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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671047 #
Numero do processo: 10814.013799/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". PORTARIA MF 590/93 - "EX 001" : Unidades de Abastecimento de Gás Natural em Veículos, com Sistema de Medição Microcomputadorizada". Os equipamentos, na forma em que foram importados, não estão abrigados no destaque "EX" criado pela Portaria MF nº 590/93. Caracterizam-se os mesmos como microprocessados, mas não como microcomputadores. Mantida a penalidade prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91 (declaraçãol inexata). NEGADO PROVIMENTO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT e DTT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". PORTARIA MF 590/93 — "EX 001" : "Unidades de Abastecimento de Gás Natural em Veículos, com Sistema de Medição Microcomputadorizada". Os equipamentos, na forma em que foram importados, não estão abrigados • no destaque "EX" criado pela Portaria MF n° 590/93. Caracterizam-se os mesmos como microprocessados, mas não como microcomputadorizados. Mantida a penalidade prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (declaração inexata). NEGADO PROVIMENTO POR VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto que davam provimento integral, Paulo Affonseca de Barros Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA • HELENA COTTA CARDOZO e ADOLFO MONTELO (Suplentepro tempore). mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 RECORRENTE : SULZER BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O julgamento do presente processo foi convertido em diligência ao INT e DTT, por maioria de votos, em Sessão realizada aos 16 de agosto de 2000, nos termos da Resolução N° 302-0.966. 111 Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório que expus, à época. "A empresa SULZER BRASIL S/A submeteu a despacho de importação, com o registro da Dl n° 65.614/94, em 29/09/94, as mercadorias descritas no Campo 11 do Anexo II, da referida Dl como "06 (seis) unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado, marca Sulzer, tipo AF 208", classificando-as no código TAB/SH 9028.10.0000. Utilizou, para fins de tributação, o destaque "EX" previsto na Portaria MF 590/93, que reduz para 0% a alíquota do Imposto de Importação e solicitou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de acordo com a Lei n° 8.191, de 12/06/91 e Decreto n° 151, de 26/06/91, prorrogado pela Lei n° 8.643, de 31/03/93 . 110 Em ato de conferência aduaneira, a fiscalização, amparada em laudo técnico emitido por perito credenciado naquela repartição (fls. 10/12), impugnou o beneficio pretendido em relação ao LI., uma vez que os equipamentos não teriam sistemas de medição computadorizados, mas sim microprocessados. Em relação ao LP.L, a isenção não foi aceita pelo fato de o importador não ter apresentado, por ocasião do registro da D.I., ou durante o desembaraço aduaneiro, as certidões negativas de débito junto à SRF e INSS, como dispunha o Decreto 612/92. O crédito tributário apurado foi de R$ 103.126,75, correspondente ao Imposto de Importação à alíquota de 20%, ao I.P.I. à alíquota de 15% e à multa do 1.1. prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 (100%). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 Cientificado em 07/11/94, por seus procuradores, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fis. 13/18), argumentando, em síntese, que: - Subjetivamente, o I. Agente Fiscalizador estabeleceu uma absurda diferença entre o significado de processado por microprocessador e processado por sistema computadorizado, sendo que é do conhecimento corrente que microprocessador é a unidade central de processamento de um microcomputador, e que qualquer sistema computadorizado carece de um processador ou de um microprocessador para poder funcionar. • Para que se possa considerar que os aparelhos importados estão efetivamente amparados pelo "EX", nos termos da Portaria-MF 590/93, basta demonstrar que os mesmos estão providos de sistema de medição computadorizado. Nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), referentes ao Capítulo 84, consta: "5. A) Consideram- se máquinas automáticas para processamento de dados , na acepção da posição 84.71: a) as máquinas digitais capazes de 1) registrar na memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para execução de tal ou tais programas; 2) serem livremente programadas segundo as necessidades do seu operador; 3) executar operações aritméticas definidas pelo operador, e 4) executar, sem intervenção humana, um programa de operação, podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento. )1 - Diante desta definição, foram feitas ao Engenheiro Ricardo Vasconcellos Monteiro algumas questões, com as quais se obteve o seguinte resultado: 1) os equipamentos importados tratam-se de medidores de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado; 2) O sistema de medição computadorizado, integrante dos aparelhos importados, apresenta as seguintes características: - tem memória EPROM para armazenar programas e informações; - podem receber qualquer tipo de programação através da interface nele existente; - tem microprocessador; -pode executar operações aritméticas através do microprocessador; - pode executar, sem intervenção humana, um programa de operação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 pode modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no curso do processamento que é executado pelo microprocessador. Acrescentou, ainda, que por memória EPROM entende-se a memória não volátil de trabalho do processador, onde ficam armazenados os programas e parâmetros necessários à execução deste; 3) O sistema de medição computadorizado dos aparelhos importados executa as seguintes operações: recebe informações e sinais através do bico de acoplamento e da unidade eletrônica de medição de fluxo; tais informações são levadas ao processador que, através dos programas armazenados na memória EPROM, realiza as operações de cálculo de volume e preço, entregando os resultados ao mostrador da bomba. . Assim, sendo dito sistema computadorizado, caberia classificar os aparelhos no Capítulo 84, posição 84.71. Tal não ocorre contudo, porque dela estão excluídos expressamente, nos termos das NESH, Nota 5, "b", que assim determina: "A posição 84.71 não compreende máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que operem em ligação com uma destas máquinas, para exercer uma função específica. Tais máquinas classificam-se na posição correspondente à sua função específica, ou, caso não exista, numa posição residual.". Portanto, diante do que precede, verifica-se a inteira validade da aplicação do "EX" de que se trata, cabendo ser decretada a improcedência da autuação. •• Caso não seja este o entendimento, requer a realização de perícia técnica, a ser realizada por um terceiro perito, indicando para tal o Engenheiro Hérmann Kogos, com domicílio na Rua General Pantaleâ'o Teles, 261, em São Paulo/SP, com telefone (011) 542-5455, ao mesmo tempo em que formula o único quesito que considera realmente válido: os aparelhos importados são unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado? Quanto ao direito à isenção do 'P.I., nada deve, quer à Fazenda Nacional, quer ao INSS, conforme provam as certidões ora anexadas aos autos. ~of 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 . Requer o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado, e também autorização para desembaraçar as unidades de abastecimento de gás natural despachadas mediante fiança bancária. Consta às fls. 19/20 o Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Ricardo Vasconcellos Monteiro. O desembaraço da mercadoria foi autorizado, sendo também deferido o pedido de perícia. Os quesitos apresentados pela Fiscalização foram: 1) que é um sistema de medição microprocessado? 2) que é um sistema de medição computadorizado? 3) Os aparelhos importados através da Dl 065614-3 são unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado? 4) Em caso de resposta negativa ao quesito no 3, existe equipamento disponível no mercado com a denominação unidade de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado? Em caso afirmativa, descreva-o. 5) São os aparelhos importados programáveis? 