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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794272 #
Numero do processo: 10384.004546/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. Por força do artigo 41 da Lei 8.212/1991, vigente à época da infração, os dirigentes dos órgãos públicos eram responsabilizados pessoal e exclusivamente pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Com a sua revogação, a responsabilidade passou a ser dos órgãos públicos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos e corrigir de ofício o trecho do acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao prover o  recurso  voluntário  com  fundamento  na  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91  e  na  impossibilidade  de  retroatividade  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  para  imputar  responsabilidade por infrações diretamente aos órgãos públicos.   Segundo a embargante, não se discute no processo a responsabilidade pessoal  do administrador público, cujo dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 449/2008,  mas a sujeição passiva dos órgãos públicos, equiparados às empresas em geral conforme artigo  15  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  da  mesma  lei.  Segue  transcrição:  Ocorre que a acusação fiscal não está lastreada no disposto na  Lei nº 8.212, art. 41, mas sim no art. 32, inciso IV.Diz a respeito  o auto de infração, (...)  A referida norma está vigente e versa sobre a responsabilidade  por obrigação acessória correlacionada com a sujeição passiva  direta e indireta. Diz a Lei nº 8.212, art. 15, (...)  Portanto,  smj,  a  presente  lide  nada  tem  a  ver  com  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  público1,  cujo  dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941.  É o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004546/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.473  S2­C4T2  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos  e,  portanto, passo a examiná­los.  O  acórdão  embargado  adotou  como  fundamento  que  antes  da  Medida  Provisória n° 449/2008 o órgão público não podia ser  responsabilizado pelo descumprimento  de obrigações acessórias, já que nesse caso a responsabilidade, de acordo com o artigo 41 da  Lei 8.212/1991, era pessoal e exclusiva do dirigente público. Segue transcrição:  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas  infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  No voto também restou claro que a entidade de direito público somente pode  ser  responsabilizada  pelas  infrações,  como  as  empresas  em  geral,  após  a  extinção  da  responsabilidade pessoal dos dirigentes públicos:   A  recorrente  é  entidade  de  direito  público.  No  caso,  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações era atribuída ao dirigente, conforme dispunha o art. 41  da Lei nº 8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória,  in verbis:  (...)  impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que,  como  informado,  vigia  o  artigo  41,  cuja  regra  era  a  responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade passiva do órgão público recorrente.  Portanto, independentemente de qual seja a infração por descumprimento de  obrigação acessória a responsabilidade à época era exclusiva do dirigente público.  A equiparação dos  órgãos públicos  às  empresas  em geral  pelo  artigo 15 da  Lei 8.212/1991 não sofreu alteração e  sempre  fora aplicado para se atribuir  responsabilidade  tributária  pelas  obrigações  principais, mas  não  para  as  obrigações  acessórias  justamente  por  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 força  do  artigo  41  da  mesma  lei.  Atualmente,  com  a  revogação  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  desse  dispositivo  que  atribuía  responsabilidade  pessoal  aos  dirigentes,  os  órgãos  públicos respondem pelas obrigações principais e acessórias.  Assim,  os  embargos  não  seriam  a  via  para  a  revisão  desse  entendimento,  como sustenta a embargante. Contudo, constato no acórdão embargado um erro material que  merece correção. O voto descreve a infração como sendo: “deixar de descontar contribuições  dos segurados”, quando o certo seria: “por deixar de preparar folhas de pagamento de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias”, como descrito do relatório do acórdão:  A  infração  objeto  da  autuação  é  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  descontar  contribuições  dos  segurados.  Apesar de nesse caso a descrição da infração em nada modificar a conclusão,  o acórdão precisa de ser corrigido de ofício nessa oportunidade.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos e corrigir de ofício o  trecho do acórdão acima apontado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5795772 #
Numero do processo: 10803.720031/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência de justa causa, ou autuação baseada em supostas alegações da Fiscalização, quando o Relatório de Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações cometidas pela contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. O prazo de duração do procedimento fiscal não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido.
Numero da decisão: 1402-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada reduzindo-a ao percentual de 150% e excluir do polo passivo da obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos termos do voto do relator. Vencidos, nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna. que mantinham a responsabilização. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada reduzindo-a ao percentual de 150% e excluir do polo passivo da obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos termos do voto do relator. Vencidos, nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna. que mantinham a responsabilização. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência de justa causa, ou autuação baseada em supostas alegações da Fiscalização, quando o Relatório de Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações cometidas pela contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. O prazo de duração do procedimento fiscal não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL. CABIMENTO.  Cabe  o  arbitramento  de  lucros  não  obstante  o  suposto  extravio  de  livros  e  documentos  em  razão  de  furto,  na  medida  em  que  não  é  devidamente  comprovado  que  a  escrita  se  encontrava  efetivamente  no  veículo  objeto  de  sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda  da documentação; e não se providenciou a  regularização da  escrita  contábil  após o decurso de prazo razoável para tal.  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CALCULO.  GUIAS  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  ICMS  (GIA).  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando  a  pessoa  jurídica,  no  curso  da  ação  fiscal,  alega  extravio  de  livros  e  documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do  RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS  DE  OCULTAÇÃO  E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  O acervo probante do  ato  tributário  ilícito,  no mais das vezes  exige,  para  a  sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem  do  rotineiro  material  colocado  à  disposição  do  Fisco  para  o  seu  conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota­se  uma  prática  reiterada  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes  acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  CONSEQÜÊNCIAS  ESPECÍFICAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição  de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões  geram  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 3          3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.  RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos  limites  fixados na  legislação, que  a  restringe às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   Preliminares Rejeitadas.  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  Parcialmente  Providos  e  Recurso  Voluntário do Coobrigado Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar  a multa de oficio qualificada reduzindo­a ao percentual de 150% e excluir do polo passivo da  obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos  termos do voto do relator. Vencidos,  nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto  Vianna. que mantinham a responsabilização.      (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez.    Ausente  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA, contribuinte inscrita  no CNPJ/MF sob nº 48.546.857/000138, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado  de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 73, 4° Andar ­ Bairro Centro, jurisdicionada a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformada com a  decisão de Primeira Instância de fls. 422/457, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre, a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 422/457.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados,  em  14/09/2012,  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – SP, os Autos de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS); de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 247/277), com ciência por AR, em  17/09/2012  (fl.  306),  exigindo­se  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.923.663,90), a título de tributos e contribuições, acrescidos de multa de ofício qualificada de  225% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e  contribuições referente ao exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  Foi lavrado Termo de Sujeição Solidária (responsabilidade tributária integral)  pelo  crédito  tributário  constituído  em  nome  do  sócio  proprietário,  FRANCISCO  JÚLIO  GALVÃO LUCCHESI– CPF/MF nº 026.175.248­09.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente ao exercício de 2008, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu necessário  procedimento de arbitramento tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base  no Lucro Real, não  apresentou escrituração na  forma das  leis comerciais e  fiscais,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  peça  elaborada  em  separado  e  que  faz  parte  integrante  e  inseparável  dos  Autos  de  Infração  lavrados.  Infração  capitulada  Art.  532  do  RIR/99.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Relatório de Auditoria  Fiscal (fls. 278/298), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que a Auditoria se deveu às inconsistências verificadas no batimento entre  as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) x Receita Bruta de vendas (cruzamento de  informações com outros fiscos e órgãos congêneres);  ­  que  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa  Jurídica DIPJ do  exercício 2008 zerada  à Receita Federal,  enquanto que  a  receita  bruta  extraída  do  livro  Registro  de  Saídas  da  empresa  totalizou  R$111.987.456,23.  Apesar de intimada, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento para justificar a  divergência  apontada  (DIPJ/2008 X  Registro  de  Saídas);  bem  como  deixou  de  apresentar  a  escrituração contábil do ano de 2007 (Diário e Razão);  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  as  Autoridades  Fiscais  constataram  que  o  arquivo  digital  da  contabilidade do ano­calendário de 2007 continha diversas inconsistências. Além disso, como a  contabilidade  não  estava  acompanhada  da  documentação  hábil  e  idônea,  foi  considerada  imprestável para determinação do lucro real;  ­ que, por meio dos Termos de Intimação Fiscal TIF n°s 10 e 11, a empresa  Comercial e Industrial Lucchesi foi intimada a entregar os arquivos digitais dos seus registros  contábeis  dos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo/Cofis n° 15/2001, sob pena de constituição do crédito tributário com os elementos  disponíveis,  sem  prejuízo  de  outras  providências  legais  cabíveis.  Em  atendimento,  foi  informado  às  Autoridades  Fiscais,  no  dia  09/05/2011,  por  petição  assinada  em  nome  da  empresa  Lucchesi  Artefatos  Plásticos  Ltda.(?),  que  a  contribuinte  se  encontrava  "impossibilitada de apresentar os documentos requeridos, tendo em vista o furto do veículo que  transportava os livros e computadores da empresa, como noticiado na petição protocolizada em  23.03.2011";  ­  que,  foi  entregue  um  Boletim  Eletrônico  de  Ocorrência  B.  E.O.  202156/2011  que  registra  o  furto  do  veículo M.  Benz  313  CDI  Sprinter  e  que  teriam  sido  levados,  juntamente com o veículo, os documentos contábeis da Lucchesi Artefatos dos anos  de 2006 a 2010, dois  computadores  e dois moldes de  injeção para  fabricação de  garrafas de  leite;  ­  que  os  livros  furtados  pertenciam  à  empresa  Lucchesi Artefatos  Plásticos  Ltda., que não estava sob ação fiscal, não haveria motivos para a não apresentação dos livros  contábeis da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. requisitados pela Fiscalização;  ­  que  tivessem  sido  furtados  os  livros  da  Comercial  e  Industrial  Lucchesi  Ltda., tal fato não a eximiria de providenciar a reconstituição da sua escrituração contábil e de  cumprir  o  disposto  no  art.  264,  §  1°  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99);  ­  que,  por  meio  do  TIF  nº  18,  os  Auditores  Fiscais  determinaram  a  reconstituição  da  sua  escrituração  contábil  correspondente  ao  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  e  a  sua  apresentação,  em  meio  digital,  nos  termos  do  ADE/Cofis  nº  15  de  23/10/2001;  ­ que, por meio do TIF nº 20, a contribuinte foi intimada a informar se o furto  dos documentos contábeis e fiscais foi comunicado à Junta Comercial do Estado de São Paulo  – JUCESP, conforme dispõe o art. 26 da Instrução Normativa DNRC nº 107/08;  ­ que, em face da não apresentação da escrituração contábil  relativa ao ano­ calendário de 2007, bem como da não  retificação da DIPJ/2008,  as Autoridades Fiscais,  nos  termos  do  art.  530,  inciso  I  do RIR/99),  apuraram o  IRPJ  devido  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado.  Seu  cálculo,  bem  como  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes ao ano­calendário de 2007 estão demonstrados nas fls. 299/303;  ­  que  em  decorrência  do  arbitramento  do  lucro,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins foram lançadas  no regime cumulativo;  ­ que, foi aplicada a multa de ofício de 150 % (cento e cinquenta por cento),  sobre a diferença de tributos federais (parágrafo 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), em face dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Além  disso,  em  virtude  da  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 5          7 contribuinte deixar de atender às intimações fiscais, aplicou­se a multa agravada de que trata o  art. 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/96;  ­  que  com  base  no  art.  124,  inciso  I  combinado  com  o  art.  135,  inciso  III,  ambos do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172/66), foi lavrado Termo de Sujeição  Solidária  em  nome  de  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  brasileiro,  casado,  CPF  026.175.24809, sócio­administrador da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda.;  ­ que,  foi  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais pelo  cometimento,  em tese, de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, em conformidade com  o que dispõe o art. 3°, §§ 3° a 5° da Portaria RFB n° 2.439/2010, alterada pela Portaria RFB n°  3.182/2011;  ­ que a Auditoria constatou, por fim, no sítio da Junta Comercial do Estado  de São Paulo JUCESP, que o Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais  do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP deferiu, em 04/04/2012, o processamento  da recuperação judicial da empresa Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. e que nomeou para o  cargo de Administrador Judicial a sociedade Approbato Machado Advogados (fl. 237).  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  311/344,  instruída  pelos  documentos  fls.  345/352  apresentada,  tempestivamente,  em  15/10/2012,  a  autuada  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  processo  administrativo  é  intempestivo,  verificando­se  que  entre  a  emissão  do  MPF  em  agosto/2009  até  a  intimação  do  contribuinte  em  setembro  de  2012,  passaram­se  mais  de  três  anos.  Assim,  a  fiscalização  perdurou  por  prazo  muito  além  da  razoabilidade e sem atender o preconizado no disposto no inciso LXXVIII, artigo 5° da Carta  Magna,  visto  que  o  motivo  da  presente  autuação  é  o  mesmo  das  autuações  anteriores  elaboradas pela fiscalização. Dessa forma, está precluído seu direito de autuar a impugnante e,  portanto, o procedimento fiscal é nulo de pleno direito por total decurso de prazo;  ­ que o presente Auto de Infração é nulo por inexistência de justa causa para a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Impugnante,  cuja  pretensão  está  eivada  de  nulidades absolutas e cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  o  apenamento  pretendido,  tornando  imprestável, por completo, o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito;  ­ que os lançamentos realizados de forma equivocada se deveram a erros no  sistema, na época dos fatos por profissional  técnico  terceirizado, não se verificando qualquer  má­fé do contribuinte. Além disso, foi vítima de furto que culminou, na perda de documentos e  equipamentos  nos  quais  constavam  informações  exigidas  pela  Autoridade  Fiscal.  A  integralidade da documentação requisitada pela autoridade,  juntamente de computadores com  dados  e  informações  da  empresa,  encontravam­se  no  interior  do  veículo M.  Benz  313  CDI  Sprinter,  placa  DBL  7578,  ano  2007,  o  qual  foi  objeto  de  furto,  devidamente  formalizado  através do BO nº 202156/2011;  ­ que tratou­se de mero equívoco haver constado a denominação da empresa  Lucchesi Artefatos Plásticos Ltda. (empresa integrante do mesmo grupo econômico), uma vez  que a totalidade da documentação e computadores pertinentes a ambas as empresas (Lucchesi  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Artefatos  e Comercial  e  Industrial Lucchesi)  foram "extraviados quando do  furto do veículo  que os transportava”;  ­  que  o  fato  foi  devidamente  formalizado,  seja  mediante  a  lavratura  de  competente Boletim de Ocorrência, seja através de publicação em jornal de grande circulação,  denotando evidente boa­fé;  ­  que  não  tendo  sido  os  documentos  apresentados  em  decorrência  de  caso  fortuito e/ou força maior, resta evidente que a presente autuação não pode prevalecer, pois se  trata de excludente de responsabilidade;  ­ que a autoridade fiscal embasa todo o procedimento em meras presunções,  fato que o torna totalmente destituído de qualquer sustentabilidade, existindo inúmeras outras  fontes (DCTF, SINTEGRA etc.) através das quais seria possível a identificação da renda e/ou  da base de cálculo dos impostos, objetos da autuação;  ­ que pela mesma razão e em face da ausência de dolo, fraude ou simulação,  elementos imprescindíveis para o seu agravamento, a multa cominada é absolutamente abusiva,  caracterizando nítido caráter de confisco. Colaciona jurisprudência administrativa;  ­  que  o  julgamento  administrativo  deve  sempre  observar  o  principio  da  igualdade  e  buscar  a  verdade  material  do  fato  questionado,  declinando  um  julgamento  intocável  e  imparcial,  pois  é  direito  do  contribuinte  obter  uma motivação  dentro  do  que  foi  pautado pelas partes.  FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI (sócio­proprietário). como  responsável  solidário,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  353/375,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  376/385  tempestivamente,  em  15/10/2012,  onde  o  mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando a  sua  exclusão do pólo passivo da  obrigação  tributária,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo por inexistência de justa  causa  para  a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Impugnante,  cuja  pretensão  está  eivada de nulidades absolutas, tornando imprestável, por completo, o procedimento fiscal por  inocorrência de qualquer ato ilícito. A Fiscalização não demonstrou dolo do Impugnante capaz  de lhe atribuir a sujeição solidária, não se desincumbindo do ônus da prova;  ­ que a Fiscalização reconhece que a solidariedade passiva somente pode ser  atribuída  em  casos  de  ilícito  devidamente  comprovados  e,  no  entanto,  não  provou  nenhum  ilícito cometido;  ­  que,  dessa  forma,  o  ônus  da  prova  cabe  à  administração,  não  tendo  a  autuada que fazer contraprova de ato que desde logo se presume idôneo. Conforme artigo 112  do  CTN,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  deverá  favorecer  o  acusado.