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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670177 #
Numero do processo: 10805.000042/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei 8981/95. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Ex. 1996 Recorrente : CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. Recorrida : D.R.J. em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.289 I.R.P.J - Ex. 1.996— OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei 8981/95. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. l'ur. C ÓVIS ALV PRESIDENTE a I ED • L. t irLV S DOS SANTOS RE •ergiã • e - 21 JUN 2001FORMALIZADO EM: Processo n° : 10805.000042100-01 Acórdão n° : 107-06.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE) .Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 Recurso n° : 125.925 Recorrente : CONSTRUTORA MANTOVANI LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 102/109, protocolada em 26-07-2000, da decisão da DRJ de CAMPINAS/SP de fls. 92/95 - cientificada em 26-06-2000, a qual considerou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 57/68 relativo ao I.R.P.J. I ano calendário de 1.995. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização, e, parcialmente mantida, encontra-se assim descritas na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO." Enquadramento Legal - Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. - Lei 8.891/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 12. "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" Enquadramento Legal - Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 12. 1 A Decisão Singular assim vem ementada: 1 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - A partir de 1° de janeiro de 1.995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo assim, defeso os órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alagada inconstitucionalidade da Lei qta, 3 _ _ Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. LANÇAMENTO. SALDO A COMPENSAR. RETIFICAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo possui saldo de prejuízos compensáveis, deve ser retificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Dos fundamentos da Decisão singular O julgador monocrático analisando os dispositivos legais que regem a matéria sedimenta sua Decisão no Acórdão do 1° CC n° 102-432984/99 - verbis: "Quanto à imputação de violação do percentual de 30% na compensação de lucro real com os prejuízos fiscais acumulados, encontra-se consolidada nos artigos 502/512 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 - RIR/94. O teor deste dispositivos regulamentares foi alterado pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.891/95, posteriormente alterada pela Lei de n° 9.065/95, que determina em seu artigo 15; O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano calendário de 1.995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1.994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Transcreve o Acórdão do 1° CC n° 102-432984/99: "IRPJ - Dt 1.990 - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo." Nas razões de Apelo a recorrente em síntese esbate: • preliminarmente oferece bem como garantia; • que não pode prevalecer o entendimento do Julgador Monocrático ao deixar de considerar os valores recolhidos a maior pela recorrente nos mês de junho, julho, agosto e novembro que totalizam R$ 7.108,34, como estranho ao processo, pois, as importâncias recolhidas a maior, pertencem ao mesmo ano calendário - escuda-se no art. 1009 do C.C.Brasileiro; • em longo arrazoado argüi: (i) desrespeito ao principio da anterioridade fiscal; (ii) desrespeito ao principio da irretroatividade das Leis; (iii) 4- 4 Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 desrespeito a hierarquia das Leis por infração ao art. 44 do CTN; (iv) que o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 12 da Lei n° 9.065/95 infringem o art. 110 do CTN; • transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Documentação acostada aos autos: • fls. 02/39 Declaração IRPJ - ano calendário de 1.995 - (meses de junho, julho e agosto, sem recolhimento de imposto em razão de compensações). No mês de novembro houve recolhimento, entretanto não há exigência fiscal nem compensação de prejuízos; • fls. 45/53 LALUR; • FLS. 63/67 - Demonstração (SAPLI) dos prejuízos acumulados; • Fls. 86/88 - demonstrativo elaborado pela contribuinte (fase impugnatória) objetivando a compensação do imposto referente os meses de junho, julho, agosto e novembro. Às fls. 198/202, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 1 /i7 ià. iftdr 5 Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO De PREJUÍZOS FISCAIS", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. A questão do exame de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos é ainda tormentosa. Aqueles que defendem a competência plena estão sempre escudados no fato de a decisão administrativa ser passível de revisão pelo poder judiciário. Entretanto não faria sentido o próprio órgão julgador, ou o representante jurídico desse órgão, recorrer ao poder judiciário quando a decisão favorecesse o contribuinte. Sábia a recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (9 estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu *6 Processo n° : 10805.000042100-01 Acórdão n° : 107-06.289 de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, conseqüentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Na questão central, anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Mensal (doc. de fls. 02/39 dos Autos). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTA RIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2.O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; 7 Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme pede itamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mate?'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. MM. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. MM. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 12 da Lei n° 9.065/95. No que diz respeito ao pedido de compensação do imposto pago, constata-se na documentação acostada aos autos fls. 02/39 Declaração IRPJ - ano calendário de 1.995 - que nos meses de junho a agosto não houve recolhimentos face compensações efetuadas, e, no mês de novembro inexiste exigência fiscal ou glosa de prejuízos fiscais. (4- 8 , . Processo n° : 10805.000042/00-01 Acórdão n° : 107-06.289 Nesta ordem de Juizos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 is-- / hil EDWA e (4 fiffie 100S. SANTOS . , 9

