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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711113 #
Numero do processo: 13707.000953/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ALMEIDA MATTOS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c‘ .0-*** e ean- Ty• -••n ••••"‘ CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SEI 2004 &X ri MINISTÉRIO DA FAZENDA r,pC:jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000953/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA STO:t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA telhr,skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000953/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 Recurso n°. : 137.551 Recorrente : MAURO ALMEIDA MATTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos, em 15/03/2002 (fl. 01v), requereu, perante a Receita Federal, a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária das FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado em 30/04/2002, constante dos autos às fls. 12. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ entendeu por indeferir o requerimento, com fulcro no disposto previsto no art.168, I, do CTN (fls. 25). Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 27/28), alegando, em síntese, que: 1. "O prazo prescricional e decadencial, tem início a partir da declaração da não incidência do imposto sobre á indenização, recebido por adesão ao programa de demissão voluntária, efetivada através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, e não do efetivo recolhimento do imposto ao cofre do Tesouro Nacional"; 2.Assim, considerando que a data da edição da Instrução Normativa n° 165, o prazo teve início em 31 de dezembro de 1998 e terminará em 31 de dezembro de 2003. Logo, se o pedido foi formulado em 15 de março de 2002, tinão há que se falar em prescrição ou decadência:* 3 4',.11.-44 tr"j::: Yft. MINISTÉRIO DA FAZENDA 154",;?fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000953/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 3. Do exposto, pede o deferimento da restituição. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivo do Código Tributário Nacional, a Egrégia r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição da contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 2. Os arts. 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório n°96/99 estabelecem as regras no que tange aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela; 3. Se o pagamento das verbas em comento e a conseqüente retenção na fonte do imposto de renda ocorreram em 1992, forçoso concluir pelo perecimento do direito à restituição (decadência), uma vez que o requerimento ocorreu somente em 15/03/2002, passados mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito. Intimado da decisão supra (fls. 42/44), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, (fls. 47/70), alegando, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso e, no mérito, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 27/28), além de destacar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a regra de prescrição a ser aplicada é do art. 174 do CTN. 15:1, É o Relatório. . 4 s.*fic. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA $4-.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;iá44;:tt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000953/2002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária das FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação da contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, 1, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos 1e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Naciona • \ • 5 •ON r. ecica - MINISTÉRIO DA FAZENDA— 39.;-n<"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 17fir'" •2:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00095312002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (..-) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°." Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto, na época, havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário \\•,,4%‘ 6 exL;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0fr.E -ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00095312002-32 Acórdão n°. : 104-20.043 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo a contribuinte requerido a restituição em 15 de março de 2002 (fl. 01v), é direito incontestável da recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda, a ser apurado quando da execução. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 C D-1 e 17e— •- CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4713027 #
Numero do processo: 13802.000189/94-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. De acordo com o artigo 3°, incisos I e II, da Lei n° 8.200/91, apenas os saldos devedores ou credores tem influência na determinação lucro real. A glosa da correção monetária passiva do Patrimônio Líquido sem computar a correção monetária ativa do Ativo Permanente, no mesmo exercício, constitui erro de fato tendo em vista que, no caso dos autos, o valor glosado superior à exclusão pleiteada na declaração de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em virtude de liminar em mandado de segurança, quando foi lavrado o Auto de Infração, não cabe a imputação da multa de lançamento de ofício (art. 63, § 1° da Lei n° 9.430/96). MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Se a declaração de rendimento foi entregue no prazo prorrogado (Portaria MEFP n° 362/92), não cabe a imposição da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Para as sociedades anônimas, não cabe a exigência de Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (Resolução n° 82/96 do Senado Federal e IN/SRF n° 63/97). Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93590
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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" .. ...... - . - N. Ot ., -< . 'f ^:Q '/. MINISTÉRIO DA FAZENDA' , 2 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;›,, --',,2•,,,Iv" PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13802000189/94-18 RECURSO N° . 125 767 MATÉRIA IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 RECORRENTE. DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA. PAPELOK S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE . 23 DE AGOSTO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.590 IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. De acordo com o artigo 3°, incisos I e II, da Lei n° 8200/91, apenas os saldos devedores ou credores tem influência na determinação lucro real. A glosa da correção monetária passiva do Patrimônio Líquido sem computar a correção monetária ativa do Ativo Permanente, no mesmo exercício, constitui erro de fato tendo em vista que, no caso dos autos, o valor glosado superior à exclusão pleiteada na declaração de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, em virtude de liminar em mandado de segurança, quando foi lavrado o Auto de Infração, não cabe a imputação da multa de lançamento de ofício (art. 63, § 1° da Lei n° 9.430/96). MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Se a declaração de rendimento foi entregue no prazo prorrogado (Portaria MEFP n° 362/92), não cabe a imposição da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88. Para as sociedades anônimas, não cabe a exigência de Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (Resolução n° 82/96 do Senado Federal e IN/SRF n° 63/97). Negado provimento ao recurso de oficio. /Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pe DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ' (-( J PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vei5„, .0?--':_----- ISON PE 1 - á RODRIGUES ,-- PR: . IDENTE e 41 ' \ \___./ KAZU 41 SHIOBARA R: LATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 RECURSO N°. : 125.767 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa PAPELOK S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sucedida por IGARAS PAPÉIS E EMBALAGENS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.399.945/0001-12, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 39/40, 43/44 e 47/48, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário lançado nestes autos refere-se a seguintes tributos e contribuições, demonstrados em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 7.509.374,35 1.952.437,33 7.584.468,09 17.046.279,77 IRFONTE 1349639,48 350,906,26 1.349.639,48 3.050.185,22 CSLL 2.216.351,62 576.251,42 2.216.351,62 5.008,954,66 TOTAIS 11.075.365,45 2.879.595,01 11.150.459,19 25.105.419,65 Este crédito foi calculado sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis, no período-base de 1991, exercício de 1992: 3 PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 Saldo devedor de CM—diferença IPC/BTNF Cr$ 12.321 .629.566,00 Depreciações — diferença IPC/BTNF .....,..... Cr$ 2,234.614.335,00 TOTAL APURADO (IR/FONTE e CSLL) ..,.. Cr$ 14.556.243.901,00 Compensação de Prejuízos Fiscais 3.334.251.274,00 VALOR TRIBUTÁVEL — IRPJ ....... ....,............ Cr$ 11.221.992.627,00 As infrações acima foram capituladas nos seguintes dispositivos legais: artigos 32, 38 e 39 do Decreto n° 332/91 e artigo 387, inciso I, do RIR/80 (IRPJ), artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (IR/FONTE) e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (CSLL). A decisão recorrida não conheceu as razões expostas na impugnação relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário e da parte conhecida, deu provimento em parte à reclamação interposta pelo sujeito passivo para excluir das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a parcela de Cr$ 9.933,645.949,00, correspondente à correção monetária (ativa) do Ativo Permanente. A mesma decisão excluiu a cobrança da multa de lançamento de ofício, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de liminar, por ocasião do lançamento e, também, da multa de mora por ter sido entregue a declaração de rendimentos no dia 14 de maio de 1992 (prazo prorrogado pela Portaria MEFP n° 362, de 29/04/92) e, ainda, cancelou o lançamento do Imposto de Renda na Fonte face à Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A decisão de 1 a instância foi ementada nos seguintes termos: /i "Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídie/a- IRPJ Exercício: 1992 - Período-base: 1991 1 i 4 _ PROCESSO N.° : 13802.000189194-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNEF 1990. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, acompanhado ou não de depósito em garantia do crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ou desistência de recurso administrativo acaso interposto para o mesmo fim. VALOR TRIBUTÁVEL. Exonera-se parte do lançamento em decorrência de a Fiscalização não ter deduzido a correção monetária do Ativo Permanente, correspondente à diferença IPC/BW, na apuração do saldo devedor da correção monetária — diferença JPC/BTNF TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO e JUROS DE MORA. Incabível a imposição de multa de oficio para tributo com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança e princípio da retroatividade de lei mais benigna. Os juros de mora independein de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (IRPJ). Descabe a aplicação da multa regulamentar quando comprovada a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 — Período-base: 1991 Tributação Reflexa. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda na Fonte — IRRF Exercício: 1992 — Período-base: 1991 11?RF. Cancela-se o crédito tributário constituído com base no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com relação às sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996 e da IN RF n° 63, de 24 de julho de 1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 5 PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 1° grau apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes / '\\É o relatório t/ - , / 6 PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE. O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, determina: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso administrativo; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); No caso dos autos, a autoridade lançadora adotou como base de cálculo apenas a correção monetária passiva (c19f Patrimônio Líquido), correspondente a diferença IPC/BTNF-1990 e a autoridade /julgadora de 1° grau deduziu a correção monetária passiva (do Ativo Permanente) ) , 7 PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 Esta correção não merece qualquer reparo posto que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 dispõe "verbis". "Art. 3 0 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal; 1- poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Como se vê, o dispositivo legal transcrito determinava o diferimento como despesas operacionais, de saldo devedor, da correção monetária (diferença IPC/BTN Fiscal) e não o montante da correção monetária devedora. Como salienta a digna autoridade julgadora de 1° grau, a declaração de rendimentos regularmente apresentada, no quadro 13, item 19, SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORRFÇÂn MONETÁRIA indica Hm calrin total, irrluindr, .s demais correções monetárias, além da diferença IPC/BTN Fiscal, de Cr$ 4.487.294.653,00. Este fato comprova que a fiscalização não poderia descaracterizar uma exclusão de lucro líquido de Cr$ 12.321.629.566,00, quando o declarante pleiteou a exclusão de apenas Cr$ 4,487.294.653,00, abrangendo todo o saldo devedor de correção monetária. Desta forma e tendo sido constatado que o crédito de correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNFiscal foi de Cr$ 9 933.645 949,00,/ / 8 ' ) PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 entendo que a autoridade julgadora de 1° grau, agiu corretamente quando admitiu a dedução desta mesma parcela e tributando-se apenas o montante de Cr$ 2.387 983.617,00 de saldo devedor de correção monetária e mais Cr$ 2.234 614 335, de depreciações correspondentes a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal Nada a censurar quanto às observações registradas pela autoridade julgadora de 10 grau, relativamente a compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quanto ao cancelamento da multa de lançamento de ofício, entendo que a decisão recorrida está consoante com o artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Com efeito, a liminar em mandado de segurança foi concedida em 30 de março de 1992 e o Auto de Infração foi lavrado em 26 de julho de 1994, posterior, portanto a concessão da liminar MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A Portaria MEFP n° 362, de 29 de abril de 1992, prorrogou para o dia 14 de maio de 1992, o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991. O sujeito passivo entregou sua declaração de rendimentos do exercício /ide 1992, período-base de 1991, no dia 14 de abril de 1992, conforme Recibo de Entrega cuja cópia foi anexada, a fl. 192, e, por via de conse Ciência, não caberia a exigência de multa de mora proposta pela autoridade lançadora. , 9 , PROCESSO N.° : 13802.000189/94-18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.590 Nestas condições, sou pela negativa de provimento do recurso de ofício relativamente a cancelamento da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O Imposto de Renda na Fonte foi lançado com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7713/88. Em se tratando de sociedade anônima, inocorre o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte como decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o referido artigo e tendo em vista a Resolução n° 82/96 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7 713/88, para as sociedades anônimas. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 63/97 determina seja cancelado o lançamento de Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7,713/88, para as sociedades anônimas Nestas condições, sou pela confirmação da decisão recorrida, também quanto a este item. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, -m 23 de gosto de 2001 KAZUKI HIOBARA RELATOR io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4709947 #
Numero do processo: 13686.000184/95-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o recebimento de rendimentos pagos pela pessoa jurídica e constatada a sua omissão na declaração apresentada, implica na sua inclusão de ofício. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida - omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV da art. 150 da CF/88, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12401