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelos impugnantes, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, concluíram pela improcedência das impugnações e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  preliminarmente,  os  Impugnantes  alegam  que  se  caracterizou  a  intempestividade  do  processo  administrativo,  pois  entre  a  emissão  do  Mandado  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 6          9 Procedimento  Fiscal  em  agosto/2009  até  a  intimação  da  contribuinte  em  setembro/2012,  passaram­se  mais  de  três  anos,  não  tendo  sido  observado,  portanto,  o  disposto  no  inciso  LXXVIII do artigo 5° da Carta Magna. Tal procedimento fiscal seria nulo de pleno direito por  total decurso de prazo;  ­ que ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.002009041825  (cujas cópias ora junto ao processo, às fls. 391/392), há que se considerar que a autoridade que  os  emitiu  –  Superintendente Adjunto,  estava  autorizada  para  tanto,  conforme  expressamente  previsto no artigo 19, inciso IV, da Portaria SRF nº 11.371/2007 e no parágrafo 3º do artigo 6º  da Portaria RFB nº 3.014/2011, vigentes à época da auditoria. Constou, ainda, da identificação  a  autoridade  que  expediu  o  MPF,  o  seu  nome,  a  sua  matrícula  e  respectivo  cargo  na  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região;  ­ que o presente Mandado de Procedimento Fiscal MPF atende à  legislação  regente  autorizadora  de  sucessivas  prorrogações,  não  havendo,  portanto,  neste  aspecto,  nulidade do procedimento fiscal;  ­  que,  ainda  preliminarmente,  os  Impugnantes  argumentam  que  o  Auto  de  Infração e o Termo de Sujeição Passiva são nulos, em face da inexistência de justa causa para a  formação  do  presente  processo,  restando  evidente  que  os  Impugnantes  não  vulneraram  os  dispositivos legais inseridos no auto de infração;  ­ que não procede tal alegação. A justa causa encontra­se plenamente descrita  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 278/303), através do qual a Autoridade Fiscal descreveu,  com detalhes, as infrações cometidas pelo contribuinte. Os lançamentos foram feitos com base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  face  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  por  parte  da  empresa  contribuinte. A própria  fiscalizada  reconheceu  que não os apresentou em virtude da ocorrência de furto. Assim sendo, a análise da justa causa  constitui matéria a ser apreciada, propriamente, no mérito;  ­ que a Impugnante, no mérito, alega não ter apresentado outros documentos  hábeis à Fiscalização em face de furto sofrido, em 21/03/2011, conforme registro do Boletim  de  Ocorrência  Eletrônico  n°  202156/2011,  o  que  vem  a  caracterizar  caso  fortuito/de  força  maior e, portanto, condição excludente da obrigação (art. 393 do Código Civil);  ­ que observe­se, inicialmente, que em 12/04/2012, tendo em vista o referido  furto, ocorrido durante a ação fiscal, a Autoridade Lançadora restituiu ao contribuinte cópia da  documentação  já  recebida  em meio magnético  (arquivos  da  contabilidade,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 – Termo de  Intimação Fiscal nº 18 – fls. 221/225), a fim de que pudesse  reconstituir sua contabilidade e prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas;  ­ que, assim, não obstante o  referido Boletim de Ocorrência  registre o  furto  de  vários  documentos  fiscais  –  ressalte­se  que  dele  consta  a  informação  de  outra  pessoa  jurídica  que  não  a  Impugnante,  não  merece  prosperar  sua  alegação  de  que  a  exigência  de  apresentação  de  qualquer  outro  documento  pela  fiscalização  para  comprovar  os  créditos  lançados na contabilidade revelar­se­ia um ato impossível em face do ocorrido;  ­ que constata­se, pelos dispositivos acima transcritos que, ocorrendo extravio  de livros e/ou documentos, deve o contribuinte providenciar a  legalização de novos livros ou  documentos.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  da  empresa  foram  furtados  em  21/03/2011  (portanto, durante a ação fiscal), a própria Autoridade Lançadora, em 12/04/2012, restituiu ao  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 contribuinte cópia da documentação já recebida em meio magnético: arquivos da contabilidade,  relativos ao ano­calendário de 2007;  ­ que a contribuinte foi novamente intimada a informar se foram observadas  as formalidades previstas no art. 26 da Instrução Normativa DNRC n° 107/08 (art. 264, § 1º do  RIR), no tocante à comunicação do furto da documentação contábil e fiscal à Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  JUCESP,  no  prazo  de  48  horas  da  ocorrência  do  fato  (Termo  de  Intimação Fiscal n° 20, fls. 229 a 231) e demais providências. Não consta dos autos resposta da  contribuinte em relação a tal procedimento;  ­ que a não observação por parte da contribuinte, ao disposto no citado artigo  264, por si só, seria bastante para que, segundo a legislação tributária, a alegação de extravio  não se revista da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Sem o relato minucioso à JUCESP,  detalhando  quais  os  livros  e  documentos  furtados,  consoante  o  determinado  no  pré­citado  artigo do RIR/1.999, não há como se dar por comprovado o furto tal como alega a interessada;  ­ que não se pode deixar de perceber que, a despeito da impugnante declarar­ se impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização, não há sinais de qualquer esforço  de  sua  parte  em  tentar  reconstituir  sua  escrituração.  Pois  a  própria  Autoridade  Lançadora  restituiu à contribuinte cópia da documentação  já  recebida em meio magnético, a fim de que  pudesse  reconstituir  sua  contabilidade  e  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  solicitadas. Constata­se que a empresa permaneceu inerte, sem providenciar a comunicação do  furto, a confecção e a legalização de nova escrituração contábil;  ­ que o art. 393 do Código Civil, ao fixar que o devedor não responde pelos  prejuízos  resultantes  de  casos  fortuitos  e/ou  de  força maior,  não  desonera  o  contribuinte  da  obrigação  tributária  acessória  de  providenciar  a  legalização  de  novos  livros  fiscais  e,  evidentemente, da respectiva documentação;  ­ que, do até aqui exposto, restou claro que as provas cabíveis à Autoridade  Fiscal  foram  apresentadas  e  encontram­se  nos  autos  do  processo.  Observe­se  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, cabendo à Impugnante a iniciativa de apresentar os  elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. Já a Defendente não  se desincumbiu do seu ônus de provar, não juntando qualquer documento que desconstituísse  os valores lançados;  ­ que a  Impugnante alega que não é cabível a multa de 150%, agravada em  50%,  perfazendo o  total  de 225% em  face da  ausência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  abusiva  com  nítido  caráter  de  confisco.  No  máximo,  admite  que  seja  minorada  para  o  percentual de 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN;  ­  que  as  Autoridades  informam  que  no  exame  dos  livros  contábeis  da  Fiscalizada do ano­calendário 2006 (anterior, portanto, ao período apurado nos presentes autos  de  infrações),  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  tais  como:  utilização  de  diversas  notas  fiscais  de  entrada  inidôneas  para  reduzir  o  lucro  tributável  e  gerar  créditos  indevidos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos;  registro  de mais  de  100  (cem)  notas  fiscais  de  venda na contabilidade/livros fiscais por somente dez por cento do seu valor; falta de registro  na  contabilidade  da  aquisição  de  bem  imóvel,  dentre  outras.  E  que  os  processos  fiscais  formalizados  naquela  oportunidade  foram  impugnados  pela  contribuinte,  sendo  que  algumas  das  impugnações  já  foram  apreciadas  na  primeira  instância  e  os  créditos  tributários  foram  mantidos  integralmente. Assim, é cabível concluir que a não apresentação da escrituração do  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 7          11 ano­calendário  2007  teve por  objetivo  impedir  o  conhecimento  da  repetição  dos  fatos  acima  expostos;  ­ que as apurações procedidas durante a ação fiscal, bem assim o conjunto de  elementos acostados aos autos, revelam que o contribuinte omitiu integralmente as receitas no  montante  de  R$  111.987.456,23  em  sua  DIPJ  (ano­calendário  de  2007,  entregue  com  os  valores  de  receita  zerados)  de  forma  sistemática  e  reiterada  (levando­se  em  conta  os  fatos  descritos referentes a 2006 e o não recolhimento de estimativas em 2007), a demonstrar o seu  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme  já apontado no item 10.13, em especial, o quanto já relatado sobre as Guias de Informação e  Apuração do ICMS;  ­ que no tocante à majoração da multa de 150% para 225% (agravamento em  50%), afigura­se igualmente correta a sua adoção. Conforme a alínea a, do § 2º, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, reproduzido anteriormente, tal agravamento é cabível sempre que a fiscalizada  não atender, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos;  ­  que,  no  caso  em  tela,  e  segundo detalhadamente  descrito  no Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  muitas  intimações  deixaram  de  ser  atendidas,  e  muitos  esclarecimentos  solicitados  não  foram  dados,  mesmo  após  diversas  prorrogações  de  prazos  e  re­intimações.  Além disso,  as Autoridades Fiscais  demonstraram,  consistentemente,  que  a  contribuinte  teve  por  objetivo  evitar  o  exame  de  seus  livros  contábeis  do  ano­calendário  de  2007  (fl.  292),  impedindo a verificação da apuração do lucro líquido do referido ano. Destarte, perfeitamente  cabível o agravamento da multa de ofício para o percentual de 225%;  ­  que,  quanto  ao  suposto  caráter  confiscatório  da  multa,  não  compete  à  instância  administrativa  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal. Cumpre­nos  tão  somente  aplicar  a  legislação de  regência que,  no  caso,  foi  devidamente observada;  ­ que foi atribuída a Francisco Júlio Galvão Lucchesi, na qualidade de sócio­ administrador, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado. Trata­se de um caso  típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 124, I e 135, III do CTN;  ­ que, portanto, seja em razão das disposições do artigo 124,  I, ou do artigo  135,  III,  do  CTN,  e  diante  das  evidências  expostas  na  auditoria  fiscal,  está  correto  o  procedimento no que diz respeito à identificação do sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi como  responsável  tributário,  uma  vez  que  está  patente  que  ele  estava  plenamente  no  exercício  da  administração dos interesses da empresa autuada e agiu ao arrepio da lei, deixando de declarar  suas  receitas  com  o  fim  de  recolher  menos  tributos,  e,  por  isso,  na  qualidade  de  sócio  administrador da empresa era de sua responsabilidade cumprir os ditames da lei tributária;  ­  que,  sendo  assim,  é  irretocável  a  imputação  da  responsabilidade  atribuída  pela Auditoria Fiscal ao sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi;  ­ que o pedido para intimação no endereço do patrono, portanto, em relação  ao  requerimento  da  Impugnante  para  que  as  intimações/publicações  sejam  enviadas  ao  escritório do seu procurador, indefere­se o pedido, pois, na atual fase processual, o Decreto n°  70.235/72, em seu art. 23,  inciso  II  (na redação da pela Lei nº 9.532/97), determina que elas  sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo  legal, no qual não se enquadra o requerido.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADES.  MPF.  PRAZO  DE  DURAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  O auto de  infração  lavrado por  servidor  competente,  com  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  nas  normas  do  Processo Administrativo Tributário, não é nulo.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERAS ALEGAÇÕES.  DESCRIÇÃO SUFICIENTE NARRADA NO RAF.  Não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência  de  justa  causa,  ou  autuação  baseada  em  supostas  alegações  da  Fiscalização,  quando  o  Relatório  de  Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações  cometidas pela contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  GIA.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nas  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a  receita  bruta  conhecida,  quando  a  pessoa  jurídica,  no  curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos,  sem  observar  os  requisitos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir  sua escrituração.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  de  regência  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  previsão  de  encaminhamento  para  endereço  diverso, nem mesmo para o escritório dos procuradores do  contribuinte.  EXIGÊNCIAS CONEXAS. APLICABILIDADE.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 8          13 Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Constatado  que  o  contribuinte  declarou  a  menor  seus  rendimentos,  subtraindo  sistemática  e  reiteradamente  vultosas  receitas  em  suas  DIPJ  referentes  ao  período  autuado, resta caracterizado o evidente intuito de fraude, e  cabível a multa qualificada de 150%.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 225%.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  marcado,  às  diversas  intimações  para  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  autorizam o agravamento do percentual da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/01/2014,  conforme  Termo  constante  às  fl.  420,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  autuada  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  LUCCHESI  LTDA.  interpôs,  tempestivamente,  em  04/02/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  422/457,  instruída  pelo  documento  fl.  458,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito à  intempestividade do processo administrativo,  [e  de se dizer que a fiscalização confessa no mesmo termo que no ano de 2010 elaborou outros  dois processos sobre o mesmo embasamento, neste diapasão, verifica­se que entre a emissão do  MPF em agosto/2009 ate a intimação do contribuinte em setembro de 2012, se passaram mais  de  três  anos.  Assim,  a  fiscalização  extrapolou  todos  os  limites  legais  e  princípios  constitucionais, tendo dessa forma precluido o seu direito de autuar a recorrente/   ­ que é nulo o Auto de Infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Recorrente,  cuja  pretensão  está  eivada  de  nulidades  absolutas,  imprestabilizando por completo o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito,  muito menos a irrogada na peça acusatória;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que nula é a exação, não há como prosperar  a pretensão do autuante, que  pela falta de justa causa parra a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade  de que está revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência, desamparada da  indispensável garantia  legal;  ­ que, assim,  inexistindo  justa causa para a  lavratura do auto de  infração sob  impugnação,  ilegítimo e nulo  se apresenta  a proposta de  lançamento que ora se  hostiliza,  cuja  pretensão  esta  eivada  de  nulidade  absoluta,  imprestabilizando  por  completo  a  exação fiscal;  ­ que, no que diz  respeito ao  lançamento equivocado nos  livros contábeis e  Da  Impossibilidade  de  Atendimento  às  Intimações  Fiscais,  é  de  se  dizer  que  como  já  esclarecido a fiscalização, os lançamentos realizados de forma equivocada se deu por erro nos  sistema,  na  época  dos  fatos  por  profissional  técnico  terceirizado,  que  infelizmente  já  veio  a  falecer;  ­ que, neste sentido, tem­se que em momento algum se verificou a má­fé do  contribuinte, até mesmo por ter sido a própria recorrente quem implementou todos os esforços  para atender as intimações da fiscalização, porem, foi vitima de furto que culminou na perda de  documentos e equipamentos nos quais constavam informações exigidas pela autoridade fiscal;  ­  que,  inexistiu má­fé por parte da Recorrente que,  de  sua parte,  promoveu  todas  as medidas  para  registrar  a  ocorrência,  dando,  inclusive,  amplo  conhecimento  público  dos fatos, mormente;  ­ que no caso de fortuito e força maior, excludente de obrigação, é de se dizer  que  uma  vez  esclarecido  que  as  exigências  da  fiscalização  assumiram  contornos  de  ato  impossível face ao furto sofrido pela Recorrente, devidamente comunicado a fiscalização já em  curso  há  mais  de  um  ano,  impõe­se,  ressaltar  a  veracidade  dos  fatos,  não  só  narrados  pela  Recorrente, mas também devidamente registrados e publicados e jornais de grande circulação,  donde não há que se falar em qualquer informação inidônea;  ­  que  não  tendo  sido  os  documentos  apresentados  em  decorrência  de  caso  fortuito e/ou força maior, resta evidente que a presente autuação não pode prevalecer, pois se  tratar de excludente de responsabilidade;  ­  que,  por  tudo  o  exposto,  cumpre  denotar  que  a  autoridade  fiscal  embasa  todo o procedimento em meras presunções, fato que o torna totalmente destituído de qualquer  sustentabilidade;  ­ que desta feita, resta cabal a insustentabilidade da autuação, mormente, dos  valores pretendidos, posto que presumidos de maneira desvirtuada;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  abusividade  da  multa  aplicada  e  o  caráter  confiscatória,  é  de  se  dizer  que  a  legislação  tributária  é  muito  rigorosa,  ainda  mais  no  procedimento de fiscalização, quando o fisco muitas vezes aplica multas sancionatórias com é ­  que  de  rigor  a  rigorosa  diminuição  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que  a  autuação  é  integralmente  embasada  em eras presunções, mormente,  a  cabal  ausência de dolo,  fraude ou  simulação, elementos imprescindíveis ao eventual agravamento da multa;  ­ que da imparcialidade deste julgamento, portanto, um julgamento imparcial  é direito do contribuinte, ora acusado, dentro dos fatos arguidos tanto pela Recorrida como pela  Recorrente, aguardando­se uma motivação dentro do que foi pautado pelas partes;  ­ que nada mais justo que o julgamento improcedente da presente demanda,  como medida de justiça e aplicação de determinação judicial.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 9          15 Também  interpôs,  dia  04/02/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  459/487,  instruída pela documento fl. 488, o sócio­proprietário, Francisco Júlio Galvão Lucchesi, no  qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas  razões  expendidas no recurso voluntario da empresa, COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI  LTDA.  É o relatório.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  no  presente  processo  decorre  do  trabalho  de  Auditoria  Fiscal  realizado na pessoa  jurídica  indicada,  relativo ao ano­calendário de 2007,  foram lavrados em  14/09/2012,  e  cientificados  em  17/09/2012,  autos  de  infração:  a)  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  247/254);  b)  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  270/277);  c)  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (fls. 262/269)  e d) da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  255/261).  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  29.923.663,90.  