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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696349 #
Numero do processo: 11065.001740/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Jorge Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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D-0— NO D. O. U. , r)e4 .. .. / I .1. / 19 .52 C 1:r4,.(,-rnkiit_ta_C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica í, 'It..." ^ -"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f4,4,;!>4 Processo : 11065.001740/97-11 . Acórdão : 203-05.423 Sessão - 28 de abril de 1999. Recurso : 108.510 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — Desvirtuada a natureza das atividades institucionais das entidades beneficentes de assistência social, não há que se falar em imunidade ou isenção desta contribuição social. Recurso a que se nega provimentó. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA'- SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo - Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Jorge Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 aN Otacilio Dan . s C. rtaxo Pres • ente , — Lin. Maria Vieira ‘ •1. tora - Designada Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Mal/Cf 1 k__ J I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -\kke 2w.' - Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 Recurso : 108.510 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-- SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 0110Ç3, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de ABR/92 a DEZ/96. Em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 21/27, a fiscalização constata e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matriz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes da atividade da fiscalizada. Ficando, assim, sujeita -ao recolhimento • tia COFINS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impugnação de fls: 251/258, o contribuinte alega; em- síntese, que a vencla pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive pela Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionais e viesse a justificar uma mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal; estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infração. A autoridade monocrática, às fls. 284/297, esclarece, em síntese, que estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial, que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS, nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito 2 "adi( MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "='?":4$ Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 privado, com base no faturamento do mês. Que o recolhimento da COFINS se dá por estabelecimento e é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro; essa; sim, dependente de averiguação das condições cIe suspensibilidade daquela condição em processo próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a • cobrança do crédito tributário lançado no auto de infração. O contribuinte, inconformado com a • r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 303/313, alegando o mesmo que foi alegado preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infraçlo. É o relatório Ar 3 .1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Wfii - Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Adoto para o presente processo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, no Acórdão 202-10.251, cujo voto abaixo é transcrito: "O presente processo originou-se devido à falta de recolhimento da COFINS por parte do Serviço Social da Industria - SESI. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo • o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Acórdão n° 202-10.095): "Entendo, preliminarmente, que a • matéria • deve sçr examinada à luz do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, Visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. - Declara o dispositivo inicialmente citado, • que • dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. (..) - § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202- 09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: 4- ,.2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5, . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 ".... o mandamento contido no ,sç 7° do art 195 da " são isentas de contribuição para a seguridade social....". não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, • devendo o intérprete conceber tal -locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o- " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão temrelevância 'na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica; entre outros- o- insigne Carlos Maximiliano; contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo-e extensiva Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de (M". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento " das exigências -legais" . Antes; porém, de apreciarmos o atendimento -dás exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A 'própria lei- que previu a instituição do • SESI-o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo' 1° atribuiu' á Confederação Nacional da Indústria: 5 Je24. MINISTÉRIO DA FAZENDA • íá2:"À% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente,- medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim,- para o aperfeiçoamento • moral e - cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com- detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a:de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e • higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas'e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do • homem e os • incentivos -à - atividade produtora." Tais- atribuições, como não -poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do -SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESé: ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas' medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. 6 -1(52,Z • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 Reconhecendo, aliás, tais contribuições e . atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam • também-os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em- Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon,- a lei reguladora do ,¢s 70 do art. 195 deverá ser Lei Compleinentar". Pois bem,- a Lei Complementar n°: 70/91, com- base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, 'ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da ‘contribuiçãe: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.," Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal,. foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento .das exigências inscritas -no seu artigo 55, a saber: "1 - seja reconhecida como . de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; ". II - seja portadora- do • Certificado ou alp Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, • 7 8•- MINISTÉRIO DA FAZENDA •g- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventttpl resultado operacional na nianutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais':" Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, -estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública; pelos- governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição • do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheií-os remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidad\e. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas • econômicas) e produtos • farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade; a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete 8- Alk c=2/-1 tJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ft " -- Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decis4o recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não - associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " na medida em que a defesa do salárip real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de - alimentos e medicamentos por preço abaixo dos _praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...:" Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para- o comércio de produtos. Mas nem- sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentico 9 "I 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com- o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato -econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão 'à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado 'na decisão recorrida. A- -norma foi inserida no Capitulo referente -à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame; no § 1 0 - do art. 173, que sujeita ao regime -jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as • atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que-não há como se- enquadrar nessa hipótese-9 caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, -ao declarar, a propósitô: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento gO SESI de que a assistência social, nos termos preconizados • em seus • • constitutivos,- - visa fimdamentahnente ao atendimento de seres humanos, pessoas que . sofrem- os males • da penúria financeira.,e eidos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome,' independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de- sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários- legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência • social,- é querer que o . SESI pratique-- a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, • tudp 10 - .1c2c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, .