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MULTA DE OFICIO — A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, não estando amparada pelo inciso IV da art. 150 da CF/88, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ROBERTO BARREIROS DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. iiirdGUIA M TrNS MORAIS PRESIDEN j E LUIZ ANT NIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 Recurso n°. : 124.580 Recorrente : NELSON ROBERTO BARREIROS DA CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para a exigência de imposto de renda, tendo em vista que a fiscalização entendeu ter ocorrido omissão de rendimentos atribuídos à sócio de empresa tributada pelo lucro presumido, com base em cheques emitidos em favor do contribuinte. O lançamento foi tempestivamente impugnado quando o contribuinte invocou a aplicação do artigo 108 do Código Tributário Nacional, uma vez que o lançamento excedeu os limites da legislação pois se fundamentou em mera interpretação, não sendo permitida a tributação por presunção, além da desconsideração da parcela do lucro presumido não tributável. A decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, entendeu ser o lançamento procedente, com base nos seguintes argumentos: - que a documentação juntada aos autos permite concluir que a infração verificada foi caracterizada objetivamente não se vislumbrando o emprego de analogia ; - que a exigência fiscal não foi baseada em presunção conforme se verifica da documentação de fls. 22/34; - que a autoridade fiscal procedeu a exclusão dos rendimentos declarados compostos pelos rendimentos tributáveis Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 54/74, onde reitera suas razões de impugnação, destacando que o ônus da prova é do 1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 fisco e não houve comprovação a alagada omissão de rendimentos e que o artigo 110 do CTN proíbe as ficções, as presunções que impliquem em modificar a competência impositiva e ao final contesta a natureza confiscatória da multa moratória. É o Relatório. 1/4\ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente e observados os dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se no presente recurso a procedência ou não do lançamento levado a efeito contra o contribuinte, que segundo a fiscalização teria omitido rendimentos recebidos do Hospital Santo Antônio Ltda., empresa da qual o Recorrente é sócio. Da análise dos autos, entendo que o Recorrente tem razão ao se insurgir contra o lançamento em que lhe é exigido Imposto de Renda Pessoa Física. Verifica-se dos documentos apresentados que os cheques que serviram de base para o lançamento constituem-se em valiosos indícios que poderiam caracterizar a omissão de receita. Contudo, não se pode afirmar que esses cheques efetivamente constituem um rendimento do Recorrente, pois não ficou demonstrado tratar-se de um conjunto harmônico de provas que possam corroborar a pretensão do fisco. É evidente, à toda prova, que a simples emissão de alguns cheques em favor do Recorrente não autoriza o fisco a proceder um lançamento sob a afirmação de omissão de rendimentos a título de distribuição de lucros. Há que se ter em mente que os valores referentes aos cheques em questão podem não caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, 4 bS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 posto que não se tem a certeza que tenha ocorrido a aquisição da disponibilidade econômica, nos termos do artigo 43 do CTN. Outra questão importante é que não se encontra nos autos nenhuma comprovação que demonstre que a empresa a qual a fiscalização alega ter distribuído lucros e que seriam a base do lançamento ora contestado, estaria obrigada a proceder a distribuição dos lucros de cada exercício. Sendo assim, entendo que não se encontra demonstrado pelos elementos trazidos para análise, a ocorrência da omissão de rendimentos afirmada pela fiscalização. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 0 dIP .0" 4 ROMEU BUENO DE CO3AMA r e • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese às relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Romeu Bueno de Camargo, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente em querer que o ônus da prova é do fisco e que não houve comprovação a alegada omissão de rendimentos e que o art. 110 do CTN proíbe as ficções, que impliquem em modificar a competência impositiva e a natureza confiscatória da multa de ofício. Na data de 19/09/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. Em processo análogo, relativo ao outro sócio da empresa Hospital Santo Antônio Ltda, CNPJ n° 16.828.915/0001-20, acerca da mesma matéria em discussão, do qual era relator já manifestei. (Acórdão n° 106-11.922, de 22 de maio de 2001) Não deve prosperar as razões apresentadas pelo recorrente, está devidamente demonstrado nos autos de que o lançamento não se fundamentou em "analogias, ficções e presunções" e tão somente foi caracterizado de forma objetiva na aplicação das disposições legais expressas, descrito no Auto de Infração, fls. 01/03. A tese apresentada sobre o ônus da prova mencionado em seu recurso diz que o lançamento foi apenas "argumentado, porém nada foi devidamente comprovado". Não é verdadeira tal assertiva, uma vez que está devidamente \ demonstrado pelos documentos juntados nos autos, e aqui ressalto, pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal, conforme se denota às fls. 21/33, em biç 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 cumprimento ao exposto no Termo de Intimação de fls. 06. Ou seja, quando intimado a informar a origem dos recursos utilizados para a integralização de capital inicial junto à empresa Centro de Tomografia Computadorizada Araguari Ltda, no valor de Cr$ 35.200.000,00, apresentou as cópias dos cheques nominativos emitidos pela empresa Hospital Santo Antônio Ltda (fls. 22/34), da qual o recorrente é sócio, conforme relação dos valores recebidos durante ao ano-calendário de 1993, fls. 35/36, equivalente ao montante de 37.433,59, UFIR. Do exposto, está devidamente caracterizado nos autos, por intermédio destes documentos o efetivo recebimento por parte do contribuinte daqueles rendimentos e não declarados em sua totalidade quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, entregue em 31/05/94 — fls. 13/20, acarretando assim, o lançamento da diferença entre o valor efetivamente recebido e o declarado. Fundamentou-se o recorrente no art. 108 do CTN, parágrafo primeiro, para tratar da "analogia". Com o fito de verificar os argumentos apresentados, inicialmente transcrevo o dispositivo mencionado no recurso. "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia; II - (..) § 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em /et(grifo meu) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, conforme redação do artigo acima descrito, dispõe que constatada a ausência de disposição expressa, a respeito dos diversos métodos a serem empregados na busca de uma solução para esse vazio.Assim, no referente á analogia, sua utilização ocorrerá uma vez verificada a falta de norma expressa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 À luz do disposto no § 1° não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a quaisquer penalidades. Para que qualquer ente público tenha condições de exigir ou aumentar tributos é indispensável a existência de lei. É exigência contida no art. 150, I, da Constituição Federal de 1998. Entretanto, no presente caso, está evidenciado a não utilização da ANALOGIA, uma vez que está categoricamente definido em Lei, a caracterização da exigência tributária. Novamente, equivoca-se o recorrente, uma vez que o lançamento tributário encontra-se expressamente conceituado no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66) e foram obedecidas todas as exigências prescritas, e em especial o ato foi presidido pelo princípio da legalidade tendo sido praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei Apenas com intuito de ressaltar, destaco o que está devidamente descrito no enquadramento legal da matéria em questão(fls. 02), senão vejamos: "Art. 