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4708296 #
Numero do processo: 13629.000197/2004-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2) DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.011
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:37:51Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:37:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:37:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:37:51Z; created: 2009-07-14T13:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T13:37:51Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:37:51Z | Conteúdo => • •• n CCO I /C04 Fls. 1 ,44.-44 —, '. - V, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘. ,•&.. .0 ? 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 0;I'7,;;1>---, - c.• QUARTA CÂMARA Processo n° 13629.000197/2004-83 Recurso n° 146.598 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.011 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente HERON NAPOLEÃO PINTO Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2) DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados 1,nessas operações. Matéria já assente na CSRF. 991/4. #ttil i -"\-.) . . . Processo n° 13629.000197/200443 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 2 Preliminar rejeitada Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERON NAPOLEÃO PINTO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ j,).—L.-c-/tua41— jia "— -6, HELENA COTTA CARDr> Presidente HLikb a.OISA GUiWITA S\g,))19(; 'tr.(2 Relatora FORMALIZADO EM: / 1 Hm 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo ro 13629.000197/2004-83 CCOI/C04 Acórdão 104-23.011 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 12/16) lavrado contra o contribuinte HERON NAPOLEÃO PINTO, CPF/MF no 462.922.256-15, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 370.036,49, em 30.03.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses dos anos-calendários de 1999 e 2000. Relatório Fiscal de fls. 17/20 descreve os fatos constatados e justifica a autuação levada a efeito, fundamentalmente, pela omissão do contribuinte no atendimento dos termos de intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários questionados. Intimado por AR em 02.04.2004 (fls. 92), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 04.05.2004 (fls. 94/113), acompanhada dos documentos de fls. 114/182, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 196): "4.1. à guisa de preliminar: 4.1.1 houve quebra de sigilo bancário, pois quando ocorreu a intimação de 12/12/2003 a fiscalizaçãojá detinha as informações sobre as contas correntes; 4.1.2. qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários deve ser obtida por meio do Poder Judiciário; 4.1.3. o lançamento não poderia ser efetuado sobre os depósitos bancários; 4.2. no mérito: 4.2.1. os valores que circularam em suas contas correntes são de propriedade de clientes, relativos a cobranças judiciais e extrajudiciais; 4.2.2. os valores relacionados com o titulo RESGATES/TRANSFERÊNCIAS não são receitas, mas simples transferências para a mesma conta corrente, e os valores relacionados como COBRANÇA descabe qualquer argumentação sobre os mesmos." Em razão das argumentações de mérito apresentadas pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de uma diligência para "circularização dos valores constantes dos documentos de folhas 128 a 181, junto às empresas contratantes (conforme documentos de folhas 114 a 121), atestando-se a varacidade ou não do recebimento de tais valores. Posteriormente, que se dê ciência ao contribuinte e reabra-se o prazo regulamentar para a apresentação de razões adicionais de defesa." (fls. 184). O resultado das diligências está relatado na Informação Fiscal de fls. 186/189, cujas principais conclusões, por empresa diligenciada, são as seguintes: I ísn .\ 3 Processo n°13629.000197/2004-83 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 4 - Revaço Revestimentos e Serviços Ltda.: não foi localizada, constando como inativa nos anos-calendários de 1999 a 2001, sem entrega de DIRPJ. - Marex Extração e Comércio de Areia Ltda.: essa contribuinte confirmou o recebimento dos valores repassados pelo contribuinte autuado, apresentando cópia dos Livros- caixa e razão analítico dos anos de 1999 e 2000, e de notas fiscais de venda de areia, brita e serviços que teriam sido recebidas por meio dos serviços de cobrança desenvolvidos pelo contribuinte autuado. Porém, não houve esclarecimento quanto à forma pela qual houve a transferência de tais valores para a empresa; também não sendo apresentando nenhum documento a respeito (como por exemplo, extrato bancário), afirmando-se apenas, genericamente, que teriam sido entregues em dinheiro, espécie, cheques de terceiros e do próprio recebedor. Afirmou, também, que os cheques recebidos por Heron Napoleão Pinto foram depositados em suas contas-correntes, antes de serem repassados à empresa. Concluiu, então, o auditor fiscal que "não foi possível estabelecer correspondências entre os valores depositados em conta-corrente de Heron Napoleão Pinto e os valores das notas fiscais, já que não foi informado como se efetivou a transferência dos valores depositados por Heron para a empresa, nem foi apresentado nenhum comprovante, como um extrato bancário, desta transferência, além de não ser informado como foi efetuado o cálculo de juros cobrados e o porquê do valor referente a diferentes dívidas, cobradas de diferentes pessoas, provavelmente e, diferentes dias, foi depositado em um mesmo dia." (fls. 187) - Ipasa Empreendimentos Ltda: a empresa confirmou os valores recebidos do contribuinte autuado, apresentando cópia dos Livros Caixa e Razão Analítico referente aos anos de 1999 e 2000, com cópias de notas promissórias que seriam referentes a prestação de imóveis, e lotes vendidos de forma parcelada. "Porém, não foi esclarecido como se efetivou a transferência dos valores depositados por Heron para a empresa, nem foi apresentado nenhum comprovante, como um extrato bancário, desta transferência, e apesar de Heron Napoleão Pinto ser advogado, nenhum débito foi apontado como cobrado judicialmente. Sobre as cópias das notas promissórias, além de não estarem acompanhadas das originais, algumas delas ainda não tinham vencido, quando foi contabilizado o recebimento do repasse efetuado por Heron à empresa. Além disso, não foi encontrada nenhuma correspondência entre os valores depositados em conta corrente do Heron e os valores das notas promissórias." (fls. 188). - Estructura Empreendimentos Imobiliários Ltda: a empresa confirmou os valores recebidos do contribuinte