6) Caso a resposta seja positiva, descrever como. 7) Outros esclarecimentos que julgar necessários. O resultado da perícia realizada pelo Sr. Herman,: Kogos, indicado pela autuada, encontra-se ás fls. 79/80. Como perito da União foi designado o Assistente Técnico Sr. José Edilberto Ferracini, cujo laudo costa ás jls. 44/57. Em síntese, as conclusões a que chegaram os dois peritos são as seguintes: A) Engenheiro JOSÉ EDILBERTO FERRACINI: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 - O circuito eletrônico das unidades de abastecimento de gás tem suas partes principais controladas e comandadas por circuitos microprocessadores — o RETRON 80 (processador) e MICROM0710N. Este último seria o processador. - A unidade eletrônica que faz a medida do gás envia para o MICROMOTION que processa e envia ao REIRON, e este envia ao display do dispenser (unidade de abastecimento de gás de veículo) as indicações de volume e valor a pagar. - O equipamento permite a reconfiguração do programa existente nos microprocessadores através de um programador AL 411/ ou mesmo um microcomputador. - Sistema de medição microprocessado é aquele que não é possível ser programado livremente, isto é, há necessidade de ter que se alterar o programa de seu hardware ou a troca, ou ainda a reprogramação de algum componente de memória ROM ou EPROM e com dispositivos especiais. - Sistema de medição computadorizado é aquele que também executa e mostra resultados de leitura de medidas eletronicamente como o sistema microprocessado, mas permite ser programado livremente, podendo criar e registrar programas de processamento conforme as necessidades do utilizador, dar entrada em uma unidade periférica de entrada e obter os resultados desejados. - Os aparelhos importados são unidades de gás natural em veículos com sistema de medição microprocessado. - Foram encontrados disponíveis no mercado dois tipos de equipamentos: o de marca COMPAC e o IVT_IOVO PIGNONI; ambos não integram um sistema de medição computadorizado. - O computador, no caso, seria um opcional do aparelho importado, pois este (o aparelho importado) pode ser acoplado àquele para executar uma tarefa própria, cujo programa foi concebido para este determinado fim. - No caso em que o computador acompanha o aparelho, tendo um programa dedicado, então ter-se-ia um sistema de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 medição computadorizado. Os aparelhos em questão não vieram acompanhados de computadores nem de controladores programáveis. O referido Engenheiro esclarece, ademais, que: um microprocessador não é um computador, mas, sim, parte dele; um sistema microprocessado existe separadamente do computador e sempre para trabalhar com tarefas dedicadas; são utilizados geralmente para controle e comando de pequenas tarefas dedicadas como, por exemplo, controle de tempo, potência, comando de máquinas, mas sempre sem possibilidade de programá-lo livremente; já um programa computadorizado pode comportar um dek programa (software) que permite que o mesmo seja programado livremente para a execução de tarefas mais complexas tais como leitura de dados, cálculos aritméticos, comparação de grandezas, emissão de relatórios, etc. O Engenheiro HERMA1VN KOGGOS ratifica as informações prestadas pelo perito da União, acrescentando que o sistema em pauta opera com instruções e dados previamente gravados em EPROM (Erasable Programmable Read Only Memoly = Memória de apenas leitura programável e apagável), sendo possível mudar ou reescrever as instruções e dados com a utilização de um programador EPROM ou de um computador conectado ao sistema, por exemplo. Segundo a documentação que examinou, esclarece que estes dispositivos não acompanham a unidade de abastecimento importada e nem são necessários a seu funcionamento normal. Confirma, ademais, que a mercadoria de que se trata consiste em UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL EIVI VEÍCULOS COM SISTEMA DE MEDIÇÃO • MICROPROCESSADO. Devido às peculiaridades técnicas do equipamento e à dificuldade de analisá-lo em relação ao "EX" da Portaria 590/93, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou, em 15/06/98, oficio ao Departamento Técnico de Tarifas do SECEX solicitando esclarecimentos a respeito do referido "EX" e esclarecendo que os laudos técnicos efetuados estabeleceram uma diferença em relação ao sistema de medição microprocessado e aquele computadorizado. Acrescentou, ainda que, no mercado, foram encontrados dois tipos de equipamentos tais como descrito no "EX", mas que não se tratam de sistemas de medição computadorizados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 O Lançamento Fiscal foi julgado procedente, em parte, em Decisão DRJ/ SPO N° 000171/99, de 22/01/99 (fls. 85/89), cuja Ementa assim se apresenta: "INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTA QUE ("EX") ISENÇÃO DE IPL Unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição microcomputadorizado, não se enquadra no "EX" da Portaria MF 590/93. A não apresentação das certidões negativas de débitos com a União não acarreta a perda da isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91 se o contribuinte faz prova, junto com a impugnação, estar em dia com suas obrigações fiscais. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Esclareceu o Julgador "a quo" que, até aquela data, não havia obtido resposta ao oficio enviado ao Departamento Técnico de Tarifas, mas que entendeu haver nos autos informação suficiente para o deslinde do litígio. Fundamentou sua Decisão principalmente nos laudos técnicos existentes nos autos, citando que três dos peritos foram unânimes em destacar a existência de importantes diferenças técnicas entre os sistemas microprocessados e os sistemas computadorizados, sendo estas diferenças de natureza dos equipamentos utilizados em um e outro sistema e, principalmente, nas tarefas realizadas. 4111 Entre várias colocações, argumentou que o fato de não ter sido encontrado no mercado um equipamento com sistema de medição computadorizado não significa, obrigatoriamente, que ele não exista e que, mesmo que existisse, esta questão não seria definitiva nem fiindamental para o deslinde do litígio, pois a mercadoria importada ao amparo de destaque "EX" deve adequar-se com exatidão à descrição contida na norma que o instituiu, o que não ocorre na hipótese dos autos. Acrescentou ter considerado incabível a exigência do IPI, uma vez que o motivo alegado pela Fiscalização para impugnar o beneficio foi a não apresentação das certidões negativas de débitos com a União, o que foi devidamente saneado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 Considerou pertinente a exigência da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 pelo fato de o contribuinte ter produzido uma declaração inexata ao descrever de forma incorreta o equipamento importado, incorreção esta que só foi possível detectar mediante perícia técnica. Ressaltou, ademais, que o contribuinte não contestou expressamente o lançamento da referida multa, motivo pelo qual a considera como matéria não impugnada. Todavia, em obediência ao princípio da retroatividade da Lei mais benigna, reduziu a penalidade para 75%, em decorrência da aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430/96. Intimado da Decisão monocrática em 20/05/99, a empresa interpôs allk Recurso Voluntário tempestivo a este Terceiro Conselho denew Contribuintes (fls. 99/103 e Anexos de fls. 104/112), comprovando o depósito de 30% do valor da exigência fiscal. Em suas razões de defesa, apresentou os seguintes argumentos: I) As definições de COMPUTADOR, COMPUTADOR DIGITAL e MICROPROCESSADOR encontradas em obras especializadas (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa- 2° Edição, Enciclopédia Ilustrada de Pesquisa Conhecer 2000 — Fascículo Tecnologia, Digital and Microprocessor Engineering, da School of Electrical and Electronic Engineering Ulster Polytechnic, Canadá), permitem concluir que: - NÃO EXISTE computador SEM microprocessador; - COMPUTADORIZADO e MICROPROCESSADO são sinônimos; - Todas as operações que um COMPUTADOR realiza passam, obrigatoriamente, por um MICROPROCESSADOR; e - Dizer que um equipamento conta com um sistema de medição microprocessado É A MESMA COISA que dizer que conta com um sistema de medição computadorizado. 2) Independentemente das conclusões agrupadas nos itens 9, 10 e 12 da "Fundamentação" organizada pelo julgador de primeira instância administrativa, existe uma verdade que se percebe no contexto dos quatro laudos emitidos pelos Srs. Peritos e 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 destacada no diagrama do aparelho (ELECTRICAL BLOCK DIAGRAM) anexado aos autos: a de que o SISTEMA DE MEDICÃO DOS APARELHOS É REALIZADO ATRAVÉS DE LÓGICA DIGITAL. 3) Com relação ao item 10 da referida "Fundamentação", o conceito de COMPUTADORIZADO foi compreendido como algo que integra um computador pessoal completo, o qual, além de incluir um microprocessador, possui outras formas de interação com o usuário, como tela, teclado, impressora, etc. IML 4) Para entender tais conceitos, basta tomar como exemplo um .... computador de grande porte, atualmente conhecido como "mainframe" , do tipo utilizado em instituições bancárias e grandes corporações que, por ser acessado apenas para transações remotas, não possui monitor, teclado ou impressora, mas ainda assim é entendido como um computador ou, par outra, é um sistema computadorizado. 