§ 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro,- "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para; no mérito, dar-lhe provimento." Nesses termos, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 9_ 2, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 11 e2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 VOTO DA CONSELHEIRA LIMA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No presente processo discutisse o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de produtos farmacêuticos. A matéria em questão é demasiadamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso. Por já terem sido apreciadas, entre outros, através do Acórdão n° 202-19.275, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges e, por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali aduzidas, adoto-as e as transcrevo abaixo: "A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços; por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional; que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ap contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins htcrativos, atendidos os requisitos da lei; 12 ) q,3› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 sÇ 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, • • a renda e os - serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, -e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal . Federal, na apreciação do • Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRA VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE - INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITU1DA PELA LEI COMPLEMENTAR 1V2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA -NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social- previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas 170 capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o- disposto no -9rt. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional-inserta no • art. 155, s ç 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a 13— Addli , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 tempestividade do recurso interposto e inadmitido: Incidência 4a Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da • Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma; creio inaplicável à espécie a isenção de que trata , o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n2 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas lei". Com efeito. Os artigos 2 2 do Decreto-Leilf 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir' o Serviço Social da Indústria, e 1 2 e 42 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 2e• — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado_pela Confederação Nacional da Indústria (.)." (grifei). Decreto n° 57.375/65: "Art. JQ — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria; a I° • de julho de 19i6, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar • e executar -medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadás, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, beM assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. 12 - 14 , /30 MINISTÉRIO DA FAZENDA - "-¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 § - " (grifei), "Art. 42 - Constitui finalidade geral • do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria -e atividades assemelhadas resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar- social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos- textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n' 9.403146 e Decreto n 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo -reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prátiça comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas- básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso; os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas 15 J51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 (sacolas econômicas) -ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicás (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade,- lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n 57.375/65, que transcrevo: • "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; è) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de 'dispositivos legas, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações 'ek patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi - as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de 'terceiros, a aquisição de bens- e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os- estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." Pela leitura • do • dispositivo transcrito, não é • possível encontrár enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esfa é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1' do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § l - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime . 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 jurídico próprio das • empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista) e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inchtsive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n 9.403/46". Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 7, remeteu à lei infraconstitucional a definição dós requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para a gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado; afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212191, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo-55,-a sabêr: "- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro • de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou- de saúde- a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção' desenvolvimento de seus objetivos institucionais." É importante frisar, ainda, que não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por' lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito- privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito' do 17 4i2e ` , :.V1 ';'n••:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4,-'iatj Processo : 11065.001740/97-11 Acórdão : 203-05.423 disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da- e -, :es, em . 8 de abril de 1999 . , LINA - '4 A 'VIEIRA - i 18

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Numero do processo: 11073.000159/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A perda de prazo para apresentar a impugnação, não se conhece do recurso, porquanto não se instaurou o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11835
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Edison Carlos Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI VERA KLEIN GROSS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Edison Carlos Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. IACY NOGUEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE -4042101--. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 Recurso n°. : 123.445 Recorrente : MARLI VERA KLEIN GROSS RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, a titulo de incidência sobre verbas consideradas integrantes do Plano de Demissão Voluntária, proposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — BANRISUL, conforme documentos a fls. 01/10. 2. A Delegacia da Receita Federal de Santo Angelo/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar que a indenização paga pelo BANRISUL visou incentivar a aposentadoria. _ 3. A Contribuinte tomou ciência da decisão a fls. 23, na data de 31/03/2000 e em 28 de abril de 2000 protocolou pedido de prorrogação de prazo para apresentar sua Manifestação de Inconformidade, fls. 24 e o que fez em data de 11/05/2000 , juntando novos documentos. 4. A DRJ de Santa Maria/RS, considerando que a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte foi protocolada após os 30 (trinta) dias a que fazia jus para apresentar sua irresignação, decidiu não conhecer a impugnação, acatando a preliminar de intempestividade. 5. A Contribuinte, ciente em 29 de junho de 2000, interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, a fls.33/35, pelo que apresenta o histórico de sua atividade laborai perante o BANRISUL, ressaltando que seu afastamento foi voluntário, com exoneração sem justa causa, juntando o respectivo comprovante, 2 Air MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 esclarecendo,outrossim, que não houve seu desligamento por aposentadoria, e que o documento inicialmente apresentado está errado, fornecendo declaração do BANRISUL( fls. 36, 37 e 38) sobre a real situação jurídica de seu desligamento e apela finalmente, para o senso de justiça desse E. Conselho. É o Relatório.,• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 1. Por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade do inconformismo da Contribuinte, dele tomo conhecimento. 2. Em preliminar, a digna autoridade de primeira instância decidiu não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte por se verificar presente a sua intempestividade, que ora entendo relativa, deixando de apreciar, portanto, o mérito da solicitação. Assim veja-se o documento a fls.24, protocolado no prazo legal, mediante o que a Contribuinte pede um prazo adicional que entendeu ter direito sobre o presente processo, evidenciando, induvidosamente, como de fato posteriormente se comprova, que a mesma desconhecia tal impossibilidade, fls 25, mas que não se conformou com a decisão da autoridade de origem, assim porque , mesmo a destempo, juntou suas razões de discordância do indeferimento pela Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo, razão pela qual ouso discordar da autoridade de primeira instância para reconhecer o direito ao regular processamento de seu pedido, quanto ao mérito, vez que a própria autoridade preparadora, mesmo admitindo a intempestividade da manifestação da Contribuinte, como se verifica a fls. 28, encaminhou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que permitiu, por conseguinte, a formulação do presente Recurso Voluntário, agora inequivocamente tempestivo. 3. Por essa razão, se depreende dos autos que a Contribuinte merece a apreciação, no mérito de seu pedido, pelo que sou pelo voto de afastar a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 preliminar de intempestividade, baixando os autos para a autoridade de primeira instância, a fim de se tomar conhecimento do mérito do pedido, para apreciá-lo, inclusive no concernente aos documentos de fls. 25,26 e 27, desconhecidos da autoridade de origem, retornando o processo, em seguida, para julgamento perante esse E. Conselho. É o meu Voto. Sala das Sess:es - D m 23 de março de 2001 ). ORLAND• OSE G ALVES BUENO is( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Doutor Orlando José Gonçalves Bueno, entendo que não pode prosperar a pretensão da Recorrente para que seja apreciado o recurso apresentado às fls. 33/35. A impugnação, desde que apresentada no prazo de 30(trinta) dias, contados do lançamento, instaura o litígio em âmbito administrativo. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Por intermédio do Despacho DRF/SAN N° 058/2000, fls. 19/23, o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo-RS indeferiu o pedido de restituição, argumentando que não estão abrangidos pela isenção os rendimentos provenientes de incentivo à aposentadoria. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 31/03/2000(fl. 23). Em 28/04/2000, solicitou prorrogação do prazo de trinta dias par interpor manifestação de inconformidade(fl. 24). Somente em 11/05/2000, apresenta a sua manifestação de inconformidade. O prazo para apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta) dias, passou a ser "fatal" após a edição da Lei n° 8.748/93. Antes e desde a data da publicação do Decreto n° 70.235/72, a autoridade preparadora podia prorrogá-lo por 4;;;)4)\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11073.000159/99-73 Acórdão n°. : 106-11.835 mais 15(quinze) dias "atendendo a circunstâncias especiais"... "em despacho fundamentado", consoante dispunha o art 6°, inciso I do referido Decreto. O recurso que se permite ao contribuinte, contra a decisão que não conhece da impugnação, enseja-lhe mostrar e provar que a decisão de primeira instância foi proferida com erro, porquanto se observou o prazo legal, na apresentação da impugnação. O que se vê nos autos é que a contribuinte não ataca a decisão, como de fato não atacou, não é possível a revisão do decidido. Assim, não tem a contribuinte direito de reabrir a questão, no seu mérito, porquanto este Colegiado só se manifesta como órgão revisor das decisões de primeira instância. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Conselho de Contribuintes. Sendo assim, entendo que não se deve conhecer do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2001. itaCtid0.— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000778/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal (Acórdão n° 303- 28.752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal (Acórdão n° 303- 28.752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC REIVIPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL — É indevida a exigência do Imposto de Importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retomo ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93 • do Decreto Lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal (Acórdão n° 303- 28.752, relator conselheiro Levi Davet Alves). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 IIÃO O PA OSTA nte ri U BIANCHI Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIET. 0, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : ERINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 1 e 2), por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário, no valor de R$ 290.101,16, a titulo de Imposto de Importação, multa de oficio e juros de mora. • Segundo a denúncia fiscal, a contribuinte submeteu a despacho aduaneiro de importação, conforme as Declarações de Importação n os 99/1116709-7 (fls. 4/7), 99/1116954 (fls. 15/18), 99/1116955-3 (fls. 29/34), 99/1118862-0 (fls. 44/47) e 99/1118864-7 (fls. 55/58), mercadorias exportadas anteriormente em caráter definitivo. Extrai-se ainda do Auto de Infração, que a interessada solicitou o desembaraço das mercadorias sem a incidência do Imposto de Importação, buscando amparo na Resolução do Senado Federal de número 436, de 5 de dezembro de 1987, a qual suspendeu a execução do art. 93, do Decreto-lei n° 37/66. No entanto, no entender da autoridade autuante, a operação sujeita- se à incidência do Imposto de Importação, consoante dispõe o art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 3° do Decreto-lei n° 2.472, de 1° de Setembro de 1988. • Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou a impugnação de fls. 74/77, para dizer que a autoridade autuante agiu de forma equivocada, haja vista que na realidade o que perdeu eficácia, por inconstitucionalidade, foi o dispositivo legal que determinava a tributação do 11 sobre mercadoria de produção nacional. Invocou entendimentos do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 4a Região, para dar amparo ao entendimento da não incidência do II sobre a importação de mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação defmitiva e pediu a improcedência do Auto de Infração. Remetidos os autos à DRJ/FLO ÓPO IS/SC, seguiu-se decisão unânime da Primeira Turma, que julgou proced - nte o lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 A mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva, salvo as hipóteses previstas, ao retomar ao País, fica sujeita, por ser considerada estrangeira, à incidência do Imposto de Importação (fls. 85/94). Cientificada da decisão (fls. 97), te .,pes i'vamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 98/106, reiter. do os termo' da impugnação, garantindo à instância a Carta de Fiança de fls. 107/10 : . Á l É o relatório. 111 • 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 VOTO O deslinde da questão envolve a análise quanto à vigência do art. 84 do Regulamento Aduaneiro, em face da nova redação dada ao art. 93 do Decreto-lei 37/66. Em sua redação original, o citado art. 93 preceituava: Art. 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do • imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo. O dispositivo em comento foi regulamentado através do art. 84, inciso I, e § 1°, do Decreto n°91.030, com a seguinte redação: ART. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-lei n° 37/66, art. 93): I - a mercadoria desnacionalizada, que vier a ser importada; (...) § 1°. Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo. Entendemos que tal dispositivo perdeu eficácia, eis que sua matriz legal — art. 93 do Decreto-lei 37/66 -, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306-7, relatado pelo Min. Octávio Galotti e julgado pelo Tribunal Pleno em 06/03/86, estando assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Ao conceituar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93 do D.L. 37/66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda n° 18, artigo 7°, I), no dispositivo correspondente ao artigo 21, I, da Carta -e Vigor. Recurso Extraordinário provido, para concessão da ança e para a declaração de inconstitucionalidade do cita, • • lo 9 .% do D.L. 37/66. ã: 4 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 Na seqüência, o Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, obrigando assim, em todo o território nacional, a observância do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão defmitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São Paulo, a execução do artigo 93 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Assim, fulminada a matriz legal — art. 93, do Decreto-lei 37/66 -, sua • regulamentação segue o mesmo destino. Vale dizer que, inobstante o art. 84 do Regulamento Aduaneiro não ter sido extirpado, nenhum efeito produz. Se assim não fosse, a regulamentação, que refere expressamente o art. 93 já citado, estaria em descompasso com a redação em vigor, dada pelo Decreto- lei 2.472, de 01/09/88, que fez desaparecer o texto antigo e em seu lugar colocou matéria diversa, a saber: Artigo 93 — O Regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Titulo, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazo e condições para a sua aplicação. Entre os fundamentos da decisão recorrida está aquele que desloca para o atual art. 92 do Decreto-lei 37/66, a base legal para a exigência fiscal em • exame. Ora, o dispositivo invocado está abrangido 'dentro do Capitulo III, que trata dos Regimes Aduaneiros Especiais, mais precisamente no Titulo VI — Exportação Temporária -, enquanto que o art. 93, acha-se igualmente dentro do mesmo Capitulo, porém sob o abrigo do Titulo VII, que trata de Outros Regimes Assim, se o art. 84 do Regulamento Aduaneiro alude ao art. 93 do Decreto-lei 37/66, está tratando de outros regimes aduaneiros especiais e não de exportação temporária, de modo especifico, como é tratada no art. 92 do R.A. Ainda como fundamento para a procedência e. ação fiscal em exame, a decisão recorrida invoca o art. 11 do Decreto-lei n° 4 1, d: 5 de março de 1969, o qual enumera os casos em que não haverá incidência de 1 spos e nos e.tsos de exportação definitiva. r- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 No entender da Turma Julgadora, se a resolução do Senado Federal quisesse alcançar situações outras que não aquelas previstas no art. 93 do Decreto-lei 37/66, teria feito menção, também, ao art. 11, antes mencionado. Assim, no silêncio da resolução quanto aos casos de retorno ao Pais de mercadoria exportada a titulo definitivo, caberia a exação. O argumento sucumbe ante o princípio da legalidade, uma vez que a exigência fiscal assenta-se em mera dedução da autoridade administrativa e não em expresso texto legal, além, é claro, da própria decisão da Suprema Corte, que diferenciou produto estrangeiro de produto de procedência estrangeira. 4111 Assim sendo, o alcance da decisão do Pretório Excelso é cristalino e abrange toda e qualquer tentativa de negar vigência ao texto constitucional, valendo, pela pertinência, transcrever parte do voto do relator, Min. Octávio Galotti: Partindo-se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir-se que a equiparação preconizada pelo Decreto-lei 37/66, ao ampliar por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o gravame tributário, em detrimento dos pressupostos enunciados na Constituição. A decisão do S.T.F. teve como fundamento medular o fato de que a Carta Constitucional de então referir a "imposto de importação de produtos estrangeiros", sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos • da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se, ainda, que o CTN (art. 19) estabelece a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes — produtos estrangeiros — no território nacional (grifei). De sua vez, a atual Carta Magna (art. 153, 1), manteve-se fiel às disposições da Carta anterior, ao dizer que compete à União instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (grifei). Como se depreende, não se trata, in casu, de produto estrangeiro, mas mercadoria nacional de procedência estrangeira que reingressa o is, caso em que, não há previsão legal para a imposição tributária pretendida. A matéria não é novidade para este Colendo Conselho. o ac ão 303-26.219, assim decidiu: 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.310 ACÓRDÃO N° : 303-30.423 Produto brasileiro não pode ser tido como importado, segundo a Constituição Federativa do Brasil e decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal. Se não existe importação, não pode ser enquadrado na normativa dos bens importados a entrada no País de produtos nacionais. No mesmo sentido, os acórdãos 303-28.527 e 303-28.752. Face ao exposto, conheço do recurso, por hábil e tempetivo, e voto no sentido de dar-lhe integral provimento. • Sedas Sessões, em 17 de setembro de 2002 e , I . 1 U BIANCHI - Relator 7 •1 •1 • " 14 : MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11077.000778/99-28 • Recurso n.° 124.310 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acorcião n° 303.30.423 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João • e. Costa Pr- idente da Terceira Câmara Ciente em: • , • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n°: 10314.005133/99-60 Recurso n.°: 124.301 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 410 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordâ'o n° 303.30.461 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 5áJpã&lan a Costa Pre • 1 ente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006606/00-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18428
