Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4401456 #
Numero do processo: 10665.720732/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada.
Numero da decisão: 3101-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10665.720732/2007-34

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176454

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3101-001.242

nome_arquivo_s : Decisao_10665720732200734.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10665720732200734_5176454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4401456

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216096960512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720732/2007­34  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.242  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012            Matéria  PIS ­ VARIAÇÕES CAMBIAIS            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERCAST S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Merecem  ser  conhecidos,  porém  não  providos  os  embargos  declaratórios  interpostos,  uma  vez  que  não  existe  omissão  no  acórdão  embargado.  Os  embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que  o  órgão  julgador  reexamine  os  pontos  do  litígio  sob  outros  enfoques  ou  maneiras, e sim para que sejam trazidos a  tona aqueles pontos omitidos, no  sentido de bem esclarecer a decisão tomada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 18/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 07 32 /2 00 7- 34 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  198  e  seguintes,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos ao contencioso, adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na  seguinte ementa sufragada pela unanimidade de votos de meus pares:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/01/2004,  31/10/2004   DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vício  na  decisão  recorrida,  porquanto  no  relatório  consta que a impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos  as  importâncias  relativas  aos  fatos  geradores  de  10/2003  e  11/2003, e no vestíbulo do voto é observado que em função dos  pagamentos efetuados  fica  restrito o  litígio aos  fatos geradores  de 01/2004 e 10/2004.   RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO  INCLUÍDAS NA  BASE DE CÁLCULO.  A  exigência  de  diferença  do  PIS  proveniente  das  receitas  de  variações cambiais não incluídas na base de cálculo, sem lastro  no art. 9º da Lei nº 9.718/98, é  indevida, uma vez que a Lei nº  9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF no  julgamento do RE nº 585.235, e como essa decisão adentrou na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  com  espeque  no  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.    Em 18/07/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 253 e seguintes,  tempestivos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando omissão no acórdão, decorrente  da falta de análise de todo o contexto do julgamento do Supremo Tribunal Federal no qual foi  escorada  a  decisão  do  Colegiado.  Diz  que  a  tendência  que  vem  se  delineando  na  Suprema  Corte  é  no  sentido  de  que  faturamento  não  é  conceito  que  se  encerra  na  mera  venda  de  mercadorias  e  serviços,  estendendo­se,  pois,  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades empresariais.  Nessa moldura, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art.  3º  da Lei 9.718/98,  s.m.j.,  não alterou, nesse particular,  o  critério definidor da base de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.720732/2007­34  Acórdão n.º 3101­001.242  S3­C1T1  Fl. 3          3 incidência  da  COFINS  e  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada aos seus objetivos sociais, no caso presente, prossegue a embargante:  (...)  estamos  diante  de  empresa  que  tem  como objeto  social  “a  produção,  comercialização,  exportação  e  importação  de  produtos  metalúrgicos,  máquinas  e  equipamentos.”  (contrato  social às fls. 131/148). Suas receitas operacionais, como exposto  acima,  serão  aquelas  decorrentes  das  atividades  retro  transcritas,  bem  como  das  demais  elencadas  no  estatuto  da  empresa.  Acontece  que  não  se  pode  olvidar  que,  atreladas  ao  complexo  conjunto  de  atividades  operacionais  e  sua  respectiva  contabilização,  aparecem  ainda  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  líquido  da  empresa  (receitas)  e  compõem  acessoriamente  suas  operações.  A  literatura  chama  tais  ingressos  de  “receitas  operacionais  acessórias”,  pois  sua  origem está intrinsecamente ligada ao objeto social da empresa,  o que demonstra seu caráter operacional, sem corresponder, no  entanto,  a  receitas  diretamente  decorrentes  da  atividade­fim.  Entre  essas destacam­se as  receitas de  variação cambial ativa,  pois  derivam  da  atividade  exportação/importação  exercida  tipicamente  pela  pessoa  jurídica  objeto  dos  autos.  Assim,  por  serem  receitas  oriundas  da  atividade­fim,  ainda  que  de  forma  acessória,  podem  e  devem  compor  a  receita  operacional  da  empresa.  Isso  implica  em  incluí­la  no  conceito  restrito  de  faturamento.    Ao final, requer a correção da omissão do acórdão.     Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Para alcançar seu desiderato, que é o de obter efeitos infringentes no recurso  ora manejado,  a  embargante  diz  que  este  Colegiado  deixou  de  analisar  todo  o  contexto  do  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 julgamento proferido pelo STF na matéria em questão, motivo pelo qual o acórdão é omisso  neste ponto.    Nesse sentido, cumpre dizer que a omissão que vicia o acórdão e dá azo aos  embargos declaratórios do art. 65 do Anexo II do Regimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, é a omissão de ponto sobre o qual  devia pronunciar­se  a  turma,  e não  a carência de manifestação acerca de  todo o  contexto de  julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que eventualmente tenha servido de base  para a solução da lide administrativa.    Em que pese a tese apresentada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  conceito  de  faturamento  estendido  às  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais  ­ ser acatada em vários  julgados dessa Corte, não se pode, a priori, dizer que o  Colegiado  não  levou  essa  possibilidade  em  consideração  durante  o  julgamento  deste  expediente.  E  muito  menos  pretender  alterar  o  resultado  da  lide,  em  sede  de  embargos  declaratórios, porque esse não está de acordo com o entendimento ora explicitado. Penso que o  melhor  recurso  a  ser manejado,  in  casu,  seria  o  especial  para  a  egrégia Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e não os aclaratórios.    Nessa moldura,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  conhecidos  os  embargos;  entretanto,  NÃO  SEJAM ACOLHIDOS,  sob  pena  de  se  ter  um  recurso  com  efeito infringente, que não é lídimo, ao meu sentir, no caso vertente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4463489 #
Numero do processo: 10140.720485/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão a procedência do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou a divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Ana Maria Bandeira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão a procedência do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10140.720485/2010-91

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.410

nome_arquivo_s : Decisao_10140720485201091.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720485201091_5182988.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva acompanhou a divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Ana Maria Bandeira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4463489