5) Refute-se, também, o que declarou o Engenheiro Ferracini, transcrito no item 5.1 da "Fundamentação". A reprogramação dos componentes de memória dos produtos importados pode ser feita livremente, através das interfaces de comunicação disponíveis nesse sistema. 6) Pelo fato de o aparelho ser uma unidade de abastecimento de gás 4, natural em veículos, com sistema de medição computadorizado, estando, assim, ao abrigo do "EX" constante da Portaria ME 590/93, como restou esclarecido, requer a declaração de improcedência da ação fiscal. Foram os autos encaminhados a este Terceiro de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. Face aos fatos narrados, proferi o voto que ora transcrevo, condutor da Resolução N° 302-0.966: fr~ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 "Versa o presente processo sobre a perfeita identificaç'ão da mercadoria importada por SUL ZER BRASIL S/A, com o objetivo de definir se a mesma está ou não ao abrigo do "EX" criado pela Portaria ME n° 590/93. Referido "EX" reduz a alíquota do Imposto de Importação de 20% para 0% para as mercadorias descritas como: "Unidade de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado" ( Posição TAB 9028. 10.0000, "EX" 001). A matéria é bastante técnica e complexa e embora constem dos autos vários laudos técnicos, não consegui sobre ela formar um convencimento seguro. Carece, ademais, o processo, da resposta do Departamento Técnico de Tarifas da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo acerca dos esclarecimentos solicitados pelo I. Julgador "a quo", uma vez que parece bastante relevante o fato de, embora terem sido encontrados no mercado equipamentos com a denominação "unidade de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado", tais equipamentos, na verdade, não possuírem o referido sistema, nos exatos termos da descrição contida na norma que instituiu o "EX" causador do litígio. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência ao INT para esclarecer os aspectos técnicos referentes aos equipamentos importados, conforme quesitos abaixo elencados: 1) que é um sistema de medição microprocessado? 2) que é um sistema de medição computatiorizado? 3) Os aparelhos importados através da DI 065614-3 são unidades de abastecimento de gás natural em veículos, co,,, sistema de medição computadorizado? 4) Em caso de resposta negativa ao quesito n° 3, existe equipamento disponível no mercado com a denominação unidade de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado? Em caso afirmativo, descreva-o. ~.‘ •11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 5) São os aparelhos importados programáveis? 6) Caso a resposta seja positiva, descrever como. 7) Outros esclarecimentos que julgar necessários. Esta diligência deve se estender, ainda, ao Departamento Técnico de Tarifas da Secretaria de Comércio Exterior do MCI: para que o mesmo informe sobre a interpretaçâo que foi dada quanto ao "EX" instituído, empresa que o solicitou e demais informações que considerar pertinentes relativas àquele processo, que possam ...... facilitar o julgamento do litígio a nós submetido. -..., Após os resultados obtidos, dê-se vistas do processo à Interessada para que a mesma sobre eles se manifeste, se o desejar". Por força da diligência requerida, a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo enviou Oficios ao INT (fls. 136/137) e à Secretaria de Desenvolvimento da Produção — CAMEX (fls. 138), encaminhando os quesitos supra indicados e solicitando a manifestação pertinente. Consta às fls. 139/144 o Relatório Técnico elaborado pelo INT, em atendimento à solicitação desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Informou aquele Instituto que dois de seus Engenheiros, em 29/05/2002, se deslocaram até o Auto Posto Império Ltda., localizado no Bairro do S Pari, na cidade de São Paulo/SP e, também, até a unidade fabril do Interessado com o objetivo de realizar perícia técnica nos equipamentos semelhantes aos importados pela DI n° 065614-3/94, uma vez que o último não soube informar a localização dos equipamentos importados na época da autuação em questão. Salientou, ainda, que no Auto Posto Império Ltda. foram verificados 04 equipamentos, todos eles "unidades de abastecimento de gás natural em veículos, marca Sulzer, modelo AF 2003, n° de série "197 A/B, 196 AJB, 185 A/B e 195 A/B", ano de fabricação 05 e 06/92, vazão máxima/mínima (kg/min) 15,0/0,3; pressão máxima/mínima (kg/cm2) 200/4; voltagem 220 V, amperagem 2A., e que, na unidade fabril do Interessado foi inspecionada uma "unidade de abastecimento de gás natural em veículos, marca Sulzer, modelo AF 2003, ano de fabricação 12/94, vazão máxima/mínima (kg/min) 15,0/0,3; pressão máxima/mínima (kg/cm 2) 200/4; voltagem 220 V e amperagem 2A", composta de: (a) unidade de Retron completa, marca Sulzer, modelo TP 80S, n'" de séries 008784 e 008803; (b) memória EPRON, fr'166d 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO 1\1° : 302-35.544 n° 80 CNG, n° do Programa V13.106.B; (c) sensor de vazão, marca MICRO MOTION, modelo D25H-SS CAJON/NPT8920, n° de série 11.481 e modelo DH025S119, n° de série 11.481; (d) no Quadro de Comando independente da unidade, encontrava-se o Medidor de Fluxo, marca MICRO MOTION, modelo RFT97122PNS, n° de série 2020726 e modelo SA220-F, n° de série 11.481. Destacou, ademais, que recebeu, junto com o Oficio da Alfàndega do Aeroporto Internacional de São Paulo, os Laudos Técnicos dos Engenheiros credenciados pela SRF Francisco Carone Filho (fls. 10/11) e José Edilberto Ferracini (fls. 44/58 e anexos de fls. 59/66) e o Laudo Técnico do Engenheiro Herman Kogos, indicado pela Interessada (fls. 79/80) e que a Importadora lhe forneceu, entre outros documentos, o Manual de operação com especificações e esquemas técnicos do equipamento, o Manual de instrução do Transmissor Remoto de Fluxo RFT9712 e Apostila do Curso de Instalação do Equipamento; Problemas de falhas no sistema de medição, sensor, transmissor e seus periféricos; Especificação do medidor adequado; Aferição e calibração dos sistemas de vazão, densidade e viscosidade do MICRO MOTION; Configuração dos transmissores RTF 9712 e RTF 9739; Utilização dos programadores HART 268 e 275 e Funcionamento dos periféricos FMS - 3M DMS, DRT e NFC. Por fim, com base na documentação apresentada e na perícia realizada nas unidades de abastecimento de gás natural em veículos, conforme indicado (outras que não as importadas objeto deste litígio), respondeu aos quesitos formulados nos termos a seguir transcritos: PA.) O que é um sistema de medição microprocessado? R) Entende-se um sistema de medição microprocessado como aquele que apresenta restrições quanto à capacidade de introduzir-se instruções (programas) livremente, ou melhor, existe a necessidade de dispositivos especiais para alterar, apagar, reprogramar as instruções previamente gravadas na memória Eprom. P.2.) O que é um sistema de medição computadorizado? R) Um sistema de medição computadorizado é definido como aquele que permite a introdução por meios convencionais, como teclado e mouse por exemplo, sendo possível desenvolver e implantar no sistema programas de processamento de dados de acordo com a necessidade do usuário, e obter os resultados esperados. P.3.) Os aparelhos importados através da DI 065614-3 são unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 R.) Não, os aparelhos importados pela DI 065614-3, são unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição microprocessados. P.4.) em caso de resposta negativa ao quesito n° 3, existe equipamento disponível no mercado com a denominação "unidade de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizado"? Em caso afirmativo, descreva-0 R.) Em consulta ao mercado, não foi encontrada nenhuma unidade de abastecimento com estas características. P.5.) São os aparelhos importados programáveis? R.) Sim. P.6.) Caso a resposta seja positiva, descrever como. R.) Através de um processador de Eprom, pode-se gravar programas, apagar e reprogramar as instruções e dados memorizados, ou com um computador conectado ao sistema de abastecimento de gás natural em veículos. Quanto à Secretaria de Desenvolvimento da Produção — CAMEX não houve qualquer manifestação. Foi dada vista ao contribuinte dos resultados obtidos pela perícia e o mesmo manifestou-se às fls. 153, informando não ter tomado conhecimento da resposta da CAMEX e insistindo nas razões constantes das defesas apresentadas e em que a expressão "computadorizado" pode compreender, no uso corriqueiro, qualquer que seja o tipo de processador utilizado para levar a cabo a automatização e uma atividade. Retornaram os autos a esta Câmara, para julgamento. É o relatório. 