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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742846 #
Numero do processo: 10580.722360/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. ADVOGADO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CASSAÇÃO O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Não se pode considerar irregular a representação processual pela simples ausência de documentação civil de identificação do mandatário advogado.
Numero da decisão: 2201-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  3  a  16)  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  qual  se  apurou o Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, no valor de R$ 351.913,21, com a  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os juros de mora.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  subscrita  por  procurador  (fls.  86/91),  alegando, como resumido no relatório da decisão recorrida, a nulidade do auto de infração pela  ausência  de  regular  intimação  ao  contribuinte;  o  efeito  confiscatório  relativo  à  exigência  da  multa  e  dos  juros  aplicados;  e  a  não  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade ao  se  considerar  como  renda o valor  total  de  todos os depósitos bancários  nas  contas do contribuinte durante o ano de 2005.  Os membros  da 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador (BA), por unanimidade de votos, decidiram não conhecer da impugnação, tendo em  vista  que  teria  sido  assinada  por  procurador,  sem  que  fosse  apresentado  documento  que  comprovasse a assinatura do outorgado.  Cientificado  em  31  de  julho  de  2012,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 27 de agosto, no qual rebate a decisão de primeira instância alegando:  a)  Regularidade  da  impugnação  –  o  processo  administrativo  seria  regido  por  uma  série  de  princípios  que,  em  regra,  zelam  pela  economia  processual,  a  ampla defesa e o contraditório. E, que o contribuinte, por meio de advogado  constituído,  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  descritos  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972. A autoria do ato processo somente seria exigível  se  houvesse  dívida  de  autenticidade  dos  mesmos,  situação  que  não  correspondem ao caso. Também, que os documentos não  foram solicitados  por ocasião da entrega da impugnação, e sim em momento posterior, quando  o documento não estava em poder do contribuinte. Por fim, que a exigência  não decorre de lei; e   b)  Ausência  de  intimação  válida  para  a  juntada  do  documento  de  identidade,  uma  vez  que  estando  o  contribuinte  representado  por  advogado,  a  este  deveria ser enviada a intimação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Nestes  auto,  a  questão  a  ser  analisada  é  de  natureza  eminentemente  procedimental. A autoridade preparadora considerou que a simples juntada do mandato, sem o  acompanhamento  do  respectivo  documento  de  identificação  civil  da  advogada  não  seria  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.722360/2008­00  Acórdão n.º 2201­002.576  S2­C2T1  Fl. 3          3 suficiente  para  dar  seguimento  à  impugnação.  Em  função  disso,  expediu  a  Intimação  Sacat/DRF/SDR  nº  20/2009  solicitando  as  cópias,  simples  acompanhadas  das  originais  ou  autenticadas, do documento de  identidade do contribuinte e de  sua procuradora. E, diante da  ausência de resposta, encaminhou os autos para apreciação na primeira instância.  Causa estranheza o fato de o contribuinte ter ignorado a intimação da DRF em  Salvador, pois, na forma do art. 4º da Lei nº 9.784, de 1999, é dever do administrado perante a  Administração  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  uma  vez  que  a  demanda  estava  associada  fundamentalmente  à  segurança jurídica do processo, perquirindo sobre a regularidade instrumental da representação  processual.  O  recorrente  argui,  em  suma,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por  princípios que zelam pela economia processual, a ampla defesa e o contraditório; que cumpriu  todos os requisitos legais descritos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; e que a exigência  não  decorre  de  lei.  Noutra  linha,  que  a  autoria  do  ato  processo  somente  seria  exigível  se  houvesse dívida de autenticidade dos mesmos e que tais documentos não foram solicitados a  procuradora  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  e  sim  ao  contribuinte  que  não  detinha  a  identidade  exigida.  Assim,  como  havia  advogado  legalmente  constituído,  a  este  deveria ser enviada a intimação.  Em relação às intimações, o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 (na redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que  elas, no decorrer do contencioso administrativo­tributário federal, serão direcionadas sempre ao  sujeito passivo. Não há previsão legal para intimação do patrono ou procurador.  Entretanto, vale observar que o processo administrativo fiscal é sustentado, entre  outros,  pelo princípio do  formalismo moderado,  devendo  ser dele  afastadas  as  exigências de  caráter excessivamente burocráticas. Cabe exigir apenas as formalidades que sejam necessárias  para  assegurar  a  licitude  do  procedimento,  tornando  o  processo  administrativo mais  fácil  ao  contribuinte.   O  formalismo moderado  é  tratado, mesmo  que  de  forma  implícita,  na  Lei  n.º  9.784, de 1999, no art. 2º, parágrafo único,  incisos VIII e  IX, e art. 22, parágrafos 2º e 3º,  a  seguir transcritos:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados;  [...]  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada  senão quando a lei expressamente a exigir.  [...]  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando  houver dúvida de autenticidade.  §  3º  A  autenticação  de  documentos  exigidos  em  cópia  poderá  ser  feita  pelo  órgão  administrativo.   Ainda,  o  processo  administrativo  deve  privilegiar  a  boa  fé,  validando  as  declarações  dos  administrados.  Assim,  em  linha  de  princípio,  não  se  pode  asseverar  a  irregularidade da capacidade postulatória do mandatário na peça impugnatória, quando não há  outros atos conflitantes na defesa dos interesses do contribuinte.   Desta forma, privilegiando os princípios da formalidade moderada e da boa fé,  voto  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  determinando  que  a  impugnação  seja  conhecida,  devendo  ser  proferida outra  decisão  como  entender  de  direito  a  instância a quo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5778708 #
Numero do processo: 12157.000258/2007-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de 19/07/2013) a ciência por via eletrônica apenas acontece validamente por decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao termo de abertura (PA nº13864.720116/2012-92) . COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE FORMALIZADA EM DCTF. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323/2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210/2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie. Antes disso, a compensação poderia ser concretizada diretamente na DCTF. Na compensação declarada em DCTF, da mesma forma como ocorre na DCOMP, os débitos são confessados pelo contribuinte, de maneira que a não homologação do lançamento autoriza a cobrança direta do débito confessado, sem a necessidade de lançamento. Na vigência da sistemática de compensação anterior à edição da Lei nº 10.833/2003, o prazo para a homologação da compensação confunde-se com o prazo decadencial para a homologação do lançamento, pois consubstanciavam o mesmo ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 687          1 686  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12157.000258/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.444  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO DCTF  Recorrente  CARGILL AGRICOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DOMICILIO  ELETRÔNICO.  DUPLICIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO.  TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE  PRAZO.   Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo­se Termo  de  ciência por Decurso  de Prazo mesmo depois  da expedição de Termo de  Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa  do contribuinte. Além disso, até o advento da Lei nº 12.844/2013 (DOU de  19/07/2013)  a  ciência  por  via  eletrônica  apenas  acontece  validamente  por  decurso de prazo, devendo prevalecer em relação ao  termo de abertura  (PA  nº13864.720116/2012­92) .  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE  FORMALIZADA EM DCTF. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323/2003, que adicionou o parágrafo  6º ao art. 21 da IN SRF nº 210/2002, passou a ser exigida a apresentação de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  para  a  realização  da  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Antes  disso,  a  compensação  poderia  ser  concretizada diretamente na DCTF.  Na  compensação  declarada  em  DCTF,  da  mesma  forma  como  ocorre  na  DCOMP, os débitos são confessados pelo contribuinte, de maneira que a não  homologação do lançamento autoriza a cobrança direta do débito confessado,  sem a necessidade de lançamento.  Na  vigência  da  sistemática  de  compensação  anterior  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003, o prazo para a homologação da compensação confunde­se com  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  pois  consubstanciavam o mesmo ato.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 58 /2 00 7- 96 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Alexandre  Kern  votou  pelas  conclusões  e  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de processo administrativo fiscal que tramita amparado em decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0004545­15.2009.4.03.6100,  cuja  sentença  determinou  “JULGO  PROCEDENTE  pedido  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  atribua efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão de não convalidação, com a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  e  da  prescrição  dos  débitos  objeto  da  inscrição  em  dívida  ativa  n.  80.7.09.000107­75  (P.A.  12157.000258/2007­96)  até  julgamento  do  recurso  interposto, com anotação no sistema informatizado.” (fl. 619).  A  informação  do  referido  julgamento  foi  encaminhada  por  despacho  do  Procurador da Fazenda Nacional (fl. 629), o qual determina que se encaminham “os presentes  autos à Equipe de Análise de Tributos Diversos/EQITD­DERAT­SãoPaulo­SP (EQITD­Código  COMPROT 01.16349­3),  para análise da manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte, à qual foi atribuído efeito suspensivo pelo Poder Judiciário” e que “Se a análise  solicitada tiver que ocorrer em outra divisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, peço  o bom préstimo para o devido encaminhamento”, cuidando­se em seguida de se encaminhar os  autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ (fl. 630).  Na origem, o presente processo foi aberto para o controle de débitos de PIS  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  12/2000  a  07/2002  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  créditos  de  PIS  oriundos  de  decisào  judicial  já  transitada  em  julgado  no  Mandado de Segurança nº 95.0029406­0.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Pulo/DRF,  depois  de  promover a fiscalização do contribuinte, proferiu a decisão de fls. 444/451, cujo entendimento  é resumido na seguinte ementa:  Período de Apuração: 12/00 a 02/01, 10/01 a 07/02 (débitos do  PIS­8109)   EMENTA:  PIS/PASEP.  RESTITUICÃO  E  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. APLICAÇÃO DA  SISTEMÁTICA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12157.000258/2007­96  Acórdão n.º 3403­003.444  S3­C4T3  Fl. 688          3 SEMESTRALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO   Consoante  teor de  título  judicial,  os  recolhimentos  referentes à  contribuição ao PIS/Pasep dos períodos de apuração pleiteado  devem ser regidos pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70  e alterações posteriores.  A partir da Lei n° 7.691/88, não mais subsiste o lapso de 6 (seis)  meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  resultando na inexistência de quantum a restituir.   A conclusão da decisão da DRF foi, pois, de que “não reconheço o direito  creditório alegado e, em conseqüência, não convalido as compensações” (fl. 450).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  464/479),  cujos  fundamentos foram bem resumidos pelo acórdão da DRJ, conforme  trecho do  relatório  que transcrevo abaixo (fls. 633/634):  Pela  “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE”  de  fls.  464/479  (...),  insurge­se  a  Contribuinte  contra  a  decisão  de  não­convalidação  alegando  e  discorrendo,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  impetrou,  em  23  de  março  de  1995,  o  Mandado  de  Segurança  95.0029406­0,  pelo  qual  se  insurgiu  contra  os  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88  e  requereu  a  tutela  de  seu  direito  de  recolher  a  Contribuição  ao  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 7/70 e, ainda, de compensar, com os devidos  acréscimos  legais,  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de PIS com parcelas vincendas da mesma contribuição e com a  COFINS;  de que logrou obter decisão  final em 09/10/2000, no âmbito do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  lhe  assegurou  o  direito de  recolhimento do PIS na  forma da Lei Complementar  7/70, bem como de compensação de seus créditos com parcelas  vincendas  apenas  a  título  de PIS,  na  forma  da  disciplina  legal  então vigente;  de  que,  de  posse  do  provimento  jurisprudencial  acima  mencionado,  protocolou  perante  a Receita  Federal  do  Brasil  o  Pedido de Restituição que recebeu o n° 13811.000640/2001­14 e  procedeu  à  compensação  de  seus  créditos  sem  formalizar  qualquer  requerimento,  tal  como  estabelecido  à  época  pelo  artigo 14 da Instrução Normativa SRF 21/97;  de que, uma vez  julgado tal pedido de  restituição/compensação  no  processo  que  recebeu  o  n°  12157.000258/2007­96,  acabou  por  ter  ciência  de  decisão  de  não  convalidação  das  compensações  efetuadas,  advinda  da  Equipe  de  Análise  de  Processos de Tributos Diversos – DERAT;  de  que  as  compensações  efetuadas  foram  homologadas  tacitamente,  pelo  decurso  do  prazo  de  mais  de  cinco  anos,  contados  dos  respectivos  fatos  geradores,  estando  já  extintos,  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 seja  pela  decadência  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  seja  pela  prescrição  (art.  174  do  CTN),  os  créditos  tributários  cuja  cobrança pretende a fiscalização lançar contra a Recorrente;  de que, sendo evidente a decadência do direito do Fisco, exsurge  como consequência imediata, conforme estabelecido pelo artigo  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  dos  créditos  tributários  pretendidos,  estando  total  e  definitivamente  inviabilizada a cobrança de qualquer valor;  de que, como o Fisco não constituiu o lançamento tributário no  prazo  legal,  a  cobrança  informada  na  decisão  proferida  pela  Fiscalização, que será lançada contra a Recorrente, deve ser, de  pronto, cancelada;  de  que,  ainda  que  não  fosse  pela  decadência,  tem­se  que  os  valores pretendidos pelo Fisco também não podem ser exigidos  pelos  efeitos  da  prescrição,  caso  se  adote  a  linha  de  entendimento  que  tem prevalecido  perante  o  Superior  Tribunal  de Justiça; e  de  que,  caso  se  entenda  que  pelo  fato  da  Recorrente  ter  declarado as suas compensações em DCTF estaria descartada a  necessidade  da  constituição  do  crédito  tributário  pelas  autoridades  fiscais, há de se reconhecer, então, que os créditos  tributários em questão ainda assim, estariam extintos, não mais  pela decadência, mas sim, neste turno, pela prescrição;  e de que, uma vez constituídos os créditos tributários de PIS pela  entrega  das  DCTF's,  passou  a  fluir  a  contagem  prescricional,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  cobrança  dos  respectivos créditos tributários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  16­37.606,  de  12  de  abril  de  2012  (fls.  631/638),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  NÃO  APLICÁVEL  EM  HIPÓTESE  DE  NÃO  LANÇAMENTO.  Tratando­se  a  decisão  impugnada de  ato  de  não  convalidação,  não de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, não é  de se falar, na espécie, de decadência do direito de lançar.   PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA.  