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216101154816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720485/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  SAMI SERVIÇO E ASSESSORIA EM MEDICINA INTENSIVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s  nas quais  fora efetuado  o  lançamento das  contribuições previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  oportunidade na  qual  estas  foram  consideradas  como  devidas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  procedência  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 85 /2 01 0- 91 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica,  vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  davam  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  acompanhou  a  divergência pelas conclusões. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SAMI  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EM  MEDICINA  INTENSIVA  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de Infração 37.299.168­8, lavrado para  a  cobrança  de  multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  apresentar  GFIP´s  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  caso o pagamento de remuneração efetuada a contribuintes individuais –sócios.  Consta do relatório fiscal que foi aplicada ao presente caso a multa de ofício  de 75%, conforme anexos de cálculo da multa que a fiscalização fez juntar aos autos.  O  lançamento  compreende  o  período  de  10/2007  a  12/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do AI em 28/09/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 156/170), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a sociedade simples, por sua natureza, nada mais é  do que os próprios sócios atuando em nome próprio, de  forma conjunta, por meio de uma pessoa jurídica, a fim  de  tornar  a  prestação  dos  serviços  técnica  econômica  e  logisticamente  mais  viáveis,  fomentando  a  economia  nacional e o acesso da população a tais serviços;  2.  que a redação do inciso IV, do art. 997 do Código Civil  é  clara ao preconizar que  a contribuição dos  sócios  em  uma  Sociedade  Simples  consiste  em  serviços,  e  que,  portanto,  o  capital  social  tem  função  meramente  de  investimento inicial para funcionamento da sociedade;  3.  que  o  Código  Civil  ao  prever  a  possibilidade  de  profissionais  liberais  prestarem  seus  serviços  pessoalmente  e  de  forma  coletiva,  através  da  constituição  de  uma  sociedade  simples,  deu  margem  para que no contrato social estipulassem regras acerca da  participação de cada um nos lucros e nas perdas;  4.  que o STJ já admitiu a possibilidade de apuração do grau  de  risco  por  estabelecimento,  conforme  cada  uma  das  atividades exercidas pela pessoa jurídica;  5.  que a fiscalização agiu de forma ilegal a não reconhecer  a real natureza da sociedade simples;  6.  que a remuneração dos sócios era o pró­labore declarado  de um salário mínimo, os quais serviram como base de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  encontra respaldo na legislação em vigor;  7.  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  considerar  como  remuneração  receitas  da  empresa  e  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  médicos,  os  quais,  em  sua  sociedade simples, são efetivamente o seu objeto.  8.  que todos os valores lançados foram tributados pelo PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL, não havendo contra a recorrente  qualquer reclamação acerca de qualquer irregularidade a  este respeito;  9.  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  próprios  sócios  é  característica  intrínseca  da  sociedade  simples,  motivo  pelo  qual  se  a  receita  fosse  obtida  pelos  serviços  de  profissionais  contratados,  estaríamos  diante  de  uma  sociedade puramente empresarial;  10.  que  a  remuneração  pelos  serviços  da  empresa,  decorrentes do  recebimento de honorários pelos  sócios,  deve ser considerado como sua receita e tributado como  tal;  11.  que ao distribuir os lucros a empresa sempre respeitou as  disposições de seu contrato social, mantendo, para tanto,  nos  casos  em  que  pagos  em  adiantado,  balancetes  especiais,  conforme  determina  a  legislação  que  rege  a  sociedade simples;  12.  que  não  existe  obrigação  legal  que  determine  a  distribuição  dos  lucros  em  conformidade  com  o  capital  social destacado para a empresa;  13.  que  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  ao  art.  201,  5o,  inciso  II  do  Decreto  3.048/99  é  equivocada,  pois  houve  a  devida  discriminação  na  contabilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  decorrente  do  trabalho e do capital social;  14.  a ilegalidade da SELIC;  15.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  os  lançamentos  principais,  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  10140.720484/2010­46  e  10140.720483/2010­00,  os  quais  restaram assim ementados:  “SOCIEDADE  SIMPLES.  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA PESSOALMENTE PELOS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  CONSIDERADA  COMO  REMUNERAÇÃO  DE  SÓCIOS­COTISTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  simples  possui como característica  intrínseca natureza não empresarial  e o exercício de função intelectual decorrente da especialização  ou  função  exercida  por  seus  sócios. É  de  sua  própria  natureza  que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade  simples  exerçam  pessoalmente  o  seu  objeto  social  e  seus  honorários  sejam vertidos para a  sociedade,  sem que o mesmo  esteja  a  agir  em  nome  próprio  e  distante  dos  interesses  da  empresa, de forma que tais honorários sejam considerados como  sua  própria  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  contratados pela sociedade.  SOCIEDADE  SIMPLES.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DE  FORMA  DESPROPORCIONAL  AO  CAPITAL  SOCIAL  SUBSCRITO.  POSSIBILIDADE.  O  art.  1.009  do  novo  Código  Civil  impões  como  regra  a  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com a proporção dos sócios no capital social da sociedade, mas  a excepciona quando o contrato social ou outro documento que  possua  a  mesma  força  contenha  previsão  da  distribuição  ser  levada  a  efeito  de  forma  desproporcional,  de  acordo  com  critérios estabelecidos pelos sócios.  SOCIEDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE  PARCELAS  RECEBIDAS  PELO  SÓCIO­COTISTA  A  TÍTULO  DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E DO CAPITAL SOCIAL  INVESTIDO.  ART.  201,  5O,  II,  DO  DECRETO  3.048/99.  O  sócio­cotista, por não receber pagamentos decorrentes do poder  de  administração  da  sociedade,  em  tese,  não  recebe  remuneração  decorrente  do  exercício  de  função  remunerada  pelo  trabalho,  mas  apenas  a  decorrente  do  capital  social  investido.  A  ausência  de  discriminação  de  parcelas  recebidas  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 por  sócios  cotistas  em  decorrência  de  remuneração  pelo  trabalho  na  contabilidade,  quando  estas  não  sejam  existentes,  não  enseja  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre o valor do lucro a si distribuído.  Recurso Voluntário Provido.  Por tais motivos, uma vez que não mais subiste a obrigação principal, não hã  como se sustentar a aplicação da multa pela falta de informação de tais contribuições em GFIP.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e anular o Auto de Infração.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheira Ana Maria Bandeira – Redatora Designada  Tal  qual  divergi  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator  quando  do  julgamento das notificações cujos objetos são as contribuições previdenciárias incidentes sobre  os fatos geradores omitidos em GFIP, ouso divergir também quanto à presente autuação.  Cumpre informar que o entendimento do Conselheiro Relator no julgamento  dos  processos  nº  10140.720484/2010­46  e  10140.720483/2010­00,  restou  vencido,  uma  vez  que o colegiado, por maioria de votos, negou provimento aos recursos, conforme acórdãos nº  2402­002.408 e 2402­002.409, respectivamente.  Na oportunidade, transcrevo trecho o voto vencedor:  Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  não  haveria  qualquer  irregularidade  na  distribuição de lucros aos sócios da empresa, cuja prestação de  serviços é efetuada única e exclusivamente pelos sócios cotistas  e para os quais não há qualquer tipo de remuneração.  Assevere­se  que  embora  o  Conselheiro  Relator  tenha  efetuado  seu arrazoado tomando como base dispositivos do Código Civil,  sobretudo nos artigos que tratam da chamada sociedade simples,  entendo  que  o  citado  código  deve  ser  usado  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  naquilo  que  a  legislação  específica,  sobretudo a Lei nº 8.212/1991 e o Código Tributário Nacional,  forem omissos.  A  recorrente  é  uma  empresa  cujo  quadro  societário  é  formado  por médicos, sócios cotistas, os quais são os únicos que prestam  serviços para a sociedade. Assim, a recorrente não possui mão­ de­obra médica  contratada  para  a  prestação  de  seus  serviços,  pois  não  informou  em  GFIP  segurados  com  classificação  de  atividade  médica,  mas  somente  o  sócio­administrador  com  a  retirada  de  seu  pró­labore,  não  constando  da  contabilidade  a  contratação  de  outra  pessoa  jurídica  para  a  prestação  dos  serviços.  