eficiente e verificasse a falha no mês seguinte ao da ocorrência, seria exigida uma III única multa. Finalmente, requer seja acolhida sua impugnação e cancelado o auto de infração. Inconformado com a decisão de P Instância, o contribuinte traz Recurso tempestivo, com garantia de instância, apresentado a fis.178/187, que leio em Sessão, alegando nulidade do lançamento por estar baseado no Decreto 3000/99, inexistente à época dos fatos objeto do AI. Argui que havia uma regulamentação à época que dispensava a entrega das DCTFs em algumas hipóteses, dispensa essa que alcançava a Recte. nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, mais um motivo para anulação do AI. Entende, também, como nula a decisão da DRJ, que excluiu as penalizações relativas a 1996, 1997 e 1998, mas mantendo as do ano calendário de 1995, que não era objeto da autuação. No Termo de Verificação é falado em 11/ "exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999". Na realidade, a decisão efetuou um novo lançamento, diz a Recte., pois esse período não está citado no Termo de Verificação e, se tivesse cabimento o lançamento quanto ao ano de 1995, ele não seria cabível em razão da decadência. Este processo foi enviado a esse Relator conforme despacho de fls. 193, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 0É o relatório. 3 Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Inicia-se pela apreciação da preliminar de nulidade. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, a não entrega de DCTF nos prazos previstos na legislação. Nesse contexto, o art. 5°, caput e § 3°, do DL 2.124, de 13 de junho 411 de 1984, dispõe: "Art. 5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." A Portaria MF n° 118/84, por sua vez, delegou competência ao • Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias de que trata o D.L. n°2.124/84: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições: RESOLVE I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuida pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, foi regrada no item 5.1, letra "h" da IN 73/94, in verbis: "5.1 Serão aplicadas as penalidades previstas nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83. 4 ti \-‘ , Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 a) b) multa de 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso, Portanto, havendo legislação obrigando a impugnante a apresentar as DCTFs e regrando o valor da multa por atraso na entrega, bem como sua aplicação por mês-calendário ou fração de atraso, não há que se falar em nulidade. Convém salientar que as suas causas são sõmente aquelas discriminadas no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, inocorrentes nestes autos. Por essa razão, rejeito essa preliminar de nulidade. Quanto à argüição de ser inconstitucional a forma de aplicação da multa, haja vista que todos os prazos para entrega da DCTF ocorreram antes da edição do Decreto n° 3.000/99, não há como acatar essas ponderações, pois foi cumprido o • que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Também rejeito essa argüição de nulidade. Também não procede a argüição de que a forma de aplicação das multas constantes do AI se baseou exclusivamente no art. 926 do Decreto n° 3000/99, haja vista que tal artigo dispõe que: "Art 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente AI, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." 411 o cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional passou adenominar-se Auditor- Fiscal da Receita Federal por força da Medida Provisória n° 1.915/99, alterada pela Medida Provisória n° 1.971/00, tendo o citado artigo amparado os atos praticados pela autoridade fiscal, constando no auto de infração a legislação para a falta de entrega da DCTF, ou seja, o art. 5° do Decreto-lei 2.124/84 (fls. 14), como enquadramento legal. No mérito, a decisão da DRJ diz: "No ano-calendário de 1995, a receita bruta declarada para o mês de janeiro foi de R$ 345.620,47, enquanto o limite para a dispensa da entrega foi de R$135.340,00 (200.000 Ufir convertidas pela Ufir do primeiro trimestre de 1995, no valor de 0,6767 - Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 2°), tomando devida a apresentação das DCTFs durante todo o ano de 1995 (Ato Declaratório Cosar/Cotec n° 05/1995); 5 LI , Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 Em janeiro de 1996, para o limite de R$ 165.740,00 (200.000,00 UFIR convertidas pela UFIR do dia 01/01/96, no valor de 0,8287 - Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30), a empresa teve um faturamento declarado de R$ 27.070,32 Observe- se que nos demais meses desse mesmo ano-calendário, o referido limite não foi atingido, conforme documentos acostados aos autos de tis 31, 33, 35, 37, 39,41, 43, 44, 46,48 e 50, não sendo, portanto, devida a multa por atraso na entrega da DCTF para o ano de 1996; Para os anos de 1997 e 1998, valeu o limite acima citado e a empresa não obteve um faturamento declarado em nenhum mês desses dois anos acima do referido limite,conforme documentos acostados aos autos de fls. 73 a 84 e 97 a 133, não sendo, também, devida a multa por atraso na DCTF para esses anos. • Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita à apresentação de DCTF no ano de 1995 e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se às penalidades aplicadas." RESUMO (R$) DOS VALORES EXIGIDOS NO Al E CANCELADOS PELA DRJ PA EXIGIDO CANCELADO MANTIDO 08/2000 85.149,90 44.209,14 40.940,76. No Termo de Verificação, que integra o AI, são lançadas multas pela não apresentação das DCTFs referentes aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, que têm como ano base os anos de 1995,1996, 1997 e 1998. A DRJ, ao proferir sua decisão, considerou devidas as multas no ano calendário de 1995, exercício de 1996, mas entendeu que para os exercícios de 1997, 1998 e 1999 não foram alcançados os limites mínimos de faturamento que tomariam obrigatória a entrega das DCTFs, excluindo, portanto, as multas lançadas nesses períodos. CP A decisão de P Instância, como se vê, está absolutamente correta, ao manter a multa aplicada relativa ao ano calendário 1995, que é o ano base para o exercício de 1996. Ela fala em ano calendário 1995 e o Termo de Verificação reporta- se ao exercício de 1996, que são o mesmo período, descabendo a alegação de que houve novo lançamento na decisão. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 7.5 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 6

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Numero do processo: 10865.001293/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BERTONCINI SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~A‘ Itta+ PRESIDENTE ( it134eah. t44,0a-f-42- OSCAR LUIZ E DON4 A DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: cr g ce 'aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL 3/4 n‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Recurso n°. : 143.406 Recorrente : SEBASTIÃO BERTONCINI SOBRINHO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 16) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano calendário 1999, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde argui a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, à unanimidade, entendeu por considerar procedente o lançamento (fls. 20/21), com fundamento na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, também, na do STJ, sendo que ambos já decidiram pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. Intimado da decisão supra (fls. 25) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 26/36, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. %, acrescentando que "o atraso na entrega deveu-se ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28/04/2000, após as 18:00, sendo que, além da declaração de rendimentos do recorrente, o escritório contábil responsável deixou de apresentar outras 44 (quarenta e quatro) declarações". Transcreveu também... diversn e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 citações doutrinárias, bem como acórdãos do STJ, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também do TRF que embasam os meu entendimentos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10865.001293/00-63, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não àquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIRPF), não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Ora, afirmou a recorrente em sua impugnação (fls. 02) que entregou com atraso a sua declaração de rendimentos em razão de congestionamento nos site da Receita Federal. Não há, contudo, na legislação tributária — ao qual o julgador administrativo está adstrito — qualquer exceção ao descumprimento da obrigação de apresentar a declaração dentro do prazo legal. Assim, é clarividente a aplicação da Lei 8.981/95 no caso, devendo ser cominada multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: \• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas", Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n°131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixad aq: ' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 ( a.e.a4z.- SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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