autuado, apresentando cópia dos Livros Caixa e Razão Analítico referente aos anos de 1999 e 2000, com cópias de "ordens de recebimento de aluguel", que teriam sido recebidos por meio do contribuinte autuado. "Porém, não foi esclarecido como se efetivou a transferência dos valores depositados por Heron para a empresa, nem foi apresentado nenhum comprovante, como um extrato bancário, desta transferência, e apesar de Heron Napoleão Pinto ser advogado, nenhum débito foi apontado como cobrado judicialmente. ... Sobre as cópias das "Ordens de Recebimento de Aluguel", que dão quitação aos aluguéis pagos, além de não estarem acompanhadas das originais, os pagamentos, na sua maioria, foram fritos no dia do vencimento ou com poucos dias de atraso, não sendo cobrados nem multa ou juros. Além disso, quem dá quitação é a própria Estructura — Empreendimentos Imobiliários Ltda, em datas anteriores aos dias em que os depósitos foram efetuados nas contas-correntes de Heron Napoleão Pinto." (fls. 188/189) - Heron Napoleão Pinto: o contribuinte foi intimado para apresentar declaração da forma e momento em que ocorreram as transferências de valores de cada crédito recuperado, além de apresentar documentos que comprovassem o efetivo recebimento destes 4 Processo n°13629.000197/2004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Els. 5 valores pelas empresas, através de cópias de cheques emitidos ou comprovantes de depósitos em conta-corrente, porém, não se manifestou. Às fls. 191, constam razões complementares de impugnação em que afirma ser impossível identificar o modo e o número do cheque, dinheiro, etc para cada um dos repasses havidos a título de cobrança em função da grande quantidade deles e do tempo decorrido, ressaltando que o que importa é que as empresas confirmaram os recebimentos dos títulos. Examinando tal conjunto probatório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua i 5 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, fundamentando-se nas conclusões advindos da diligência realizada, e considerando que o contribuinte nada acrescentou ao seu resultado. Trata-se do acórdão n°9.836, de 07.04.2005 (fls. 193/202), cuja ementa esclarece: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Intimado em 19.04.2005, por AR (fls. 204/verso), o Contribuinte inconformado, interpôs seu recurso voluntário em 17.05.2005 (fls. 209/226), em que repete os mesmos argumentos já lançados na fase impugnatória, inclusive quanto à preliminar de impossibilidade de quebra de sigilo bancário e de autuação com base em presunção. Relembra que desenvolve atividades de cobrança e que os valores depositados em sua conta corrente seriam de valores recebidos para repasse aos seus clientes. Destaca que essa situação foi confirmada por todos os seus clientes, sendo que os próprios contratos de prestação de serviços firmados autorizam o depósito dos valores recebidos na conta do ora recorrente para posterior repasse aos seus clientes. Volta a insistir, igualmente, que os "resgates/transferências" de poupança e aplicação não são receita nova e devem ser excluídos da tributação. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 13629.000557/2005-28. É o Relatório. oti I \ Processo n°13629.000197/2004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.011 F. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O recorrente insiste na tese de que teria havido quebra indevida do seu sigilo bancário, com violação aos seus direitos à inviolabilidade da sua vida privada, a que se refere o artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal. Todavia, tal como já exposto em primeira instância, não lhe cabe razão. Esse argumento já está ultrapassado, sendo unanimemente rejeitado pela jurisprudência administrativa, conforme se constata dos seguintes exemplos: "IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o dispositivo legal que teria sido desrespeitado." (Acórdão n° 104- 21.165, de 10.11.2005, Relatora Cons. Maria Helena Coita Cardozo) "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial" (Acórdão n • 104-20.417, de 26.01.2005, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) De mais a mais, trata-se de matéria de inconstitucionalidade, que não cabe a esse Conselho examinar, conforme já pacificado por meio da Súmula deste Primeiro Conselho n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 6 . • Processo ir 13629.000197/2004-83 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 7 No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. O Recorrente traz jurisprudência que atestaria a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de decisões que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Especialmente sobre o ônus da prova em processos de depósitos bancários, levados à tributação com fundamento em uma presunção legal, veja-se o acórdão n° 104- 20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especcas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. AI 7 Processo n°13629.000197/2004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 8 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.°9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 °e 6 °: 'Art. 42. (.). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa _física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 4 • 8 Processo n°13629.00019712004-83 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 9 II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 1- na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de Ité 9 • . . Processo n° 13629.000197/200443 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. 10 rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja (astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. 