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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403833 #
Numero do processo: 10980.910375/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 75 /2 00 9- 93 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de IRPJ como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  383,29  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  327,35  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  30/12/2004,  da  estimativa de IRPJ de novembro/2004 (R$ 417.106,77).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.910375/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.227  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 13925.720176/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n(. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes

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1002­000.224  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  D STEFANO MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 01 76 /2 01 2- 43 Fl. 37DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 20) interposto contra o Acórdão n° 06­ 38.788, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR  (e­fls.  12  à  15),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  Ora,  existindo  dispositivos  estabelecendo  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa  pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da  legislação tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  sua  observância  é  obrigatória por parte das autoridades administrativas. Portanto,  em  relação  à  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  arrolada  nos  lançamentos,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único do art. 142 do mesmo Código, que tem a seguinte redação:  “a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  Veja­se  que  nem  mesmo  cabe  apreciação,  por  esta  turma  de  julgamento,  de  argüições  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  uma  vez  que  tal  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  justamente  por  não  disporem de competência para examinar as hipóteses aventadas.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Sintetizando,  em  procedimento  administrativo  fiscal,  basta,  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora,  a  norma  jurídica  vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já  é  questionamento  a  ser  apreciado  pelo  judiciário  e,  mesmo  assim,  para  que  a  tutela  beneficie  a  contribuinte  deve  ser  ela  parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida  tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal,  segundo os termos do Decreto nº 2.346, de 1997.  No tocante ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser  o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata, é de se  ressaltar  que,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  espontaneamente  a  declaração  antes  de  qualquer  atividade  administrativa  da  fiscalização,  entende­se  que,  mesmo  nesses  casos a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN,  in verbis:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13925.720176/2012­43  Acórdão n.º 1002­000.224  S1­C0T2  Fl. 38          3 Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se considera  espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com  a infração.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à  multa  de  ofício  relativa  à  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A  multa  aplicada  pela  falta  de  entrega,  ou  entrega  a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  nada  tem  a  ver  com  o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Ademais,  deve  ser  salientado  que  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê,  exatamente,  uma  redução  da  multa,  nos  casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício (redução à metade) ou uma  redução  a  75%,  ou  melhor,  redução  de  25%,  no  caso  da  declaração  ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados os limites mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do  mesmo artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, com a devida redução da multa à metade.  Por  fim,  cabe  lembrar  que  mesmo  o  princípio  da  boa­fé  não  exime a contribuinte da penalidade, conforme o art. 136 da Lei  n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Isto  posto,  voto  por  considerar  procedentes  os  presentes  lançamentos.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea e o consequente afastamento da multa imposta.   É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Ab initio, quanto à obrigação de apresentar a Declaração em comento a tempo  e modo, a Recorrente não demonstrou ­ de modo objetivo ­  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  dever  de  cumprir  a  obrigação  instrumental.  Por  seu  turno,  o  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  com  a  redação  vigente  na  época  da  infração,  estabelece  a  obrigação de entrega da DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a partir do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar,  a  qual  estava  obrigado  a  contribuinte,  impõe­se  a  autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a  multa.  Se  havia  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  obrigação  de  entregar  a  DCTF,  no  prazo  estabelecido,  descumprido  o  comando  normativo,  surge  para  a  administração  tributária  o  direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente  obrigado  a proceder  com  o  lançamento,  sob  pena de  violar  a norma  enunciada no  parágrafo  único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  a  análise  deve  seguir  o  critério  objetivo,  não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração.  A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  da  Contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13925.720176/2012­43  Acórdão n.º 1002­000.224  S1­C0T2  Fl. 39          5 como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação,  exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113,  §  3°,  do  CTN).  Isto  porque,  o  art.  113  do  CTN  ao  enunciar  que  “a  obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito  de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor  equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de  igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A importância do cumprimento do dever instrumental deve­se à necessidade  de  transportar  para  o  mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores  para  que  seja  possível  a  instauração  da  pretensão  tributária,  principalmente  facilitando  o  estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ Fl. 41DF CARF MF     6 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13925.720176/2012­43  Acórdão n.º 1002­000.224  S1­C0T2  Fl. 40          7 Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela oportunidade, destaco que a Doutrina  se posiciona no seguinte  sentido  acerca das  infrações às normas  instrumentais enunciadas na  legislação, chegando a apontar a  sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades  pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo  que  o  dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  estatais  de  arrecadação  no  livre mercado,  perfectibilizando  as  exigências  das  leis  tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma  conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária. Logo, é possível  ficar  livre da sanção  fiscal,  caso se opte por seguir o                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 43DF CARF MF     8 caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei.   Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                               Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001680/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. Não tendo havido qualquer pagamento, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Alegação de decadência rejeitada. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos por este regime. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. MULTA OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. A multa não tem a finalidade arrecadatória, apenas visa desestimular o comportamento ilícito, enquanto que o tributo é fruto da realização da fato lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS-INSS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento parcial para obstar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou-se suspeito o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JAIME DE OLIVEIRA SANTOS RESTAURANTE ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  Não tendo havido qualquer pagamento, a contagem do prazo decadencial se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Alegação de decadência rejeitada.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se às empresas optantes do Simples todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições  abrangidos por este regime.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  MULTA OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  A  multa  não  tem  a  finalidade  arrecadatória,  apenas  visa  desestimular  o  comportamento  ilícito,  enquanto  que  o  tributo  é  fruto  da  realização  da  fato  lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS­INSS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 80 /2 01 0- 34 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 361          2 Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto que votaram por dar provimento parcial para obstar a incidência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­76.342,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário em discussão.