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO NT' : 120.363 ACÓRDÃO I\I° : 302-35.544 VOTO Para esta Conselheira, a matéria objeto do litígio está suficientemente esclarecida. Embora a Secretaria de Desenvolvimento da Produção — CAMEX — não tenha se manifestado sobre a interpretação que foi dada quanto ao "EX" previsto na Portaria MF 590/93, conforme solicitado, o Instituto Nacional e Tecnologia ratificou inteiramente as conclusões que já haviam sido expostas pelos Peritos que elaboraram os Laudos Técnicos constantes dos autos. Ademais, embora tal fato não represente qualquer tipo de suspeição por parte desta Relatora, o Sr. Ricardo Vasconcelos Monteiro, Perito que emitiu o Laudo apresentado pela Interessada quando de sua impugnação (fls. 19/20), o qual não contestou na essência os demais Laudos, é o próprio signatário do Recurso interposto, no papel de Procurador legalmente constituído pela mesma. Não resta qualquer dúvida em que existe, realmente, diferenças técnicas entre sistema microprocessado e sistema computadorizado, não só em relação à natureza dos equipamentos utilizados em cada um, como também, no que tange às tarefas realizadas. Quanto à natureza, um microprocessador pode ser parte de um computador, ou seja, pode estar contido em um computador, não podendo, contudo, nunca ser com ele confundido. • Quanto às tarefas realizadas, um microprocessador sempre trabalha com tarefas dedicadas, sendo que um computador é programado livremente. Assim, o equipamento importado apresenta um sistema de medição microprocessado, mas não pode ser identificado como apresentando um sistema de medição computadorizado. Este último deve, entre outras condições, ter a possibilidade de ser livremente programado segundo as necessidades de um operador. O equipamento que foi importado opera com instruções e dados previamente gravados em EPROM, sendo possível mudar ou reescrever as instruções e dados com a utilização de um programador EPROM ou com um computador conectado ao sistema, dispositivos que não acompanharam a unidade de abastecimento importada e nem são necessários ao seu funcionamento normal; ressalte-se que tais instruções e dados não podem ser livremente alterados pelo seu operador. 15 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.363 ACÓRDÃO N° : 302-35.544 A Portaria MF 590/93 contempla, em seu "EX" n° 001, "unidades de abastecimento de gás natural em veículos, com sistema de medição computadorizada". O fato de não ter sido encontrado, no mercado, equipamento com sistema de medição computadorizado não afasta a obrigatoriedade de se interpretar literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a criação de "EX", pois a mercadoria por este abrigada deve, obrigatoriamente, adequar-se com exatidão à norma que o institui. Argumenta a Recorrente, em seu recurso, que não existe computador sem microprocessador. Tal argumento, contudo, não a socorre, porque existe microprocessador sem computador a ele conectado. Argumenta, ainda, que "computadorizado" e "microprocessado" são sinônimos. Como vimos, esta afirmação não reflete a realidade. Assinala que todas as operações que um computador realiza passam, obrigatoriamente, por um microprocessador. Contudo, vimos que um microprocessador pode ser previamente programado, sendo que esta programação não pode ser livremente alterada pelo seu operador. Quanto à penalidade exigida, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, referente à declaração inexata da mercadoria importada, a Recorrente não fez qualquer ressalva. Entretanto, mesmo com esta constatação, considero tal multa pertinente, na hipótese, uma vez que a incorreção na descrição do equipamento importado, dada pelo contribuinte, ficou evidenciada somente por meio da realização de perícia técnica. Pelo exposto, mantenho integralmente a decisão recorrida e nego provimento ao apelo da Interessada. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATO - Relatora 16 .d.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.363 Processo n°: 10814.013799/94-46 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.544. Brasília- DF, MF 3.* r;-• V' • • . rentrIbeintes Penrigtfijr-aão-- Presidente da Câmara Ciente em: „R 3 (06 ste'aid el-(à ROMA 1 Dk Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002224/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Se a DIRPF regularmente entregue pelo Recorrente consignava imposto a restituir e se, em determinado momento, foi ele instado a pagar imposto, dos autos deveria constar, como determina o Decreto nº 70.235/72, o lançamento suplementar com as respectivas glosas, de tudo devidamente notificado o contribuinte. É nulo ab initio o processo despido desta formalidade essencial. Acolher a preliminar de nulidade do processo.
Numero da decisão: 106-10331
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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E nulo ab inibo o processo despido desta formalidade essencial. Acolher a preliminar de nulidade do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por RUI ALBERTO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Al Dl ia " GLJE-fr DE OLIVEIRA -iiir NTE ---- • x V, (er LUIZ FERNANDO OLI g7:0E M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002224/97-61 Acórdão n°. : 106-10.331 Recurso n°. : 14.335 Recorrente : RUI ALBERTO NASCIMENTO RELATÓRIO RUI ALBERTO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, apre- sentou declaração retificadora e pedido de retificação de débito, relativos ao IRPF do exercício de 1996, sob a alegação de que estranhava o recebimento de aviso para recolhimento de imposto e de que, por errada compreensão, utilizou o formulário simples e não o completo, apesar de ter quatro dependentes e pagar pensão judicial. O pleito é indeferido pela DRF de Campinas, invocando o ADN COSIT n° 24/69. O contribuinte reitera seu inconformismo perante a DRJ de Cam- pinas, dizendo, mais, ter sido induzido a erro pelo fisco, uma vez que somente o formulário simples lhe foi enviado pelo correio. O julgador singular manteve o in- deferimento, com base no mesmo ato normativo e sob o fundamento de que cor- respondência da DRF informava sobre os critérios de utilização de um e outro formulários. Em recurso tempestivo a este Conselho reitera os argumentos antes expendidos e alega ainda, que terá dificuldades para pagar o imposto exi- gido. É o Relatório. 2 — - - - — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002224/97-61 Acórdão n°. : 106-10.331 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por ter previsão legal no art. 882 do RIR196 e por ser tempestivo. O presente feito foi tratado como simples pedido de retifica- ção da DIRPF, de iniciativa do próprio Recorrente, e, para tanto, contribuiu sua petição, peça vestibular do processo. Ocorre, porém, que, na mesma petição, o requerente acusa o recebimento de aviso para recolhimento de imposto, de que não há vestígio nos autos., não se podendo precisar sob que forma e de que es- pécie é a exigência feita pelo órgão da Receita Federal. Certo, no entanto - pois disso há notícia nos autos (fis.04) 6 - que a DIRPF regularmente entregue pelo Recorrente consignava imposto a restituir e se, em determinado momento, foi ele instado a pagar imposto, dos autos deveria constar, como determina o Decreto n° 70.235112, o lançamento suplementar com as respectivas glosas, de tudo devidamente notificado o contribuinte. É nulo ab initio o processo despido desta formalidade essencial e, enquanto não instaura- do, na devida forma, o procedimento fiscal, permanece intacto o direito do Recor- rente à restituição do imposto. Tais as razões, dou provimento ao recurso para declarar a nuli- dade integral do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 12; julho de 1998 LUIZ FERNANDO O I DE CRAES 3 gl(- — - _- —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002224/97-61 Acórdão n°. : 106-10.331 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO1998 Ir '' `DIMAS r,? '4 • UES RE OLIVEIRA -...:dí : D ' TE DA SEXTA CÂMARA O;Ciente em i - 8 , A: ag:41k \Ast PROCURADO" DA F '' ENDA • CIONAL 4 - ------------- Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000721/99-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Declarado nulo o lançamento por vício formal e, não tendo sido outro realizado na boa e devida forma do direito, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 102-44524
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 59 a 62 por falta de objeto. .