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Recurso n°. : 125.629 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ANA ODETE BRAGAGNOLLO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.428 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA ODETE BRAGAGNOLLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA IARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 140V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDAt 4t1PSSW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giIkiikr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Acórdão n°. : 104-18.428 Recurso n°. : 125.629 Recorrente : ANA ODETE BRAGAGNOLLO RELATÓRIO ANA ODETE BRAGAGNOLLO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal, em 05/09/00, tendo o Auto de Infração sido lavrado aos 17/08/00; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; • Alega que a empresa da qual é sócia estava inativa nesse período. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'-.14,!tr.". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Acórdão n°. : 104-18.428 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, inclusive, o Manual de IRPF/1996, parágrafo 05, que fala da obrigatoriedade da contribuinte em apresentar sua declaração por constar como sócia da empresa AGB MODAS LTDA. — ME, fls. 08, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar. ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-Ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Acórdão n°. : 104-18.428 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 12/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 16/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 6- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas §{ 26- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --..kft.tiz.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Acórdão n°. : 104-18.428 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006606/00-32 Acórdão n°. : 104-18.428 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 1 ri MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001761/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - BALANÇO SEMESTRAL – A falta de opção pela consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica com base em balanço semestral não configura hipótese de arbitramento de lucro das pessoas jurídicas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93046
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUGA COUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. okimi I.- r• •NP:P." IRA r • DRIGUES PR SIDENTE 4 itKAZU IS .:ARA 'REATOR FORMALIZADO EM: -/ MAl ZOOG PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 _ PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 RECURSO N°. : 120.376 RECORRENTE: FUGA COUROS S/A RELATÓRIO A empresa FUGA COUROS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.302.349/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário contido nos presentes autos está representado em UFIR e corresponde ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993 e abrange os seguintes impostos e contribuições: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS 1RPJ 2.265.028,70 1.138.202,93 2.265.028,70 5.668.260,33 IRF/ARBITRADO 961.232,85 485.476,36 961.232,85 2.407.942,06 CSL 252.279,28 121.964,54 252.279,28 626.523,10 TOTAIS 3.478.540,83 1.745.643,83 3.478.540,83 8.702.725,49 Os tributos e contribuições incidiram sobre o lucro arbitrado e o fundamento do arbitramento do lucro, consta do Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 03 e 04) e está lavrado nos seguintes termos: "Valores apurados conforme declaração IRPJ, exercício de 1993, ano-calendário de 1992 e balancetes mensais registrados no Livro Balanços e Balancetes n° 14, autenticado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 25/11/93. . O contribuinte com base em liminar em Mandado de Segurança n° 92.1202311-8, deixou de levantar o balanço semestral em 30/196M. 'I,) ^3 PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° 101-93.046 Em 27/01/95, através da sentença n° 049A/95, foi denegada a segurança pleiteada pelo contribuinte e revogada a liminar anteriormente concedida. O contribuinte foi intimado, em 06/11/96, a apresentar o Balanço ou Balancete levantado em 30/06/92, Livro Registro de Inventário com o levantamento dos estoques em 303/06/92 e os DARF comprovando o recolhimento do IRPJ, da Contribuição Social e do IRRF sobre o Lucro Líquido, calculados por estimativa com base no balanço ou balancete levantado em 30/06/92, com vencimento nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, ou justificar por escrito a não apresentação. Em 11/11/96, em resposta a referida intimação, o contribuinte informou, em síntese, que não levantou o balanço semestral, em 30/06/92, pois estava amparado por liminar em mandado de segurança, que o autorizava a efetuar o balanço anual e a recolher os tributos devidos com base neste. Haja visto que o contribuinte não efetuou o balanço semestral, não tendo sido recolhido o imposto devido (recolhimento por estimativa) nos meses de outubro/92 a março/93, pela impossibilidade de apuração do lucro real em 30/06/92, e, tendo em vista que a liminar foi cassada e denegada a segurança em 27/01/95, arbitramos o lucro na forma da legislação." Como se vê, a fiscalização arbitrou o lucro por falta de balanço semestral e falta de recolhimento de imposto devido, por estimativa, nos meses de outubro de 1992 a março de 1993. Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora confirmou o lançamento e a decisão proferida foi sintetizada nos seguintes termos: "I — IMPOSTO SDE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1993, ano-calendário 1992. Ação Judicial: A propositura pelo impugnante de ação judicial, com objeto diferente do constante no lançamento, não suspende a exigibilidade, devendo o processo seguir os trâmites normais. Arbitramento de lucro: Pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real e que não procedeu ao levantamento do balanço ou balancete, em 30/06/91; na forma da legislação comercial e fiscal, sujeita-se ao/ arbitramento do lucro na forma da legislação vigente. / 4 PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 Alteração da fundamentação legal: Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou omissões na fundamentação legal da exigência, legal é a lavratura de termo complementar ao auto de infração. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Decorrência: Tratando-se de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratamento dado nessa exigência. O lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro se presume distribuído aos sócios ou acionistas da empresa, e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 30%. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA. III- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Decorrência: Tratando-se de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a decisão deve seguir o mesmo tratamento dado nessa exigência. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." O sujeito passivo foi cientificado desta decisão em 10 de dezembro de 1997, conforme AR, de fis. 441, mas consoante pleitos anexados as fis. 461/462 e 552/553, o recurso voluntário não foi aceito pela repartição fiscal em virtude de falta de depósito de 30% do valor do litígio e indeferimento da liminar pleiteada junto a Justiça Federal. Desta forma, o crédito tributário lançado foi inscrito em Dívida Ativa para encaminhamento para a cobrança executiva mas o contribuinte obteve sucesso junto ao Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando foi dado provimento ao apelo aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, consubstanciada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEPÓSITO RECURSAL. MP 1621/97. DIREITO INTER TEMPORAL. I - Em / matéria recursal, a legislação aplicável é aquela em vigor nd 5 PROCESSO N°: 11030.001761196-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 data da publicação da decisão atacada. Inexigível o depósito recursal de 30% se este não era exigido a data de intimação da decisão administrativa e o prazo para interposição do recurso cabível havia se iniciado. 2 - Embargos acolhidos para suprir omissão quanto à fundamentação." Assim, foi cancelada a inscrição em Dívida Ativa, recebido o recurso voluntário e encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes para exame do litígio instaurado. No recurso voluntário, de fls. 567 a 572, a recorrente insiste que cumpriu a legislação tributária vigente no ano-calendário de 1992, pagando o imposto por estimativa, mensalmente, e apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1993. Não apresentou e nem poderia apresentar o Balanço Geral de 30 de junho de 1992 tendo em vista que a Justiça Federal havia concedido liminar em Mandado de Segurança dispensando o referido balanço semestral. Sustenta a recorrente que a cassação posterior da liminar não pode alterar a situação fática posto que a liminar concedida é satisfativa porque exauriu o objeto do mandado de segurança, ou seja: desobrigou a impetrante do fechamento do balanço semestral de 30 de junho de 1992, autorizando, como conseqüência, o levantamento do balanço em 31 de dezembro de 1992 e pagamento dos tributos devidos com base neste balanço/ É o relatório. 