Não havendo transcorrido 5 anos entre a data de publicação da  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro 2003, e a ciência da  decisão de não­convalidação de compensações, descabe cogitar  da  prescrição  de  crédito  tributário  que  era  passível  de  lançamento ­ considerando a  total  ou parcial não aceitação do  procedimento compensatório por parte das autoridades a quo ­  até a entrada em vigor dessa medida.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12157.000258/2007­96  Acórdão n.º 3403­003.444  S3­C4T3  Fl. 689          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em síntese, entendeu a DRJ que “Os débitos em causa, levados a encontro de  contas por autocompensação, não estavam definitivamente constituídos até a entrada em vigor  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  2003,  posto  que  até  então  era  necessária sua constituição pelo Lançamento considerando a total ou parcial não aceitação do  procedimento  compensatório  por  parte  das  autoridades  a  quo.  Como  a  data  da  publicação  dessa medida provisória é 31.10.2003, não havia transcorrido 5 anos quando a Contribuinte  tomou ciência da decisão de não­ convalidação, a qual ocorreu em 17 de outubro de 2008 (fl.  453), daí não cabendo se falar em prescrição (art. 174 do CTN)” (fl. 638).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  642/656),  por meio  do  qual  reitera  a  sua  alegação  de  homologação  tácita  das  compensações  apresentadas  em  DCTF,  realizadas  com  fundamento  no  art.  66  da Lei  nº  8.383/91  e  no  art.  14  da  IN SRF  nº  21/97,  reclamando a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  frisando que a decisão que  lhe  recusou a  compensação apenas lhe foi notificada em 17/10/2008 (fl. 453), passados muito mais de 5 anos  desde a última compensação, formalizada 14/11/2002 (fls. 564/565).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 29/06/2012 (fl. 642).  A ciência do acórdão da DRJ aconteceu pelo acesso do contribuinte ao sítio  da RFB, conforme Termo de Abertura de Documento emitido em 18/05/2012 (fl. 640).   Ocorreu, no entanto, que também foi emitido Termo de Ciência por Decurso  de  Prazo  pelo mesmo  sistema  informatizado,  em  05/06/2012  (fl.  641),  certificando  que  “foi  dada  ciência  ao  contribuinte”  em  relação  ao mesmo Acórdão  da  DRJ,  estabelecendo  como  data de disponibilização dia 17/05/2012 e fixando como data de ciência por decurso de prazo o  dia 01/06/2012 (fl. 123).  Diante desta confusão de datas, causada pelo próprio sistema, entendo que se  deve conceder ao contribuinte a interpretação que lhe assegura o direito de defesa, promovendo  a contagem do prazo de 30  (trinta) dias para a  interposição do  recurso voluntário a partir da  data certificada pelo Termo de Ciência expedido pela Administração.  Além  disso,  antes  do  advento  da  Lei  nº  12.844/2013  a  ciência  por  via  eletrônica  só  ocorria  por  decurso  de  prazo,  tendo  sido  esta  Lei  publicada  no  DOU  de  19/07/2013 (PA nº13864.720116/2012­92) .  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,,  conheço do recurso voluntário.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Trata­se  de  compensação  de  tributos  de mesma  espécie,  PIS  com PIS,  que  foram concretizadas em DCTF (fls. 535/566) cujos créditos são oriundos de ação judicial, cuja  decisào já havia transitado em julgado na época.  No que se refere ao direito aplicável, sabe­se que apenas a partir da edição da  IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie.  Na redação anterior da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, embora  não se exigisse a apresentação do Pedido de Compensação para a compensação entre tributos  da  mesma  espécie,  tal  compensação  tinha  de  ser  materializada  e  demonstrada  por  meio  da  DCTF.  Na  compensação  declarada  em  DCTF,  os  débitos  são  confessados  pelo  contribuinte,  de  maneira  que  a  não  homologação  do  lançamento  ali  declarado,  autoriza  a  cobrança direta do débito confessado, sem a necessidade de lançamento.  A  DCTF  consubstancia  o  próprio  lançamento  por  homologação,  pois  nela  consta a informação quanto à apuração do débito e quanto aos créditos que liquidam tal débito,  seja na forma de recolhimento, seja na forma de compensação (com ou sem DARF).  O  adiantamento  sujeito  à  homologação,  com  efeito,  pode  ser  tanto  um  recolhimento  como  uma  compensação,  estando  caracterizada,  em  qualquer  hipótese,  o  lançamento por homologação.  Assim, antes da criação da Declaração de Compensação (DCOMP) e de sua  sistemática  específica  de  homologação  das  compensações,  as  compensações  eram  concretizadas em DCTF, integrando e configurando o próprio lançamento por homologação, na  forma do art. 150 do CTN.   Assim, o Fisco tinha e mesmo prazo de homologação tácita do lançamento,  independente da forma do adiantamento, seja por recolhimento ou por compensação.  Em situações ordinárias, portanto, ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §  4º do CTN para a homologação tácita, ou seja, desde a data da ocorrência do fato gerador até a  data em que se promove a exigência do tributo, seja por meio de lançamento, seja por meio do  executivo fiscal, restaria tacitamente homologado o lançamento e, também, a compensação que  o integrava, não podendo a Administração Tributária revisar o lançamento, restando extinto o  crédito tributário na forma do art. 156, VII, do CTN.  Deve­se fazer a expressa ressalva de que, se os critérios para a determinação  dos  créditos  apresentados  no  lançamento  por  homologação  ainda  estivessem  submetidos  ‘a  definição em discussão judicial, então o prazo para a homologação apenas teria  início com o  trânsito em julgado da ação. Esta, frise­se, era a realidade anterior à introdução do art. 170­A  do CTN, pela LC nº 104/2001, a partir do que passou a ser vedada a compensação baseada em  crédito ainda em discussão judicial. Confira­se a respeito desta hipótese, o Acórdão nº 3403­ 002.647 (PA 10820.000889/2008­91, j. 27/11/2013).  Mas  a  ressalva  não  se  aplica  ao  presente  caso  concreto,  em  que  o  crédito  apenas foi utilizado depois do trânsito em julgado da ação judicial.  Nesta  situação,  a  partir  da  compensação  consubstanciada  na  forma  de  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  do  momento  em  que  apresentada  a  DCTF  que  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12157.000258/2007­96  Acórdão n.º 3403­003.444  S3­C4T3  Fl. 690          7 formalizou o lançamento por homologação, o Fisco tinha o prazo de 5 anos, na forma fo art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN,  para  discordar  e  promover  a  exigência  ou  constituição  do  crédito  tributário.  Entendo, por isso, que no presente caso houve a extinção do crédito tributário  pela homologação tácita do lançamento consubstanciado nas DCTFs.  Forte nestas razões, voto pelo provimento do recurso.    (assinatura digital)   Ivan Allegretti              Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  A  não  confirmação  da  compensação  fez  com  que  os  débitos  declarados  na  DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único  do  artigo  22  da  IN­SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  os  mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição  em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12157.000258/2007­96  Acórdão n.º 3403­003.444  S3­C4T3  Fl. 691          9 casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  Portanto,  entre  24/01/2001  e  30/10/2003,  n  que  diz  respeito  a  débitos  confessados, o Fisco tinha à sua disposição dois procedimentos alternativos. Ou encaminhava­ os diretamente para inscrição em dívida, conforme determinava o art. 22 da IN­SRF n° 210, de  2002, ou, abandonando a via executiva da DCTF, exigia­os por meio da autuação, sem muita  de  ofício,  já  que  não  se  pode  conceber  que  oE,  17/10/2008,  data  da  lavratura  do Despacho  Decisório, no entanto, o lançamento de débitos declarados já não era mais possível.  E  a  possibilidade  de  a  Fazenda  alterar  o  autolançamento  representado  pela  confissão em DCTF já havia decaído, por qualquer regra que se considere.  Assim,  acompanho  o  relator  pelas  suas  conclusões  e  também  nego  provimento ao recurso.    (assinatura digital)  Alexandre Kern      Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5817498 #
Numero do processo: 11516.008171/2008-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Relatório  Li  o  Relatório  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos,  e  tendo  corroborado  seus  termos, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n°:  37.001.240­2.  emitido  contra  o  Município  de  Antonio  Carlos­  Prefeitura Municipal, no valor de R$ 5.908.24 (cinco mil novecentos e  oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  consolidado  em  12/12/2008.  referente às contribuições da empresa (cota­parte patronal) incidentes  sobre os valores pagos a contribuintes individuais, não declarados em  GFIP. no período de 01/2003 a11/2007.  O  lançamento  refere­se  à  diferença  verificada  entre  a  contribuição  devida  e  a  contribuição  recolhida,  em  virtude  do  confronto  dos  pagamentos efetuados aos contribuintes individuais com as respectivas  guias de recolhimento, conforme discriminada em planilha às fls. 25/26  do relatório fiscal  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 22/12/2008, o Autuado impetrou defesa  tempestiva em 21/01/2009, com as seguintes alegações, em síntese:  a  prescrição  qüinqüenal  para  as  ocorrências  anteriores  a  22  de  dezembro de 2003, nos moldes da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo  Tribunal Federal;  quanto aos pagamentos efetuados ao médico perito Dr. Antônio Carlos  Trevisol  Bittencourt,  alega  que,  como  esse  profissional  já  contribuía  com o teto máximo, não se fazia necessária a retenção da contribuição  previdenciária;  requer que seja diligenciado o INSS para comprovação de que Antonio  Carlos Trevisol Bittencourt efetivamente contribuía com o teto máximo  do INSS.  ­  Requer, por fim, o cancelamento da autuação. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.53,  a    5  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  em Brasília  – DF  ­  DRJ/BSB, em 29 de junho de 2010, exarou o Acórdão n° 03.37­750, concedendo provimento.  Parcial.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.65.   É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.008171/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.670  S2­C4T3  Fl. 3          3  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE Datado de 25/08/2010, às fls 64, colacionaram­se  despacho dando conta de que na  referida data  fora juntado Aviso de Recebimento­ AR, que,  por impossível, sequer teria sido entregue, verbis:  “ Florianópolis 25 de Agosto de 2010  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  Nesta data, juntei ao presente processo O Aviso de Recebimento  n° AR 720027148 RL Recebido em 28/08/2010.”  Na mesma fl.64, o Aviso de Recebimento – AR tem o carimbo dos Correios  com data de 20/08/2010. Entretanto, no registro escrito à mão pelo recebedor, rasura grosseira  adulterou  o  número  20  para  28  (  0  >  8  ).  Busca  no  sítio  dos  Correios  informa  que  o  n°  AR720027148RL  é  inválido.  Com  efeito,  no  despacho  de  fls.72,  consta  que  o  contribuinte  acima identificado apresentou recurso voluntário intempestivo.  Às fls.65, a Recorrente protocolizou Recurso Voluntário em 22/09/2010.   Recebida a intimação do Acórdão em 20/08/2010, sexta­feira, fez precluso o  Recurso  em  21/09/2010. Assim,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso. Portanto, dele não tomo conhecimento  Desse  modo,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso. Portanto, dele não tomo conhecimento.  CONCLUSÃO Não conheço do recurso por INTEMPESTIVO  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.724768/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2011 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso voluntário negado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário: a) por voto de qualidade, em negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda; e b) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais questões. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luciano Giacomet, OAB/PR nº. 29.376. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário: a) por voto  de  qualidade,  em negar  provimento  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda;  e  b)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento quanto às demais questões. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira  Junior  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado  Luciano Giacomet, OAB/PR nº. 29.376.   Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­ calendário de 2007 a 2011, no valor total de R$ 63.744.347,28, incluídos multa proporcional e  juros de mora.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exige  R$  31.891.065,08 de PIS, R$ 23.918.298,88 de multa de ofício e R$  7.934.983,32  de  juros  de  mora,  calculados  até  06/2012,  em  decorrência da constatação de insuficiência de recolhimento da  contribuição,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  06/2007  a  12/2011, uma vez que foram oferecidas à tributação somente as  receitas  relativas  aos  atos  não  cooperados,  tendo  como  enquadramento legal o art. 8º, I, da Lei nº 9.715/1998; art. 3º da  Lei nº 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da  MP nº 2.158­35/2001, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/2005, pelo  art. 7º da MP nº 451/2008, e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/2009;  e art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Cientificada  regularmente  do  lançamento  em  27/06/2012,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação,  em  23/07/2012,  enfatizando  a  impossibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos,  assim  definido  pelo  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  pacificou  o  entendimento  de que o ato cooperativo não pode ser tributado.  Ressalta  que  por  se  tratar  de  cooperativa  que  atua  como  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde,  devidamente  Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.724768/2012­81  Acórdão n.º 3202­001.303  S3­C2T2  Fl. 6.478          3 registrada  na  ANS  –  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  sob  nº  304701,  faz  jus  a  deduções  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Assim  é  que  os arts.  1º,  §  2º,  da Lei  nº  10.676,  de 2003,  e  10,  caput,  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  asseguram  às  sociedades  cooperativas  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  destinados  aos  fundos  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764,  de  1972,  no  caso,  Fundo  de  Reserva  e  o  Fates  –  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social. Também o  inciso III  do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1997, permite a exclusão da  base  de  cálculo  das  co­responsabilidades  cedidas  e  das  provisões  técnicas  por  ela  registradas  em  sua  contabilidade:  provisão  de  risco  e  provisão  para  eventos  ocorridos  e  não  avisados – PEONA. Transcreve os conceitos  técnicos utilizados  nesse dispositivo apresentados pela Agência Nacional de Saúde  Suplementar, em resposta à consulta formulada pela Unimed do  Brasil. Cita  ementa  de  acórdão do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – Carf e dos E. Tribunais Regionais Federais  das 4ª e 5ª Regiões decidindo nesse sentido.  Por  fim,  contesta a  cobrança  de  juros  sobre a multa  de  ofício,  haja vista a ausência de previsão legal.  Em decorrência das alegações apresentadas pela interessada, o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  que  fossem  confirmados  os  valores  destinados  aos  Fundo  de  Reserva  e  o  Fates  – Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e  Social,  e  valores de co­responsabilidades cedidas e das provisões técnicas  (provisão  de  risco  e  provisão  para  eventos  ocorridos  e  não  avisados – PEONA), contestados na impugnação.  Em  atendimento  à  diligência  proposta,  foi  emitido  o  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal, cientificada à contribuinte e  oportunizando­lhe  o  prazo  para  contestação  acerca  dos  demonstrativos  de  deduções  que  instruíram  a  diligência  fiscal,  havendo,  por  parte  da  interessada,  a  reiteração  do  contido  na  impugnação anterior.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CTA  n.º  06­43.510,  de  11/9/2013 (fls. 6441 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da contribuição é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não­ cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Fl. 6479DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS DE SAÚDE.  