A Lei nº 8.212/1991 define com precisão as situações em que o  trabalhador é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS  – Regime Geral de Previdência Social e como tal é remunerado  e sobre tal remuneração incide as contribuições previdenciárias  devidas.  Especificamente no artigo 12,  inciso V, alínea “f” da citada lei  tem­se a seguinte disposição:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 V ­ como contribuinte individual: (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração Como  se vê, numa sociedade, não é somente o sócio gerente que pode  ser  enquadrado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mas  também o  sócio  cotista  que  receba  remuneração decorrente  de  seu trabalho na empresa.  A  questão  que  levou  à  autuação  é  que  a  recorrente  não  considera que os médicos, na condição de sócios cotistas, ainda  que  prestem  serviços  para  a  sociedade,  recebam  qualquer  tipo  de remuneração, uma vez que seus honorários são considerados  receitas  da  sociedade  conforme  se  verifica  na  cláusula  10a  do  contrato social.  Assim, a recorrente cria uma situação em que o chamado sócio  cotista,  ou  seja,  pessoa  que  participa  do  capital  social,  exerce  atividade na sociedade, porém não é remunerado para isso.  Ao  determinar  que  os  considerados  sócios  cotistas  sejam  remunerados,  tão  somente,  via  distribuição  de  lucros,  na  ausência de lucro, tais pessoas teriam trabalhado sem qualquer  retribuição o que é inadmissível.  No entanto, os médicos sócios cotistas não prestam serviço sem  qualquer  contrapartida,  uma  vez  que  são  remunerados  sob  a  forma de distribuição de lucros.  A meu ver, tais pagamentos fogem do conceito de distribuição de  lucros.  A  distribuição  de  lucros  representa  retribuição  pelo  capital  investido  e  não  pode,  de  forma alguma  representar  retribuição  pelo trabalho.   No  caso  da  recorrente,  a  distribuição  de  lucros  se  dá  não  de  acordo com a participação de cada sócio no capital social, mas  de  acordo  com  a  participação  de  cada  um  na  produção,  conforme  disposto  na  cláusula  17a  do  contrato  social  da  recorrente.  Além disso, mesmo não distribuindo os lucros de acordo com a  participação  sociedade,  a  recorrente  não  realizou  qualquer  acordo  a  fim  de  justificar  a  distribuição  desproporcional  de  lucro  relativamente  ao  capital  de  cada  sócio  Nesse  sentido,  chega­se  à  conclusão  de  que  tais  pagamentos,  em  verdade,  se  constituem em remuneração dos sócios pelo trabalho e não pelo  capital social.  O Regulamento da Lei nº 8.212/1991, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999, aborda em seu art. 201, § 5º, incluído pelo Decreto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 6          9 nº  4.429/2003,  a  questão  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,conforme  se  verifica  abaixo:  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas “g” a “i” do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento de  resultado  ainda  não  apurado por  meio  de  demonstração  de  resultado  do  exercício“.Segundo  o  Relatório Fiscal a fiscalização não identificou na contabilidade,  para cada um dos sócios cotistas da recorrente, a discriminação  de  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  dos  lucros  (remuneração  do  capital)  e  outros  valores  recebidos  em  decorrência  do  trabalho  (remuneração)  o  que  leva  à  exata  situação prevista no inciso II do § 5º do art. 201 do Decreto nº  3.048/1991, acima transcrito.  Entendo  que  a  situação  vislumbrada  se  consubstancia  em  verdadeira simulação.  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária,  ou  seja,  a  auditoria  fiscal,  na  presença  de  simulação  não  se  obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  do  lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres  em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia  Privada,  Simulação,  Elusão  Tributária  —  Ed.Revista  dos  Tribunais  –2003  pág.  371  "Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a  alcançar  a  substância  negocia!,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como  bem  recorda  Alberto Xavier,  é despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros  ou  nas  relações  entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação,  pelo  regime  de  desconsideração  do  ato  negocia!,  da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  "motivo"  para  o  ato  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 administrativo:  o  ato  simulado"  O  Conselheiro  Relator  afirma  que a fiscalização não demonstrou se tratar de uma empresa de  fachada (sem sede organizada, de fato inexistente) ou mesmo ter  havido qualquer situação de dolo, fraude ou simulação.  Não  acompanho  tal  conclusão.  Entendo  que  houve  sim  simulação por parte da recorrente e quanto à demonstração de  que a recorrente seria uma empresa de fachada, tal providência  seria desnecessária, uma vez que para alcançar o  fato gerador  ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio  simulado  seja  ilegal.  Ao  contrário,  a  natureza  da  simulação  pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza  é  a  desconformidade  entre  a  negócio  formal  e  o  efetivamente  praticado.  O Conselheiro Relator mencionou o art. 1007 do Código Civil,  para  concluir  que  a  distribuição  desproporcional  poderia  ser  realizada se assim for a vontade das partes.  De  fato,  o  art.  1007  do  Código  Civil  dispõe  que,  salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas, na proporção das respectivas cotas,  levando a inferir a  possibilidade de distribuição desproporcional, mas condicionada  à formalização expressa nesse sentido, o que não se tem notícia  nos autos que a recorrente tenha efetuado.  Além  disso,  vale  observar  o  que  dispõe  o  restante  do  referido  artigo que é o seguinte: “...mas aquele (sócio), cuja contribuição  consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção  da média do valor das quotas.”  Ora,  embora  o  dispositivo  do  Código  Civil  mencionado  pelo  Conselheiro Relator de fato traga a possibilidade de distribuição  de  lucros  desproporcional  ao  capital  social,  este  também  veda  tal  possibilidade  nos  casos  do  sócio  cuja  contribuição  para  a  sociedade se dá na forma de serviços o que é justamente o caso  em tela.  De igual forma, entendo que não se pode dizer que compartilhar  do entendimento esposado pela fiscalização e confirmado pelo v.  acórdão poderia levar a total e injustificada desconsideração da  personalidade  jurídica  de  toda  e  qualquer  sociedade  simples  para  fins  previdenciários,  conforme  afirmou  o  Conselheiro  Relator.  Não  considero  que  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  em  questão  tenha  sido  desconsiderada,  mas  sim  a  retribuição  ao  trabalho dos sócios sob a forma de distribuição de lucros.  Alem disso, foram as irregularidades cometidas pela recorrente  que  levaram  à  presente  autuação,  como  por  exemplo,  a  não  remuneração  do  trabalho  dos  sócios  cotistas  que  efetivamente  prestaram  serviços  à  sociedade,  embora  reconhecesse  a  existência  de  honorários  que  seriam  destinados  à  sociedade,  a  distribuição  de  lucros  proporcional  à  produção  de  cada  um  e  não  na  participação do  capital  social  e por  fim,  a  ausência de  discriminação  da  contabilidade  do  que  seriam  lucros  e  o  que  seria remuneração pelos serviços prestados.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 7          11 Portanto, o lançamento deve subsistir.  Além  das  questões  relativas  a  consideração  de  distribuição  de  lucros  a  sócios  como  remuneração,  a  recorrente  apresenta  apenas  seu  inconformismo  pela  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios  e  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória.  Cumpre dizer que tanto os juros como a multa aplicados tiveram  fundamento em dispositivo legal vigente à época do lançamento,  no casos os artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991 e não cabe ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  sob  o  argumento de que seria inconstitucional.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado  ao  Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se  dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto,  incidental  e  via  de  exceção)  e  pela  via  de  ação  (também  chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou  principal),  e  até  que  determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública  negar­se a  aplicá­ la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus  subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  já  decidiu  o  STF  (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça  de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 A  abstenção  de manifestação  a  respeito  de  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  vigentes  é  pacífico  na  instância  administrativa  de  julgamento,  conforme  se  verifica  na  decisão  deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da  Súmula  nº  02  publicada  no DOU  em  07/12/2010,  por meio  da  Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 2402­002.410  S2­C4T2  Fl. 8          13 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo  mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4373978 #
Numero do processo: 12466.000003/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12466.000003/2009-00

