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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703989 #
Numero do processo: 13121.000064/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA Não se toma conhecimento de Recurso, mesmo interposto dentro do prazo legal, quando a Impugnação ao lançamento foi apresentada pelo Contribuinte após decorrido o prazo de trinta dias, a contar da data da ciência da exigência, pelo Interessado, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Salienta-se que tal apresentação também extrapolou a da data de vencimento do pagamento do imposto. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35019
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso por revelia, argüída pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REVELIA. Não se toma conhecimento de Recurso, mesmo interposto dentro do prazo legal, quando a Impugnação ao lançamento foi apresentada pelo Contribuinte após decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da • ciência da exigência, pelo Interessado, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Saliente-se que tal apresentação também extrapolou a data de vencimento do pagamento do imposto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por revelia, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2001 PAULO ROB (fre CUCO ANTUNES Presidente em e cio ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada O 3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS, (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 RECORRENTE : OTO ADOLFO SUESS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação ao lançamento do ITR de 1994, junto ao Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, alegando o elevado valor do VTN na Declaração de Informação de 1994, por • conseguinte solicitou a redução do imposto. A impugnação foi remetida ao DRJ/DF. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou estar perempta, conforme Ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO 1994 PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento da impugnação quando não é observado o prazo de trinta dias, a contar da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03.72)." Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, às fls. 25, reiterando os termos da impugnação e requerendo seja feita uma média dos valores das Declarações dos anos anteriores e posteriores ao exercício de 1994. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões de recurso voluntário. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 VOTO VENCEDOR Conforme se verifica pelos autos, Oto Adolfo Suess foi notificado e intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias, nos termos do lançamento à folha 03, que apresenta como data de emissão 07/07/95 e como data de vencimento 31/08/95. O Contribuinte tomou ciência do mesmo em 07/08/95, segundo AR à folha 12. Apresentou sua peça de defesa apenas em 21 de setembro de 1995 • (fl. 01), ou seja, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da referida ciência e após a data de vencimento do imposto. A autoridade a quo não tomou conhecimento da Impugnação, por intempestiva, o que não merece ser reformado. Pelo exposto, levanto a preliminar de não se conhecer do recurso, por revelia. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2001 ~ICettcrt:- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 VOTO VENCIDO Inicialmente, cabe a análise da admissibilidade do presente recurso, pois neste Colegiado existem Conselheiros que propugnam pelo entendimento "impugnação perempta, recurso perempto" Com efeito, prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifei) Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. • O Processo Administrativo Fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele "rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União". Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infra cão ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 3 0 do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência... previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). O artigo 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do Auto de Infração. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o processo administrativo fiscal se instaura com a lavratura do auto de infração (artigos 7° e 90). O Ato Declaratório 15, de 12/07/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às demais interessadas que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora de prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se O caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." O artigo 14 do Decreto 70.235/72 estatui que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se instaura com o auto de infração e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. São duas coisas distintas, que não podem ser confundidas. Segundo o artigo 15, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifei). Cabe observar que o órgão preparador não é o órgão julgador. É óbvio. Aliás, o artigo 16, inciso I, do PAF, dispõe: a impugnação mencionará a autoridade a quem é dirigida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 Não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (artigo 21). Esgotado o prazo, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (artigo 21, § 3°). O órgão competente in casu, é a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80, artigo 2°, § 4°). Aliás o artigo 21, § 3°, acima citado, comete um equivoco, porque o processo administrativo fiscal é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para • a "inscrição da dívida", a fim de que o crédito tributário se converta em Divida Ativa da União. Depois de inscrita a divida, é que, mediante execução judicial, se inicia a cobrança. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3°, do artigo 2°, que "a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito". Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira do órgão incumbido do ato verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seus aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da 111 Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como divida ativa. Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a divida o órgão competente dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (artigo 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. A Certidão da Divida Ativa constitui titulo executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo Civil. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 Contudo, esse título executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito no artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Após essa digressão, voltemos à análise do ADN 15/96. • Se o autuado se opõe à pretensão do Fisco, de qualquer modo e por escrito, evidente que está impugnando o Auto de Infração. Esta impugnação deve ser apreciada pelo órgão administrativo julgador e não pelo órgão preparador, que não tem competência para tanto. Ao recomendar aos órgãos preparadores que não aceitem petição fora do prazo, declarando, pois, a revelia e o início da cobrança amigável, está o ato declaratório atribuindo competência à autoridade que não a tem legalmente. Somente os órgãos julgadores é que detêm legalmente a competência para examinar qualquer pedido por escrito do contribuinte e referente ao Auto de Infração. • Aliás, o Ato Declaratório é contraditório, eis que, se a petição do autuado suscitar, como preliminar, a tempestividade, deverá ser aceita como impugnação, e, em caso contrário, não. Trata-se de questão meramente formal, que é obvio não pode prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Desse modo, em qualquer hipótese, apresentado pelo autuado pedido por escrito, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador, único competente para apreciá-lo. De sua decisão (órgão competente), caberá sempre recurso, como garante a norma constitucional. Só o órgão julgador competente é que pode decidir se a impugnação foi ou não intempestiva, conste ou não a preliminar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 O processo administrativo e o processo judicial guardam identidades, pois ambos têm a mesma finalidade, isto é, a aplicação do direito a determinada situação de fato. Como já vimos, no processo administrativo fiscal é a Administração (Fisco) que tem a iniciativa de formalizá-lo, mediante a lavratura do auto de infração. O Decreto 70.235/72 não regula os efeitos da declaração de revelia em relação ao contribuinte (autuado). Apenas diz que a autoridade preparadora declarará a revelia (artigo 21). • Assim, cabe ao intérprete se servir, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, para verificar os efeitos da revelia. Diz o artigo 332 do CPC que: contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que e encontra. Ora, se o revel pode intervir no processo judicial em qualquer fase, com muito mais razão essa intervenção constitui direito do contribuinte que apresentou a impugnação, ainda que fora do prazo. Ressalte-se que a competência dos órgãos administrativos somente cessa com a inscrição do crédito na Dívida Ativa da União, caso em que a competência, para decidir qualquer coisa, passa a ser da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes da inscrição, a competência é das autoridades fiscais • administrativas. A garantia dos direitos das pessoas, quando acusadas da prática de qualquer ato ilícito, em análise comparativa entre a Constituição de 1967 e a de 1988 foi amplamente dimensionada. A Constituição de 1967, entre os direitos e garantias individuais, no atigo 153, § 15, prescrevia que a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Esse dispositivo, combinado com o § 4° do mesmo artigo, fez com que os intérpretes entendessem que o direito de ampla defesa fosse restrito ao processo judicial. Com efeito, o § 4° estabelecia que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram as vias administrativas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 Tratamento jurídico diferente deu a Constituição de 1988 à matéria. Em primeiro lugar, os direitos e garantias individuais passaram a ser "Direitos e Garantias Fundamentais" (título II da CF). O Capítulo I desse Título regula os Direitos Individuais e Coletivos" (art. 5°). Em segundo lugar, no tocante ao direito e garantia de defesa dos acusados, o dispositivo constitucional ampliou a garantia estendendo-a taxativamente ao processo administrativo, nos termos seguintes: São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente a intenção de ampliação, para, sem qualquer dúvida, abranger também o processo administrativo. Ambos, processo judicial e processo administrativo, passaram a ter o mesmo tratamento constitucional. Face ao preceito atual, aquilo que se aplica ao processo judicial passou a ser aplicável, também, ao processo administrativo tributário. Destarte, o Direito Administrativo e o Direito Tributário têm suas linhas atreladas à norma constitucional. Se dela fugirem, os atos praticados pela administração fiscal são nulos, e essa nulidade deve ser declarada pelo juiz, se for intentada a execução fiscal. Se o juiz não a declarar de oficio, poderá o devedor, através dos embargos, requerer a nulidade. Assim, deve ser repensado o entendimento deste Colegiado no sentido de que "perempta a impugnação, perempto o recurso". 