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Declarado nulo o lançamento por vício formal e, não tendo sido outro realizado na boa e devida forma do direito, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU DE MESQUITA NÓBREGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 59 a 62 por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. , 0„7 :-_- 11 .40' MARIA GORETTI E , • f4w," ES DOS SANT-OS VICE — \1 P -41 TE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA / f J,f,b .:, o' -• 5 A ' 5 ' LATOR -, FORMALIZADO EM: -05 FEV 2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000721/99-97 Acórdão n°. :102-44.524 Recurso n°. :123.128 Recorrente : : ALCEU DE MESQUITA NÓBREGA RELATÓRIO ALCEU DE MESQUITA NÓBREGA, CPF 023.802.258-77, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife PE, que anulou o lançamento de folha 25 do processo, por vício formal, por considerá-lo intempestivo, recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão. Trata o presente processo lançamento do IRPF exercício de 1998 ano calendário de 1997 tendo através do processamento o DRF Caruaru alterado os dados referentes ao IR na fonte declarado pelo contribuinte reduzindo o valor a zero. Assim o resultado da declaração passou de imposto a restituir no valor de R$ 1.171,57 para R$ 3.865,00 de imposto a pagar. Inconformado com o lançamento apresentou a impugnação de folhas 33/39, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que declarou como rendimentos tributáveis R$ 38.225,00, desconto simplificado de R$ 7.645,00 imposto devido R$ 3.865,00, imposto retido na fonte de R$ 5.036,57 e valor a restituir R$ 1.171,57. A empresa empregadora, EMMIL CONSTRUÇÕES METÁLICAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, entrara em dificuldade financeira, despedira os empregados e não remetera os comprovantes de rendimentos, por isso a declaração foi prestada com base nos dados da carteira de trabalho. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000721/99-97 Acórdão n°. :102-44.524 Diz que a autoridade glosou o imposto de renda informado por falta do comprovante, entretanto essa cobrança não pode prosperar. Preliminarmente afirma ser o lançamento nulo por não haver a autoridade lançadora solicitado os esclarecimentos necessários como exige o regulamento do IMPOSTO DE RENDA. Diversos dispositivos legais citados nada têm a ver com o caso. Preencheu a declaração com os dados que dispunha para evitar a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Houve extravio de contracheques em mudança para Correntes PE o que prejudicou a comprovação e o preenchimento da declaração com mais precisão. Traz às folhas 24 o comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte. Diz que a falta do referido comprovante à época da entrega da declaração ocasionou erros que deseja corrigi-los. Faz demonstrativo nos novos valores à vista do comprovante e diz que para confirmação basta diligência na fonte pagadora. O DRJ Recife declarou nulo o lançamento por vício formal, por não ter sido realizado através de auto de infração conforme determina o artigo 4° da IN SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Inconformado o contribuinte apresenta a este Tribunal Administrativo a petição de folhas a 62 onde pede a anulação da decisão de primeira instância com base 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10820.000721/99-97 Acórdão n°. :102-44.524 no parágrafo terceiro do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pela Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , SEGUNDA CÂMARA 4ir, Processo n°. :10820.000721/99-97 Acórdão n°. :102-44.524 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Para decidirmos transcrevamos a legislação. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A autoridade julgadora tem liberdade para levantar preliminares, independentemente da manifestação do contribuinte. No presente processo o DRJ declarou nulo o ato inicial ou seja a peça básica do lançamento aquela que deu origem à lide. A declaração de nulidade nos termos do § 1 0 do artigo 59 supra transcrito prejudica os atos posteriores, assim todas as peças processuais ficaram prejudicadas. Com a declaração de nulidade do lançamento acabou-se o litígio estabelecido pela impugnação à este ato. OP 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10820.000721/99-97 Acórdão n°. :102-44.524 O contribuinte e nem a administração têm culpa no presente caso, o prejuízo nos termos dos argumentos trazidos aos autos foram originados pelo não cumprimento do prazo para entrega do comprovante de rendimentos pela empresa. Uma vez anulado o lançamento e na ausência de outro que sanasse o vício formal fica este colegiada impedido de conhecer a petição por falta de objeto. O contribuinte poderá solicitar retificação de sua declaração e o conseqüente pedido de restituição com base no comprovante de rendimento juntado à folha 24. Assim deixo de conhecer a petição de folhas 59 a 62 por falta de objeto. Sala das Sess% - DF, em 09 de outubro de 2000. J f r •VIS ALVES t. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002629/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14281
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia do depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda 4t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.002629/97-63 Recurso n2 : 118.139 Acórdão n2 : 202-14.281 Recorrente : AUTO POSTO B1LAC LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instrui-10 com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO BILAC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. tme Henr que Pinheiro oS Presidente %ire Mor; Ce ire - ae Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/mdc 1 ,26 22 CC-MF • ••n Ministério da Fazenda Fl. "i»,".40t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002629197-63 Recurso n2 : 118.139 Acórdão n2 : 202-14.281 Recorrente : AUTO POSTO BILAC LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de PIS lavrado sob o argumento de suposta falta de recolhimento do tributo em comento. Em impugnação, a interessada alegou que não poderia ser exigida a Contribuição ao PIS, em razão da ação declaratória que propusera, contestando a incidência do PIS sobre operações com derivados de petróleo, ter-lhe sido julgada de forma favorável. Ademais, também sustentou que não seria permitida a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), que teria sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Atendida a diligência para que fosse qualificado o representante legal da interessada, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento (Decisão DRJ/POR n° 1.957 — fls. 216 a 220), sob o fundamento de que os " ... pagamentos efetuados pela empresa distribuidora (substituta), cuja legalidade fora impugnada judicialmente pela substituída, em face da inconstitucionalidade da substituição tributária, caracterizam-se como pagamentos indevidos." A interessada, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, reprisando em seu apelo voluntário (fls. 232 a 270) suas razões de impugnação. Nos autos do Processo n° 2001.61.07.002463-1, ANIS — SP 232837, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança que isentava a contribuinte do depósito prévio de 30%, necessário à admissão do recurso voluntário (fls. 287 a 292), conforme r. decisão publicada no DJU, seção II, de 22/05/2002. É o relatório. 2 _ _ .; r CC-MF Ministério da Fazenda V,.??±::,ék Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo n2 : 10820.002629/97-63 Recurso n2 : 118.139 Acórdão n2 : 202-14.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, sem o instruir com o depósito recursal à época exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Para tanto, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.07.002463-1 que a desonerava da exigência desse depósito. Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, a Quarta Turma do TRF da Terceira Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a ordem concedida, nos autos do aludido mandanms, pela autoridade judicial de primeira instância. O depósito recursal, como é de todos sabido, à época da interposição do recurso ora analisado, era um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo da contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado qualquer uma das modalidades de garantia recursal I , como o arrolamento de bens e direitos, não se pode conhecer do apelo voluntário, mesmo porque, verifica-se o fenômeno da preclusão consumativa. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da Terceira Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 1 DAI, ó • %) 411- • • BA Lei n° 10.522, de 22/7/2002 3

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4672475 #
Numero do processo: 10825.001339/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05907
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:16Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:17Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:17Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:16Z; created: 2010-01-29T21:40:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:16Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:16Z | Conteúdo => 2/,3 te PU BLICADO NO O. a U. C 2Q)90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 Sessão - 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.754 Recorrente : MASAAKI NAKASHIMA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP urR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm — fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASAAKI NAKASHIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Otacílio D. das Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. 1 21/4 .* [St '4--5- 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001339196-16 Acórdão : 203-05.907 Recurso : 109.754 Recorrente MASAAKI NAKASHIMA RELATÓRIO MASAAKI NAKASHIMA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (fls. 04), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", de sua propriedade, localizado no Município de Buirá, SP, com área de 140,3ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0247549.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/03 e 07/11), visando à redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, que esse valor está distante da realidade brasileira, comparando-o com o valor atribuído à terra nua no exercício de 1994. Entendeu que na fixação do VTNm não se deduziram os tópicos elencados nos incisos do art. 3 0 , § 1 0 , da Lei n° 8.847/94. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.714, de 31 de agosto de 1998, às fls. 31/35, fundamentada na aplicação do disposto no art. 