A decisão recorrida formou o seu convencimento pela improcedência da peça  impugnatória sob o argumento básico de que é correto o arbitramento do lucro com base nas  Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida,  quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem  observar  os  requisitos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  264  do RIR/99  e  que  constatado  que  o  contribuinte  declarou  a  menor  seus  rendimentos,  subtraindo  sistemática  e  reiteradamente  vultosas  receitas  em  suas DIPJ  referentes  ao  período  autuado,  resta  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, e cabível a multa qualificada de 150%.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  A  recorrente,  preliminarmente,  requer  a  anulação  dos  lançamentos,  sob  a  alegação de que teria havido cerceamento de direito de defesa em razão do prazo de duração do  procedimento  fiscal,  ausência  de  justa  causa,  bem  como  descrição  lacônica  ou  a  não  individualização  dos  fatos,  que  decorrem  de  situações  claramente  presumidas,  além  de  não  terem sido observadas as garantias constitucionais. Ou seja, sustenta que os autos de infração  lavrados  violam  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  a  autoridade  fiscal  autuante teria arbitrado o lucro da empresa sem descrever adequadamente os fatos.   1 – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é de se dizer  que, como visto no relatório à suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  foram  emitidos  fora  dos  critérios  estabelecidos na legislação de regência.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 10          17 Ora,  no  que  diz  respeito  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002009041825  (cujas  cópias  ora  junto  ao  processo,  às  fls.  391/392),  há  que  se  considerar que a autoridade que os emitiu – Superintendente­Adjunto, estava autorizada para  tanto,  conforme  expressamente  previsto  no  artigo  19,  inciso  IV,  da  Portaria  SRF  nº  11.371/2007 e no parágrafo 3º do artigo 6º da Portaria RFB nº 3.014/2011, vigentes à época da  auditoria. Constou, ainda, da identificação a autoridade que expediu o MPF, o seu nome, a sua  matrícula  e  respectivo  cargo  na  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  8ª  Região.  No que se  refere ao prazo de duração e validade, consta que o MPF obteve  sucessivas  prorrogações  até  25/01/2013.  Elas  ocorreram  em  conformidade  com  o  que  determina o art. 12 da Portaria SRF nº 11.371/2007, ratificado pelo art. 12 da Portaria RFB nº  3.014/2011.  Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falhas  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  levaria  à  incompetência do agente fiscal para o ato constitutivo do crédito tributário. A competência do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as  atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  A  emissão  do  MPF,  bem  como  as  alterações  nele  efetuadas,  tais  como  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  do  auditor  responsável  pela  ação  fiscal, tributos a serem examinados ou períodos de apuração, são procedidas mediante registro  eletrônico,  sendo  disponibilizada,  à  contribuinte,  tal  informação  na  Internet,  com  a  simples  utilização de um código de acesso próprio, informado no Termo de Início de Fiscalização (fls.  03/04), em conformidade com os arts. 4º e 9 da mesma Portaria RFB nº 3.014, de 2011.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é posição majoritária o  entendimento  de  que  a  alguma  irregularidade,  por  ventura,  existente  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal não provoca nulidade do  lançamento, conforme se observa nas ementas  dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 11          19 princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo em resposta às  intimações  que  recebeu  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  estrita  observância  das  normas  legais  e  com  obediência a Portaria SRF nº 1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   Mesmo  que  verdadeira  fosse  à  assertiva  do  recorrente,  é  de  se  dizer  que  eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o  condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente.   Os  recorrentes  argumentam,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Sujeição Passiva são nulos, em face da inexistência de justa causa para a formação do presente  processo, restando evidente que os recorrentes não vulneraram os dispositivos legais inseridos  no auto de infração.  No  caso  em  tela,  não  procede  tal  alegação.  A  justa  causa  encontra­se  plenamente  descrita  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  278/303),  através  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  descreveu,  com  detalhes,  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte.  Os  lançamentos  foram  feitos  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  face  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  por  parte  da  empresa  contribuinte. A própria fiscalizada reconheceu que não os apresentou em virtude da ocorrência  de furto.   Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  inteiro  teor  do  processo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  entendesse  necessários,  respeitando­se,  assim,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  É importante registrar que a contribuinte teve conhecimento do procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  pois,  ainda  durante  a  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e fazer comprovações, tendo se manifestado e apresentado os documentos que  julgou serem pertinentes.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Além disso, não procede à nulidade do lançamento amparada nos argumentos  de  que  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Verifica­se,  ainda,  que  os Autos  de  Infrações  às  fls.  247/277,  bem  como  o  Relatório da Ação Fiscal de fls. 1478/1493,  identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece  que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP,  cuja ciência foi por AR e descreve as  irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido  no cargo de Auditor­Fiscal.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 12          21 Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem à perfeita  compreensão  do  procedimento  fiscal  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do tributo devido, através dos Autos de Infrações lavrados.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  2 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO   A  recorrente  alega  não  ter  apresentado  outros  documentos  hábeis  à  Fiscalização  em  face  de  furto  sofrido,  em  21/03/2011,  conforme  registro  do  Boletim  de  Ocorrência Eletrônico n° 202156/2011, o que vem a caracterizar caso fortuito/de força maior e,  portanto, condição excludente da obrigação (art. 393 do Código Civil).  Ressalta­se,  que  em  12/04/2012,  tendo  em  vista  o  referido  furto,  ocorrido  durante  a  ação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  lançadora  restituiu  a  recorrente  cópia  da  documentação  já  recebida  em meio magnético  (arquivos  da  contabilidade,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 – Termos de Intimação Fiscal nº 18 – fls. 221/225), a fim de que pudesse  reconstituir sua contabilidade e prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas.  Importante  observar  que,  não  obstante  o  referido  Boletim  de  Ocorrência  registre  o  furto  de  vários  documentos  fiscais  –  ressalte­se  que  dele  consta  a  informação  de  outra pessoa jurídica que não a recorrente, portanto, não merece prosperar sua alegação de que  a exigência de apresentação de qualquer outro documento pela fiscalização para comprovar os  créditos lançados na contabilidade revelar­se­ia um ato impossível em face do ocorrido.  De acordo com o disposto nas normas legais de regência, a pessoa jurídica é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos à atividade, ou que se  refiram a atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, o RIR/99, em seu Capítulo II – Escrituração do Contribuinte, Seção  IV – Conservação de Livros e Comprovantes, dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 13          23 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §  2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).   Ocorrendo extravio dos  livros ou qualquer outro documento de  interesse da  escrituração, a pessoa jurídica fica, nos termos do § 1° do citado artigo, obrigada a publicar o  evento em jornal de grande circulação e ainda comunicar ao órgão de registro de comércio, no  prazo de 48 horas, e remeter cópia à unidade da Secretaria da Receita Federal.  À  luz  dos  dispositivos  legais  citados,  a  contribuinte obriga­se  a manter  em  ordem  os  livros  comerciais  e  fiscais  e  a  documentação  correspondente,  e  ainda  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  extravio  dos  mesmos,  portanto,  incabível  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  estaria  obrigada  a  dar  noticia  à  Secretária  da  Receita  Federal,  da  ocorrência do furto dos seus livros e documentos, por falta de amparo legal.  Além disso, deve o contribuinte providenciar a legalização de novos livros ou  documentos.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  da  empresa  foram  furtados  em  21/03/2011  (portanto, durante a ação fiscal), a própria Autoridade Lançadora, em 12/04/2012, restituiu ao  contribuinte cópia da documentação já recebida em meio magnético: arquivos da contabilidade,  relativos ao ano­calendário de 2007.  Resta claro, nos autos, que a contribuinte foi novamente intimada a informar  se  foram  observadas  as  formalidades  previstas  no  art.  26  da  Instrução Normativa DNRC  n°  107/08 (art. 264, § 1º do RIR), no tocante à comunicação do furto da documentação contábil e  fiscal à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, no prazo de 48 horas da ocorrência  do fato (Termo de Intimação Fiscal n° 20, fls. 229 a 231) e demais providências. Não consta  dos autos resposta da contribuinte em relação a tal procedimento.  A  tributação  com  base  lucro  no  arbitrado  será  admitida  em  lançamento  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  obrigada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas na legislação fiscal, de acordo com o previsto na legislação de regência.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Não  se  pode  deixar  de  perceber  que,  a  despeito  da  recorrente  declarar­se  impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização, não há sinais de qualquer esforço de  sua  parte  em  tentar  reconstituir  sua  escrituração.  Pois  a  própria  autoridade  fiscal  lançadora  restituiu à contribuinte cópia da documentação  já  recebida em meio magnético, a fim de que  pudesse  reconstituir  sua  contabilidade  e  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  solicitadas. Constata­se que a empresa permaneceu inerte, sem providenciar a comunicação do  furto, a confecção e a legalização de nova escrituração contábil.   Portanto,  diante  dos  seguintes  fatos:  a)  das  inconsistências  verificadas  no  batimento  entre  as  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA)  x  Receita  Bruta  de  vendas;  b)  da  não  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  zerada  entregue  à Receita  Federal (enquanto que a receita bruta extraída do livro Registro de Saídas da empresa totalizou  R$  111.987.456,23);  c)  de  que,  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento para  justificar a divergência apontada; d) de que deixou de apresentar a  escrituração  contábil  do  ano  de  2007  (Diário  e  Razão);  e)  de  que  a  Autoridade  Lançadora  restituiu  cópia  da  documentação  já  recebida  em  meio  magnético  a  fim  de  permitir  a  reconstituição da contabilidade e prestação dos esclarecimentos e das informações solicitadas;  f)  de  que  o  arquivo  digital  da  contabilidade  (ano­calendário  de  2007)  continha  diversas  inconsistências;  e,  por  fim,  g)  de  que  não  houve,  por  parte  da  contribuinte,  a  tentativa  de  reconstituição da  escrita,  em face do alegado  furto as Autoridades Fiscais,  corretamente, nos  termos do art. 530, inciso I do RIR/99), adotaram a sistemática do lucro arbitrado na apuração  do respectivo imposto, utilizando como provas diretas as GIA informadas pela contribuinte à  Secretaria do Estado de São Paulo.  O  entendimento  expresso  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em reiteradas decisões é no sentido de que a ausência da escrituração comercial e fiscal  e dos documentos que a respaldam, tem como conseqüência o arbitramento do lucro.  3 – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  A  recorrente  alega  que  não  é  cabível  a multa  de  150%,  agravada  em 50%,  perfazendo o total de 225% em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, sendo abusiva  com nítido  caráter  de  confisco. No máximo,  admite  que  seja minorada  para  o  percentual  de  75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.   Registre­se  que,  conforme  fl.  292,  a  autoridade  fiscal  informou  que  no  exame  dos  livros  contábeis  da  Fiscalizada  do  ano­calendário  2006  (anterior,  portanto,  ao  período  apurado  nos  presentes  autos  de  infrações),  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  tais  como:  utilização  de  diversas  notas  fiscais  de  entrada  inidôneas  para  reduzir  o  lucro tributável e gerar créditos indevidos de PIS e Cofins não cumulativos; registro de mais de  100 (cem) notas fiscais de venda na contabilidade/livros fiscais por somente dez por cento do  seu valor; falta de registro na contabilidade da aquisição de bem imóvel, dentre outras. E que  os processos  fiscais  formalizados naquela oportunidade  foram  impugnados pela  contribuinte,  sendo que  algumas das  impugnações  já  foram apreciadas na primeira  instância  e os  créditos  tributários foram mantidos integralmente. Assim, é razoável concluir que a não apresentação da  escrituração do ano­calendário 2007 teve por objetivo impedir o conhecimento da repetição dos  fatos acima expostos.  As  apurações  procedidas  durante  a  ação  fiscal,  bem  assim  o  conjunto  de  elementos acostados aos autos, revelam que o contribuinte omitiu integralmente as receitas no  montante  de  R$  111.987.456,23  em  sua  DIPJ  (ano­calendário  de  2007,  entregue  com  os  valores  de  receita  zerados)  de  forma  sistemática  e  reiterada  (levando­se  em  conta  os  fatos  descritos referentes a 2006 e o não recolhimento de estimativas em 2007), a demonstrar o seu  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 14          25 evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.,  conforme receitas auferidas pela recorrente mediante condutas de venda sem nota fiscal e com  uso de notas fiscais paralelas a autoridade fiscal entendeu haver o evidente intuito de fraude.  Em  decorrência  desses  fatos,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  de  acordo com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Como se vê nos autos,  a ora  recorrente  foi  autuada sob a acusação de ação  dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de expedientes, cujo objetivo único era o não  pagamento dos tributos e contribuições e que no entender da autoridade lançadora caracteriza  evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda.  Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no art. 44,  inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  IPI,  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”.  Porém,  para  a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  do  RIR/99,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta,  pois,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  saber  se  o  ato  praticado  pela  recorrente configurara ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  da  utilização  de  expedientes  inidôneos.  Existe  nos  autos  a  prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, a exemplo da entrega  das DIPJ zeradas e o expediente do extravio dos documentos e livros contábeis.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos autos. Decisão,  por si só suficiente para uma análise preâmbular da matéria sob exame. Não será necessário à  referência de decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na medida em que é  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas  pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas.  Trata­se de aplicar uma sanção e neste caso o direito  faz com cautelas para  evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade dos argumentos apontados,  resta apenas de concreto a  falta de recolhimento do  imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  administrativa  se  pode  dizer  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  lei  exige para a aplicação da penalidade qualificada.  Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que  sabe  serem  inexatos. Como  se vê  nos  autos,  a  recorrente  foi  autuada  sob  a  acusação  de  entrega  das  DIPJ  zeradas,  sem  constar  as  receitas  auferidas  e  vendas  sem  a  emissão  de  documentação fiscal.   Sendo que até o momento a  suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a  efetiva  emissão  de  documentário  fiscal  idônea  para  lastrear  as  vendas  realizadas.  Não  apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que  fossem  convincentes  para  comprovar  os  fatos  ocorridos.  Limitou­se  na  sua  defesa  a  meras  alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de 150%, do art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação  nos casos de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, etc.  Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve  haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação das receitas e  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 15          27 É sabido, que o acervo probante do ato  tributário  ilícito, no mais das vezes  exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do  rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção  e conclusão. Se a par do exposto, adota­se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do  fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes  acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude.  Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.  4 – DO AGRAVAMENTO DA MULTA QUALIFICADA  Por outro lado, cabe esclarecer que foi aplicada a multa de ofício qualificada  de 150%, agravada em 50% (= 225%) pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no  art.  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  no  9.430,  1996.  Ou  seja,  a  recorrente  foi  intimada  para  que  apresentasse  os  livros  fiscais  /  contábeis,  reconstituição  de  sua  escrita  contábil  e  demais  documentos.   Resta claro nos autos de que no caso em tela, o que resultou no agravamento  da multa de ofício para 225%, está vinculado ao fato de que a contribuinte na teria atendido às  intimações  realizadas,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  293),  cujo  trecho passo a transcrever:  A  contribuinte,  ao  deixar  de  atender  as  diversas  intimações  fiscais, também se sujeita ao agravamento da multa de que trata  o art. 44 da Lei n. 9.430/96.  Observa­se que as diversas intimações fiscais não atendidas ao que se refere  a autoridade fiscal lançadora se concentram na solicitação da escrituração contábil e fiscal da  empresa, bem como documentos relacionados ao assunto do extravio de documentação.   Ora, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem  se firmado no sentido de que para se realizar o agravamento da penalidade é necessário que à  conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou  seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  se  constata  nos  julgados abaixo transcritos:  Acórdão 9101­00.468, de 16 de agosto de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal.  Acórdão nº 1101­000.828, de 07 de novembro de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  AGRAVADA.  DESCABIMENTO.  Não  se  justifica  a  aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou  resposta  às  intimações  da  fiscalização,  conquanto  tenha  apresentado esclarecimentos insuficientes.  Acórdão nº 2202­002.331, de 19 de junho de 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ART. 42, LEI N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei nº  9.430/96, desde que sejam seguidos todos os procedimentos nela  presentes.