410 O recurso voluntário se equipara ao recurso de apelação do processo judicial regulado nos artigos 513 e seguintes do CPC, pois, como foi demonstrado, ambos os processos têm a mesma finalidade, isto é, "a aplicação em concreto do direito objetivo". Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros" (artigo 319, CPC). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o princípio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos e, desse, modo, o crédito não pode ser inscrito como Dívida Ativa da União. Assim, em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.258 ACÓRDÃO N° : 302-35.019 de segunda instância, e este o dever de examinar as razões do recurso, desde que interposto no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica a perda do prazo para interposição do recurso. São prazos distintos. No caso em questão, está certificado pela autoridade preparadora que a impugnação foi apresentada fora do prazo. Isso implica confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito. Assim, caberia ao julgador a quo com base na confissão da matéria de fato, verificar a aplicação do direito, e não simplesmente deixar de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, para confirmar o lançamento como legítimo. E se não for legítimo, como fica o princípio da legalidade??? Portanto, mesmo quando da revelia cabe o juiz a análise da possibilidade jurídica do pedido aplicado à confissão da matéria de fato. Se o pedido for juridicamente impossível não poderá jamais ser deferido, mesmo havendo confissão quanto à matéria de fato. A intempestividade confessa os fatos, mas não outorga o direito. Por tais razões, conheço do recurso, para verificar a legalidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2001 \ k 'S LUIS • V SN FLORA - Conselheiro 111 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:»4: CÂMARA Processo n°: 13121.000064/95-75 Recurso n.°: 121.258 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.019. Brasília- DF, MF - 3.• _ Ce-ro de Cceribuhat -re „dif. Ler hienriq Pi ado Alegcla Presideaba Cãmara O Ciente em: , (,; , 20 o-2_ k 4'4 l_C-7u).(1P-0 VELlee 60-61V0 P ç Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000063/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art. 106, inc. II). Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16060
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:19Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:19Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:19Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:19Z; created: 2009-08-14T19:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:19Z | Conteúdo => • I. Aàrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000063/95-11 Recurso n°. : 114.994 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ZATTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 de Março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.060 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Lançamento Cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZATTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEI -4 PRESIDENTE , • PERE RA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 5 tvlAl 1998 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _yr 4-,ora MINISTÉRIO DA FAZENDA -fro,'Ilige PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 423Y:alt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000063/95-11 Acórdão n°. : 104-16.060 Recurso n°. : 114.994 Recorrente : ZATTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do crédito tributário, a titulo de multa pecuniária, prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94. • A autuação foi feita com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde foram apreendidos diversos documentos, concluindo a fiscalização com base naqueles documentos, pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais. Inconformada, com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls.5661579, alegando em apertada síntese, preliminarmente, que os agentes do Fisco invadiram o estabelecimento da autuada com manifesto excesso de exação fiscal, sendo assim seus atos passíveis de nulidade; no mérito, a)- que a simples emissão de notas de controle interno não obriga a emissão de notas fiscais, o que só ocorre quando da efetiva saída de mercadorias; b)- que o fato gerador da obrigação tributária deve estar perfeitamente compatibilizado com a norma que a estatui; c)- que cabe ao autu te apresentar as provas que demonstre o fato constitutivo do direito de autuar, que I i tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvi ; 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA •fi, pjít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000063/95-11 Acórdão n°. : 104-16.060 d)-que as notas de controle não representam operações, visando apenas um melhor controle de seus negócios e representam apenas: a) pedidos; b) solicitação de orçamento; c) fretes e d) em alguns momentos devolução de mercadorias; e)-cita artigos do C.T.N., doutrina de lves Gandra da Silva Martins e pede a improcedência do Auto de Infração. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 01.04.97, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso de fls. 595/617, invocando os benefícios do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/96 que limita a multa nos casos de lançamento de ofício a 150% e em vasto arrazoado tece críticas a decisão singular, citando doutrinas e jurisprudência do judiciário, reiterando basicamente as razões já produzidas quando da impugnação e requerendo o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 619, requerendo a improcedência do recurso. É relató i 3 _ _ ra t—i:rkt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA "itilliste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st,tt eY?' QUARTA CAMARA Processo n°. : 13555.000063/95-11 Acórdão n°. : 104-16.060 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300%, prevista no artigo 3° da Lei 8846/94; De início, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532 em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea "n* da M. P. n° 1.602/97, revogou os artigos 3° e 4° da lei n° 8846/94, ao prescrever "Art. 82 - ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei : a)- m}- os arts. 30 e 4° da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994." Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172/66 (C.T.N.), assim prescreve: "art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- H- Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)-quando c31xa de defini-lo como infração; b)-omissis 4 ccs — .0 Irt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...0\15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000063/95-11 Acórdão n°. : 104-16.060 c)- quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata e retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois que se enquadra nas alíneas "a' e 'c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim, o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de cancelar o lançamento, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 17 m: de 1998 - 40~1. NASC MENTO 5 CCS Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000056/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. JUROS DE MORA QUANDO HÁ DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL. Com supedâneo no consagrado entendimento do STJ de que a taxa Selic compõe-se de juros moratórios e correção monetária, não podem aqueles ser afastados em lançamentos levados a cabo para o fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa, uma vez que o valor do depósito pode ser levantado, o que daria margem a, caso o contribuinte viesse a sucumbir na lide judicial, que a cobrança só pudesse ser feita com base em seu valor histórico, o que ensejaria enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da relação tributária, o que repugna ao direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes t-ttej-Cii;r1,1:::ffeoftritoniriS-e14.rn :(.":". iri.:71,nteAts, Vtin 3 4) Processo n2 : 13527.000056/2002-47 ( Recurso n2 : 122.680 Acórdão n2 : 201-77.520 Recorrente : AGRO ENDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGRO VALE Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. JUROS DE MORA QUANDO HÁ DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL. Com supedâneo no consagrado entendimento do STJ de que a taxa Sebe compõe-se de juros moratórios e correção monetária, não podem aqueles ser afastados em lançamentos levados a cabo para o fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa, uma vez que o valor do depósito pode ser levantado, o que daria margem a, caso o contribuinte viesse a sucumbir na lide judicial, que a cobrança só pudesse ser feita com base em seu valor histórico, o que ensejaria enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da relação tributaria, o que repugna ao direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGROVALE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de março de 2003. 040", • osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2." CG CONFERE COM O ORIGINAL BRAS 33 o 1- . 1 01 Jorge reire t-- Relator-Designado VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. 1 MIN I.A 2A?.F.NOA - 2." Ge I 22 cC-MF Ministério da Fazenda COA:.-F.P.E Cal; O OSiGINAL t4;:s..7.n 4" . Segundo Conselho de Contribuintes • • CA• I Ofi Fl. •;;O:):,_ 1 Processo n2 : 13527.000056/200247 ----vis-ia-- Recurso n2 : 122.680 Acórdão n2 : 201-77.520 Recorrente : AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGRO VALE RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de apuração de abril a junho de 1997, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, propugna a existência de depósitos judiciais e, em relação a período que não esclarece, estar quitada a obrigação. A decisão recorrida defende o lançamento, excluindo a multa em face da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito lançado. Quanto ao mérito alega que o mesmo está em discussão judicial, alegando a concomitância para inapreciar o mérito da discussão. Inconformada, a contribuinte volta ao processo para interpor recurso voluntário. De novo apenas a repulsa à manutenção dos juros, incabíveis por conta da existência de depósitos judiciais. Pede, ao fim da peça recursal, a anulação do lançamento. Subiram, após, os autos para este Egrégio Conselho, amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 2 , MIN DA FAZENDA - 2." CC 29 CC-MF ;•• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "f7:4:4 Segundo Conselho de Contribuintes -;(L'aça‘;• BPA.SIt IA I S / 01" / 4"_ . Processo n2 : 13527.000056/2002-47 I visToRecurso n2 : 122.680 Acórdão n2 : 201-77.