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Art. 1° a 3° da Lei n°8.134 ; Art. 4° e 5° e seu parágrafo único, Art. 40, parágrafo 11 e 12 da Lei 8.383/91." O recorrente, em sua peça recursal no restrito campo da retórica, alega que o lançamento foi baseado em presunções , e para tanto destaca o contido nos artigos 110 e 97 do CTN. Embora o presente artigo reafirme algo induvidosamente imutável, e assim expressa o brilhante jurista Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 14, Ed. Malheiros, São Paulo: "Aliás, o art. 110 do Código Tributário Nacional tem na verdade um sentido apenas didático, meramente explicitamente. Ainda que não existisse, teria de ser como nele está determinado. Admitir que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por qualquer norma da Constituição é admitir que a lei modifique a Constituição. É cedo que a Niç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 lei pode, e deve, reduzir a vaguidade das normas da Constituição, mas, em face da supremacia constitucional, não pode modificar o significado destas N. Como já anteriormente expressei, reafirmo que a presente exigência fiscal não foi constituída com base em presunção, uma vez que está devidamente comprovado nos autos com documentos hábeis e idôneos, uma vez que os mesmos foram apresentados pelo próprio contribuinte, onde está devidamente caracterizado o efetivo recebimento dos valores pelo sócio. Em relação ao artigo 97 do CTN mencionado pelo recorrente, entendo que não fora desrespeitado, ou seja: este artigo e seus desdobramentos, expressam indispensáveis garantias ao contribuinte. E, somente pode ocorrer a instituição, extinção, a majoração ou a redução de tributos, como se vê dos incisos I e II do artigo, com amparo em lei. E não foi diferente no presente caso, como já retratado o enquadramento legal do caso em tela. O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 7° § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de oficio de 100% fixado em legislação própria. Está devidamente prevista na Lei n° 8.218/91, artigo 4°, inciso I , ou seja: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (grifo meu) Após, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 44, inciso I, alterou o percentual anteriormente de 100 para 75%, para os casos de multa de ofício. Entretanto a autoridade julgadora "a quo", já determinou à redução do percentual da multa lançada, aplicando-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos 1\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 não definitivamente julgados, seguindo entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação, expresso no Ato Declaratório(Normativo) n° 001, de 07 de janeiro de 1997. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF/88, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Destarte, está devidamente configurada a validação jurídica da aplicação da multa de ofício. Restou ainda em discussão, a cobrança dos juros de mora. Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na leitura do auto de infração e verificar a fundamentação legal invocada( fls. 05). Por último, quanto a aplicação da TAXA —SELIC, têm-se a Lei n°5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que assim preleciona: °Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifea. (..)" Como o fato gerador do imposto ocorreu em 1993, a legislação vigente naquela data era a Lei n°8.383/91, que estabelece: °Art. 54 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. o 4,\10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 § 2° - Sobre a parcela correspondentes ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórias à razão de um por cento, por mês calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício" A partir de julho de 1994, a Lei n° 9.069/95, estabeleceu: "Art. 36— A partir de /° de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 3° - Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes. Art. 38— Nas situações de que tratam os §§ 3°,4° e 50 do art. 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1° de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR no mesmo período. § 1° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei" Este dispositivo legal prevaleceu até dezembro de 1994, pois a partir de janeiro de 1995, os juros aplicáveis a fatos geradores ocorridos até 31/12/94 foram disciplinados pela Lei n°8.981/95, que prevê: "Art. 50 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de UF1R, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Art. 84 - 1\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 § 50.. Em relação aos débitos referidos no art 5° desta Lei incidiraão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de 1%(um por cento) ao mês—calendário ou fração." Estes eram, portanto, os dispositivos legais vigentes à época da lavratura do auto de infração. Em 19/12/96, foi publicada a Medida Provisória n° 1.542/96, que determinou: "Art. 25 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na data de início da vigência desta norma ainda não tenham sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, expressos em quantidade de UFIR, serão pagos reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997 Art. 26— Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento." Esta Medida Provisória foi sendo reeditada, inclusive com numeração diversa da original e em 19/04/2001, foi publicada sob o número 2.095-74. Assim, observa-se que a legislação vigente é explicita ao impor a aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC a fatos anteriores à sua publicação. No caso em análise, o fato gerador deu-se em 1994, logo contemplada na previsão dos dispositivos legais pertinentes. Registro, ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000184/95-22 Acórdão n° : 106-12.401 Ao recorrer, o contribuinte traz os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, que já foram detidamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora "a quo". Com relação as demais razões expendidas em grau de recurso, por terem sido suficientemente analisadas pela autoridade julgadora e no intuito de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados em seu expediente decisório, como se aqui estivessem transcritos. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria, e razões apresentadas, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Assim, entendo que o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 1/4\ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000108/2001-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA – A despeito de ser portador de moléstia grave, não se enquadra no art. 39, inc. XXXIII do RIR/99 (art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88), o contribuinte que aufere rendimentos decorrentes de decisão trabalhista transitada em julgado cuja natureza não é a de rendimentos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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V- .t g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:çtter? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000108/2001-88 Recurso n°. : 143.992 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JADIR MENDONÇA CHAVES Recorrida : 40 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.411 IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA — A despeito de ser portador de moléstia grave, não se enquadra no art. 39, inc. XXXIII do RIR199 (art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713/88), o contribuinte que aufere rendimentos decorrentes de decisão trabalhista transitada em julgado cuja natureza não é a de rendimentos de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADIR MENDONÇA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. /..........._. -. ti( 1 voto JOSÉ RI AM ARROS PENHA PRESIDENTE / / i /I / Lati -OBERTA DE AZ;- EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 ABR nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13642.000108/2001-88 Acórdão n° : 106-15.411 Recurso n° : 143.992 Recorrente : JADIR MENDONÇA CHAVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF formulado por Jadir Mendonça Chaves em razão da isenção dos rendimentos recebidos em razão de decisão judicial trabalhista transitada em julgado por ser o mesmo portador de moléstia grave (cardiopatia grave). O pedido foi indeferido em razão de os rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão da decisão trabalhista em questão referiam-se a horas extras, e não a rendimentos de aposentadoria, razão pela qual não estaria o mesmo enquadrado no permissivo legal (art. 6°, inc. XIV, da lei n° 7.713/88). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que: - na interpretação de um texto deve-se sempre buscar o sentido mais adequado e justo, mesmo se tratando de norma literal; - o art. 6° da lei n° 7.713/88 prevê a isenção do IR para portadores de cardiopatia grave, por ser esta uma doença incurável e limitativa da vida; - foi precocemente aposentado; - "os proventos formam-se da importância somada de um fixo, mais vantagens, que somados transformam-se no valor da aposentadoria"; - negar este direito seria dar interpretação restritiva à norma legal; - o Estado é protetor do indivíduo, tanto é que é obrigado a sustentar o carente quando enfermo; - onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo; - neste caso, o interesse privado deve se sobrepor ao interesse público; e - é tempestiva sua impugnação. 2 k. 