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   Relatório  DA AUTUAÇÃO  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 362          3 Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  57/59,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada, constatou­se o seguinte:  No Sistema da RFB  "consulta CNPJ",  verifica­se que  a  pessoa  jurídica  sempre  apresentou  DIPJ  pelo  regime  do  SIMPLES  Federal, feita em 01/01/1997.  Para o ano­calendário de 2005, observa a fiscalização que (1) a  opção  pelo  SIMPLES  foi  mantida;  e  (2)  a  contribuinte  apresentou receita de R$ 11.270,00.  Em  06/11/2009,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  a  contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos:  a) Contrato Social e alterações posteriores;  b) Livros Diário e Razão;  c) Livro Caixa;  d) Livro de Registro de Inventário;  e) Documentos  e demais papéis que embasaram a  escrituração  dos anos calendários de 2005 e 2006;  f) Extratos bancários dos períodos referenciados.  Em 24/11/2009, a contribuinte apresentou os extratos bancários  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  relativos  aos  anos  de  2005  e  2006.  Quanto aos livros  fiscais apresentados, nenhum ficou em poder  da  fiscalização,  haja  vista  estarem  em  branco  sem  nenhuma  movimentação.  Em 10/12/2009,  foi  lavrado  Termo  de Esclarecimentos  (fl.  43),  informando que, em relação à conta corrente n° 691.403­9, Ag.  2962­ 9, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., a contribuinte  esclareceu:  1) que os altos valores de créditos que aparecem na sua conta são  produtos  de  venda  de  ticket  refeição  efetuados  por  ele  as  empresas emissoras desses tickets;  2) que os saques efetuados na mesma conta, também de valores  elevados,  eram  feitos  através  de  cheques  sacados  na  boca  da  caixa, para poder efetuar as compras dos "tickets" com deságio e  em dinheiro;  3)  que  não  se  lembra  de  ter  passado  procuração  para  terceiros  movimentar a sua conta.  Não  obstante  essa  informação  relativa  à  origem  dos  créditos  lançados  na  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A.,  optou­se  por  lavrar  novo  Termo  de  Intimação,  em  02/01/2010,  abrindo­se  prazo  para  nova  manifestação.  Neste  termo  discriminou­se  todos  os  créditos  lançados  na  conta  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 363          4 corrente,  totalizando  para  o  ano  de  2005  o  montante  de  R$  3.332.627,57.  Decorrido o prazo concedido, manifestou­se alegando em síntese  que:  ∙  nos  anos  de  2005  e  2006  não  mantinha  os  arquivos  sistematizados, resultando em extravio de documentos fiscais;  ∙  foi  vitima  de  contumazes  roubos  acontecidos  em  seu  estabelecimento comercial, impossibilitando desta forma a eficaz  prestação de informação e esclarecimentos; e  ∙ o objeto da mercancia  lhe dá "lucro extremamente diminuto",  suportando em contrapartida, custos elevados.  Considerando­se que os esclarecimentos prestados não possuem  o condão de elidir a constituição do crédito tributário, os valores  dos créditos e depósitos apurados na conta corrente já referida,  no montante de R$ 3.332.627,57, foram considerados omissão de  receita do ano de 2005, ao abrigo dos artigos 287, e § 1°, e 288  do  RIR/99,  e  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  (matriz  legal  do  artigo 287 do RIR/99.  O  total  mensal  dos  depósitos/créditos  estão  especificados  no  anexo  ao  presente  Termo  de  Verificação  denominado  TOTALIZAÇÃO  MENSAL  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  (fls.  60/64), e estão a seguir sintetizados (valores em reais):    Para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  foram  excluídos os valores já declarados na DIPJ/2006, no total de R$  11.270,00. A base de cálculo está a seguir demonstrada (valores  em reais):  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 364          5   Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2005:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 365          6   Obs.  ∙ Fundamento legal constante dos respectivos Autos de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 07/06/2010, a contribuinte, por  meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou,  em  06/07/2010,  a  impugnação  de  fls.  135/171,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  DOS FATOS  Consoante  se  verifica  no  Termo  de  Esclarecimentos  datado  de  10/12/2009  (documento  04),  a  contribuinte  esclareceu  todas  as  dúvidas  do  Auditor  Fiscal  no  que  tange  à  movimentação  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 366          7 financeira  realizada  junto  à  conta  corrente  pessoa  jurídica  mantida junto ao Banco do Brasil.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  02/01/2010  (documento  05),  em  22/01/2010  a  contribuinte  diligentemente  despachou  petição  com  o  Auditor  Fiscal  (documento  06),  esclarecendo  novamente  a  origem  dos  valores  creditados/depositados na sua conta corrente.  Ademais, tendo a impugnante um comércio que lhe proporciona  baixíssimo  rendimento,  voltado  apenas  à  subsistência,  a maior  parte  da movimentação  financeira  se  refere,  em  princípio,  aos  tíquetes  que  comercializava,  restando­lhe  apenas  um  pequeno  deságio, referente a 1% do faturamento verificado.  Tais  movimentações  financeiras  foram  sempre  realizadas  por  conta  e  ordem,  e  em  benefício,  da  contribuinte.  Contudo,  as  quantias  envolvidas  não  compunham,  de  nenhuma  maneira,  a  renda  do  estabelecimento  comercial,  pois  eram  repassadas,  invariavelmente, às operadoras de tíquetes.  Essa  movimentação  se  dá  de  forma  cíclica,  ou  seja,  a  impugnante  comprava  tíquetes  de  seus  clientes  com  pequeno  deságio, repassava tais tíquetes para as empresas operadoras, as  quais  realizam  os  depósitos  na  conta  corrente  da  impugnante,  descontadas todas as taxas envolvidas.  Desse  modo,  o  valor  movimentado  na  conta  corrente  da  contribuinte  é  meramente  ilusório,  pois  se  trata  de  mera  circulação de dinheiro, ou seja, o mesmo dinheiro ora utilizado  para  comprar  tíquetes  com  pequeno  deságio  em  um  mês,  é  repassado  para  as  empresas  operadoras,  que  depositavam  nas  contas  da  contribuinte  as  quantias  referentes  aos  tíquetes  repassados, descontadas as taxas de praxe.  Conforme  informado  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  a  impugnante  foi vítima de contumazes e reiterados roubos a  seu  estabelecimento  comercial,  situação  que  conduziu,  invariavelmente,  a  papéis  de  toda  sorte,  entre  os  quais,  alguns  daqueles que seriam aptos a prestar os devidos esclarecimentos.  Prática  que  não  é  de  exclusividade  apenas  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  permitida  pelas  autoridades  brasileiras,  tal  operação  ocorre  da  seguinte  maneira:  o  empregado  recebe  de  seu  empregador,  tendo  em  vista  o  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador (PAT), além do salário mensal, uma quantidade de  dinheiro na forma de título com.finalidade específica.  Este título se trata ou (a) do vale­refeição, para a realização de  suas refeições diárias em restaurantes, lanchonetes etc, ou (b) do  vale­alimentação, para a compra de seus mantimentos mensais,  em mercados, hortifrutis, armazéns, granjeiros etc.  De  posse  do  vale  refeição,  o  trabalhador  se  dirige,  conscientemente, a um estabelecimento comercial que aceite os  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 367          8 mesmos  e,  ali,  ao  invés  de  trocá­lo  por  alimentos  ou  refeições,  permuta­o por pecúnia.  Esse  tipo  de  comércio,  além  de  agir  dentro  da  legalidade,  conforme  se  desenvolverá  a  seguir,  entrega  ao  trabalhador  o  total  do  valor  insculpido  no  tíquete,  subtraído  de  um  pequeno  deságio.  A  título  de  exemplo,  se  um  trabalhador  vende  seu  tíquete­ alimentação  a  R$  100,00,  supõe­se  que  será  cobrado  dele  um  deságio de 7% sobre o valor  total, para que  tenha adiantado o  dinheiro que gastaria no decorrer de 30 dias já no primeiro dia  útil  do  mês.  Nesse  caso,  a  empresa  desembolsará,  a  expensas  próprias, os R$ 100,00 menos 7%, ou seja, R$ 93,00.  No  final  do  mês,  a  administradora  do  tíquete  reembolsará  a  empresa  com  o  valor  total,  menos  um  deságio  ligeiramente  menor  do  que  o  cobrado  diretamente  do  trabalhador.  Em  números:  a  administradora  do  tíquete  restituirá  à  empresa  R$  100,00 menos 6%, ou seja, R$ 94,00.  Como a empresa havia desembolsado, de seus próprios recursos,  R$ 93,00 ao trabalhador, e recebeu, ao final do mês, R$ 94,00,  auferiu R$ 1,00 a título de proventos finais.  Portanto, apenas 1% do valor movimentado na operação integra  o  faturamento  efetivo  do  estabelecimento  comercial,  sendo  que  99%  do  valor  que  passou  por  sua  conta  bancária  é  imediatamente repassado e, por isso, absolutamente impensável,  para  todos os efeitos, considerar esses homéricos valores como  base de cálculo para qualquer forma de imposição tributária.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  faturamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  "revendia"  os  tíquetes  a  ninguém,  mas,  ao  contrário,  figurava  como  depositária  em  favor  das  administradoras de tíquetes.  Ressalte­se  que  também  não  há  de  se  falar  em  crime  de  estelionato, em conformidade com diferentes pareceres firmados  pelo  Ministério  Público,  uma  vez  que,  neste  tipo  penal,  é  necessário que uma das partes esteja sendo induzida ou mantida  em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento.  Isso  porque  o  trabalhador  tem  plena  consciência  de  seus  atos,  dirigindo­se,  conscientemente,  ao  estabelecimento  comercial  para oferecer seus tíquetes. O estabelecimento, por sua vez, não  se  vale  de  nenhum meio  para  ludibriar  o  trabalhador;  apenas  discrimina  as  condições  do  negócio,  expondo  o  deságio  sem  o  qual  o  negócio  lhe  resultaria  desvantajoso,  e  realiza  a  transação, adiantando o  dinheiro  em  troca  do  título  de  crédito  específico.  