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Devo referir que, pelo fato de a contribuinte ter, abrangentemente, pedido a anulação do auto de infração, devo mencionar que o mesmo deve ser mantido, visto inexistir óbice ao lançamento, ainda que exista ação judicial concomitante. O lançamento perpetrado tem o condão de somente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo somente se a decisão judicial for madrasta à ora recorrente. Quanto à. multa, a mesma já foi adequadamente afastada pela decisão a quo. Resta examinar o pedido expresso da contribuinte, em grau do presente recurso, quanto ao descabimento dos juros moratórios em face da existência de depósitos judiciais reconhecidos pela decisão recorrida. Quanto a tal mote, assente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por afeição à legislação própria, que os depósitos judiciais efetuados tempestivamente e à suficiência afastam a imposição da multa, atualização monetária e juros. Quanto a estes últimos, visto caber à instituição depositária este ônus. Tais exclusões do lançamento por efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário assegurada no artigo 151, II, do CTN. Necessário, por tal, expender maiores considerações para amparar o pedido da contribuinte em relação aos juros de mora persistentemente exigidos. Frente ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, somente para afastar a incidência dos juros lançados em vista da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. Sala das sessões, em 6 de março de 2004. ROGÉRIO GUSTAVO \j\rt. 414(AX 3 MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF . Ministério da Fazenda I CONFERE COM O oRIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BpAsit IA )3 10q Processo n2 : 13527.000056/2002-47 v —.—Recurso na : 122.680 Acórdão n2 : 201-77.520 VOTO DO CONSELEEIR_O-DESIGNADO JORGE FREIRE A questão que, com a devida vênia, divirjo do nobre Relator é quanto à incidência ou não de juros de mora nos casos em que, como o presente, houver depósito do montante integral efetuado atempadamente. Tenho por incontestável que um dos efeitos de depósito efetuado até a data de vencimento dos tributos, e em seu montante integral, é afastar a exigibilidade do crédito tributário a eles vinculado. E em conseqüência, e nesse sentido eu vinha de há muito votando, afastava-se a exigência dos juros de mora sob o fundamento de que o depósito purgava a mora, aliás, como entende a própria Secretaria da Receita Federal, conforme os termos do Parecer Cosit 02, de 05 de janeiro de 1999. Contudo, é importante que se gize, esses casos só ocorriam nos lançamentos cujo fim primeiro não era a exigência do crédito tributário, mas sim sua constituição para o fim de prevenir a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência daquele direito, e, assim, resguardar o erário, vez que a matéria de fundo estava sendo controvertida no âmbito do Poder Judiciário. E a questão que sempre me afligia era que, ao afastarmos a incidência dos juros de mora, estávamos afastando a taxa Selic, a qual traz embutida em si não somente os juros de mora, como também a correção monetária, como iterativamente vem entendendo o Judiciário, mais especificamente o STJ, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADES - TAXA SPIIC - LEI N 9.250/95 - COMPENSAÇÃO - Elt4BARGOS ACOLHIDOS. I. O índice de correção monetária a ser utilizado a partir de janeiro/92 é a UP7R, como explicitado no voto condutor 2. A Lei n. 9.250/95 estabeleceu, em seu art. 38, 4°, a TAXA SFLIC como índice de indenização pelo capital indevidamente pago pelo contribuinte, com vigência a partir de I VO 1 /9 6. 3. Pertinente a aplicação da TAXA SELIC a compensação e à repetição de indébito em substi tuteei° à correcão monetária e juros de mora. 4. Embargos acolhidos." (REsp ns 169355-MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 08/02/2000, DJ 10.04.2000). (sublinhei) "TAXA SEI. IC. ILEGALIDADE. TRIBUTOS. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu parcialmente o REsp, apenas para excluir a taxa Sei! c, substituindo-a pela incidência de correção monetária e juros moratários de 196 ao mês. Ressaltou-se, entre outros argumentos, que a tara Selic para fins tributários é inconstitucional e ilegal. Apenas a utilização da taxa Selic como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois cabe ao Bacen e ao Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Outrossim a taxa Sebe, que ora tem conota cão de juros moratários, ora remuneratorios com finalidade de neutralizar os efeitos da inflação. constitui-se em correção monetária por vias oblíquas. Mas, em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser estipulados por lei. Além do mais, a taxa Selic cria a anômala fi ,gura do tributo rentável O art. 13 da Lei n. 9.065/1995, que alterou o inciso I, do art. 4, da Lei n. 8.981/1995, 10-K 4 I MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIIJAL Fl. tn,'" Stat. Segundo Conselho de Contribuintes riPAcil Ia 31_07- ./P1/4f Processo n2 : 13527.00005612002-47 v ISTO Recurso n2 : 122.680 Acórdão n2 : 201-77.520 determinou, mas não instituiu, a taxa Selic, pois deixou de defini-la e não traçou parâmetros para seu cálculo, uma vez que ausentes os pressupostos para validade e eficácia de lei tributária, consoante as determinações do CTN." (Resp n2 291.257 - SC, Rel. originário Min. Eliana Calmon, Rel, para o Acórdão Min. Franciulli Netto, julgado em 23/4/2002). (grifei) "CORREÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS TAXA SFIJC. O Min. Relatar entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão legal Para ele, é clara a regra do art. _39, § 4°, da Lei n. 9.250/1995, restrita à compensação ou restituição, de forma a não alcançar as custas. Citou os precedentes REsp 541.470-RS e REsp 496.003- RS A Min. Eliana Calmon divergiu do Mm. Relator entendendo que, bem antes da lei que estendeu a Selic à compensação e à restrição. a Lei n. 8.981/1995 lá determinava fosse ela aplicada para correção dos tributos e contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 84. Ç 89. A Selic é o índice de correção de todos os créditos da Fazenda Nacional A Lei n_ 9.065/1995 delineou de forma cabal a correção pela Sella a partir de 1 0/4/1995_ As custas judiciais e os honorários a serem pagos pelo executado são créditos da Fazenda, porque provenientes de execução fiscal por ela ajuizada. Sua correção será pela taxa Selic. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso." (REsp n2 514.927-PR, Rel. originário MM. Franciulli Netto, Rel, para o Acordão Pvuin. Eliana Calmon, julgado em 2/3/2004). (grifei) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVI:D.E-INICIARIA COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LA_NÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MOIVETÁRL4. PRECEDENTES_ 1. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SF7.1C a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do C17S1 Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 29I.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 2 É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131_ 203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3. A SELIC é composta de tara de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4.Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/93; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SFI1C. 5. Recurso Especial da TFI.F.Sty provido e improvido o do INSS." (REsp n2 414.960 - SC, Rei Ministro Castro Meira, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004). (grifei) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIEIVTAÇÃO F7RMADA PELA I d SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994/MG. FiNSOCLAL. COMPEIÁÇÃO CORREÇÃO MONETÁ.RIA. INDICES NçC&\-- 5 . . PrIrirrAiir" - 2 .:__'' CC ...1 22 CC-MF-'2.te - Ministério da Fazenda I CONFERE COM r.) CRiGitiAl 1s. t.'"P./X Segundo Conselho de Contribuintes -c...4.,>- BF.6511.1A 43 I _9.4..._-_ I 0"/ i Fl. ;: Processo n2 : 13527.000056/2002-47 \ v iSTO Recurso n2 : 122.680 --- Acórdão n2 : 201-77.520 I. A I° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994MG, Min Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF, art. 52 X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal. 2 Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária dos valores a serem utilizados na compensação ou restituição de tributos: (a) (PC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro!] 992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/I996. 3. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Recurso especial improvido." (PI Seção, REsp n2 548.184 - RN, Rel. Mia Teori Zavacslci, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004). (grifei) Estreme de dúvidas, então, frente ao escólio do STJ, que a taxa Selic é composta de taxa de juros e correção monetária. E justamente arrimado nessa assertiva que passei a entender que aos ressarcimentos deveria ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997. Dessa forma, se, porventura, a contribuinte viesse a sucumbir na ação proposta no âmbito daquele Poder, e se, por tais situações possíveis de ocorrerem e que não cabe aqui arrola- las, antes tivesse havido levantamento do depósito, o crédito tributário seria cobrado com seus valores nominais. Indene de dúvida que tal situação levaria a um enriquecimento ilícito da contribuinte, eis que, uma vez expungidos os juros de mora do lançamento pelos próprios órgãos julgadores administrativos intervenientes no controle da legalidade do crédito tributário, seria impossível sua cobrança pela autoridade da SRF encarregada de cobrar o valor em função da decisão judicial que transitasse em julgado e que fosse desfavorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária. E, com efeito, como é cediço, ao direito repugna o enriquecimento sem causa. Dessarte, não havendo possibilidade de separar-se na taxa Selic o que é juros do que é correção monetária, entendo, como na hipótese versada no presente caso, que ela deva ser mantida, mesmo que tenha havido depósito tempestivo do montante integral. Por outro lado, ao manter-se a aplicação da taxa Selic nesses casos, não haverá prejuízo algum ao sujeito passivo, pois, se for vitorioso na lide judicial, o crédito lançado, vinculado ao mérito sub judice, restaria desconstituído, e com ele seus acessórios. Mas, se a contribuinte vier a sucumbir, a parte ativa da relação jurídico-tributária nãostará prejudicada,A pois o lançamento teria sido levado a efeito com aquela taxa que, sofisma p arte, traz em si 2IF1/4)‘- 6 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-NfF -4 ,c-.- ;,.... Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g0451114 35 L23 oty tr, ak Processo n' : 13527.000056/2002-47 VIS _. TO tRecurso n' : 122.680 . Acórdão irail : 201-77.520 embutida reposição inflacionária, desta forma evitando possível prejuízo a uma das partes da relação tributária em favor da outra. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. ..----.\JORG FREIRE 160"L 7