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3201-001.108

nome_arquivo_s : Decisao_12466000003200900.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 12466000003200900_5175237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4373978

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216118980608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 193          1 192  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000003/2009­00  Recurso nº  907.710   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §2º,  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350/2010.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº  37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o  instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Considerando  que  o  dispositivo  que  autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça  recursal,  faz­se  necessário  observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa  prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sergio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 03 /2 00 9- 00 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Celani, Fábia Fabergina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Riberio Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:      Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/11/2010,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  impugnação  da Recorrente,  conforme Acórdão  n°  07­21.948 de fls. 128­134:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 194          3   A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  15/03/2011, tendo protocolado seu recurso voluntário em 13/04/2011 (fls. 137/147), no qual a  Recorrente  alega,  em  síntese,  que:  (i)  a  cobrança  da multa  tal  como  pretende  a  fiscalização  viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) a  informação foi prestada no  mesmo  dia  da  previsão  legal,  com  um  atraso  de  menos  de  duas  horas  após  a  atracação  do  navio; (iii) houve um único atraso, não sendo cabível a aplicação de seis penalidades, e (iv) o  atraso ocorrido não acarretou qualquer prejuízo para a fiscalização aduaneira.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 800 de 2007 para prestar informação sobre a desconsolidação das  cargas contempladas na escala nº 08000220660 e no manifesto de carga nº 1208502104116.  A penalidade aplicada à Recorrente está  fundamentada no art. 107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  que,  segundo  a  fiscalização,  deveria  ocorrer  antes  da  atracação  da  embarcação  no  porto  de  destino  em  se  tratando de transporte marítimo.  No  caso  concreto,  a  atracação  ocorreu  em  05/11/2008  às  18:08:00  horas,  sendo  que  os  CE­Mercante  filhotes  (houses  –  hbl)  foram  informados  no  mesmo  dia  da  atracação, porém, após a atracação (informações nos extratos dos conhecimentos às fls. 45, 47,  49,  ...,  73),  e,  portanto,  fora do prazo  estabelecido nos  arts.  22  e 50 da  Instrução Normativa  RFB nº 800 de 2007.  Logo,  dado  o  caráter  objetivo  da  obrigação  prevista  nos  dispositivos  supracitados, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade prevista no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Por outro lado, entendo que é dever de ofício do julgador da Administração  Tributária/Aduaneira aplicar a legislação vigente. Assim, embora a Recorrente tenha utilizado  outros fundamentos para requerer a reforma da decisão proferida pela instância a quo, entendo  que se aplica ao caso concreto o disposto no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com  redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, que passou a prever a possibilidade de exclusão de  multa  administrativa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  em  caso  de  denúncia espontânea.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 30/12/2008  (fl.  1) e  a  Recorrente prestou as informações devidas no mesmo dia da atracação (05/11/2008), conforme  atestado  pela  própria  autoridade  preparadora  (fl.  17).  Logo,  apesar  do  caráter  objetivo  da  conduta prevista nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800 de 2007 e da hipótese de  aplicação da penalidade prevista no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, entendo  que não cabe a multa.  Sobre  o  assunto,  destaco  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 195          5 vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim  Com o  devido  respeito  à  decisão  acordada  nesta Turma,  seguem abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância  em  relação  à  dispensa  da multa  prevista no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por conta da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de  20/12/2010.  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabendo à empresa transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as  cargas  transportadas”.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo por ela estabelecidos, a informação sobre as cargas transportadas passou a ser cominada  com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010),  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias,  antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)  Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 196          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para  as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado,  como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A  valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que  manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega da de declaração.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O  legislador  teve  a  intenção  de  criar  a  denúncia  espontânea  como  um  estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Antecipando­se em relação  à  administração  fazendária  e  realizando  o  pagamento  da  obrigação  tributária  que  está  em  atraso,  a multa moratória  deve  ser  excluída,  ante o  seu  caráter  de penalidade. Como  leciona  Hugo de Brito Machado,  em sua obra “Curso de Direito Tributário”,  27ª Edição, Malheiros,  página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de  política  legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento espontâneo das obrigações  tributárias, premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este  espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o  caso, o tributo devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12466.000003/2009­00  Acórdão n.º 3201­001.108  S3­C2T1  Fl. 197          9 1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,  por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco  quanto à  existência do  tributo denunciado. A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto, não afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante conseqüência, além das  já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  negue  provimento  ao  recurso  e  procedência  do  lançamento  para  considerar  devida  a multa  legalmente  prevista  pelo  registro  dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no Siscomex,  fora do prazo  fixado que constitui infração pelo descumprimento da obrigação acessória.  Mércia Helena Trajano D’Amorim    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assi nado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4350629 #
Numero do processo: 11516.008281/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.008281/2008-11

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.760

nome_arquivo_s : Decisao_11516008281200811.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11516008281200811_5174473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4350629