4% 4. , # 10 . , . • Processo n°13629.000197/2004-83 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.011 Fls. I I E, a esse título, o Contribuinte não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória. A sua linha de argumentação é que os depósitos autuados seriam valores recebidos, na execução de seus serviços de cobrança, os quais seriam repassados aos seus clientes, em relação ao que, inclusive, trouxe aos autos os respectivos contratos de prestação de serviços. Não se questiona o fato do recorrente prestar os serviços de cobrança para as empresas Revaço Revestimentos e Serviços Ltda, Marex Extração e Comércio de Areia Ltda, Ipasa Empreendimentos Ltda e Estructura Empreendimentos Imobiliários Ltda. Isso resta efetivamente comprovado. Todavia, o que precisava ser comprovado não está, nem mesmo pela diligência realizada. Nessa diligência ficou confirmado, por todas as empresas, a prestação dos serviços do contribuinte autuado. Porém, em momento algum, foi apresentada uma prova concreta, individual, que fizesse a correspondência entre os valores recebidos por essas empresas e débitos da conta-corrente do contribuinte que coincidissem ou se aproximassem de créditos (autuados) havidos, que seriam, na sua versão, originários dos serviços de cobrança. Ora, o raciocínio é muito simples e, independentemente do tempo transcorrido e do volume de cobranças feitas, deveria o contribuinte ser capaz de comprová-lo, ainda mais porque, como profissional da área financeira/jurídica, deveria manter arquivos e controles mínimos da sua atividade, até mesmo para possibilitar a cobrança dos seus honorários. Veja-se que bastava correlacionar o crédito na sua conta-bancária com um determinado débito, em data e valor (descontado seus honorários e outras despesas) próximos aos do crédito, destinado a um dos seus clientes. Nada disso foi apresentado, nem ao menos para um movimento bancário. De mais a mais, as diligências realizadas, ao meu ver, são conclusivas no sentido de comprovar exatamente essa falta de correspondência entre os valores recebidos pelas empresas e débitos da conta corrente do recorrente, que pudessem explicar e justificar os seus créditos. Reporto-me às conclusões das diligências, transcritas e destacadas no relatório supra, como parte integrante dessa argumentação. Tudo, pois, a confirmar que os depósitos havidos em sua conta-corrente, referem-se a outros rendimentos, cuja origem não foi demonstrada satisfatoriamente pelo contribuinte. Por fim, quanto aos "resgates/transferências", a questão já foi bem explicada no acórdão de primeira instância, em relação ao qual não há nada a acrescentar às suas conclusões: "os valores relacionados com o titulo RESGATES/TRANSFERÊNCIAS de poupanças ou aplicações financeiras não são receitas, mas simples transferências para a mesma conta corrente, não devendo figurar da base de cálculo do imposto de renda. Conforme se pode notar do lançamento efetuado (17s. 14/15 e 82/84), não houve tributação de tais valores, nada havendo a ser alterado." (fls. 116) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 iiiietLOÍS÷A G A jt016(-- 11 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000351/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas cujo pagamento estiver especificado e comprovado. IRPF - GLOSA DE DOAÇÕES. Mantém-se a glosa quando não está comprovada, mediante recibo, a doação efetuada. IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo se não estiverem devidamente escrituradas no Livro-Caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13910
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa de livro caixa no valor de xxxxxxxx.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis as despesas médicas cujo pagamento estiver especificado e comprovado. IRPF — GLOSA DE DOAÇÕES. Mantém-se a glosa quando não está comprovada, mediante recibo, a doação efetuada. IRPF — LIVRO-CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idóneos e desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo se não estiverem devidamente escrituradas no Livro-Caixa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ÂNGELA SIMÕES SEMEGHINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a despesa de livro caixa no valor de R$ 7.157,00, nos termos do relatório e voto que passam a int: Irar o pre -nte julgado. JOS RI:AM R OS PENHA PRESIDENT enliN GONÇALO BO 'LLAGE RELATOR — _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 kFORMALIZADO EM: ' 119 MAI 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 Recurso n° : 132.723 Recorrente : MARIA ÂNGELA SIMÕES SEMEGHINI RELATÓRIO Em face de Maria Ângela Simões Semeguini, tabeliã domiciliada em Ji Paraná (RO), foi lavrado o auto de infração de fls 1.175-1.179, que exige imposto de renda pessoa física, exercício de 1999, no valor de R$ 74.343,48 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), mais multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, além da restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 14.576,46 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). A autuação decorre da glosa efetuada pela fiscalização dos valores totais lançados pela contribuinte como despesas médicas, como despesas do Livro- Caixa e como doações efetuadas a fundo controlado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ji Paraná (RO). À impugnação de fls. 01-05, a contribuinte juntou recibos médicos, o Livro-Caixa do ano-calendário de 1998 com os documentos que devem lhe dar suporte, bem como declarações relacionadas às doações que procedeu (fls. 06-1.154). Apreciando o conflito de interesses que se instaurou, a Segunda Turma da DRJ em Belém (PA), através do acórdão n° 150, considerou parcialmente procedente o lançamento, em julgado assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, 4 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento de oficio. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Deve-se manter a glosa na parte dos valores das despesas médicas, quando não devidamente comprovadas. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis, glosando-se aquelas em desacordo com a legislação de regência. GLOSA DE DEDUÇÃO DO INCENTIVO. Não justificadas as doações feitas, cuja documentação não observa os preceitos da legislação tributária, é de se manter a glosa da dedução do incentivo feita na declaração de ajuste anual Lançamento procedente em parte." O relator da decisão recorrida fez uma análise minuciosa de toda documentação trazida aos autos pela então impugnante, tendo acatado, como despesas médicas comprovadas, o valor de R$ 25.450,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais) e, como despesas do Livro-Caixa, a quantia de R$ 98.773,32 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). Considerando esses dados e refazendo a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a exigência de imposto de renda pessoa física contida no auto de infração em questão importa em R$ 40.182,06 (quarenta mil, cento e oitenta e dois reais e seis centavos), acrescida de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, além da restituição indevida corrigida no valor de R$ 14.576,46 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, pois a intimação para prestar esclarecimentos, em momento anterior à constituição do crédito tributário, foi enviada para endereço incorreto pela Secretaria da Receita Federal. Alega que tomou ciênci a- 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 do auto