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Numero do processo: 13119.000185/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRT - VALOR DA TERRA NUA - ERRO DO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34400
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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'?0 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000185/95-66 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.400 RECURSO N° : 120.896 RECORRENTE : DJALMA REZENDE SILVA RECORRIDA DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 111 Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentnclas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade da Decisão singular, na forma do Decreto n° 70.235/72 PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente dor PAULO ROB 1 UCO ANTUNES Relator 22 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.896 ACÓRDÃO N° : 302-34.400 RECORRENTE : DJALMA REZENDE SILVA RECORRIDA : DRJ/BR ASILI A/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado FAZENDA REZENDE, situada no município de CRINAS —GO, com área de 181,6 ha. O VTN declarado e tributado foi da ordem de UFIRs 137.934,52, Em sua Impugnação, o interessado argumenta que o valor do VTN está elevado na Declaração de Informação de 1994. Apresenta, em anexo, uma Declaração da Coletoria Municipal - Prefeitura Municipal de Crixás, datada de 19/05/95, indicando que o Valor da Terra Nua correspondente ao total de 181,6ha é de UFIRs 27.249,08, sendo o valor de UFIRs 150,05 por hectare. Traz à colação, também, cópias das Notificações do ITR relativas aos exercícios de 1991/1993, além de cópia da Escritura de Compra e Venda de Imóvel. A Autoridade julgadora de Primeiro Grau decidiu o feito indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob • fundamento de que a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, só é admissivel antes de notificado do lançamento, conforme § 1°, do art. 147, do CTN. No prazo de lei o Interessado ingressou com o competente Recurso Voluntário. Dos seus argumentos, destacamos, em síntese, os seguintes: - A decisão não merece prosperar, pois está maculada pela injustiça, viola dispositivo legal ou de direito aplicável à espécie; - A onerosidade excessiva é obstáculo ao cumprimento da obrigação. Não se trata de increcução por impossibilidade, mas extrema dificuldade. Contudo, não se pode dizer que é voluntária a inexecução por motivo de excessiva onerosidade; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.896 ACÓRDÃO N° : 302-34.400 - No direito moderno, a alteração radical das condições econômicas, nas quais o lançamento do imposto foi celebrado, tem sido considerada uma das causas que, com o concurso de outras circunstâncias, podem determinar sua resolução. - Se houver onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulte o adimplemento do imposto pela parte, ter-se-á a resolução, por se considerar subentendida a cláusula regas sic stantibus, de modo que o lesado poderá desligar-se da obrigação • - A não retificação do valor da terra nua é obstáculo ao cumprimento da obrigação. A não redução do imposto lançado forjará inexecução por extrema dificuldade Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório ,,i , 1 • , 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.896 ACÓRDÃO N° : 302-34.400 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo assim os necessários requisitos para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se à base de cálculo adotada na apuração do valor do ITR/94 sobre o imóvel rural antes identificado, objeto do lançamento atacado pelo Recorrente. Como se pode observar, o I. Julgador a quo não entrou no mérito das razões de defesa da Impugnante, apegando-se exclusivamente ao aspecto formal, qual seja, a extemporaneidade do pleito do Requerente, que implicaria a retificação de declaração de sua própria iniciativa — DITR, apoiando-se nas disposições do art. 147, § 1 0, do C.T.N. Tal fato configura flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, passível de anulação da respectiva Decisão, uma vez que tudo o que pretende o Recorrente é ver reduzida a base de cálculo do lançamento ao valor que configure, ou que esteja mais próximo, da realidade. Repito aqui as palavras do Insigne Conselheiro, Renato Scalco Isquierdo, no brilhante Voto que proferiu no julgamento do Recurso n° 105.757, na sessão do dia 09/12/99, objeto do Acórdão n° 203-06.201, da Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, verbis : • "Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa." Tal entendimento foi adotado, à unanimidade, naquele Colegiado. Todavia, em atenção ao princípio da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos desta Câmara, e primando pelo resguardo do amplo direito de defesa do sujeito passivo em todas as instâncias administrativas, voto no sentido de anular a Decisão de Primeiro Grau, inclusive, para que outra seja proferida em boa e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.896 ACÓRDÃO N' : 302-34.400 devida forma, ou seja, apreciando e decidindo sobre a prova apresentada pela Recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 - 4g, PAULO ROBERTOCU/P S - Relator. • . . — • #.39. • • _,.,5",s•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,. *.gPti2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA • Processo n°: 13119.000185/95-66 Recurso n° : 120.896 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento — Intento dos Conselhos de COniiibuintes, fica O . Sr. Procurador Representante da Fazenda '---Nacional junto à 2 Câmara, intimadO' a tónia'r ciência dd ÃCórdão n° .1302-34.400. - • • , , . . Brasilia-DF, /V(.9 27260/ : , ;hip L 13 ;" ontem , 111 í; Peurique Prado Prêstdente d Chuta ' : , • 1 ti., 09,,•••• ' Ciente em: Z 1 2.01 - —Q- . us C3ão t, tua1 bA • ' • • • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000444/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14002
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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PubliTk no Didno Qficialno 22 CC-MF4 • .th' :54-'2,rat Ministério da Fazenda de (V"? Vls Segundo Conselho de Contribuintes Rubricad21?) 4:4 ,fir ,.r 4 Processo n°: 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n°: 202-14.002 Recorrente: SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria á tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S1DERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 41 -,-...4..Lenrique -Pinheiro 'forres - Presidente .YfIfern? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 1 o 22CC-MF.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n°: 202-14.002 Recorrente: SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RELATÓRIO Adoto parcialmente o bem fundamento relatório da autoridade singular, que transcrevo: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG a restituição e a compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS — Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados de 08/09/1989 a 30/11/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, Decisão SOTR1 N.° 13609.030/2000 (fls. 110/112), da qual teve ciência em 28/07/2000 dl 114), a interessada apresentou, em 25/08/2000, a peça impugnatória às fls. 115/139, com as argumentações abaixo sintetizadas. A requerente apresentou pedido administrativo de compensação de tributos, dos valores indevidamente recolhidos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1989 a outubro de 1995, calculados de acordo com o que determinava os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela Resolução de n.° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal Teve o pedido indeferido por ter optado pela via judicial, conforme determinações do Ato Declaratório Normativa da Coordenação do Sistema de Tributação 11.° 03, de 14 de fevereiro de 1996. O fundamento para o indeferimento do pedido de compensação repousa no fato da existência de idêntico processo judicial, que importaria em renúncia na via administrativa. Argumenta que a previsão normativa contida na alinea 'a', do AD(N) n° 03, de 1996, que caracteriza a renúncia na via administrativa somente se processa no caso de autuação. Entende que a autoridade fazendária ampliou a regra da alínea 'a', do AD(N) 11. 0 03, de 1996, restringindo direito do contribuinte. Alega que os pedidos na via judicial e na via administrativa não são idênticos. f st, 2 tIJ 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 13$14 Segundo Conselho de Contribuintes 4;4X Processo n": 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n°: 202-14.002 Requer seja reconsiderada a Decisão SOTRI n° 13609.030/2000, de modo que seja, facultada ao contribuinte o exercício pleno de seus direitos, que não se inicie qualquer cobrança em razão da regra comida do art. 62, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Anexa, sentença n.° 318/2000 gls. 131/138) referente a Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito n.° 1999.38.00.032495-3, da 2P vara da Justiça Federal." Através da Decisão DRJ/13HE N° 2.294, de 27 de novembro de 2000, o julgador de primeiro grau, com a fundamentação de fls. 143/146, resolveu não conhecer da impugnação apresentada por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, sendo que a decisão definitiva será cumprida na via administrativa, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Estando sub judice matéria que influi na caracterização ou não do direito creditório, não se aprecia o pedido de restituição, em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 149/161, onde, em síntese, além de repetir argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, aduz sobre: - a ausência de identidade absoluta entre a ação e o processo administrativo; - o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 prevalece sobre o Parecer da PGFN n° 743/88 e o Ato Declaratório n.° 03 da COSIT-SRF; e - requer o provimento do recurso e que seja declarada nula a decisão de primeira instância, analisando-se o mérito. Aos 30/10/2001, a recorrente apresentou a petição de fls. 163/164, acompanhada de Acórdão, Relatório e Voto referentes ao julgamento do Recurso Especial n° 248.893-SC, que diz corroborar com seu entendimento. É o relatório 3 CC-MF4:1;4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n°: 202-14.