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216126320640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008281/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.760  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO DE SOUZA FLORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE.  Os rendimentos tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 81 /2 00 8- 11 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 73          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 11.870,79, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  nas  Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, exercícios 2006 e 2007, os seguintes fatos:   ­ Omissão de rendimentos nos valores, respectivamente, de R$ 6.027,70 e R$  9.382,35,  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agência  de  Viagem  e  Turismo  Açoriana  Ltda,  pelo  dependente Antonio de Souza Flora Júnior, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício,  conforme DIRF apresentadas pela fonte pagadora.  ­ Dedução indevida do dependente André Makowieski Flora, no exercício de  2006, por este  ter optado por apresentar declaração de ajuste anual em separado, em modelo  simplificado.  ­  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  exercício  2006,  no  valor  de  R$  3.250,00.  ­ Dedução  indevida de despesas com instrução dos dependentes Antonio de  Souza Flora Júnior e André Makowieski Flora, exercício 2006, no valor de R$ 2.103,56.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34/36  deste  e­processo,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  37/53,  a  qual  foi  julgada  improcedente.  O  acórdão  recorrido considerou:  ­ não impugnado o IRPF no valor de R$2.900,08;   ­  procedente  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$2.175,06,  calculada  sobre  o  IRPF ­ Suplementar não impugnado;  ­  procedente  o  IRPF  de  R$3.025,15,  referente  aos  anos­calendário  2005  e  2006, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2011  (fl.  65),  o  interessado interpôs, em 24/03/2011, o recurso de fls. 66/68. Nas razões recursais aduz que:  ­ O filho menor Antônio de Souza Flora Júnior entregou declaração de isento  nos respectivos exercícios, cabendo tão somente sua glosa como dependente, que implicará em  cobrança menor do que a tributação de seus rendimentos.  ­ As despesas médicas constantes de  sua declaração decorrem de descontos  em  folha  de  pagamento  e  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  reinclusão  de  tais  despesas  como  dedutível para apurar o valor devido a titulo de imposto de renda.  ­ No período da intimação residia em sua casa de veraneio. Portanto, não teve  conhecimento de tal intimação.  Ao fim, requer o acolhimento do presente recurso para que se cancele parte  do débito fiscal reclamado e lhe seja possibilitado o pagamento por meio de parcelamento do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 74          3 saldo  devido, mediante  a  apresentação  dos  valores  recalculados,  bem  como  a  imputação  da  multa espontânea por ser menos gravosa ao contribuinte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Observo,  inicialmente, que o  litígio se  restringe às questões  relacionadas ao  dependente  Antônio  de  Souza  Flora  Júnior,  porquanto  as  demais  matérias  suscitadas  pelo  Recorrente não  foram  impugnadas  em  época  oportuna,  encontrando­se  preclusas  em  face  do  disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim descrito:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  O  acórdão  recorrido  já  havia  delimitado  os  lindes  da  controvérsia,  nos  seguintes termos:  Antes  de  qualquer  coisa,  cumpre  precisar  os  limites  do  litígio  posto a esta Delegacia de Julgamento. Como do relatório se viu,  a  impugnação é parcial, o contribuinte se manifesta apenas em  relação às omissões referentes ao dependente Antônio de Souza  Flora Júnior. Requer que se exclua os rendimentos lançados e se  proceda, então, à glosa da dedução com o dependente, o que lhe  seria mais vantajoso.  Nas  declarações  apresentadas  para  os  exercícios  2006  e  2007  o Recorrente  incluiu, entre seus dependentes, o filho Antonio de Souza Flora Júnior, nascido em 29/04/1987.  A  autoridade  fiscal,  à  vista  das  DIRF  apresentadas  pela  Agência  de  Viagem  e  Turismo  Açoriana Ltda (fls. 10/11), apurou omissão de rendimentos recebidos pelo referido dependente  nos valores de R$ 6.027,70 e R$ 9.382,35, respectivamente nos anos­calendário 2005 e 2006, e  efetuou o lançamento.  O  Recorrente  alega  que  o  filho  Antônio  de  Souza  Flora  Júnior  entregou  declaração de isento nos mencionados exercícios, cabendo, desta forma, tão somente a glosa do  dependente, por ser menos onerosa que a omissão dos rendimentos por ele auferidos.  Anoto que o objetivo da Declaração Anual de Isento – DAI não se confunde  com o objetivo da declaração de ajuste anual de rendimentos: esta é obrigação acessória cujo  objetivo  (dentre  outros)  é  apurar  o  real  valor  do  imposto  em  determinado  ano­calendário,  podendo  resultar  em  restituição  ou  em  valor  suplementar  de  imposto  a  recolher;  aquela  foi  instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF.  Na espécie,  entendo que o Recorrente deveria  ter observado o que dispõe a  legislação tributária em relação aos rendimentos de dependentes. Em consonância com o § 8º  do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  Art. 38.Podem ser considerados dependentes:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 75          4  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Assim,  optando  o  Recorrente  por  incluir  o  filho  Antonio  de  Souza  Flora  Júnior, menor de 21 anos, como seu dependente nas declarações de ajuste anual relativas aos  exercícios 2006 e 2007, deveria também ter lançado, nas referidas declarações, os rendimentos  por ele percebidos.  Quanto  ao  pedido  de  parcelamento,  reitero  a  informação  constante  do  acórdão  recorrido  no  sentido  que  o  interessado  deve  dirigir­se  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB de seu domicílio, a quem compete apreciar tal pleito.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4432920 #
Numero do processo: 44021.000265/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS’SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. RELEVAÇÃO. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. CUMPRIMENTO.AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a falta imputada não foi corrigida, dentro ou fora do praz de defesa, há que se rejeitado o pedido de relevação da multa aplicada. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS’SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. RELEVAÇÃO. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. CUMPRIMENTO.AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a falta imputada não foi corrigida, dentro ou fora do praz de defesa, há que se rejeitado o pedido de relevação da multa aplicada. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 44021.000265/2007-10

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179953

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.993

nome_arquivo_s : Decisao_44021000265200710.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 44021000265200710_5179953.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4432920

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216147292160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 91          1 90  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000265/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIPS’SEM A  INFORMAÇÃO DE TODOS OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA.  CABIMENTO.  RELEVAÇÃO.  ART.  291  DO  DECRETO  3.048/99.  CUMPRIMENTO.AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  que a falta  imputada não foi corrigida, dentro ou fora do praz de defesa, há  que se rejeitado o pedido de relevação da multa aplicada.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 65 /2 00 7- 10 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  caso  mais  benéfica.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.742­4,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  informado  incorretamente  em GFIP o  enquadramento  como  SIMPLES,  nas  competências  05.1999;  06.1999  e  03.2001;  informou  erroneamente  a  alíquota  de  RAT  no  percentual  de  2%,  quando  o  correto  é  de  3%  nas  competências  01.2003  a  06.2003  a  11.2003;  omitiu  a  informação  do  valor  referente  ao  Pró­ Labore, nas competências 01.1999 a 03.2001; 11.2004; 12.2004 e 03.2005 e finalmente, deixou  de  informar  a  totalidade  do  salário  de  contribuição  nas  competências  02.1999  a  06.1999;  10.1999; 11.1999; 12.1999; 01.2000; 01.2002; 03.2002; 04.2002; 09.2002; 11.2002; 12.2002;  01.2003; 11.2003;01.2004; 04.2004; 06.2004; 09.2004; 11.2004; 12.2004; 01.2005 a 12.2005.  Tal  fato  omitiu  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária pela  recorrente.  O contribuinte cientificado em 24/04/2007 (fls. 01).  Em sua impugnação a recorrente apenas sustentou a decadência e requereu a  relevação  da multa,  requerendo prazo  suplementar de  60  (sessenta  )  dias  para  retificação  de  toda a documentação.  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  fiscal complementar que contemplasse o reajuste do valor da multa aplicada pelas Portarias do  INSS, de cujo resultado a contribuinte fora devidamente intimada.  Em  continuidade  ao  processo  administrativo,  foi  proferido  o  v.  acórdão  recorrido (fls. 66).  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  excluídos  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência  e  as  relativas  ao  erro  no  preenchimento  do  campo  SAT/RAT.  Fora,  então,  interposto  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  que a multa aplicada deve sujeitar­se aos efeitos do art.  32­A da Lei 8.212/91, por força do art. 106 do CTN;  2.  que  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada,  já  que  seu  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  retificada veio  a  ser  indeferido,  sem que  esta  pudesse  apresentar  tais  documentos,  situação  que  causou­lhe prejuízo,  sendo o  julgamento  convertido em  diligência  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação de documentos;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre­nos  asseverar  que  ao  apresentar  sua  impugnação,  o  contribuinte não se  insurgiu quanto aos dados que a  fiscalização  imputou­lhe não  terem sido  informados em GFIP. Dessa forma, a autuação é incontroversa.  Além  disso,  os  lançamentos  principais  relativamente  ao  presente  Auto  de  Infração já foram objeto de julgamento por esta Turma, sendo que, em todos eles, o lançamento  foi  mantido,  à  exceção  dos  períodos  tidos  por  decadentes  quando  proferidos  os  respectivos  acórdãos de primeira instância.  Dito isso, tenho que o pedido de relevação da multa não deva ser acatado.  Rezava o art. 291 do Decreto 3.048/99, à época da defesa apresentada:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.   Em momento algum a falta veio a ser corrigida, seja dentro ou fora do prazo  de  defesa,  situação,  que  a  meu  ver,  por  si  só,  já  tem  o  condão  de  afastar  os  argumentos  constantes no recurso voluntário.  A  dilação  de  prazo  requerida  em  sede  de  impugnação  somente  veio  a  ser  indeferida quando proferido o julgamento a quo, sendo que tal fato, em hipótese alguma tem o  condão de determinar a reabertura do prazo para apresentação dos documentos retificados, ou  mesmo cercear o direito de defesa da recorrente.  Ademais,  a  realização  de  diligência  neste  momento  processual  não  se  faz  necessária,  até  porque,  em  momento  algum,  sequer  restou  comprovada  a  existência  dos  documentos retificados.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 94          7 Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4289885 #
Numero do processo: 18471.001318/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Havendo lucros acumulados em valor suficiente a justificar a distribuição descaracterizado está o suposto pagamento sem causa.
Numero da decisão: 2201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade negar provimento ao recurso de ofício. FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Havendo lucros acumulados em valor suficiente a justificar a distribuição descaracterizado está o suposto pagamento sem causa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18471.001318/2005-40

