Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779262 #
Numero do processo: 10218.720091/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso Provido Negado
Numero da decisão: 2102-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer uma APP de 85,53 ha e uma área de reserva legal de 2.880,776 ha e José Raimundo Tosta Santos que reconhecia uma área de reserva legal de 1.800,485ha averbada no ano de 1992 e uma APP de 85,53ha reconhecida pelo órgão ambiental estadual. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Núbia Matos Moura – Redatora-designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso Provido Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.720091/2008-77

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414949

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.217

nome_arquivo_s : Decisao_10218720091200877.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10218720091200877_5414949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer uma APP de 85,53 ha e uma área de reserva legal de 2.880,776 ha e José Raimundo Tosta Santos que reconhecia uma área de reserva legal de 1.800,485ha averbada no ano de 1992 e uma APP de 85,53ha reconhecida pelo órgão ambiental estadual. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. (Assinado digitalmente) Núbia Matos Moura – Redatora-designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5779262

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477120139264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 164          1 163  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720091/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.217  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  LEO ROBERTO RYMSZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  Recurso Provido Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi que dava provimento parcial  ao recurso para reconhecer uma APP de 85,53 ha e uma área de reserva legal de 2.880,776 ha e  José  Raimundo  Tosta  Santos  que  reconhecia  uma  área  de  reserva  legal  de  1.800,485ha  averbada no ano de 1992 e uma APP de 85,53ha reconhecida pelo órgão ambiental estadual.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 91 /2 00 8- 77 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  (Assinado digitalmente)  Núbia Matos Moura – Redatora­designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 17/11/2008  (fls. 01/04),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  à  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR, Exercício 2003, que exige crédito  tributário no valor de R$ 39.974,49,  incluída  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Vera  Cruz”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1.450.442­1,  com  área  declarada de 3.600,0 ha, localizado no Município de Rondon do Pará/PA.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 02, o  contribuinte  após  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  isenção  das  áreas  declaradas  à  título  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitadas,  tendo  estas  sido  glosadas  integralmente pela fiscalização, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável.  Os valores declarados e retificados de ofício apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2003  Declarado fl. 03  Retificação de Ofício  01. Área Total do Imóvel  3.600,0  3.600,0  02. Área de Preservação Permanente  360,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  2.880,0  0,0  04 Área Tributável (01 – 02 – 03)  360  3.600,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  355,0  3.595,0  13. Grau de Utilização  100,0  9,9  19. Alíquota  0,30  8,60  20. Imposto Devido  56,40  16.168,00  Diferença de Imposto (Apu. – Decl.)    16.111,60  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720091/2008­77  Acórdão n.º 2102­003.217  S2­C1T2  Fl. 165          3 Cientificado da exigência tributária em 25/11/2008 (fl. 17), e irresignado com  o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 22/12/2008  (fls.  61/75), acompanhada dos documentos de fls. 78/110, alegando em síntese, o que segue:  1)  levando­se  em  consideração  aos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal, tem­se que os documentos apresentados demonstram de fato o equívoco  cometido  pela  Autoridade  Fiscal  e  devem  ser  considerados  a  fim  de  que  não  haja  locupletamento ilícito por um, em detrimento do prejuízo de outrem;  2)  com  a  apresentação  dos  documentos  acostados  já  se  tem  uma  grande  redução dos valores exigidos, uma vez que o ITR tem por base de cálculo o “Valor da Terra  Nua  Tributável”  apresenta  a  forma  de  cálculo  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §1º,  III,  IITR/2002, art. 33; IN SRF nº 256, de 2002, art. 33);  3) a Auditora Fiscal utilizou o VTN por hectare do Município para apuração  do valor do imóvel em questão, sendo que no ano de 2003 o Valor Total do Imóvel declarado e  o Apurado coincidem, e nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, sofreram correção;  4) em todos os exercícios objetos do TIF nº 02103/00038/2008, as áreas de  “preservação permanente” e de “reserva legal” não foram entendias como áreas não tributáveis  do imóvel rural, e compuseram o VTNt;  5)  imprescindível  a  análise  desses  documentos  juntamente  com  a  perícia,  caso se entenda necessário, a fim de se apurar se há algo a ser recolhido pelo impugnante, bem  como, o quantum devido caso seja constatada alguma diferença;  6)  no  que  se  refere  à  “área  de  preservação  permanente”  apresentam­se  os  mesmos  documentos  remetidos  à  DRJ­Marabá­PA,  quais  sejam,  a  “Licença  de  Atividade  Rural” – LAR nº 201/2007 – Protocolo nº 2007/0000152794, emitida pelo Governo do Estado  do  Pará,  por  sua  Secretaria  de Estado  de Meio Ambiente,  com  validade  até  01/10/2012  que  ratifica  que  da  área  total  da  propriedade  (3.600,97  ha),  85,53  ha  representam  “Área  de  Preservação Permanente” e o “Parecer Conclusivo” do Laudo de Vistoria de Desbaste de um  Reflorestamento (Levantamento Circunstanciado)” emitido pela Secretaria de Estado do Meio  Ambiente – SEMA do Estado do Pará, descrevendo­o;  7) conclui que de acordo com os documentos oficiais emitidos por órgãos do  Governo  do  Estado  do  Pará,  constata­se  a  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente, a qual, para fins de Justiça e de aplicação da verdade real, não pode ser utilizada  na apuração da Terra Nua Tributável utilizada no cálculo do ITR;  8)  transcreve  o  art.  16  da  IN  SRF  nº  60/2001  e  informa  que  a  área  de  utilização limitada se refere à reserva legal;  9) no que se refere à “área de reserva legal”, assim como na situação da “área  de preservação permanente”, existe expressa previsão na Licença de Atividade Rural, de que  da área total da propriedade (3.600,97 ha), 2.880,776 ha representam “Área de Reserva Legal”;  10) de acordo com a Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis  que  trata  da  propriedade  em  questão,  existe  expressa  previsão  da  área  de  reserva  legal  e  o  transcreve;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA     4 11) dos documentos oficiais acostados, resta mais do que comprovado que do  total  da  área  do  imóvel  em  questão  (3.600,97  ha),  atualmente  80%,  ou  seja,  2.880,776  representam  área  de RESERVA LEGAL,  e  não  pode  ser  utilizada  na  apuração  do Valor  da  Terra Nua Tributável utilizada no cálculo do ITR;  12)  sobre a  taxa Selic  informa que não há uma correta definição e nem  tão  pouco traz a lei e os critérios para que se chegue à correta fixação do seu percentual, podendo,  em  última  análise,  variar  ao  “sabor  do  credor”  e  apresenta  manifestação  sobre  a  inconstitucionalidade  da  adoção  da  taxa  Selic  pelo  STJ  e  conclui  que  a  taxa  não  deve  ser  aplicada aos débitos fiscais, tendo em vista a sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade;  13)  entende  que  a  multa  aplicada  merece  redução  a  patamares  que  não  comprometam  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  consagrado  implicitamente  pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII;  14)  finalmente,  requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  critério  de  cálculo  do  ITR,  cobrado  sem  a  exclusão  de  sua  base  de  cálculo  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ambas  desconsideradas  pela  Auditora  Fiscal,  bem  como,  a  declaração  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  e  a  redução  da  multa,  pelos  seus  efeitos  confiscatórios.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC)  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou sub­avaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720091/2008­77  Acórdão n.º 2102­003.217  S2­C1T2  Fl. 166          5 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  03­43.488  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 08/08/2013 (fl. 146).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  04/09/2013  (fls.  148/162),  desacompanhado de documentos, e em suma, alega que:  No que se refere à primeira exigência supostamente não cumprida, qual seja,  a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do  imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.  Aduz que o entendimento da Turma é de que tal averbação deve ocorrer ano  a  ano,  levando­se  em consideração o marco  temporal do  fato  gerador do  ITR,  e  com  isso,  a  última averbação ocorrida em 06/06/2006 não se prestaria a garantir o benefício pleiteado.  Ocorre  que  as  normas  legais  apontadas  não  permitem  tal  entendimento,  na  medida  em  que  determinam  somente  que  é  necessário  averbação  à margem  de  inscrição  da  matrícula do imóvel.  Com efeito, no exercício de 2003, na pior das hipóteses, ficaria fora da área  computável para  fins de exclusão do  imposto, apenas a área complementar de 30% averbada  em 06/06/2006, que viria a totalizar 80% da área total do imóvel Fazenda Vera Cruz.  A área equivalente a 50% do total do imóvel efetivamente é área reservada, e  com certeza, no mínimo desde 1992, sempre manteve esta condição, e isso é demonstrado de  forma  inequívoca  com  a  Certidão  de  fls.  100/105,  expedida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis Elcira Oliveira de Rondon do Pará­PA que já previa esta situação em 12 de novembro  de 1992, e em 06/06/2006 apenas somou a tal área, mais 30% totalizando em 80% do imóvel  em área reservada.  No  que  tange  à  área  de  preservação  permanente  argumenta  acerca  da  desnecessidade do ADA.  Argumenta sobre o caráter confiscatório da multa aplicada.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão das  Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  se  faz  necessária  a  transcrição  da  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA     6 inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.16667, de 2001)”  Sustenta  o  recorrente  na  impugnação  que  à  área  de  utilização  limitada  glosada, trata­se em realidade de área de reserva legal.  A DRJ/BSB, entendeu que para exclusão das áreas de reserva legal da base  de cálculo do ITR, estas devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel, se cumprida,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  do  correspondente  exercício,  e  com  isso,  a  última averbação ocorrida em 06/06/2006 não se prestaria a garantir o benefício pleiteado.  No  presente,  sustenta  o  recorrente  que  as  normas  legais  apontadas  não  permitem  tal  entendimento,  na  medida  em  que  determinam  somente  que  é  necessário  averbação à margem de inscrição da matrícula do imóvel.  Com efeito, aduz que no exercício de 2003, na pior das hipóteses, ficaria fora  da  área  computável  para  fins  de  exclusão  do  imposto,  apenas  a  área  complementar  de  30%  averbada em 06/06/2006, que viria a totalizar 80% da área total do imóvel Fazenda Vera Cruz.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720091/2008­77  Acórdão n.º 2102­003.217  S2­C1T2  Fl. 167          7 Argumenta que a área equivalente a 50% do total do imóvel efetivamente é  área reservada, e com certeza, no mínimo desde 1992, sempre manteve esta condição, e isso é  demonstrado de forma inequívoca com a Certidão de fls. 100/105, expedida pelo Cartório de  Registro de Imóveis Elcira Oliveira de Rondon do Pará­PA que já previa esta situação em 12  de  novembro  de  1992,  e  em 06/06/2006  apenas  somou  a  tal  área, mais  30%  totalizando  em  80% do imóvel em área reservada.  Relativamente  às  áreas  de  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a  fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8º, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  correspondente  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim, no  julgamento do EREsp 1027051 – 26/08/2013,  a 1ª  Seção  do  STJ,  pacificou  o  entendimento  das  turmas  de  direito  público,  no  sentido  que  a  isenção  do  Imposto Territorial Rural – ITR, vale tão somente para as Áreas de Reserva Legal registradas  na matrícula do imóvel, sob o fundamento que a União e os Municípios possam fiscalizar os  contribuintes  que  declaram  ter  áreas  de  reserva  legal  dentro  da  propriedade  para  aproveitamento do benefício fiscal.  In casu, impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material  da área declarada pelo contribuinte como de reserva  legal, o que se constata na hipótese dos  autos, através da Matrícula do  Imóvel, às  fls. 102, onde consta a Averbação n° 007/.1614 da  área de reserva legal de 1.800 ha, datada de 28/02/1992, e posteriormente à ocorrência do fato  gerador,  em  fls.  105, há  registro de  averbação de  reserva  legal  complementar, Averbação nº  014/1.614, datada de 19/06/2006, que informa a averbação de mais 30% da área,  totalizando  80% do  imóvel  com gravame  relativo  à Reserva Legal,  que perfaz 2.880,776 ha,  sendo esta  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA     8 averbação antes do  início da ação fiscal, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do  procedimento eleito pela autuado.  Nesse sentido, o certo é que a última Averbação da Área de Reserva Legal,  Av. 014/1.614 (2.880,776 ha), apresentada pelo contribuinte, ocorrida em 19/06/2006, se presta  a  comprovar  a  existência  de  aludida  área,  afastando  de  uma  vez  por  todas  o  entendimento  encampado na peça recursal, mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de área de reserva legal, devidamente  comprovada mediante documentação hábil  e  idônea, notadamente demonstrando a  averbação  junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Com relação à matéria, cabe transcrever decisão da Câmara Superior deste E.  Conselho, no mesmo sentido, acórdão nº 9202003.260 – 2ª Turma, julgado em 29 de julho de  2014:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA  ANTES  AÇÃO  FISCAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  junto  à matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso especial negado.”  Ademais,  no  ato  da  averbação,  que  é  um  ato  público,  consta  o  Termo  de  Responsabilidade do proprietário da Área quanto à manutenção da Reserva Legal.  No  que  tange  às  áreas  de  preservação  permanente,  cabe  fazer  as  seguintes  considerações.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção de área de floresta nativa no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória da  sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico ou outro  documento oficial, elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Com efeito, da análise dos autos, verifica­se que a Autorização de Exploração  em  Floresta  Plantada,  constante  em  fls.  97,  expedida  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará­PA,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720091/2008­77  Acórdão n.º 2102­003.217  S2­C1T2  Fl. 168          9 acompanhada  do  Laudo  de  Vistoria  de  Desbaste  de  Um  Reflorestamento  (Levantamento  Circunstanciado)  –  fls.  91/97  atesta  a  existência  de  85,53  ha,  de  APP,  e  ratifica  também,  2.880,776 ha de Área de Reserva Legal.  Inclusive,  a  autorização  expedida  pelo  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente – SEMA do Estado do Pará,  supre a exigência de ADA uma vez que a  respectiva  Secretaria  exerce  função  equivalente  ao  IBAMA  em  relação  ao  controle  de  preservação  do  meio ambiente.  Salienta­se ainda que a jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que é  desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito  à isenção do ITR. Neste sentido, ementa abaixo transcrita:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO  DECLARATÓRIO DO IBAMA.  1.  A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  'o  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que,  nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de  cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA'  (REsp  665.123/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Eliana Calmon,  DJ  de  5.2.2007).  No mesmo  sentido: REsp 587.429/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  2.8.2004.  2. Recurso especial desprovido."  (REsp  812.104/AL,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 296.)  Logo,  considerando  que  o  contribuinte  declarou  360,0  ha  APP,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  ITR,  85,53  ha,  efetivamente  comprovados  através  dos  documentos  supracitados,  os  quais  são  hábeis  e  idôneos  à  demonstrar  a  parcela  isenta  de  tributação do imóvel.  Por  fim,  argumenta  acerca  da  natureza  confiscatória  de  multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%, pugnando pela redução da mesma.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  vedação  de  confisco  estabelecida  na  Constituição Federal,  é dirigida ao  legislador. Tal princípio orienta a  feitura da  lei, que deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  A ponderação quanto à razoabilidade e o efeito confiscatório do inciso I e do  § 2º, ambos, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 perpassa pela ponderação da constitucionalidade dos  referidos dispositivos em face do art. 150, IV da CF/88 e do princípio constitucional implícito  da razoabilidade:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA     10 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.”  Em observância ao disposto na Súmula nº CARF nº 2, a presente Corte não  possui atribuição para análise da constitucionalidade da legislação. Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para,  excluir  da base de cálculo do  ITR, 2.880,776 ha de Área de Reserva Legal  e  85,53 ha de Área de Preservação Permanente.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, redatora­designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  da  ilustre  relatora,  quanto  à  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal,  as  quais  foram mantidas  pela  decisão recorrida em razão da falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e  também pela ausência da averbação da área de  reserva  legal  junto à matrícula do  imóvel em  data anterior ao fato gerador do imposto.  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.720091/2008­77  Acórdão n.º 2102­003.217  S2­C1T2  Fl. 169          11 § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2003 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Nesse ponto, importante destacar que o documento intitulado de Autorização  de Exploração em Floresta Plantada,  fls.  97,  expedida pelo Governo do Estado do Pará,  não  pode  ser  acatado  em  lugar  do  ADA,  posto  que  não  há  previsão  legal  para  tal.  Veja  que  a  redação da lei não traz nenhuma exceção, sendo certo que para usufruir do benefício fiscal é  condição necessária e indispensável a apresentação do ADA.  Nessa  conformidade,  deve  permanecer  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  nos  termos  em  que  consubstanciado  na  Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – redatora designada                      Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 19/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
5807155 #
Numero do processo: 11080.011108/96-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/01/1989 a 30/09/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Reconhecida a ocorrência de omissão no dispositivo da decisão proferida, que não explicitou a impossibilidade de correção monetária da base de cálculo do PIS calculado na forma da Lei Complementar nº 7/70, deve tal defeito ser corrigido acrescendo às conclusões do voto otiginal a parte negritada na sequência: (...) Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei do momento da ocorrência do fato gerador (Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP no 812/94). (...) Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, vencido o relator que os rejeitava. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto) JOEL MIYAZAKI - Relator. Júlio César Alves Ramos - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/01/1989 a 30/09/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Reconhecida a ocorrência de omissão no dispositivo da decisão proferida, que não explicitou a impossibilidade de correção monetária da base de cálculo do PIS calculado na forma da Lei Complementar nº 7/70, deve tal defeito ser corrigido acrescendo às conclusões do voto otiginal a parte negritada na sequência: (...) Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei do momento da ocorrência do fato gerador (Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP no 812/94). (...) Embargos acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.011108/96-26