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Antes de adentrar ao julgamento de preliminar e mérito é de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário quando impetrou a Ação Ordinária Declaratória c/c a Repetição de Indébito sob n.° 1999.38.00.032495-3, junto a 21 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - MG (fls. 100/109), pendente de julgamento. O julgador administrativo de primeiro grau, em um dos itens (fl. 143) de sua fundamentação para decidir, muito bem demonstra que a Ação Judicial visa o mesmo objeto tratado neste processo, senão vejamos: "A petição inicial da Ação Ordinária Declaratória c/c repetição de Indébito (cópias de fls. 101 a 109) do processo n.° 1999.38.00.032495-3, contra a União Federal, tem por objeto: declaração do seu direito em recolher as contribuições para o PIS na forma estipulada pela Lei Complementar ti.° 7, de 7 de setembro de 1970, até a edição da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, requerendo, ainda a repetição de valores pagos a maior, monetariamente corrigidos, através de compensação com débitos futuros do próprio PIS e dos demais tributos e contribuições federais, sem as restrições inserias na IN n.° 21, de 10 de março de 1997." Não existe impedimento quanto à utilização da via judicial para a declaração do direito à compensação tributária, a teor do disposto da Súmula 213 do STJ. A Ação junto ao judiciário foi distribuída aos 14/09/1999 (fl. 100), e, o pedido formador da presente lide foi protocolizado aos 15/09/1999, portanto, com apenas um dia de diferença. Assim, a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo como prevê o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97. A matéria da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois do pedido na esfera administrativa, foi tratada na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub j4jljce ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. 94 4 - 22 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n": 202-14.002 De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciária Unia tipicameme jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram 9" 5 ,. • - »Z2144,.. CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13609.000444/99-05 Recurso n°: 116.791 Acórdão n°: 202-14.002 estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do I o Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Pela petição inicial da recorrente, que inaugura a lide junto ao Judiciário, na Ação Ordinária Declaratória c/c a Repetição de Indébito, em sua parte final, que trata do pedido e da antecipação de tutela (fls. 108- final e 109) pode ser constatado que sua pretensão tem coincidência com aquilo que busca nesta esfera, quanto à repetição de indébito via compensação. Nos autos não existe, ainda, informações sobre o julgamento e o trânsito em julgado da ação judicial. Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, e, ainda, em face da jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), que vem corroborar com o entendimento defendido de que houve renúncia à esfera administrativa na hipótese dos autos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 13629.000259/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.991
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para rerratificar a decisão do Acórdão n° 102-47.612, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Ano-calendário: 2000. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para rerratificar a decisão do Acórdão n° 102-47.612, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". 44,„49L.AL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA E SO ZA Relator Processo n.° 13629.000259/2002-95 Acórdão n.° 102-47.991 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2.0 0E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n.° 13629.000259/2002-95 Acórdão n.° 102-47.991 Fls. 3 -- Relatório O presente recurso retoma à apreciação do Colegiado, em plenário, haja vista os embargos interpostos pela ilustre presidente desta Câmara, conforme despacho n° 102- 0.233/2006, às fls. 69-70. Foi constatada uma divergência entre o dispositivo (decisão) do Acórdão n° 102- 46.948, proferido em 07/07/2005 (fl. 64), e o voto prolatado (fls. 68). Nas anotações da pauta, quando do julgamento, consta "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso...". Por sua vez, no voto condutor conclui-se pelo provimento parcial ao recurso. Tais embargos têm amparo no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55 de 1998 (anexo II). Uma vez que o ilustre conselheiro relator do acórdão embargado, Dr. Romeu Bueno de Camargo, não mais compõe o Colegiado desta Segunda Câmara, os autos foram a mim encaminhados para inclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. • Processo n.° 13629.000259/2002-95 Acórdão n.° 102-47.991 Fls. 44 . • • VOtO - Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • Pela análise dos autos verifica-se, de plano, que cabe razão à embargante, sendo patente contradição entre o dispositivo do Acórdão n° 102-46.948 e os fundamentos e conclusão do voto condutor, que concluiu pela procedência parcial do recurso. A toda evidência, a contradição apontada originou-se na anotação da pauta. Todavia, pela análise dos fundamentos do voto condutor verifiquei que o ilustre Conselheiro Romeu Camargo de Queiroz também incorreu em equivoco na conclusão do voto. Senão vejamos: - Em relação à matéria "glosa de despesas com instrução", o colegiado acolheu em parte as alegações do recorrente, em face do comprovante apresentado, fl. 40, mas limitou a dedução ao valor de R$ 5.100,00, ao invés dos R$ 6.960,00 pagos, por força no disposto no artigo 80., inciso II, alínea "b" da Lei 9.250 de 1995 (R$ 1.700,00 por dependente). Ocorre que esse valor, R$ 5.100,00, já havia sido acatado pela fiscalização (fls. 26-27), conforme asseverado na decisão de primeira instância (fl. 53). Consta no demonstrativo do auto de infração, fl. 4 e 46, que as deduções pleiteadas pelo contribuinte foram reduzidas de R$ 25.838,02 (fl. 29) para R$ 15.938,02 (sendo R$ 5.100,00 a titulo de despesas com instrução; R$ 4.320,00 despesas com dependentes; R$ 3.300,00 de despesas médicas; R$ 1.633,22 de previdência oficial e R$ 1.584,80 a titulo de previdência privada). - No que tange às "despesas médicas", o colegiado não acatou a dedução dos valores pleiteados no recurso voluntário, no total de R$ 8.250,00 (sendo R$ 2000,00 da • Cirurgia Dentista Natália Reis Ribeiro, fls. 60-61, e R$ 6.250,00 do Psicólogo Juerci de Oliveira Reis, fl. 59). Isso porque, verificou-se que foram pleiteados após o inicio da ação • fiscal, e o contribuinte não fez prova da alegação que apresentou declaração retificadora antes do inicio do processo de lançamento de oficio. Portanto, a conclusão corr'eta do voto, de acordo com seus próprios • fundamentos, é "negar provimento ao recurso voluntário". Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para rerratificar a decisão do acórdão n° 102-47.612, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, • REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Sala das Sessões— DF, em 19 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOU

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Numero do processo: 13525.000137/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Dita incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Dita incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. Dita incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N2 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n 2 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC e art. 29 do Decreto n2. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMPANHIA AGROINDUSTRIAL NOVA ESPERANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13525.000137/2003-48 Acórdão nQ . : 104-21.548 2-jAt-Ir HELENA COTTA CARDOQg PRESIDENTE LligANt FORMALIZADO EM: 26 mAi 2u05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 Recurso n2. : 146.907 Recorrente : COMPANHIA AGROINDUSTRIAL NOVA ESPERANÇA RELATÓRIO COMPANHIA AGROINDUSTRIAL NOVA ESPERANÇA, contribuinte inscrita no CNPJ n2 32.625.78210001-40, com domicílio fiscal no Município de Jacobina, Estado da Bahia, a Rua Missão, n2 90 - Bairro Missão, jurisdicionada a DRF em Feira de Santana - BA, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 99/105, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de - Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 110/122. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/10/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 0710), com ciência pessoal em 22/10/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.395.267,08 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Infração capitulada no artigo 61, § 1 2, da Lei n2 8.981, de 1995. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 crédito tributário, esclarecem, ainda, através do próprio Auto de Infração de fls. 09/10, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte efetuou pagamentos referentes à aquisição de produtos e serviços para o seu Ativo Permanente conforme notas fiscais e recibos, cópias anexas, apresentados à fiscalização em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal de 29 de maio de 2003. De posse das referidas notas fiscais, efetuamos diligências aos fornecedores; - que, quanto a Odete Vieira do Nascimento, tem-se que preliminarmente comparecemos na Rua 10 de julho, n 2 60, no Bairro Santo Antonio no município de Juazeiro - BA e em contacto com a Sra. Odília Silva Ferreira fomos informados que reside no local retrocitado há mais de 20 (vinte) anos e que ali nunca funcionou o fornecedor referenciado; - que consultando o sistema CPF da Secretaria da Receita Federal, localizamos o endereço da Sra. Odete Vieira do Nascimento, conforme extrato anexo. No endereço da Sr'. Odete, intimamos através do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de . Documentos, a apresentar as vias originais das notas fiscais referentes aos serviços E prestados à empresa Cia. Agroindustrial Nova Esperança. Em resposta a nossa intimação, : os sócios da empresa informaram que: (a) nunca mantivemos relações comerciais com a empresa Cia Agroindustrial Nova Esperança; (b) as notas fiscais e recibos apresentados por aquela empresa à fiscalização não foram emitidos por nossa empresa; e (c) a nossa empresa nunca funcionou no endereço da Rua 10 de julho, n2 60, Bairro Santo Antonio, -_ Juazeiro - BA; - que, quanto a Pedreira Bahia Ltda, tem-se que em 08 de outubro de 2003, E intimamos o fornecedor a apresentar as vias originais das notas fiscais referente aos : serviços prestados à empresa Cia Agroindustrial Nova Esperança. Em resposta a nossa . intimação, os sócios da empresa que foram localizados em sua residência, através do termo L......