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Yfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13642.000108/2001-88 Acórdão n° : 106-15.411 Os membros da 4° Turma da DRJ em Juiz de Fora negaram o pedido do contribuinte, sob a alegação de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não eram decorrentes de aposentadoria e nem de acidente de trabalho. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 49/52, no qual reitera suas razões de impugnação e acrescenta que a inclusão dos valores percebidos a titulo de horas extras deu-se quando ele já estava sob a proteção da Lei n°7.713/88. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws; t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13642.000108/2001-88 Acórdão n° : 106-15.411 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se de apurar se o Recorrente faz, ou não, jus à isenção prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99, por ser portador de moléstia grave. Tal artigo assim determina: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (oste(te deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); Assim, para que um contribuinte possa fazer jus à mencionada isenção, é preciso que cumule estes dois requisitos: ser portador de moléstia grave reconhecida por laudos médicos oficiais e receber rendimentos de aposentadoria. Faltando um destes requisitos, não há que se falar em isenção (ao menos não com base no referido artigo). Não há na decisão recorrida qualquer argumento contrário à efetiva existência de moléstia grave (cardiopatia grave). Por isso, há que se apurar somente a natureza dos rendimentos cuja isenção o Recorrente pleiteia para que se possa, então, apurar se o mesmo faz ou não jus à isenção pretendida. 4 • 9 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13642.000108/2001-88 Acórdão n° : 106-15.411 Com efeito, tais rendimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial trabalhista transitada em julgado (cf. cópias de fls. 03/09). De tal decisão consta que o Banco HSBC (ex-empregador do Recorrente) foi condenado a lhe pagar valores relativos a: "horas extras, com reflexos no FGTS, no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, nos 13° salários, (..); restituição da importância discriminada no documento 2, ft 13; horas extras pelas reuniões aos sábados, em n° de 6 horas, por 5 vezes ao ano. São improcedentes os demais pedidos." Como se depreende do trecho acima transcrito, não há qualquer menção a verbas decorrentes de aposentadoria na referida decisão judicial razão pela qual esta não é a natureza dos rendimentos cuja restituição o Recorrente pleiteia. A matéria já foi apreciada diversas vezes por esse Colegiado, como é exemplo o seguinte julgado: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO - Os rendimentos, recebidos em ação trabalhista quando referentes a período em que não estava comprovado ser a contribuinte portadora de doença enquadrada nas hipóteses de isenção, devem ser oferecidos à tributação, posto não terem abrigo no benefício fiscal. Recurso negado. (Ac. n° 106-13113, julgado em 06.12.2002, Rel. Cons. Thaisa Jansen Pereira) Diante de tal situação, entendo que o contribuinte não se enquadra na hipótese do art. 39, inc. XXIV do RIR/99, pelo que não faz jus à restituição do imposto recolhido sobre os valores objeto de seu inconformismo. Assim, meu voto é sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sal- das Sessões - DF, em 22 de Março e 2006. / / 0I3ERTA DE • REDO FERREIRA PA E I _ _ Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000120/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. Sendo o objeto social “outros serviços prestados principalmente às empresas, serviços de cobranças e informações cadastrais, e atividades de apoio à Administração Pública”, não há impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
Numero da decisão: 303-34.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. SIMPLES. OPÇÃO. Sendo o objeto social "outros serviços prestados principalmente às empresas, 1110 serviços de cobranças e informações cadastrais, e atividades de apoio à Administração Pública", não há impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 7 Processo n.° 13767.000120/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.443 Fls. 41 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão p .4 os ANEL . E DAUDT PRIETO Presi, ente • 712L----TONAIZ BAR2TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13767.000120/200348 CCO31CO3 Acácia° n.° 303-34.443 Fls. 42 Relatório Trata-se de Pedido de Inclusão Retroativa da empresa Omega Prestações de Serviços Ltda., a partir 31/07/1998, data em que fora inscrita no Cadastro da Receita Federal. Aduz a interessada que preencheu a FCPJ, equivocadamente, apenas na posição n°. 101, quando deveria também ter preenchido o código 301, e que mesmo quando inativa apresentou devidamente a Declaração de Imposto de Renda, ano de competência 1998/2001, e que vem recolhendo os impostos simplificadamente desde 07/2002, bem como, não exerce atividade impeditiva. Instruem o pedido exordial: Contrato Social (fls. 02/04), FCPJ (fls. 05), Certidão Negativa (fls. 06), DIPJs, ano-calendário 1998, 2001 e 2002 (fis. 07/09), bem como, cópias de DARFs-Simples recolhidos (fls.10/12). A Delegacia da Receita Federal em Vitória indeferiu o pedido de inclusão • (decisão às fls. 18/19), sob o entendimento de que é defeso optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviço de profissionais de representação comercial. Devidamente citada, a empresa, tempestivamente, apresentou impugnação, fls. 23, reiterando argumentos e pedidos da peça exordial, alegando ainda que, em 18/01/2001, alterou sua atividade principal, conforme alteração contratual, que não se encontra anexa à sua peça. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob o entendimento de que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de representação comercial (artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96). Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte recorre, tempestivamente, interpondo o Recurso Voluntário de fls. 30, no qual se limita a trazer a mesma fimdamentação presente em sua Impugnação. • Apresenta os documentos de fls. 31/37, dentre os quais: cartão do CNPJ (fls. 31) e alteração de seu Contrato Social (fls. 32). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 38, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.0 13767.000120/2003-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.443 Fls. 43 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O ceme da questão encontra-se em pedido de inclusão retroativa do contribuinte, a partir de 01/01/2002, o qual restou indeferido pela r. decisão recorrida, sob o fundamento de exercício de atividade impeditiva — representante comercial - prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante disso, cumpre-nos analisar, além da possibilidade de inclusão retroativa, o objeto social do contribuinte. • Noticia a interessada que, considerando-se incluído no Simples, cumprira as obrigações pertinentes, inclusive efetuando recolhimentos por meio de DARF's SIMPLES, a partir de 07/2002. Em que pese o contribuinte admitir que não se concretizou a opção na data aprazada, por ter cometido erro no preenchimento de sua FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (fls. 05), tomemos como premissa que a Lei 9.317, de 05/12/96, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispôs em seu artigo 80 que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. No presente caso, ainda que a opção do contribuinte não tenha sido devidamente requerida e processada, agiu o mesmo como se enquadrado estivesse, já que, conforme se observa das DIPJ's anexadas aos autos (fis. 07/09 e 15), a pessoa jurídica esteve inativa durante os anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, enquadrando-se como "microempresa" no ano de 2002 (DIPJ 2003 — fls. 15), o que se insere no previsto no art. 8° da Lei n° 9.317, de 05/12/96. Neste contexto, consigno que a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de -outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção RO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio Processo n.° 13767.000120/2003-48 CCO3/CO3 Acérdllo n.