de infração quando compareceu, espontaneamente, à Delegacia da Receita Federal em Ji Paraná (RO). Quanto ao mérito da exigência, sustenta que as glosas de despesas médicas e de doações foram indevidas, pois referidos dispêndios estão devidamente comprovados nos autos. Após tecer alguns comentários sobre as despesas escrituradas no Livro-Caixa, relaciona aquelas cuja glosa, no seu entendimento, não pode prevalecer. Tendo sido arrolados bens pela recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 1.234). aÉ o Relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em razão de não ter sido intimada pessoalmente para prestar esclarecimentos, antes da constituição do crédito tributário, a recorrente defende, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal ou a impossibilidade de exigência de multa e de juros de mora. Pode-se constatar às fls. 1.174, que até a data de 26/10/2000, o endereço da contribuinte Maria Ângela Simões Semeghini, nos registros da Secretaria da Receita Federal, era Rua Beira Rio, sln, Centro — Jaru (RO). Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica do Exercício de 1999, entregue em 30/04/1999 (fls. 18), o endereço informado pela recorrente era Av. 7 de Setembro, n° 2.653 — Ji-Paraná (RO). No bojo do recurso voluntário interposto, é neste endereço que a contribuinte informa exercer sua profissão (fls. 1.212). Por sua vez, quando da apresentação da impugnação (fls. 01) e nos Termos de Abertura e Encerramento do Livro-Caixa (fls. 41 e 92), consta como endereço da recorrente a Av. Mal. Rondon, n° 870, sala 215— Centro — Jaru (RO). Não obstante esses fatos e considerando, principalmente, que no ië decorrer deste processo administrativo fiscal foi assegurado à contribuinte o exercíc'i( 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme exige a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV, rejeito a preliminar levantada. Quanto ao mérito do lançamento, consubstanciado na glosa de despesas médicas, de despesas do Livro-Caixa e de doações efetuadas a fundo controlado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ji Paraná (RO), ressalta-se, novamente, o trabalho pormenorizado feito pelo relator do acórdão recorrido, que analisou toda a documentação juntada à impugnação apresentada pela contribuinte. Merece poucos reparos o acórdão n° 150, proferido pela 2 a Turma da DRJ em Belém (PA), conforme se passa a demonstrar. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Dos documentos trazidos pela contribuinte, em anexo à impugnação, como comprovantes de despesas médicas, resta para análise em grau de recurso a nota fiscal n° 1750, emitida pela Clinica Dr. Wanderley, CNPJ/MF n° 01.717.752/0001- 30, no valor de R$ 16.132,00 (fls. 28). A dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos é regulada pelo artigo 80 do Decreto n° 3.000/99, nos seguintes termos: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea 'a). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): 1— aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontologicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; 14- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Naciolial da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Para que o contribuinte possa deduzir uma despesa médica na sua declaração de rendimentos, deve atender, entre outros, aos requisitos do inciso III, do artigo 80, do RIR199. No que se refere ao documento de fls. 28, observa-se que, embora ele tenha sido emitido contra a recorrente, o prestador do serviço médico deixou de mencionar a data de sua realização. Diante da ausência desse elemento fundamental, não se pode saber em que exercício ocorreu a referida despesa. Assim, merece ser mantida a glosa de despesas médicas, tal qual decidiu o acórdão recorrido. GLOSA DE DOAÇÕES Para justificar a dedução relativa à doação de R$ 4.157,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais), feita ao Centro de Assistência e Recuperação de Vidas Morada de Deus - CARVI, a recorrente aduz que a Lei Municipal n° 825, de 15 de dezembro de 1997, declarou-o como de utilidade pública. Traz aos autos, ainda, declarações de autoridades municipais que atestam o caráter assistencial do referido Centro. No entanto, a recorrente não alcança o intento de comprovar, mediante recibo, a doação efetuada. (4- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 Portanto, deve prevalecer a glosa efetuada, mantendo-se a decisão proferida pela 2 2 Turma da DRJ em Belém (PA), nesse aspecto. GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte para considerar como despesas dedutíveis do Livro-Caixa, no ano- calendário de 1998, o valor de R$ 98.773,32 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). A não aceitação das demais despesas lançadas pela contribuinte é resultado de análise pormenorizada feita pelo relator da decisão recorrida, cuja síntese encontra-se às fls. 1.194-1.195. Possivelmente em razão da quantidade de documentos, algumas despesas dedutíveis deixaram de ser consideradas pela DRJ e, nessa parte, merece parcial provimento o recurso do contribuinte, nos termos abaixo especificados. A dedução de despesas no Livro-Caixa é regulada pelo artigo 75 do RIR/99, o qual prevê que: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, e Lei ,,°9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregando, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): 1- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autónomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." 9 (A) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 A recorrente comprova, com documentos hábeis e idôneos, que incorreu em despesas não levadas em conta pela fiscalização, nem tampouco pela decisão a quo, mas que são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não obstante algumas dessas despesas tenham deixado de ser escrituradas no Livro-Caixa, estou convicto de que são elas dedutíveis. Assim, aos R$ 98.773,32 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) já acatados pelo acórdão recorrido como despesas dedutíveis do Livro-Caixa e em busca da verdade material, entendo que devem ser acrescidos os seguintes valores: a) Janeiro: - R$ 67,69 (sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) — condomínio (fls. 169). b) Março: - R$ 80,48 (oitenta reais e quarenta e oito centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 328); - R$ 248,45 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) — energia elétrica (fls. 471). c)Abril: - R$ 467,62 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) — aluguel e condomínio (fls. 471). d)Maio: - R$ 