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa quando a renda for decorrente de esquemas fraudulentos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.  Acórdão nº 106­17.240, de 05 de fevereiro de 2009  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO DESCABIMENTO   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração.  Acórdão nº 1302­001.121, de 12 de junho de 2013  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PARA  112,5%.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 16          29 COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  atendimento parcial das intimações.  O não atendimento às intimações, na qual eram solicitados os livros contábeis  e fiscais, bem como as justificativas para o extravio de documentos, não obstou o procedimento  fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de realizar o arbitramento do lucro. Foi isto que  aconteceu, ou seja, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a documentação por ela  pretendida e, ante a falta de manifestação da mesma, efetuou o lançamento arbitrando o lucro  da  empresa,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência.  O  arbitramento  é  uma  medida  extrema de apuração da base tributável.   Ora,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  autoriza  a  autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro.  Como  se vê  ao  se  recusar  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  proceder  a  regularização  de  sua  escrita  a  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo, nestes casos, ter­se como evidenciada conduta tendente à caracterização da situação  que justifique a imposição da multa de agravada.  Assim sendo,  inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não  atendimento  às  intimações  para  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  a  não  regularização  da  escrita,  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação de regência que [e o arbitramento do lucro.   Diante do exposto, entendo de que não restou evidenciada a situação de fato  que daria ensejo à aplicação da multa de ofício no percentual de 225%, devendo a mesma ser  reduzida para o percentual de 150%.  5 – DO CONFISCO. QUER EM RELAÇÃO AO IMPOSTO. QUER EM  RELAÇÃO  ÀS  MULTAS  APLICADAS.  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (confisco, ilegalidade e inconstitucionalidade),  o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  [...]  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 17          31 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  [...]  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 18          33 Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  6 – DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS  Do relato  se  infere que  as exigências da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  decorrem  do  lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantida  de  forma  integral  pela  decisão recorrida.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência  e  pela  certeza  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir  no  presente  julgado,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  a  irregularidade  apurada,  deve­se manter  o  exigido  no  processo  decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  7 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO FRANCISCO  JULIO  GALVAO  LUCCHESI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART. 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Foi  atribuída  a  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  na  qualidade  de  sócio­ administrador, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado. Trata­se de um caso  típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 124,  I e 135, III do Código  Tributário Nacional.   O Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 243/245) relata o seguinte:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 2­  No  curso  da  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ/2008 zerada e foi regularmente intimada  a  retificá­la,  além  de  apresentar  os  seus  livros  contábeis  relativos ao ano de 2007, mas  ela não  fez nem uma coisa nem  outra, alegando que os livros teriam sido furtados.  3­  A  omissão  da  contribuinte  levou  as  autoridades  fiscais  a  arbitrarem o lucro da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. no  ano­calendário de 2007, tendo em vista que, nesses casos, essa é  a  única  forma  de  apuração  do  IRPJ  (e  reflexos)  prevista  na  legislação fiscal.  (...)  7­ No tocante à responsabilidade tributária solidária, o Código  Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe em seu art.  124,  inciso  I, que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  8­ E no art. 135,  inciso  III, o CTN estabelece que os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  9­  O  sr.  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  CPF  nº  026.175.24809,  é  o  único  sócio­administrador  da  Comercial  e  Industrial  Ltda.  e  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  além  de  ter  praticado  atos  com  infração  de  lei,  pois  tinha  pleno  conhecimento  dos  fatos  –  entrega  de  declarações  zeradas  à  Receita  Federal  e  do  Boletim  Eletrônico  de  Ocorrência  com  falsidade  ideológica, de acordo com o que  consta do Relatório  de Auditoria Fiscal, letra “F – Responsabilidade Solidária”.  10­  Isto  posto,  o  sr.  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  na  condição de sujeito passivo solidário, é responsável pelo crédito  tributário  constituído  em  nome  da  Comercial  e  Industrial  Lucchesi Ltda.  Alega o  recorrente  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  existência  do  ilícito  e  do  dolo,  condições  necessárias  para  a  atribuição  da  sujeição  solidária,  não se desincumbindo do ônus da prova.   Inicialmente  se  torna  importante  ressaltar  que  a  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA. foi identificada nos autos de infração lavrados por figurar  ela como contribuinte dos tributos lançados. A despeito disso, foi  lavrado para o responsável  apontado pela autoridade fiscal o documento intitulado “Termo de Sujeição Passiva Solidaria”,  nos quais consta a identificação do responsável e da base legal (arts. 124, I, 135, III, do CTN)  utilizada para a imputação de responsabilidade. Ademais, nos autos de infração lavrados consta  a  fundamentação  fático­jurídica  para  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  que  ele  teria  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  omissão  de  receitas,  pois  deliberou  a  forma  da  tributação  e  recebeu  os  frutos  financeiros das operações realizadas.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 19          35 Adita  o  recorrente  que  a  imputação  de  responsabilidade  em  questão  está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento  capaz de comprovar que o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi praticou algum ato irregular.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  a  esse  aspecto  da  matéria  tributária é passível de contestação, da mesma forma que os demais aspectos do  lançamento,  sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados responsáveis  solidários.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, os artigos 124, I e 135, III. Passo  ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se no caso, da hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o  alcance da expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando diz que “o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é  o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  “aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária  entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no  inciso  I  do art. 121.  Isto é,  se o  art. 121  limita as possibilidades de  sujeição  passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta  com o  fato gerador,  ao versar  sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo Código  Tributário Nacional referir­se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas  que  tenham,  em  comum,  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte  solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.   Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto  é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa  posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse comum, da parcela da obrigação a  ser  imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na  divisão, entre os co­obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 20          37 doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel.  Todos  os  co­ proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados  contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que,  mais do que participar do  fato  gerador,  o  realize,  ao  lado de outras pessoas,  que envergue  a  condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador:  obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ); Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  A  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  da  renda. A  acusação,  segundo  se  extrai  da  descrição  dos  fatos,  é  de  que  concorreram  diretamente  para  o  pretenso  evidente  intuito  de  fraude,  ocultando  os  fatos  geradores  através  de  meios  fraudulentos,  bem  com  as  responsabilidades  decorrem  do  fato  de  terem  praticado  diretamente  ou  tolerado  a  prática  de  atos  abusivos  e  ilegais quando em posição de influir para a não ocorrência dos mesmos.  Por  tudo o que  foi  acima exposto, essa participação não está compreendida  como  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional.   Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada  reduzindo­a ao percentual de 150% e excluir do pólo passivo da obrigação o sócio Francisco  Júlio Galvão Lucchesi.     (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10830.011202/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, de modo a reconhecer a decadência por quaisquer dos critérios adotados no CNT, ora com base no art. 150, § 4º, do CTN, ora com base no art. 173, I, CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, de modo a reconhecer a decadência por quaisquer dos critérios adotados no CNT, ora com base no art. 150, § 4º, do CTN, ora com base no art. 173, I, CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  de  modo  a  reconhecer  a  decadência  por  quaisquer dos critérios adotados no CNT, ora com base no art. 150, § 4º, do CTN, ora com base  no art. 173, I, CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011202/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.777  S2­C4T3  Fl. 440          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  contra  Acórdão  nº  05­23.157  ­  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP , que julgou improcedente a autuação por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  nº.  37.199.086­0,  com  valor  inicial  de  R$  8.919.311,06.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária destinada à:  a) à Seguridade Social:  ­ Contribuição sobre a remuneração dos segurados empregados  nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores;  ­ Contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados  empregados,  conforme  o  art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores;  ­  Contribuição  para  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes do trabalho ­ SAT (até 06/1997) e para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  (a  partir  de  07/1997),  conforme  art. 22, inciso II da Lei 8.212/91 e alterações posteriores;   b) Outras  Entidades  e  Fundos  (SENAI,  SESI,  FNDE  ­  Salário  Educação,  INCRA e SEBRAE), nos  termos do artigo 94 da Lei  8.212/91 e alterações posteriores, código de terceiros 0079.  O Relatório Fiscal  também observa que o  crédito previdenciário  esta  sendo  apurado  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  Art.  33  parágrafos  terceiro  e  sexto  da  Lei  8.212/1991,  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  com  deficiência  elementos  indispensáveis  para  a  fiscalização  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, solicitados regularmente confon­ne TIAF e TIAD supracitados.  O Relatório Fiscal aponta a ocorrência de grupo econômico:  O  contribuinte  e  os  demais  devedores  solidários  acima  relacionados  são  integrantes  do  grupo  econômico  ALCATEL­ LUCENT,  conforme  constatado  pela  fiscalização  no  local,  reconhecido pública e oficialmente pelas próprias componentes,  nas  Atas,  Demonstrações  Financeiras,  imprensa  e  na  internet,  em  sua  página  eletrônica  wwvmalcatel­lucent.com.br,  dentre  outras  fontes  comprobatórias,  especialmente  a  353.  (trigésima  quinta) alteração contratual de Lucent Technologies Indústria e  Comércio Ltda., registrada na JUCESP sob n. 1086212/07­1, em  20/03/2007  (cópia  anexa),  ­decorrendo  dai  responsabilidade  solidária pelo cumprimento das obrigações legais, conforme Art.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/1991;  e  estão  sendo  notificados  a  recolherem o valor de R$8.919.311,06 (oito milhões, .novecentos  .e  .dezenove mil,  trezentos  e  onze  reais  e  seis  centavos),  valor  consolidado  em  19/12/2007,  referente  a  contribuições  previdenciárias  e  de  outras  entidades  e  fundos,  sobre  remunerações  pagas  a  empregados,  apuradas  por  aferição  indireta,  nas  competências  de  01/1997  a  12/1998,  periodo  fiscalizado de 01/1997 a 12/ 1998.  Constatado  ainda  que  existe  um  processo  de  fusão  em  andamento, entre as empresas.LUCENT recuuotoexes oo siusn.,  moúsram  E  conénclo  LTDA.,  cum  84.512.045/0001­35  E  ALCATEL­LUCENT  SERVIÇOS  EM  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  CNPJ  03.488.824/0001­40,  que  se  tomou  sócia  controladora  da  primeira,  conforme  36°.  (trigésima  sexta)  alteração  contratual  de  LUCENT  TECHNOLOGIES  DO  BRASIL,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  registrada  na  JUCESP sob n. 1209074/07­2, em 31/05/2007, última alteração  contratual  exibida  durante  o  procedimento  fiscal  e  assim  considerada  para  todos  os  fins  legais,  fato  relevante  que  o  Auditor­Fiscal  Notificante  entendeu  ser  necessário  registrar,  atribuindo­se  assim  responsabilidade  solidária  à  empresa  ALCATEL­LUCENT  SERVIÇOS  EM  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.  CNPJ  03.488.824/0001­40,  com  sede  à  Rua Góis  Raposo,  400  (Avenida  Marginal  Direita  da  Via  Anchieta  KM.  11,5)  ­  Jardim Santa Cruz ­ São Paulo (SP) CEP 04182­000, nos termos  da legislação constante do Relatório Fundamentos Legais..  A Recorrente teve ciência da NFLD em 20.12.2007, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 01/1997 a 12/1998.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  onde  requer,  em  apertada síntese:  (i)  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  AO  LANÇAMENTO  DESSES CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  (ii)  Do  ENGANO  COMETIDO  NA  EMISSÃO  Dos  RESUMOS  DE FOLHA DE PAGAMENTO DURANTE A FISCALIZAÇÃO  (iii)­  DA  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando improcedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 05­23.157 ­ 9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  RECONHECENDO  A  DECADÊNCIA  TOTAL  do  crédito  tributário,  conforme  Ementa  a  seguir:  Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  _  DA  SUMULA VINCULANTE N°8s Do STF.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011202/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.777  S2­C4T3  Fl. 441          5 Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei  8.212/91,  expresso  na  Súmula  n°  8  do  STF,  aplica­se  o  prazo decadencial qüinqüenal do Código Tributário Nacional.  Lançamento Improcedente  Acordam  os  membros  da  9a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento  da Notificação Fiscal de Lançamento:  de Débito ~  NFLD n° 37.145.154­O, cancelando o crédito tributário exigido,  na forma do voto da Relatora.  Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes por força de recurso necessário, de acordo com o  art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.325, de 6 de março de 1972, e  nos termos da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2.008.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva após o julgamento em segunda instância.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao  Conselho,  como  Recurso  de  Ofício, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Trata­se de Recurso de Ofício, interposto pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  contra  Acórdão  nº  05­23.157  ­  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP , que julgou improcedente a autuação por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  nº.  37.199.086­0,  com  valor  inicial  de  R$  8.919.311,06.  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando improcedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 05­23.157 ­ 9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  RECONHECENDO A DECADÊNCIA TOTAL do crédito tributário.      (i) Da decadência     Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011202/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.777  S2­C4T3  Fl. 442          7 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  dos  autos,  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  NFLD  em  20.12.2007,  conforme  fls.  01,  enquanto  que  o  período  objeto  da  autuação,  conforme  o  Relatório Fiscal, é de 01/1997 a 12/1998.    Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora com base no art. 150, §  4º, CTN, ora com base no art. 173, I, CTN.    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.011202/2007­42  Acórdão n.º 2403­002.777  S2­C4T3  Fl. 443          9   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício,  NEGAR­LHE  provimento  para,  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos lançados por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora com base no art. 150, § 4º,  CTN, ora com base no art. 173, I, CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5790166 #
Numero do processo: 13896.906192/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906192/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.210  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 92 /2 01 2- 16 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 66          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.663 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  37618.49544.240510.1.3.04­3269  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débito  de  Cofins  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  4.308,60  originalmente demonstrado e reconhecido na DCOMP nº 26200.54450.310507.1.3.04­4324. O  crédito apontado nesta, por sua vez, seria devido a pagamento a maior/indevido realizado em  31/07/2002, no valor de R$ 63.025,05, conforme descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 9.650,03.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  26200.54450.310507.1.3.04­4324   Data de Arrecadação: 31/07/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 24/05/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 67          3 de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  31),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 35), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  31/07/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  31/05/2007.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 24/05/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 68          4 referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 69          5 que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 70          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906192/2012­16  Acórdão n.º 1801­002.210  S1­TE01  Fl. 71          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2007, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13807.013662/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995 PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, rege a matéria referente ao PIS/Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 7/70 e suas posteriores alterações. Recurso Voluntário Negado Não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar questões controversas. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados.