Além  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  pelas  cooperativas  em  geral,  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde  os  ajustes  relativos  à  exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos  de  saúde;  à  dedução  dos  valores  das  co­responsabilidades  cedidas; à dedução das contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  à  dedução  do  valor  de  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE A CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  Correta  a  exigência  dos  juros  de  mora,  em  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic,  calculados  sobre  o  valor  das  contribuições devidas, posto que feita com amparo em expressa  previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  face  da  exoneração  de  parte  significativa  do  crédito  tributário,  a  DRJ  recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  6460/6469, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  A questão posta nos autos deve ser analisada à luz do art. 79 da Lei n.º 5.764, de  1971.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que os atos  cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS.  É  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (reproduz  ementas  de  decisões do CARF).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento destinou­se a exigir o PIS não recolhido em períodos de apuração  compreendidos  no  período  de  junho  de  2007  a  dezembro  de  2011.  Segundo  afirmou  a  Recorrente à fiscalização, foram oferecidos à tributação somente as receitas derivadas de atos  não cooperativos.  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.724768/2012­81  Acórdão n.º 3202­001.303  S3­C2T2  Fl. 6.479          5 No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 5530/5538, a  fiscalização fundamentou a autuação sob a alegação de que as cooperativas perderam a isenção  da  Cofins  a  partir  de  30  de  junho  de  1999,  em  face  da  revogação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar n.º 70, de 1991, pelo art. 93, inciso II, alínea “a”, da Medida Provisória ­ MP n.º  2.158­35, de 2001. Sustenta que os valores e as receitas que poderiam ser excluídos da base de  cálculo do PIS e da Cofins, estabelecidos pelo art. 15,  incisos  I a V, da MP n.º 2.158­35, de  2001,  são  restritos  às  cooperativas  de  produção  em  relação  às  operações  realizadas  com  os  associados, não sendo aplicáveis às cooperativas de trabalho, como seria o caso da Recorrente.  Contestado  o  lançamento,  a  instância  a  quo  determinou  a  realização  de  diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse se existiam parcelas a deduzir da base  de cálculo da contribuição.  Realizada a diligência, verificou­se que as  algumas deduções não haviam sido  consideradas pela fiscalização, de modo que foram propostos novos valores para o lançamento,  o que restou acatado na decisão recorrida, daí o recurso de ofício.  Trata­se  especificamente  de  despesas  com  intercâmbio  entre  planos  e  com  valores destinados à constituição dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional  e Social (Fates), o que encontra amparo nos arts. 10 e 17 da IN RFB n.º 635, de 2006, que se  transcrevem apenas para ilustrar:  Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas  em geral   Art. 9º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas,  pode  ser  ajustada pela exclusão:   I ­ das vendas canceladas;   II ­ dos descontos incondicionais concedidos;   III ­ do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);   IV  ­  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  quando cobrado do vendedor dos bens ou prestador de serviços  na condição de substituto tributário;   V  ­  das  reversões de provisões operacionais  e  recuperações de  créditos baixados como perda, que não representem ingressos de  novas receitas;   VI  ­  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente; e   VII ­ dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação  (SCP).   Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Art.10. As  sociedades  cooperativas  em  geral,  além do  disposto  no  art.  9º,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da  Lei nº 5.764, de 1971.   §1º  É  vedado  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  o  caput  os  valores  destinados  à  formação  de  outros  fundos,  inclusive  rotativos,  ainda  que  com  fins  específicos  e  independentemente do objeto da sociedade cooperativa.   §2º  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  podem efetuar somente as exclusões gerais de que trata o art. 9º,  não se lhes aplicando a dedução prevista no caput.  (...)  Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas  de médicos   Art. 17 A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de médicos  que  operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do  disposto nos arts. 9º e 10, pela:   I  ­  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos de saúde;   II ­ dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;   III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas; e   IV ­ dedução do valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.   §1º As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem  ser decorrentes de auditoria médica dos convênios  e planos de  saúde  nas  faturas,  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  de  fornecimento de materiais aos seus conveniados.   §2º As disposições dos  incisos  II  a  IV do caput aplicam­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001    Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  aceitar  as  deduções  propostas  na  diligência  (o  total  dos  valores  a  deduzir  foram  encartados  nas  planilhas  que  acompanham o  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 6425/6428).   No  recurso voluntário,  a Recorrente  insiste que  a matéria deve ser analisada à  luz da Lei n.º 5.764, de 1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, em  cujo art. 79 dispõe:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.724768/2012­81  Acórdão n.º 3202­001.303  S3­C2T2  Fl. 6.480          7 cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos  objetivos sociais.    Parágrafo  único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (g.n.)    Vê­se que a Recorrente – uma cooperativa de trabalho – sustenta que as receitas  tributadas no lançamento derivariam de atos cooperativos, de forma que, observado o disposto  no parágrafo único supra, não haveria incidência do PIS.  Como se passa a demonstrar, não lhe assiste razão.  É  que,  analisando­se  as  planilhas  acostadas  ao  Termo  de  Intimação  de  fls.  5282/5283, constata­se que a receita tributada pela fiscalização origina­se justamente da venda  de  planos  de  saúde  (p.ex.,  COBERTURA  ASSIST.  PREÇO  PRE­ESTABELECIDO),  que,  como se sabe, integra a base de cálculo do PIS/Cofins, com as deduções previstas em lei e já  consideradas por ocasião da diligência.  Embora  a  Recorrente  pareça  sustentar  entendimento  diverso,  tais  atos  inequivocamente qualificam­se como atos não cooperativos e sujeitam­se à tributação pelo PIS  e pela Cofins.  O fundamento para a exigência, encontra­se também na própria Lei n.º 5.764, de  1971, que dispõe, em seus arts. 86 e 87, o seguinte:    "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei."  "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos".  (...)    Não  é  por  outro motivo  que  o  legislador  inseriu,  por meio  da MP n.º  619,  de  2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013, com caráter de interpretação, o § 9º­A no art. 3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  segundo  o  qual,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano, incluem­se não apenas os despedidos com seus próprios beneficiários, mas também com  os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade.  Ora,  se  se  permitiu  a  dedução  dos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  independentemente  desses  beneficiários  serem  ou  não  seus,  é  porque  a  receita  daí  decorrente –  recebida  em  face  da  venda  dos  planos  de  saúde  –  integra  a base  de  cálculo  do  PIS/Cofins da cooperativa.   A  título  exemplificativo,  eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo que comungaram com o mesmo entendimento:  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8   COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no  sentido  de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    No que concerne à exigência dos juros Selic sobre a multa de ofício, há previsão  legal para a sua cobrança. Vejamos:  Art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.724768/2012­81  Acórdão n.º 3202­001.303  S3­C2T2  Fl. 6.481          9 calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (g.n.)    E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo.  Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade  pecuniária.  Após  o  lançamento,  tributo  e  multa  compõem,  juntos,  o  crédito  tributário, sobre o qual os juros deverão incidir.   Também  adotando  esse  mesmo  entendimento,  transcrevem­se  as  seguintes  ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC,  Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010).    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, em 14/09/2009).    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  ã  taxa  SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio  José Percínio da Silva).    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.010562/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 640          1 639  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010562/2001­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.314  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência. Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Eduardo  Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto (fls. 442 e seguintes):     Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  19/28  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 10 56 2/ 20 01 -9 9 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 641            2 períodos entre abril a junho de 1997, exigindo­se­lhe o crédito tributário no  valor total de R$ 1.093.124,16.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 23 e 25.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade,  por  meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente intimada a apresentar documentos.  Alegou  que  parte  dos  açúcares  comercializados  pela  impugnante  estão  abrangidos pela  Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998, que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas  de  determinados  tipos  de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo todo o período objeto da autuação).  Estaria a interessada ainda amparada por liminar (posteriormente ratificada  por sentença concessiva da segurança) nos autos do Mandado de Segurança  n°  96.0011323­8,  o  que  implicaria  na  suspensão  da  ação  fiscal  e  exclusão  dos valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da  Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO.  No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a  decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida liminar,  exclui­se a aplicação da multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 642            3   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A fundamentação a decisão recorrida é a seguinte:    A  petição  inicial  da  referida  ação  judicial,  apresentada  por  cópia  às  fls.  29/48,  traz  como  impetrantes  “COPERSUCAR  ­  COOPERATIVA  DOS  PRODUTORES  DE  CANA,  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO LTDA. e COMPANHIA UNIÃO Dos REFINADORES DE AÇÚCAR  E CAFÉ,  ambas  com  sede  na  Rua  Borges  de  Figueiredo,  237,  São  Paulo,  inscritas no C.G.C.M.F.  sob os ns. 61.149.589/0001­89 e 61.095.048/0001­ 15  (...)”  (fl.  29).  Assim,  ela  estava  amparada  pela  liminar  concedida  no  aludido  processo  judicial,  devendo  o  lançamento  ser mantido  apenas  para  prevenção da decadência, excluindo­se a multa de oficio a teor do disposto  no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a não incidência de IPI prevista na Instrução Normativa SRF n° 67, de  1998, temos:  Art.  30  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais que deram saidas a açúcares de  cana do  tipo demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra  e  refinado  granulado,  no  período  de  6  de  julho  de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo,  no  período  de  14  de  janeiro  de  1992  a  16  de  novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI.  Art.  4o  Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas  contidas  na  Resolução  IAA  N°  2.190,  de  30  de  janeiro  de  1986,  que  estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta  das usinas e refinarias autônomas do País.  É de  se observar que a  impugnante é  companhia que  tem por objetivos “a  produção,  intermediação,  industrialização,  comercialização  e  exportação  de: açúcar, álcool,  café, produtos alimentícios em geral e  seus derivados”,  entre  outros.  Assim,  dos  débitos  por  ela  declarados  na DCTF  do  segundo  trimestre de 1997, a  título de  IPI,  não  é possível  inferir qual  seria o  valor  correspondente  às  saídas  de  açúcares  abrangidos  pela  referida  Instrução  Normativa, e nem mesmo se tais valores chegaram a ser declarados.  Uma  vez  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  caberia  à  autuada  retificar  sua  DCTF,  excluindo  o  IPI  referente  a  tais  saídas,  caso  compusessem o débito confessado, o que não foi feito.    Em  seu  recurso,  a  Recorrida  anteriormente  denominada  COMPANHIA  UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ, impetrou o Mandado de Segurança n°  960011323­8, cuja sentença lhe foi favorável, conforme trecho abaixo transcrito:    Diante do exposto, por  tudo o mais que dos autos consta e considerando a  extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a parte do pedido  (fls.  493  e  523/524)  julgo­o  PROCEDENTE  EM  PARTE  para  deferi­lo  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 643            4 somente quanto à CIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ  e  em  relação  aos  produtos  não  abrangidos  pela  instrução  normativa  n°  67/98  e  para  esses  mesmos  produtos  que  tiverem  sido  comercializados  a  partir  de 31/  12/96  e  relativos  à  safra  de 96/97,  para,  em  relação às  suas  respectivas  operações  de  saída  do  estabelecimento  da  impetrante  CONCEDER A SEGURANÇA.  Julgo  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  em  relação  à  COPERSUCAR COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, Açúcar e  Álcool, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.    A  decisão  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  da  conforme ementa abaixo:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI  SOBRE  AÇÚCAR  ­  DECRETO  420/92  ­  SAFRA  96/97  ­  SUPERADAS  AS  PRELIMINARES  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  DO  "MANDAMUS"  E  DA  ILEGITIMIDADE  ATIVA PARA A CAUSA.  NENHUM  VICIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  TRIBUTAÇÃO  GUERREADA.  JULGAMENTO  DA  AIAMS  PELO  C.  ÓRGÃO  ESPECIAL  DESTA  CORTE.  IMPROVIMENTO  AO  APELO  E  AO  REEXAME.  CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  I.  Cuidando­se  de  questões  predominantemente  jurídicas,  da  interpretação  dos ditames constata­se revela­se o mandamus a via adequada.  2. Guardando a parte autora pertinência subjetiva, na relação material, com  a  tributação  discutida,  irrelevante  se  revela  a  fiscalização  da  n¿`io­ repercussão, pois papel do Estado  (CTN, artigo I95):  inocorrente, assim, a  ilegitimidade ativa ad causam do aqui apelado.  3.  Ao  plano  de  um  histórico  legislativo,  a  envolver  as  Leis  7.798/99  e  8.393/91,  assim  como  o  Decreto  420/92,  bem  assim  a  Portaria  04/92,  nenhum  malferimento  se  extrai  da  conduta  fiscal  alvejada.  Constitucionalidade,  pois,  do  mecanismo  de  cobrança  do  IPI  sobre  o  debatido  açúcar:  nuclearmente,  nem  uniformidade  geográfica,  nem  seletividade descumpridas.  4.  Julgamento  proferido  na  AIAMS  n°  I76622/SP,  por  parte  do  E.  Órgão  Especial desta C. Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2° da  L.  8.393/9I.  Nos  termos  do  art.  176,  do  Regimento  Intemo  desta  Corte,  improvidos o apelo e reexame e concessão da segurança.    A  decisão  supra  transitou  em  julgado,  conforme  certidão  de  objeto  e  pé  juntada com o recurso voluntário (fls. 514/515).    A Recorrente juntou aos autos, por meio de petição protocolada em (fls. 88 e  seguintes),  ampla documentação que demonstra os  tipos de açúcares por ela comercializados  no período (cópia exemplificativa de algumas notas emitidas), demonstrando que as operações  realizadas eram de açúcares do tipo refinado (amorfo, em sua grande maioria, e granulado, em  minoria), cuja não incidência do IPI foi reconhecida pela Instrução Normativa SRF n° 67/98.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.010562/2001­99  Resolução nº  3202­000.314  S3­C2T2  Fl. 644            5 Ocorre,  no  entanto,  que  a  própria  petição  diz  expressamente  que  “Sem  prejuízo do mais amplo poder de fiscalização das autoridades competentes, a suplicante anexa  à  presente  cópia  exemplificativa  de  algumas  notas  emitidas  (encontrando­se  o  restante,  em  razão  do  grande  volume,  à  disposição  das  autoridades),  que  comprova  ter  sido  comercializado,  na  quase  totalidade  dos  casos,  o  açúcar  da  marca  ´União´,  que  é  do  tipo  refinado amorfo”.    Diante do fato de terem sido juntadas cópias exemplificativas de notas fiscais  emitidas no período de autuação, não resta outra alternativa senão converter o julgamento em  diligência para que a unidade de origem verifique a documentação da Recorrente referente ao  período autuado (livros, notas fiscais de saída, etc.) e produza relatório pormenorizado a fim de  confirmar  quais  os  tipos  de  açúcares  que  foram  por  ela  comercializados  no  período  da  autuação.    Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5791185 #