58,04 (cinqüenta e oito reais e quatro centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 504); - R$ 158,64 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 521). (g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 e) Junho: - R$ 171,92 (cento e setenta e um reais e noventa e dois centavos) — FGTS (fls. 559). f) Novembro: - R$ 69,95 (sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 1.031); - R$ 98,88 (noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 1.037); - R$ 2.145,05 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos) — folha de pagamento (fls. 1.072); - R$ 938,61 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) — 130 salário (fls. 1.078); - R$ 402,37 (quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos) — telefone (fls. 1.085). g) Dezembro: - R$ 110,42 (cento e dez reais e quarenta e dois centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 1.131); - R$ 160,64 (cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) — Tribunal de Justiça (fls. 1.134); - R$ 1.968,50 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos) — folha de pagamento (fls. 1.140). Total: R$ 7.147,26 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). As demais despesas lançadas pela recorrente não atendem aos requisitos do dispositivo acima transcrito, não podendo ser consideradas como dedutiveis. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13227.000351/2001-05 Acórdão n° : 106-13.910 Apenas as despesas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente discriminadas e identificadas através de documentos hábeis e idôneos, podem ser deduzidas no Livro-Caixa. Por concordar inteiramente com as assertivas do relator do acórdão recorrido, contidas no item 18 do julgado (fls. 1.194-1.195), adoto-as como complemento do entendimento acima exposto. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar que se considere como despesas dedutiveis do Livro-Caixa, além dos R$ 98.773,32 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) já acatados pela DRJ, o valor de R$ 7.147,26 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). Sala das Sessõe - DF, em 14 de abril de 2004. GONÇALO BONE 4ALLAGE 12 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4706902 #
Numero do processo: 13603.000515/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO - SEMESTRALIDADE - INADMISSIBILIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo de contribuição relativamente ao interregno - seis meses - que a separa da data do recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08384
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de ilegalidade e argüição de inconstitucionalidade, e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4707491 #
Numero do processo: 13606.000099/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da publicação do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado revogado ou rescindido a decisão condenatória. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Ocorrido o trânsito em julgado em 02/10/96, a perda do direito de ação do contribuinte expirar-se-ía em 02/10/01. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 23/10/00, ortanto no prazo legal. (Inteligência do art. 165, inciso III, c/ Art. 168, inciso II do CNT) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO COM RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO
Numero da decisão: 301-33.228
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da publicação do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado revogado ou rescindido a decisão condenatória. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Ocorrido o trânsito em julgado em 02/10/96, a perda do direito de ação do contribuinte expirar-se-ia em• 02/10/01. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 23/10/00, portanto no prazo legal. (Inteligência do art. 165, inciso III, c/ Art. 168, inciso II do CNT) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO COM RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do voto do relator. 1-"\ Processo 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.228 Fls. 806 40" OTACíLIO DAN • CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. G o Processo n.° 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Ac6rdilo n•° 301-33.228 Fls. 807 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Finsocial formulado junto a Agência da Receita Fedeal em Ouro Preto/MG, em 23/10/00 (fl. 01) referente ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fl. 02) e DARFs (fls. 89/136), no valor de R$ 303.977,95, e de pedidos de compensação (fls. 146/172) em razão do alegado direito creditório oriundo de indébito tributário (majoração da alíquota de 0,5% de Finsocial) com outros débitos tributários. O despacho decisório DRF/BHE (fls. 173/175), identificou a peticionaria como Distribuidora de Derivados de Petróleo, sendo, por substituição tributária, responsável pelo recolhimento da contribuição questionada a teor do disposto nas Leis nas 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90. Entretanto, contrariando os termos do art. 166 do CTN, não há nos autos documento que a autorize a pleitear em seu nome a restituição por ela recolhida, nem a comprovação de haver suportado o ônus financeiro, limitando-se a apresentar relatórios da Petrobrás e DARF's de recolhimento de Finsocial. No tocante ao prazo extintivo do direito ao pleito da citada restituição, entende que transcorreu o período de cinco anos entre a formulação do pedido em 23/10/00 e os pagamentos efetuados, anteriores a 23/10/95, portanto ocorreu a decadência de acordo com o ADN/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1 c/c o 168-1, ambos do CTN. Manifestando a sua inconformidade com o despacho exarado às fls. 173/75, alega sucintamente (fls. 177/187): • Contrariando o alegado pela autoridade administrativa, menciona que juntou aos pedido de restituição/compensação relatórios da Petrobrás e guias de DARF 's comprovando o recolhimento de Finsocial no período pleiteado. • Os extratos emitidos pela Petrobrás comprovam as compras efetuadas pela empresa, discriminando as notas fiscais e os valores • efetivamente pagos, referentes às compras de combustíveis. * Da mesma forma, referidos extratos comprovam que os valores recolhidos, pelo regime de substituição tributária foram suportados única e exclusivamente pela empresa impugnante, apesar de a contribuição ter sido recolhida pela Petrobnis, eis que quando das compras dos combustíveis, a referida contribuição estava embutida nos preços, fato este comprovado pelas notas fiscais e extratos emitidos e anexados ao pedido de restituição/compensação. • Desta forma resta comprovado que manifestante suportou única e exclusivamente o ônus quanto ao recolhimento do Finsocial no período mencionado, fato esse também reconhecido pela Petrobrás por meio dos extratos fornecidos, portanto atendendo ao disposto no art. 166 do * O referido pedido de restituição baseou-se na Ação Ordinária n° 94.0016697-4, transitada em julgado (fls. )que reconheceu à ora Manifestante o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente a título da exação F1NSOCL4L, haja vista a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF pela cobrança de Finsocial Processo n.