O  que  não  se  admite  é  que  se  exija  o  conhecimento  técnico­ tributário  apurado  de  pessoas  simples,  proprietário  de  um  restaurante deste porte, acostumado à  informalidade inerente à  cultura  de  seus  pares,  quando  mesmo  aqueles  com  vasta  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 368          9 experiência  na  área  jurídica  ou  mesmo  contábil  apresentam  severas  dificuldades  ao  se  deparar  com  a  complexa  legislação  tributária pátria.  Assim, pelo todo exposto, verifica­se claramente que o montante  acima  descrito  se  afigura  absolutamente  irreal,  para  todos  os  efeitos,  sendo  que  jamais,  em  toda  a  sua  vida,  a  contribuinte  conheceu estes valores, impressionantes e incalculáveis.  DO DIREITO  Do conceito de renda   No que  tange aos valores constantes nos  extratos bancários da  impugnante,  tais  movimentações  não  representam  "receitas"  propriamente ditas, uma vez que sua remuneração representava  apenas  uma  parte  ínfima  dos  valores  em  comento,  referente  a  apenas  pequena  porcentagem  do  deságio  entre  a  compra  e  a  venda dos tíquetes.  Da  indevida  presunção  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários  Entre  as  presunções  legais  criadas  pela  Lei  nº  9.430/96,  encontra­se  a  vinculada  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42).  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável),  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  Referida  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, posto que entre  os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma  correlação  lógica  direta  e  segura.  Vale  dizer,  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Na área administrativa, cabe destacar o Acórdão 104­17.494, da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa,  publicada no DOU de 13.09.2000, tem a seguinte redação:  "IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO ­ Os depósitos bancários não constituem, por si só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de  renda  e  proventos. O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa omissão de rendimento".  Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos, como exemplifica o Acórdão CSRF/01­02.741.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 369          10 Na  área  Judicial,  consoante  a  Súmula  n°  182,  do  ext  into  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado com base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários.  Da  decadência  dos  lançamentos  tributários  na  modalidade  de  lançamento por homologação  Tendo em vista o enquadramento da impugnante pelo SIMPLES  (que se reveste na modalidade de lançamento por homologação  e cuja apuração dos tributos é mensal), resta claro que a forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  dos  períodos  de  apuração  (mensais) se dá pelo § 4º do artigo 150 do CTN.  Ou seja, considerando os fatos geradores do SIMPLES ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  maio  do  ano­calendário  de  2005,  contando­se 5 anos após esta data, chegaremos a data de maio  de  2010,  como  sendo  a  data  limite  de  constituição  desses  créditos tributários.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  (SIMPLES)  foram  cientificados  à  impugnante  em  07/06/2010  ­  portanto,  após  a  data  limite  acima  citada  (maio  de  2010)  ­,  na  data  do  lançamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  estes  créditos tributários já havia decaído.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  decadência  dos  lançamentos  tributários  de  janeiro  a  maio  de  2005,  tais  débitos  devem  ser  extintos.  Da multa abusiva imposta à empresa­contribuinte  A aplicação de multa de ofício de 75% sobre o valor dos débitos  supostamente  devidos  configura  uma  situação  abusiva  e  confiscatória,  em  flagrante  desrespeito  aos  artigos  5º,  inciso  XXII, e 150,  inciso IV, ambos da Constituição Federal de 1988  (CF/88), na medida em que acaba por expropriar o contribuinte  de parcela de seu próprio patrimônio.  Da inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  Ainda que se entenda cabível a imposição de multa de ofício de  75% sobre os débitos supostamente devidos, deve ser cancelada  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência de previsão legal expressa.  Da  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  impossibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios em matéria tributária  Nos termos da CF/88, tratando­se de matéria tributária, tanto a  correção  monetária  como  os  juros  de  mora  devem  ser  estipulados  em  lei,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse diapasão, cumpre observar que a definição, a composição  e  a  forma  de  cálculo  da  taxa  SELIC  não  possuem  qualquer  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 370          11 regramento  em  lei,  mas  apenas  em  resoluções  e  circulares  do  Banco Central do Brasil.  Destarte, em razão da inconstitucionalidade da taxa SELIC, deve  ser cancelado o presente Auto de Infração.  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  total  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  a  impugnante  requer  que  seja  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação,  a  fim  de  que  seja  julgada improcedente a lavratura do presente Auto de Infração,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito  ora  cobrado  e  arquivamento do processo administrativo correspondente.  Requer  que,  havendo,  todas  as  publicações  e  intimações  referentes ao presente feito sejam encaminhadas exclusivamente  em nome dos seus advogados.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  improcedente  a  impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  Não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Alegação  de decadência rejeitada.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A  aplicação  da multa  de  ofício  e  o  cálculo  dos  juros  de mora  com base na  taxa SELIC têm previsão  legal, não competindo à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  constitucionalidade de normas jurídicas.  DEMAIS  TRIBUTOS  (CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS).  DECORRÊNCIA  DOS  MESMOS  FATOS  E  ELEMENTOS  DE  PROVA.  Os lançamentos relativos à CSLL, ao PIS, à COFINS e ao INSS  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova  relativos  ao  lançamento do IRPJ e, desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 371          12 estende, mutatis mutandis, a esses tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente em 10 de março de 2017, sexta­feira (fl. 358) do acórdão recorrido, e  com  ele  inconformado,  a  empresa  autuada  apresentou  em  10  de  abril  de  2017  (fl.  319),  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  todos  referentes  ao  ano­calendário  2005  e  acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Decadência  Alega  a  recorrente  ter  ocorrido  no  caso  em  tela  decadência  nos  meses  de  janeiro a maio do ano­calendário de 2005.  Esta  alegação  foi  suscitada  perante  a  DRJ  e  foi  afastada,  por  ter  sido  constatado, em pesquisa realizada, que a empresa não efetuou, no respectivo período, quaisquer  pagamentos pelo SIMPLES (código 6106). Assim, entendeu aplicável o artigo 173, inciso I do  CTN, sendo improcedente sua alegação de decadência.  De  fato,  da  análise  do  extrato  de  fls.  306  a  311,  não  consta  qualquer  pagamento nos referidos meses, a tal título, muito menos trouxe a recorrente eventual prova de  eventual pagamento.  Sobre  o  assunto,  importante  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco  lançar o  crédito tributário é de cinco anos, contados: (i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento, ainda que parcial, e não houver dolo, fraude ou simulação  (art.  150,  §4º, CTN); ou  (ii)  a partir  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  e  quando inexistir declaração prévia do débito (art. 173, I, CTN).  Veja­se sua ementa:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 372          13 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 373          14 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No caso  concreto,  trata­se de  tributos  recolhidos pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES, onde a apuração e recolhimento são feitos mensalmente, e de forma definitiva, por  inexistir ajustes, não havendo pagamento antecipado no período do tributo.  Assim,  considerando  que  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  07/06/2010,  inexiste  a  apontada  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  tratados  nestes  autos, por não ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador.    Depósitos Bancários. Omissão de Receitas  Em seu recurso, a interessada faz alusão ao conceito de renda, aduzindo que  os valores movimentados em suas contas bancárias nada mais são do que receitas de terceiros,  que transitaram em sua conta, não significando, portanto, aumento em seu patrimônio a ensejar  a  tributação  pelo  Imposto  de Renda,  e,  em  seguida,  advoga  a  tese  de  considerar  indevida  a  presunção de receitas com base nos depósitos bancários.  É certo que a movimentação bancária pode mesmo corresponder a receitas de  terceiros, porém, uma vez não comprovado que o crédito feito em conta corrente bancária teve  essa origem ou qualquer outra não tributável, nasce para o Fisco o direito de tributar tal crédito  como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 374          15 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  fato  é  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   No  caso  concreto,  de  fato,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  com  documentação adequada, a origem dos  recursos creditados em sua conta­bancária, sendo que  suas alegações são inaptas na perseguição do seu direito.  