----7 5 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 de Depoimento anexo, informaram que: (a) nunca mantiveram relações comerciais com a empresa Cia Agroindustrial Nova Esperança; (b) as notas fiscais e recibos apresentados por aquela empresa à fiscalização não foram emitidos por nossa empresa; e (c) a nossa empresa nunca funcionou no endereço no Lot. N. S. do Perpetuo Socorro s/n 2, Bairro Santo Antonio, Juazeiro - BA; - que, do exposto acima, concluímos que as notas fiscais e recibos apresentados pela Cia Agroindustrial Nova Esperança são inidôneos ou frios e que os valores constantes dos mesmos foram utilizados para acobertar pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. Em sua peça impugnatória de fls. 63/72, instruída pelos documentos de fls. 73/95, apresentada, tempestivamente, em 20/11/03, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é necessário identificar a hipótese figurada, ou a figura do tipo tributável. Para tanto, há uma técnica que consiste na dissecação dessa norma para identificar nela os elementos constitutivos aos quais deverão corresponder todas as características do acontecimento definido em Lei que tem força de fazer nascer o dever jurídico de pagar tributo. Esses elementos são quatro: o pessoal que indica as pessoas envolvidas no acontecimento (sujeito ativo e sujeito passivo); o material que revela a matéria (coisa ou pessoa) tributável, bem assim a mensuração dessa matéria (base de cálculo) e o referencial de quantificação do tributo (alíquota), o espacial que descreve a área onde o acontecimento ocorrerá; o temporal que determina o momento em que a caracterização desse tipo se completará; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 - que, quanto a preliminar de decadência, tem-se que o Código Tributário Nacional estabelece no seu art. 150, § 4 2, que por homologação o lançamento dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento deles, sem prévio exame da autoridade administrativa; - que essa homologação deve ser feita dentro de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador: "Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito."; - que como se vê do auto de infração, os fatos que teriam gerado o dever de pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte nele reclamado pelos ilustres autuantes, ter-se- ia ocorrido, nos anos de 1997 e 1998; - que contados os cinco anos a partir de 1997 e 1998, então o procedimento administrativo do lançamento, isto é, a seqüência de atos administrativos que teriam de ser essencialmente, praticados para que se identificassem a responsabilidade tributária teria de ser concluída em 2002; - que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Neste caso, o contribuinte é efetivamente aquele que aufere a renda ou os proventos; - que a alegação dos autuantes também, não se configura, porque aconteceram apenas erros na classificação dos lançamentos e porque isto não provocou qualquer alteração no resultado do exercício; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 - que tal fato pode ser comprovado mediante diligência e minuciosa análise dos comprovantes de despesas comprovando todos os pagamentos e os respectivos beneficiários e nos balancetes que a autuada regularmente escritura e que, desde já, deixa a disposição para exame, com o escopo de dirimir qualquer duvida que se apresente na verificação da realidade fática. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, observa-se que os pagamentos efetuados em 30/04/98, 30/06/98, 23/10/98 e 30/11/98, que totalizam os valores de R$ 291.307,69, R$ 618.230,77, R$ 192.369,23 e R$ 29.076,92, respectivamente, objeto do lançamento em exame, não foram atingidos pelo instituto da decadência. O prazo decadencial de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos lançamentos por homologação, quando comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, consoante dispõe o § 4 2 do artigo 150 do CTN. A utilização de notas fiscais e recibos que foram recusados pelos emitentes como verdadeiros, para darem suporte a pagamentos efetuados pela autuada, caracteriza a fraude fiscal, deslocando o prazo decadencial para o artigo 173, incisos I do CTN; - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em sua expressiva maioria, mostra-se pacificada em relação ao fato de que, existindo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173 e parágrafos do CTN, como forma de demarcar o limite ao exercício do direito fazendário; - que no caso em exame, os pagamentos a beneficiários não identificados ocorreram em 30/04/98, 30/06/98, 23/10/98 e 30/11/98. Considerando-se vencido o imposto /t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 no dia do pagamento, consoante determina o § 22 do artigo 61 da Lei n2 8.891, de 1995, o primeiro dia do exercício seguinte para todos os pagamentos ocorridos no ano de 1998 é 01/01/99. O termo final do prazo decadencial, portanto, somente ocorreria em 31/12/03, mas o lançamento foi cientificado à contribuinte em data anterior (22/10/03 - fl. 08); - que indefiro o pedido para realização de diligência ou perícia, tendo em vista que os comprovantes de despesas (notas fiscais e recibos que deram suporte aos pagamentos que a autuado escriturou), que poderiam ser objeto de análises nos citados procedimentos já foram considerados inidôneos pelos emitentes, e não houve a apresentação de contra-prova destinada a infirmar os Termos de Depoimento às fls. 15/18. É oportuno ressaltar que o art. 18 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a redação dada pelo - art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, autoriza a autoridade julgadora de primeira instância a indeferir a pedido de diligência ou perícia eventualmente solicitada, quando entendê-la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa; - que quanto à exigência tributária inserta no artigo 61 da Lei n 2 8.981/95, é assente na doutrina que cabe ao legislador, agente político com legitimidade popular para instituir ou aumentar tributo, observar os princípios constitucionais e as regras gerais do direito tributário, porque seja qual for o juízo de valor que se faça das leis tributárias, possuem elas efeito vinculante para o agente administrativo, que delas não pode afastar-se sem ver maculado de vícios o ato que lhes nega eficácia plena; - que, no mérito, entendo que a situação necessária e suficiente para fazer surgir a obrigação tributária está bem delineada no artigo 61 da Lei n 2 8.981, de 1995, em homenagem aos princípios da legalidade e tipicidade, sendo a fonte pagadora a única responsável pelo tributo devido, tendo em vista a incidência do imposto de renda ocorrer exclusivamente na fonte; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 - que a autuada em sua defesa não ataca a questão de fundo, que é a prova de que as notas fiscais que foram escrituradas em sua contabilidade são inidôneas e que efetivamente efetuou os pagamentos a Odete Vieira do Nascimento; - que documento inidôneo lastreando a saída de numerário, por si só, já é suficiente para dar sustentação ao lançamento do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 61 da lei n 2 8.981, de 1995; - que os fatos acima narrados e descritos no Termo de Verificação Fiscal dão suporte ao agravamento da multa de ofício, pois os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o Termo de Depoimento à fl. 15, evidenciam a fraude fiscal. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - I RRF Data do fato gerador: 30/04/1998, 30/06/1998, 30/10/1998, 30/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, a Fazenda Pública terá prazo apenas para terminar o Lançamento, que será de 05 (cinco) anos, contados da data em que notificar o Sujeito Passivo do início do processo que culminará com o Lançamento, conforme se encontra regrado no parágrafo único do art 173 do Código Tributário Nacional - CTN. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É devido o Imposto de Renda exclusivamente na fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 09/03/04, conforme Termo constante às fls.107/109, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/04/04), o recurso voluntário de fls. 110/122, instruído com os documentos de fls. 123/132, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 142/1528 a Relação de Bens e Direito Para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n 2 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei ri2 . 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n 2. 9.528, de 1997. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se as preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos a beneficiários não identificados. Em sua defesa a suplicante sustenta preliminar de decadência dos fatos geradores lançados, bem como sustenta que não foram realizadas as diligências solicitadas e razões de mérito. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários lançados, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, -----7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 § 4° do CTN, não assiste razão a suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamentos sem causa / operação não comprovada estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para - encontrar respaldo no § 42 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pela suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13525.000137/2003-48 Acórdão ri2. : 104-21.548 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. /--7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 42. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (-..) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 49; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 49. Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1 2 dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos, ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1 2 exercício em que a autoridade poderia lançar. : Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento : anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1 2 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento -. poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício : formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. : Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo : qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. .--7•- 18 - -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n 2. 8.981, de 1995: "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 2. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 22., do art. 74, da Lei n2. 8.383, de 1991. § 22. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 pagamento da referida importância. § 32. O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 42, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'Ido dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificado ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa previsto no artigo 61 da Lei n 2 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, não me restam dúvidas que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para - fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Assim, o prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento de ofício quando constatada e comprovado o evidente intuito de fraude é regido pelo artigo 173, inciso I, em razão do comando emanado pelo § 42 do artigo 150 do CTN. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN." Faz-se necessário, lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em 30 de abril de 1998. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1 2 de janeiro de 1999, encerrando-se em 31 de dezembro de 2003. Tendo sido o auto de infração cientificado em 22 de outubro de 2003, não se operou a decadência. Da mesma forma, não pode prosperar o argumento de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência, indeferido pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Não há dúvidas, que o Decreto n2 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: °Art. 16 - A impugnação mencionará: (...). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n9 . : 104-21.548 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 9. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1 9. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Da mesma forma, também não há dúvidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Ora, é cristalino nos autos, que o pedido de diligência formulado foi indeferido no entendimento de que é prescindível e que cabe ao contribuinte trazer a prova do que alega e não ao Fisco a sua produção e, em relação aos outros se referem a investigar aspecto já decidido em favor do contribuinte. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua --7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 13525.000137/2003-48 Acórdão rig . : 104-21.548 conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de _ renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea os - respectivos beneficiários. Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n g 8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato - que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n 2 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio específico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n 2. 8.981, de 1995: 2--7 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 9. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 29., do art. 74, da Lei n9. 8.383, de 1991. § 29. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 39• O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidõnea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n9. : 104-21.548 c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n9 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos - benefícios indiretos. É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n 9 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os - pagamentos existiram e a autuada não justificou para quem ou a operação ou causa destes ' valores pagos. A suplicante não explicou e nem comprovou através de documentação hábil 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar pagamentos questionados, apresenta somente alegações lastreados por documentos contábeis que não demonstram de forma clara o acontecido, que por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante convincente que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidõneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n 2. 8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícita os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são ; diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados em notas fiscais e escriturados no Livro Diário e a existência física da empresa, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles serviços ou mercadorias constantes do documentário fiscal foram prestados. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idóneos. Entendo que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1 9, da Lei n2 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos r efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa?. No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - pagamento a beneficiário não identificado -, por lado, é, totalmente, descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. _ Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa e identificando os beneficiários. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante - o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, na fase ora - recursal. Nada ou quase nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiário sem causa. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante - ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar - demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. - E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 A prova da existência desses atos torna-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhôa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas (júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se.". Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que os emitentes das notas fiscais teriam efetivamente - recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. As evidências, colhidas pela fiscalização, vão muito além da simples - presunção. Os elementos apresentados fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos inidôneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de ofício qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "notas fiscais emitidas a titulo gracioso" pela empresa Estrutural, cujo objetivo único era comprovar junto à Sudene a liberação de _ recursos incentivados, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente - intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para - que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já i que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por = parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94 e seus sucedâneos, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64, que 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei ri2 4.502, de 1964, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Não seria nem necessário à referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário não identificado/operações não comprovadas/operações sem causa (utilização de documentos fiscais inidõneos). Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência das mercadorias, bem como a efetiva prestação de serviços pela empresa prestadora das notas fiscais glosadas e emitidas de forma ilícita e criminosa. Não apresentou documentos e informações ;astreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar os efetivos pagamentos das mercadorias e dos serviços porventura prestados. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n2 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2 . : 104-21.548 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, _ notas calçadas, notas frias, notas paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, etc. - Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em - que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13525.000137/2003-48 Acórdão n2. : 104-21.548 todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 /teil:S117. L#Mtl N f 38 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13211.000013/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento
Numero da decisão: 107-06.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO DOURADO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. C)0"-OtA MARIA BEVA RIZ ANDRAD DE CARVALHO PRESIDENTE Çbátfie Atilw NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • ISrocesso n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 Recurso n°. : 121.903 Recorrente : COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO DOURADO RELATÓRIO COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO DOURADO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 73/83, da decisão prolatada às fls. 53/69, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento de IRPJ, fls. 28. A exigência consiste no fato de o sujeito passivo, apesar de ter apurado Lucro da Exploração da Atividade Rural Negativo, da ordem de Cr$ 4.470.054.941,00, no 1° semestre de 1992 e Cr$ 19.129.028.345,00, no 2° semestre do mesmo ano, ter compensado, na demonstração do lucro real, prejuízos fiscais da atividade rural, da ordem de Cr$ 5.352.828.813,00 e Cr$ 21.505.540.016,00, nos respectivos semestres. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/13, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir credito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173 do Crédito Tributário Nacional, não se aplicando a regra do § 4° do art. 150 desse ato normativo, quando não estiver em questão pagamento anterior feito pelo contribuinte, mas sim irregularidade cometida no preenchimento e apuração do imposto na declaração de rendimentos, uma vez que somente com a sua entrega passaria a ser possível ao Fisco exercer o seu poder de rever de ofício o ato praticado pelo sujeito passivo. 2 • ' Idrocesso n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não a enseja a circunstância de ter sido nominado o Auto de Infração como Notificação de Lançamento, se todos os requisitos formais previstos para a sua validade foram observados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível sua aplicação simultânea com a multa de lançamento de oficio sobre o imposto apurado. EXIGÉNCIA FISCAL PARCIALMENTE MANTIDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." Ciente da decisão em 02/12/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/98, conforme protocolo de fls. 73, onde reforça os argumentos apresentados na peça vestibular. As fls. 92, cópia do DARF relativo ao depósito de 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 ti / • ' processo n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o deslinde da matéria ora discutida restringe- se à preliminar de decadência. A propósito desse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: 'A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar- se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação 4 • processo n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujefto passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier • processo n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo- se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: 6 • • Processo n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o credito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que O lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173 7 I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C. C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quentura debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: t. o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis. 432). 7 )(g ' Processo n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T. N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo nonnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na 71--- Ftrocesso n° :13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminologicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arfe da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder .; isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 0 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se 9 1/ • •' Processo no : 13211.000013/98-78 Acórdão n° :107-06.037 verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenadamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quentura" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Dentro desse contexto, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou, razão pela qual dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2000 4/144e1 NATANAEL MARTINS io Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13448.000044/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05322