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167484

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2201-001.487

nome_arquivo_s : Decisao_18471001318200540.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 18471001318200540_5167484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade negar provimento ao recurso de ofício. FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4289885

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216155680768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001318/2005­40  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­001.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF ­ Distribuição de Lucros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Sports Gear Indústria e Comércio Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS   Havendo  lucros  acumulados  em  valor  suficiente  a  justificar  a  distribuição  descaracterizado está o suposto pagamento sem causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinatura digital)    RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 18 /2 00 5- 40 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Trata­se de  recurso de oficio em  face do  acórdão 12­18.380 – 3ª Turma da  DRJ/RJOI que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte em face do Auto de  Infração de fls. 42/46, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$73.949,25,  acrescido  de  multa  de  75%  e  de  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado  monta  a  R$163.523,96 (fi. 2).  O  lançamento  foi  efetuado  por  ter  a  fiscalização  apurado  falta  de  recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, uma vez  que o lucro do exercício não suportaria o valor efetivamente distribuído.  O interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 54/59. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ a fiscalização não acatou a informação de se tratar de distribuição de lucros  por não haver encontrado, no Lalur, valores que suportassem tal distribuição,  sem se dar ao trabalho de checar qualquer outro documento;  ­ possui lucros acumulados que não só suportam (nos termos da IN 93/1997)  como ultrapassam os valores distribuídos em 2002, conforme comprova.  Requer a improcedência do lançamento.  A DRJ houve por bem dar   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O v. acórdão recorrido não merece reparos.  A fiscalização efetuou o lançamento por ter constatado falta de recolhimento  de IRRF sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada.  Na Descrição dos Fatos, a fiscalização aponta que:  Regularmente intimado (fl. 04/08) a "justificar a origem do lucro distribuído  em  2002,  constante  do  seu  Livro  Razão,  Conta  2411100000,  no  valor  de  R$221.658,84,  acompanhados  dos  seus  respectivos  documentos  suportes",  o  contribuinte  informou  na  sua  resposta  de  fl.  ­  ,  que  somente  distribuiu  o  valor  de  R$137.334,34,  conforme  Livro  Razão  (cópia de fl. 36/41).  Ressalva que, "conforme Livro Lalur (cópia de fl. 09/35), não haveria  lucro  disponível que suporte o valor que foi pago a titulo de distribuição de lucro".  Ocorre  que,  a  distribuição  de  lucros,  no  montante  de  R$137.333,34,  foi  escriturada no Razão (fls. 38/39) e informada na DIPJ/2003 (fl. 82). A fiscalização por sua vez  não levou em conta o lucro contábil do Período (Lalur — fl. 31). Também não considerou o  saldo de Lucros Acumulados informado na DIPJ/2003 (fl. 82), no montante de R$633.903,55.  E não fundamenta porque deixou de considerá­los.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001318/2005­40  Acórdão n.º 2201­001.487  S2­C2T1  Fl. 106          3 É de se notar que no Lalur o Contribuinte apurou lucros em todos os anos e a  simples  conferência  com  a  DIPJ  já  seria  suficiente  para  afastar  qualquer  possibilidade  de  autuação  uma  vez  que  o  art.  10,  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995,  dispõe  que  os  lucros  ou  dividendos calculados com base nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996,  pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Pais  ou  no  exterior.  Na  hipótese  de,  no  encerramento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  o  lucro  contábil  do  ano  calendário  ser menor  que  o montante  dos  lucros  ou  dividendos  distribuídos  antecipadamente, a diferença deve ser imputada na conta de lucros acumulados ou reservas de  lucros  de  exercícios  anteriores  e  a  tributação  deve,  nestes  casos,  ser  feita  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao ano da apuração dos resultados.  Assim, pelo que dos autos consta a decisão de primeira instância não merece  reparos.  É como voto.  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
4432937 #
Numero do processo: 10725.003268/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Redator designado. EDITADO EM: 16/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10725.003268/2007-66

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-001.834

nome_arquivo_s : Decisao_10725003268200766.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10725003268200766_5179970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Redator designado. EDITADO EM: 16/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4432937

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216158826496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 73          1 72  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003268/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.834  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONARDO DE SÁ VIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO.  Deve­se  restabelecer  a dedução  de  despesas médicas,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados com ônus do contribuinte.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 68 /2 00 7- 66 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 60/70)  interposto em 15 de  fevereiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro II (RJ), (fls. 49/55), do qual o Recorrente teve ciência em 25/01/2011 (fls.59),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 11/16, lavrado em 19 de  novembro de 2007, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas e omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  verificada  no  ano­ calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente  comprovados  com documentação  hábil  e  idônea que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei, mantendo­se  a  glosa  sobre  a parte  não comprovada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  60/70),  fazendo  anexar  novos  recibos  da  lavra  dos  profissionais Gerusa  de Moraes Menezes  e  José  Ricardo de Moraes Menezes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 74          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2005 e  foi  autuado  sofrendo  glosas  relativas  à  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  verificada  no  ano­ calendário de 2004.    O julgador a quo manteve a glosa relativa às despesas médicas, no valor de  R$ 15.144,41 (Quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 75          5 requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na  legislação  aplicável,  onde,  nos  quadros  abaixo,  sintetizam­se  os  dados  constantes  nos  recibos ora acostados nos autos pelo Recorrente:    QUADRO I  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO      Data do  Recibo  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem  Pagou  CPF de quem  Recebeu pelo  tratamento  Gerusa de Moraes  Menezes    30/01/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    27/02/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/03/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/04/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/05/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/06/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/07/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/08/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/09/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    28/10/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  TOTAL  5.000,00  Documentos de folhas: 66/70    Verifica­se  que  nos  recibos  acima  listados  não  constam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  requisito  formal  exigido  no  artigo  80,  §  1º,  Inciso  II  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999,  requisito  esse apontado no voto à quo, porém não atendido  pelo interessado.    QUADRO II  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO      Data do  Recibo  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem  Pagou  CPF de  quem  Recebeu  pelo  tratamento  José Ricardo de M.  Menezes  15/03/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/05/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/07/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/09/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 76          7 José Ricardo de M.  Menezes  15/11/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  TOTAL  10.000,00  Documentos de folhas: 61/65    Verifica­se  que  os  novos  documentos  do  profissional  José  Ricardo  de  M.  Menezes apensados atendem a todos os requisitos formais de que trata o artigo 80, § 1º, Inciso  II do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  apenas  do  profissional  José  Ricardo  de  M.  Menezes  (Recibos)  capazes  de  preencherem  os  requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4458196 #
Numero do processo: 11516.001589/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.001589/2010-50