Realmente,  a  justificativa  apresentada  pela  defesa  de  que  apenas  pequena  parcela  dos  depósitos  efetuados  (cerca  de  1%)  poderiam  ser  considerados  rendimentos  tributáveis, a meu ver, é vazia, vez que desacompanhada de prova.  Por  outro  lado,  anote­se  que  a  questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  quebra de sigilo bancário foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  tema  225,  redigido  nos  seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 375          16 Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".  Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 376          17 irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe198 DIVULG 15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  As decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543B e 543C do CPC, devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho, em conformidade  com o seu Regime Interno.  Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário nesse particular.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Da Multa de Ofício   A aplicação da multa de ofício de 75% e o  cálculo dos  juros de mora com  base na  taxa SELIC  têm previsão  legal,  não  competindo à  esfera  administrativa  a  análise da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Assim, uma vez positivada a norma que prevê aplicação de multa decorrente  de  infração  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  Desta  forma,  sendo  tal  multa  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicado  em  face  dos  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  entre  outros, demandariam uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal,  nos termos da Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 377          18 Portanto, mantém­se a multa aplicada.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  ainda  que  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  viola  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  sustentando  que  o  art.13  da  Lei  nº9.065/95  remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança de juros apenas sobre tributos.  Como a multa  tem natureza de sanção, sustenta que não se confunde com tributo, a  teor dos  artigos 3º e 113 do CTN, devendo por isso ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   Merece  acolhida  sua  irresignação.  Também  entendo  que  não  há  previsão  legal para a incidência de juros sobre multa.   O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  nem  mesmo  no  percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos de defesa esposados pela recorrente.  O  artigo  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal  (de  pagar  tributo  ou penalidade pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”,  nos  termos  do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 378          19 Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal  é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161  do CTN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei  nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal entendimento o voto condutor do  ilustre Conselheiro Antônio  Zomer, nos autos do recurso nº 125.436, que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício  não  pagas  no  vencimento,  dos  juros  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto,  nem aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o  termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece  logo depois da previsão dos  juros  sobre  o  crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A  conclusão  a  que  chego, mais  uma  vez,  é  que  o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórios, à taxa de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275, Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas excluir a incidência dos juros sobre a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 379          20 Conselheiro Roberto Silva Júnior, Redator Designado  Juros de mora sobre a multa  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  Juros sobre Multa de Ofício.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  § 3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão “os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros  moratórios,  a  diferença do tributo não recolhida até a data de seu vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente  multa  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º;  139 e 161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária principal (CTN, artigo 139);  b) essa obrigação tem por objeto o pagamento do tributo ou da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento do dever legal de entregar ao Estado credor, no  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10882.001680/2010­34  Acórdão n.º 1301­003.180  S1­C3T1  Fl. 380          21 prazo legal, o valor integral do tributo, apurado em consonância  com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata  o caput do artigo 161 do CTN, não se resume ao valor do tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício.  Portanto,  o  § 3º  do  artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa  a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Facilmente se infere que as multas ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de  ofício.  Não  houvesse  tributo  sonegado,  não  haveria  multa  proporcional  a  ser  lançada de ofício. Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas razões acima referidas, as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de  juros de mora à taxa Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior                  Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720139/2016-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte ao processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados. Ainda, solicito que a unidade preparadora informe se os comprovantes de arrecadação e os DARFs juntados são referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  IVAN LUIZ SALAMONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que o  contribuinte  junte  ao  processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos  os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados. Ainda, solicito que a  unidade  preparadora  informe  se  os  comprovantes  de  arrecadação  e  os  DARFs  juntados  são  referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 49 .7 20 13 9/ 20 16 -1 4 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13149.720139/2016­14  Resolução nº  2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 125          2 RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  17  a 20),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  declarados  na  DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 16.678,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fls.  02  a  58  dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  · Os  Darfs  recolhidos  no  prazo  refere­se  as  competências  12/2013,  01/2014, 02/2014, 03/2014 e 04/2014, declarados em DCTF retificadora,  já  processadas  pela  Receita.  O  restante  dos  débitos  de  2014  foram  parcelados  conforme  processo  10183­401457/2015­85,  também  declarados  em DCTF. As divergências entre DIRF e DCTF que consta  na notificação página 02 de 04, já enviamos DCTF retificadora.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 10/10/2016, no acórdão 08­37.131,  às e­fls. 73 a 77,  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 81 a  117, no qual alega, em resumo, que:  · Parte do imposto já foi quitado, conforme os documentos qyue instruem  o recurso;  · Ainda,  há  parcelamento  ativo  e  transcorrendo  normalmente,  suspendendo a exigência do crédito tributário.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/11/2016, e­fls. 121, e interpôs o presente Recurso  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13149.720139/2016­14  Resolução nº  2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 126          3 Voluntário em 25/11/2016, às e­fls. 80, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos declarados em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de  R$ 16.678,53  O  recorrente,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos  recibos  de  pagamento,  expedido  pela  empresa  em  seu  nome. Ainda,  às  e­fls.  23  há  DARF de código 0561, que trata de recolhimento de imposto de renda retido na fonte.  Às  e­fls.  21  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Há também comprovantes de arrecadação também no código 0561 e às  e­fls. 35 e seguintes, DCTFs apresentadas pela empresa AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA.   Às e­fls. 83 e seguintes há documentos que comprovam a consolidação de vários  débitos da AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  junte  ao  processo  os  termos  do  parcelamento  do  qual  sua  empresa  aderiu  bem  como  discrimine  todos  os  valores  e  a  relação  com  os  tributos  que  estão  sendo  ou  foram  quitados. Ainda, solicito que unidade preparadora informe se os comprovantes de arrecadação  e os DARFs juntados são referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos.    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 126DF CARF MF

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7360098 #
Numero do processo: 10880.660298/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 98 /2 01 2- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729997/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. PROVA. MERA ALEGAÇÃO. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. MULTA. ARQUIVO DIGITAL. INCORREÇÕES. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo devida a multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que prestarem incorretamente as informações solicitadas.