Numero do processo: 10245.003789/2008-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. (IN SRF nº390/2004, art. 88, III, "g")
Numero da decisão: 9101-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), este ultimo em relação à CSLL. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.135          1 1.134  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10245.003789/2008­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.052  –  1ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Lucro Presumido. Perdão de dívida de juros.  Recorrente  SHADOW SILVOPASTORIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO  DE  MÚTUO.  OUTRAS  RECEITAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  RECUPERAÇÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  A  DESPESAS.  SUBMISSÃO  NO  PERÍODO  DO  INCORRIMENTO  DA  DESPESA  AO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.  Exclui­se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ,  as  receitas  relativas  ao  perdão  das  dívidas  de  juros,  quando  os  valores  recuperados  correspondentes  às  despesas  de  juros  se  refiram  a  período  no  qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no  lucro presumido. (Lei nº 9.430/1996, art. 53; RIR/99, art. 521, §3º)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO  DE  MÚTUO.  OUTRAS  RECEITAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  RECUPERAÇÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  A  DESPESAS.  SUBMISSÃO  NO  PERÍODO  DO  INCORRIMENTO  DA  DESPESA  AO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  determinação  da  CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores  recuperados  correspondentes  às  despesas  de  juros  se  refiram  a  período  no  qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no  lucro presumido. (IN SRF nº390/2004, art. 88, III, "g")      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 89 /2 00 8- 05 Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), este  ultimo em relação à CSLL.  (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório      Trata­se de Recurso Especial  de  divergência  (fls.1092  a 1095)  interposto  pelo  Contribuinte em 18/10/2012, com fundamento no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria  MF nº 256,  de  22/06/2009,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  consideração  como receitas  financeiras do valor  relativo à  remissão de  juros  incidentes  sobre contratos de  mútuo contraídos em moeda estrangeira, na apuração do Lucro Presumido.  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1801­00.951, de 10/04/2012, por  meio  do  qual  a  1a  Turma  Especial  da  1a  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando os créditos tributários formalizados nos  Autos de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  "MÚTUO. DESCONTO DE JUROS. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA.  Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  devem  [ser]  incluídos  na  receita  bruta,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados  pelos  períodos  a  que  competirem."  4.    Extrai­se do voto condutor os seguintes trechos:  "...    A Recorrente ajustou o contrato de mútuo ... em 11.10.2000 no valor principal  de US$70.000,00 com juros de mora a 12% ao ano para implemento em parcelas nos  valores  US$25.200,00,  US$26.880,00  e  US$6.421,20  vencíveis  respectivamente  em  11.10.2005,  11.10.2008 e  11.10.2011. Entretanto,  de  acordo com o cálculo de  ofício  dos  juros  de  mora  corretos  tem­se  os  valores  US$25.200,00,  US$42.000,00  e  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.136          3 US$25.200,00  vencíveis  respectivamente  em  11.10.2005,  11.10.2008  e  11.10.2011.  Restou  esclarecido  que  tais  divergências  são  originárias  da  remissão  parcial  dos  juros  de  mora,  cujo  fato  pode  ser  comprovado  pelos  documentos  enviados  pelo  Banco Central  do  Brasil  S/A  (BACEN), mediante  a  análise  das  correspondências  do  credor  datada  de  24.05.2004,  fl.  137,  e  da  Recorrente  de  26.12.2006,  fl.  136.  A  Recorrente, entretanto, não escriturou os valores dos juros de mora como provisão na  conta do Passivo Exigível nos Livros Razão de modo que, por ocasião do perdão dos  mesmos, não houve o registro da baixa da quantia da obrigação nesta conta nem a  sua contrapartida na conta de receitas financeiras.    Por ocasião da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os  juros,  ocorrida  em  24.05.2004,  a  empresa  deveria  ter  reconhecido  como  receitas  financeiras  juros  calculados  até  aquela  data,  e  nos meses  seguintes,  os  juros  que seriam  incorridos em cada período, o que não ocorreu. A  remissão dos  juros  pelo credor constitui um acréscimo patrimonial da Recorrente de acordo com expressa  determinação  legal,  e  representa  receita  financeira  tributável  que não  foi  oferecida  a  tributação.  Por  esta  razão,  os  valores  detalhados por  contrato  foram  lançados  como  omissão de receita com os devidos acréscimos legais.  ...    Além disso, a Recorrente reconhece que de fato teve em seu favor o desconto  de  juros  incidentes  sobre  obrigações  contraídas  em  moeda  estrangeira  no  ano­ calendário de 2000, cujos vencimento da operações foi posterior ao encerramento do  período  de  apuração,  ou  seja,  2004  e  2005,  fls. 136­137,  cujos  valores  correspondentes não  foram  incluídos na  receita bruta para  fins de apuração do  lucro  presumido. Embora defenda a tese de que não houve a ocorrência do fato gerador dos  tributos,  a  legislação  determina  que  este  valor  deve  [ser]  incluído  na  receita  bruta,  podendo ser rateados pelos períodos a que competirem. ...  ..."  5.    A Recorrente afirmou que o acórdão diverge da jurisprudência administrativa e  trouxe como paradigma o Acórdão nº 1103­00.472, de 26/05/2011, oriundo da 3a Turma da 1a  Câmara da 1a Seção do CARF, assim ementado, na parte pertinente:  "  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PERDÃO  DE  JUROS  INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base  de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles  relativos (juros) não devem ser computados como receita."  6.    Em  exame  do  acórdão  paradigma,  percebe­se  que  o  entendimento  é  tratado  e  defendido apenas no parágrafo da afirmação que restou vazada na ementa antes transcrita.  7.    A Recorrente apresenta as seguintes razões recursais para cabimento e reforma  do acórdão recorrido:  "...    A autoridade administrativa entende fato gerador a renúncia unilateral dos juros  contratados  pela  recorrente,  por  meio  de  contrato  de  mútuo,  eis  que  se  trata  de  "receita financeira".  ...  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   E a divergência se dá quanto à  renúncia unilateral dos  juros pela  recorrente,  que,  de  acordo  com  o  paradigma,  não  se  configura  em  omissão  de  receita,  como  determina o art. 282 do Decreto n.° 3.000/99.  ...    Sobre  a  caracterização  da  renúncia  unilateral  dos  juros  como  "receita  financeira", fica evidente a divergência entre as Eg. Turmas Julgadoras. O paradigma  decide que ela não se caracteriza como receita financeira, dado o regime de tributação  da pessoa jurídica, idêntico ao da recorrente.    É oposta completamente a  interpretação do acórdão  recorrido! Embora a Eg.  Turma afirme, a lei tributária não define a operação como "receita financeira". A opção  pela tributação do lucro presumido deve ser respeitada pela autoridade administrativa  e, neste regime, a operação não acarreta em redução da base de cálculo. E, se não  afeta a base de cálculo, não há se falar em matéria tributável!  ...    ... que prevaleça a interpretação ... de que ... ao aplicar o art. 282 do Decreto  n.º  3.000/99,  a  renúncia  unilateral  de  juros  ...  não  se  constitui  em  "receita  financeira", de modo que nunca houve omissão de receitas ...  ..." (grifos no original)  8.    Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.1123 a 1126), o  Presidente da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso.  9.    A  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (fls.1128  a  1131),  na  qual não  levantou preliminar de conhecimento, citou precedente a seu favor (Acórdão nº 101­97.057, de  16/12/2008) e defendeu, da seguinte  forma, a configuração dos juros perdoados como receita  financeira para fins de apuração do lucro presumido:    "Para efeito do  IRPJ e  reflexo  (CSLL), em qualquer  caso  resta configurado o  acréscimo  patrimonial  quando  a  contribuinte  está  submetida  ao  regime  do  Lucro  Presumido,  sendo  obrigatória  a  adição,  ao  lucro  presumido  apurado  com  base  na  receita bruta de faturamento, de outras ou das demais receitas auferidas.    Na hipótese em análise, em que a situação retratada decorre da insubsistência  de  obrigação  financeira  (perdão  dado  pelo  credor),  a  pessoa  jurídica,  que  obteve  o  perdão da obrigação financeira (conta de passivo), deve, em contrapartida,  lançar em  conta  de  resultado  o  respectivo  valor  como  receita  financeira  ou  outras  receitas  (acréscimo patrimonial).    Com efeito,  considerando que a  recorrente encontra­se submetida ao  regime  do  lucro  presumido,  os  arts.  521  e  528 do RIR/99  determinam a  obrigatoriedade da  adição das outras receitas ou demais receitas,  inclusive,  receitas  financeiras  (perdão  de  juros)  ao  lucro  presumido  apurado,  por  se  tratar  de  acréscimo  patrimonial,  nos  termos do art. 43 do CTN."  10.    É o relatório.      Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.137          5 Voto                 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Houve  divergência  jurisprudencial  e  foram  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso. Dele tomo conhecimento.  3.    Não obstante,  de  início,  faz­se necessário  esclarecer que  a  real  divergência de  interpretações não é em relação à natureza da receita (classificação como receita financeira ou  outro  tipo  de  receita),  mas  sim  em  relação  ao  fato  de  a  remissão  de  juros  incidentes  sobre  contratos  de  mútuo  contraídos  em  moeda  estrangeira  ser  ou  não  ser  receita;  e,  conseqüentemente, compor a base de cálculo na apuração do Lucro Presumido.  3.1.    Isto  se  dá  porque  o  acórdão  paradigma,  em momento  algum,  para  firmar  seu  entendimento,  sequer  fez menção  à  natureza  da  receita,  tanto  na  parte  pertinente  da  ementa  como no voto condutor.  3.2.    Tendo em vista que o acórdão recorrido afirma que o perdão de juros é receita e  é receita financeira1; somente no caso de o paradigma ter entendido que esse perdão é receita2,  mas  não  é  receita  financeira,  é  que  a  divergência  jurisprudencial  seria  quanto  eventual  classificação.  3.3.    Encerrando o esclarecimento, informo que a natureza da receita não terá nenhum  impacto  quanto  aos  Autos  de  Infração  em  julgamento,  pois,  para  o  IRPJ  (e  para  a  CSLL),  conforme  se  constata  dos  artigos  que  tratam  da  base  de  cálculo,  essa  discussão  é  inócua.  Somente para a Contribuição para o PIS/Pasep  e para  a Cofins,  no  regime de apuração não­ cumulativa, que não é o caso, é que se torna importante para fins de enquadramento no Decreto  nº 5.442, de 09/05/2005.  4.    Delimitado o escopo da divergência de  interpretações da  lei  tributária, passo à  matéria.  5.    Transcrevo partes do arts. 521 e 528 do RIR/99:  "Subtítulo IV ­ Lucro Presumido  Capítulo II ­ GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  Art.  521.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o                                                              1 Embora não esteja expresso na ementa, o  texto da ementa corresponde ao  art. 373 do RIR/99, que compõe a  Subseção  I  ­  Receitas  e  Despesas Financeiras.  Ademais,  a  classificação  como  financeira  ficou  clara  no  voto  condutor.  2  Lê­se  ao  final  da  ementa  do  acórdão  paradigma:  "...,  os  valores  a  eles  relativos  (juros)  não  devem  ser  computados como receita". Portanto, o que não é receita, não é receita financeira.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de  1996, art. 25, inciso II).  (...)  § 2º  Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os  arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e  70, § 3º , inciso III).  §  3º   Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para  determinação do  imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os  ter deduzido em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53).  (...).  Capítulo V ­ OMISSÃO DE RECEITA  Art.  528.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação da base de cálculo do  imposto devido e do adicional, se for o caso, no  período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo único. No caso de pessoa  jurídica com atividades diversificadas  tributadas  com base no  lucro presumido, não sendo possível a  identificação da atividade a que  se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual  mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º)."  6.    Os arts. 521 e 528 do RIR/99 determinam a obrigatoriedade da adição das outras  receitas  ou  demais  receitas  (sejam  elas  receitas  financeiras  ou  não),  ao  Lucro  Presumido  apurado, por ser  tratar de acréscimo patrimonial, nos  termos do art. 43 do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Assim,  há  previsão  para  inclusão  na  base  de  cálculo  de  quaisquer  tipo  de  receitas, o que conduz a discussão para o enquadramento do perdão de  juros como receita, a  ocasionar acréscimo patrimonial.  7.    O  tema  em  julgamento  já  foi  apreciado  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC),  na  1a  Câmara,  e  restou  ementado  nos  seguintes  termos  pelo  Acórdão  101­97.057, de 16/12/2008, da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Anos­ calendário:  1995  e  1997.Ementa:  PERDÃO  DE  DÍVIDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui  receita tributável o valor correspondente ao perdão de dívida concedido à empresa."  8.    Também a 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio da 2a Turma Especial, já  se debruçou sobre a matéria, em acórdãos ementados com a seguinte redação no que tange ao  contexto:  "OMISSÃO  DE  OUTRAS  RECEITAS.  PERDÃO  DE  JUROS  PASSIVOS  EM   CONTRATO    DE  MÚTUO.    INSUBSISTÊNCIA  DE  DÍVIDA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO.  Constitui  receita  tributável,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  presumido,  o  valor  correspondente ao perdão de juros passivos."  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.138          7 9.    Trago aqui os sólidos fundamentos assentados pelo voto vencedor dos Acórdãos  nº 1802­001.617,  nº 1802001.618,  ambos  de  10/04/2013,  e  pelo  voto  condutor  do  Acórdão  nº 1802­001.295,  de  04/07/2012,  todos  da  2a  Turma  Especial  da  1a  Seção  do  CARF  e  do  Conselheiro Nelso Kichel, onde restou contraditado e refutado o único argumento do Acórdão  paradigma3.  "...  OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. ANOS­CALENDÁRIO 2004, 2005, 2006 e 2007.    Em  relação  à  natureza  jurídica  das  receitas  (perdão  de  juros  passivos),  passo  ao  largo  dessa  discussão  doutrinária,  se  "Receitas  Financeiras"  ou  apenas  "Outras Receitas Operacionais", pois tal distinção é irrelevante para resolução da lide.    Para efeito do IRPJ e reflexo (CSLL), em qualquer caso, está configurado o  acréscimo patrimonial, pois a Contribuinte, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007, estava submetida ao regime do Lucro Presumido, sendo obrigatória a adição ao  lucro  presumido,  apurado  com  base  na  receita  bruta  de  faturamento, de  outras  ou  das demais receitas auferidas, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.  ...  1) ­ Lançamento do IRPJ e reflexo (CSLL):    Diversamente do alegado pela Contribuinte, a  lei  tributária, quando  instituiu o  regime do Lucro Presumido, não fixou os coeficientes de presunção do lucro de forma  aleatória,  segundo  a  natureza  econômica  da  atividade  desenvolvida  pelos  contribuintes (venda de mercadoria ­comércio ou prestação de serviços).    Pelo  contrário,  partindo  de  parâmetros  definidos  cientificamente,  houve  consideração,  em  termos médios,  do  nível  máximo  plausível  de  despesas  que  são  necessárias para geração de riquezas novas, de acordo com a natureza da atividade  econômica  empreendida  pelos  contribuintes:  venda  de  mercadoria  (comércio)  ou  prestação de serviços.    A  contrário  sensu,  então  a  diferença  entre  a  receita  bruta  faturada  e  as  despesas, é o Lucro Presumido, ou seja, o coeficiente de presunção do  lucro,  fixado  legalmente, segundo a natureza econômica da atividade desenvolvida pelos agentes  econômicos: venda de mercadoria (comércio) ou prestação de serviços.    Logo, como visto, as despesas foram levadas, sim, em consideração pela  lei,  em  termos  médios,  para  cada  tipo  de  atividade  econômica  (venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço),  quando  da  fixação  do  respectivo  coeficiente de presunção do lucro.    A  título  ilustrativo,  para  atividade  de  comércio  em  geral,  considerando,  em  termos médios, o nível máximo plausível de despesas para essa atividade econômica,  a lei presume, em relação à receita bruta faturada, que pelo menos 8% (oito por cento)  da  receita  faturada  seja  riqueza  nova  (acréscimo  patrimonial),  fixando,  por  conseguinte, o coeficiente de presunção do lucro em 8% (oito por cento).                                                              3 Qual seja, o de que, no regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo,  como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como  receita.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8   Isso  significa,  por  presunção,  que  92%  da  receita  bruta  de  faturamento,  na  atividade de comércio em geral, é despesa consumida.    Já,  em  relação  à  atividade  prestação  de  serviços  em  geral,  presume­se  que  68%  (sessenta  e  oito  por  cento)  das  receitas  faturadas  são  consumidas  pelas  despesas,  sendo  a  diferença  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  o  Lucro  Presumido,  geração  de  riqueza  nova  (acréscimo  patrimonial).  Por  isso,  a  lei  tributária  fixou  o  coeficiente de presunção do  lucro de 32% (trinta e dois por cento) para atividade de  prestação de serviços em geral.    Restringindo­se apenas  a essas duas atividades,  resta evidente que, no  regime  do  Lucro  Presumido,  a  contrário  sensu,  as  despesas,  também,  são  consideradas (presumidas).    Porém, isso não é tudo!    A questão da definição  legal do coeficiente de presunção do  lucro para cada  atividade econômica (venda de mercadoria ­ comércio ou prestação de serviços) leva  em conta o  lucro  líquido presumido, em relação às receitas de  faturamento (não leva  em conta as receitas de outra natureza e respectivas despesas).    Vale dizer, quanto às receitas de natureza diversa do faturamento (ganhos de  capital,  receitas financeiras,  juros ativos, valores recebidos a título de multas, perdão  obtido de dívidas etc), tais receitas não se submetem ao Lucro Presumido, devem ser  adicionadas pelo valor líquido ao Lucro Presumido.    Tanto  os  ganhos de  capital,  quanto  as  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  são adicionadas ao Lucro Presumido pelo valor  líquido (Receita da operação, menos  despesa da operação).    Diante do exposto, atendo­se excluivamente à situação concreta dos presentes  autos, consta que, relativamente ao empréstimo de moeda contraído pela Recorrente  (contrato  de mútuo),  houve o  perdão  dos  juros  remuneratórios  pelo mutuante  e  que  deveriam  ser  amortizados  pela  mutuária,  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007.    Vale dizer: houve perdão dessa obrigação financeira (juros passivos) pelo  credor mutuante. Insubsistência de dívida.    Nessa situação, contabilmente a pessoa jurídica beneficiária, que obteve  o  perdão  da  obrigação  financeira  (obrigação  ­  conta  de  passivo),  deve,  em  contrapartida,  lançar  em  conta  de  resultado  o  respectivo  valor  como  receita  financeira ou outras receitas, pois é um acréscimo patrimonial.    Já,  para  efeito  do  IRPJ  da  CSLL  (no  âmbito  do  Lucro  Presumido),  o  perdão de juros (perdão de dívida dado unilateralmente pelo credor mutuante) é  uma  receita  diversa  do  faturamento  (receita  do  devedor  mutuário  =  insubsistência  de  dívida,  insubsistência  de  juros  passivos),  e  deve  ser  adicionado  ao  Lucro  Presumido  pelo  valor  líquido  (receita,  menos  despesa).  Como não há despesa para o devedor mutuário no ato de perdão de dívida pelo  credor mutuário, a  receita é o próprio valor da dívida perdoada  (insubsistência  de dívida).    Como  a  Recorrente,  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  estava  submetida ao regime do Lucro Presumido, os arts. 521 e 528 do RIR/99 determinam a  obrigatoriedade  da  adição  das  outras  receitas  ou  demais  receitas,  inclusive  receitas  financeiras (obtenção de perdão de juros passivos), ao Lucro Presumido apurado, por  ser tratar de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN.  ...  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.139          9   Por conseguinte, ... no âmbito do regime de tributação do Lucro Presumido, a  legislação de regência impõe a obrigatoriedadade de adição, ao Lucro Presumido, de  outras  receitas  (receitas  diversas  do  faturamento,  inclusive  receitas  financeiras),  abarcando o perdão de juros passivos, que configuram acréscimo patrimonial.  ..."  10.    A 1a Turma Ordinária (TO) da 4a Câmara da 1a Seção do CARF também já se  manifestou  sobre  o  assunto  e  decidiu  pelo  enquadramento  do  perdão  de  juros  como  receita,  embora  tenha  entendido  por  bem  apreciar  a  natureza  dessa  receita,  segundo  se  verifica  dos  Acórdãos  unânimes  nº  1401­001.113  e  nº  1401­001.114,  ambos  de  11/02/2014,  tendo  por  relator o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Reproduz­se a ementa:  "PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO.  O  valor  relativo  à  redução  de  dívida  decorrente  de  remissão  não  tem  natureza  de  receita financeira, devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".  PERDÃO DE JUROS DE MORA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita  operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo  fato imponível se concretiza no momento do ato remitente."  11.    Do tratado elaborado pelo voto condutor, considero relevante transcrever alguns  pontos:  "...    Não importa aqui se o perdão é total ou parcial como é o caso. Ainda estamos  a falar de remissão de dívida, uma vez que os juros seguem o principal e se o principal  é dívida, os juros também o são.  ...    ... é uma inverdade afirmar que não há benefício econômico algum a renúncia  de  juros vencidos ou vincendos, afinal a empresa  recebeu um empréstimo e pagá­lo  sem encargos financeiros algum é, sim, um benefício econômico. Bem se vê que seu  discurso  foi  proferido  com  uma  visão  de  grupo  econômico  onde  uma  empresa  do  grupo empresta a outra empresa do mesmo grupo e assim dentro do grupo econômico  seus efeitos se anulariam. Porém, o ângulo a ser analisado a questão aqui é outro: é  contábil/fiscal  e não econômico no sentido  largo desta palavra. Deve­se ver os  fatos  contábeis  dentro  de  uma  empresa  particular,  respeitando  os  princípios  contábeis,  principalmente o princípio da entidade.  ...    Ora,  uma  vez  acordado  o  mútuo  todos  os  seus  parâmetros  foram  bem  definidos: prazo para pagamento, juros etc. Não há incerteza quanto a fato futuro que  possa se  imputar a  utilização de qualquer  "condição". Uma vez  definido o  início e  o  término do empréstimo, ou seja seus  termos, o montante de  juros a se despender  já  está  previamente  definido.  No  caso,  de  acordo  com  o  Principio  da  Competência,  considera­se  realizada a  receita, entre outros, nas  transações com  terceiros, quando  estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, como foi  o caso.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10   Sendo  assim,  quando  ocorre  o  perdão  da  dívida,  automaticamente  aquele  passivo que desaparece se transforma em um acréscimo patrimonial, motivo pelo qual  deve ser acrescido como um todo (juros incorridos e a incorrer) como outras receitas  não operacionais na base de cálculo do lucro presumido.  ...    Por fim4, não cabe aqui o argumento de que por estar no regime do lucro  presumido  não  se  apropriou  as  despesas  com  juros  e,  portanto,  não  faria  sentido a apropriação de receita no perdão da dívida. Ora, no lucro presumido o  lucro  por  ficção  é  presumido  e  por  decorrência  o  custo  é  também  presumido  indiretamente. Sendo esse o caso, não há que se  falar em  falta de apropriação  dessas  despesas  uma  vez  que  ficticiamente  elas  já  estariam,  sim,  apropriadas  nesse regime de tributação.    Portanto,  não  assiste  razão  à  Recorrente  e  o  perdão  dos  juros,  no  caso,  compõe  base  de  cálculo  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  posto  que  caracterizarem­se  como  "outras  receitas  operacionais"  e  não  foram  oferecidas  à  tributação.  ..."  12.    Examinado as leis tributárias a respeito da questão, encontrei ocorrência em que  ficou evidente a definição de perdão de juros como receita que produz acréscimo patrimonial,  refiro­me à Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Esta Lei, entre outras disposições, altera a legislação  tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e concede remissão  nos  casos  em  que  especifica.  Um  dos  casos  especificados  de  remissão  consiste  no  perdão  parcial de juros.  12.1.    O  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  determinou  a  exclusão, da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  das  receitas  decorrentes  da  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  dos  juros  em  decorrência do disposto nos arts. 1º a 3º da mesma Lei.  "Art. 4º ...  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em  decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei."  12.2.    Se  não  for  esta  a  interpretação  correta  a  ser  dada  ao  dispositivo  legal  citado,  chegaremos a três possibilidades: 1a) a de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de  2009, é letra morta, 2a) a de que foi ampliado o benefício com a autorização legal da dedução  (aqui entendido como exclusão de algo que não a integrava), da base de cálculo dos tributos, da  parcela dos juros perdoados; 3a) a de que a aplicação deste dispositivo é limitada ao lucro real.   12.3.    As duas primeiras possibilidades são contraditórias em si mesmas, em desacordo  com os  princípios  gerais  de direito  ou  com a  sistemática da  própria  Lei  nº 11.941,  de 2009,  devem,  portanto,  ser  afastadas.  A  terceira  possibilidade  vai  de  encontro  à  regra  basilar  de  hermenêutica jurídica: onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê­lo (“ubi lex  non distinguit, nec interpres distinguere debet”). Logo, a partir dessa análise, não há como não  reconhecer que a redução parcial (ou total) de juros seja receita. Ademais, a data do nascimento                                                              4 Momento em que contraditou o argumento solitário do paradigma.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.140          11 desta Lei no ordenamento  jurídico não deve  ser  tomada para  referência  para  aplicação deste  entendimento, apenas confirma que é antiga a certeza da tributação.  12.4.    A recente Solução de Consulta COSIT nº 21, de 06/11/2013, publicada na forma  do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, examinou o parágrafo único  do  art.  4º  da Lei nº 11.941, de 2009,  embora na  esfera do  lucro  real  (o que não  interfere na  análise), e assentou o seguinte entendimento:  12.4.1.   Parte pertinente da ementa:  "LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009.  A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente da fruição  do  benefício  previsto  no  art.  1º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  pode  ser  excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, nos termos do art. 4º,  parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009."  12.4.2.   Excertos da decisão:  "10.1.  Ao prescrever esse dispositivo que “não será computada na apuração da  base de cálculo”  dos  tributos nele  arrolados a  parcela  relativa à  redução do  débito  tributário, depreende­se que ele se refere a uma receita, sujeita a registro contábil, o  que deflui da formação da base de cálculo desses tributos.  10.2.  Para estabelecer a origem dessa receita, “equivalente à redução do valor das  multas, juros e encargo legal” ..., há que se ter em mente o contexto contábil­fiscal que  imediatamente antecede (no caso em pauta) o pagamento à vista do débito tributário.  Nesse momento, o montante dos valores relativos ao tributo e seus acréscimos legais  (calculados até essa data) estará registrado em contas do passivo  (pressupõe­se,  para estudo, contas exclusivas para o débito a ser  liquidado); realizado o pagamento  (com a redução de multa e juros), a importância a ele correspondente será lançada a  débito  das  correspondentes  contas  de  passivo  (e  a  crédito  de  caixa/bancos).  Os  saldos  remanescentes  nessas  contas,  por  evidente,  constituirão  a  parcela  de  que  ora  se  cuida.  Na  sequência,  as  contas  que  registrem  os  saldos  serão  zeradas, mediante lançamentos a débito, em contrapartida a contas de receita.  10.3.  Vale  comentar que a  redução de dívidas  tributárias possui a natureza de  perdão/remissão  de  dívida.  O  perdão  de  dívidas,  consabidamente,  configura  receita para a pessoa jurídica devedora e caracteriza o fato gerador do imposto  de renda, nos termos do art. 43, inciso II, e § 1º, do CTN, pois se está diante de  um  acréscimo  patrimonial  –  resultante  da  diminuição  de  um  passivo.  Essa  receita,  igualmente,  integra a base de cálculo da CSLL (art. 2º da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988) e, em princípio, da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 1º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) e da Cofins (art. 1º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003).  12.5.    Também  corrobora  a  interpretação  aqui  defendida,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº 85, de 27/10/1999, que dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos  da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, pois se aplica o que foi dito ao parágrafo único do art. 4º da Lei  nº 11.941, de 2009. Seguem os artigos do ato:  "Art. 1º A redução do montante a ser recebido pela  instituição financeira, proveniente  da renegociação de dívidas originárias de crédito rural, autorizadas pela Lei Nº 9.138,  de  1995,  conforme  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução  Nº  2.471,  de  1998,  do  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Conselho Monetário Nacional, é dedutível na apuração do lucro real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, a pessoa jurídica devedora registrará a parcela  correspondente à redução de sua dívida como receita financeira." (Grifou­se)  13.    Na  ciência  contábil,  tem­se  que  o  desaparecimento  de  uma  obrigação,  sem  o  surgimento  de  outro  passivo,  ou  o  desaparecimento  de  um  ativo  de  igual  ou  maior  valor  caracteriza a realização de uma receita. Com efeito, é o que se extrai da Resolução CFC nº 750,  de 29/12/1993, no dispositivo5 a seguir transcrito:  "Art. 9º As receitas e as despesas devem ser  incluídas na apuração do  resultado do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  ...  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  ...  II – quando da extinção, parcial ou  total, de um passivo, qualquer que seja o motivo,  sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  ..."  14.    No mesmo sentido a Resolução CFC nº 7746, de 16/12/1994:  "2.6.3 – Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A receita é considerada realizada no momento em que há a venda de bens e direitos  da Entidade  ... Embora esta seja a forma mais usual de geração de receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção  parcial  ou  total  de  uma  exigibilidade,  como no  caso do  perdão  de multa  fiscal,  da  anistia  total  ou  parcial  de  uma dívida, da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de  causa  em  ação  em  que  se  discutia  uma  dívida  ou  o  seu montante,  já  devidamente  provisionado, ou outras circunstâncias semelhantes. ..."  15.    