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado Ainda de acordo com a referida decisão, o primeiro lançamento do ITR/95, com vencimento para 26/02/96, foi revisto de oficio e emitida nova notificação com vencimento para 30/06/96. E quanto à morosidade com que foi efetuado o lançamento com possível prejuízo ao contribuinte, esclareceu que o ITR é um imposto objetivo, cujo objeto é o imóvel rural, não importando a situação financeira ou a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em relação ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, segundo a decisão, todos os valores levados em conta foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua Os valores declarados pelos contribuintes, que seriam comparados com os VTNm, para efeito do lançamento em pauta, foram desprezados, evitando-se reclamações motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. 1b) 2 9S. s • .b- 124 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/46, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que. a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o valor corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça no julgado recorrido que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e obviamente que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base certamente alterarão as derivadas; c) o julgador preliminar admite a demora no lançamento, atingindo o contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos; e) dessa forma, o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; O caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento do recurso em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do principio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0 %. Ao final, requer a revisão do lançamento, visando a redução do VTNm tributado e, conseqüentemente, do valor do crédito tributário, e a exclusão da multa de mora. É o relatório. 3 4,6N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas formalidades para os seu conhecimento, inclusive quanto ao depósito recursal (doc. fls. 43). Preliminarmente, quanto ao pedido, formulado na fase recursal, para que se converta o julgamento do recurso em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — ontissis; — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugn ante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. - omissis. CVP 4 Q 15, t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tiFIÇ . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 # 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." No presente caso, não se verificou nenhuma das exceções elencadas acima, ao contrário, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, conforme Intimação ás fls. 22, e, além disso, o pedido foi feito em desacordo com o inciso IV do citado artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 30, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Para atender ao imóvel que possui características peculiares e específicas que o inferiorizam em relação ao imóvel de padrão médio do município onde se localizam, no art. 3° da Lei n° 8.847/94 foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, é inferior ao mínimo fixado para o seu município Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 442 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339196-16 Acórdão : 203-05.907 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 26/28. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal o requerente apresentou o Laudo de fls. 54/64. Em que pese o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, transcrito anteriormente, visando garantir o principio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo inclusive os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e 6 4/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. '• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica, 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, ás fls. 57 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, na realidade, não houve a pesquisa, pois nenhuma fonte foi identificada. Ressalte-se, ainda, que, segundo o Laudo apresentado, o valor dos terrenos (das terras da propriedade), obtido a partir da tabela, às fls. 59, é de R$789.880,00. Embora conste naquela tabela que se tratam de áreas rurais com benfeitorias, naturalmente, essas benfeitorias se referem a valores de pastagens artificiais que podem ser generalizadas para todos os imóveis rurais e não a valores de construções civis, instalações, silos, energia elétrica que são específicas de cada propriedade Assim, para se encontrar o Valor da Terra Nua, Demonstrativo às fls. 56, do valor total da avaliação R$789.880,00 (na realidade, valor dos terrenos, conforme demonstrado às fls. 62), deveria ser deduzido apenas o valor das pastagens (embora não demonstrados os custos de sua produção) de R$305.538,50, resultando um VTN de R$484.341,50, valor bem superior ao VTNm tributado de R$249.764,81 (fls. 04). Além do mais, no referido documento não estão descritas as características peculiares do imóvel que o desvaloriza em relação aos demais imóveis de padrão médio do município onde se encontra. A revisão administrativa do VTNm é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No entanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não apresenta os argumentos necessários e indispensáveis para o infirmar o VTNm fixado por norma legal, à vista dos critérios enunciados. 7 ált .. J t :_. ....„.:.;ie . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4'4' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 A demora no lançamento do ITR, em face de sua revisão de oficio, não trouxe prejuízo ao contribuinte, uma vez que não houve aumento do crédito tributário exigido, ao contrário, lhe beneficiou pela dilação no prazo de pagamento, sem qualquer acréscimo financeiro. De acordo com a Impugnação de fls. 01/03 e 07/11, o contribuinte contestou apenas o VTNm tributado, não fazendo qualquer referência à contribuição sindical do empregador lançada e exigida juntamente com o ITR. De acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante..." Também, ao contrário do entendimento do requerente os VTNm de um exercício para outro não estão sujeitos à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — V17Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. • Quanto à solicitação de exclusão da multa de mora exigida na liquidação do crédito tributário mantido, assiste razão ao contribuinte. i;r1 8 *4. ;AWHI:j‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA : ."10114". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilicito. O § 4° do art. 3° da Lei n°8.347/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade está suspensa pela lei. A própria decisão de primeira instância na Ordem de Intimação (fls. 35) determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 9 INISTÉRIO DA FAZENDA-44,4Ç • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001339/96-16 Acórdão : 203-05.907 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo o crédito tributário, conforme Notificação de fls. 04, e excluindo a multa de mora para o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a ciência do acórdão deste Conselho Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 OTACÍLIO D' • AS CARTAXO 10

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4668966 #
Numero do processo: 10768.016141/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - LANÇAMENTO - Não procede a exigência de PIS formulada pelo Fisco, em razão de o mesmo não ter observado a forma prevista no artigo 6º da LC nº 7/70, quando o interessado, por força de decisão judicial, foi autorizado a promover a compensação da exação com os valores recolhidos a maior, aplicando a forma legal vigente (semestralidade). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13793
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes 4?,,f Rubrica •.49. • Processo : 10768.016141/96-13 3 9÷- Recurso : 113.496 Acórdão : 202-13.793 Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — SEMESTRALIDADE — LANÇAMENTO - Não procede a exigência de PIS formulada pelo Fisco, em razão de o mesmo não ter observado a forma prevista no artigo 6° da LC n° 7/70, quando o interessado, por força de decisão judicial, foi autorizado a promover a compensação da exação com os valores recolhidos a maior, aplicando a forma legal vigente (semestralidade). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: XEROX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 (PS fehelitt12 Presidente nes. Dalton -; dera : - liranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/ovrs . • 29 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '29e:gr Processo : 10768.016141/96-13 s9S Recurso : 113.496 Acórdão : 202-13.793 Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário, formulada à Xerox do Brasil Ltda., por meio da notificação de lançamento (fls. 01 a 05), referente à Contribuição ao PIS. Após ciência da notificação, a interessada interpôs impugnação tempestiva, alegando ter decisão judicial transitada em julgado a seu favor, o que autorizava o cálculo do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70. Afirmava também que os valores supostamente não pagos decorriam de compensações suas de direito oriundas de pagamentos indevidos a maior. Devido a petição protocolada pela contribuinte, junto à Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, requereu a autoridade competente da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que fossem apresentadas, pela contribuinte, uma série de documentos relativos ao processo judicial. A despeito do não cumprimento da intimação, haja vista que a contribuinte apresentou documentos diversos daqueles requeridos, o Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ deixou de conhecer da impugnação, por identidade entre os objetos da petição (fls. 91 a 94) e do procedimento administrativo. Foi, concomitantemente, declarado o crédito tributário definitivamente lançado, na esfera administrativa e retornados os autos à CAC Centro para as providencias cabíveis. A interessada, inconformada com a decisão de primeira instância, impetrou Mandado de Segurança objetivando a desconstituição do Auto de Infração ou, alternativamente, para assegurar o seu direito liquido e certo de ter o recurso administrativo apreciado pelo Conselho de Contribuintes, com o pedido de liminar para afastar qualquer ato que vise a cobrança do referido débito. Ao final da lide, decidiu o Juizo Federal pela concessão parcial da segurança, garantindo o direito de a contribuinte ter o Recurso Administrativo apreciado pelo Conselho de Contribuintes, em face da não identidade entre os pedidos judicial e administrativo. Destarte subiram os autos para este Colegiado. No Recurso Voluntário pleiteia a contribuinte: a) a declaração da nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por cercear o seu direito de defesa; b) declaração da insubsistência da notificação com a conseqüente anulação do lançamento efetivado, assim como da multa e dos juros; e, c) se necessário, fosse convertido o julgamento do recurso em diligência para a elucidação da presente demanda. É o relatório. 