°303-34.443 Fls. 44 do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." No caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte, desde a data de constituição da empresa, enquadrara-se na condição de microempresa, já que permaneceu inativa de sua constituição até o ano de 2001, apresentando movimentação compatível com o enquadramento no ano de 2002, como demonstra a DIPJ 2003, anexada às fls. 15. No mais, apresentou a DIPJ 2003 pela sistemática do SIMPLES, procedendo ao recolhimento de suas obrigações por meio de DARF's SIMPLES, a partir de 07/2002, pelo que, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir do ano-calendário 2002, desde que observados os demais requisitos previstos na norma de regência. Ocorre que, sua inclusão retroativa foi indeferida pela decisão a quo, sob o fundamento de que sua atividade encontra-se dentre as vedadas à opção pelo referido sistema, qual seja, a prestação de serviços de representante comercial, ou assemelhados. Com efeito, denota-se de seu Contrato Social (fls. 02/03) o objeto de "Representação Comercial de gêneros Alimentícios, bebidas, madeiras, materiais de construção, ferragens, têxteis, vestuário, calçados e mercadorias em geral", o que implicaria em vedação à opção ao SIMPLES, nos termos do disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químicos, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Contudo, a atividade do contribuinte foi modificada por meio de alteração contratual (fls. 32), levada a efeito em 18 de janeiro de 2001, passando seu objeto social a ser de "outros serviços prestados principalmente às empresas, serviços de cobranças e informações cadastrais, e atividades de apoio à administração pública", atividades que não impedem sua opção ao sistema. Desta feita, entendo que a partir da alteração contratual deixaram de existir óbices para seu enquadramento retroativo. Portanto, tendo em vista a alteração contratual da Recorrente promovida no ano de 2001, estando sua atividade compatível com a opção ao Sistema Integrado de Pagamento d Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, • • Processo n.° 13767.000120/200348 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.443 Fls. 45 DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2002, ressalvada a obrigação da autoridade competente de averiguação dos demais requisitos legais. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 „NIITON B--ART20 I - Relator a Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4710554 #
Numero do processo: 13706.000925/97-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir do exercício de 1995, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entende não haver incompatibilidade entre a Lei nº 8.981/95, art. 88, e o artigo 138 do CTN, logo, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16918
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.918 IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A partir do exercício de 1995, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entende não haver incompatibilidade entre a Lei n° 8.981/95, art. 88, e o artigo 138 do CTN, logo, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ror LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _CM /data • - IA CLÉL PEREIRA DEA D rê RELATORA FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 ji.e.itsci, MINISTÉRIO DA FAZENDA .3;5:;!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925197-89 Acórdão n°. : 104-16.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA ;57.nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.:-" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925197-89 Acórdão n°. : 104-16.918 Recurso n°. : 118.195 Recorrente : OBARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO OBARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., jurisdicionada pela DRJ do RIO DE JANEIRO — RJ, foi notificada para o recolhimento de multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que, as declarações relativas aos exercícios mencionados não foram entregues dentro do prazo regulamentar pelo fato de não ter iniciado suas atividades, estando a empresa sem movimento até aquela data. Requer a insubsistència da autuação. As fis., encontra-se a decisão da autoridade monocrática, que analisa as alegações da impugnante e as rejeita, mencionando e transcrevendo a legislação que entendeu pertinente, e após justificar detidamente suas razões de decidir, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão a quo", a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessãwpf É o Relatório. 3 Pce y nmc••••—•ei. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito. A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apres tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifei 4 Pce .. est.4, aeS:ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'.tii.ta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é Inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (...) SpV - a cominação de penalidades para ações ou omissões co árias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas:" (grifei 5 Pec tk-ah 3Z-rii8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 71 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita? O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." A partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a a apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' 6 cc MINISTÉRIO DA FAZENDA _rtj-, • n,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar ( 7 Pec ai» :="? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1?-:"4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. • A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 1 8 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA t:hT kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.000925197-89 Acórdão n°. : 104-16.918 Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, s6 responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só sy 9 Ne eL 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nft-i,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925197-89 Acórdão n°. : 104-16.918 espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda," Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar' 'publicar, proclamar/ or, io PCC MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:yel; 90fz.-04` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfits4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925197-89 Acórdão n°. : 104-16.918 anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: *Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. II (A Pez .^L41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'):111:-.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. °Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, K in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - : Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação A. do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque 1 12 pcc 4•4:41. .44"CP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-$44:iti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000925/97-89 Acórdão n°. : 104-16.918 vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 • tf MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4713571 #
Numero do processo: 13805.000993/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos em que a constituição de crédito tributário se destine a prevenir a decadência, por esstar a exigibilidade suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.218
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:31Z; created: 2009-07-08T13:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA kt--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.000993/97-11 Recurso n°. : 142.422 (ex officio) Matéria: : IRPJ e CSLL — Ano-calendário 1995. Recorrente : 10a Turma/DRJ em São Paulo- SP. I Interessada : Banco Geral do Comércio S.A.(atual Banco Santander do Brasil S.A.) Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.218 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos em que a constituição de crédito tributário se destine a prevenir a decadência, por estar a exigibilidade suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada não cabe o lançamento de multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP. I. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NJV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 13805.000993/97-11 Acórdão n°. : 101- 95.218 Recurso n°. : 142.422 (ex officio) Recorrente : 10' Turma/DRJ em São Paulo- SP. I RELATÓRIO Contra Banco Geral do Comércio S.A. (atual Banco Santander do Brasil S.A.) foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração (fls. 3 e 7), a empresa autuada deixou de adicionar, ao lucro líquido de 1995, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos apurada em desacordo com o artigo 43 da Lei n° 8.981/95, com a redação que lhe deu o artigo 1° da Lei n° 9.065/95.. A empresa ingressara com medida cauteiar inominada (processo n° 95.0062180-0) junto à Justiça Federal em São Paulo, com o objetivo de, no cálculo do IRPJ e da CSLL, deduzir os encargos da PDD independentemente dos limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Tendo-lhe sido deferida a liminar solicitada na cautelar, a fiscalização promoveu a constituição dos créditos tributários com exigibilidade suspensa, objetivando impedir a decadência. A interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem ao litígio. A Delegacia de Julgamento manifestou-se, em 31 de setembro de 1997 (fls. 87 a 89), decidindo "a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declaro definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte" 7.t/k Processo n° 13805.000993/97-11 Acórdão n° 101-95.218 Em 07 de junho de 2001 o processo foi encaminhado à DRJ para "julgamento das matérias não abrangidas pelo processo judicial (base de cálculo, juros de mora e multa de ofício" (fl. 211). Conforme Resolução n° 000045, de 17/08/2001 (fl. 215), o processo baixou em diligência para a verificação da exatidão dos valores apresentados no demonstrativo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa anexo à impugnação (fl. 84) Em cumprimento da diligência foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 239 e 240, sobre o qual o contribuinte, intimado a se manifestar, deixou de fazê- lo. Retornando o processo a julgamento, a Turma Julgadora não tomou conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário e manteve integralmente a exigência, afastando apenas a multa por lançamento de ofício, conforme Acórdão n° 1.363, de 20 de agosto de 2002, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição por meio do lançamento, formalizado através do Auto de Infração. O provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta esse lançamento. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. DESPESAS COM PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É da contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade da despesa com a Provisão para Devedores Duvidosos. Não logrando fazê-la, há que se manter a glosa efetuada na autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. 3 Processo n° 13805.000993/97-11 Acórdão n° 101-95.218 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Aplica-se à CSLL as mesmas considerações acerca do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso de ofício, que ora se aprecia. É o relatório. 4 Processo n°13805.000993/97-li Acórdão n° 101-95.218 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A matéria correspondente ao crédito exonerado diz respeito à exclusão da multa por lançamento de ofício. Conforme registrado pelo autor do procedimento, os autos de infração foram lavrados para prevenir a decadência, ficando a exigibilidade suspensa por força da liminar que abrigava o contribuinte. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe que "Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." Os incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172/66, com as alterações da Lei Complementar n° 104, de 10 janeiro de 2001, determinam que suspendem a exigibilidade do crédito a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Irrepreensível, pois, a decisão de primeira instância, ao excluir da exigência a multa de ofício, eis que rigorosamente de acordo com a lei.. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 20 de outubro de 2005 SANDRA M RIA FARONI ijt) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000099/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 IRRF. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL – A comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora é requisito essencial para o exercício do direito à compensação do imposto na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.865
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:24Z; created: 2009-07-14T15:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:24Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:24Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13672.000099/2003-30 Recurso n° 146.666 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão no 104-21.865 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MAURO GAMBOGE REIS Recorrida 4aTURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PROVA DA RETENÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL — A comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora é requisito essencial para o exercício do direito à compensação do imposto na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GAMBOGE REIS ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZ Presidente 25.31/4 Processo a° 13672.000099/2003-30 é Acórdão n.• 104-21.865 Fls. 2 PE2d..(PPE IRA BilOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DE 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, rt Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13672.000099/2003-30 Acórdão n.° 104-21.865 Fls. 3 Relatório Contra MAURO GAMBOGE REIS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08 decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, onde se apurou imposto suplementar no valor de R$ 3.509,75. Infração As infrações apuradas estão assim descritas no instrumento de autuação: 1) Dedução indevida a título de contribuição á previdência oficial. Intimado a apresentar comprovantes de CPV, o Contribuinte apresentou documentos referentes ao ano- calendário 2001. Reintimado a apresentar documentos referentes ao AC 2000, o Contribuinte não o fez. 2) Dedução indevida a título de despesa com instrução. Intimado a apresentar comprovantes de despesas com instrução, o Contribuinte apresentou documentos referentes ao ano-calendário 2001. Reintimado a apresentar documentos referentes ao AC 2000, o Contribuinte não o fez. 3) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. De acordo com as DIRF entregues para a SRF, o valor do IRRF totaliza R$ 2.694,59, composto pelos seguintes valores: R$ 2.021,87 (Pref. Munic. De Iguape) e R$ 672,72 (FHEMIG). Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 09 onde se limita a mencionar os documentos que comprovariam as deduções pleiteadas e apresenta os documentos de fls. 10/19. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento. Restabeleceu a dedução a titulo de Contribuição Previdenciária Oficial, por ter sido comprovada pelo Contribuinte na fase impugnatória; pela mesma razão, admitiu a dedução de despesa com instrução até o limite de R$ 1.700,00; e manteve a glosa em relação ao IRRF por entender que o valor considerado pela Fiscalização está compatível com os documentos constantes nos autos. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2005 (fls. 33), o Contribuinte apresentou, em 10/06/2005 o Recurso de fls. 34 onde se limita a dizer que: "Apesar de ter sido considerada a dedução de R$ 1.700,00 (.), relativos a despesas de instrução de sua dependente — Lívia Baptista Gamboge Reis - ajunta não considerou o imposto retido na fonte de R$ 1.416,88 relativos a seus vencimentos pela Prefeitura de Belo Horizonte, entretanto seus vencimentos no valor de R$ 9.752,50 foram mantidos nos seus rendimentos tributáveis. 231\\ Processo n.° 13672.000099/2003-30 Acórdão n.° 104-21.865 Fls. 4 Ora, assim sendo, o Contribuinte pagará 2 vezes pelos mesmos rendimentos; a não ser considerados a importeincia do imposto retido na fonte, os seus rendimentos de Prefeitura Municipal de Belo Horizonte também não poderão ser considerados. É o Relatório. Processo n.° 13672.000099/2003-30e Acórdão n.° 104-21.865 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o litígio permanece apenas em relação à glosa da dedução do IRRF. Conforme relatado acima, o contribuinte se limita, em seu recurso, a questionar o fato de que foi mantida a glosa dos valores declarados como IRRF, da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, mas foi mantido o valor correspondente ao rendimento declarado como tendo sido recebido dessa fonte. Não procede a alegação. O lançamento, nesse ponto, refere-se apenas à glosa de IRRF informado na declaração, por falta de comprovação de sua efetividade. A glosa desse valor não implica, como quer o Recorrente, na exclusão dos rendimentos declarados pelo Contribuinte. É dizer, o litígio gira em torno apenas da glosa da dedução e se resolve com a comprovação (ou não) da retenção do imposto. Como o Contribuinte não faz prova da retenção, deve ser mantida a glosa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Sa)la das Sessões, em 20 de setembro de 2006 77;IL PiLULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002787/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18590