In casu, vê­se claramente que quando há extinção de uma obrigação (passivo),  sem o desaparecimento concomitante de um bem ou direito (ativo), de igual ou superior valor,  é  inegável  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial.  Logo,  a  remissão  da  dívida  há  de  ser  reconhecida como receita, o que repercute no lucro líquido positivamente.  15.1.     A tal fato dá­se o nome de “insubsistência do passivo” ou “insubsistência ativa”  (desaparecimento de uma obrigação), que é um fato modificativo aumentativo do patrimônio  (aumento de disponibilidade de recursos – acréscimo patrimonial – sem obrigação comutativa).  Ou  seja,  o  perdão  de  um  passivo  importa  em  aumento  do  patrimônio  líquido  da  empresa  agraciada. O lançamento contábil é o seguinte:  D ­ Juros a pagar (conta de passivo ­ extinção da dívida)                                                              5 Embora o art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 1993, tenha recebido nova redação pela Resolução CFC nº 1.282,  de 2010,  tal  fato  se deve a questões  relativas ao Princípio da Competência,  e não porque o que é  receita  tenha  deixado de sê­lo.  6 Revogada pela Resolução CFC nº 1.282, de 2010, sendo válida a mesma observação da nota de nº 5.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.141          13 C ­ Insubsistência ativa (conta de resultado ­ receita em “sentido amplo”)  15.2.    Sobre o conceito de Insubsistência Ativa, ensina Ricardo J. Ferreira7 o seguinte:  13.7 Insubsistências e superveniências   Insubsistência Passiva ­ “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de existir, que  desaparece. O  vocábulo  “passiva”  tem  o  sentido  de  “negativa”  ou  “que  causa  efeito  negativo",  que  não  se  confunde  com  a  expressão  “do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Logo,  a  insubsistência  passiva  é  relativa  àquilo  que,  ao  deixar  de  existir,  provoca  efeito  negativo  sobre  o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência  passiva.  Não  se  trata,  porém,  de  uma  insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da  mercadoria, houve insubsistência do ativo.  Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de natureza devedora).  Insubsistência Ativa ­ Por analogia, “insubsistência ativa” é quando algo que deixou de  existir provoca o aumento do patrimônio, vale dizer, significa “o efeito positivo de algo  que deixou de existir". Exemplo: a prescrição de uma dívida, que é uma insubsistência  do passivo.  A conta Insubsistências Ativas é de receita (de natureza credora).  (...)  16.    Uma vez que tal acréscimo patrimonial advém de uma receita, depreende­se que  foi concretizado um fato que influenciará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois houve  aumento do lucro líquido (ou redução do prejuízo contábil).  16.1.    Perdoada  a  dívida  sem  o  pagamento  dos  juros,  tal  valor  ficará  disponível  à  empresa,  que  poderá  empregá­lo  da  forma  que  melhor  lhe  aprouver.  A  disponibilidade  econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial é fato gerador do imposto de renda,  tal como previsto no art. 43, II, do CTN, in verbis:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)  16.2.    Destarte,  é  irrefutável  o  acréscimo  patrimonial  (renda  proveniente  de  disponibilidade) por parte da devedora,  que  é  a  presente  recorrente,  do  qual há o  inexorável  surgimento de capacidade contributiva objetiva. Isso posto, o perdão de uma dívida de juros é  fato gerador do imposto de renda.  17.    Pelo entendimento como receita, encontram­se os seguintes pronunciamentos da  RFB:                                                              7 in Contabilidade Básica, Editora Ferreira, 8ª ed., 2010, p. 181.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Solução de Consulta nº 17 ­ SRRF01/Disit  "REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS.  A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita  operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo  fato imponível se concretiza no momento do ato remitente."  DECISÃO Nº 297 de 21/12/2000 ­ SRRF06  EMENTA:  INSUBSISTÊNCIA  PASSIVA.  À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita tributável, no momento desta baixa.  Solução de Consulta nº 306 ­ SRRF09/Disit  O  valor  relativo  à  redução  de  dívida  decorrente  de  remissão  não  tem  natureza  de  receita financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”.  Solução de Consulta nº 31 ­ SRRF10/Disit  "LUCRO REAL. PERDÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DE SÓCIO.  Constitui receita da pessoa jurídica devedora a importância correspondente ao perdão  de dívida, não havendo previsão legal para sua exclusão do lucro líquido para efeito de  apuração do lucro real."  18.    Não  obstante  tudo  o  que  se  disse  (que  foi  necessário  dizer  para  solucionar  a  divergência de entendimentos sobre a polêmica de ser ou não ser receita), há que se apreciar  outra  importante questão,  qual  seja:  se  essa  receita de perdão de dívida de  juros  (que,  como  visto, quando auferida é fato gerador do imposto de renda) está ou não submetida a tributação  do IRPJ e da CSLL na apuração com base no lucro presumido.  18.1.    Para isso, faz­se necessário transcrever o art. 53 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Art.  53. Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro  presumido ou arbitrado.  18.2.    Este artigo encontra­se no § 3º do art. 521 do RIR/99, já reproduzido no item 5,  ou seja, encontra­se dentro do artigo que  trata de outras  receitas. O conteúdo é exatamente o  mesmo nas duas redações da legislação.  19.    Os aludidos art. 53 da Lei nº 9.430/1996 e § 3º do art. 521 do RIR/99 tratam de  recuperação  de  valores  a  título  de  custos,  despesas  e  perdas.  Ocorre  que  a  recuperação  de  valores  necessariamente  pressupõe  que  tais  valores  foram  incorridos/reconhecidos  anteriormente.  19.1.    No caso sob exame seriam dois lançamentos contábeis: o primeiro no momento  em que a despesa com juros foi incorrida, e o segunda no momento em que foi recuperada, a  saber:  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.142          15 a)  no momento X0  contabiliza­se  a  despesa  com  juros,  em  contrapartida  a  juros  a  pagar:  D ­ Despesa com juros (conta de resultado ­ despesa incorrida)  C ­ Juros a pagar (conta de passivo)  b)  no  momento  X1  contabiliza­se  recuperação  da  despesa  com  juros,  em  contrapartida a juros a pagar:  D ­ Juros a pagar (conta de passivo ­ pela extinção da dívida)  C  ­  Insubsistência  ativa  (conta  de  resultado  ­  recuperação  de  despesa  com  juros,  espécie de receita)  19.2.    O mencionado  art.  53,  a meu  ver,  é  uma  norma  de  “compensação”  do  lucro  presumido  no  momento  X1,  à  vista  do  ocorrido  no  momento  X0.  De  acordo  com  ela,  a  recuperação de despesas (Insubsistência Ativa ­ receita em “sentido amplo”) deverá compor o  lucro presumido no momento X1, exceto se:  a)  “o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de  tributação  com base no  lucro  real”. Nesse  caso,  se  o  lucro  real  no  momento  X0  não  foi  reduzido  pela  contabilização  da  despesa  incorrida,  então  não  há  necessidade de se tributar no Lucro Presumido a Insubsistência Ativa no momento X1.  b)  “se  refiram a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de  tributação  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado”. Aqui, ainda que em X0 a despesa tenha sido contabilizada, isso  em nada  interferiu  na  apuração  do  IRPJ  daquele  período,  já que  o  contribuinte  foi  tributado  com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Assim, no momento X1, a  Insubsistência Ativa  também não deverá compor o Lucro Presumido.  19.2.1.   Relativamente  a  letra  "b"  acima há que  se  evidenciar  que  sempre  a  despesa  é  levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta  sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá­se por presunção  (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11). Assim, na realidade, o contrário do argumento  do Acórdão paradigma é que opera em favor da recorrente e não o próprio argumento.  19.3.    Afasto aqui a argumentação de que o início do referido art. 53, ao se utilizar da  expressão da "os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas,...", exige que essa  recuperação  de  valor  tenha  que  se  dar  mediante  o  ingresso  de  recursos  no  Caixa/Banco  da  empresa.  Essa  argumentação  é  improcedente,  pois  não  há,  neste  dispositivo  legal,  qualquer  restrição à forma de recuperação de valor ou vinculação ao regime de caixa, podendo ocorrer  sim por meio de extinção da dívida (redução ou baixa da conta do passivo Juros a Pagar).  19.4.    Isso posto, no caso do perdão dos  juros, se o contribuinte  foi  tributado em X0  com base no lucro real, é necessário verificar se ofereceu, ou não, a despesa com juros naquele  período.  E  se  foi  tributado  em  X0  pelo  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  não  pode  haver  tributação de IRPJ Lucro Presumido em X1.  20.    Ressalto  que  o  fato  do  perdão  de  juros  ser  uma  recuperação  de  despesa  não  interfere na sua natureza de receita. Entendo que a recuperação de despesa é uma espécie do  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 gênero receita, e esse entendimento é corroborado pelo Regulamento do Imposto de Renda ao  incluir o art. 53 da Lei nº 9.430/1996 no § 3º do seu art. 521, que trata de outras receitas.   21.    O  art.  53  da Lei  nº  9.430/1996,  a meu  juízo,  especialmente  na  suas  exceções  (salvo se), não é uma norma que impede a incidência do tributo, mas sim uma norma que retira  da tributação que ordinariamente ocorreria (assemelha­se a uma exclusão da base de cálculo),  ou seja, a incidência ocorre (dá­se a insubsistência ativa ou do passivo, caracteriza­se a receita,  apresenta­se o aumento patrimonial e configura­se o fato gerador do imposto de renda), mas o  valor  deixa  de  ser  tributado  por  força  da  norma  de  exclusão  (por  ser  um  tipo  de  receita  específico, qual seja, recuperação de despesa).   21.1.    Repiso,  portanto,  que  o  racional  de  "deverão  ser  adicionados  ...  salvo"  é  exclusão da apuração e não não­incidência, porque é uma disposição que vem a evitar a adição  que  ocorreria  normalmente,  ou  seja,  seriam  adicionados  (entram  na  base  de  cálculo);  mas,  somente por imposição da norma, deixam de sê­lo (retira­se da base de cálculo).  22.    Enfrento agora a questão da aplicação dos mesmo entendimento à CSLL.  22.1.    É evidente que o art. 53 da Lei nº 9.430/1996, textualmente refere­se apenas ao  imposto de renda. A interpretação literal deste dispositivo levaria a conclusão de que haveria a  tributação  da  CSLL,  em  razão  de  estar  configurado  o  auferimento  da  receita/renda  e  da  ausência de previsão normativa expressa que libere da tributação.  22.2.    Ocorre que, como entendo ser o aludido art. 53, nas suas ressalvas, uma regra de  exclusão da base de cálculo, então não estou obrigado a aplicar o art. 111 do CTN, podendo  então adotar a integração por analogia, segundo o comando do art. 108 do próprio CTN.  22.3.    Embora a integração por analogia neste caso seja discutível, ela é defensável, e  estou  tranqüilo  para  adotá­la muito  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  88,  III,  "g",  da  Instrução  Normativa  (IN) SRF nº  390,  de  30/01/2004,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  firmando  a  posição  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pela sua aplicabilidade.  Seção II ­ Da Base de Cálculo  Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado  presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores:  ...  III  ­ os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos  líquidos auferidos em aplicações  financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não  abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive:  ...  g)  os  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas no  recebimento de créditos, salvo se a pessoa  jurídica comprovar não os  ter  deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  incidência  da  CSLL  com  base  no  resultado  presumido ou arbitrado;  23.    No  caso  concreto,  os  valores  recuperados  das  despesas  de  juros,  relativos  às  receitas do perdão das dívidas de juros, são vinculados a período no qual o contribuinte estava  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10245.003789/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.052  CSRF­T1  Fl. 1.143          17 submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  devendo  ser,  portanto,  excluídos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, por  força do art. 53 da Lei nº 9.430/1996  (RIR/99,  art.  521,  §3º),  e  da  IN  SRF  nº  390/2004,  art.  88,  III,  "g".  Insubsistentes,  conseqüentemente, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL.  24.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  25.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10660.001266/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 109          1 108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001266/2009­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.527  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SUELI LINDALVA FONSECA DE VILHENA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE RECIBOS  CORROBORADOS  POR  DECLARAÇÕES  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Declarações  dos  prestadores de serviços, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros  fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 12 66 /2 00 9- 04 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  SUELI LINDALVA FONSECA DE VILHENA, contribuinte, pessoa física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação de Lançamento, em 24/07/2009 (AR fl. 35), exigindo­lhe crédito tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissões  de  rendimentos  apuradas  com  base  em  glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­30.908/2010,  às  fls.  41/43,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 1a Câmara, em 29/09/2011,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2101­01.276, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As  despesas  médicas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  comprovadas  e  justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente para comprová­las.  Recurso negado.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 9202­003.527  CSRF­T2  Fl. 110          3 Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  75/80,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida nos Acórdãos n°s 106­15.429 e 2802­00.198, ora adotados como paradigmas, impõe  que  uma vez  apresentados  recibos  de  prestação  de  serviços  e  declaração  dos  prestadores  de  serviços,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  fiscal  provar  que  os  serviços  não  foram  prestados.  Ressalta que a legislação de regência exige tão somente que a comprovação  das despesas médicas através de recibos firmados por profissional habilitado, com indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ, descrevendo os serviços prestados, na linha do que restou  decidido  nos  Acórdãos  paradigmas,  os  quais manifestaram­se  no  sentido  de  ser  incabível  a  glosa das despesas médicas com base na alegação da falta de comprovação do pagamento, ou  com base em qualquer outro argumento, mormente quando existe declaração do beneficiário  confirmando a prestação dos serviços e o recebimento em espécie.  Acrescenta  inexistir  nos  dispositivos  legais  aplicáveis  à  espécie  quaisquer  outras  exigências  adicionais  para  comprovação  das  despesas  e  o  respectivo  pagamento  nos  casos  de  os  prestadores  de  serviços  terem  qualquer  tipo  de  parentesco  com  o  contribuinte,  situação que,  igualmente, segue a regra geral  inscrita na legislação para fins de comprovação  da efetividade de tais despesas.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  decisórios  paradigmas,  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho S/N/2012, às fls. 96/99.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 101/105, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  recurso  especial,  como  já  robustamente  demonstrado nos  autos,  a contribuinte deduziu de seu  imposto de renda as despesas médicas  suportadas  no  decorrer  do  ano­calendário  sob  análise.  Uma  vez  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  a  autuada,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  logrou  comprová­los,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  exigia,  ensejando  a  respectiva  glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento.  Com  mais  especificidade,  a  autoridade  lançadora  procedeu  às  glosas  das  despesas  em  comento  em  face  da  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  não  aceitando a tese de ter sido realizado em moeda corrente.  