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424343

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.995

nome_arquivo_s : Decisao_110800111089626.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 110800111089626_5424343.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, vencido o relator que os rejeitava. Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto) JOEL MIYAZAKI - Relator. Júlio César Alves Ramos - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5807155

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477125382144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6          1 5  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.011108/96­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­002.995  –  3ª Turma   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Embargante  Universal Leaf Tabacos Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/01/1989 a 30/09/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA  Reconhecida  a  ocorrência  de  omissão  no  dispositivo  da  decisão  proferida,  que  não  explicitou  a  impossibilidade  de  correção  monetária  da  base  de  cálculo  do  PIS  calculado  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  deve  tal  defeito  ser  corrigido  acrescendo  às  conclusões  do  voto  otiginal  a  parte  negritada na sequência:   (...)  Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de  infração  seja  retificado,  considerando como base de  cálculo o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei do momento da  ocorrência do fato gerador (Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91,  8.850/94 e 9.069/95 e MP no 812/94).  (...)  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher os  embargos  de  declaração,  vencido  o  relator que os rejeitava.  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 11 08 /9 6- 26 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 JOEL MIYAZAKI ­ Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Marcos  Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  contribuinte  que  alega  que  a  decisão  embargada  estaria  eivada  de  omissões  e  obscuridades,  conforme excerto do despacho de admissibilidade (fls. 974 a 977) abaixo reproduzido:  Segundo a embargante, existe omissão no julgado, pois embora  tenha  constado  na  ementa  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador  sem  correção  monetária,  não  constou  da  fundamentação  e  nem  da  conclusão  do  voto  condutor  que  a  base  de  cálculo  do PIS  não  poderia  ser  corrigida  monetariamente,  fato  que  poderá  gerar  dúvidas quando da execução do julgado.  Ainda  segundo  a  embargante,  existe  obscuridade  no  julgado,  pois a divergência que foi alegada em relação à semestralidade  foi  no  sentido  de  determinar  o  cancelamento  da  autuação,  conforme  decidiram  os  paradigmas  anexados,  mas  o  acórdão  embargado  determinou  o  recalculo  do  auto  de  infração.  No  entender  da  recorrente,  o  acórdão  embargado  deveria  ter  aplicado  o  entendimento  divergente  e  não  ter  adotado  outra  solução diferente da jurisprudência assentada.  Despacho  de  admissibilidade  de  embargos  admitiu­o  apenas  com  relação  à  omissão, conforme excerto do despacho abaixo reproduzido:  “Bem  a  propósito  as  ementas  acima  reproduzidas.  A  fundamentação  necessária  ao  deslinde  da  questão  restou  sobejamente colocada no acórdão ora embargado, inexistindo a  obscuridade  apontada,  uma  vez  que  o  Colegiado  não  está  vinculado a adotar apenas uma das teses postas em julgamento.  É  inequívoco  que  o  objetivo  dos  embargos,  nesta  questão  da  semestralidade, foi o de provocar o reexame dos fundamentos do  acórdão  embargado,  uma  vez  que  a  defesa  não  se  conformou  com o recálculo do auto de infração.  Em  face  do  exposto,  valho­me  da  competência  que  me  foi  conferida  pelo  art.  65,  §  3­  do  RICARF  para  declarar  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011108/96­26  Acórdão n.º 9303­002.995  CSRF­T3  Fl. 7          3 improcedentes  as  alegações  suscitadas  quanto  à  obscuridade  e  determinar que o processo seja sorteado a um relator para que  seja colocado em pauta com proposta de saneamento da omissão  apontada.”  Para  maior  clareza,  abaixo  reproduzo  o  acórdão  recorrido  de  relatoria  da  ilustre conselheira Josefa Maria Coelho Marques da 2a. Câmara do então Segundo Conselho de  Contribuintes em sessão de 24 de abril de 2006.:  PIS.  DECADÊNCIA.  CTN.  NORMAS.  ­  Por  ter  natureza  tributária  e  não estar entre as contribuições reguladas pela Lei no 8.212, de 1991,  aplicam­se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, §  4o, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. PIS. BASE DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária.  Recurso especial parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  pela UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.  ACORDAM  os Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para reconhecer a decadência em relação aos os períodos de  apuração  ocorridos  até  setembro  de  1991,  e  determinar  que  a  repartição de origem recalcule o crédito tributário mediante o critério  da  semestralidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  que  deram  provimento  integral  ao  recurso  e  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento parcial apenas  para reconhecer a existência do critério da semestralidade. Declarou­ se  impedido  de participar do  julgamento o Conselheiro Dalton Cesar  Cordeiro de Miranda.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso especial de divergência (fls. 434 a 457), admitido  parcialmente pelo despacho de  fl. 662, apresentado contra o Acórdão  202­12.281  (fls.  417  a  427),  da  2­Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACORDÃO  ­  Confirmada  a  omissão  invocada pela contribuinte, outro Acórdão deve ser proferido na boa e  devida  forma,  examinando  as  matérias  objeto  do  recurso.  PIS  ­  DECADÊNCIA ­ A decadência relativa ao direito de constituir crédito  tributário  somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício  seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o  lançamento.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  BASE  DE  CÁLCULO  E  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO  ­  O  fato  gerador  da  Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja,  o conjunto de negócios ou operações que dà ensejo ao faturamento. O  art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base cálculo, eis que  o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade  empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é  no  sentido  de  a  lei  regular  prazo  de  recolhimento  de  tributo.  FALTA  DE RECOLHIMENTO ­ O valor das  receitas de exportações de fumo  semi­elaborado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, à  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 luz do disposto no artigo 5o da Lei 7.714/88. TRD JUROS DE MORA ­  Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dos juros  de  mora  com  base  na  TRD  é  dever  de  a  autoridade  administrativa  observá­la.  Isto  decorre  da  competência  vinculada  dessa  autoridade,  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso negado.  Alegou  a  recorrente  que  o  prazo  para  lançamento  da  contribuição  seria de cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, em virtude  de ter havido pagamentos; que a receita de exportação de fumo deveria  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição;  e  que  a  base  de  cálculo do PIS estaria submetida à semestralidade.  O  recurso  somente  foi  admitido  em  relação  à  decadência  e  à  semestralidade,conforme despachos de  fls.  662  e 689  (agravo).'  ' Nas  contra­razões (fls. 664 a 667), a Fazenda Nacional manifestou­se pela  impossibilidade de extensão administrativa dos efeitos da única decisão  do STJ existente à época, segundo a qual o prazo para lançamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de cinco anos.  Ademais, no tocante à semestralidade, alegou que a disposição do art.  6­,  parágrafo  único,  da  LC  n2  7,  de  1970,  diria  respeito  a  prazo  de  recolhimento.  É o relatório.   VOTO  Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais. dele se deve tomar conhecimento.  No  tocante  à  decadência,  deve­se  observar  que  o  acórdão  recorrido  aplicou o prazo do art. 173,1, do CTN, mas com termo inicial fixado no  prazo  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,na  forma  da  jurisprudência  já  superada do Superior Tribunal de Justiça.  Tratando­se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o  prazo  para  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4o, que, via de regra, o fixa em  5 anos, verbis:  "Art. 150. O lançamento por homologação, (...)  § 4o Se a  lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou­se)  O  próprio  CTN  ­  que  foi  recepcionado  como  lei  complementar  pela  CF/1988 — ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações  submetidas  a  lançamento  por  homologação,  expressamente  ressalva  aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos  diferenciados.  Assim,  havendo  prazo  específico  definido  em  lei  ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN.  Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição  Federal  de  1988  acerca  da  Seguridade  Social,  foi  editada  a  Lei  no  8.212,  de  24  de  abril  de  1991,  dispondo  sobre  sua  organização  e  estabelecendo, quanto ao  prazo  de  decadência  de  suas  contribuições,  que:  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011108/96­26  Acórdão n.º 9303­002.995  CSRF­T3  Fl. 8          5 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído;  II­(...)  A questão em análise é de se a disposição acima se aplica ao caso do  PIS.  Em  seu  art.  11,  parágrafo  único,  "d",  a  citada  lei  dispõe  que  as  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  são  fontes  de  financiamento da seguridade social.  Trata­se de questão relativa ao art. 195 da Constituição, que regula as  fontes de financiamento da seguridade social, dentre as quais a Cofins.  O PIS, por sua vez, cuja denominação completa é "contribuição para o  PIS/Pasep", pode incidir sobre o faturamento, a folha de salários ou as  receitas  públicas,  dependendo  da  modalidade  de  incidência  a  que  estiver sujeita a pessoa jurídica contribuinte.  Ademais  sua  destinação  é  específica,  nos  termos  do  art.  239  da  Constituição  federal,  enquanto  que  as  contribuições  do  art.  195  integram o orçamento geral da seguridade social.  Portanto, a Lei ne 8.212, de 1991, não regula o PIS.  Em relação ao Decreto­lei no 2.052, de 1983, art. 3o, não se  trata de  disposição  expressa  sobre  decadência,  mas  sobre  arbitramento  e  cobrança.  Tal  disposição  está  relacionada  com  a  do  art.  10,  que  estabeleceu  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  contado,  da  mesma  forma que no art. 3o, da data de vencimento da contribuição.  Por fim, esclareça­se que a tese de que os prazos deveriam ser somados  está definitivamente  superada,  tanto no  STJ quanto nos Conselhos de  Contribuintes.  A  referida  tese  baseava­se  na  falsa  premissa  de  que  a  expressão  "exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado", contida no art. 173,1, do CTN, referir­se­ia ao exercício em  que  "ainda"  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Entretanto,  tal  interpretação é absurda, uma vez que a decadência refere­se ao direito  de  lançar,  não  podendo um prazo decadencial  iniciar­se no momento  em que outro prazo de decadência, incidente sobre o mesmo direito,se  encerra.  Dessa  forma,  são  aplicados  ao  PIS  os  prazos  do  Código  Tributário  Nacional,  previstos  nos arts.  150,  § 4S,  ou 173,  I,  conforme  tenha  ou  não havido pagamentos  No presente  caso,  trata­se  de  lançamento  de  diferenças  apuradas  em  ação  fiscal  relativamente  a  receita  de  exportação  de  fumo,  existindo  pagamentos antecipados, razão pela qual se aplica o art. 150, § 42 do  CTN.  Tendo o lançamento sido realizado em 21 de outubro de 1996 (fl. 52),  relativamente a períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de  1992,.restaram  decaídos  os  períodos  de  apuração  até  setembro  de  1991.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Outra questão a ser analisada é qual a base cálculo que deve ser usada  para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entendimento  esposado  pela  recorrente, ou se ela é o  faturamento do próprio mês do  fato gerador,  sendo  de  seis  meses  o  prazo  de  recolhimento  do  tributo,  raciocínio  aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado.  O Superior Tribunal de Justiça, através de  sua Primeira  Seção,1  veio  tornar  pacífico  o  entendimento  postulado  pela  recorrente,  consoante  depreende­se da ementa a seguir transcrita:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ SEMESTRALIDADE ­ BASE DE CÁLCULO  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.O  PIS  semestral  estabelecido  na  LC  07/70,  diferentemente  do  PIS  REPIQUE ­ art. 3o, letra "a " da mesma lei — tem como fato gerador o  faturamento mensal.  2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de  cálculo, entendendo­se como tal a base numérica sobre a qual incide a  alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência  do fato gerador — art. 6o parágrafo único da LC 07/70.  3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial,  só pode ser calculada a partir do fato gerador.  4.Corrigir­se  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  prática  que  não  se  alinha  à  previsão da lei e à posição da jurisprudência.  Recurso Especial improvido."  Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto  de  infração  seja  retificado,  considerando  como  base  de  cálculo  o  faturamento do  sexto mês anterior  ao da  ocorrência do  fato gerador,  tendo  como  prazos  de  recolhimento  aquele  da  lei  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Leis  nos  7.691/88,  8.019/90,  8.218/91,  S.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP no 812/94).  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso,  para declarar decaídos os períodos de apuração até setembro de 1991,  e determinar que a repartição de origem recalcule o remanescente do  auto  de  infração  aplicando  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição.    Voto Vencido  Conselheiro Joel Miyazaki  Os embargos foram opostos em tempo hábil e admitidos apenas quanto à uma  suposta  omissão  por  ter  deixado  de  mencionar  os  termos  “sem  correção  monetária”  na  fundamentação e na conclusão.  Entendo que embora o recurso deva ser conhecido, não merece ser acolhido  conforme veremos em seguida.  O  critério  da  semestralidade  no  cálculo  do  PIS  é  matéria  por  demais  conhecida por todos que militam no campo do direito tributário. Trata­se de forma de cálculo  amplamente  discutida  em  todas  as  instâncias  administrativas  e,  também,  judiciais. Calorosos  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.011108/96­26  Acórdão n.º 9303­002.995  CSRF­T3  Fl. 9          7 debates ocorreram em torno da questão, assim, é fato amplamente conhecido que a aplicação  do critério da semestralidade significava que a base de cálculo do PIS correspondia ao sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.   Por  cautela  apenas,  alguns  relatores  procuravam  deixar  bem  claro  a  não  correção  monetária  do  faturamento.  Tanto  que  no  presente  caso,  os  termos  “sem  correção  monetária” constam da ementa conforme abaixo destacado.  PIS.  DECADÊNCIA.  CTN.  NORMAS.  ­  Por  ter  natureza  tributária  e  não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n2 8.212, de 1991,  aplicam­se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, §  42, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. PIS. BASE DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS_corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  Recurso especial parcialmente provido.  Além disso, do voto consta como fundamento transcrição de ementa do Resp  no. 144.708,  rel. Ministra Eliana Calmon de 29/05/2001 do Superior Tribunal de  Justiça em  que  consta  claramente  a  impossibilidade  de  correção  monetária  da  base  de  cálculo,  abaixo  reproduzido e por mim grifado :  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ SEMESTRALIDADE ­ BASE DE CÁLCULO  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.O  PIS  semestral  estabelecido  na  LC  07/70,  diferentemente  do  PIS  REPIQUE ­ art. 3o, letra "a " da mesma lei — tem como fato gerador o  faturamento mensal.  2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de  cálculo, entendendo­se como tal a base numérica sobre a qual incide a  alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência  do fato gerador — art. 6o parágrafo único da LC 07/70.  3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial,  só pode ser calculada a partir do fato gerador.  4.Corrigir­se  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  prática  que  não  se  alinha  à  previsão da lei e à posição da jurisprudência.  Recurso Especial improvido."  Com  estas  considerações  voto  no  sentido  de  conhecer  e  REJEITAR  os  presentes embargos.  Joel  Miyazaki  ­  Relator Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Coube­me  a  difícil  missão  de  registrar  a  posição  que  prevaleceu  no  colegiado, diferente daquela mantida pelo Conselheiro relator.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 É  que  não  se  convenceu  a maioria,  na  linha  defendida  pelo  dr.  Joel,  que  a  indicação da ementa de que base de cálculo não deva sofrer correção baste à higidez da decisão  proferida.  Isso  porque  não  são  raros  os  exemplos  em  que  as  unidades  preparadoras,  em  ausências semelhantes, promovem a sua atualização, até porque já constava ela de programas  computacionais próprios da SRF. É certo que tal risco está hoje em muito reduzido dada a farta  jurisprudência mencionada pelo relator.   Ainda  assim,  considerou  o  colegiado  que,  uma  vez  admitidos  pelo  reconhecimento  da  existência  da  omissão,  o  que  nos  cabe,  ao  colocá­los  em  pauta  é  precisamente  corrigir  o  defeito  reconhecido.  Em  suma,  considerar  que  não  há  a  omissão  deveria implicar a negativa de seguimento da peça manejada.  Por esses motivos, votou a Câmara pelo provimento dos embargos de modo a  que conste expressamente na decisão proferida que a base de cálculo não deve ser corrigida.  Destarte, as conclusões do voto da dra. Josefa passam a:  (...)  Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de  infração  seja  retificado,  considerando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária,  tendo  como prazos  de  recolhimento  aquele  da  lei  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Leis  nos  7.691/88,  8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP no 812/94).  (...)  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5748550 #
Numero do processo: 13855.000791/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. REQUISITO FORMAL DO LANÇAMENTO. HORA DA LAVRATURA. A ausência da hora da lavratura do auto de infração não implica a nulidade do lançamento, sendo indispensável nos casos em que seja essencial para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador ou traga prejuízo ao direito da ampla defesa ou do contraditório do contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, (Suplente), (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. REQUISITO FORMAL DO LANÇAMENTO. HORA DA LAVRATURA. A ausência da hora da lavratura do auto de infração não implica a nulidade do lançamento, sendo indispensável nos casos em que seja essencial para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador ou traga prejuízo ao direito da ampla defesa ou do contraditório do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13855.000791/2010-49