7' 6 PROCESSO N°: 11030.001761196-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 VOTO Conselheiro: IÇAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o Termo Complementar ao Auto de Infração, de fls. 378, a fiscalização registrou que o sujeito passivo infringiu os seguintes dispositivos legais e atos normativos: "Art. 399, inciso I e art. 400 do RIR/80, atualmente art. 539, inciso I, do RIR/94, inciso II, letra 'a', da Portaria ME n° 22/79, art. 3°, sÇ 4°, da Instrução Normativa SRF n° 56/92 combinado com a Portaria MEFP n° 441/92, art. 24, inciso IIL da Instrução Normativa RF n° 90/92 e artigos 41, 43, 51 e 62 da Lei 8.383/91." O artigo 399, inciso 1 do RIR/80 dispõe: "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1-- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeira de que trata o artigo 172." Sobre o tema em apreço, a jurisprudência administrativa é pacífica na manutenção do arbitramento, conforme Acórdão n° 103-9.280/89— DOU de 24/04/90, com a seguinte ementa: "FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO — LALUR E }DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS --A inexistência de Registro 7 PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 de Inventário e de Livro de Apuração do Lucro Real e a não elaboração das Demonstrações Financeiras e do Resultado do Exercício são motivos suficientes para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucro." Entretanto, no caso dos autos, o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, anexada as fls. 350/356, com base no Balanço Geral e Demonstrações Financeiras e Resultado do Exercício de 31 de dezembro de 1992. A declaração de rendimentos registra que foram pagas as seguintes parcelas de imposto e contribuições, em UF1R: QUOTA VENCIMENTO IRPJ CSLL IRF/LL 1 a 31107/92 38.863,60 18.828,40 (*)11.963,64 2a 31/08/92 38.863,60 18.828,40 (*)11.963, 54 3a 30109/92 38.863,60 18.828,40 (*)11.963,54 4a O O 2.749,22 TOTAIS 116.590,80 56.485,20 2.749,22 (*) depositado judicialmente A Lei n° 8.383/91 determinava: "Art. 86— As pessoas jurídicas de que trata o art. 3° do Decreto- lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão pagar o imposto de renda relativo ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 e o relativo aos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993, da seguinte forma: II - o dos meses do ano-calendário de 1992, em nove parcelas mensais e sucessivas vencíveis, cada uma, no último dia útil a partir do mês de julho, observado o seguinte: a - em julho de 1992, o referente aos meses de janeiro e fevereiro; b - em a osto de 1992, o referente aos meses de março e abril; c - em etembro de 1992, o referente aos meses de maio e junho; 8 PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 Por outro lado, o artigo 94 da mesma Lei, dispunha que: "Art. 94 - O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta Lei, observados os princípios e diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratizaçã o dos procedimentos. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive, a permitir a substituição da consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direto de balanço trimestral, semestral ou anual." Com base na competência delegada, o Senhor Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixou a Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992 (DOU de 28/05/92) estabelecendo opção ao sujeito passivo, nos seguintes termos: "Art. 1 0 - Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos O 10 a 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43 da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais." Como se vê, no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, a recorrente estava obrigada a apresentação de declaração de ajuste anual, com base em Balanço Geral e Demonstrações Financeiras e de Resultados apuradas anualmente. Ora, se a consolidação semestral era uma faculdade outorgada pela Podaria Ministerial, a falta de opção não constitui qualquer infração a legislação tributária ou normas complementares. Aliás, as novas regras instituídas pela Lei n° 8.383/91 previam o ,- pagamento mensal, com direito a suspensão ou redução do pagamento do imposto/' ' - 9 --7 , PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 mensal estimado, quando os balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 38 e 39, §§ 2° e 5° da Lei n° 8.383/91). Desta forma, entendo que a recorrente não cometeu qualquer infração a legislação tributária vigente pelo fato de não ter optado pela consolidação semestral dos resultados mensais e, por via de conseqüência, não vislumbro a infração do artigo 399, inciso I, do RIR/80 como quer a autoridade lançadora e cuja exigência foi mantida pela autoridade julgadora de 1° grau. No Primeiro Conselho de Contribuinte e, mais precisamente, nesta Primeira Câmara já existe um julgamento precedente onde confirmou a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém(PA), consubstanciada no Acórdão n° 101-92.295, de 22 de setembro de 1998, com a seguinte ementa: "IRPJ -- ARBITRAMENTO DE LUCRO — Não configurada qualquer das hipóteses de arbitramento de lucro da pessoa jurídica previstas na legislação de regência, insubsiste o lançamento cuja pedra angular foi a suposta consolidação incorreta de resultados na declaração pertinente ao ano- calendário de 1992. Recurso de oficio negado." Assim, nos termos da legislação tributária vigente e, também, de acordo com a jurisprudência administrativa predominante, não vejo como prosperar a exigência pretendida. Quanto aos lançamentos reflexivos, o julgamento proferido no lançamento principal deve ser estendido aos de4is lançamentos, face à relação de causa e efeito que vinculam os lançamentos. / io PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 14 de abril de 2000 KAZU SH\13ARA-- R LATOR 11 PROCESSO N°: 11030.001761/96-54 ACÓRDÃO N° : 101-93.046 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 ? ui Ai 2000 , - 11 ISON PE" =.' à RIGUES ESIDE , /E Ciente em : 1gMAI 2G00 / ROD " e 4, '8 - j" ' DE MELLO .#'PROCU" 'DOR • à FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001682/95-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-44017
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-41.942 DE 11.07.97 PARA NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:57:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:57:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:57:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:57:42Z; created: 2009-07-05T09:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:57:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001682/95-04 Recurso n° . 11.432 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EURÉLIO JOBIM DO AMARAL Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de . 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.017 IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURÉLIO JOBIM DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41-942 de 11/07/97 para, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —c-- ANTONIO DE FR' EITAS DUTRA PRESIDENTE 1 -;( URS~ HANSEN kELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI , JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '===, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001682/95-04 Acórdão n°. . 102-44.017 Recurso n° 11.432 Recorrente . EURÉLIO JOBIM DO AMARAL RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, RS, através de sua Seção de Arrecadação — SASAR, ao tomar ciência do Acórdão n,. 102-41.942/97, que deu provimento ao recurso, com guarda do prazo legal, entendendo haver "dúvidas, equívocos, contradições e omissão na fundamentação do Acórdão," requer, às fls. 40, que o mesmo seja devolvido ao 1° Conselho de Contribuintes, para, se for o caso: "a) Julgamento da Perempção, nos termos do art. 35 do Dec. 70.235/72 com as alterações da Lei 8.748/93, b) Alteração do teor do Acórdão n.1102-41.941/97 da Segunda Câmara, tendo em vista o disposto no Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes art. 26, da Portaria 537 de 17/07/92." Considerando que o Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, em seu artigo 25, dispõe: "Art. 25 - Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Conselho, qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, o sujeito passivo ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente, dentro de cinco dias da data da ciência do acórdão, que a elimine ou esclareça. Parágrafo único - O despacho do Presidente, após audiência do relator, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário "I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • iÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 11060.001682/95-04 Acórdão n°. : 102-44.017 Considerando o Despacho de fls. 40, do Sr. Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. É o Relatório., \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA h,•=4 ‘-~r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060,001682/95-04 Acórdão n°. :102-44.017 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Tendo sido alegada, pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 102.29.756/95, a existência de "dúvidas, equívocos, contradição e omissão na fundamentação do Acórdão", pelo que, através da Representação de fls. 40, requereu que a sua revisão, submete-se a controvérsia apontada à apreciação deste Plenário. Notificado do lançamento de Multa Regulamentar por falta de atendimento a Intimação, o contribuinte EURÉLIO JOBIM DO AMARAL, impugnou a exigência, mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS. Cientificado da decisão a quo em 11/10/96, somente em 14/11/96, após transcorridos mais de 30 dias, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário. Considerando que o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações posteriores, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina, em seu artigo 33, verbis "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,.< SEGUNDA CÂMARA ¡- Processo n°. : 11060001682/95-04 Acórdão n°. :102-44.017 Considerando que não foi cumprida a exigência relativa ao prazo para interposição de recurso voluntário, Considerando que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, comprovada a existência de erro material ou obscuridade, este poderá ser corrigido a qualquer tempo, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido se retificar-se o Acórdão n. 102-41 942/97, para não se conhecer o recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. A JRU1A4IÁNSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4695127 #