Por seu turno, a Turma recorrida, em síntese, entendeu por bem corroborar a  pretensão  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  associados  com a declaração de um dos prestadores de  serviços  e,  bem assim, o  fato de um  destes  ser  filha  da  recorrente,  seriam  suficientes  a  justificar  a  glosa  das  despesas  deduzidas,  procedida pela autoridade lançadora.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  106­15.429  e  2802­00.198,  ora  adotados  como  paradigmas, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à  divergência arguida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida nos Acórdãos paradigmas,  impõe que uma vez  apresentados  recibos de  prestação  de  serviços  e  declaração  dos  prestadores  de  serviços,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  Ressalta que a legislação de regência exige tão somente que a comprovação  das despesas médicas através de recibos firmados por profissional habilitado, com indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ, descrevendo os serviços prestados, na linha do que restou  decidido  nos  Acórdãos  paradigmas,  os  quais manifestaram­se  no  sentido  de  ser  incabível  a  glosa das despesas médicas com base na alegação da falta de comprovação do pagamento, ou  com base em qualquer outro argumento, mormente quando existe declaração do beneficiário  confirmando a prestação dos serviços e o recebimento em espécie.  Acrescenta  inexistir  nos  dispositivos  legais  aplicáveis  à  espécie  quaisquer  outras  exigências  adicionais  para  comprovação  das  despesas  e  o  respectivo  pagamento  nos  casos  de  os  prestadores  de  serviços  terem  qualquer  tipo  de  parentesco  com  o  contribuinte,  situação que,  igualmente, segue a regra geral  inscrita na legislação para fins de comprovação  da efetividade de tais despesas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 9202­003.527  CSRF­T2  Fl. 111          5 Conforme se depreende dos autos, conclui­se que a pretensão da Contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  em  nosso  entendimento, apresenta­se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a  demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   6 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda,  in casu, despesas médicas e odontológicas, deverão  ser  comprovadas,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ de quem os recebeu.  In casu, a contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada em uma única  oportunidade a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, tendo apresentado  os  respectivos  recibos  e Declaração  de  um  dos  prestadores  de  serviços,  os  quais  não  foram  acolhidos pela fiscalização, que assim se pronunciou ao lavrar a notificação de lançamento:  “[...]  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********22.600,00,  indevidamente  deduzido.a  titulo  de  Despesas  Médicas;  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. ­ , inciso II, alínea e §§ 2.' 3. ­ , da Lei n. ­ 9.250/95; arts.  43 a 48 da Instrução Normativa SRF .n." 15/2001, arts; 73, 80 e  83, inciso II do Decreto n. ­ 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS' FATOS.  Glosa por falta de comprovação de efetivo pagamento:  043.796.266­01 MELYSSA FONSECA DE VILHENA FELIX 07  14.250,00  972.925.756­68  SANDRO  LUCIO  OLIVEIRA  GADSEM  07  8.350,00 [...]”  Observe­se,  que  a  exigência  pretendida  pela  fiscalização,  corroborada  pelo  Acórdão  recorrido,  qual  seja,  a  existência  de  cheques  nominativos  e/ou  extratos  bancários  é  contemplada  pela  legislação  de  regência  de  maneira  alternativa.  Em  outras  palavras,  estabeleceu  o  legislador  que  tais  provas  deverão  ser  exigidas  na  falta  de  documentação  comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 9202­003.527  CSRF­T2  Fl. 112          7 fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Declaração  de  um  dos  prestadores  de  serviços,  sua  filha,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  Ora, com a devida vênia ao nobre Conselheiro subscritor do voto condutor do  Acórdão  recorrido,  estabelecer  requisitos  adicionais  nos  casos  de  os  prestadores  de  serviços  possuírem qualquer  grau  de parentesco  com o  contribuinte  ou mesmo  em  razão  do  valor  da  despesa, além de não  ter  sido objeto da acusação  fiscal, não encontra  lastro na  legislação de  regência,  não  cabendo ao  aplicador e/ou  intérprete da  lei  conferir  estabelecer  exigências que  não decorre de sua literalidade.  Mais  a mais,  repita­se,  a  autoridade  lançadora  nada  declinou  a  respeito  do  grau  de  parentesco  ou  valor  da  despesa,  não  levantando  qualquer  suspeita  em  razão  desses  fatos, o que reforça a tese de tais questões não se prestarem a amparar a pretensão fiscal.  É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza a autoridade lançadora,  a  juízo  próprio,  refutar  os  comprovantes  apresentados  pela  contribuinte.  Entrementes,  tal  procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos  que a levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados.  Recurso provido.” (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes –  Recurso  nº  159.160  –  Acórdão  n°  102­49.020,  Sessão  de  24/04/2008) (grifamos)  “IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSAS INDEVIDAS ­ Meros  indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação  fiscal,  que  deveria  centrar­se  nos  profissionais  emitentes  dos  recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas  médicas  consubstanciadas  em  recibos  revestidos  dos  requisitos  legais.  Não  é  lícito  opor  à  presunção  legal  uma  presunção  simples,  mas  tão­só  provas  consistentes.  Recurso provido.” (6ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes –  Recurso  nº  119.009  ­  Acórdão  n°  106­10.967,  Sessão  de  15/09/1999)  “DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBO  IDÔNEO  ­  Não  existindo  fundado  receio  quanto  à  legitimidade  dos  recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão  ser  aceitos  como  meios  de  prova.  Recurso provido”  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   8 (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606  –  Acórdão  n°  104­21.833,  Sessão  de  17/08/2006)  (grifamos)  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia a fiscalização se aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir  que  os  serviços médicos/odontológicos  não  foram  prestados  tão  somente  porque  não  houve  apresentação de cheques nominativos na totalidade das despesas médicas ou extratos bancários,  o que fora comprovado exclusivamente por recibos e Declaração.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive,  intimar  os  prestadores  de  serviços  para  confirmar  a  idoneidade  dos  documentos ofertados pela contribuinte.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.001266/2009­04  Acórdão n.º 9202­003.527  CSRF­T2  Fl. 113          9 Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem  a Alcides  Jorge Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  mormente quando o  lançamento não  se apoiar  em presunções  legais,  conforme se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do CTN.”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.”  ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Na esteira desse  raciocínio,  deixando  a  autoridade  lançadora  de  justificar  a  não aceitação da comprovação das despesas médicas/odontológicas com base em recibos e uma  Declaração,  notadamente  quando  sequer  indicou  qualquer  motivo  capaz  de  macular  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   10 idoneidade  de  aludidos  documentos,  não  se  pode  cogitar  na manutenção  da  glosa  procedida  pela fiscalização.  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar  o  acusado,  qual  seja,  o  contribuinte,  em  observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pela contribuinte a prestação  dos  serviços  médicos/odontológicos  mediante  recibos  e  uma  Declaração,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar as glosas procedidas pelo  fiscal autuante.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.683967/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 239          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.135/149  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  119/131)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  25/05/2007  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 08071.12167.250507.1.3.04­9328 (fls.03/05), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA abril/2007, data de vencimento 31/05/2007, assim especificado:  ­ principal: R$ 243.576,28;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 243.576,28.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório  de R$  164.534,10  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  29/02/2004,  DARF  valor  de  R$  286.641,46  (valor  original),  data  do  recolhimento  31/03/2004  (e­fl.  55).  Crédito  original  na  data da transmissão da DCOMP R$ 286.641,46.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  29/02/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  286.641,46.  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  286.691,46.  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 240          3 (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.11),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 13/27), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 71/115), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  57/63);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA fevereiro/2004 (pagamento indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls. 57/63);   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 241          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 65/69);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento  indevido  ou maior  da CSLL  –estimativa mensal  do  PA  fevereiro/2004,  em  face  desse provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004  acerca de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal  sobre receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  119/131),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 242          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/01/2011  (e­fl.  134),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/02/2011 (e­fls. 135/151), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004; que  por meio de decisão liminar do TRF/3ª Região, proferida em 26/08/2004, nos autos do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­calendário  2004  e  seguintes, resguardando a contribuinte de eventual lavratura de auto de infração pelo fisco (e­ fls.57/63);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 65/69);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade de utilização de crédito  relativo à antecipação de pagamento por estimativa  mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, a decisão recorrida não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 243          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fl.169);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar  revogada  ­  vide  documento  em  anexo  ao  Recurso  Voluntário  –  e­fls.  171/233),  mormente quanto ao PA fevereiro/2004; que a comprovação desses recolhimentos encontra­se  também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45, o qual tratou  exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano  calendário  de  2004,  mormente  quanto  ao  PA  fevereiro/2004,  conforme  DARF  –  recolhimento de 31/03/2004 (e­fl. 55) de que trata o despacho decisório (e­fl. 07), razão pela  qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 244          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Por  fim,  como  visto,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado,  não  pelo  fundamento  inicial  invocado  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior sobre as receitas de exportação, mas sim pela duplicidade de pagamento da CSLL  do PA fevereiro/2004 e, por conseguinte, que seja homologada a compensação tributária  informada.  É o relatório  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 245          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 25/05/2007 (fls. 03/05), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA fevereiro/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito  desse período,  foram computadas na base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação que  seriam imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  informou  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória:  a)  crédito  informado:  utilização,  aproveitamento,  do  pretenso  crédito  no  valor de R$ 164.534,10 (valor original), referente pagamento indevido ou maior de CSLL  –  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  fevereiro/2004.  Valor  do  DARF,  recolhimento, de R$ 286.641,46 (valor original), data de arrecadação 31/03/2004;  d)  débito  confessado:  para  quitação  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal, código de receita 2484, do PA abril/2007, valor do principal R$ 243.576,28.   O direito creditório (crédito demandado), entretanto, estava sub judice, quando  da  transmissão  da  DCOMP,  em  25/05/2007,  pois  a  Recorrente  detinha,  como  visto  no  relatório, provimento  jurisdicional provisório  (primeiro, uma  liminar e, depois, uma sentença  de  mérito  reformável)  que  asseguravam  a  suspensão  da  exigibilidade  de  eventual  crédito  tributário que fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as  receitas de exportação do  ano­calendário 2004  e  seguintes,  em  face de demanda, deduzida  em  juízo,  que  tencionava o  reconhecimento de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  na  DCOMP  o  aproveitamento  de  suposto pagamento  indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA  fevereiro/2004  (período de apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  31/03/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  fevereiro/2004. Entretato, não consta dos autos cópia da DCTF e da DIPJ relativamente a esse  período de apuração.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 246          9     Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  119/131),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo a reforma da decisão recorrida, argumentando nas suas razões:  ­ que a  liminar, que estava amparando a exclusão da receitas de exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/São  Paulo I que é de 17/11/2010, quando julgou a manifestação de inconformidade improcedente  (e­fls. 119/131); (Obs: a Contribuinte não  juntou cópia aos autos da decisão  judicial que  revogou a  liminar,  nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal)  do  PA  29/02/2004,  e  que  não  se  justifica  a  denegação  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA fevereiro/2004, conforme cópia do DARF – data  de arrecadação 29/10/2010 (e­ fl. 171). (Obs: ocorre que o 1º pagamento do PA Fevereiro/2004 já havia  sido feito, antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia,  integral, daí a duplicidade de pagamento  desse PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invoca  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA fevereiro/2004, pois, além da arrecadação de 29/10/2010 – cópia do  DARF  (fl.  171),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA fevereiro/2004 – data de arrecadação 31/03/2004 (e­fls. 07 e 55).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  pelas  razões  do  recurso,  seria  pagamento  indevido  ou  a  maior  (duplicidade de pagamento) do débito do PA fevereiro/2004 (Obs: porém, quando da apresentação da  DCOMP o fundamento, a razão de pedir do aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 247          10 as  receitas  de  exportação  que  seriam  não  tributadas  pela  CSLL,  em  face  de  liminar  obtida  na  Justiça  Federal  somente após a realização do pagamento , cuja decisão teria efeito retroativo).   Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  fevereiro/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA fevereiro/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA fevereiro/2004;  b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;  c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do ano­calendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  e)  juntar cópia da DCTF do período de apuração fevereiro/2004.  Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1) ­ lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA fevereiro/2004;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683967/2009­55  Resolução nº  1802­000.562  S1­TE02  Fl. 248          11 b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao PA fevereiro/2004, existia ou não o crédito utilizado na DCOMP na data da transmissão da  DCOMP;  c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.  