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_13855000791201049.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13855000791201049_5404372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, (Suplente), (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5748550

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477129576448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.066          1 1.065  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000791/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.750  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  FUNDIÇÃO BATATAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  REQUISITO FORMAL DO LANÇAMENTO. HORA DA LAVRATURA.  A ausência da hora da lavratura do auto de infração não implica a nulidade do  lançamento,  sendo  indispensável  nos  casos  em  que  seja  essencial  para  a  caracterização  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ou  traga  prejuízo  ao  direito da ampla defesa ou do contraditório do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  EDITADO EM: 07/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  (Suplente),  (Suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 91 /2 01 0- 49 Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Ribeirão Preto que,  “por  unanimidade,  não  conhecer  da  impugnação  na  parte  objeto  da  ação  judicial  e  julgar  improcedente a impugnação na parte diversa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme  fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda, antes ou  depois  da  autuação  e  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  HORA DA LAVRATURA.  A hora da lavratura do auto de infração só é indispensável  nos casos em que seja essencial para a caracterização do  aspecto temporal do fato gerador.  Impugnação Improcedente  O  resultado  do  julgamento  decorreu  da  análise  dos  fatos  que  foram  assim  descritos pela decisão recorrida:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de  fls. 2/31,  em virtude da  apuração de  falta de  recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins dos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, exigindo­ se­lhe o crédito tributário...  A  diferença  seria  decorrente  do  fato  da  interessada  ter  apurado  as  contribuições  com  base  nas  alíquotas  de  0,65%,  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  3%,  para  a  Cofins,  quando,  em  fimção  dos  produtos  fabricados  (autopeças),  estaria  sujeita  às  alíquotas  diferenciadas  de  1,65%  e  2,3%,  e  7,6%  e  10,8%, respectivamente.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 7 e 16, 22 e 31.   Cientificada, a  interessada apresentou a impugnação de fls. 532/541, na qual  sustentou que, por se tratar de empresa optante pelo lucro presumido, estaria sujeita  às  alíquotas  aplicáveis  a  essas  empresas,  de  0,65%  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e 3% para a Cofins.  Suscitou  ainda  nulidades  do  lançamento,  em  função  da  falta  de  horário  da  lavratura do auto de  infração, bem como falta de fundamentação  legal,  “ou seja,  a  ausência de dispositivo  legal correspondente à  infração e penalidade aplicável  (art.  10, IV)”, referindo­se aos requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972.  Pela  petição  de  fl.  565,  a  interessada  deu  a  conhecer  a  impetração  de  ação  judicial (cópia da inicial às fls. 566/583), na qual pretendeu ver reconhecido o direito  ao recolhimento das contribuições às alíquotas de 0,65% e 3% (Contribuição para o  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.000791/2010­49  Acórdão n.º 3101­001.750  S3­C1T1  Fl. 1.067          3 PIS/Pasep e Cofins), sem se submeter às alíquotas diferenciadas previstas no auto de  infração.  Por  meio  do  memorando  de  fl.  586,  a  unidade  de  origem  informou  o  indeferimento  da  liminar  pleiteada,  conforme  documentos  de  fls.  587/609.  No  memorando de  fl. 613, comunicou a denegação da  segurança pela sentença de fls.  614/621.  Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  26/07/2010,  a  Recorrente  interpôs recurso, no qual aduz que:  a)  A decisão  recorrida é nula por não  ter apreciado  todos os argumentos  da impugnação; entende que não poderia ser aplicada a renúncia à discussão  administrativa  pois,  isso  só  ocorre  quando  a  ação  judicial  tem  o  mesmo  objeto,  e  não  quando  se  busca  diferentes  objetivos,  ou  seja,  nestes  autos  discuti­se  a  validade  da  autuação  e  no mandado  de  segurança  a  recorrente  busca o  reconhecimento do direito de  continuar  a  recolher o PIS/Pasep e  a  Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 3%, de forma cumulativa;  b)  quanto  ao  mérito,  ratifica  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  discutidos  também  no  Poder  Judiciário,  Mandado  Segurança  n°  0001687­ 358.2010.403.6113, junto à 2a Vara Federal de Franca – SP, qual seja de que  por ser empresa sujeita ao regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido  não está sujeita à majoração de alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de  01/08/2004, por conta do art. 3º da Lei 10.485/2002, com a redação dada pelo  art. 36 da Lei 10.865/2004;  c)  nulidade  do  lançamento  por  não  atendimento  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72 (hora da lavratura do lançamento).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Quanto à nulidade do lançamento, por conta da ausência da hora da lavratura  do  auto  de  infração,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  tal  ausência  não  trouxe qualquer prejuízo à validade do lançamento ou à discussão do mérito da demanda.  É de argumentar­se que, até por economia processual, a considerar o direito  de o Fisco constituir novamente o crédito tributário em nova prazo de cinco anos, à luz do art.  173, II, do CTN, o acolhimento o alegado vício formal não traria qualquer benefício às partes  ou à solução da lide, o que comprova inocuidade da pretendida anulação.  Por conta disso, ratifico “in totum” o entendimento da decisão recorrida.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Quanto  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  entendo  que  o  fato  de  não  ter  apreciado o argumento de mérito trazido pela Recorrente, por conta de reconhecer a renúncia à  esfera administrativa pela opção da Recorrente em discutir o mérito em ação judicial, é de se  ressaltar que o objeto da decisão judicial contem o cerne da presente lide.  É  de  notar­se  que  a  medida  judicial  tem  como  pedidos  a  suspensão  dos  efeitos da autuação fiscal e a manutenção das alíquotas de 0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a  COFINS,  ou  seja,  o  pronunciamento  judicial  favorável  à  contribuinte  afetará  direta  e  inexoravelmente o  crédito  tributário objeto da presente  lide. Caso o pronunciamento  judicial  seja  desfavorável  à  contribuinte  ratificando  a  majoração  legal  das  alíquotas  para  as  contribuições, haverá, da mesma forma direta e inexorável, a manutenção do lançamento e da  exigibilidade.  Assim,  não  há  como  dizer  que  as  demandas  são  distintas  e  que  não  haveria  qualquer correlação ou nexo de causalidade entre ela, uma vez que é inegável a coincidência  dos pedidos no que tange à relação jurídica de direito tributário que a Recorrente pretende ver  reconhecida no processo judicial e neste feito.  Desta forma, não há qualquer nulidade na decisão recorrida por reconhecer a  renúncia à esfera administrativa por conta do ingresso do Writ para discutir a mesma matéria  junto ao Poder Judiciária, cuja decisão deverá prevalecer quando do seu  trânsito em julgado,  repercutindo seus efeito sobre o crédito tributário aqui discutido: ratificando­o ou excluindo­o.  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5754714 #
Numero do processo: 13786.720056/2011-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13786.720056/2011-05