Numero da decisão: 2402-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o requerimento de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2013  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  PROVA. MERA ALEGAÇÃO. INEFICÁCIA.   As  alegações  desacompanhadas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de  ofício.  MULTA. ARQUIVO DIGITAL. INCORREÇÕES.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária, sendo devida a multa de cinco por cento sobre o valor da  operação  correspondente,  aos  que  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  requerimento  de  diligência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 99 97 /2 01 5- 65 Fl. 3172DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  em  04.12.2015:  DEBCAD nº 51.078.154­3: contribuição previdenciária patronal destinada à seguridade social  e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  empregados. Glosa  de  salário­família. Diferenças  de  compensação  de  valores maiores  que  a  alíquota  de  20%  sobre  salário  de  contribuição. Consolidado  em  04/12/2015,  no  valor  de R$  148.765,00.     DEBCAD  nº  51.078.155­1:  Contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  para  trabalhadores  não  incluídos  em GFIP,  ou  incluídos  com  desconto  a menor. Consolidado  em  04/12/2015, no valor de R$ 2.561,91.     DEBCAD nº 51.078.156­0:  contribuição a outras entidades  e  fundos,  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados. Consolidado em 04/12/2015, no valor de R$ 1.344,41.     DEBCAD nº 51.078.153­5: obrigação acessória  (Código 22). A empresa apresentou arquivo  digital com incorreções. Descumpriu normas previstas nos art.11 e 12 da Lei nº 8.218/91 e nos  incisos  I,  III  e  §  11  do  art.32  da  Lei  nº  8.212/91.  Lavrado  em  09/12/2015,  no  valor  de R$  29.534,80.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do acórdão de piso de fls. 4411/4413:  Informa  que  os  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  continham  erros,  e  só  na  reapresentação  de  um  segundo  arquivo  foi  possível  realizar  a  fiscalização.  Ao  fazer  o  batimento entre a folha de pagamento e a GFIP, constatou  que  havia  muitos  segurados  declarados  em  GFIP  com  Número de Identificação do Trabalhador (NIT) diferente do  constante  em  folha  de  pagamento,  apesar  de  terem  o  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 3          3 mesmo  nome,  e  segurados  declarados  em  GFIP  que  não  constavam em folha de pagamento.   Relata  que  desde  04/2013  a  empresa  vem  realizando  sua  contribuição  previdenciária  patronal  substitutiva  sobre  a  Receita,  nos  temos  da Medida Provisória  nº  612,  de  4  de  abril  de  2013,  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013  e  nstrução Normativa RFB nº  1.436,  de  30  de  dezembro  de  2013.  Entretanto,  a  fiscalização  recaiu  apenas  sobre  contribuições sociais declaradas em GFIP.  Noticia que analisou todos os recolhimentos efetuados por  meio  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  e  os  parcelamentos  em  andamento  ou  protocolados,  que  se  referiam apenas aos valores já declarados em GFIP, e que  lançou  apenas  as  contribuições  que  não  tinham  sido  declaradas nesse documento.  Comunica  ainda  que,  desde  o  início  da  desoneração  da  folha a empresa abandonou a prática de declarar em GFIP  com  compensação  indevida.  Havia  sido  fiscalizada  em  2009 e 2011, quando também foram levantados débitos por  compensação  ilegal  em  GFIP,  com  crédito  inexistente  ou  de títulos adquiridos de terceiros emitidos para o Porto de  Recife. O Auditor Fiscal conjectura que podem ter deixado  de declarar em GFIP, porque com a alteração legislativa a  contribuição patronal  sobre remuneração passou a  ser de  1% sobre a Receita Bruta.  Narra  que  os  autos  foram  lavrados  porque  alguns  segurados  não  foram  declarados  em  GFIP;  ou  foram  declarados com base de cálculo menor que a constante em  folha  de  pagamento.  Foram  lançadas  de  contribuição  da  cota segurado, pois o desconto efetuado foi o menor que o  devido.  Relata  que  glosou  valores  de  Salário­Família  pagos  incorretamente aos  segurados;  e  valor  compensado  em GFIP superior ao definido na Lei nº 12.844/2013.  Relaciona os levantamentos efetuados:  • CD: desoneração compensada incorretamente  • FP: contribuições da empresa sobre segurado em folha de  pagamento,  mas  não  declarado  em  GFIP,  ou  declarado  com salário contribuição a menor. Contribuições patronais  sobre segurados ou salário contribuição não declarado em  GFIP.  •  DE:  diferença  de  contribuição  de  segurado  que  foi  descontada  a  menor  Contribuição  do  segurado  sobre  o  salário  contribuição  declarado  em  GFIP,  porém  com  alíquota incorreta e menor que a devida.  Fl. 3174DF CARF MF   4 • FG: diferença de  contribuição do  segurado  em  folha de  pagamento,  mas  com  salário  contribuição  não  declarado  em GFIP, ou com salário contribuição declarado a menor  em GFIP.  • SF: salário família incorreto em GFIP  Relata que lavrou o Auto de Infração Debcad nº 51078153­ 5,  em  função  de  o  último  arquivo  digital  de  folha  de  pagamento  apresentado  pela  empresa  conter  erros  e  inconsistências no cadastro dos segurados, e não englobar  todos os segurados declarados em GFIP, o que dificultou a  análise, havendo necessidade de conferência manual/visual  para comparar nomes dos trabalhadores que estavam com  NIT em folha de pagamento diverso do constante em GFIP.  Os  erros  de  salário  de  contribuição  no  total  de  R$  590.696,13 (quinhentos e noventa mil seiscentos e noventa  e  seis  reais  e  treze  centavos),  acarretaram  multa  de  5%  sobre tal montante, até o limite máximo de 1% da Receita  Bruta, conforme inciso II do art.12 da Lei nº 8.218/91.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 3110/3136.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 3142/3151, aduz em síntese:  1 ­ Do cerceamento ao direito de defesa:  Que  a  Fiscalização  não  teria  considerada  a  documentação  apresentada  ao  longo da ação fiscal. Em outras palavras: não apresentou as  razões para não  ter acatado suas  justificativas,  fazendo  com  que  fosse  violado  seu  direito  a  defesa,  eis  que  não  sabe  como  e  sobre o quê se defender.  2  ­  Da  improcedência  dos  créditos  tributários  veiculados  nos  autos  de  infração  nº  51.078.154­3,  nº  51.078.155­1  e  51.078.156­0  (pedido  de  realização  de  diligência):  Que  a  maioria  das  omissões  apontadas  pelo  Fisco  é  absolutamente  improcedente, conforme explicações em suas planilhas acostadas aos autos, pro meio do DOC.  02 da peça impugnatória. Que, com isso, faz­se necessária a realização de diligência, para que  seja  verificado,  in  loco,  mediante  cotejo  da  documentação,  a  veracidade  de  cada  umas  das  informações contidas naquelas planilhas.   3 ­ Da  improcedência da multa  isolada (auto de  infração nº 51.078.153­ 5):  Que a fiscalização equivocou­se no enquadramento da multa, pois utilizou o  artigo 12, II da Lei 8.218/91, por afronta ao artigo 11 do mesmo diploma, quando, em verdade,  deveria valer­se do artigo 92 da Lei 8.212/91, por afronta ao artigo 32, III do mesmo diploma,  por se tratar de lei específica.   É o relatório.