° 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.228 Fls. 808 com aliquotas superiores a 0,5% e pela ilegalidade da restrição à compensação imposta pela 1N/SRF n° 67/92, condenando a União a promover a compensação dos créditos pagos a maior com parcelas vincendas da COFINS, observada a prescrição qüinqüenal do ajuizamento da ação. * Desta forma tendo sido a ação ordinária ajuizada em 1994, não há se falar em prescrição, haja vista a referida prescrição ser contada do ajuizamento da ação, conforme determinação pela sentença, mencionando jurisprudência do STJ — PRES 464.478/MG, 2002/0119340-5, D. I de 03/12/03, Rei Min. Luiz Fia (fls. 181/184). • Defende a contagem do prazo de acordo com o art. 165-1 e o art. 168-1, ambos do CTIV; entretanto a contar do ajuizamento da ação. • Requer a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório • proferido, bem como a homologação do pedido de restituição efetuado. A Decisão DRJ/BHE n° 7.247, de 22/11/04 (fls. 244/), indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "PRESCRIÇÃO. FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingüe-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida." O voto condutor reitera o entendimento exarado no Despacho Decisório de fls. 173/175, tanto na argüição de que a interessada não trouxe aos autos a necessária comprovação para suportar o pleito, limitando-se a apresentar cópia de planilhas que teriam sido emitidas pela Petrobrás, além de cópias de DARF's, também da Petrobrás, referentes a recolhimentos de Finsocial, como quanto ao prazo decadencial, mencionando os arts. 150, §§ 1° e 4° e o 156-VII do CTN; o art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social • (ROCSS), aprovado pelo Dec. 356/91, à época aplicável ao caso em tela. No mais o valor do principal corrigido pela própria interessada no período questionado, anexo aos autos perfaz o valor de R$ 26.645,92, diferente daquele apresentado no presente processo de R$ 303.977,95. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 29/12/04 (fl. 251), a postulante avia o seu recurso voluntário em 27/01/05 (fls. 256/269), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: * O ônus da contribuição foi exclusivamente suportado pela ora recorrente quando da realização de compras de combustíveis, consoante restou comprovado pelos documentos acostados nos autos quais sejam: cópia dos DARF's e os extratos emitidos pela Petrobrás, em reconhecimento do direito da recorrente, relativamente ao cumprimento ao art. 166 do CIN. Menciona jurisprudência do STJ nesse sentido. ‘S\ Processo n.°13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acórclio n.° 301-33.228 Fls. 809 * Tal pedido foi consubstanciado em sentença transitada em julgado em 1996, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial em mais de 0,5% e a ilegalidade da restrição à compensação pela INSRF n° 67/92, condenando a União a promover a compensação dos créditos pagos a maior com parcelas vincendas de Cofins, observada a prescrição qüinqüenal do ajuizamento da ação. * A SRF desconsiderou a sentença exarado na Ação Ordinária tempestivamente proposta, sendo tal atitude ilegal e passível de punição. Deixar de aplicar sentença judicial, transitada em julgado, que conferiu o direito de restituição ao contribuinte é considerado crime de responsabilidade, passível, inclusive dce punição criminal, conforme dispositivo expresso no Código Penal Brasilerto. * Até o trânsito em julgado, que ocorreu em 1996, não houve contagem do prazo prescricionat Não se falar em prescrição haja vista a necessidade de aplicação do provimento jurisdicional proferido, • motivo pelo qual se faz necessário a reforma do acórdão proferido, com a conseqüente homologação do pedido de compensação formulado. * O fundamento do acórdão guerreado com fulcro no ADN/SRF n° 96/99, não se sustenta ao ser aplicado isoladamente ao presente caso, face ao princípio da hierarquia entre as leis de nosso ordenamento jurídico. * Requer a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório proferido, bem como a homologação do pedido de restituição efetuado. É o relatório. o Processo n.° 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acôrrlâo n.°301-33.228 Fls. 810 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Em caráter de análise da matéria objeto da lide assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o • disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a guo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a • certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realizaçãoda compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Processo n.° 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.228 Fls. 811 A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter 111 indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. As assertivas formuladas pela decisão a quo, no que pertine à ausência de comprovação de que a ora recorrente suportou o ônus financeiro do indébito decorre do número do CNPJ registrado em cada DARF, sendo o de n° 34274233/0001-02 de titularidade da Petrobrás, enquanto que o CNPJ da ora recorrente registra o n°23062898/0001-75. Entretanto, o Poder Judiciário reconheceu ter a ora recorrente legitimidade para ocupar o pólo passivo (sujeito passivo) da relação tributária cujo pólo ativo foi a União, bem assim a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante o reconhecimento da comprovação do recolhimento do Finsocial com alíquotas majoradas no período de 10/89 a 03/92, consoante os DARF de fls. 29/37 dos autos da Ação Ordinária e, que a eventual compensação só poderá ser feita levando-se em conta as parcelas pagas até cinco anos antes da propositura desta Lça's (data de refi 11/08/94 — fl. 241), reconhecendo-se a prescrição das demais compreendidas além desse período, havendo a referida ação transitado em julgado em 02/10/96 (fl. 208). Finalmente, tem-se que o direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta (02/0/93), ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. O pedido de restituição de Finsocial formulado junto a ARF/Ouro Preto deu-se em 23/10/00 (fl. 01) e que segundo o entendimento já consolidado por esta Corte, a título de referência, de que termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, sob a égide desse raciocínio, o término da contagem do prazo prescricional dá-se em 31/08/00. De outra parte, a considerar o enfoque da prescrição sob a ótica da decisão transitada em julgado, em caráter incidental, e dos dispositivos contidos no art. 170-A do CTN, de que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, . . . Processo n.