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.900

nome_arquivo_s : Decisao_13786720056201105.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13786720056201105_5405957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5754714

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477134819328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720056/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.900  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLER ROQUE MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Não  preenchidos  cumulativamente  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  os  rendimentos devem ser oferecidos à tributação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 56 /2 01 1- 05 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 53          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  22),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de  fls.10/14,  relativo  ao  ano­calendário  2008,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 15.023,83.  * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de  R$48.031,71  da  fonte  pagadora  Miracema  Câmara  Municipal.  O enquadramento legal encontra­se às fls.12 e 14.  Inconformado  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03, alegando que:  1.  foi  acometido de  cardiopatia grave  (CID X  I20.0),  conforme  declaração de avaliação médico­pericial, realizada na Unidade  Executiva de Perícia Médica de Miracema – RJ, em 14/09/2006,  cuja cópia segue em anexo;  2.  para  corroborar  seu  argumento  ,  está  juntando  à  presente  peça  defensória,  o  Relatório  Cirúrgico  expedido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Niterói,  onde  estão  relatados  os  procedimentos  realizados;  3. a partir de  setembro de 2006, passou a  ser beneficiado pelo  art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988,  referendada pela Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo  30,  parágrafo  2º,  por  ser portador  de moléstia  grave  e  porque  seus  rendimentos  de  aposentadoria,  recebidos  do  INSS  e  da  Câmara Municipal de Miracema, passaram a ser  isentos e não  tributáveis;  4.  acredita  que  a  Câmara  Municipal  de  Miracema  tenha  apresentado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) de forma incorreta;  5.  para comprovar que não houve  informação  indevida em sua  declaração  de  ajuste/2009,  apresentada  em  22/04/2009,  está  acostando  ao  presente  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos pelo INSS (R$ 15.810,37) e pela Câmara Municipal de  Miracema ( R$ 48.031,71);  6.  diante  do  exposto,  não  concorda  com  a  Notificação  de  Lançamento.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 54          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Cientificado  em  27/02/2012  (Fls.  30),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/03/2012 (fls. 31 a 35), argumentando em síntese:  (...)  Ao  examinar  na  Agencia  local  do  INSS  o  processo  de  n°.  42080295662­9,  constatou  que  houve  falha  técnica,  não  na  expressão física da pericia, mas, na citação do código relativo à  doença que provocou o pedido de Isenção;  Assim  é  que,  o  médico  que  atestou  o  estado  de  saúde  do  paciente/contribuinte,  mesmo  afirmando  que  seu  paciente  WILLER ROQUE MONTEIRO, era portador de CARDIOPATIA  GRAVE  (DOENÇA  CORONARIANA),  naturalmente,  por  descuido,  codificou  de  forma  inadequada  a  doença  que  constatara, pois, a codificou com o CID 1.20.0, quando deveria  apontar o CID 1.25.5;  O código CID 1.20.0 refere­se à enfermidade Angina Instável, o  que  não  fora  anotado  nem  falado  na  ocasião  do  pedido  e  nem  acontece agora;  Seguindo  o  atestado  de  seu  colega,  o  perito  médico  do  INSS,  incorreu no mesmo erro técnico, pois, enquadrou o paciente que  examinava  na  Lei  n°.  7.713,  de  22/09/1988,  em  seu  artigo  6o,  Inciso XIV referendado pela Lei n°. 9.250, de 26/12/1995, Artigo  30,  parágrafo  2,  mas  ele,  o  Perito,  copiando  do  medico  assistente, também codificou a doença com o CID 1.20.0, Código  inadequado,  face  à  doença  sofrida  pelo  paciente  contribuinte  (CARDIOPATIA GRAVE);  Contudo,  a  enfermidade  sofrida  pelo  paciente/contribuinte  era  mesmo  aquela  afirmada  pelo  médico  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO  ­  CRM­RJ  52277/69  ­  CARDIOPATIA  GRAVE,  tanto  que  a  cirurgia  recomendada  foi  realizada  e  o  médico cirurgião especializado, Dr. Mário Ricardo Amar, CRM  5245711­4,  em  seu  relatório  cirúrgico,  afirmou,  em  duas  oportunidades, a existência de LESÃO GRAVE OSTIAL;  Alem do mais, nos exames a que fora submetido, (comprovantes  em  anexo),  inclusive  o  Laudo  da  Cirurgia,  foi  constatado  no  paciente  a  situação  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  e,  nesta  situação,  ele  vive  ainda  hoje  sob  efeitos  de  medicamentos  especiais, realização de exercícios físicos e dieta alimentar. Não  pode subir escadas, rampas ou morros, porque se atrapalha com  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 55          4 dificuldades  na  respiração,  passa  por  disritmia  cardíaca  e  descontrole da pressão arterial;  Não  pode,  pois,  o  paciente/contribuinte  ser  penalizado,  agora,  porque dois médicos ­ o que o assiste e o Perito da Previdência  Social,  concluíram  e  escreveram  certo  seus  respectivos  trabalhos,  mas,  INADVERTIDAMENTE  anotaram,  de  forma  inadequada,  a  codificação  completamente  diferente  do  que  constataram, quando anotaram o CID 1.20.0, onde deveriam ter  apontado o CID 1.25.5;  Escreveram Cardiopatia Grave e anotaram o Código de Angina  Instável;  Agora,  o  médico  assistente  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO ­ CREMERJ 52.27769­1 corrigiu o engano cometido no  Atestado  apresentado  ao  Setor  de  Pericia  do  INSS  em  08/09/2006:  (...)  O  médico  assistente  reconheceu  o  engano  e  apresentou  em  manuscrito a sua posição no caso, face ao ocorrido;  Quanto ao médico perito, este não se pronunciou ainda, embora  o  segurado/contribuinte,  fazendo  valer  o  seu  direito  de  justiça,  após vários contatos diretos, pediu uma solução, apresentando,  agora  ao  Setor  de  Pericia  Médica  do  INSS,  um  requerimento  formal apelando por um esclarecimento (cópia anexa);  É  de  todo  lamentável  o  descuido  do  médico  assistente  e  do  Médico  Perito,  e  não  será  o  paciente/contribuinte  que  pagará  pelo mal feito, para cuja ocorrência não contribuiu ou não teve  participação;  Urge,  pois,  uma  correção  para  o  código  CID  1.25.5  (CARDIOPATIA GRAVE);  No  tocante  à  exigência  do  Artigo  30  da  Lei  n°  .  9.250,  de  26/12/1995,  deve  ser  entendido  que  o  paciente/contribuinte  foi  isentado do Imposto de Renda, mediante Laudo Pericial emitido  por serviço medico oficial da União (Pericia Médica do INSS) e  aceita  por  parecer  emitido  pela  Procuradora  da  Câmara  Municipal de Miracema, cujo parecer acompanha este recurso;  (...)  Sabe­se  que  o  Imposto  sobre  a  renda  é  um  imposto  justo, mas  não  é  justo,  Ilustríssimos  Senhores  Julgadores,  deixarem  de  corrigir  um  erro  técnico  do  médico  assistente  e  do  Perito,  justificando para tanto, as recomendações constantes do Código  Tributário  Nacional  que  segundo  a  Ilustre  relatora  proibe  interpretações de modo diferente do que está escrito;  (...)  Anexa em conjunto:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 56          5 •  CÓPIA DA INTIMAÇÃO;  •  CÓPIA DA IDENTIDADE E CPF;  •  CÓPIA  DO  LAUDO  DE  PROCEDIMENTO  HEMODINAMICO DO HOSPITAL SÃO JOSE DO AVAI;  •  CÓPIA  DO  ATESTADO  MEDICO  EMITIDO  EM  08/09/2006;  •  CÓPIA DA SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA;  •  CÓPIA DO RELATÓRIO CIRÚRGICO;  •  CÓPIA  DO  ATESTADO  DE  RETIFICAÇÃO  DO  CID,  EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE;  •  CÓPIA  DO  PARECER  JURÍDICO  DA  CAMARA  MUNICIPAL (05 FLS.);  •  CÓPIA  DO  REQUERIMENTO  PARA  PERÍCIA MEDICA,  COM  PEDIDO  DE  REVISÃO  NO  LAUDO  MEDICO  EXPEDIDO EM 14/09/2006.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início verifico que a matéria em litígio restringe­se aos rendimentos pagos  pela  Câmara Municipal  de Miracema  ao  longo  do  ano­calendário  de  2008,  exercício  2009.  Sustenta o contribuinte que faria jus a concessão de isenção por ser aposentado e portador de  cardiopatia grave.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 57          6 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados não  restam dúvidas de que os  proventos recebidos eram de aposentadoria(fls. 8 e 9).  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  “Ab initio”, cabe esclarecer que o interessado acostou aos autos  o  laudo  pericial  de  fl.  05,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  (Gerenciamento de Benefício por Incapacidade –  Campos  dos  Goytacazes/RJ),  que  assevera  que  o  autuado  apresenta  a  moléstia  discriminada  na  Classificação  Estatística  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 58          7 Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (  CID X I20.0), que corresponde à moléstia “ angina instável”.  Frise­se, no entanto, que a supracitada moléstia não se encontra  discriminada  entre  aquelas  discriminadas  no  artigo  6º,  incisos  XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  modo  diferente  o  assunto. É  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Verifica­se  que  por  ocasião  de  seu  recurso  o  contribuinte,  na  tentativa  de  fazer prova da moléstia grave tipificada em texto legal anexa às fls. 40 declaração assinada por  José de Alencar Barros Higino – CRM. 32.27769, onde  referido médico  ratifica o código da  CID  utilizado  em  laudo  anterior;  modificando­a  de  CID  I.20.0  para  CID  I.25.5,  sendo  este  relativo a cardiopatia grave, a qual seria hábil para gerar a isenção pretendida.  Ocorre  que,  o  referido  documento  foi  emitido  por médico  particular  e  não  pertencente ao mesmo médico que lavrou o laudo oficial proveniente do INSS e como tal não  se mostra hábil a comprovar o suposto equívoco na capitulação da CID.  É  forçoso  reconhecer  que  a  declaração  apresentada  não  pode  ser  entendida  como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  Desta  feita  o  recorrente  não  anexou  laudo  médico  oficial,  no  qual  se  vislumbre que o mesmo à época do fato gerador já era portador de moléstia cardiopatia grave,  presente entre aquelas discriminadas no artigo 6º,  incisos XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que,  no  ano base de 2008,  era portador de  cardiopatia  grave que desse direito  a  isenção. Não  tendo,  portanto, direito à mesma.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720056/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.900  S2­TE01  Fl. 59          8                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5779351 #
Numero do processo: 15983.720124/2011-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de documento que não atenda às formalidades legais exigidas caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. EMPRESAS NÃO INCLUÍDAS NO “SIMPLES NACIONAL”. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. As pessoas jurídicas não optantes pelo “SIMPLES Nacional” sujeitam-se às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores a seu serviço.
Numero da decisão: 2403-002.259
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de documento que não atenda às formalidades legais exigidas caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. EMPRESAS NÃO INCLUÍDAS NO “SIMPLES NACIONAL”. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. As pessoas jurídicas não optantes pelo “SIMPLES Nacional” sujeitam-se às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores a seu serviço.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.720124/2011-27

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415038

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.259

nome_arquivo_s : Decisao_15983720124201127.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15983720124201127_5415038.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5779351