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.555 DE 16/04/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - : 1 "' 1 ^ 5' ' -,Yli::n1> Processo n°.: 13706/002.787/96-37 Acórdão n°. : 103-18.590 Recurso n°. : 10.505 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. RELATÓRIO CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração que lhe exige a contribuição para o PIS/REPIQUE. A exigência desta Contribuição é decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência em seu recolhimento. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13706/002.785196-10, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.985 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, inclusive para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. Consta as fls. 45/46 contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde seu representante argüi em preliminar o não conhecimento do recurso pela inexistência de qualquer documento que consubstancie poderes de representação aos signatários dos atos de impugnação e recurso. Alega inda, que a recorrente não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,, C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •• . r. N• • : i 't ...le Processo n°.: 13706/002.787/96-37 Acórdão n°. :103-18.590 desincumbiu-se do ônus de provar suas alegações quanto a matéria de fato e de direito. É o relatório. 4 4° k • • !Cs I' MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n°. : 13706.002787/96-37 Acórdão n°. : 103-18.590 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente é de se afastar as preliminares levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional. O presente processo foi formalizado com base na representação de fls. 1, consoante os termos da Portaria SRF n° 4.980/94, para controle do a-édito tributário mantido pela decisão singular, constante do Processo n° 13706/001.116/90-91. Trata-se de iniciativa da 'repartição que deveria retirar, por cópia, todas as peças processuais necessárias a tramitação do processo. Se falhas houveram, estas são de inteira responsabilidade da administração tributária. Observe-se, por oportuno, que qualquer ciência tem o sujeito passivo deste desmembramento. Assim, estando os instrumentos de procuração no processo que deu origem ao presente, que encontra-se em pauta neste mesmo período de sessões, mesmo não transportados para o presente pela autoridade administrativa, verifica-se a existência dos poderes de representação. No que pertine as razões de defesa, tendo o sujeito passivo alegado, desde a fase inicial, a dependência deste processo reflexo com o matriz e solicitado sua apreciação conjunta, igualmente deveria o mesmo assim continuar em todas as fases. Sua tramitação em separado, também não é de responsabilidade da recorrente. Entendo as preocupações do Douto Procurador mas, neste caso, deveria te ido requisitado o processo principal para uma melhor apreciação do litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- .— • ,- "' n' n it •;;Itt,, > Processo n°.: 13706/002,787/96-37 Acórdão n°. : 103-18.590 No mérito, conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103- 18.555, de 16/04/97, bem como, para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997 o . O MACHADO CALDETIRA n 6 Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000025/96-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - ESPONTANEIDADE - O Contribuinte readquiri a espontaneidade quando o lançamento que originou a exigência fiscal é declarado nulo. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas devidamente comprovadas do Contribuinte, seus dependentes. Também devem ser aceitas as despesas médicas lançadas em nome da esposa do Contribuinte, desde que na declaração de rendimentos constem também os rendimentos da cônjuge. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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'• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: •ffe:'). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000025/96-95 Recurso n°. : 128.831 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.933 PROCESSUAL — ESPONTANEIDADE — O Contribuinte readquiri a espontaneidade quando o lançamento que originou a exigência fiscal é declarado nulo. - Glosa de Despesas Médicas — São dedutiveis da base de cálculo do imposto as despesas devidamente comprovadas do Contribuinte, seus dependentes. Também devem ser aceitas as despesas médicas lançadas em nome da esposa do Contribuinte, desde que na declaração de rendimentos constem também os rendimentos da cônjuge. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffZUE URTADO PR SID NTE i j. ROMEU BUENO D • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRI DO AUGUSTO MARQUES. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-12.933 Recurso n° : 128.831 Recorrente : EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento, onde foi exigida do Contribuinte a devolução da restituição de imposto de renda recebida indevidamente no valor de 221,15Ufir, em função da glosa de despesas médicas. Em sua impugnação o Contribuinte contesta o lançamento, reformula os cálculos de sua declaração, inclui os rendimentos de sua esposa através de declaração retificadora anexando os devidos comprovantes. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda para se manifestar sobre a retificação da declaração de rendimentos, tendo sido inferido o pedido do Contribuinte sob a alegação de que é inadmissível a retificação de Declaração de Rendimentos após notificado o lançamento. Às fls. 32 o Contribuinte volta a se manifestar inconformado com o indeferimento de seu pedido. Após a juntada de novos documentos, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que declarou nulo o lançamento por falta de atendimento dos requisitos de ordem pública contidos no artigo 142 do CTN, ou seja o lançamento foi efetuado sem informar e determinar a matéria tributáveLA • 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-12.933 Novamente encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda, foi emitida nova Notificação de Lançamento com o mesmo teor daquela anteriormente anulada, que foi devidamente impugnado pelo Contribuinte com os mesmos argumentos já expendidos no lançamento anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve o lançamento em sua integralidade sob o argumento de que somente são dedutiveis as despesas médicas no montante não reembolsados por plano de saúde e similares. Ciente da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação.p. ‘S/iÊ o Relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-12.933 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão o lançamento levado a efeito contra o contribuinte retro identificado, pois a decisão recorrida, ao não acatar a declaração retificadora do Recorrente, manteve a glosa das despesas médicas pleiteadas. Da análise dos inúmeros incidentes do presente processo entendo que assiste razão ao Recorrente. Senão vejamos Depreende-se dos autos em análise, que foi emitida uma notificação eletrônica de lançamento em que foram glosadas as despesas médicas do contribuinte. Referida notificação foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, sendo que nova notificação foi emitida pela DRF Volta Redonda com o mesmo teor daquela anteriormente anulada. Ocorre que com a decretação da nulidade da primeira notificação, o contribuinte que havia apresentado declaração retificadora após, iniciada a fiscalização, acabou readquirindo a espontaneidade, fato esse que passou a autorizar o reconhecimento dos dados informados na citada declaração retificadora, ou seja, com a espontaneidade readquirida pela declaração de nulidade do primeiro lançamento, passaram a ser admitidos os rendimentos da esposa do Recorrente na composição dos rendimentos da declaração retifica* tendo como conseqüência a possibilidade da admissão dos recibos de despesas médicas em nome da esposa como dedução da base de cálculo do imposto do Recorrente. <,\ i 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-12.933 Sendo assim, entendo que devam ser admitidos os argumentos do Recorrente para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito de dedução das despesas médicas pleiteadas. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. ....4 >4 Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. • ' RO EU BUENO DE • • -GO 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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