2)  ­  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13888.004133/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. COMPETÊNCIA 09/2004. CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Na decisão de primeira instância determinou-se a exclusão das parcelas remuneratórias recebidas pelos vereadores para o período de 01 a 18 de setembro de 2004, posto que à lei que reintroduziu a exação, tornou-se eficaz somente a partir do dia imediatamente posterior. VEREADORES. VÍNCULO CONCOMITANTE COM A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL. FILIAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DUAS ATIVIDADES. Se o vereador cumula o exercício do mandato eletivo com outra atividade remunerada no Poder Executivo não vinculada a regime próprio de previdência social, é filiado ao RGPS por cada um dos vínculos. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO RAT. Até a competência 05/2004 a alíquota da contribuição destinada ao custeio dos benefícios relacionados à incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) era 1% para os órgãos da administração pública em geral, passando a partir da competência seguinte para o patamar de 2%, conforme alteração promovida no Anexo V do RPS pelo Decreto n.º 6.042/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 229          1 228  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004133/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MOMBUCA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  COMPETÊNCIA  09/2004.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  OS  SUBSÍDIOS  DOS VEREADORES.  Na  decisão  de  primeira  instância  determinou­se  a  exclusão  das  parcelas  remuneratórias  recebidas  pelos  vereadores  para  o  período  de  01  a  18  de  setembro de 2004, posto que à lei que reintroduziu a exação, tornou­se eficaz  somente a partir do dia imediatamente posterior.  VEREADORES. VÍNCULO CONCOMITANTE COM A PREFEITURA E  A  CÂMARA  MUNICIPAL.  FILIAÇÃO  EM  RELAÇÃO  ÀS  DUAS  ATIVIDADES.  Se  o  vereador  cumula  o  exercício  do mandato  eletivo  com  outra  atividade  remunerada  no  Poder  Executivo  não  vinculada  a  regime  próprio  de  previdência social, é filiado ao RGPS por cada um dos vínculos.  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ALÍQUOTA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO RAT.  Até  a  competência  05/2004  a  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  relacionados  à  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) era 1% para os órgãos da  administração  pública  em  geral,  passando  a  partir  da  competência  seguinte  para o patamar de 2%, conforme alteração promovida no Anexo V do RPS  pelo Decreto n.º 6.042/2007.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 33 /2 00 8- 24 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004133/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.786  S2­C4T1  Fl. 230          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 21.993 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.194.148­2.  A  lavratura  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  (subsídios)  pagas  pelo  ente  público  autuado  aos  detentores  de  mandatos  eletivos  (vereadores).  Os  valores  foram  verificados  mediante análise das folhas de pagamento e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, esta declarada após o início da  ação fiscal.  Cientificado do lançamento em 26/09/2008, o Município Autuado apresentou  defesa,  cujas  alegações  foram  acatadas  em  parte  pelo  órgão  de  primeira  instância.  A  DRJ  acolheu a alegação de que para a competência 09/2004 somente há incidência de contribuições  a partir do dia 19, data em que a Lei n.º 10.887/2004 passou a produzir os efeitos tributários.  Os demais argumentos foram afastados.  Contra  esta  decisão  foi  interposto  recurso,  no  qual,  em  apertada  síntese,  o  sujeito passivo alegou que:  a)  a  autoridade  administrativa  deve  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  dispositivos  utilizados  pelo  fisco  para  fundamentar  o  lançamento;  b)  a  Lei  n.º  10.887/2004  permitiu  a  cobrança  da  contribuição  sobre  a  remuneração dos detentores .de mandato eletivo, desde que não vinculados ao regime próprio  de previdência , entrou em vigor a partir de 19 de setembro de 2004, por força do disposto no  artigo 195, § 6° da Constituição Federal, por isso as contribuições lançadas somente poderiam  ser exigidas para os  fatos geradores ocorridos do dia 19 de setembro em diante e não para a  toda a competência 09/2004;  c)  há  nos  autos  declaração  da Municipalidade  indicando  que  os  vereadores  que eram servidores municipais  já contribuíam para o RGPS por esse vínculo, descabendo o  lançamento  de  contribuição  sobre  suas  remunerações  na  condição  de  exercentes  de mandato  eletivo;  d)  conforme  determinação  da  Lei  n.º  10.666/2003  e  dos  Decretos  n.º  6.042/2007 e n.º 6.577/2008, a alíquota da contribuição para o RAT é 1%;  e) o recurso seja recebido no efeito suspensivo;  Ao final pediu que o AI seja declarado insubsistente.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inconstitucionalidade da contribuição lançada  Para enfrentar a alegada inconstitucionalidade da alínea "j" do inciso I do art.  12 da Lei n.º 8.212/1991, acrescentado pela Lei n.º 10.887/2004, é necessário uma análise da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  Fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004133/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.786  S2­C4T1  Fl. 231          5 Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso da incidência de contribuição sobre as remunerações dos vereadores.  Contribuições relativas à competência 09/2004  Não  tem  razão  de  ser  a  insurgência  da  recorrente  quanto  à  incidência  de  contribuições sobre a  totalidade dos subsídios dos vereadores na competência 09/2004, posto  que a DRJ reduziu a base de cálculo, excluindo a remuneração proporcional ao período de 01 a  18/09, por entender que somente a partir do dia 19, data em que a Lei n.º 10.887/2004 passou a  produzir efeitos, seriam exigíveis as contribuições lançadas.  Segurados com duplo vínculo com o RGPS  Foi acostada à defesa, fls. 146, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de  Mombuca, que atesta que Gamalier Correia Pinto, Ivan Bianch e Walter Aparecido Martins de  Moraes  são  servidores  municipais  e  recolhem  por  esses  vínculos  as  contribuições  previdenciárias.  Com  esteio  nesta  prova,  a  recorrente  afirma  que  na  base  de  cálculo  do  lançamento não poderia constar os subsídios que as referidas pessoas recebem pelo exercício  do cargo de vereador.  Esse  argumento  encontra­se  dissociado  do  que  dispõe  a  legislação  previdenciária. Vejamos que dispõe a Lei n.º 8.212/1991 sobre o tema:  `Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  §2.º­ Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dela..  Assim, ainda que sobre as remunerações dos servidores sob questão pelo seu  vínculo  com  a  Prefeitura  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  subsídio  que  recebem da Câmara não pode ficar de fora da tributação. Isso porque de acordo com a alínea  "j" do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela lei n.º 10.887/2004, os  exercentes  de  mandado  eletivo,  não  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência,  são  obrigatoriamente vinculados ao RGPS na condição de segurados empregados.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A Declaração acostada à defesa não deixa dúvidas de que as pessoas recebem  os proventos como servidores e os subsídios pelo exercício da vereança, o que é permitido pela  Constituição  Federal.  Assim,  o  exercício  concomitante  das  duas  atividades  remuneradas  albergadas no RGPS, filia as citadas pessoas a este regime previdenciário pelos dois vínculos,  sendo,  portanto,  devidas  as  contribuições  patronais  da  Câmara  de  Vereadores  na  sua  integralidade.  Alíquota do SAT/RAT  Baseado  na  Lei  n.º  10.666/2003  e  nos  Decretos  n.º  6.042/2007  e  n.º  6.577/2008,  a  recorrente  assevera  que  a  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  relacionados  à  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT) e de 1%. Vejamos.  Verificando  as  disposições  da  Lei  n.º  10.666/2003  sobre  a  contribuição  ao  RAT,  observamos  que  esse  diploma  trata  apenas  do  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  (art.  1.º  e  §§)  e  aplicação  do FAP  ­  Fator Acidentário Previdenciário  (art. 10).  Considerando­se que a demanda não envolve segurados sujeitos a condições  especiais  de  trabalho,  não  há  o  que  se  falar  em  utilização  de  acréscimo  de  alíquota  para  financiamento da aposentadoria especial. Quanto ao FAP este passou a ser aplicado somente a  partir de 01/2010, portanto, em período que não coincide com aquele do lançamento.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  da  Lei  n.º  10.666/2003  para  justificar a redução da alíquota RAT.  O Decreto n.º 6.042/2007, publicado em 13/02/2007, este sim alterou o anexo  V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, onde  está  listada  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  baseada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE. A partir da produção  dos  efeitos  tributários  do  citado  Decreto,  competência  06/2007,  a  atividade  da  recorrente  passou a ser codificada com o CNAE 8411­6/00, cuja alíquota correspondente é de 2%.  Anteriormente, para os órgãos do poder público, utilizava­se o CNAE 75116,  cuja alíquota para o RAT era 1%, conforme redação original do Anexo V do RPS.  Analisando o Discriminativo Analítico  do Débito  ­ DAD,  verifica­se que  o  fisco aplicou a alíquota para a contribuição ao RAT, como a seguir:  a) 09/2004 a 05/2007: 1%; e  b)  06/2007  a  05/2008:  2%  (conforme  alteração  do  Anexo  V  do  RPS  pelo  Decreto n.º 6.042/2007)  Por  fim,  cabe  acrescentar  que  o Decreto  n.º  6.577/2008  em  nada  alterou  a  forma de cálculo da contribuição em tela, apenas tendo determinado a postergação do início de  aplicação do FAP como fator de correção das suas alíquotas.  Assim, descabe o argumento de que o fisco teria adotado alíquota inadequada  para o cálculo da contribuição destinada ao custeio dos benefícios relacionados à incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT).  Os  autos  demonstram que não houve o erro apontado no recurso.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.004133/2008­24  Acórdão n.º 2401­003.786  S2­C4T1  Fl. 232          7 Por  fim,  o  efeito  suspensivo  que  é  dado  ao  recurso  decorre  da  legislação  tributária, não havendo necessidade de requerimento do sujeito passivo nesse sentido.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.721292/2011-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 27/05/2011 (fls. 2 a 14,  com  ciência  em  07/06/2011  ­  fl.  80)1  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de janeiro a novembro de 2008, acrescido de juros de mora e multa de  75%, no  total  de R$ 3.589.981,96). A apuração  resulta de  revisão de declaração,  a partir de  cotejo entre valores declarados na DIPJ e em DCTF. Narra­se na autuação que após o início da  fiscalização  (em  25/04/2011),  e  a  constatação  da  divergência,  a  empresa  foi  intimada  a  se  manifestar  19/04/2011  (fls.  15/16),  não  apresentando  qualquer  justificativa  (limitando­se  a  anexar o Livro de Registro de apuração do IPI ­ fls. 17 a 32 e a DIPJ ­ fls. 33 a 80).  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  06/07/2011  (fls.  83  a  116),  argumentando, em síntese, que: (a) é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI;  (b) há impossibilidade jurídica de se exigir a Taxa SELIC a título de juros moratórios; (c) que  “a obrigação tributária não tem caráter contratual, pelo que, se apresentada com erro, este pode  e deve ser corrigido”, não existindo proibição à  retificação de declarações com  incorreção; e  (d) que a multa de ofício é confiscatória.  Em 04/10/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 139 a 147),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que  a impugnante: (a) apresenta peça de defesa genérica, apenas com teses jurídicas, sem adentrar  no mérito da questão central do auto de infração, que é a existência de débitos informados na  DIPJ/2009 e não confessados em DCTF nem pagos; (b) alega trazer planilha demonstrativa dos  valores corretos (fl. 107), mas nem se dá ao trabalho de juntar tal documento, como se vê no  próprio informe de documentos anexados (fl. 117); (c) nada afirma nem comprova em relação  ao mérito da autuação. Em relação ao ICMS na base de cálculo do IPI, em que pese não haver  certeza  se  tem  alguma  relação  com a  autuação,  a DRJ afirma que  a  fiscalização é vinculada  pelo  dispositivo  legal  que  rege  a  matéria  (art.  47,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN), com a  interpretação  trazida pelo Parecer Normativo CST no 39/70. Da mesma  forma,  não  podem  ser  afastados  os  comandos  legais  do  art.  161  do  CTN  (c/c  art.  13  da  Lei  no  9.065/1995 e art. 61, § 3o da Lei no 9.430/1996), que, como vem entendendo pacificamente a  jurisprudência administrativa, consolida o cabimento da utilização da Taxa SELIC a título de  juros de mora; e do art. 80 da Lei no 4.502/1964, que trata da multa de ofício.  Cientificada do acórdão da DRJ em 17/10/2013 (cf. AR à fl. 151), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/11/2013  (fls.  153  a  159),  reiterando  o  teor  da  impugnação, a trazendo as seguintes “razões adicionais e explicativas”: (a) “deve ser observada  a capacidade contributiva do contribuinte”; e  (b) “na apuração dos débitos de  IPI no período  fiscalizado, o fisco incluiu na base de cálculo, (sic) o valor destacado nas notas fiscais a título  de ICMS”, e “se esse tributo integra o valor da operação, e, portanto, do faturamento, claro que  está  sendo  tachado  (sic)  na  cobrança  do  referido  tributo  (IPI)”,  ocorrendo  “a  repudiada  e  inconstitucional cobrança de tributos sobre tributo”.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.721292/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.402  S3­C4T3  Fl. 171          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No presente processo, é de se destacar a  impressionante desconexão entre a  defesa e a autuação.  O auto de infração, recorde­se, foi  lavrado porque havia débitos informados  na  DIPJ/2009  e  não  confessados  em  DCTF  nem  pagos.  E  a  empresa  foi  intimada  a  se  manifestar sobre a divergência, não tendo apresentado qualquer explicação.  Em verdade, no estágio em que se encontra o processo, após a impugnação, a  decisão  de  piso  e  o  recurso  voluntário,  a  empresa  continua  a  não  apresentar  nenhuma  justificativa para a divergência.  A DRJ já destacou que os argumentos da empresa na impugnação passavam  ao largo do mérito da autuação, sendo genéricos, em tese. Para que se tenha uma ideia, até o  presente momento, sequer se sabe se a divergência se deve à inclusão ou não de ICMS na base  de cálculo do IPI.  E  caso  se  deva,  o  que  não  ficou  em  momento  nenhum  provado,  é  absolutamente  improcedente a afirmação  recursal de que “na apuração dos débitos de IPI no  período fiscalizado, o fisco incluiu na base de cálculo, (sic) o valor destacado nas notas fiscais  a título de ICMS”. O que fez o fisco foi exigir exatamente as quantias declaradas pela empresa  em  sua  DIPJ,  e  jamais  retificadas  (pelo  menos,  não  se  informa  nos  autos  o  protocolo  de  qualquer pedido de retificação).  Ao rol de argumentos genéricos e em tese apresentados ao julgador de piso,  agrega­se em sede  recursal  outros dois:  a observância da  capacidade  contributiva  (sabe­se  lá  por que motivo) e a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo do IPI. E  continua a não haver justificativa para a divergência, nem apresentação da prometida planilha  demonstrativa.  Assim, pouco resta a discutir nos autos.  Todas  as  matérias  submetidas  à  instância  de  piso  e  a  este  colegiado  já  se  encontram  sumuladas,  podendo  ser  sintetizadas  as  razões  de  julgamento  nos  textos  das  Súmulas no 2 e no 4 deste CARF.  A eventual inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do  IPI  prevista  em  norma  legal,  a  defendida  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício  legalmente  estabelecida,  e  a  sugerida  violação  da  norma  legal  de  incidência  ao  princípio  da  capacidade  contributiva não merecem análise na via administrativa:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E a questão referente à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de  juros de mora encontra­se igualmente assentada:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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