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477137965056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720124/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.259  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DUARTE & PIRES ASSESSORIA IDIOMÁTICA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A apresentação de documento que não atenda às formalidades legais exigidas  caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO.  EMPRESAS  NÃO  INCLUÍDAS  NO  “SIMPLES  NACIONAL”. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO.  As pessoas jurídicas não optantes pelo “SIMPLES Nacional” sujeitam­se às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas  em  geral,  incidentes  sobre a folha de pagamento dos trabalhadores a seu serviço.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 24 /2 01 1- 27 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­39.002 da 6 ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Dos autos de infração   Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  30  a  36,  o  processo  acima  identificado  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas pela empresa à Seguridade Social e a outras entidades  e  fundos  (SalárioEducação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço no período de janeiro a dezembro de 2009.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º) A empresa foi excluída do Simples Nacional, no período de  01/07/2007 a 31/12/2008, por Ato Administrativo praticado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  os  levantamentos  foram considerados  como NÃO declarados  em GFIP – Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;   2º) Uma vez excluída do SIMPLES, a empresa devia  ter  refeito  suas GFIP, preenchendo no campo próprio o código “01”, que  significa empresa não optante pela referida sistemática, a fim de  que  restassem  informadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais e as devidas a terceiros;   3º)  Não  tendo  procedido  conforme  o  item  anterior  –  ou  seja,  tendo  a  autuada mantido  nas  GFIP  o  código  “02”,  relativo  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  as  contribuições  patronais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros  restaram  não  declaradas,  o  que  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  fiscal  previdenciária  (art.  337A do Código Penal  brasileiro),  a  ser objeto de comunicação ao Ministério Público Federal;  4º) Este levantamento enquadra­se, para efeito de recolhimento  da parte patronal, nos seguintes parâmetros:  ▫ CNAEFiscal 85937/ 00   ▫ Código FPAS 5150  (contribuição  ao GIILRAT à  alíquota  de  1%)  ▫ Código de natureza jurídica 2062  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  ▫ Código de Terceiros 0115 (alíquota de 5,8%)  5º)  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  abaixo  discriminados:  ▫  Prestação  de  Serviços  Remunerados  por  segurados  empregados;   ▫  Prestação  de  Serviços  Remunerados  pelos  sóciosadministradores como contribuintes individuais;   ▫ Serviços que lhes foram prestados por Contribuinte Individual.  6º) As bases de  cálculo  (salário de  contribuição),  relativas aos  fatos  geradores  apurados,  foram  lançadas  com  códigos  de  levantamento, a seguir:  ▫  PL  PRO  LABORE  Código  utilizado  para  o  lançamento  de  contribuição previdenciária, relativo ao desconto de 11% (onze  por cento) sobre a  remuneração paga a contribuinte  individual  (sócio),  verificado  no  Livro  Diário  sob  a  denominação  de  "conta­corrente  sócios  transferência  para  Alexandre",  fls.  02,  04, 08, 09 e Contribuição Patronal (20%), compreendido entre o  período de 01 a 12/2009. Aplicada multa de mora de 75%.  ▫  CI  Contribuinte  Individual,  Código  utilizado  para  o  lançamento de contribuição previdenciária, relativo ao desconto  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  (prestador  de  serviço),  sob  a  denominação  de  "Gil  gesso"  e  Contribuirão  Patronal  (20%),  verificada nas competências 11 e 12/2009, constatada no Livro  Diário de 2009.Aplicada multa de mora de 75%.  ▫ RE Remuneração Folha de Pagamento Código utilizado para o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  relativo  a  Contribuição Patronal (20%), GILRAT (1%) e Terceiros (5,8%)  sobre  os  valores  da  remuneração  constante  das  Folhas  de  Pagamento  Mensais  pagas  ao  segurados  empregados,  levantamento  considerado para  as  competências  01  a  13/2009.  Aplicada multa de mora de 75%.  ▫  AL  Alimentação  Código  utilizado  para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  relativo  a  Contribuição  dos  Segurados  (8%)  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  c  a  Contribuição  Patronal  (20%),  GILRAT (1%) e Terceiros (5,8%) sobre os valores pagos à título  de  alimentação  verificada  nos  Livro  Diário  aos  segurados  empregados,  levantamento considerado para o período de 01 a  05 e 07 a 11/2009.  Nota: O levantamento "AL", refere­se a importâncias pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  relativas  a  alimentação, verificadas no Livro Diário 2009, uma vez que  a  empresa não é  inscrita no Programa de Alimentação ao  Trabalhador  PAT  do  Ministério  do  Trabalho.  Esse  programa  beneficia  as  empresas  inscritas  com  a  não  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 4          5 incidência  de  contribuição  previdenciária.  Dessa  forma,  como a empresa não é inscrita no PAT, incide contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  alimentação.  7º) Em decorrência deste procedimento fiscal, foram lavrados os  seguintes Autos de Infração:  ▫  DEBCAD  37.318.413­1,  referente  às  Contribuições  devidas  sobre  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  (alimentação),  contribuinte  individual  (prestador  de  serviço  gesseiro)  e  contribuintes  individuais  (sócios),  originadas  dos  valores que compõem lançamentos no Livro Diário, lançadas no  levantamento "AL, PL, Cl" .  ▫ DEBCAD 37.318.410­7, referente às Contribuições (alíquota =  5,8%)  relativas  às  entidades  denominadas  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  originadas  dos  valores  verificados  no  Livro  Diário  lançadas  no  levantamento  "RE, AL" .  ▫ DEBCAD 37.346.786­9,  referente  às Contribuições Patronais  (alíquota  =  20%)  lançadas  no  levantamento  no  Livro  Diário  "AL,  PL, Cl,  RE"  c  as  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Infração  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalhoGILRAT  (1%)  ,  originadas  dos  valores  que compõem as folhas' de pagamento e Livro Diário, lançadas  no levantamento "AL, RE"; e   ▫ DEBCAD 37.318.412­3 Código de Fundamento Legal – CFL  38, conforme a seguir discriminado:  Descrição sumária da Infração: Deixar a empresa, o segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou o  titular  de  serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou  o seu representante, o comissário ou o liquidante da empresa em  liquidação  judicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Situação  Fática:  A  empresa  não  apresentou  Livro  Diário  de  2009 autenticado e registrado no órgão competente, bem como  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  da  matriz  CNPJ  03.468.901/000109 e da filial CNPJ 03.468.901/000443.  Não foram observadas circunstâncias agravantes.  Dispositivo Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  33 parágrafos 2o e 3, com redação da MP 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, combinado com os  arts 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência  Social RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 .  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Capitulação  da  multa  aplicada:  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, Alínea " j  " e art. 373.  Valor  da Multa: R$  15.235,55  (quinze mil,  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  568,  de  31.12.2010  (DOU  03.01.2011, retificado em 04.01.2011).  Da impugnação   Inconformada  com  os  lançamentos  retro  citados,  a  empresa  impugnou­os por meio do expediente anexado às fls. 116 a 120,  em  que  postula  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  nº  37.318.410­7,  37.318.412­3,  37.318.413­1  e  37.346.786­9,  mediante as seguintes alegações, em síntese:  ▫ Quanto à sua situação em relação ao “Simples”   1º) Ao retomar as suas atividades em janeiro de 2009, constatou  que  seu  pedido,  formulado  em  28/01/2009,  de  opção  pelo  SIMPLES NACIONAL não  fora aceito  sob o argumento de que  havia pendências;   2º)  Tais  pendências  foram  integralmente  regularizadas,  conforme comprovam os DARF's anexos, espelhos das consultas  das Inscrições em Divida Ativa;   3º)  Em  20/03/2009,  através  do  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943  (cópia  em  anexo),  a  IMPUGNANTE  solicitou  sua  reinclusão  no  SIMPLES  retroativamente  a  01/01/2009  e  continuou  pagando  seus  tributos  na  forma  da  referida sistemática simplificada;   4º)  Até  a  presente  data,  o  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943  não  foi  julgado,  não  tendo  a  IMPUGNANTE notícia sobre seu deferimento ou indeferimento;   5º) Com os pagamentos dos DAS Documento de Arrecadação do  Simples  efetuados  normalmente,  em  27/03/2009  foi  fornecido  à  IMPUGNANTE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  ÀS  DE  TERCEIROS  Certidão  ns  001932009¬21200901  (doc.  anexo);  6º)  Ainda,  em  31/08/2009,  nova  certidão  foi  emitida:  "CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;   7º) Com a emissão das mencionadas certidões, caracterizou­se o  foro  de  veracidade  de  que  a  opção  ao  SISTEMA  SIMPLES  NACIONAL estava cabalmente satisfeita.  Desta  forma  a  IMPUGNANTE  continuou  a  efetuar  seus  pagamentos nesse Regime Tributário, razão pela qual não foram  declarados  na GFIP,  por  ser  desnecessário  seu  preenchimento  com relação às Contribuições Patronais de INSS e de Terceiros,  utilizandose, destarte, o código referente ao Simples.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 5          7 ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.410­7   Deve ser tornado sem feito, uma vez que a IMPUGNANTE não  estava obrigada aos recolhimentos das contribuições destinadas  a  terceiros  (Sal. Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  bem  como  os  acréscimos  legais  e  demais  combinações  dessas  contribuições, em virtude da sua inscrição no Regime Tributário  do Simples Nacional.  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.412­3   Deve  ser  considerado  improcedente,  uma  vez  que  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização foram tempestivamente  entregues, a saber:  •  Em  15/06/2011,  conforme  PROTOCOLO  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  (anexo),  assinado  por  MÁRCIA  DE  CARVALHO LOPES MOROZETI, e   •  Em  20/05/2011,  entregue  diretamente  nesta  autarquia,  conforme  PROTOCOLO  assinado  por  ANA MARIA  (matricula  ns 0598390).  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.413­1   Deve ser tornado sem efeito, uma vez que A IMPUGNANTE, em  virtude  da  sua  inscrição  no  Regime  Tributário  do  Simples  Nacional,  não  estava  obrigada  ao  pagamento  dessas  contribuições.  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.346.786­9   Deve  ser  tornado  sem  efeito,  uma  vez  que  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  combinadas  com  acréscimos  legais das empresas não contempladas com o Regime Tributário  do Simples Nacional.  8º)  Imperioso  evidenciar  que  não  houve  qualquer  omissão  ou  sonegação,  por  parte  da  IMPUGNANTE,  não  estando  desta  forma  incurso  no  Crime  de  Sonegação  Fiscal  Previdenciária,  mesmo porque caracterizada está a sua boa­fé.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Ao  Autos  de  Infração  37.318.410­7;  37.318.413­1  e  37.346.786­9  estão associados à não inscrição no SIMPLES Nacional.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · O  Auto  de  Infração  37.318.412­3  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  entregar  o  Livro Diário  de  2009  e  o  Livro Registro de Empregados da matriz e filial.  · Cumpriu todas as regras para seu reingresso no SIMPLES Nacional e  os  Autos  de  Infração  37.318.410­7;  37.318.413­1  e  37.346.786­9  devem ser cancelados.  · Não  pode  ser  punida  pela  demora  do  fisco  que  não  julgou  ainda  o  processo  10845.000503/2009­43  –  Reingresso  no  SIMPLES  Nacional.  · Obteve CND.  · Conforme protocolo, entregou todos documentos solicitados.  · Empresa optante pelo SIMPLES Nacional estão desobrigadas do livro  Diário.    É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Para a solução do  litígio  temos 2 pontos a analisar: a questão do SIMPLES  Nacional e a questão da obrigação acessória.      SIMPLES NACIONAL    Conforme apresentado acima, a empresa foi excluída do SIMPLES Nacional  por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil.  Não consta contencioso acerca do processo de exclusão.  O que temos é um processo onde a recorrente requereu a “inclusão com  data  retroativa”  no  Simples  Nacional,  teve  indeferido  seu  requerimento  e  manifestou  inconformidade.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 6          9 Consultando  no  COMPROT,  no  dia  29/08/2013,  verifiquei  que  o  processo  ainda não foi julgado pela DRJ Campinas.    Dados do Processo  Número :­10845.000503/2009­43  Datade Protocolo :­20/03/2009  Documento de Origem :­SIMPLES  Procedência :­  Assunto:­INCLUSAO  COM  DATA  RETROATIVA  ­  IMPOSTO  SIMPLES  Nome do Interessado:­DUARTE PIRES LTDA­ME  CNPJ :­03.468.901/0001­09  Tipo:­Digital  Sistemas ­ Profisc:­NãoE­Processo :SimSIEF:Controlado pelo SIEF  Localização Atual  Órgão  Origem:­SERVICO  CONTROLE  JULGAMENTO­DRJ­CPS­ SP  Órgão:­SERV ORIENT ANALISE TRIBUT­DRF­STS­SP  Movimentado em:­27/09/2012  Sequencia :­0010  RM :­12186  Situação:­EM ANDAMENTO  UF:­SP    A recorrente, neste processo, alega que as pendências que impediam sua  permanência  no  Simples  Nacional  no  ano  de  2009  foram  integralmente  regularizadas,  que  até  a  presente  data,  não  houve  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943, relativo à manifestação de inconformidade com o indeferimento do  seu  pedido  de  permanência  no  referido  sistema  simplificado  e  que  por  lhe  terem  sido  fornecidas diversas certidões negativas de débito relativas a contribuições previdenciárias  e contribuições destinadas a terceiros, caracterizou­se que a opção ao “Simples Nacional”  estava satisfeita.    Não concordo com a recorrente.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo  que  quando  do  lançamento,  a  empresa  não  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  e  tinha  como  obrigação  o  recolhimento  e  declaração  das  contribuições previdenciárias patronais e para terceiros.       OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    O  fisco  lançou  o Auto  de  Infração DEBCAD 37.318.412­3,  por  a  empresa  não ter apresentado o Livro Diário de 2009 autenticado e registrado no órgão competente, bem  como  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  da  matriz  CNPJ  03.468.901/000109  e  da  filial  CNPJ 03.468.901/000443.  O dispositivo legal infringido, a capitulação e a valoração de multa estão bem  descritos.  A recorrente informa que entregou todos documentos solicitados e apresenta  protocolos de entrega,  folhas 173 e 174. Afirma  também que por ser optante pelo SIMPLES  Nacional estava desobrigada de apresentar o Livro Diário.  Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pela  empresa via postal em 21/01/2011 (v. AR à fl. 42), a empresa foi intimada a apresentar, dentre  outros, os seguintes documentos:  · Livro Caixa e Registro de Inventário  ·  Livro Diário   · Livro Razão   · Registro de empregados    O  mencionado  “Protocolo  de  Entrega  de  Documentos”,  folha  173,  contém registro do Diário e também dos Registro de Empregados, porém, que o recebeu  registrou que recebeu documentos “sem conferência”.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 7          11     Outro ponto, que entendo decisivo, é que, quanto ao Livro Diário (considero  já  resolvida  a  questão  do SIMPLES Nacional),  a  autuação  deu­se  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Diário  de  2009  autenticado  e  registrado  no  órgão  competente,  formalidades  legais  imprescindíveis.  Nada foi dito no recurso quanto às formalidades.  Entendo  que  o  documento  apresentado  não  atendia  às  formalidades  legais  exigidas, o que caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5820895 #
Numero do processo: 10380.003028/2003-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.003028/2003-86