Numero da decisão: 3101-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 07/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.013662/99­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.791  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  INDÚSTRIAS TÊXTIS AZIS NADER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da Súmula nº 11 do CARF, “não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal”.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  diligência  com o  fim de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas apenas para elucidar questões controversas. Não se configura cerceamento  do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e  o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995  PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.  A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  rege  a  matéria  referente  ao  PIS/Faturamento,  ex  tunc,  a  Lei  Complementar  nº  7/70  e  suas  posteriores  alterações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 36 62 /9 9- 74 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 07/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  ao  recolhimento  do  PIS  nos  anos  de  1994 e 1995, pela constatação de falta de recolhimento da contribuição, acrescido de multa de  oficio e juros moratórios.  O  procedimento  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, com a aplicação da alíquota de 0,75%, conforme disposto na  Lei Complementar n° 7, de 1970.  O contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese que: (i) agiu  de acordo com a legislação em vigor, Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88, e que não poderia  ser penalizado por cumprir a legislação em vigor; (ii) estes Decretos aumentaram a base de  cálculo  do  tributo,  assim  teria  direito  a  crédito  relativo  a  valores  recolhidos  a  maior  no  período  compreendido  entre  07/88  e  09/95;  (iii)  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  seriam  as  receitas  operacionais  e  não  o  faturamento,  ademais  deveria  ser  utilizado o  faturamento do sexto mês anterior;  (iv) possuia decisão  judicial que permitiria a  compensação  das  parcelas  recolhidas  a  maior  a  título  de  PIS  com  o  tributo  devido  em  exercícios  subseqüentes;  (v) os meses de 04/95 a 07/95 não  serviram de base de  cálculo ao  PIS, em face da MP n° 1.212/95; (vi) protesta provar o alegado por todos os meios.  A 6ª  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  I  proferiu o Acórdão nº 16­17.162, referente a sessão de julgamento ocorrida em 16 de maio de  2008, na qual julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995  PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.  O  afastamento  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  inconstitucionalidade fulmina  tais atos desde seu aparecimento. Com a  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  de  1995,  no  período  abrangido  pelos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 a Contribuição ao PIS deve ser  recolhida  segundo a Lei Complementar n° 7,  de 1970,  e alterações da  legislação válida superveniente.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.013662/99­74  Acórdão n.º 3101­001.791  S3­C1T1  Fl. 4          3 PIS. SEMESTRALIDADE.  Conforme  assenta  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  437,  “a  Lei  n°  7.691/88  revogou  o  parágrafo  único  do  art.  6  da  L.C.  n°  7/70,'  não  sobreviveu  portanto,  a partir daí,  o prazo de  seis meses,  entre o  fato gerador  e o  pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido  dispositivo”.  Lançamento Procedente  Cientificada da decisão da DRJ, a interessada interpôs recurso voluntário, no  qual alega, em síntese: (i) requer seja reconhecido o advento da prescrição intercorrente; (ii) da  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pelo  indeferimento  dos  pedidos  de  produção  de  prova  pericial  e  de  diligência;  (iii)  que  não  poderia  ser  penalizada  por  respeitar  o  ordenamento  jurídico  então vigente;  (iv) que  teria  em seu  favor  sentença  já  transitada  em  julgado que  lhe  conferira o direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega o advento da prescrição intercorrente.  Não procede sua alegação, visto que este instituto não se aplica ao processo  administrativo  fiscal,  conforme  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  deste  Conselho,  sedimentado por meio da Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória pelos conselheiros no  julgamento  administrativo,  conforme  disposto  no  artigo  72,  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Também como preliminar, a recorrente alega a ofensa ao princípio da ampla  defesa, pelo indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e de diligência.  Não assiste razão à recorrente.  A autoridade julgadora a quo indeferiu os pedidos de perícia e de diligência,  por  entender  que  eram  prescindíveis.  Nenhuma  nulidade  há  neste  fato,  visto  que  cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  ou  não  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  conforme  disposto  no  art.  18  do  PAF.  Em  seu  entendimento,  o  julgador a quo, na apreciação da prova,  formou  livremente  sua convicção e entendeu que os  autos estavam suficientemente instruídos para a formulação de seu voto.  Demais  elementos  de  prova  deveriam  ter  sido  apresentadas  durante  o  procedimento fiscal ou mesmo na fase recursal. Nenhum elemento foi apresentado. Não cabe  diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 questões controversas mesmo em face dos documentos trazidas pela interessada, o que não foi  o caso.  No mérito, a recorrente alega que não poderia ser penalizada por respeitar o  ordenamento jurídico então vigente, e que teria em seu favor sentença já transitada em julgado  que lhe conferira o direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS.  Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício,  em  decorrência da falta de recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, tendo  em  vista  a  suspensão  das  disposições  contidas  nos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  por  meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/95) do Senado Federal.   Não restam dúvidas acerca do dispositivo legal a ser observado para os fatos  em questão: Lei Complementar n° 07/70. Sua inobservância, determina o lançamento de ofício  por parte da autoridade fiscal.  Foi  demonstrado,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  a  apuração  da  base  de  cálculo, sendo utilizada aquela informada pelo contribuinte em suas DIRPJ/95 e DIRPJ/96, ou  seja, o faturamento. A recorrente não apresentou prova em contrário quanto à base de cálculo  apurada pela fiscalização.  A  recorrente  também  não  comprova  com  documentos  a  existência  de  PIS  recolhido a maior no período compreendido entre 07/88 a 09/95, alegando apenas ser credora  da  União,  não  devedora,  por  ter  em  seu  favor  sentença  já  transitada  em  julgado  que  lhe  conferira o direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS.  Apesar de ter apresentado cópia da sentença judicial reconhecendo seu direito  à  compensação,  entendo  ser  imprescindível  a  demonstração,  nos  presentes  autos,  de  seus  alegados  créditos  do  PIS  decorrentes  de  recolhimento  a  maior,  fato  não  comprovado  pela  defesa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 11 de dezembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10314.006113/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 458          1 457  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006113/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.653  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/05/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/05/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 61 13 /2 01 0- 19 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006113/2010­19  Acórdão n.º 3803­006.653  S3­TE03  Fl. 459          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/05/2010  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006113/2010­19  Acórdão n.º 3803­006.653  S3­TE03  Fl. 460          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006113/2010­19  Acórdão n.º 3803­006.653  S3­TE03  Fl. 461          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006113/2010­19  Acórdão n.º 3803­006.653  S3­TE03  Fl. 462          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5803026 #
Numero do processo: 10580.728137/2010-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a empresa, inclusive os contribuintes individuais, sob pena de incidir em descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a empresa, inclusive os contribuintes individuais, sob pena de incidir em descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728137/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.715  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VITÓRIA S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  A folha de pagamento deve conter todos os segurados que prestem serviços a  empresa,  inclusive  os  contribuintes  individuais,  sob  pena  de  incidir  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  disposta  no  art.  32,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91.  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA.  OBEDIÊNCIA  AO  ATO  NORMATIVO  EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência  do fato gerador, sendo aplicável  tão somente o ato normativo em vigor, nos  termos do art. 144 do CTN.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 37 /2 01 0- 82 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento  pelo  reconhecimento  do  vício  material  (Portaria  que  definiu  o  valor  da multa  não  vigorava  à  época  dos  fatos  geradores).  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas  e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728137/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.715  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.778,  fls.  538/545,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  37.201.938­2, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  O Relatório Fiscal,  fls.  67/71,  consigna que  durante  o  exame das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  observou­se  que  a  empresa  deixou  de  incluir:  a)  os  membros  da  Comissão  Técnica  e  os  Técnicos  de  Futebol,  considerados  segurados  empregados;  b)  os  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos  e  componentes  do  Quadro  Móvel)  que  lhe  prestaram serviços e; c) Haroldo Ramos Tavares, administrador do estádio.  Segundo a autoridade fiscal, a remunerações recebida por tais  trabalhadores  foi constatada através da análise da documentação de caixa e escrituração contábil.  Relata, ainda, que não  foram incluídas nas  folhas de pagamento as parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  atletas  profissionais  de  futebol,  tais  como  valores  pagos  a  título  de  direito  de  imagem/arena  e  luvas,  aluguel  de  imóveis.  Tal  circunstância  foi  agravada  em  razão  da  ocorrência  de  reincidência  genérica,  posto  que  o  cometimento  da  infração  em  epígrafe  se  deu  entre  janeiro/2008  a  junho/2009 e a retroação qüinqüenal a partir dessas competências alcança a data da emissão da  Decisão­Notificação  (10/02/2010) nos  autos do DEBCAD 37.106.920­3,  referente  à empresa  ter deixado de escriturar a contabilidade em títulos próprios.  Portanto, considerando a agravante, a multa  imputada foi no  importe de R$  2.863,58 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  O  presente  processo  está  ligado  aos  de  número  10580.728131/2010­13,  10580.728132/2010­50,  10580.728135/2010­93  e  10580.728136/2010­38  os  quais  estão  em  pauta  de  julgamento  nesta  mesma  sessão,  no  qual  constam,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:  O  contribuinte  é  sociedade  anônima  de  capital  fechado  que  tem  por  objeto  difundir, aprimorar e gerir atividades de futebol, conforme estatuto registrado  na JUCEB.  O  Vitória  S.A  contém  dois  estabelecimentos.  No  0001  (matriz)  estavam  alocados os empregados da antiga Sede e Diretoria e no estabelecimento 0002  (filial) estavam alocados todos os atletas, a comissão técnica e os empregados  da  Toca  do  Leão.  Todos  os  empregados  foram  transferidos  para  o  Esporte  Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009, apesar da  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 desfiliação  da  FBF  –  Federação  Baiana  de  Futebol  ter  ocorrido  em  19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  contribuir para a Previdência Social como empresa em geral, classificada no  FPAS 566.  (...)  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico,  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­10.  Vários  foram  os  argumentos  para  o  fiscal  caracterizar  o  grupo  econômico,  dentre  eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição  de  entidades  interligadas  entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b) O grupo utiliza alternada ou concomitantemente os mesmos empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão  patrimonial,  inclusive com relação à pagamento de despesas e transferências;  c) As entidades se alternam na filiação à FBF;  d) Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente, 1 –  Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e) O exercício da administração pelos mesmos diretores.  Verifica­se que nestes autos não existe termo de sujeição passiva solidária ou  mesmo imputação de responsabilidade solidária.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 466/492.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.778,  fls. 538/545, a qual julgou procedente em parte o lançamento para excluir o agravamento da  multa, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS SEGURADORS. PREPARAÇÃO DESCONFORME COM A  LEI. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  de  multa,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728137/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.715  S2­C4T3  Fl. 4          5 padrões e normas estabelecidos na Lei Orgânica da Seguridade  Social e sua regulamentação.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  DA  INFRAÇÃO,  DETERMINANTE  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Constitui  circunstância  agravante  da  infração,  da  qual  dependerá  a  gradação  da  multa,  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidência. Na  forma do Regulamento da Previdência Social,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo  da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes  à autuação anterior. No caso em apreço, no momento em que foi  praticada  a  infração  (2008/2009)  inexistia  auto  de  infração  anterior  com  decisão  definitiva,  não  se  cogitando,  assim,  de  reincidência.   MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.  291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindo­se solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 556/582, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  4.  O enriquecimento ilícito do Estado;  5.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  6.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  7.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728137/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.715  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 553 e 555, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente alega, dentre os argumentos elencados, a violação a princípios  constitucionais, além da multa revestir­se de caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV,  da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  DO MÉRITO  Conforme acima narrado, a empresa deixou de preparar folhas de pagamentos  das remunerações pagas ou creditadas a todos os empregados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, quais sejam:  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 Deixou­se de  preparar  folhas  de  pagamentos para  os membros  da  Comissão  Técnica  e  os  Técnicos  de  Futebol,  considerados  segurados  empregados  pelo  fiscal  e  os  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos  e  componentes  do  Quadro Móvel)  que  lhe prestaram serviços, não incluindo,  também, Haroldo Ramos  Tavares, considerado empregado, administrador do estádio.  Neste sentido, a empresa violou a obrigação acessória disposta no art. 32, I,  da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista que as folhas de pagamento não abrangeram a totalidade de  segurados a seu serviço. É o que se vê:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O descumprimento, art. 225,  I, parágrafo 9º do RPS, culminou na aplicação  da multa disposta no art. 283, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº. 3.048/99, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  ****************************************************  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728137/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.715  S2­C4T3  Fl. 6          9 a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Na  aplicação  da multa,  a  fiscalização  considerou  agravante  de  reincidência  que  já  fora  reformada  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  conforme já narrado no corpo do relatório do presente voto.  Com  relação  aos  contribuintes  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folha  de  pagamento,  o  seu  mérito  está  sendo  tratado  nos  processos  decorrentes  da  exigência  da  obrigação  principal,  em  pauta  no  mesmo  julgamento  do  presente,  nos  quais  se  está  dando  provimento  para  desonerar  a  parte  relativa  à  comissão  técnica  e  treinador,  bem  como  dos  valores pagos aos atletas a título de direito de imagem.   No entanto, está­se mantendo a autuação no que  toca aos valores pagos ao  Sr.  Haroldo  Ramos  Tavares,  bem  como  àqueles  destinados  ao  quadro  móvel  que  prestara  serviço à recorrente.  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/MF nº 333, de 29.06.2010, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  a  preparação  das  folhas  de  pagamento  com  todos  os  segurados  deveria  ter  sido  procedida  durante  o  período  01/2008  a  04/2009, lapso temporal da efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Portanto,  assiste  razão à Recorrente no que  concerne  a questão do valor  da  multa  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  vigente  à  época  dos  fatos,  em  consonância  com  o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no art. 283, I, “a”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do  fato  gerador,  em  vigor  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fato  o  qual  enseja  o  erro  de  capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728137/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.715  S2­C4T3  Fl. 7          11 possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento do Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 10983.720432/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, nem laudo técnico comprovando a área de preservação permanente. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo órgão ambiental competente e averbada na matrícula do imóvel, o que ocorreu no presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72) Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de RPPN declarada. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de RPPN declarada. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 320          2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72)  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de RPPN declarada.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 253/282) interposto em 20 de setembro  de 2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 237/247), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de agosto de  2013 (e­fl. 251), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 18/23, lavrada em 26 de março de 2012, em decorrência da falta de recolhimento do  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 321          3 ITR,  decorrente  da  não  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  particular do patrimônio natural e do valor da terra nua no exercício de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural ­ RPPN, ou Área com Floresta Nativa ­ AFN, entre outras, está vinculada à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  da  ARL  e  RPPN  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, em até seis meses  após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a  da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 237).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  253/282), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR do Recorrente  houve  por  bem  glosar  a  área  de  preservação  permanente  declarada  de  1.107,1  ha.  e  a  área  de  reserva  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 322          4 particular do patrimônio natural (RPPN) de 3.313,2ha., além de arbitrar o Valor da Terra Nua –  VTN declarado de R$ 291.516,00 para R$ 22.101.500,00, de acordo com o “Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 22).  Conforme  constou  do  acórdão  recorrido,  em  suma,  as  alegações  do  Recorrente são as seguintes:   “8.  Preliminarmente,  em  Da  falta  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  discordou  que  tenha  sido  intimado  para  comprovar  as  áreas  preservadas,  isso  não  teria  ocorrido.  Em  caso  contrário  teria  apresentado  toda  a  documentação solicitada e, por sua vez, não seria lavrado o Auto de Infração.   9. Assim, deve ser anulado o presente processo a fim de que seja oportunizado  ao  impugnante  prazo  para  apresentação  de  documentos  e,  somente  depois  deste  prazo, se for o caso, lavrado o AI.  10.  