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.06.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  08.07.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como preliminar, alega o recorrente que a Fiscalização não teria considerada  a  documentação  apresentada  ao  longo  da  ação  fiscal.  Vale  dizer,  não  teria  apresentado  as  razões  para  não  ter  acatado  suas  justificativas,  fazendo  com  que  fosse  violado  seu  direito  a  defesa, eis que não sabe como e sobre o quê se defender.  A meu ver, não me parece que o recorrente, efetivamente, não sabe como e  sobre o quê se defender. Vejamos, na seqüência, o conteúdo das intimações fiscais, naquilo que  interessa a estes autos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIAF,  de  08.12.2014  ­  fls  2829/30  ­  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor  a época de ocorrência dos fatos geradores. Manda Folha e  Manad Contábil.  ­ Livros Diário e Razão  ­  Tabela  de  incidência  gerada  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 09.02.2015 ­ fls. 2817:  ­  Apresentar  listagem,  em  arquivo  digital  com  dados  mensais  de  GF1P.  desoneração,  DCTF,  recolhimentos,  para conferência das contribuições sobre Folha, que foram  substituídas  pela  contribuição  sobre  Receita  Bruta,  conforme sugestão enviada por e­mail, ou com mais dados  que os sugeridos para a empresa.  ­ Apresentar arquivo digital de Folha sem erros. visto que o  Manad­Folha já apresentado dezenas de erros.  Termo de Intimação Fiscal nº 2, de 23.03.2015 ­ fls. 2818/9:  ­ Apresentar as Folhas de Pagamentos (Manad Folha) das  seguintes filiais nos períodos citados abaixo, ou esclarecer  a não necessidade de Folha nesses períodos:  filial 0052­86 de 02/2013 a 13/2013  filial 0053­67 de 10/2012  Fl. 3176DF CARF MF   6 filial 0059­52 de 10/2012  filial 0076­53 de 09/2012  filial 0082­00 de 12/2012  filial 0087­06 de 12/2012  filial 0098­69 de 02/2013  filial 0101­07 de 05/2013  filial 0106­03 de 04/2011 e 07/2011  filial 0107­94 de 04/2011 e 07/2011  filial 0111­70 de 04/2011 e 07/2011  filial 0112­51 de 04/2011 e 05/2011  filial 0113­32 de 06/2011 e 07/2011  filial 0114­13 de 07/2011  filial 0115­02 de 07/2011  filial 0116­85 de 07/2011  filial 0117­66 de 09/2011  filial 0118­47 de 09/2011 e 10/2011  filial 0119­28 de 06/2011 a 09/2011  filial 0120­61 de 09/2013 a 13/2013  ­  Apresentar  Folha Manad  de  13  Salario  dos  anos  2011,  2012 e 2013   ­  Verificamos  que  na  Folha  Manad  o  item  Férias  tem  o  mesmo  item  "10042/Ferias"  para  diversos  tipos  ou  situações de Férias. Apresentar Folha Manad com outro ou  diferente  item  para  os  casos  de  Férias  Indenizada  em  rescisão  e  1/3  de  férias  indenizada  (diferente  do  item  10042, que pode ser mantido nos casos de Ferias gozadas).  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4, de 20.07.2015 ­ fls. 2821:  Com  base  no  terceiro  arquivo  digital  de  Folha  de  Pagamento  apresentado  à  fiscalização  em  30/04/2015,  constatamos que:  ­ Fez­se necessário alterar a  incidência previdenciária de  alguns  itens  na  Folha  de  Pagamentos  apresentada  em  arquivo  digital,  conforme  listagem  "Definição  Rubricas  jun2015'.,  que  foi  enviada  para  o  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br .  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 5          7 Analisar  e  esclarecer  as  incidências  que  legalmente  necessitam  ser  alteradas,  as  quais  podem  ter  gerado  diferenças no arquivo "diferenças positivas debito FP".  ­  Constatamos  erros  em  arquivo  digital  apresentado  à  fiscalização,  visto  há  valores  em GFIP  superiores  ao  que  constam  no  arquivo  digital  de  Folha,  como  também,  segurados com NIT diferentes em GFIP e arquivo digital de  Folha. Erros em arquivo digital é passivel de multa, AI 22,  como previsto nos artigos 11 e 12 da Lei 8218/91. Analisar  e  esclarecer  diferenças  em  valores  e  NIT  nas  listagens  "Diferenças negativas erro Folha Manad" e "NIT incorreto  Folha arq digital", que constam no arquivo "Debitos sobre  FP  e  GFIP  AI  22"  já  enviado  para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br ., em 17/06/2015.  ­ Constatamos Salários de Contribuição em Folha que não  foram  declarados  em  GFIP,  acarretando  débitos  de  contribuições  sociais  e  previdenciárias,  listados  em  "diferenças  positivas  debito  FP",  que  consta  no  arquivo  "Debitos  sobre FP e GFIP AI 22"  já  enviado para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br  ..  Esclarecer  a  não  declaração destas bases de cálculo.  ­  Constatamos  diferença  na  contribuição  para  a  previdência descontada de segurados, em valor inferior ao  devido  pelos  trabalhadores,  conforme  listagem  "Débitos  Dif ctb Seg jun2015", que consta no arquivo "Débitos sobre  FP  e  GFIP  AI  22"  já  enviado  para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br  .  Esclarecer  tais  diferenças ou alíquotas incorretas.  ­  Constatamos  Salário  Família  pago  e  descontado  em  GFIP  em  valor  maior  que  o  devido,  conforme  listagem  "Debito  Dif  Salário  Família  jun  2015",  que  consta  no  arquivo "Débitos sobre FP e GFIP AI 22" já enviado para  e­mail  rh.elaynePestreladistribuidora.com.br  .  Esclarecer  tais diferenças em Salário Família.  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 5, de 14.09.2015 ­ fls. 2823:  ­ Conferir se foi apresentada Folha de Pagamento de todas  filiais  e  períodos,  como  filial  0052­86  de  02/2013  a  13/2013 e outras.  ­  Constatamos  que  as  rubricas  910042  e  910043  são  de  ferias  indenizadas  em  rescisão,  sem  incidência  previdenciária.  ­ Conferir listagens anexas de valores de débitos relativos a  Folha  de  Pagamento  apresentada  em  arquivo  digital,  Manad, com erros ou débitos.  Fl. 3178DF CARF MF   8 ­  Constatamos  diferenças  de  remuneração  em  Folha  de  Pagamento, que não foram declaradas em GFIP.   ­ Constatamos que foi pago e ressarcido em GFIP Salário  Família maior que valor devido.  ­ Constatamos que foi descontada e declarada contribuição  previdenciária do segurado em percentual/valor inferior ao  devido.  ­  Constatamos  que  arquivo  digital  de  Folha  Manad  está  com dados  de NIT  Incorretos  para  alguns  segurados. Foi  notificado  para  corrigir  Folha  Manad,  porém  não  foram  corrigidos  todos  NIT  e  valor  de  remuneração  interior  ao  declarado em GFIP.  ­  Constatamos  que  não  houve  contribuição  de  todas  as  alíquotas  devidas  (GILRAT  e  TERCEIROS),  após  a  substituição  de  INSS  sobre Folha  pela  contribuição  sobre  Receita (desoneração)  Termo de Intimação Fiscal nº 6, de 06.10.2015 ­ fls. 2825:        ­ Apresentar conferência das listagens enviadas por e­mail  com  valores  de  débitos  relativos  a  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresF­:  em  arquivo  digital  Manad,  com erros ou débitos Informar item/linha que não pode ser  considerado  debito,  com  esclarecimentos/comprovações  necessárias.  ­ Constatamos que o arquivo digital de Folha Manad está  com  dados  de  NIT  incorretos  para  alguns  segurados,  os  quais  não  foram  corrigidos  no  segundo  e  terceiro Manad  apresentado  à  fiscalização,  Folha  de  Pagamento  reapresentada  contendo  NIT  e  valor  de  remuneração  inferior ao declarado em GFIP.  ­  Notifico  para  que  seja  informado  em  quais  meses  a  empresa  compensou em GFIP pela desoneração da Folha  de  Pagamento  visto  que  na  lei  e,  inclusive,  na  IN/RFB  n  1436/2013 foi estabelecida a substituída da contribuição de  20%  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  pela  contribuição  de  1%  sobre  a  Receita  Bruta,  apenas  nos  meses 04/2013, 05/2013. 11/2013 em diante  ­  Notifico  para  que  seja  esclarecido  do  que  se  tratam  as  outras  compensações  em  GFIP  que  não  foram  pelas  informações  do  advogado,  ou  pela  desoneração  de  Folha  Planilhar  valores,  Caso  seja  necessário  apresentar/esclarecer dos créditos compensados  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 6          9 em GFIP. caso exista algum crédito real compensável além  da  desoneração  em Folha  (valores  calculáveis  pela GFIP  de 04/2014.05/2014 e 11/2013 em diante).  Termo de Intimação Fiscal nº 7, de 16.10.2015 ­ fls. 2827:  ­  Esclarecer  o  crédito  que  embasou  as  compensações  em  GFIP, em volume muito superior à desoneração' de Folha e  sem  qualquer  crédito  previdenciário,  acarretando  contribuição  não  recolhidas  e  créditos  declarados  incorretamente  em  GFIP,  conforme  listagem  anexa  em  PDF,,  equivalente  à  planilha  excel  enviada  para  o  e­mall  ritelayneestreladistdbuidora.com.br .  ­  Desoneração  de  Folha  equivale  à  substituição  da  contribuição  da  empresa  de  20%  sobre  o  Salário  de  Contribuição dos segurados, pela contribuição da empresa  com a alíquota de 1% sobre a Receita Bruta.  Termo de Intimação Fiscal nº 8, de 21.11.2015 ­ fls. 2828:  ­  Conforme  determinado  pelas  normas,  inclusive  informações  no  Anexo  Ida  IN/RFB/1436/2013,  havia  sido  facultado  para  a  empresa  optar  pela  substituição  da  contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a Folha  de  Pagamento,  pela  contribuição  de  1%  sobre  a  Receita  Bruta, no período de 06/2013 a 10/2013. Como a empresa  optou pelo recolhimento sobre Receita Bruta, constatou­se  que estão corretos os valores nos campos compensação da  GFIP  nas  competências  06/2013  a  10:2013,  conforme  listagem em anexo.  ­ Em todas as outras competências, ou seja, de 04/2011 a  05/2013 e de 11/2013 a 12/2013, contam erros nos valores  nos campos compensação das GFIP declaradas. Esclarecer  se  todos  estes  altos  valores  incorretos  de  compensação  foram  declarados  com  base  em  ­Titulo  de  crédito'  adquirido  do  advogado  Nelson  Willians  e  sua  empresa  Centrus. Na  listagem de compensação em anexo,  constam  todos  dados  de  compensação  em  GFIP  e  a  contribuição  devida.  ­  Nas  Folhas  constam  alguns  segurados  e  remunerações  não declarados em GFIP. Também, consta Contribuição do  segurado  descontada  e  declarada  em  GFIP  com  valor  menor  que  o  devido,  além  de  Salário  Família  incorreto,  conforme listagem anexa  ­  Nos  arquivos  digitais  de  folhas  de  pagamento  constam  erros/incorreções, conforme listagem anexa.  Fl. 3180DF CARF MF   10 Ainda na seqüência, no encerramento do procedimento fiscal, o autuante fez  constar  em  seu  Relatório  Fiscal  de  01.12.2015  ­  fls.  67/78,  a  seguinte  motivação  que  aqui  destaco:  Os  fatos  geradores  destes  débitos  tributários  de  contribuições  sociais  e  previdenciárias  são  os  trabalhadores,  seus  Salários  de  Contribuição  não  declarados  em  GFIP  ou  declarados  incorretamente.  Os  fatos  geradores  e  respectivas  contribuições  lançadas  constam  do  “RL­Relatório  de  Lançamentos”  e  “DD  –  Discriminativo  do  Débito”,  que  integram  os  AI  deste  processo administrativo fiscal. Todos os valores não foram  recolhidos em GPS, nem parcelados. Os valores  lançados  se referem a pagamento para trabalhadores, contribuição  previdenciária  descontada  incorretamente  de  segurados,  Salário Família pago para empregado remunerado acima  do  limite  máximo,  compensação  da  “desoneração  de  folha” em valor superior ao percentual patronal, ou maior  que 20% sobre SC dos segurados. Sobre os fatos geradores  não  declarados  ou  declarados  incorretamente  em  GFIP  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  não  recolhidas,  inclusive  as  contribuições  dos  segurados  até  o  teto  previdenciário ou limite máximo mensal.   Ante o desencadear do procedimento fiscal, pode­se notar que a auditoria se  desenvolveu,  a  rigor,  por meio  do  cotejo  eletrônico  entre  as  informações  que  constaram  da  folha de pagamento digital (formato MANAD) apresentada pelo recorrente e aquelas prestadas  nas correspondentes GFIP.  Assim,  resumidamente,  foram  apontadas  as  inconsistências  encimadas,  que  foram demonstradas, individualizadamente, nas planilhas abaixo identificadas:  1  ­  Planilha  A  ­  Debito  de  Contribuição  previdenciária  descontada  incorretamente dos segurados e declarada a menor em GFIP ­ fls. 2891/2894;  2  ­  Planilha  B  ­  Listagem  de  Segurados  não  declarados  em  GFIP  ou  declarados a menor em GFIP ­ fls. 2895/2897;  3  ­  Planilha  C  ­  Débito  de  Salário  Família  pago  para  empregado  sem  o  direito, além de ressarcido em GFIP indevidamente ­ fls. 2898/2918; e  4  ­  Planilha  D  ­  Listagem  de  erros  em  Arquivo  Digital  de  Folha  de  Pagamento  ­  NIT  diferente  em  Folha  e  GFIP  ­  Valores  em  GFIP  superiores  a  Folha  ­  fls  2919/2959.  Esta  última  planilha  serviu  de  base  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Código 22, em função do total do valor dos erros em arquivo digital ­ R$ 590.696,13 ­ Multa  de 5% do valor dos erros R$ 29.534,80, conforme Artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91.  Todos  os  documentos,  levantamentos  e  planilhas  são  do  conhecimento  do  recorrente, que, inclusive, exerceu com plenitude seu direito de defesa já em primeira instância  de julgamento.   Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ademais,  eventual  não  manifestação  da  autoridade  autuante  acerca  de  justificativa ou esclarecimento por ventura prestado pelo fiscalizado no curso do procedimento  fiscal  não  acarreta,  por  si  só,  a  nulidade  do  lançamento. Nessa  toada,  quando  renovados  os  esclarecimentos  e  as  justificativas  em  sede  do  contencioso  administrativo,  a  autoridade  julgadora os apreciará para, se for o caso, determinar a improcedência do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  a  maioria  das  omissões  apontadas  pelo  Fisco  seria  absolutamente  improcedente,  conforme  explicações  em  suas  planilhas acostadas aos autos, por meio do DOC. 02 da peça impugnatória. Que, com isso, far­ se­ia necessária a realização de diligência, para que fosse verificado,  in loco, mediante cotejo  da documentação, a veracidade de cada umas das informações contidas naquelas planilhas.   Cumpre  destacar  que  as  justificativas  prestadas  em  sua  planilha  foram  devidamente  apreciadas  quando  do  julgamento  pela  instância  de  piso,  conforme  a  seguir  reproduzido e aqui adotado por este relator como razões de decidir. Confira­se.   ...Entretanto  as  planilhas  que  ela  acosta  à  impugnação  para  justificar  as  omissões,  fls.  3066/3090,  estão  desacompanhadas  de  documentos  de  suporte  às  justificativas  listadas  por  ela,  e,  portanto,  não  são  suficientes para convencer este órgão julgador.  