2 , • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',Pira Segundo Conselho de Contribuintes 4s.fr.tr,--;-;;.• 4 Processo : 10768.016141/96-13 39 9 Recurso : 113.496 Acórdão : 202-13.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois atendidos os demais pressupostos para seu cabimento. Quanto à identidade entre o objeto do processo judicial e o administrativo, pronunciou-se de forma clara o MM. Juiz Federal da 22° Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a quem coube a decisão do Mandado de Segurança n° 99.0060451-2, impetrado pela ora Recorrente, In verbis: "Dessa forma, ao não apreciar o Recurso Administrativo da Impetrante sob o argumento de que esta tinha renunciado a esfera administrativa, violou a Autoridade Coa/ora o direito liquido e certo da ampla defesa administrativa, já que, o objeto do Recurso Administrativo não é o mesmo da Ação Judicial, sendo urna conseqüência da decisão transitada em julgado, pois o primeiro trata da forma como está compensado administrativamente os valores pagos na forma dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e a segunda tratava da inconstitucionalidade destes diplomas legais. No que se refere, ao direito líquido e certo e violado com a lítvratura do Auto de Infração em razão da falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS, não conseguiu a Impetrante demonstrar a sua existência, motivada inclusive pela falta de decisão na seara administrativa. (.) Dessa forma, o esgotamento da seara administrativa se faz necessária para se saber se a falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS seria uma infração ou parte da compensação tributária, não sendo possível tão só com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e com o Auto de Infração se concluir que este violou direito líquido e certo da Impetrante." (destaquei). Contudo, por ser pacifico que, quando o exame do mérito seja favorável ao sujeito passivo, deixa-se de aplicar a nulidade, in casu, abstenho-me de adentrar na questão da nulidade para prosseguir com a avaliação do mérito. O conflito que deu origem ao processo em epígrafe encontra a sua base na divergência de critérios utilizados para a apuração do valor da contribuição devida, em face da interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s..g:o Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.016141/96-13 400 Recurso : 113.496 Acórdão : 202-13.793 A recorrente considerou que o referido texto legal determina que o valor devido deverá ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O Fisco, por sua vez, entendeu que tal norma estabeleceu o prazo do recolhimento da contribuição e, sendo posteriormente alterado por outras normas, o critério correto para a apuração do PIS deveria ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. Deve prevalecer o primeiro entendimento, tendo em vista que reiteradas vezes os nossos Tribunais Superiores declararam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, permanecendo o sistema de recolhimento anteriormente vigente pela LC n° 7/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas versões posteriores. Esta questão já se encontra pacificada também no próprio Conselho de Contribuintes conforme se depreende da leitura da ementa do Acórdão n° 203-07.824, formalizado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n ó 116.594, tendo como relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Ementa: PIS. SEMESTRAL IDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior ! de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Apenas a titulo de reforçar este entendimento, destacam-se abaixo outros julgados no mesmo sentido: 1 "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a ! nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRAL IDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 110 âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. RV 113170 Decisão: ACÕRDÃO 203-07791; Relator: Antônio Augusto Borges; Torres; Câmara: TERCEIRA CÂMARA"; e "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de apreciar a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRAL IDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória, 4; 22 CC-MF t..5—k . - Ministério da Fazenda 'l'i"tr-,t4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10768.016141/96-13 Recurso : 113.496 Acórdão : 202-13.793 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. RV 112.499 Decisão: ACÓRDÃO 203-07737 Relator: Renato Scalco Isquierdo Câmara: TERCEIRA CAMARA" Quanto à compensação dos valores realizadas pela recorrente, a sua possibilidade é amplamente reconhecida pela legislação (artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com as modificações do artigo 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9249/95) e já resta consolidada em nossa jurisprudência. Senão, vejamos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE PA CONFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI N 8. 383/91. I - Firmou-se a jurisprudência na P Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei 11. 8.383/91, art 66) II- Impossibilidade, todavia, também à luz de precedentes dessa Corte, a mesma compensação com exações de natureza diversa. 111- Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer à embargante o direito de recolher a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS. ( EREsp n° 97.658/CE Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 21/02/2000)" Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, pois legitimo o recolhimento do PIS com fundamento no artigo 6° da LC n° 7170, - reconhecendo que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador -, assim como a compensação do PIS para com o PIS dos meses objetos da autuação lavrada, inclusive, sem prejuízo de apuração, pelo Fisco, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente. Sessões, e 22 de ma de 2002 I Ni DALT I ESAR 00' I . O • MIRANDA 5

score : 1.0
4669316 #
Numero do processo: 10768.025225/97-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – DÉBITOS DECLARADOS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA – Falta de recolhimento declarado na DIRPJ/96 dispensa a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-07436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . C óVIS ALVES (PRESIDENTE Wit(gue NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). - Processo n° : 10768.025225/97-75 Acórdão n° : 107-07.436 Recurso : 133668 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO ASTRA CORRETORA MERCANTIL E DE FUTUROS LTDA, já qualificada nos autos do processo em apreço, aos 18 de dezembro de 1997, foi cientificada do Auto de Infração (fls. 02/09), conforme AR de folhas 72 — verso — decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Declarado na DIPJ/96 no valor de R$ 1.080.379,16, acrescido de multa de 75% e demais acréscimos legais, tendo a referida notificação, como base legal, os artigos 856, 889, incisos I e IV do RIR194, e artigo 97 da Lei n° 8.981/95. A Recorrida, em 14 de janeiro de 1998, apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 73/102), aduzindo, em síntese, que os acréscimos aplicados ao valor principal, ou seja, juros e multa, divergem daquilo que deveria, efetivamente, ser aplicado, restando, por conseguinte, controvérsia e afronta ao artigo 59 da Lei 8.383/91, vigente à época dos fatos, motivo pelo qual requer o cancelamento da exigência tributária. Por sua vez, a 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, ao apreciar o feito, decidiu pela improcedência do lançamento nos termos do acórdão n° 1579, de 08 de agosto de 2002, assim formalizando sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: A confissão de dívida relativa a tributo constante de declaração de rendimentos da pessoa jurídica é suficiente para inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscal. Lançamento Improcedente". e uk 2 Processo n° : 10768.025225/97-75 Acórdão n° : 107-07.436 A Recorrida, em 01 de outubro de 2002, tomou ciência do teor do acórdão de fls. 105/109 por meio da intimação de fls. 111, bem como da inscrição dos valores de IRPJ declarados na DIPJ/96, objetos da presente autuação, em Divida Ativa da União. Da decisão acima ementada houve a interposição de Recurso de Oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual passo a votar: É o Relatóri 3 . . Processo n° : 10768.025225/97-75 Acórdão n° : 107-07.436 VOTO Conselheiro: NATANAEL MARTINS, Relator Conforme se depreende do relatório, o Contribuinte foi autuado por falta de recolhimento do Imposto de Renda declarado na DIRPJ/96 no valor de R$ 1.080.379,16, acrescido de multa de 75% e juros em percentuais variáveis. A legislação da época, em caso de tributos declarados, determinava a multa de mora de 20% e juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, conforme o disposto no artigo 59 da Lei 8.383/91. O artigo 144 do CTN discorre no seguinte sentido: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Este Egrégio Conselho tem firmado entendimento de que não se faz necessário o lançamento de oficio quando, por livre iniciativa do contribuinte, este acaba, por meio de DIPJ ou DCTF, declarando seus débitos. Nesse sentido veja-se o acórdão n° 201-75.006, da lavra da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 10/07/2001, reproduzido adiante: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE IRPJ - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso de oficio negado. e tr 4 Processo n° : 10768.025225/97-75 Acórdão n° : 107-07.436 Na mesma esteira vem a Ilustre Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz ao ementar o acórdão n°107-06.260, sessão de 22/05/01, que dispõe: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITO — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - A cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária. Pois bem, da análise dos documentos acostados aos presentes autos verifica-se, claramente, que os valores objetos da autuação foram declarados na DIRPJ/96, o que leva ao entendimento de que não se faz necessário à lavratura do auto de infração para que a Fazenda possa ver constituído o seu direito creditório, pelo que andou bem a 6° Turma/DRJ — Rio de Janeiro ao dar provimento à impugnação. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão de i a instância. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2003 414(4~ /41/A NATANAEL MARTINS 5

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4668541 #