Numero do processo: 11040.001359/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. TRD - JUROS DE MORA - Somente a partir do mês de agosto de 1991 são devidos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44661
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Recurso n°. : 123.770 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ROGER LIMA LANGE Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.661 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. TRD - JUROS DE MORA - Somente a partir do mês de agosto de 1991 são devidos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGER LIMA LANGE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1)Acck.1)5,,kkoz4,v5adr MARIA BEATRIZ ANDRA E DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: o 3 ti ut 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Acórdão n°. :102-44.661 Recurso n°. : 123.770 Recorrente : ROGER LIMA LANGE RELATÓRIO Roger Lima Lange, CPF de n° 350.102.310-34, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal incidente sobre ganhos de capital e variação patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1989 a 1992. O julgado está assim sumariado: "01.00.00.00- Imposto de Renda - Pessoa Física O ônus da prova, segundo o art. 333, do Código de Processo Civil, é de quem alega. Cabe ao autuado trazer as provas documentais das operações que alega, mesmo que estejam consignadas em sua declaração de rendimentos. Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimo patrimoniais de outra natureza. Inadmissível, como justificativa do contribuinte a alegação de que tais empréstimos foram desviados de sua finalidade (Ac. 1° CC 102-22.145/85). A correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as BTN e desde que o pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias, é isenta de imposto de renda (trata de empréstimo de PF a PJ). Parecer 01 021- 1, de 07/11/89. A Taxa Referencial Diária deve ser utilizada como índice de atualização sobre débitos de tributos federais, quando ultrapassado o prazo para o seu pagamento, sendo vedada a sua incidência sobre tributos e contribuições federais nos respectivos vencimento (MAS 93.02.14439/RJ, Rel. Juiz Henry Barbosa, DJU 15.03.94). A Autoridade Julgadora utilizará a livre convicção para apreciar o processo (art. 29 do Decreto 70.235/72). Ação Fiscal Parcialmente Procedente." (fls. 144). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --R"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Acórdão n°. : 102-44.661 Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresentaram o recurso de fls. 159 a 161. Como razões, em síntese, aduz que a decisão monocrática "na parte que não acolheu as razões da impugnação, mal apreciou os fundamentos táticos e de direito ali deduzidos a respeito, razão pela qual merece ser reformada". Afirma, em síntese, que a decisão ora recorrida decidiu em sentido contrário as provas acostadas aos autos e conclusão da diligência fiscal sob o título "glosa de dívida bancária". Alega, ainda, ser imprestável o precedente citado Ac 1° CC 102-22.145/85. Sustenta que as operações estão exaustivamente comprovadas nestes termos: "1°) os empréstimos efetivamente foram contratados e os recursos liberados; 2°) o repasse dos recursos foi feito na quase totalidade dos recursos tomados e em data coincidentes; 3°) constitui-se em hábito antigo do recorrente e de seu pai efetuarem movimento de recursos financeiros particulares através do Frigorífico Rio Pel S. A., via contas correntes, em atitude de estrito apoio às atividades dessa indústria, consoante todo o histórico das mencionadas contas correntes amplamente examinado pela fiscalização ao longo da fase preparatória e de seqüência do presente feito." (fis.160/161). Requer seja declarada insubsistente a notificação face à comprovação da operação. Registre que estes autos foram apartados do processo originário de n° 11040.000481/93-49, face à interposição de Recurso de Ofício pelo Delegado da DRJ/PAE/RS de n° 15/175/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ffo • J-4 ). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Acórdão n°. : 102-44.661 Instada a PFN-RS não apresentou contra-razões, nos termos do despacho de fls. 168. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Y/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Acórdão n°. : 102-44.661 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, em especial, dele tomo conhecimento. Em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que a glosa da dívida bancária deve ser mantida, pois apesar de afirmar que o empréstimo rural está comprovado, não há nos autos nenhum documento que comprove a dívida referente à sua atividade rural, não há como admitir provado, o que não está, como bem ressalta a decisão recorrida: "14. A glosa da dívida bancária nada tem a ser alterada, visto que representa a aplicação da legislação de regência. A glosa é atribuída a não comprovação do empréstimo rural pelo contribuinte, pois o mesmo não trouxe nenhum documento comprovando a dívida referente à sua atividade rural. A obra de José Frederico Marques, 'Manual de Direito Processual Civil', explica o assunto do ônus da prova à fls. 192, quando diz: `...cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos(inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual. Donde dispor o art. 333, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' 15.(....) /1-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001359/96-23 Acórdão n°. :102-44.661 16. Além disso, a desvinculação entre o suposto empréstimo rural recebido e sua aplicação na atividade rural, alegada pelo litigante, não encontra respaldo na legislação, ao contrário do que este afirma. No próprio Anexo da Atividade Rural do exercício de 1991, à f1.4, quadro 11, é dito: 'neste quadro serão relacionadas as dívidas vinculadas à atividade rural, contraídas no ano de 1990, pelo valor contratado'. Por isso, existe a vinculação do empréstimo rural com a atividade respectiva, não servindo este suposto mútuo modo de acobertar variação patrimonial a descoberto. Deve-se lembrar que o impugnante nem sequer apresentou na declaração de rendimentos resultado da atividade rural deste período. (....) 17. Por fim, o documento de fl. 87, citado pelo impugnante somente comprova que o impugnante transferiu para o Frigorífico Rio Pel determinado valor, não comprova que houve empréstimo deste ou do banco ao contribuinte." (fis. 146/147). Acrescente-se, ainda, que no decorrer do processo, em nenhum momento o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas. Não há documentação que comprove o decantado empréstimo rural, simples ilações não são provas. Por fim, apesar de o recorrente não ter se insurgido em suas razões de recurso quanto à incidência da TRD, como juros de mora, por força do disposto no art. 30 da Lei 8.218/91 somente a partir de agosto de 1991 estes são devidos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. IMRIU:OA Vtaik MARIA BEATRIZ ANDRAbE DE AVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001952/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO EM 31 DE DEZEMBRO DE1991 - PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo sido comprovado através de laudos técnicos trazidos pelo contribuinte o valor de mercado do bem imóvel em 31 de dezembro de 1991, descabe a produção de prova pericial para comprovar fato cujo ônus é do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18832
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO EM 31 DE DEZEMBRO DE1991 - PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo sido comprovado através de laudos técnicos trazidos pelo contribuinte o valor de mercado do bem imóvel em 31 de dezembro de 1991, descabe a produção de prova pericial para comprovar fato cujo ônus é do sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:36:16Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:36:16Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:36:16Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:36:16Z; created: 2009-08-13T15:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T15:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:36:16Z | Conteúdo => , • • . ,;`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Recurso n°. : 128.917 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RUBEN EUGEN BECKER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.832 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO EM 31 de dezembro de1991 - PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo sido comprovado através de laudos técnicos trazidos pelo contribuinte o valor de mercado do bem imóvel em 31 de dezembro de 1991, descabe a produção de prova pericial para comprovar fato cujo ônus é do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEN EUGEN BECKER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frz:324:6., LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / J --ird eAO 1.k-ãE Se • P " IRA - ELA OR FORMALIZADO ' u • 02 AGO • • .24 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Acórdão n°. : 104-18.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOEV' " 2 . . . • 24 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Acórdão n°. : 104-18.832 Recurso n°. : 128.917 Recorrente : RUBEN EUGEN BECKER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de IRPF acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao exercício de 1998, em razão da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Às fls. 70/72, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo que os bens alienados tivessem seus custos de aquisição avaliados pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. Às fls. 83/86, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, manteve integralmente o lançamento, através de decisão assim ementada: GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital na alienação de bens de qualquer natureza. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.lnadmissível atualizar o valor dos bens adquiridos em 1995 e em 1997 pelo "valor de mercado". Tal prerrogativa foi concedida exclusivamente para os bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. Rejeita-se o pedido de perícia cujo objeto não tem interesse para o exame do mérito. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3 _ . . . , --= .. ,'; MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Acórdão n°. : 104-18.832 Regularmente intimado desta decisão em 18 de outubro de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 12 de novembro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ..._fÉ o Relatório. 