Com vê­se, as justificativas apresentadas na última coluna  carecem de documentos comprobatórios,  tais como: prova  do cadastro do dependente para salário  família, prova da  decisão  da  ordem  judicial,  prova  do  afastamento  do  segurado, prova da quitação do 13º, as rescisões a que faz  referência.  Só diante da análise dessas provas, o  julgador poderia  se  convencer das alegações apresentadas pela impugnante. A  simples anexação de uma planilha elaborada pela empresa  não  é  suficiente  para  modificar  os  lançamentos  aqui  impugnados.  Além disso,  os Autos  de  Infração  impugnados  envolveram  vários  levantamentos,  que  sequer  foram  rebatidos  pela  empresa,  limitando­se  às  seguintes  justificativas,  sem  apresentar provas:  Fl. 3182DF CARF MF   12    Isso resulta que aqueles valores, por incontroversos, devem  ser  aqui  considerados  corretos  e,  como  tal,  considerados  devidos, como no caso do levantamento CD (Desoneração  compensada  incorretamente),  dos  períodos  de  04/2013;  05/2013; 11/2013 e 12/2013, do Auto de  Infração Debcad  nº 51.078.154­3. Sobre referidos valores se aplica a regra  do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Por outro lado, as impugnações desprovidas de provas são  consideradas como não  impugnadas, nos  termos do art.16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  as  alegações  devem  vir  acompanhadas de suas provas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  A  impugnante  preferiu  fazer  afirmações  genéricas  desacompanhadas de documentos que pudessem confirmá­ las, restando, portanto, ineficazes suas alegações de que as  omissões que originaram o lançamento são improcedentes.  No  que  toca  ao  pleito  de  diligência  para  que  sejam  verificadas,  in  loco,  as  justificativas  apresentadas  pelo  próprio  recorrente  naquela  sua  planilha,  vale  destacar  que  as  provas,  em  especial  os  documentos  exemplificados  no  acórdão  recorrido,  deveriam  ter  sido  apresentadas,  como  regra,  em  anexo  à  peça  impugnatória,  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  Cumpre  ressaltar,  que  mesmo  diante  do  assentado  na  decisão  de  piso,  o  recorrente nada  apresentou em seu  recurso  sob análise,  que  tendesse  a  comprovar/lastrear  as  justificativas postas na planilha de fls. 3066/3090.   Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  efeito,  entendo  por  indeferir  o  pleito  de  diligência  formulado  pelo  recorrente.   Por fim, no que concerne à multa isolada, aduz o recorrente que a fiscalização  teria  se  equivocado  no  enquadramento  da  multa,  pois  teria  utilizado  o  artigo  12,  II  da  Lei  8.218­91, por afronta ao artigo 11 do mesmo diploma, quando, em verdade, deveria valer­se do  artigo 92 da Lei 8.212/91, por afronta ao artigo 32, III do mesmo diploma, por se tratar de lei  específica.   Vejamos os dispositivos:  Lei 8.218/91  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.   Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente as  informações  solicitadas,  limitada a um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização;   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita  o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento  Em  função  do  relatado  pela  autuante,  no  sentido  de  que  se  identificaram  várias  e várias  informações  incorretas no arquivo digital  apresentado pela  recorrente,  tenho  que o dispositivo do qual se valeu o Fisco é, para o caso, o mais adequado, uma vez que é mais  Fl. 3184DF CARF MF   14 específico  em  relação  àquele  que  comina  penalidade  por  infração  ao  dever  de  prestar  informações em geral à fiscalização. (artigo 92 c/c 32, III, ambos da Lei 8.212/91).   No mais, quanto à multa exigida, em não havendo controvérsia com relação  aos fatos apurados, não vejo reparo a ser promovido no lançamento em questão.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  INDEFERIR o  pleito  de  diligência  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 3185DF CARF MF

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7382688 #
Numero do processo: 18108.000898/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.933  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNDIAL SERVICE SYSTEM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 08 98 /2 00 7- 68 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660439/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­004.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 39 /2 01 2- 23 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7362146 #
Numero do processo: 10384.900876/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900876/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 76 /2 01 2- 96 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  apurado  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2011  (3º  trimestre),  no  valor de R$ 15.693,23. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º e 4º Trimestre de 2011.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029675 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.726682/2014-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.993  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELFINA DIAS DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 66 82 /2 01 4- 18 Fl. 185DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402005.227 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 14  de  abril  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 2:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e  543C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 155 a 160, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 170 a 173, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) mais especificamente, temos que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja recalculado o valor  do  imposto,  tomando­se  como  base  o  decidido  em  sede  de  recurso repetitivo e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido, para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10845.726682/2014­18  Acórdão n.º 9202­006.993  CSRF­T2  Fl. 3          3 recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado por Edital, o Contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme  se extrai dos autos.  É. o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não  argüida  pela Recorrida  a questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma (Acórdão n.º  2201­002.588) não tratou da aplicação do referido RE, razão pela qual não se mostra possível  vislumbrar que, caso aplicada a decisão do STF, a Turma se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Cabe  ressaltar  que  tal  interpretação  decorre  inclusive  da  ausência  de  competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  de  modo  que,  excepcionalmente,  se  admite  o  controle  de  constitucionalidade  decorrente  do  cumprimento  de  precedente  obrigatório,  razão  pela  qual  não  seria  possível  ao  colegiado  paradigma, em controle de legalidade, fazer análise sobre os efeitos da inconstitucionalidade de  um  dispositivo  legal,  em  face  da  ausência  de  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 187DF CARF MF     4                   Fl. 188DF CARF MF

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