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.101

nome_arquivo_s : Decisao_10380003028200386.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380003028200386_5427489.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5820895

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477169422336

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-05T18:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-05T18:01:11Z; Last-Modified: 2015-02-05T18:01:11Z; dcterms:modified: 2015-02-05T18:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3a4caa24-e3fc-47dd-b7e0-5f1038a5d806; Last-Save-Date: 2015-02-05T18:01:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-05T18:01:11Z; meta:save-date: 2015-02-05T18:01:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-05T18:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-05T18:01:11Z; created: 2015-02-05T18:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-02-05T18:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-05T18:01:11Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 712          1 711  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.003028/2003­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.101  –  1ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e  ALBERTO ALVES DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ RECURSO ESPECIAL ­ NÃO  CARACTERIZADA  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.   Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam  da mesma questão fática.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo  de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 30 28 /2 00 3- 86 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  ALEXANDRE  GONTIJO  GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e ALBERTO ALVES DE SOUZA, com fundamento  nos  artigos  64,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  COMETA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  constituição  de  crédito  relativo  ao  PIS,  referente  aos  exercícios  de  1998  a  2002.  Foram  arrolados os recorrentes como co­responsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário.  Insurgiram­se  os  mesmos  contra  o  acórdão  nº  108­09.479,  proferido  pelos  membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que,  por maioria de votos, quanto à imputação da responsabilidade tributária, negaram provimento  ao recurso voluntário.  Cientes  formalmente  do  referido  acórdão,  os  recorrentes  interpuseram  Embargos de Declaração para que  fosse  sanada omissão no voto. Alegaram que não haviam  sido analisadas as provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada exerceu suas  funções  de  gerente  da  empresa  e  que  a  procuração  em  conjunto  para  os  três  recorrentes  só  aconteceu em momento posterior.  Os  Embargos  opostos  foram  acolhidos  parcialmente  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  referido  acórdão,  visto  que  a  manutenção  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos que convergiram para uma mesma conclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  INTERPOSTO  POR  PESSOAS  VINCULADAS.  Deve­se  conhecer  do  recurso  interposto  por  quaisquer  pessoas  vinculadas  ao  lançamento  regularmente  impugnado  pelo  sujeito passivo.  PIS  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  O  decidido  no  julgamento  do  processo  matriz  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa e efeito entre eles existente.  Preliminar rejeitada.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10380.003028/2003­86  Acórdão n.º 9101­002.101  CSRF­T1  Fl. 713          3 A decisão recorrida foi proferida no sentido de responsabilizar os recorrentes  uma vez que, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de  Apuração da Responsabilidade Solidária,  ficou claro que a empresa Cometa Distribuidora de  Alimentos Ltda. operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao  seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos  mesmos.  Os recorrentes, nas razões recursais, argumentaram que, enquanto no acórdão  recorrido a decisão se deu no sentido de que respondem pelo crédito tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertadas  por  terceiras  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  que  eles  realizem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  nos  acórdãos  paradigmas  conclui­se  que  fere  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação. O  procurador  de  pessoa  jurídica,  por  lhe  faltar  a  condição  de  sujeito  passivo  nos  atos  nos  quais  intervém,  não  pode  ser  caracterizado  como  responsável  solidário.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelos  recorrentes  responsáveis  solidários  para  que  seja  reapreciada  a  discussão sobre a designação responsáveis solidários dos procuradores da pessoa jurídica em  detrimento dos sócios da pessoa jurídica.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo­se em vista a responsabilidade solidária por interesse comum, e tendo sido verificado que  os sócios de direito eram, na verdade, interpostas pessoas, restou comprovada pela Fiscalização  a  vinculação  da Cometa Distribuidora  de  Alimentos  com  os  recorrentes,  relacionados  como  sócios de fato, devendo ser mantida, portanto, a decisão recorrida em sua integralidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Trata­se de Recurso Especial de Divergência apresentado por ALEXANDRE  GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO  e ALBERTO ALVES DE SOUZA em  face do acórdão nº 108­09.479, na parte em que, no tocante à imputação da responsabilidade  tributária, negou provimento ao Recurso Voluntário.  O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada pelos  recorrentes, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado o  entendimento  de que  respondem  pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por  terceiras pessoas que apenas emprestam o nome para que eles realizem operações em nome da  pessoa jurídica, da qual os sócios de fato tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas contas­correntes bancárias.  O entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  adotado porque, a partir  da análise do conjunto probatório do presente processo, chegou­se à conclusão que a empresa  Cometa Distribuidora de Alimentos  Ltda.  operou  durante  os  anos  fiscalizados  por  ordem de  terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo  administrada de fato pelos ora recorrentes.  No voto do acórdão embargado, a manutenção da responsabilização tributária  dos  contribuintes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos  que  convergiram  para  uma  mesma  conclusão. Foram analisadas as declarações tomadas a Termo, a diligência realizada, os cartões  de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e  administrador exercida pelos  recorrentes  responsabilizados  tributariamente, com os  sócios de  direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas.  Dispõe  da  seguinte  forma  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Dessa forma, fica claro que cabe Recurso Especial para analisar interpretação  divergente  dada  à  lei,  portanto  trata­se  de  revisão  de  matéria  de  direito.  Assim,  o  Recurso  Especial não serve como instrumento para a mera reanálise de provas.  Ademais,  os  cinco  acórdãos  paradigmas  trazidos  versam  sobre  situações  fáticas  diversas  daquela  contida  no  acórdão  recorrido,  tratando,  consequentemente,  de  conjuntos  probatórios  distintos  do  apreciado  na  decisão  recorrida,  o  que  descaracteriza  tais  acórdãos como paradigmas.  Assim é o entendimento adotado por este Conselho, conforme julgados cujas  ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10380.003028/2003­86  Acórdão n.º 9101­002.101  CSRF­T1  Fl. 714          5 RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial é aquela cuja  solução  tenha potencial para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Os acórdãos apresentados chegaram à conclusão diversa da proferida no caso  em  questão  porque  em  cada  um  deles  há  uma  situação  fática  específica,  havendo,  como  decorrência  lógica,  um  conjunto  probatório  próprio  que  foi  apreciado.  Para  comprovar  isso  basta uma breve análise de cada acórdão.  Acórdão nº 1801­00­243  PROVA  TESTEMUNHAL.  VALORAÇÃO.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.   As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às  provas  documentais  e  servem  apenas  como  subsidiárias  para  completar  aquilo  que  aquelas  são  insuficientes  a  esclarecer,  sendo  prescindíveis  quando  os  fatos  já  estão  suficientemente  provados  documentalmente,  Irrelevantes  para  a  autuação  em  apreço,  que  só  pode  ser  ilidida  pela  apresentação  de  prova  documental que justifique a origem dos recursos depositados em  favor da contribuinte no exterior, Não há cerceamento de defesa  em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou  de julgamento.  No primeiro acórdão paradigma, a situação fática diz respeito à comprovação  de origem de depósitos bancários, o que diverge, evidentemente, da situação fática do acórdão  recorrido. Assim, foi decidido que a prova documental  tem valor probatório superior à prova  testemunhal devido à análise dos fatos específicos ocorridos, bem como das provas desse caso.  Desse modo, no acórdão acima transcrito houve uma valoração das provas com base nos fatos  que  ocorreram,  assim  como  também  houve  valoração  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  qual  levou à responsabilização tributária dos recorrentes. Portanto, com base no conjunto probatório  do presente caso, que é distinto do que embasou a decisão acima transcrita, foi decidido que os  contribuintes  eram  os  sócios  de  fato  da  empresa,  o  que  acarretou  a  responsabilidade  dos  mesmos.  Dessa  forma,  diante  da  existência  de  situações  fáticas  distintas,  bem  como  de  conjunto  probatório  distinto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  não  restou  demonstrada  a  divergência.  Acórdão nº 101­96.145  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que  eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias.  Com o  segundo acórdão paradigma, os  recorrentes pretenderam demonstrar  que  só  é  possível  a  responsabilização  de  terceiros  quando  provado  que  são  os  verdadeiros  sócios,  o  que,  na  visão  deles,  não  ocorreu  no  presente  caso.  Porém,  a  partir  da  análise  do  conjunto probatório do processo em questão, foi concluído que os mesmos eram os sócios de  fato da empresa, o que levou à responsabilização tributária. As situações fáticas de ambos os  acórdãos,  assim  como  as  provas  delas  decorrentes,  são  diversas,  sendo  tomada  cada decisão  com  base  nas  provas  específicas  de  cada  caso.  Contudo,  apesar  das  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  serem  diferentes,  a  análise  de  cada  um  dos  conjuntos  probatórios levou a conclusões similares.  Acórdão nº 102­49.245  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  –  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  –  LANÇAMENTO  CANCELADO  –  A  solidariedade  tributária  se  caracteriza  pela  existência  de  interesse  jurídico,  e  não  econômico,  vinculado  a  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível. Para que exista solidariedade, em matéria tributária,  deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  situação  em  que  cada  uma  delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida.  O  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  a  ocorrência do fato imponível. Fere a lógica jurídico­tributária a  integração, no pólo passivo da  relação  jurídica,  de alguém que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação. O procurador de pessoa jurídica, por lhe  faltar a condição de sujeito passivo nos atos com que  intervém,  não pode ser caracterizado como responsável solidário.  No  terceiro  acórdão  paradigma,  os  fatos  referem­se  à  responsabilização  do  procurador da pessoa jurídica, e, por meio do conjunto probatório nele existente, foi decidido  que o mesmo, por lhe faltar a condição de sujeito passivo nos atos que intervém, não pode ser  caracterizado  como  responsável  solidário;  Já  no  acórdão  recorrido,  através  das  provas  produzidas,  ficou  demonstrado  que  os  recorrentes  eram  sócios  de  fato,  e  não  meros  procuradores.  Assim,  em  que  pese  as  decisões  serem  diferentes,  as  mesmas  partiram  de  situações e provas também diversas, portanto não restou demonstrada a divergência.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10380.003028/2003­86  Acórdão n.º 9101­002.101  CSRF­T1  Fl. 715          7   Acórdão nº 107­05.221  IRPJ/IRFONTE  –  RESPONSABILIDADE DE  TERCEIROS  –  A  transferência  da  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  135  do  C.T.N.,  deve  estar  embasada  em  documentos  de prova  que  demonstrem  claramente a  ocorrência  dos pressupostos nele previstos.  No  quarto  acórdão  paradigma,  os  recorrentes,  assim  como  ocorreu  no  segundo acórdão paradigma, tentam demonstrar que somente podem ser responsáveis terceiros  quando  claramente  provada  a  ocorrência  dos  pressupostos  do  art.  135  do CTN. Ocorre  que,  para  que  fosse  proferida  tal  decisão,  foi  analisado  o  conjunto  probatório  desse  caso,  que  é  diverso daquele do acórdão recorrido, uma vez que as situações fáticas também são distintas, e,  através das provas dos autos, para os julgadores ficou evidente que ocorreram os pressupostos  previstos no mencionado artigo, devendo, assim, haver a  responsabilização dos mesmos pelo  crédito tributário. Portanto, para que seja alterada a decisão que responsabilizou os recorrentes,  é  necessária  uma  nova  análise  de  todas  as  provas  do  processo,  e,  como  explicado  anteriormente, não cabe revisão de provas em âmbito de Recurso Especial.  Acórdão nº 1202­00.198  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DE  TERCEIROS,  PROCURADORES.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DIRETA  INDIVIDUALIZADA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NO  ILÍCITO  PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  terceiros  envolvidos,  procuradores,  não  trazendo  a  fiscalização  provas  diretas  e  objetivas  a  corroborar  a  dolosa  participação  na  infração de presunção  legal de omissão de receitas por  falta de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  caracterização  não  pode  ser  mantida  apenas  em  indício  isoladamente,  com  o  que  se  afasta,  por  essa  razão,  a  possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal,  de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.  No quinto e último acórdão paradigma, a situação trazida mais uma vez não  se  assemelha  ao  caso  do  acórdão  recorrido,  visto  que  trata­se  de  responsabilidade  tributária,  solidária  e  pessoal  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  quando  estes  forem  procuradores, o que restou comprovado que não é a situação dos recorrentes, uma vez que foi  concluído que são sócios de fato. Além disso, mais uma vez, o que possibilitou tanto a decisão  do paradigma quanto a decisão recorrida foi a apreciação do conjunto probatório de cada um  dos  casos,  que,  por  sua  vez,  são  distintos. Além disso,  o  paradigma versa  sobre  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  é  diferente  da  situação fática da decisão recorrida.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 Ademais,  conforme  já  exposto  acima,  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF prevê que “compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF”, entretanto, com o acórdão paradigma  em  questão,  os  recorrentes  trouxeram  aos  autos  acórdão  proferido  pela  mesma  turma  que  proferiu  o  acórdão  recorrido.  Note­se  que  a  denominação  da  turma  é  diversa  em  razão  da  instalação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  senão  vejamos  a  redação  dos  artigos 1º e 2º, II, da MF 41/2009:  Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme disposto no art. 44, §1 º da Medida Provisória n º 449/2008.  Art.  2º  Até  a  vigência  de  seu  regimento  interno,  a  ser  expedido  no  prazo estabelecido no art. 44, §2 º da Medida Provisória n º 449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará,  no  que  couber,  os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria  Ministerial  n º 147,  de  28  de  junho  de  2007,  e  suas  alterações  posteriores, observadas as seguintes disposições:  II ­ A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a  integrar  a  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seu  colegiado  constitui  a  Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;  Assim, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passou a ser  denominada  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Note que houve alteração de denominação da câmara e não criação de uma nova.   Não  há,  dessa  forma,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Do exposto,  não  comprovada  a divergência  jurisprudencial,  por  se  tratarem  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  de  representantes  de  situações  fáticas  diversas,  e  sendo  necessária  unicamente  a  reanálise  de  provas  para  a  solução  da  questão  suscitada,  voto  no  sentido de não conhecer do Recurso Especial dos contribuintes.      (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10380.003028/2003­86  Acórdão n.º 9101­002.101  CSRF­T1  Fl. 716          9                 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

score : 1.0
5759985 #
Numero do processo: 11442.000209/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11442.000209/2010-71