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.341

nome_arquivo_s : Decisao_11516001589201050.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001589201050_5181422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4458196

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216164069376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001589/2010­50  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.341  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.942­6,  o  qual  exige  multa  do  sujeito  passivo por ter sido constatado falta de retenção das contribuições previdenciárias, referente a  segurados  individuais  a  seu  serviços,  caracterizando,  dessa  forma,  o  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso I, artigo 30 da Lei n 8.212/91.  Registra o relatório fiscal fls. 5/6 que “O presente Auto de Infração foi lavrado  com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/91, arts. 30,1, em virtude de a empresa ter deixado  de  descontar  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço  ­  Sr.  Marcos  Noberto  Linsweyer, as contribuições por este devidas, a partir de 03/2007 a 11/2009, nos termos do Art.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 58 9/ 20 10 -5 0 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001589/2010­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.341  S2­C3T1  Fl. 3          2 4° da Lei n° 10.666/2003, conforme pode ser comprovado nas cópias das folhas de pagamento  das competências 03/2007, 05/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008, 06/2008, 11/2008, 02/2009,  04/2009, 10/2009 juntadas ao presente por amostragem:”  Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 14ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC julgou a impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 87, a RFB informou o quanto segue:  “1. O processo  foi  baixado em diligência para  informar  se débito  referente  ao  Auto de Infração 37.279.942­6 foi incluído ou não no parcelamento da Lei 11.941/2009.  2. Efetuada consulta  ao  sistema de cobrança  foi  constatado que a  empresa  fez  adesão aos parcelamentos da Lei 11.941, modalidade Art. 1º PGFN – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6, e Art.1º RFB – Débitos Previdenciários  com  inclusão  dos  débitos  37.279.938­8,  37.279.939­6,  37.279.940­0  e  37.279.941­8,  cfme  extratos em anexo.  3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos, não consta pedido  de revisão da Lei 11.941/2009.  4.  Portanto  o  débito  relativo  ao  AI  nº  37.279.942­6  não  foi  incluído  no  parcelamento da Lei 11.941/2009.  5. Diante ao exposto sugiro encaminhamento ao CARF­MF­DF para as devidas  providências.”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.942­6,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento de multa, lavrada contra o sujeito passivo acima indicado, por não ter arrecadado,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001589/2010­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.341  S2­C3T1  Fl. 4          3 mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurado  individual  (Sr.  Marcos  Roberto Linsweyer) a seu serviço.  Defende­se  o  recorrente  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.942­6,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.    Adriano Gonzales Silvério  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4419121 #
Numero do processo: 10768.001068/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10768.001068/2009-34

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_10768001068200934.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10768001068200934_5177975.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4419121

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216166166528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001068/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.953  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR.  A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e  necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez  da  tributação  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço.  Precedentes  deste  Sodalício e do Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 10 68 /2 00 9- 34 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  fls. 4/7,  referente  ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, exercício 2007, na qual foi constatada omissão de  rendimentos no valor de R$ 20.360,52, recebidos da Marinha do Brasil.  Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  1/2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/20, a decisão de 1ª instância (fls. 28/29) manteve o lançamento fiscal, sob fundamento de que  os rendimentos omitidos pelo Recorrente não estariam contemplados por hipóteses de isenção  ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  36/37),  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  argumentando  que  os  rendimentos  referentes  ao  Adicional  por  Tempo de Serviço (ATS) regulado pela Lei 8.852/94, art. 1º, inciso III, não estariam no campo  de incidência do imposto.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  O  cerne  da  controvérsia  se  cinge  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  Recorrente,  servidor  público  federal,  no  valor  de  R$  20.360,52, recebidos da Marinha do Brasil à título de adicional por tempo de serviço (ATS).  Este E. Sodalício já decidiu pela tributação dos rendimentos recebidos a título  de adicional por  tempo de serviço, por  se  tratar de rendimento não enquadrado em nenhuma  das hipóteses desonerativas previstas na legislação respectiva.  ACÓRDÃO 2102­01.184  ­ CARF 2a. Seção  / 2a. Turma da 1a.  Câmara / ACÓRDÃO 2102­01.184 em 18/03/2011   RENDIMENTO  REFERENTE  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  LEI  FEDERAL  Nº  8.852/94.  RENDIMENTO  NÃO  ENQUADRADO  NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  ADICIONAL  POR  TEMPO DE SERVIÇO.   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.001068/2009­34  Acórdão n.º 2802­001.953  S2­TE02  Fl. 46          3 Somente  as  verbas  não  enquadradas  no  conceito  de  remuneração,  com  caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa  física.  A  Lei  nº  8.852/94  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas  isentas,  pois  de  caráter  indenizatório,  como  as  diárias  ou  a  ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço  de  férias,  o  pagamento  das  horas  extraordinárias  ou  o  adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma,  não  outorga  qualquer  isenção  no  âmbito  do  imposto  de  renda.  Entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Recurso negado.   No mesmo sentido TRF da 2ª Região, APELRE 200651010049654, 3ª Turma  Especializada,  Relatora  Desembargadora  Federal  Geraldine  Pinto Vital  de Castro,  publicado  10/07/2012.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  nego  provimento.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4430409 #
Numero do processo: 15504.000924/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Tendo a recorrente deixado de apresentar os documentos que lhe foram solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, resta caracterizada a infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Tendo a recorrente deixado de apresentar os documentos que lhe foram solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, resta caracterizada a infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.000924/2008-78

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179687

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.019

nome_arquivo_s : Decisao_15504000924200878.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 15504000924200878_5179687.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4430409