Em  Da  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  “Reserva  do  Caraguatá”, com base nos documentos que juntou à impugnação disse se observar  que  a  propriedade,  denominada  Reserva  Ecológica  de  Caraguatá,  é  totalmente  destinada à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais nela existentes.  11.  Explanou,  profundamente,  sobre  a  questão  do  reconhecimento  da  área  pelo  IBAMA,  dos  documentos  expedidos  por  aquele  instituto,  da  declaração  de  utilidade pública por parte do Estado de Santa Catarina, da importância da reserva  de Mata Atlântica, entre outras.  12.  Após  a  longa  explanação  disse  restar  claramente  comprovado,  pelos  documentos apresentados, a existência da ARPPN de 3.312,2ha na propriedade do  impugnante, instituída desde 1990 e mantida inalterada até os dias de hoje.  13. Em Das áreas de preservação permanente – APP tratou de sua definição e  conceito  legal  para  dizer  que  basta  um  simples  olhar  nos  dispositivos  do  Código  Florestal  e  nos  mapas  e  documentos  anexos  para  se  verificar  que  a  ARPPN  Caraguatá apresenta quase a totalidade de áreas declaradas como APP pelo referido  código.  14.  Na  sequência,  a  título  de  exemplificação,  mencionou  das  nascentes  e  cursos de diversos rios localizados na área, bem como dos morros, para dizer estar  evidenciada  a  existência  dos  espaços  territoriais  especialmente  protegidos  pelo  Código Florestal e definidos como APP, não restando dúvidas que 1.107,1 hectares  restantes da terra que formam a RPPN Caraguatá são APP.  15. Ante o exposto não haveria como negar que toda a área onde se localiza a  reserva  é  destinada  única  e  exclusivamente  para  a  preservação  do  ambiente,  existindo a ARPPN e APP.  16.  Em Da  desnecessidade  de  apresentação  do ADA,  como  o  título  indica,  disse que tal documento é dispensado em caso de comprovação por outros meios de  prova.   17. Fez referência sobre a vasta documentação que comprovam a existência e  ARPPN  e  APP,  do  reconhecimento  pelo  IBAMA,  entre  outros,  bem  como  reproduziu  jurisprudências  que  trata  do  tema  favoravelmente  ao  impugnante,  inclusive,  de  processo  administrativo  do  qual  ele  é,  também,  o  interessado,  relativamente à exigência de ADA para o ITR/1997.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 323          5 18.  Após  outras  argumentações  pertinentes,  finalizou  requerendo  seja  declarado  nulo  o AI,  por  falta  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou,  face os argumentos e provas apresentados, seja julgado totalmente improcedente e,  por consequência, seja reconhecida a Reserva Ecológica do Caraguatá como APP e  ARPPN e, portanto, isenta de pagamento do ITR, com o consequente arquivamento  do processo.” (e­fls. 240/241).  Inicialmente, entendo que,  in casu,  a preliminar de nulidade do  lançamento  pode  ser  analisada  em  conjunto  com  o mérito,  pois  todos  os  documentos mencionados  pelo  Recorrente  foram  analisados  pela  DRJ,  sem  que  tivesse  havido  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte.  No  mérito,  tendo  em  vista  que  a  matéria  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 324          6 ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 325          7 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 326          8 Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 327          9 IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 328          10 Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 329          11 independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 330          12 valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 331          13 como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 332          14 recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 333          15 permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 334          16 a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência das áreas de utilização limitada.  Não obstante, o Recorrente não apresentou nenhum documento comprovando  a  área  de  preservação  permanente,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  quanto a este aspecto:  “Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação  de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais  listados  no referido artigo de lei.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  este  documento;  apenas  mencionou  que  bastaria  um  simples  olhar  nos  dispositivos  do  Código  Florestal  e  nos  mapas  e  documentos  anexos  para  se  verificar  que  a  RPPN  Caraguatá  apresenta  quase  a  totalidade de áreas declaradas como APP pelo referido código, bem como, a título de  exemplificação, mencionou das  nascentes  e cursos  de  diversos  rios  localizados  na  área, bem como dos morros, para dizer estar evidenciada a existência dos espaços  territoriais especialmente protegidos pelo Código Florestal e definidos como APP.”  Da área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN)  Como  se  sabe,  as  chamadas  reservas  particulares  do  patrimônio  natural  foram  reguladas  pela  Lei  n.º  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  consistindo  em  “unidades  de  conservação  instituídas  em  área  privada,  gravadas  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar  a  diversidade  biológica”,  cujo  principal  objetivo  era  de  “engajar  o  cidadão  no  processo de proteção dos ecossistemas, dando­se incentivo à sua criação, mediante isenção de  impostos” (MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 926).  Dispõe o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que:  “Art.  21.  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  é  uma  área  privada,  gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.  § 1º. O gravame de que  trata este artigo constará de  termo de compromisso  assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público,  e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 335          17 § 2º. Só poderá  ser permitida,  na Reserva Particular do Patrimônio Natural,  conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II ­ a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais”.  Por sua vez, para que uma área seja caracterizada como de reserva particular  do patrimônio natural, integral ou parcialmente, o proprietário do imóvel rural deve manifestar  seu interesse para tanto perante o Poder Público, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 1.922/96,  que ora se transcreve:  “Art. 1° Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN é área de domínio  privado a  ser especialmente protegida,  por  iniciativa de  seu proprietário, mediante  reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela  sua  biodiversidade,  ou  pelo  seu  aspecto  paisagístico,  ou  ainda  por  suas  características ambientais que justifiquem ações de recuperação.”  Percebe­se,  portanto,  que  foi  conferida  uma  faculdade  ao  particular  proprietário de áreas com biodiversidade de interesse relevante de gravar sua propriedade rural  para  fins de proteger os  recursos  ambientais  representativos da  região  (art. 2º do Decreto n.º  1.922/93), cujo requerimento necessita de análise do Poder Público, a teor do que prescreve o  art. 6º do mencionado Decreto n.º 1.922/93:  “Art.  6°  O  órgão  responsável  pelo  reconhecimento  da  RPPN,  no  prazo  de  sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá:   I ­ emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo  a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de  conservação  da  área  proposta,  indicando  as  eventuais  pressões  potencialmente  degradadoras  do  ambiente,  relacionando  as  principais  atividades  desenvolvidas  na  propriedade;   II  ­  emitir  parecer,  incluindo  a  análise  da  documentação  apresentada  e,  se  favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o  termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto;   III ­ homologar o pedido por meio da autoridade competente;   IV ­ publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN.”  No presente caso, o Recorrente comprovou que houve o reconhecimento de  parte  de  sua  propriedade  como  RPPN  por  meio  de  ato  administrativo,  demonstrando,  outrossim, que cumpriu a exigência legal quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel  rural  no  cartório  de  registro  competente  do  termo de  compromisso  em  caráter  perpétuo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  6°  da Lei  4.771/65  (e­fls.  64/233),  o  que  afasta  a  exigência  do  ADA.  Assim, o recurso deve ser provido quanto a este aspecto.  Por fim, relativamente ao arbitramento do VTN, a DRJ considerou, com base  no  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  que  a  questão  não  foi  impugnada,  não  tendo havido,  no  recurso, qualquer alegação que pudesse infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que deve  ser mantido, quanto a este aspecto, por seus próprios fundamentos.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720432/2012­10  Acórdão n.º 2101­002.658  S2­C1T1  Fl. 336          18 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a área de RPPN declarada.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.722535/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DA PARTE Não cabe apreciação de questões de mérito trazidas em recurso, quando formaliza o recorrente pedido de desistência em relação a todo o levantamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.
Numero da decisão: 2401-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada e excluir do valor da multa a parcela referente ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo.- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 30/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DA PARTE Não cabe apreciação de questões de mérito trazidas em recurso, quando formaliza o recorrente pedido de desistência em relação a todo o levantamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada e excluir do valor da multa a parcela referente ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira Araújo.- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste  atropelo  ao  art.  28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  exige, para não  inclusão da verba no salário­de­contribuição,  a  extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARTIGO 32, IV, §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  Por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada e excluir do valor da  multa a parcela referente ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negava  provimento  ao  recurso,  sendo  que  votaram  pelas  conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire,  que  apesar  de  não  aplicarem  as  regras  da  LC  nº  109,  entendem  que  o  requisito  da  Lei  nº  8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos  pela  empresa.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  mantida  a  tributação  sobre  a  PLR  paga  a  administradores  e  conselheiros,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  Araújo.  O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira Araújo.­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A. aos seus empregados, no período de 01/2008 a 12/2008, conforme abaixo especificado:  (1)  DEBCAD  nº  37.279.9477  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  contribuintes  individuais, relativas a competências compreendidas entre 02/2007 a 12/2008.  (2)  DEBCAD  nº  37.279.9485  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias de segurados empregados relativas às competências 01/2008 a 12/2008.  (3)DEBCAD  nº  37.279.9493  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  às  competências 01/2008 a 12/2008.  (4)DEBCAD  nº  37.275.0320  foi  lançada  multa  decorrente  da  apuração  de  que Interessada apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências  02/2007,  03/2007,  07/2007, 02/2008, 03/2008 e 07/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  fls.  1152  a  1171,  o  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L1  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS”  do  auto de infração de DEBCAD nº 37.279.9477, foi efetuado com base em valores pagos a título  de participação nos lucros e resultados a diretores e membros do conselho de administração da  empresa.  O  lançamento das contribuições contidas nos  levantamentos “E1 – FOLHA  EMPREG EXTERIOR”, “E2 – FOLHA EMPREG EXTERIOR” e “W6 – FOLHA EMPREG  EXTERIOR”,  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  n°  37.279.9477  e  nº  37.279.9493,  assim  como das contribuições contidas no auto de infração de DEBCAD nº 37.279.9485, foi efetuado  com base nas remunerações devidas a “empregados transferidos para o exterior”.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR” e “P2 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR” do auto  de infração de DEBCAD nº 37.279.9477, por sua vez, foi efetuado sobre contribuições feitas a  plano de previdência privada relativas a diretores e membros do conselho de administração da  Autuada.  Já  o  lançamento  da  multa  contida  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.275.0320  ocorreu,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  1152  a  1171,  porque  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantida  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências  02/2007,  03/2007,  07/2007,  02/2008,  03/2008 e 07/2008, a Autuada deixou declarar como valores integrantes da base de cálculo de  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 4          5 contribuições sociais previdenciárias os montantes pagos a título de participação nos lucros e  resultados  de  diretores  e membros  do  conselho  de  administração  da  empresa,  remunerações  devidas  a  “empregados  transferidos  para  o  exterior”  e  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  disponibilizado  exclusivamente  a  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1261 a  1282, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Reconhece que firmou documentos de suspensão dos contratos de trabalho firmados com  certos  colaboradores.  Afirma  que,  nesses  casos,  anotou  a  suspensão  nas  CTPS  e,  ulteriormente,  lavrou documentos denominados “Contrato Complementar de Suspensão  de Contrato  de  Trabalho”,  “para  suportar  detalhes  relativos  ao  status  dos  contratos  de  trabalho  porquanto  suspensos,  assim  como  também,  detalhes  de  sua  ulterior  retomada,  em dado momento”.  3.  Alega que a realidade está muito distante da interpretação que a autoridade fiscal deu a  estes contratos complementares de suspensão de contrato de trabalho.  4.  Aduz  que não  é  correto  afirmar  que  todas  as  empresas  relacionadas  no  quadro XI  que  consta  na  fl.  10  do  relatório  fiscal  de  fls.  1152  a  1171  são  subsidiárias  da  “WEG  BRASIL”, “a uma pelo fato de que o conceito de ‘subsidiária integral’ encontra assento  na Lei 6.404/76 (LSA), mais especificamente no seu artigo 251 que prevê claramente que  uma subsidiária tem como requisito o controle direto por companhia brasileira” e, a duas,  pelo  fato de não deter “cotas/controle de  todas as empresas  listadas no  referido quadro  XI”.  5.  Assevera que “nenhum dos documentos acostados pela Autoridade no PAF em questão  evidencia o caráter de ‘subsidiária integral’ das empresas listadas no quadro XI do tópico  4.1.9, aliás, sequer tal palavra (ou análoga) consta nos documentos acostados”.  6.  Diz que reconhece a vinculação dos segurados com a WEG BRASIL, “uma vez que um  contrato  de  trabalho  SUSPENSO não  é  um  contrato  de  trabalho EXTINTO,  eis  que  o  vínculo,  de  fato,  persiste”.  Ressalta,  porém,  que  tal  situação  não  evidencia  uma  “‘transferência’ para uma ‘subsidiária no exterior’”.  7.  Sustenta  que  a  cláusula  4ª  do  “Contrato  Complementar  de  Suspensão  de  Contrato  de  Trabalho” não faz nenhuma alusão ao pagamento de “remuneração” durante o período da  suspensão, mas apenas, de “‘corrigir anualmente o salário nominal do Brasil de acordo  com os índices aplicados à categoria’, ou seja, o compromisso da Impugnante nada mais  é do que manter o VALOR do salário corrigido, para preservação dos direitos do contrato  porquanto suspenso, o que não consiste, em hipótese alguma, em PAGAMENTO DE  8.  Alega que “o objetivo de ‘corrigir anualmente’ a referência salarial é preservar seu poder  aquisitivo para, no  futuro, quando o contrato de  trabalho for  retomado, evitar prejuízos  para o empregado”.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 9.  Sustenta  que  os  demais  itens  elencados  na  cláusula  4ª  do  mencionado  contrato,  tais  “como recolhimento mensal da Contribuição Previdenciária como facultativo, no  limite  do teto máximo de contribuição” e “recolhimento mensal do FGTS”, dentre outros, “se  constituem  em  liberalidade  da  Impugnante,  buscando  estimular  a  futura  retomada  dos  contrato  suspensos  pelos  colaboradores,  arcando  com  as  contribuições  previdenciárias  destes  como  avulsofacultativos,  bem  como,  recolhendo  seu  FGTS  com  base  no  referencial  da  remuneração  periodicamente  corrigida,  na  forma  exposta  no  parágrafo  anterior”.  10.  Ressalta que “não se pode olvidar a coerência da Impugnante ao assim proceder, pois é  notório  que  a  retenção  de  colaboradores  se  constitui  prioridade  das  organizações  –  especialmente  na  era  da  globalização  –  levandoas  a  propor  incentivos  cada  vez  mais  agressivos, de forma a reter seus talentos humanos”.  11.  Assevera  que  “não  transferiu  colaboradores”;  que  “a maioria  das  empresas  listadas  no  quadro  XI  do  tópico  4.1.9  não  são  subsidiárias  ou  controladas  diretas”;  que  “os  colaboradores  com  contratos  suspensos  não  recebem  remuneração  mensal”;  que  “os  contratos suspensos não foram extintos, remanescendo vínculo”; e que “os valores pagos  porquanto  suspensos  os  contratos  não  são  base  de  apuração  de  contribuições  sociais  à  Previdência”.  12.  Sustenta  que  a  contradição  reside  também  no  próprio  embasamento  apresentado  pela  Autoridade Fiscal, ao  invocar a  letra “f” do  inciso “I” do artigo 12 da Lei nº 8.212/91,  visto  que  “o  próprio  quadro XI,  do  tópico  4.1.9  do REFISC  indica  que,  à  exceção  da  WEG Ibéria S.L. e WEG Singapore, nenhuma outra das empresas lá constantes preenche  o requisito da ‘maioria do capital votante’ pertencendo à empresa brasileira, ou melhor, à  Impugnante”.  13.  Frisa que “se o Legislador fez questão de pontuar o requisito imprescindível da ‘maioria  do capital votante’ pertencendo à empresa brasileira, não pode a Autoridade Fiscal passar  por  cima desta CONDIÇÃO,  ignorandoa  e  fazendo  lançamentos  ao  arrepio  do  próprio  diploma que fundamenta sua pretensão”.  14.  Ressalta que “a letra ‘f’ do mencionado artigo 12 trata sim de vinculação entre empresa  brasileira  e  estrangeira,  porém, de vinculação direta,  e de  controle  acionário direto por  empresa  brasileira,  ou  seja,  dois  graus  de  exigência  que  devem  ser  observados  para  ensejar a tributação”.  15.  Destaca que “a própria Autoridade Fiscal cai em contradição no tópico 4.1.9 do REFISC,  ao inovar alegando que a Impugnante teria ‘participação direta ou indireta’ em todas as  empresas listadas no quadro XI do tópico 4.1.9, forçando uma interpretação inexistente  na previsão específica da letra ‘f’ do artigo 12, acima transcrito, já que não há qualquer  previsão de participação ‘indireta’”.  16.  Ressalta que “ainda que tal requisito estivesse preenchido para todas as empresas listadas  no quadro XI do tópico 4.1.9 do REFISC (o que não é o caso, como acima demonstrado),  ainda  assim  os  contratos  suspensos  não  estariam  sujeitos  à  hipótese  de  lançamento  pretendida”.  17.  Frisa que “estamos diante de contratos SUSPENSOS no Brasil, para colaboradores que  foram atuar em outras pessoas jurídicas sediadas no exterior, sem pagamento de salários  no Brasil e vinculados àquelas empresas no exterior por OUTROS contratos de trabalho”.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 5          7 18.  Destaca  que  “a  própria  CLT,  no  artigo  474  e  seguintes,  trata  de  diversas  hipóteses  de  ‘suspensão  do  contrato  de  trabalho’,  período  durante  o  qual  não  há  pagamento  de  remuneração  logo,  logicamente, durante o período de  suspensão o empregado continua  ‘vinculado’ com seu empregador porém, sem receber remuneração”.  19.  Ressalta  que  “se  não  há  remuneração,  não  haverá  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias ou de qualquer tributo”.  20.  Assevera que “o diploma em tela trata de empregado ‘contratado no Brasil para trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior’,  ou  seja,  com  pagamento  de  remuneração  por  empresa  brasileira,  o  que  também  não  se  vislumbra  nos  casos  em  comento, uma vez que há a concomitância de dois contratos de trabalho, quais sejam o  PRIMEIRO  suspenso,  com  a  Impugnante,  o  SEGUNDO,  em  voga  e  mantido  com  empresa  sediada  no  exterior,  lembrando  que  todos  os  colaboradores  que  trabalhavam  para a  Impugnante e  tiveram seus contratos  suspensos atuavam, até  a suspensão, como  colaboradores regulares no Brasil”.  21.  Alega que “o caso concreto difere, por exemplo, de uma empresa brasileira que contrata  funcionário com o fulcro específico de que estes atuem e seu nome no exterior, mantendo  um contrato ativo no Brasil com local de execução em empresa no estrangeiro – hipótese  esta sim que caracterizaria o sentido que o Legislador deu à letra “f” do inciso I do artigo  12 da Lei 8.212/91”.  22.  Sustenta que a autoridade fiscal se contradiz, visto que, ao mesmo tempo que reconhece a  existência  de  dois  contratos  de  trabalho  paralelos,  afirma  expressamente  que  os  segurados foram transferidos para o exterior.  