Numero do processo: 10768.007576/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:06Z; created: 2009-09-03T12:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:06Z | Conteúdo => • •:f. MINISTÉRIO DA FAZENDA =c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &4,:r1 OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.007576/00-35 Recurso n° :125.733 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ • Re;u:So Especial n° 108-12 g.:7.33 ‘ - Sessão de : 22 de agosto de 2001 Processo -n° 11576£3.0Ó7516/00-35 ipo Reeurso . ergênciaAcórdão n° :108-06.644 T -; deDiv IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE ID NTE J9SÉ ---tourA. RE "":1 - FORMALIZADO EM: 25 s Ei 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MORA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n° : 10768.007576/00-35 Acórdão n° : 108-06.644 Recurso n° : 125.733 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração para exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 (meses de janeiro, abril e maio) em razão de não haver sido respeitado o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais acumulados nos termos da Lei 8981/95, art. 42, e da Lei 9065/95, art. 12. Após impugnação, o DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento e sua decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário com argumentações que abaixo são resumidas: a) efetuou a compensação sem observar o limite de 30% por entender que não se aplica a resultados apurados anteriormente à data da lei; b) o prejuízo fiscal, representado pelo resultado negativo apurado após a realização de todos os ajustes determinados ao lucro líquido, tem que, necessariamente, ser objeto de compensação com resultados positivos auferidos em exercícios seguintes; c) a recorrente tem o direito adquirido de compensar integralmente os prejuízos gerados antes da Lei 8981; 2 do . , Processo n° :10768.007576/00-35 Acórdão n° : 108-06.644 d) a lei não pode retroagir para limitar o direito de compensar os prejuízos acumulados; e) as leis 8981 e 9065 alteram o conteúdo e o conceito de renda, consolidados na legislação comercial e contábil, infringindo o art. 110 do CTN; f) a limitação na compensação de prejuízo representa empréstimo compulsório, o que só pode ser implementado por lei complementar. À fl. 162 consta Carta de Fiança, para o fim de ao recurso ser dado seguimento. É o Relatório.Q, /da. (----... 3 Processo n° : 10768.007576/00-35 Acórdão n° : 108-06.644 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade das Leis 8981 e 9065 no que dizem respeito à limitação de prejuízo. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitudonalidade de uma determinada norma, sem questão de fato. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM 4 Get „Idk , Processo n° : 10768.007576/00-35 Acórdão n° : 108-06.644 REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Certamente em breve o Excelso Tribunal divulgará também os fundamentos a respeito dos demais aspectos constitucionais apontados pela ora recorrente. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 A4 JOSÉ HENRI() IN e • 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4670634 #
Numero do processo: 10805.002250/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75332
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 %Jorge Freire Presidente ‘,, 1f ,41 V Antonio Mário ,, e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 Co MINISTÉRIO DA FAZENDA- trd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 Recorrente : JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME RELATÓRIO A Contribuinte, acima identificada, mediante Ato Declaratório de n° 134.368/99, de emissão do Delegado da Receita Federal em Santo André - RJ, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de pendências da emprese e/ou sócios junto ao INSS e ao exercício de atividade econômica não permitida (fl. 02). A solicitação foi parcialmente deferida, mantida a exclusão relativa à atividade econômica não permitida. Inconformada, a Contribuinte apresentou, em 13/10/99 (fl. 01), sua impugnação ao despacho SRS, alegando, em síntese, que nunca exerceu a atividade de montagens de estrutura de construção civil para fins industriais, mas sim montagens e recuperação de máquinas industriais, tendo adotado o código CNAE correspondente à atividade de montagem industrial, por não ter encontrado outro que melhor refletisse a atividade desenvolvida. Afirma ainda, em sua defesa, que a denominação e o objeto social da pessoa jurídica foram alterados de "MONTAGENS INDUSTRIAIS JÚLIO VERNE LTDA ME' e "MONTAGENS INDUSTRIAIS' para "JÚLIO VERNE AUTOMAÇÃO LIDA ME' e "MONTAGENS DE PAINÉIS ELÉTRICOS, CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO FITIROMECÂNICA", respectivamente. Às fls. 20 a 23, o Julgador de Primeiro Grau, na Decisão DRJ/CPS n° 001978/2000, fundamenta, quanto ao mérito, que o Contribuinte foi excluído do SIMPLES com o fundamento de exercer atividade econômica não permitida àquela sistemática de pagamento e por pendências da empresa e/ou sócios com o INSS. O despacho da autoridade fiscal manteve a exclusão relativa à atividade econômica exercida. Quanto à matéria, menciona que a manutenção da exclusão do Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: k„ 44 2 . . --"w0 ••,-- S.,' ' ..,..̀ .• .: •1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida;" (gr(os nossos). Entende o Douto Julgador que o cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pelo Contribuinte é atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra legalmente regulamentada. Conclui sua fundamentação argumentando que à vista da legislação de fiscalização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a atividade desenvolvida pela empresa à época da exclusão, de acordo com o contrato social então vigente — "... MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS EM GERAL (FL. 14)" — requer seja prestada por profissionais, cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida, tornando vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica, em virtude da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Termina sua Decisão, INDEFERINDO a solicitação da Contribuinte, para que seja ratificada a exclusão formalizada pelo Ato Declaratório n° 134.368/99. Insatisfeita com a Decisão de Primeiro Grau, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 26 e 27, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o re -: • .0. "‘1,0411dov;, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no art. 90 da Lei n° 9.317/96 que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços semelhante ao de engenheiro. A manutenção da exclusão da Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ......,erigenheiro, , publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida; " (grifos nossos). É de concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente ao profissional que presta o serviço em nome da empresa, portanto, não é possível outra interpretação. bn 41 À #‘ 4 4 . — , 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 No caso específico, prestando a Contribuinte serviços de manutenção de equipamentos industriais, conforme declaração de firma individual (fi. 15), enquadra-se, pois, na situação descrita no ato legal acima mencionado, urna vez que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia n° 218/73, que baseada no art. 7° da Lei n° 5.194/66 discriminou as atividades de operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de instalação, montagem e reparo. Dessa forma, conclui-se que há impedimento para o usufruto do beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.317/96, porquanto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos industriais é assemelhada à atividade de engenheiro. Conforme se vê, a lei estabeleceu claramente distinções entre aqueles contribuintes que estariam habilitados a exercerem a opção pelo SIMPLES e os que estariam impedidos, estando entre estes últimos aqueles que exercem atividades assemelhadas às de engenheiro. Constatando, com isso, ser devida a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços pela pessoa jurídica que prestam serviços de manutenção de equipamentos industriais, que se assemelham ao engenheiro, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por sócios-proprietários da sociedade ou por s - s empregados. Ante o exposto, nego • ro ento ao recurso. Sala das Sessões, - 8 • e • -tembro de 2001 154de.' ANTONIO 4 PI ABREU PINTO 5

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4673066 #
Numero do processo: 10830.001124/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO AMDINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04290
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:01:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:01:23Z; created: 2009-08-21T20:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:01:23Z | Conteúdo => e, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • ”:74:(;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7::4‘;‘,.> Processo n°. :10830.001124/93-57 Recurso n°. : 09.948 Matéria : PIS/Dedução - Ex. de 1988. Recorrente : BIAPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 107- 04.290 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIAPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sbçzol ass5) Zk3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE $0„. 2 JONAS F 1/4, (4,4 2, DE O IVEIRA RELATO - FORMALIZADO EM: 5 4G0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- --- Processo n°. :10830.001124/93-57 Acórdão n°. : 107-04.290 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 03/04, pelo qual está sendo exigida do contribuinte acima nomeado a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, nos termos do artigo 3°, letra a, parágrafo 1°, da LC 07/70, e do artigo 480 do RIR/80, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10830.001123/93-94. Em sua impugnação, acostada às fls. 11/14, a pessoa jurídica exibe as mesas razões apresentadas contra o lançamento matriz. Sobreveio a decisão de fls. 399/400, pela qual a autoridade julgadora de sustentou parcialmente a exigência como decorrência do decidido no julgamento do processo principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 406/408, onde persevera nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 112899, referente ao processo principal, decidiu por dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-04.137, prolatado em Sessão de 14 de maio de 1997. É o Relatório. ngar%-411, 2 ge:,:trrit, MINISTÉRIO DA FAZENDA •!,it "*.“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•47einbee Processo n°. : 10830.001124/93-57 Acórdão n°. : 107-04.290 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade. Como é cediço, os processos ditos decorrentes seguem a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, considerando-se o decidido por esta Câmara no julgamento do processo matriz e que o presente processo encontra-se devidamente apto ao seu julgamento, eis que atende a todos os pressupostos legais, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de julho de 1997. JONAS F st DE LIVEIRA 3 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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