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216177700864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.727          1 1.726  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000924/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.019  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  PROSEGUR BRASIL CURSOS SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Tendo  a  recorrente  deixado  de  apresentar  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, resta caracterizada a infração  ao disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 24 /2 00 8- 78 Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PROSEGUR  BRASIL  CURSO DE SEGURANCA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.136.555­4,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  prestado  deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização por meio de TIAD.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  seguintes documentos:  a­) Folha de pagamento, recibos de pagamentos, dos segurados empregados e  Contribuintes Individuais –RPM (Autônomos), no período de 01 a 03/1997 de  todos os estabelecimentos da empresa;  b­)  Todas  as  GPRS  pagas  das  competências  01  a  04/1997  e  01/1998  estabelecimento CNPJ n. 25.299.785/0001­76;  c­)  GPS  de  11/2000  e  GRPS  de  01/1997  a  03/1997,  01/1998  e  GPS  de  05/1999  e  01/2000  (valor  de  R$  546,78)  do  estabelecimento  CNPJ  n.  25.299.785/0005­08;  d­) GPS de 04/1999 e 05/1999 do estabelecimento CNPJ n. 25.299.785/0002­ 57;  e­)  Folhas  de  Pagamento  e  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo  ­RPA  ,  efetuados  a  todos  os  segurados Contribuintes  Individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  01/1997  a  12/1998  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  n.  25.299.785/0001­76, 25.299.785/0005­08, e 25.299.785/0006­80;  f­)  Recibos  e  folhas  de  pagamento  nas  competências  02  e  04/1997,  11  e  12/1998 e 04/1999 dos  estabelecimentos do CNPJ n. 25.299.785/0002­57 e  05/1999 e 09/2000 do CNPJ n. 25.299.785/0004­19;  g­)  Livro  registro  de  empregados  do  estabelecimento  CNPJ  n.  25.299.785/0006­80  contendo  registro  dos  empregados  que  prestaram  serviços neste estabelecimento no período de 12/2001 a 08/2004;  h­)  Relatório  relativo  aos  depósitos  bancários  de  pagamentos  efetuados  a  todos segurados a seu serviço (empregados e contribuintes Individuais);  i­) Acordos, convenções e dissídios coletivos;  Da análise dos autos, verifica­se que além da recorrente, outras empresas, na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  pela  configuração  de  grupo  econômico  também  impugnaram  o  presente Auto  de  Infração.  São  elas:  C.T.P.  CENTRO DE TREINAMENTO  PROSEGUR LTDA,  juntada As  fls.  841/1091, PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA  LTDA,  juntada  As  fls.  1.342/1.590,  Prosegur  Brasil  S/A  Transp.  De  Valores  e  Segurança,  juntada As  fls.  1.092/1.341  e TSR  ­ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A,  juntada  às  fls.  594/840.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000924/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.019  S2­C4T2  Fl. 1.728          3 O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1997  a  08/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 28/12/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimados  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.1.670/1.676),  somente  a  PROSEGUR  BRASIL  CURSO  DE  SEGURANÇA  LTDA  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    que  ao  deixar  de  reconhecer  a  decadência  sob  o  argumento de que a multa aplicada é única, o v. acórdão  não  aplicou  o  devido  direito  à  espécie,  uma  vez  que  a  seu  reconhecimento  teria  o  condão  de  reduzir  o  montante da multa de R$ 11.951,21 para o seu patamar  mínimo de R$ 6.371,63;    que  além  da  decadência,  o  fato  do  v.  acórdão  ter  reconhecido  que  alguns  documentos  não  apresentados  não o deveriam ser também teria o condão de diminuir o  valor da multa aplicada;    que  o  que pretendeu  e  pretende  a Recorrente  com  seus  argumentos que mencionam a Constituição Federal  não  é  que  os  órgãos  de  julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil afastem a aplicação desta ou daquela lei, decreto,  etc.,  mas  sim  que  apliquem,  primeiramente,  a  Constituição Federal naquilo que for cabível e, só então,  partam para a aplicação das normas infraconstitucionais,  sendo certo que, se tais normas colidirem com as normas  constitucionais, estas últimas deverão prevalecer, motivo  pelo  qual  equivocou­se  o  v.  acórdão  ao  afastar  os  argumentos  da  impugnação  com  base  em  tal  fundamento;    que os fatos em discussão no processo administrativo da  NFLD n. 37.136.553­8 têm, sim, influência na aplicação  da  multa  destes  autos,  isso  porque,  só  se  poderia  considerar que a Recorrente  teria deixado de apresentar  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  à  d.  Fiscalização,  para  efeitos  de  sanção,  se  ela  entendesse  que  seus  professores/instrutores eram seus empregados;    por  fim,  requer  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  seja  analisados  todos  os  seus  argumentos de impugnação.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, apesar de ter sido caracterizado um grupo econômico  de empresas, tal fato não é matéria discutida nos autos, seja pelo fato do contribuinte contra ela  não  insurgir­se,  seja  pelo  fato  do  relatório  de  caracterização  não  estar  juntado  aos  autos.  Inobstante,  todas as envolvidas  terem sido devidamente  intimadas do  julgamento de primeira  instância, somente uma delas recorre.  E  na  oportunidade  argumenta  que  num primeiro momento  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  equivocou­se  ao  manter  a  multa  aplicada  em  valor  que  não  fosse  o  seu  patamar mínimo.  Ao  analisar  os  argumentos  da  decisão  verifica­se  que,  ao  contrário  da  pretensão recursal, o valor da multa aplicado está correto. A infração imputada ao contribuinte  deve­se ao fato de ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização.  Cumpre­nos apontar que a discussão acerca da condição ou não de segurado  empregado  ou  contribuinte  individual  de  alguns  segurados  não  altera,  em  qualquer  grau  a  imputação  levada  a  efeito  no  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  aqui  se  discute  o  fato  da  recorrente ter descumprido obrigação de fazer, concernente na apresentação de documentação  que lhe fora solicitada pela fiscalização por meio de TIAD.  De  fato  alguns  dos  documentos  que  constaram  no  relatório  fiscal  não  justificariam  a  imputação  da  multa,  todavia,  outros  sim.  E  a  sua  não  apresentação  não  foi  alcançada pelo prazo decadência,  a  exemplo da  falta de  apresentação do  livro de  registro de  empregados, relativo ao período de 12/2001 a 08/2004.  Tais fatos, da forma em que restou decidido pelo v. acórdão recorrido, por si  só já possuem o condão de manter a multa aplicada que é única, independentemente do número  de documentos não apresentados.  Quanto  ao  seu  valor,  tenho  que  o mesmo  foi  aplicado  no  patamar mínimo  previsto na legislação, todavia, acompanhada da devida atualização de seu valor pelas Portarias  que regulam tal necessidade.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000924/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.019  S2­C4T2  Fl. 1.729          5   Sobre a multa aplicada, assim dispôs o art. 283, II, “b”, do Decreto 3.048/99,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social, vejamos:  DAS INFRAÇÕES  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor atualizado para R$  9.910,20  (nove mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos),  a  partir  de  1º  de  junho  de  2003,  por  força  do  reajuste  de  19,71% concedido aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709,  de 29/05/2003.  [...]  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  O  valor  da  multa,  fora,  portanto,  atualizado  de  acordo  com  o  disposto  na  Portaria MPAS Nº 142, de 11 de abril de 2007, (DOU DE 12/04/2007) , a seguir:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  [...]  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Logo, a multa aplicada o foi em seu patamar mínimo, de sorte que, uma vez  que restou devidamente caracterizada a infração imputada, a multa foi corretamente aplicada.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0