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:45Z; created: 2010-01-30T02:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:45Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. 91.G ooi& /_.O..Çi 19 9$c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ."RibrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt2k.;.;‘,9 Processo : 13448.000044/95-01 Acórdão : 203-05.322 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 107.945 Recorrente : CERES TORRES LIMA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR — LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração ITR, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF 16/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERES TORRES LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio as artaxo Presidente p„e. rancisce ; gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nitil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ti-Lri - 1 Processo : 13448.000044/95-01 Acórdão : 203-05.322 Recurso : 107.945 Recorrente : CERES TORRES LIMA RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 29 e seguintes: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel "FAZENDA QUIXABA", N° do Imóvel na SRF 1947676-0, localizado no município de Santa Teresinha - PB, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR194 no valor total equivalente a 3.146,98 UF1R (três mil cento e quarenta e seis unidades fiscais de referência e noventa e oito centésimos), relativamente a imposto e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada reclamação dirigida ao Sr. Delegado da DRF/João Pessoa, alegando que: 1) - Face a inexperiência da signatária, solicitou o concurso de um profissional de contabilidade para o preenchimento do ITR - declaração de informações relativas a 1994, na época aprazada; 2) - Surpreendentemente, concluiu a proprietária do imóvel ter as informações da declaração, feita pelo mesmo, terem sido eivadas de erros de origem primarissima; 3) - Além do mais, ditas declarações dizerem ou diziam as informações referentes ao ano base de 1993, seus rendimentos. Um ano calamitoso, seco, sem chuvas, sem inverno, portanto, sem lucros nas propriedades, somente prejuízos, morte nos rebanhos de qualquer espécie; 4) - Estas são as razões para impugnar a notificação referente a 1994. Junta ao presente em substituição ao ITR — Declarações de Informações — 1994, a Segunda via 'pia) da mesma, entregue a Agência da Receita Federal em Patos, repartição q e supervisiona a região fiscal. 2 1 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SZ?. ‘ 420;:;A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13448.000044/95-01 Acórdão : 203-05.322 A DRF/João Pessoa - PB, através da INTIMAÇÃO N° 064/96/DRF/JP/SASIT/PB, de 19.03.96, fl.08, recebida em 01.04.96, conforme carimbo do "AR", de fl. 09v, solicitou à contribuinte o comparecimento da mesma, acompanhada de laudo do valor da terra nua emitido pela EMATER, EMAGRO ou Engenheiro Agrônomo. O Delegado da DRF/João Pessoa, através do Despacho Decisório N°98/96, de 15.08.96, f1.10, indeferiu a solicitação, nos seguintes termos: "A interessada solicita alteração dos dados cadastrais do imóvel "Fazenda Quixaba", cadastrado na Receita Federal sob o n° 1947676-0. Alega que a declaração apresentada contém erros primários e o ano de 1993 foi terrivelmente seco. Além das alegações não consta do processo qualquer elemento de comprovação, motivo pelo qual solicitou-se da interessada em 19.03.96, que apresentasse Laudo emitido pela EMATER ou Engenheiro Agrônomo, fls. 08, sendo que até a presente data nada foi apresentado. Diante da falta de elementos que possam alterar o Lançamento, INDEFERIMOS a presente solicitação". Tomando ciência do indeferimento, pelo seu procurador Edmundo de Melo Xavier, em 05.09.96, conforme consta da fl. 11v, a contribuinte impugnação a decisão do Sr. Delegado da DRF/João Pessoa, alegando que, mantém os argumentos alegados, no decorrer do processo em referência, juntando neste ato, declaração do Assessor Regional da EMATER, assinada pelo Titular, Engenheiro Agrônomo, Magno Vilar da Costa, com base em estudos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba. Salientando que tais conclusões são referendadas pelo Ministério da Agricultura e publicadas no Diário Oficial da União. À fl. 13, junta a declaração, assinada pelo Sr. Magno Vilar da Costa, em papel timbrado da EMATER/PB, nos seguintes termos: "Declaro para os devidos fins, que o valor médio da terra nua, no município de Santa Teresinh é de 67,62 (Sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Pat -PB, 02 de outubro de 1996." „k 3 . .3 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct./4k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13448.000044/95-01 Acórdão : 203-05.322 A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. Não se retificando a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." À fi. 45, intenta a interessada tempestivamente o Recurso Voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça icia1, e de principalmente que seja adotado o VTNm estabelecido pela SRF, através da IN S 16195 É o relatório. 4 oo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13448.000044/95-01 Acórdão : 203-05.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Afirma a requerente que errou ao informar o preço da terra nua. Verifica-se que realmente o Valor da Terra Nua informado pela declarante é dezenas de vezes superior ao arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, existindo vasta jurisprudência nesta Câmara que corrigiu tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, retificando o lançamento nos termos do solicitado no recurso apresentado, ou seja, adotando o VTNm de 71,17 UFIR por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 1 A F t • ISCO SE ' GIO NAL1N1 5

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Numero do processo: 13629.000038/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - A multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só se aplica a infrações sem penalidade específica, o que não é o caso da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16559
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do `relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE JO '41~..e • • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE . ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000038/96-71 Acórdão n°. : 104-16.559 , Recurso n°. : 116.236 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA CARVALHO - ME i RELATÓRIO , Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.02 para exigir-lhe a multa de 97,50 UFIR, prevista no artigo 984 do RIR194, pela entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base de 1993, fora do prazo regulamentar. Inconformada, apresenta a interessada, a impugnação de fls. 05/06, onde em síntese alega que muito embora a entrega da declaração tenha sido fora do prazo, fora ela feita espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, requerendo os benefícios do artigo 138 do CTN. A Decisão monocrática julgou procedente a exigência, por entender configurada a infração, citando o artigo 113 do CTN e acórdão da segunda Câmara deste Conselho. Intimado da decisão em 26.02.96, protocola a interessada em 09.03.97, o recurso de fls. 15/16, onde insiste basicamente na razões já produzidas quando da impugnação apresentada. É o Relatón . t 2 ccs --= - -.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA-.;‘----.:*- 4,' . , "P-i:n : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000038196-71 Acórdão n°. : 104-16.559 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, por isso dele conheço. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuinte firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por. expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu , este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas 1 tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de primeiro de janeiro de 1995, a Lei n° 8981, através de seus artigos 87 e 88, institui in verbis: "Art. 87 - Aplica se-ão às microempresas, as mesmas penalidades na legislação do imp to de renda para as demais pessoas jurídicas. r 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000038/96-71 Acórdão n°. : 104-16.559 Art. 88 - A falta de apreensão da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.* Vê-se o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa 97,50 UFIR é o artigo 99, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimento fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n. 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n. 8383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade licável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso 999 do RIR194, que assim estatui: 4 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000038/96-71 Acórdão n°. : 104-16.559 "Art. 999- Serão aplicadas as seguintes penalidades: I- multa de mora: a) - de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos •casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integramente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, logo, é de se perceber que a multa não de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois„ a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n. 8.981 de 1988, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Ade ais, este Conselho tem acatado a aplicação do artigo 138 do CTN para casos idênticos. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000038/96-71 Acórdão n°. : 104-16.559 Diante do expostos, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de at . osto de 1998 n11.11" . „ JOSÉ PEREV . DO NA • MENTO 6 ccs Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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