23.  Assevera que é incabível “querer lançar contribuições sociais sobre um contrato cujo foro  de execução, local de pagamento e legislação de regência sequer são brasileiros”.  24.  Cita a Súmula 207 do TST. Alega que a concomitância de dois contratos distintos, por si  só,  já  é  “suficiente para  fulminar  a pretensão  da Autoridade Fiscal,  no  caso,  de  usar  a  base de valores  pagos no  exterior por  empresas  estrangeiras para  lançar  a  cobrança de  contribuições sociais no Brasil”.  25.  Frisa que “afora a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, por força do  contrato suspenso, não há possibilidade jurídica de outro vínculo qualquer do segurado  suspenso  com  a  Previdência  Social  pela  lógica  ausência  do  segurado  do  território  brasileiro  e,  como  já mencionado  e  reconhecido  no REFISC  (tópicos  4.15  e  4.1.12),  a  Impugnante vem, por liberalidade, recolhendo a contribuição social pelo teto máximo, de  maneira a preservar o prazo de contagem do contrato suspenso”.  26.  Diz que não existe nenhuma vedação de que a empresa arque com as  contribuições de  segurado facultativo dos seus colaboradores com contrato de  trabalho suspenso, “assim  como  também  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  à  Autoridade  Fiscal  argumentos  para,  como  pretendido  no  tópico  4.1.12  do  REFISC,  simplesmente  desconsiderar  tais  pagamentos, como se jamais tivessem ocorrido”.  27.  Ressalta  que  “na  letra  ‘b’  do  tópico  4.1.10  do  REFISC,  a  Autoridade  simplesmente  informa  que  ‘são  devidas’  as  ‘contribuições  dos  segurados  empregados’,  pretendendo  lançálas  vis  a  vis  do  reconhecimento  (no  tópico  seguinte)  que  as  mesmas  foram  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 recolhidas  pela  Impugnante,  caracterizando  nitidamente  a  hipótese  de  duplicidade  de  lançamento”.  28.  Diz que a autoridade fiscal deveria  ter reconhecido que “(a) o segurado com o contrato  suspenso teve os valores de contribuição recolhidos pelo teto pela Impugnante e (b) por  tal  situação  não  haveria  fundamento  para  pretender  nova  cobrança,  eis  que  os  valores  foram apropriados e vinculados àquele segurado em questão”.  29.  Afirma  que  a  exigência  de  contribuições  para  terceiro  e  contribuição  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  descabida  não  só  pelos  fundamentos  acima  transcritos,  “mas  também  pela  ausência  de  contraprestação  pela  Previdência Social sobre os mesmos”.  30.  Cita  o  artigo  11  da  Lei  nº  7.064/1982,  que  prescreve  que,  “durante  a  prestação  de  serviços  no  exterior  não  serão  devidas,  em  relação  aos  empregados  transferidos,  as  contribuições referentes a: SalárioEducação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social  do  Comércio,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária”.  31.  Assevera  que  a  cobrança  de  contribuições  sobre  uma  relação  de  trabalho  que  tem  seu  foro de contratação, remuneração e execução fora do país, não tem sentido.  32.  Afirma  que  o  “FGTS  recolhido  sobre  os  colaboradores  com  contrato  suspenso  foi  calculado  tomando  como  base  o  valor  referencial  da  última  remuneração  paga  por  ocasião  da  suspensão  do  contrato  devidamente  corrigida,  (vide  parágrafos  19  e  20  acima), logo, trata­se de recolhimento sobre um valor de referência que, na prática, não  foi salário pago sob as Leis brasileiras, logo, não pode consistir em base de contribuição  social”.  33.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  distorceu  a  realidade  fática,  visto  que  “usou  da  base  referencial do FGTS para lançar a contribuição social sobre, novamente, pagamentos de  salários que jamais ocorreram”.  34.  Alega  que  não  há  nenhuma  irregularidade  no  fato  de  ter  declarado  em  GFIP  os  colaboradores com contrato de trabalho suspenso com código de recolhimento do FGTS  nº 3 já que “(a) os trabalhadores com contratos suspensos negociaram o recolhimento do  FGTS com a Impugnante durante o lapso da suspensão e, (b) inobstante os recolhimentos  das contribuições previdenciárias na categoria de facultativos, os mesmos trabalhadores,  por todos os argumentos antes expostos, NÃO estariam contidos no RGPS”.  35.  Alega que, “por não haver um código GFIP específico para o caso concreto, por analogia,  a Impugnante utilizou a categoria 3 nas GFIP/SEFIP, afinal, está claro que a questão de  segurados no exterior detém condições tributárias exclusivas e tipificadas pela legislação  (à saber, Leis 7.064/82 e 8.212/91), porém, não observadas pela RFB quando da criação  das  categorias  para  a GFIP/SEFIP,  não  podendo,  por  conseqüência,  ser  a  Impugnante  penalizada por uma omissão administrativa do ente arrecadador”.  36.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 6          9 38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  42.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  43.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  44.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   45.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  46.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  47.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  48.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 49.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  50.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  51.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  52.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  53.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  54.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  55.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  56.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  57.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  58.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   59.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  60.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 7          11 61.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  62.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  63.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  64.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  65.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  66.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   67.  Aduz  que,  por  decorrência  lógica  da  demonstração  da  improcedência  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477,  nº  37.279.9485  e  nº  37.279.9493,  o  auto  de  infração de DEBCAD nº 37.275.0320 também deve ser declarado improcedente.  68.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  69.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  fls.  1302  a  1331,  que  determinou  a  procedência  parcial  do  recurso,  tendo  inclusive  recorrido  de  ofício  considerando  que  em  relação  a  3  processos  conexos  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal  ocorreu  exoneração de montante superior ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na  forma  do  art.  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de  outubro de 2007, c/c os artigos 25, inciso II, e 34, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72, com  as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, e com a Portaria do Ministério da Fazenda  (MF) nº 03, de 03 de janeiro de 2008. Os processos identificados pelos números COMPROT  11516.722535/201111,  11516.722536/201157,  11516.722537/201100,  11516.722538/201146,  11516.722539/201191, 11516.722540/201115 e 11516.722541/201160, tratam de lançamentos  fiscais referentes a créditos de contribuições previdenciárias e de terceiros, bem como a multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  efetuados  no  mesmo  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  de  fls  1254/1255.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008   LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará o lançamento do crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração  e  da  diretoria  no  lucro  de  companhia,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  integram  o  salário  de  contribuição.  EXPATRIADO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional,  é  segurado  obrigatório,  como  empregado,  da  Previdência  Social.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para terceiros (outras entidades e  fundos), o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  EXPATRIADO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).  O brasileiro ou  estrangeiro domiciliado e  contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional,  é  segurado  obrigatório,  como  empregado, da Previdência Social.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais previdenciárias.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1341  e  1371,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  70.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  EMPREGADOS NO EXTERIOR COM CONTRATOS SUSPENSOS  71.  Reconhece que firmou documentos de suspensão dos contratos de trabalho firmados com  certos  colaboradores.  Afirma  que,  nesses  casos,  anotou  a  suspensão  nas  CTPS  e,  ulteriormente,  lavrou documentos denominados “Contrato Complementar de Suspensão  de Contrato  de  Trabalho”,  “para  suportar  detalhes  relativos  ao  status  dos  contratos  de  trabalho  porquanto  suspensos,  assim  como  também,  detalhes  de  sua  ulterior  retomada,  em dado momento”.  72.  Sustenta  que  a  cláusula  4ª  do  “Contrato  Complementar  de  Suspensão  de  Contrato  de  Trabalho” não faz nenhuma alusão ao pagamento de “remuneração” durante o período da  suspensão, mas apenas, de “‘corrigir anualmente o salário nominal do Brasil de acordo  com os índices aplicados à categoria’, ou seja, o compromisso da Impugnante nada mais  é do que manter o VALOR do salário corrigido, para preservação dos direitos do contrato  porquanto suspenso, o que não consiste, em hipótese alguma, em PAGAMENTO DE  73.  Sustenta  que  os  demais  itens  elencados  na  cláusula  4ª  do  mencionado  contrato,  tais  “como recolhimento mensal da Contribuição Previdenciária como facultativo, no  limite  do teto máximo de contribuição” e “recolhimento mensal do FGTS”, dentre outros, “se  constituem  em  liberalidade  da  Impugnante,  buscando  estimular  a  futura  retomada  dos  contrato  suspensos  pelos  colaboradores,  arcando  com  as  contribuições  previdenciárias  destes  como  avulsofacultativos,  bem  como,  recolhendo  seu  FGTS  com  base  no  referencial  da  remuneração  periodicamente  corrigida,  na  forma  exposta  no  parágrafo  anterior”.  74.  Frisa que “estamos diante de contratos SUSPENSOS no Brasil, para colaboradores que  foram atuar em outras pessoas jurídicas sediadas no exterior, sem pagamento de salários  no Brasil e vinculados àquelas empresas no exterior por OUTROS contratos de trabalho”.  75.  Destaca  que  “a  própria  CLT,  no  artigo  474  e  seguintes,  trata  de  diversas  hipóteses  de  ‘suspensão  do  contrato  de  trabalho’,  período  durante  o  qual  não  há  pagamento  de  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 remuneração  logo,  logicamente, durante o período de  suspensão o empregado continua  ‘vinculado’ com seu empregador porém, sem receber remuneração”.  76.  Ressalta  que  “se  não  há  remuneração,  não  haverá  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias ou de qualquer tributo”.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  77.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  78.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  79.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   80.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  81.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  82.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  83.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   84.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  85.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  86.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  87.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 9          15 88.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  89.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  90.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  91.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  92.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  93.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  94.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  95.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  96.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  97.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  98.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  99.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 100.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   101.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  102.  Resumi seus argumentos descrevendo:  102.1. (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  102.2. (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  102.3. (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  102.4. Incabível o lançamento também em relação ao salário educação e terceiros, porto que a  base  por  si  só  é  improcedente.  Mesmo  encaminhamento  deve  ser  dado  aos  levantamentos E1, E2 e W6.  103.  Aduz  que,  por  decorrência  lógica  da  demonstração  da  improcedência  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477,  nº  37.279.9485  e  nº  37.279.9493,  o  auto  de  infração de DEBCAD nº 37.275.032­0 também deve ser declarado improcedente.  104.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  105.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  O recorrente apresentou requerimento de desistência, fls. 1378 e 1467 para os  levantamentos E1. E2,W6, S1, S2, E1, E e multa isolada no montante de R$ 457.329,00  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 10          17   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c Portaria n° 158, de 11 de abril de  2007 do Ministro da Fazenda.  Em  relação ao  recurso voluntário  identifica­se  a  tempestividade do mesmo,  razão pela qual o conheço.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consta da decisão de primeira instância recorre a DRJ de ofício em  face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite fixado pela Portaria n° 158, de 11  de  abril  de  2007,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048199, com a redação dada pelo Decreto n°  6.03212007.  Todavia,  embora  à  época  da  decisão  a  portaria  158  fixar  o  montante,  deve­se  avaliar a admissibilidade do presente recurso considerando o valor atualizado na portaria MF n.  3 de 03/01/2008, conforme segue:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997 , e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007 , resolve:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Uma  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  de  que  as  decisões  que  exoneraram  os  créditos  encontrarem­se  em  processos  distintos, mas  todas  correspondentes  a  mesma autuação,  razão pela qual procedeu aquela autoridade a soma do valor exonerado em  todos os processos, recorrendo de ofício em função da exoneração ultrapassar em conjunto o  limite  definido  na  portaria  acima  citada. Contudo,  entendo  de  forma diversa  para  efeitos  do  cálculo do limite de alçada para interposição de recurso de ofício.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 Conforme  transcrição  do  trecho  da  portaria,  que  eu  seu  parágrafo  único  determina: " O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo."  Assim,  entendo  que  inaplicável  o  somatório  dos  valores  exonerados  para  definição do limite de alçada, posto que a autuação deu­se em processos distintos, razão pela  qual,  deixo  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  entender  que  individualmente,  nenhum dos  processo alcançou o limite mínimo de alçada.  Face o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  DO MÉRITO  Primeiramente,  convém  destacar  que  o  recorrente  procedeu  a  desistência  parcial  do  recurso,  fls.  1378  e  146,  em  relação  a  remuneração  de  segurados  empregados  transferidos para o exterior que encontravam­se com contratos suspensos, razão pela qual não  há o que ser apreciados sobre os levantamentos E1. E2,W6, S1, S2, E1, E e multa isolada no  montante  de  R$  457.329,00,  bem  como  em  relação  ao  reflexo  dessas  desistência  para  os  demais DEBCADS lavrados sobre a mesma base de cálculo, DEBCAD nº 37.279.948­5 foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  empregados  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008  (desistência  integral);  DEBCAD  nº  37.279.949­3  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008.(desistência  integral);  DEBCAD  nº  37.275.0320  foi  lançada  multa  decorrente  da  apuração  de  que  Interessada  apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social  – GFIP  relativas  às  competências  02/2007,  03/2007,  07/2007,  02/2008,  03/2008  e  07/2008,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  (desistência  em  relação  as  multas  decorrentes  dos  fatos  geradores não  informados em GFIP, mas cuja desistência do  recurso  implica a concordância  com a indicação dos fatos geradores e por consequência a falta omissão apontada no AI68.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 11          19 4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1) Atendendo  a  solicitação  do  Termo Fiscal  de  25/05/2011  (Doc 1), no qual  foram solicitados os Programas de Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou,  dentre  outros,  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme disposto na alínea “j” do parágrafo 9o  do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9o Não  integram o salário d  econtribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3) A participação dos segurados empregados, nos lucros ou  resultados das empresas, citada na alínea "j". do parágrafo 9o,  do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991,  foi regulamentada pela Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme  disposto  nos  artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distribuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 12          21 De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 13          23 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 14          25 empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26 7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 15          27 que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 16          29 CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30 a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 17          31 contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32 Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conforme  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 18          33 Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34 Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida  e Previdência” estaria expressamente prevista no §1º do artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem os artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 19          35 Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro, porque o caput do art. 202 da Constituição Federal de  1988  prevê  a  exigência  de  lei  complementar  para  regular  o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores. (grifouse)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretadosde forma sistemática. Com efeito, os artigos 68 e 69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse  sentido,  cabe  citar  o  disposto  no  §  4º,  do  artigo  41,  da  LeiComplementar nº 109/2001:(...)  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36 CONCLUSÃO:Assim,  tendo  o  recorrente  descumprido  os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  AI 68 ­ DEBCAD nº 37.275.032­0  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 20          37 por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, importante salientar, que tratando­se de AI de obrigação acessória,  não há quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos  geradores que ensejaram a multa ora aplicada que descrevem os fatos geradores são discutidos  nesses mesmos  autos,  tendo  sido  julgado  a  improcedência  do  recurso.  A  sorte  de Autos  de  Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP  lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  Isto  posto,  em  relação  ao  recurso  deve  o  mesmo  ser  conhecido  em  parte,  considerando que a parte objeto de desistência não há de ser apreciada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO, face não alcançar o limite de alçada. Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO, voto  PELO  CONHECIMENTO  PARCIAL  dos  recursos,  para  na  parte  conhecida  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 21          39 Apreciando  esta  situação,  em que a patrocinadora  (a  autuada) contrata com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício  de  grupo  de  empregados,  seus  diretores  e  gerentes,  verifico  que  na  conceituação  da  Lei  Complementar  n.º  109/2001,  trata­se  de  plano  de  benefício  coletivo  instituído  por  entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     40 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 22          41 previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     42 complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 23          43 Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     44 4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 24          45 [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     46 “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722535/2011­11  Acórdão n.º 2401­003.769  S2­C4T1  Fl. 25          47 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5752562 #