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. „. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Acórdão n°. : 104-18.832 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Restringe-se a discussão destes autos à determinação do ganho de capital na alienação de bens imóveis efetuada pelo recorrente. Tanto em sua impugnação, quanto no recurso voluntário, a pretensão do recorrente é que a apuração do ganho de capital leve em consideração os valores dos bens avaliados pelo valor de mercado em 31/12/91. Para alcançar este objetivo, o recorrente pretende que seja deferida prova pericial. De tudo que consta dos autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Ainda que não fosse obrigatória a abertura de processo de retificação da declaração de bens apresentada pelo recorrente no exercício de 1992 para retificar sua declaração de bens, o ônus da comprovação do custo de aquisição, havendo divergência entre os valores apontados pelo fisco, compete ao recorrente. Ademais, um dos imóveis objeto da alienação que gerou o ganho de capital exigido pelo auto de infração de fis. 08 somente foi adquirido pelo recorrente em 1995. 5 . 9 .. , ... ‘t"t 1..:.:: -- 2". • . %, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • : ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";-', •=,-;:: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001952/2001-11 Acórdão n°. : 104-18.832 De qualquer modo, caberia ao recorrente trazer aos autos todos os elementos de prova que pudessem afastar o custo de aquisição indicado pela fiscalização e determinar o exato valor de cada imóvel. Não é prova pericial que iria estabelecer o custo de aquisição havendo esta simples divergência sustentada pelo recorrente. Como o recorrente não diligenciou no sentido de elaborar ou fazer elaborar laudos técnicos que pudessem afastar o custo de aquisição indicado pela fiscalização, há de ser mantida a apuração do ganho de capital tal como se encontra determinada no lançamento. Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 A gr i í 5* LUí DE O ' st E' FIZEIRA 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001687/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, peto voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. (*à / 19 5 9c Do C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Migsk Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 108.591 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, peto voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Rh. ‘!1 Otacilio tas artaxo Presidente "rancisco Sérgit Nalini Relator - Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 Recurso : 108.591 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte • em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fis-. 01/031, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de ABR/92. a DEZ/96. Em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 21/27, a fiscalização constata -e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matrkz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes da atividade da fiscalizada: Ficando, assim, sujeita -ao recolhimento cla COFINS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impugnação de fls. 194/201, o contribuinte alega, em síntese, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive pela Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionaiá e viesse ajustificar uma mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infraçko. A autoridade monocrática, às fls. 227/240, esclarece, em síntese, que estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial, e exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS, nos mesmos moldes da pessoas jurídicas de direito • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „4„4:,::19.:;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 474r Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 privado, com base no faturamento do mês. Que o recolhimento da COFINS se dá por estabelecimento e é devido p lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outi-os impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a cobrança do crédito tributário lançado no auto de infração. O contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 248/258, alegando o mesmo que foi alegado preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado improce te o auto de infração. É o relatório. 3 .E0• MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM pE CARVALHO Adoto para o presente processo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues, no Acórdão 202- 10.251, cujo voto abaixo é transcrito: "O presente processo originou-se devido à falta de recolhimento dp COFINS por parte do Serviço Social da Industria - SESI. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adota e•transcrevccp brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barceilos (Acórdão n°202-10.095): "Entendo, preliminarmente, que • a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara; o dispositivo inicialmente citado, que dispõ'e sobre a seguridade social: "Afligi) 195. (..) • § 7° - São isentas 'de contribuição para• seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidos em lei." Desde • logo, é de se afirmar • que • o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na •doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202- ok09.718, que, ao ensejo do exa e desse dispositivo,. invocando, por igual, a doutrina pacifica, decla u, ill verbis: 4 'El MINISTÉRIO DA FAZENDAI. S. ‘._..,..,),ir...4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-ç' iir# . Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 ".... o mandamento emitido no § 70 do art. 195 da C. E, " são isentas de cotztribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal- locução com a textura " São imunes... -, uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior - assume o " stalus - do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância .nâ hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, • contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivp. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociaip, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mesfres, declara que: tf está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuiçõe.s sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento • " das exigências. legai. Antes, porém, . de apreciarmos - o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição • do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403 46; cujo artigo I° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: P 5 , • . . &., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1: Má-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar MI Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a .finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que coniribitam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § • 1° desse artigo 1° delineia com detalhes g atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, á de adotar: "... . providênciasprovidências no sentido da defesa dqs salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 'assistência ept relação aos problemas domésticos decorrentes" da dificuldade de vida, as pesquisas sociaiseconómicas•e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à • atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme; aliás, já foi dito pelo recorrente, 'o SESI: ,, ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades • que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas' e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas • atividades é diretamente direcionada para • o sustento da atividade global do SESI, inexistindo (1),.distribuição de lucro o qualquer forma de dividendos para seusfiencionárii .., Diretores e/ou Conselheiros. . 6 • 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA iat.:, .• .- L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/". \j_i5,:•:::,, ::: rerSze .z.t.,....‘: Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também qs empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, • vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em ler Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar" Pois bem, a Lei Complementar n'i 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, -ao declarar, pelo inciso 111 do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei:" Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; • II - seja portadora do Certificado mi do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional- ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; . kIV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, 7 • . r ?2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ça, - Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção " e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.... Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadgs ai também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese; como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente asdos incisos I, 111, IV e V, visto que, quanto ao inciso 11 , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública,- pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui g própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/op conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicgs e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas- econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perf-u aria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corpo is (dentrificios, sabão, sabonete et 8 SS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tifSt' b..-- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt: .- , Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade!, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados dg entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, •quanclo este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade dç vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...," Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa : para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está • expressà literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei Xua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nog esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, erp comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, rrias que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda :a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, 'em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ,, .... a i rpre fação deve repousar no estudo do alcance eco nnico .. e não no puro sentido 9 e,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';skriV Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 literal das cláusulas' constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em sugs atividades especificas. Ilude-se o intérprete que proeura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à • luz do • princípio • da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A • norma foi inserida no Capitulo "-eferente à. • Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no I° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias -, as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condiçõesdescritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, 'é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira 'e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique (-1 verdadeira omissão d socorro a quem precisa comer e necessita de medicam t tos para sanar seus males; tud? 10 , 8.7- MINISTÉRIO DA FAZENDAit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ';;;t5Itzi. • •"" \-o."•• Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão ó de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucrq. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173,1§ 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que g empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam- lucro; "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o sev objetivo, e não o lucro." Pelo acima exposto, conheço do recur o, por tempestivo; pa-ra, no mérito, dar-lhe provimento." Nesses termos, dou provimento ao presente recurso. , Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 t----, a... .. 2...,.. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 11 ji(5? sA MINISTÉRIO DA FAZENDA • k .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •• cja" Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal: Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição pari Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades . imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança juridica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa sof claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar qs elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem -a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possiveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COF1NS para estas entidades, em claro c tra-senso com o que diz a norma constitucional. 12 ar. A. 15 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ka,14 Processo : 11065.001687/97-22 Acórdão : 203-05.511 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos; ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também: entendo inadequado •o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas económica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a. assistência em relação &xis problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por Ici certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito , privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem; por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, e'- 9 de maio de 1999 'CISCO SÉ' • ALIN1 Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão n.° 202-10.103. de 13 de maio de 1998. da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 13

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Numero do processo: 11030.000931/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando a recorrente não traduziu sua pretensão em ver concedido o seu deferimento. PARCELA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL - Ilegítima a pretensão da recorrente de excluir o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL por falta de previsão legal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03288
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRATO AGROPECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONS>Q:Xsiera CtRIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA '44 v-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931195-66 Acórdão n° : 107.03.288 FORMALIZADO EM: 08 AGI) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. rg MINISTÉRIO DA FAZENDA ZA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931/95-66 Acórdão n° : 107.03 .288 Recurso n°. : 08.542 Recorrente : GRATO AGROPECUÁRIA S/C LTDA RELATÓRIO GRATO AGROPECUÁRIA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G C. - MF sob o número 110.30.000931/95-66, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 07, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição ao FINSOCIAL no período de 31/05/91 a 31/07/91; 31/10/91 a 30/11/91; e 31/01/92 a 31/03/92, à alíquota de 2%, com base no art. 1°, parágrafo 10 do Decreto-Lei 1940/82 e art. 86, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89. Inagurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 11 a 16, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: (fls. 20 a 25). "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores do FINSOCIAL que não foram recolhidos espontaneamente. Base de Cálculo: Na definição da base de cálculo do FTNSOCIAL, a lei não autoriza a exclusão do ICMS. Inconstitucionalidade: A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta • •.. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931/95-66 Acórdão n° : 107.03.288 aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Procedente em parte a exigência." Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou recurso a este Conselho, no dia 16 de Janeiro de 1996, sustentando em síntese: 1. A autoridade julgadora não enfrentou a questão central deste processo, qual seja a inexigibilidade total ou parcial do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 05/91 a 03/92. 2. Desconhece as decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal, por não terem sido prolatadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Reconhece, entretanto, o dever de reduzir a aliquota de 2% para 0,5%, tendo em vista a Medida Provissória n° 1.175, de 27/10/95, o que faz, com provimento parcial da impugnação. 4. É inadmissível a aplicação da multa, quando a defesa demostrou -e foi acolhida - que pelos menos 3A eram procedentes. Assim, ainda que se admitisse - ad argumentandum tantum - não ser integral sua razão, tinha ela justificada razão para não recolher a maior parte do tributo. 5. Considerando que a Receita Federal não aceitava o recebimento parcial do FINSOCIAL, não pode agora cobrar multa sobre a pequena parte que restou devido, no entendimento da digna autoridade julgadora. Teria a Receita que oportunizar novo prazo para pagamento do saldo restante, sem qualquer acréscimo ou penalidade. 6. Concordaria até mesmo pagar o saldo restante, porém sem qualquer acréscimo de multa, mas, novamente é obstada, não recebendo a autoridade o valor da contribuição com a alíquota correta, sem a multa. 7. Reitera, destarte, a ilegalidade e inconstitucionalidade da parcela do ICMS, na composição da base de cálculo do FINSOCIAL, ou seja, no conceito de faturamento. 8. Finalmente, discorda do indeferimento da perícia, sob o fundamento de não ter sido apresentado quesito e nome do perito. .*:. 7:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931/95-66 Acórdão n° : 107.03.288 9. Pede seja o recurso admitido e julgado procedente, para a exclusão das penalidades de multa e juros de mora, redução da base de cálculo, com exclusão do ICMS, e deferimento de perícia. A Procuradora da Fazenda Nacional - Seccional em Passo Fundo - RS, apresentou suas contra-razões às fls 43/46. Este o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA al;;;Lf?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931/95-66 Acórdão n° : 107.03 . 288 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235 de 05 de março de 1972. Presentes os requesitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em preliminar, deve-se consignar ser improcedente o pedido de perícia formulado porque como fundamentou o julgador "a quo" ao indefid-lo, a lei exige sejam expostos os motivos que a justifiquem (diligências ou perícias), além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejado (art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72), considerando-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender os requisitos previstos no citado inciso IV do art.16 (Par. 1°, inciso IV, art. 16 do Decreto 70235/72). Na espécie, ao alegar "erros de soma no faturamento " sem trazer, contudo, quais parcelas devam ser afastadas da base do F1NSOCIAL, sem sequer demonstrar quais erros de cálculo, a recorrente não traduziu sua pretensão em ver concedido o deferimento do pedido de perícia. Quanto a multa. A multa é toda prestação pecuniária compulsória incidente em decorrência da prática de um ilícito legal, instituída em lei. Diferencia-se do tributo pelo fato de este decorrer de um fato licito, em conformidade com a lei. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. O descumprimento de uma obrigação legal é que representa a hipótese de incidência da norma sancionante que prevê a multa a ser aplicada. Pressupõe uma situação ilícita e age como uma penalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2yr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030/000.931/95-66 Acórdão n° : 107.03.288 A multa imposta por auto de infração tem natureza punitiva e se destina a sancionar o descumprimento da obrigação principal. Assim, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Conforme disposições contidas no Decreto-lei n° 1940/82, não integram as receitas para efeito da base de cálculo da contribuição o valor do I.P.I, do IST, do IUCLG, do IUM e do 1UEE, embora estes últimos não mais estejam em vigor, quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes. Neste sentido, o ICMS, quanto ao seu valor lançado da nota fiscal, não se apresenta destacado, separadamente, compondo, dessa forma, o preço da mercadoria. Portanto, neste particular, diverge claramente do I.P.I. Não vejo, assim, como prosperar a tese da recorrente, pois, tal exclusão não está prevista em lei. Na esteira dessas considerações é que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996 c..;Seogo, cAto. Qaásk çlrs MARIA ILCA CASTRO LEMOS D RELATORA Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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