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.428

nome_arquivo_s : Decisao_11442000209201071.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11442000209201071_5406945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5759985

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477172568064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000209/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 09 /2 01 0- 71 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000209/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.428  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5786495 #
Numero do processo: 11543.001066/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/2001 COFINS. PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CARÁTER INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O instituto da “importação por conta e ordem de terceiros” somente foi introduzido no universo jurídico pátrio com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por intermédio de seus arts. 77 a 81, normatizada pela Instrução Normativa nº 75/2001, cujos textos, em momento algum, prevêem expressamente tratar-se de normas interpretativas, como exige o art. 106, I do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua eficácia é exclusivamente prospectiva, não podendo retroagir para alcançar fatos jurídicos que lhe são anteriores. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Fez sustentação oral pela recorrente drª Gabriela Pimenta. Júlio César Alves Ramos – Presidente Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/2001 COFINS. PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CARÁTER INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O instituto da “importação por conta e ordem de terceiros” somente foi introduzido no universo jurídico pátrio com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por intermédio de seus arts. 77 a 81, normatizada pela Instrução Normativa nº 75/2001, cujos textos, em momento algum, prevêem expressamente tratar-se de normas interpretativas, como exige o art. 106, I do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua eficácia é exclusivamente prospectiva, não podendo retroagir para alcançar fatos jurídicos que lhe são anteriores. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11543.001066/2002-76

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418791

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.814

nome_arquivo_s : Decisao_11543001066200276.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 11543001066200276_5418791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Fez sustentação oral pela recorrente drª Gabriela Pimenta. Júlio César Alves Ramos – Presidente Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5786495

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477177810944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.362          1 2.361  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001066/2002­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PISPASEP E COFINS  Recorrente  LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMP E EXPORT  LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II/RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/2001  COFINS. PIS/PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  CARÁTER INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  instituto  da  “importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros”  somente  foi  introduzido  no  universo  jurídico  pátrio  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  por  intermédio  de  seus  arts.  77  a  81,  normatizada pela Instrução Normativa nº 75/2001, cujos textos, em momento  algum,  prevêem  expressamente  tratar­se  de  normas  interpretativas,  como  exige o art. 106, I do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua eficácia  é  exclusivamente  prospectiva,  não  podendo  retroagir  para  alcançar  fatos  jurídicos que lhe são anteriores.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e Bernardo. Designado o  Conselheiro Robson José Bayerl. Fez sustentação oral pela recorrente drª Gabriela Pimenta.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 66 /2 00 2- 76 Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl,  Eloy Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS e da COFINS no  valor  de  R$  8.016.504.12  (oito  milhões,  dezesseis  mil,  quinhentos  e  quatro  reais  e  doze  centavos), supostamente recolhido de modo indevido em operações de importações por conta e  ordem  de  terceiros,  nos  anos  de  1998  a  2001,  conforme  pedido  protocolado  em  05/03/2002  (fls.01/10).  As  fls.2.161  às  fls.2.320  contêm  vários  PER/DCOMPs,  cujo  objetivo  é  o  aproveitamento do crédito para compensar os débitos do IPI, do PIS e da COFINS de diversos  períodos.  A Delegacia de origem entendeu que o PIS e a COFINS eram devidos e não  reconheceu o direito creditório (fls.1.979/1.985).  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls/  1.987/1.997),  mas  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.2.391/2.416) com a seguinte ementa:    “COFINS/PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  ainda  que  haja  prévia definição do adquirente, observado, a partir de setembro.  de  2001,  o  disposto  no  art.  81  da  MP  n°  2.158­35/2001,  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos  fixados pelas  IN/SRF  n's 75/2001 e 98/2001.  PIS/COFINS ­ APURAÇÃO – RETROATIVIDADE DA NORMA  APLICÁVEL  ­  Somente  retroagem  as  normas  meramente  interpretativas,  não  possuindo  tal  característica  a  norma  de  caráter  material,  que  estabelece  sistemática  nova  de  apuração  da contribuição, não prevista até então.  PIS/COFINS ­ APURAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ­  A  apuração  da  contribuição  está  vinculada  ao  disposto  na  norma  legal  que  a  rege  ao  tempo  do  fato  gerador,  ainda  que  haja  manifestações  infra­legais,  não  vinculantes,  em  sentido  diverso.  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11543.001066/2002­76  Acórdão n.º 3401­002.814  S3­C4T1  Fl. 2.363          3 ATOS ADMINISTRATIVOS – EFEITO VINCULANTE ­ Somente  possuem efeito vinculante os atos administrativos expedidos pela  SRF com força normativa, ou, ainda, as manifestações de outros  órgãos, ratificadas pelo Ministro da Fazenda”.    A Contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 19/02/2008 (fl. 2.443) e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/03/2008  (fls.  2.464/2.487),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  A  Contribuinte  apenas  realizou  o  serviço  de  nacionalização  de  mercadoria.  A  compra  foi  realizada  diretamente  da  origem  ao  destinatário,  sem  que  a  Contribuinte participasse da  cotação de preço. Por  isso,  não há venda de mercadoria;  2­  É inscrita no FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das  Atividades  Portuárias,  que  se  trata  de  um  programa  criado  pelo Estado  do Espírito Santo,  cujo  objetivo  é  o  desenvolvimento  das  exportações  e  importações  pelo  Porto de Vitória/ES;  3­  Pela Nota COSIT nº 163, de 11 de junho de 2001, e pelo  Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CAT  nº 1.316, de 09 de  julho de 2001,  as  empresas  inscritas  no  FUNDAP  não  vendem  mercadoria,  mas  apenas  prestam  serviços.  Como  a  citada  Nota  e  o  Parecer  são  interpretativos,  eles  retroagem,  sendo  aplicável  ao  presente caso;  4­  Os  valores  referentes  às  mercadorias  não  configuram  receita,  mas  mero  ingresso.  Sua  receita  é  constituída  somente pelo serviço prestado;  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que  seja  reformado  o  acórdão  da  DRJ,  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologadas  as  compensações.  O processo foi apreciado pela primeira vez por este Conselho em 27/09/2012,  ocasião na qual o julgamento foi sobrestado com base no §1º, do art. 62­A, do RICARF, em  razão do Recurso Extraordinário nº 635.443, reconhecido como representativo de controvérsia  pelo STF, que  trata da mesma matéria deste processo  (fls.2.362/2.364). Não obstante,  com a  revogação  da  norma  que  ordenava  o  sobrestamento,  os  autos  retornaram  para  apreciação  do  mérito, mesmo sem a decisão definitiva da Suprema Corte.   É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator    O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  faz  importação por conta e ordem de  terceiro e  recolheu, nos  anos de 1998 a 2001, o PIS e a COFINS sobre o valor do serviço de importação e sobre o valor  da mercadoria. Agora,  busca  a  restituição  das  contribuições  recolhidas  sobre  os  valores  das  mercadorias, sob a alegação de que o PIS e a COFINS não incidem sobre essa parcela.  Portanto, o cerne da questão consiste em saber se o PIS e a COFINS incidem  sobre o valor total, isto é, serviço e mercadoria; ou somente sobre o valor do serviço.  Como  é  cediço,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  585.235,  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS,  regulados pela Lei nº 9.718/98. A partir  desse julgamento, ficou pacificado que o PIS e a COFINS incidem somente sobre o valor da  venda  e/ou da prestação de  serviço. A partir  dessa  consideração,  cabe  saber  se  a Recorrente  efetua  venda  ou  apenas  presta  serviço.  Caso  efetue  venda  de  produto  importado,  o  PIS  e  COFINS  incidirão  sobre  o  valor  total,  mas  se  apenas  faz  o  serviço  de  intermediação  e  a  nacionalização da mercadoria, o PIS e a COFINS incidirão somente sobre o valor do serviço.  Nessa  linha,  cabe destacar a definição de  importador por  conta  e ordem de  terceiro,  disposto  no  inciso  I,  §1o,  do  art.  12,  da  Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, o qual assim dispõe:    “I– entende­se por importador por conta e ordem de terceiros a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial”.    Muito  embora  essa  norma  seja  de  2002,  portanto  posterior  aos  fatos  geradores  tratados no processo,  ela  serve  como base para o  entendimento da  importação por  conta e ordem de terceiro, haja vista dar uma definição de uma figura que já existia antes de  sua  vigência.  E,  pelo  texto,  percebe­se  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  configura­se  prestação  de  serviço  e  não  de  venda  de  mercadoria,  pois  no  momento  da  importação  a mercadoria  já  está  adquirida  por  outrem,  de modo  que  não  há  a  revenda, mas  apenas a intermediação entre o comprador e vendedor e os serviços de desembaraço aduaneiro.  A definição dada pela Receita Federal  do Brasil,  em  sua página,  não deixa  dúvida  de  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  configura  prestação  de  serviço,  senão, vejamos:    Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11543.001066/2002­76  Acórdão n.º 3401­002.814  S3­C4T1  Fl. 2.364          5 “A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12,  § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador  de  fato  é  a  adquirente,  a mandante  da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via de  interposta pessoa – a  importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Em  última  análise,  é  a  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  Entretanto,  diferentemente do que ocorre na  importação por  encomenda, a  operação cambial para pagamento de uma importação por conta  e  ordem  pode  ser  realizada  em  nome  da  importadora  ou  da  adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo  12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa  adquirente,  pois  dela  se  originam  os  recursos  financeiros.  (disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos= 2&Div=Aduana/ContaOrdemEncomenda/ContaOrdem/  )(grifos  nosso)    Logo, como a importação por conta e ordem de terceiro é apenas prestação de  serviço,  o  faturamento  do  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  o  valor  apenas  da  prestação  de  serviço  e  não  o  valor  total  da  mercadoria,  de  modo  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidem somente sobre o valor recebido a título da prestação de serviço.  Portanto, é indevido o recolhimento do PIS e da COFINS sobre o valor total  da mercadoria, de forma que a Recorrente tem direito ao ressarcimento.  Ocorre que no caso concreto não há como analisar se a Recorrente tem direito  ao  ressarcimento,  pois,  conforme  informação  constante  na  fl.1.983  (vol.  IX),  a  delegacia  de  origem indeferiu o ressarcimento com base em matéria de direito, sem analisar os documentos  apresentados pela Contribuinte. Por  essa  razão, não há  como  saber  se  todas  as operações no  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 período  foram  importação por conta e ordem de  terceiro,  se houve alguma revenda e se  , de  fato, houve o recolhimento do PIS e da COFINS no montante alegado.  Diante dessas informações, é o caso de converter o julgamento em diligência,  para que os autos retornem à delegacia de origem, a fim de que sejam respondidos os seguintes  questionamentos:  1­  No  período  cuja  Recorrente  pede  o  ressarcimento,  ela  efetuou  alguma  importação  por  conta  própria  e  depois  revendeu a mercadoria? Quais?  2­  Qual  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  o  valor  das  mercadorias  foram  recolhido  no  período  compreendido no pedido de ressarcimento?  3­  Diante das considerações feitas pelo ora Relator, qual o  valor do PIS e da COFINS recolhido  indevidamente no  período inscrito no pedido de ressarcimento?  Após a conclusão da diligência e elaboração de relatório com a resposta dos  quesitos acima, deve­se intimar a Recorrente para que ela se manifeste acerca do resultado da  diligência,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias. Vencido  esse  prazo,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Com  todo  respeito  ao  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Relator,  entendo dispensável a realização da diligência proposta, haja vista a improcedência prima facie  do direito vindicado.  Como  relatado,  a  pretensão  do  recorrente  seria  reaver  o  que  supostamente  recolheu de forma indevida, a título de PIS/PASEP e COFINS, por entender que as disposições  dos arts. 77 a 81 da MP 2.158­35/2001 aplicar­se­iam retroativamente, por força do art. 106, I  do Código Tributário Nacional.  Para melhor  balizar  a  situação,  reproduzo  o  teor  daqueles  dispositivos,  em  sua redação original, verbis:  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11543.001066/2002­76  Acórdão n.º 3401­002.814  S3­C4T1  Fl. 2.365          7 “Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 32. ...................................................  Parágrafo único. É responsável solidário:  I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)      Art. 78.  O  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  passa  a  vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  "V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)      Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.       Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:      I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e      II ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.      Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador.”  Já o art. 106, I do CTN prevê que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, em  qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos interpretados.  Como  se  observa,  para  que  determinada  norma  legal  possa  ser  qualificada  como interpretativa há necessidade expressa de previsão desta eficácia.  No caso vertente, em momento algum a Medida Provisória nº 2.158­35/2001  ressaltou esta situação jurídica.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 As  normas,  de  maneira  geral,  produzem  efeitos  prospectivos,  alcançando  apenas os fatos jurídicos ocorridos após sua introdução no sistema legal, sendo a retroatividade  exceção a esta regra, razão porque exige estipulação específica de sua ocorrência.  O  caráter  interpretativo  de  determinada  lei  tributária,  à  luz  do  Código  Tributário Nacional,  não  pode  ser  presumido,  como  parece  sustentar  o  recorrente, mas  sim,  deve ser claro e, principalmente, textual.  Demais  disso,  os  preceptivos  em  comento  somente  foram  regulados  pela  Secretaria da Receita Federal com a edição da Instrução Normativa nº 75, de 13/09/2001, que  trouxe os requisitos e condições para realização de importação por conta e ordem de terceiros,  que,  por  seu  turno,  não  estendeu  a  sua  incidência  e  aplicação  às  importações  anteriormente  realizadas.  O  próprio  art.  80  da  MP  2.158­35/2001  delegou  competência  à  SRF  para  “estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro”, o que foi corporificado pelo art. 2º da IN SRF 75/2001.  Em minha opinião, a previsão de requisitos e condições para exercício de um  direito não se compagina com o caráter interpretativo de uma norma legal, pois não vejo como  um comando de lei possa retroagir, como efeito da interpretação, para impor a observância de  determinada regra, forma ou modelo.  Então, o simples estabelecimento de requisitos e condições para exercício de  um direito qualquer afasta por completo a possibilidade de se tratar de “lei interpretativa”.  Como decorrência lógica desse raciocínio, a figura da “importação por conta  e  ordem  de  terceiros”  somente  ganhou  existência  jurídica,  no  âmbito  tributário,  com  a  publicação da MP 2.158­35/2001 e a IN SRF 75/2001, não havendo qualquer regulamentação  anterior a respaldar a forma de tributação pretendida pelo recorrente.  No  mais,  a  questão  foi  muito  bem  enfrentada  e  decidida  pela  decisão  recorrida, motivo pelo qual remeto, como razão de decidir, à fundamentação lá deduzida.  Respeitante  às  colocações  acerca  da  conceituação  de  receita  e  sua  diferenciação de “mero ingresso” para definir a amplitude do conceito de faturamento, trata­se  de  matéria  preclusa,  a  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (“considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”),  porquanto não deduzida em manifestação de inconformidade.  Em face de todo o acima exposto, considerando que o período a que se refere  o pretenso  indébito  (01/03/1997 a 31/08/2001)  é  anterior  à  eficácia do  art.  81 da MP 2.158­ 35/2001, voto por negar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11543.001066/2002­76  Acórdão n.º 3401­002.814  S3­C4T1  Fl. 2.366          9   Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
5821611 #
Numero do processo: 19311.000021/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. .Ausente justificadamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que foi substituído pelo Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19311.000021/2010-20