Numero do processo: 19515.000308/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000308/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ TERCEIROS   Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS  ­ NATUREZA SALARIAL  ­ ERRO DE SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  APENAS  NA  ESFERA  RECURSAL  ­ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA DE  PRECLUSÃO  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição  na época oportuna, refira­se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja,  não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.  A  indicação  da  sujeição  passiva  é  requisito  básico  de  constituição  do  lançamento,  razão  pela  qual  enquadra­se  no  conceito  de  questão  de  ordem  pública.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ­ REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O erro na eleição do sujeito passivo, enseja  afronta à própria substância do  lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 08 /2 01 0- 63 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 EMPRESA  INCORPORADA  ­  LANÇAMENTO  DEVE  SER  FEITO  NA  INCORPORADORA  ­  NULIDADE  FRENTE  A  INCORRETA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo ao  tempo destes,  registrando­se no relatório  fiscal a  forma como se  deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros).  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito na  incorporadora, considerando que  essa passa  a ser a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas.  A  Assembléia  Geral  realizada  em  dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da  empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o  lançamento  em  nome  da  incorporada,  mesmo  que  no  cadastro  a  situação  encontra­se  SUSPENSA.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  anulavam  o  lançamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrado sob o n.  37.171.355­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados, na competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda  conforme  descrito  pelo  auditor  os motivos  pelo  qual  os  valores  não  foram considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de  não estar de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°:   1.  Acordo  referente  ano de 2004  firmado  em 01/06/2004, o  acordo  tem que  ser pactuado  previamente este foi no meio do ano.  2.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  3.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  4.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  5.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  6.  4. A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, ( ano 2006 ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se que realizou a autoridade fiscal o comparativo entre a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada,  fls.  162 a 200.   Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 575 a .606   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A competência da Justiça do Trabalho limita­se a determinar o  recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores  objeto  de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­ contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apuração e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  Terceiros,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  TERCEIROS.SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. SESC   O  salário  educação  previsto  no  art.  212,  §  5  o da Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas,  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  das  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 4          5 remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados empregados,  de acordo com a Lei 9.424/96 e Lei n°  9.766/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  sua  constitucionalidade  através  da  súmula  n.°  732  do  Supremo  Tribunal Federal.  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  previsão  legal  e  é  devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural.  Os  prestadores  de  serviço  também  estão  incluídos  entre  os  obrigados ao recolhimento para o SESC e o SENAC   PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Existe motivação  legal  quando  os  dispositivos mencionados  no  auto  de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação fática  está contida no auto de infração que descreve os atos praticados  pelo autuado que violaram a legislação tributária.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine penalidade^menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  734  a  780. Em  síntese,  a  recorrente  repete  as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  7.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  8.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  9.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  9.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente o acordo, tendo o mesmo sido arquivado na entidade sindical.  9.2.  Está  claro  que o  acordo  cumpriu  também as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos e regras adjetivas, onde deverão constar nas regras mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. (cláusulas de quinta a  décima segunda).  9.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  9.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando que o pagamento deu­se n ano de 2005 em uma única vez, sem modificar  a remuneração devida, inclusive sendo pago no mesmo momento do salário de abril.  9.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  9.6.  Não  houve  impasse,  já  que  o  acordo  foi  devidamente  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas.  9.7.  Quanto  ao  momento  em  que  tem  que  ser  firmado,  entende  a  Câmara  superior  de  Recursos Fiscais que há obrigatoriedade legal de se acordar antes do fim do período a  que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  9.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em momento  algum  exige  a  individualização  de metas,  razão  pela  qual  a  exigência  da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários.  Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários  sem  discriminação alguma.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 5          7 10.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  11.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  12.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  13.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  14.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  15.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  16.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  17.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 18.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  19.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  20.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  21.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  Considerando as alegações do recorrente quanto ao erro de sujeição passiva,  o processo  foi baixado em diligência,  fl. 971, por meio da  resolução 2401­000.335 de 19 de  novembro, no qual requer manifestação do recorrente nos seguintes termos:  DAS  PRELIMINARES  AO  MÉRITO  QUANTO  A  INDICAÇÃO  INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto ao lançamento referir­se a pessoa jurídica extinta, note­ se  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação,  razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de  primeira instância, tendo sido colacionados argumentos apenas  quanto a nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do  sujeito passivo na fase recursal.  Todavia,  a  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  só  se  faz  possível  quanto  a  essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente  alega  que,  quando  da  realização  do  lançamento,  a  Pessoa Jurídica TVA, encontrava­se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em  diligência, a fim de que a autoridade fiscal se manifeste acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre  encontrar­se  a  empresa  extinta  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  seguimento  do  julgamento,  tendo a autoridade fiscal, fl. 994, assim concluído a diligência:   Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 6          9 SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  1004,  tendo  anexado as DIRPJ de 2007, para comprovar a data da incorporação e as informações prestadas  a DRFB.  É o relatório  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  em  que  já  foi  apreciada  a  tempestividade, passo a análise das questões pertinentes do processo .  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  ARGÜIR  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  O  primeiro  ponto  que  entendo  pertinente  a  apreciação  é  a  argumentação  quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta.  Note­se,  assim,  como  comentado  quando  da  baixa  do  processo  em  diligência,  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de primeira instância.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Dita  referência,  consuma  o  conceito  de  preclusão  no  âmbito  do  direito  processual.  A  mestra  Ada  Pellegrini  Grinover  leciona  que  “a  preclusão  “não  apenas  proporciona  uma  mais  rápida  solução  do  litígio,  mas  bem  ainda  a  tutelar  a  boa­fé  no  processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem a litigância de má­fé”.2  Contudo, outro ponto relevante há se ser observado. A preclusão só incidirá  sobre  as  questões  cuja  ausência  de  argüição  na  época  oportuna,  refira­se  a  assunto  de  disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo  que  não  se  aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que momento  a matéria  tenha  sido  argüida.  Encontram­se  dentre  matérias  que  não  são  alcançadas  pela  preclusão:  Condições da ação, pressupostos processuais , nulidades absolutas, erros materiais e prescrição.  Aliás esse posicionamento foi destacado por Galeno Lacerda “que defendia que a faculdade de  reexaminar questões julgadas de interesse público não precluem por se tratarem de questões  albergadas pela norma processual imperativa ou de ordem pública.”  De  acordo  com  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier:  “podem  ser  alegadas,  a  qualquer  tempo,  e  decretadas  pelo  juiz  de  ofício,  inexistindo,  pois,  a  preclusão.  São  vícios  insanáveis, pois que maculam irremediavelmente o processo”.  Apreciada a questão da ausência de preclusão nas matérias de ordem publica,  cabe­nos identificar se o argumento de erro na sujeição passiva, enquadra­se em ordem publica  ou matéria de disponibilidade das partes.  A  formação  do  crédito  tributário  passa  por  diversas  fases,  dentre  elas  podemos  identificar  primeiramente  a  competência  do  agente  público  responsável  pela  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 7          11 realização  do  procedimento  fiscal  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  afetando  não  apenas  o  interesse  das  partes,  mas  prejudicando a constituição do crédito em si.  Sendo  indevida  a  indicação  do  sujeito  passivo,  o  prejuízo  transcende  o  interesse  particular  do  recorrente,  alcançando  a  validade  do  próprio  ato,  razão  pela  qual  entendo  ser  da  competência  desde  colegiado  a  apreciação  da  matéria  suscitada  no  presente  caso, independente do momento em que a mesma ocorreu.  DA  NULIDADE  DA  LANÇAMENTO  REALIZADO  EM  EMPRESA  INCORPORADA.  DA  NULIDADE  PELO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  Quanto a correta indicação do sujeito passivo, primeiro devemos identificar a  alegação do recorrente:  indica  erro na sujeição passiva,  já que o AI  foi  lavrado contra  pessoa jurídica extinta desde 31.12.2007, conforme demonstrado  por  meio  do  cartão  CNPJ.  É  entendimento  pacífico  desde  Conselho que não pode ser lançado débito contra pessoa extinta,  conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  exercendo  o  direito  ao  contraditório  (já  que a matéria não havia sido apreciada anteriormente), assim se manifestou.  Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Em  apreciando,  a  constituição  do  crédito,  realmente  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  em  2008,  encontrava­se  a  empresa  perante  a  receita  federal  na  situação  cadastral ATIVA, conforme documento anexado pelo auditor fiscal, fl. 944.   Por outro lado alega o recorrente que antes mesmo do início do procedimento  fiscal,  a  empresa  havia  sido  incorporada  pela  empresa  Abril  Comunicações  S/A,  conforme  cópia das alterações contratuais devidamente registradas na junta comercial e apresentadas ao  auditor  fiscal,  o  que  denota  encontrar­se  a mesma extinta o  que  impossibilita  a  lavratura  do  procedimento na empresa anterior.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 Já  o  auditor  rebate  dizendo  que  no  momento  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  a  Receita  não  era  EXTINTA  (conforme  argumentado),  mas  SUSPENSA,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  nulidade  no  procedimento realizado.  Frente aos argumentos apresentados, entendo que razão assiste ao recorrente  para que se decrete a nulidade de todo o lançamento fiscal realizado.   No  presente  caso,  não  se  trata  de  lavratura  de  procedimento  fiscal  em  empresa que simplesmente deseja por fim as suas atividades. Caso fosse este o caso, entendo  que  o  procedimento  estaria  correto,  e  a  situação  cadastral  SUSPENSA,  realmente  não  impediria a lavratura do procedimento em nome da TVA Sistema de Televisão.   Contudo,  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  próprio  auditor  autuante demonstram não ser esse o caso.   Conforme mencionado no relatório desse voto, a  lavratura do AI deu­se em  19/02/2010. A ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2007,  FL. 84, teve por objeto:  ORDEM  DO  DIA:  (  I)  ,  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  D  A  SOCIEDADE, D A A B R I L COMUNICAÇÕES S . A . E X A M  E  E  APROVAÇÃO DO  "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO D A T V A SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.<  E R E D E AJATO S  . A  .  " F"PROTOCOLO"!, CELEBRADO  NESTA DATA (...)  (  I  I  ) APROVAR E RATIFICAR A NOMEAÇÃO DE PERITOS  PARA  PROCEDEREM  À  AVALIAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO DA SOCIEDADE, TRABALHO ESSE JÁ INICIADO E  CONCLUÍDO;   ( I I I ) APROVAR O LAUDO D E AVALIAÇÃO DO P A T R I M  Ô N I O L Í Q U I DO D A SOCIEDADE, ELABORADO PELOS  PERITOS NOMEADOS(...)  (V)  APROVAR  A  EXTINÇÃO  DA  SOCIEDADE  E  DOS  SEUS  ESTABELECIMENTOS;,  EM  DECORRÊNCIA  DA  SUA  INCORPORAÇÃO PELA ABRIL COMUNICAÇÕES.   (IV) AUTORIZAR A AMNISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DESDE  JÁ,  A  PRATICAR  TODOS  OS  ATOS  COMPLEMENTARES  E/OU  DECORRENTES  DA  INCORPORAÇÃO  ORA  APROVADA,  COM  AMPLOS  E  GERAIS  PODERES  PARA  PROCEDER  A  TODOS  OS  REGISTROS,  TRANSCRIÇÕES,,  AVERBAÇÕES  OU  COMUNICAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR TAL OPERAÇÃO.  Já no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO D A TVA  SISTEMA DE TELEVISÃO S A . E REDE AJATO S.A., capítulo VI, fl. 88, assim encontra­ se ajustado:  C O N D I Ç Ã O G E R A L D A I N C O R P O R A Ç AO   CLÁUSULA 1 0 .   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 8          13 Como  resultado  da  incorporação,  a  ABRIL  COMUNICAÇÕES  será sucessora da TVA SISTEMA e da REDE AJATO em todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  aos  patrimônios  ora  incorporados, na forma da lei. A ABRIL COMUNICAÇÕES será  responsável  pelas  obrigações  que  lhe  forem  transferidas,  inclusive, mas não se limitando, aos débitos fiscais existentes em  nome  dos  estabelecimentos  da  TVA  SISTEMA  ^  e  da  REDE  AJATO, os quais incluem débitos dos estabelecimentos A, B, D,  F, G, H, I e J do Anexo III do Protocolo e A, B e C do Anexo IV  do Protocolo, sem qualquer solução de continuidade.  Esses documentos demonstram que no momento da lavratura do presente AI  deveria  a  autoridade  fiscal,  observar  o  procedimento  fiscal  em  relação  as  empresas  incorporadas, o que demonstra, ser  incorreta a  imputação a TVA como responsável principal  pela obrigação tributária  Ocorre  incorporação  quando  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas,  por  uma outra sociedade, que  lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, quando há  incorporação,  a  sociedade  incorporadora  passa  a  deter  todo  o  patrimônio  das  incorporadas,  todos os seus débitos e seus créditos. Neste caso, há a extinção das sociedades incorporadas.  No Manual de Procedimentos Fiscais – Maprof, no TÍTULO: OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 25 CAPÍTULO: Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ 1 SEÇÃO:  Procedimentos  Específicos  de  Emissão  –  3,  a  lavratura  dos  AI  em  relação  a  Sucessão,  encontra­se assim descrito:  3­ Sucessão   3.1­  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo  ao  tempo  destes,  registrando­se  no  relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros).    B ­ PROCEDIMENTOS FINAIS   1­ Proceder à lista de verificações (check list de mera orientação  do auditor­fiscal):  VERIFICAÇÕES DO PROCESSO FISCAL  preenchimento pelo AFRFB autuante  DEBCAD:  ORDEM   Itens Comuns aos AIOP ­ Situações Especiais   SIM   Não se enquadra  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14  Empresa  com  atividade  encerrada  ­  foi  lavrado  em  nome  da  pessoa física responsável pela empresa, identificando­se a seguir  o nome da empresa e a expressão "EXTINTA"?  2   Sucessão  ­  o  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  sucessor,  constando  do  Relatório  Fiscal  o(s)  nome(s)  do(s)  antecessor(es),  os  dados  cadastrais  destes,  bem  como  de  seus  responsáveis,  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros),  e  ainda  os  lançamentos de débito relativos ao  tempo do(s) antecessor(es),  quando existirem para o mesmo período da ação fiscal?  Da leitura do referido manual de procedimento, entendo que o procedimento  fiscal  encontra­se viciado desde  a  sua origem pela  indevida  identificação do  sujeito passivo,  conforme  acima  descrito,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente AI  por  VÍCIO FORMAL em sua constituição.  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito  na  incorporadora,  considerando  que  essa  passa  a  ser  a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas. A Assembléia Geral  realizada  em  dezembro  de  2007  deixa  claro  não  apenas  a  incorporação,  como  a  extinção  da  empresa  TVA,  razão  pela  qual  não  encontro  fundamento para o  lançamento  em nome da  incorporada, mesmo que no  cadastro  a  situação  encontra­se SUSPENSA.  No Decreto 70.235, assim determina como requisitos de validade do Auto de  infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a indicação do sujeito passivo  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000308/2010­63  Acórdão n.º 2401­003.561  S2­C4T1  Fl. 9          15 Dessa forma, entendo que a indicação imprecisa provaca a anulação do AI de  obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se tratar do não preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme  destaco  abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di  Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato  administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a  prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  lavratura  do  AI,  pela  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tribu,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias:  se  houve  lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é  possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  declarar  a  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pese  compartilhar  do  entendimento  adotado  pela  Em.  relatora,  no  sentido de  reconhecer o  erro na  eleição do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  ouso dela  divergir apenas quanto ao reconhecimento de que no presente caso houve a caracterização de  vício formal.  Pois bem.  No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por esta Turma  que  ensejou  o  reconhecimento  da  impossibilidade  do  lançamento,  foi  o  equivoco  da  fiscalização  na  eleição  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  empresa  autuada  fora  objeto  de  incorporação, conforme documentação juntada aos autos, em momento anterior à realização do  lançamento.  Assim,  com  as  devidas  vênias  à  nobre  relatora,  entendo  que  tal  irregularidade, não pode ser considerada, apenas, como um mero vício formal.  O lançamento, a meu ver, foi de encontro ao que determinado pelo art. 142  do CTN, uma vez que se trata de uma situação em que o lançamento efetuado da forma como o  foi não possui qualquer condição de procedibilidade,  tendo em vista que no presente caso, o  lançamento  em  face  da  empresa  incorporadora  sequer  poderia  ser  realizado,  o  que  vai  de  encontro ao disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  correta  eleição  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  medida  em  que  a  fiscalização  elegeu  na  qualidade  de  responsável, quem, a  toda evidência, não detinha essa condição. Desse modo, não há que se  falar  na  possibilidade  do  lançamento,  pois  diante  do  equívoco,  não  há  que  se  falar  no  aperfeiçoamento da obrigação tributária em si, devendo ser reconhecida a total improcedência  do lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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