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428196

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.258

nome_arquivo_s : Decisao_19311000021201020.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19311000021201020_5428196.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. .Ausente justificadamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que foi substituído pelo Conselheiro Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5821611

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477182005248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000021/2010­20  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA­BANDEIRANTES  S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos.  .Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Sérgio Luiz Bezerra Presta, que foi substituído pelo Conselheiro Henrique Heiji Erbano.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 21 /2 01 0- 20 Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.258  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  por meio  do  qual  a  Fazenda Nacional  infirma  as  razões  adotadas  para  o  afastamento  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento,  a  tempo, de estimativas.  A decisão embargada adotou, como razão de cancelamento da multa isolada,  o fato de ter havido o pagamento antecipado das estimativas com denúncia espontânea, quando  na verdade, não teria havido a espontaneidade pedida pela lei.   É o relatório.                                      Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.258  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.  Analisando  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  vejo  que,  de  fato,  não  houve espontaneidade na hipótese.  De  toda  sorte,  remanesce  inatacado  o  fundamento  descrito  na  decisão  embargada – por si só suficiente à manutenção do julgado – no sentido de que “por serem, as  estimativas  do  imposto  de  renda,  antecipações  do  tributo  que  será  devido  quando  do  encerramento  do  ano  calendário,  razão  pela  qual,  finalizado  o  exercício  financeiro,  a  obrigação tributária passa a ser regida pelo ajuste anual dele decorrente. É com base nesta  lógica  que  este Conselho,  em  sucessivas  decisões,  cancela  a  aplicação  da multa  isolada  (i)  quando se apura prejuízo no exercício (acórdão 10322182) ou (ii) quando ocorre a formação  de saldo negativo (acórdãos 10515806, 10708110)”.  Assim,  suprimindo  as  referências  à  denuncia  espontânea  a  pagamento  antecipado, conheço e rejeito os embargos.  É como voto. É como voto.      (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                             Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5801181 #
Numero do processo: 19515.003225/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003225/2005-69

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-000.136

nome_arquivo_s : Decisao_19515003225200569.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515003225200569_5423468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 5801181

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477184102400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003225/2005­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2011  Assunto              Recorrente  RIPASA S.A ­ CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente,  o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 22 5/ 20 05 -6 9 Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório    Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.   “Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  COFINS,  relativo  aos  anos  calendário de 2000 a 2003 (fls. 66/68).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  (fls.  56/57),  foi  constatada  diferença  entre o valor devido e o declarado em DCTF.  As disposições  legais que embasaram o  lançamento encontram­se descritas nos  referidos termo e auto de infração.  Em 30/11/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 66) e, em  29/12/2005, apresentou defesa (fls. 71/84), resumidamente, nos seguintes termos:  ­ que a Cofins apurada em junho de 2003 havia sido compensada com créditos de  PIS decorrentes de pagamentos a maior nos meses de janeiro a abril de 2003, conforme  demonstrado à fl. 73.  ­  quanto  ao  mês  de  outubro  de  2003,  constatou­se  que  houve  recolhimento  a  menor  e  procedeu­se  ao  pagamento  da  diferença  devidamente  atualizada,  consoante  quadro de fl. 74.  ­ que a multa de ofício não pode prosperar, pois se configura abusiva e viola os  princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  ­  no  que  se  refere  aos  demais  valores,  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  origem dos mesmos para que a impugnante pudesse aferir a procedência dos referidos  valores.  Em 29/07/2009, a Votorantim Celulose e Papel S/A, CNPJ 60.643.228/0001­21,  e a Suzano Papel e Celulose S/A, CNPJ 16.404.287/0001­55, apresentaram petição de  fls.  127/128,  em  que  alegam  serem  as  sucessoras  da  impugnante  e  solicitando  a  retificação do processo para constarem como partes interessadas na lide.”  Os membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente,  em  parte,  a  impugnação  para  manter  parcialmente  o  crédito  tributário.   Intimada em 06/01/2010, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário  em 05/02/2010 no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003225/2005­69  Resolução nº  3302­000.136  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele se conhece.  Da  Extinção  dos  Débitos  da  COFINS  das  Competências  de  01/2001,  02/2001,  02/2003,  04/2003 e 05/2003  Alega a Recorrente que os valores referentes aos períodos de 01/2001, 02/2001,  02/2003,  04/2003  e  05/2003,  diziam  respeito  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  levada a cabo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Alega  que  tais  valores  estavam  com  exigibilidade  suspensa  em  face  da  interposição de Mandado de Segurança nº 1999.61.00.017323­7, o qual teve decisão favorável  ao  contribuinte,  proferida pela  1ª Turma do Superior Tribunal  de  Justiça,  em 04  de  abril  de  2006, Recurso Especial nº 692.983/SP, sendo tais débitos extintos definitivamente.  Outrossim, alega a Recorrente que os valores supostamente devidos, estão sendo  cobrados em duplicidade, uma vez que a Recorrente  incorporou a empresas: Cia. Santista de  Papel e a Limeira Indústria de Papel de Cartolina.  Alega  que  as  divergências  da  COFINS  da  extinta  Cia.  Santista  de  Papel  e  Celulose,  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  19515.003120/2005­18,  como  a  suposta  divergência  de  COFINS  da  extinta  Limeira  S.  Indústria  de  Papel  e  Cartolina  é  objeto  do  processo nº 19515.003119/2005­85, sendo que todos os processos inclusive o presente, foram  originados do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0819000/00958/05.  Na condução do processo há que se ter em conta o processo de fixação formal  da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à valoração  e admissibilidade das provas apresentadas, para formar o seu livre convencimento para decidir.  Todavia, dos documentos acostados aos autos não há como aferir se os valores  discutidos  no  presente  processo,  referem­se  aos  mesmos  valores  discutidos  nos  demais  processos  administrativos  supracitados,  bem  como  se  tais  valores  estão  abrangidos  pelo  Mandado de Segurança nº 1999.61.00.017323­7.   Isto  posto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja­nos  informado  se  os  valores  objeto  dos  seguintes  processos  referem­se  efetivamente  a  valores  lançados em duplicidade, ou cujas bases de cálculo desses lançamentos, posteriores, incluiram  os mesmos valores  lançados, decorrentes de  eventual consolidação dessas contas decorrentes  da  incorporação das companhias acima mencionadas, e que  resultaram nesses dois processos  adicionais, de nºs: 19515.003120/2005­18 e 19515.003119/2005­85.    Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003225/2005­69  Resolução nº  3302­000.136  S3­C3T2  Fl. 5          4 Da Exigência Fiscal referente à Competência de 06/2003.  Por fim, alega a Recorrente que a exigência fiscal, especificamente em relação à  competência de 06/2003, corresponde à parcela de débito de Cofins, que foi extinta por meio  de três Declarações de Compensação – DCOMP´s transmitidas pela Recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN: “A lei, pode nas condições e sob as garantias  que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  Posteriormente,  sobreveio  o  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96  que  autorizou  a  compensação  para  quitação  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  conformidade  com  os  artigos  supracitados,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  nº  21/97,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  que  passou a disciplinar acerca da compensação administrativa, nos seguintes termos:  “Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições  sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  § 2o A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.”  Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 014, de 14/02/2000), vigente à época  dos fatos, dispunha que, somente a DCTF se caracterizava como instrumento de comunicação  dos débitos dessa natureza, que não  tenham sido pagos, à Procuradoria da Fazenda Nacional  para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.  No caso concreto, vê­se que a Per/Dcomp n° 33477.30003.150703.1.3.04­1380  (fls. 109/115 e 170), por ter sido formalizada antes da data da publicação da MP nº 135/2003,  não constitui confissão de dívida.  Assim, dada a ausência de declaração constitutiva do crédito tributário, correta a  sua formalização por meio do lançamento de ofício, circunstância na qual a Lei n° 9.430/1996  determina a aplicação de multa no percentual de 75%, exigida  juntamente com o  tributo não  recolhido.  Outrossim, cumpre esclarecer que muito embora não haja previsão, nos artigos  supra, acerca do lapso temporal para a homologação do pedido de compensação, aplica­se no  caso o artigo 150, §4º do CTN que prevê o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública se  pronuncie acerca homologação do lançamento efetuado pela Recorrente.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003225/2005­69  Resolução nº  3302­000.136  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, no presente caso a autoridade fazendária teria o prazo de 5 (cinco) anos  para  homologar  expressamente  o  pedido  de  compensação,  contados  a  partir  da  entrega  do  referido  pedido  de  compensação,  prazo  este  que  ainda  não  se  encerrou,  uma  vez  que  Per/Dcomp n° 33477.30003.150703.1.3.04­1380, foi transmitida em 15/07/2003.  Nesse particular, tendo em vista não conter os autos qualquer informação acerca  da referida homologação voto no sentido de encaminhar a presente lide à diligência, para que  seja  informado pela Autoridade Fazendária, quanto à homologação ou não da Per/Dcomp n°  33477.30003.150703.1.3.04­1380.  Conclusão.  Por todo exposto, conheço do recurso e proponho a conversão do julgamento em  diligência para que sejam esclarecidos i) a partir da análise dos processos relativos às empresas  incorporadas se os lançamentos adotaram separadamente as bases de cálculo de cada uma das  empresas separadamente ou se os lançamentos consideraram em momentos distintos as bases  de cálculo na recorrente após a consolidação de suas contas contábeis pós incorporação; e ii) se  a  compensação  decorrente  da  Per/Dcomp  no.  33477.30003.150703.1.3.04­1380  fora  homologada e consequentemente seus valores deveriam ou não  terem sido considerados para  fins de apuração das bases de cálculo adotadas para o lançamento.  Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0