° 13606.000099/00-91 CCO3/C01 Acendo n.° 301-33.228 Fls. 812 desloca-se o vetor da situação anterior, ou seja, baseada em uma data referência, para aqueles contribuintes que não buscaram o reconhecimento do seu direito judicialmente, para uma outra situação concreta de contagem do prazo prescricional, a partir da data do trânsito em julgado da ação ordinária cuja sentença declarou a inconstitucionalidade da exação tributária com alíquota superior a 0,5% em 02/10/96 (fl. 208), eis que sob esta ótica obteve-se em favor da ora recorrente os pressupostos da coisa julgada, do direito adquirido e do fato jurídico perfeito, esculpidos no art. 5°-XXXVI da CF/88 e do art. 6° do DL 4.657/42, LICC. Finalmente, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Ouro Preto deu-se em 23/10/00 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, expirará em 23/10/01, de acordo com o art. 168-11 do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para que seja reformada a decisão a quo, • no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetido àquela Corte para o exame do pedido. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 1 OTACILIO DANTA A' TAXO - Relator o Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000074/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74937
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica : .?"kt& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, frtir"?‘ Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 Sessão 2 1 de junho de 2001 Recorrente : BARÃO MOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.1 10/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARÃO MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 21 de junho de 2001 - Jorge reire Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 , MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 Recorrente : BARÃO MÓVEIS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em h-Paraná - RO, em 30.07.99, indeferiu o pedido A contribuinte recorreu à DRJ em Manaus - AM, que manteve o indeferimento Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatóry-yk_ 2 etSrL MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (. - Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11 99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data,da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco,----?), (7 3 442'V .̀1 i?4'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA "INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a-- Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex nu/C asyis6-e7l 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tika . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS / >7V?— , 5 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 20 1-74.937 Recurso : 117.276 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difiiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incuienter lanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma 4. 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omrzes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de in constitucionalidad e (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 6 Sii.,n(• • ,,iír,-:;--, MINISTÉRIO DA FAZENDA •L' - '4% . • 1, Asitc, 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-L,g-y Processo : 13227.000074197-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex Zune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada / doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese- de/é" 7 7 ...a» MINISTÉRIO DA FAZENDA • rit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 71107C . 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADI n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da. declaraçãode inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrada sejL i" 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',r4-*„,ç • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12(95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o eaputyl, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 35CCri., • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W'“' Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em qug;a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso1I1), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-Ia. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA r' • I ‘ a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••7g.:St‘w‘' Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2 346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretario da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 11 s, MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 21 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do C1N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ~nes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do transito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18,0 prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; b) da NLP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da NT n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9"). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (crN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadêncir ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria ria fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria 74L,_.;__o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .".1: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074197-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31. 1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2346/1997, art. 40; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação/r 7 14 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INT1MACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto/ porque a data do protocolo do pedido é 30.04.97. A decisão recorrida segue o Ato Declara " 'o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13227.000074/97-30 Acórdão : 201-74.937 Recurso : 117.276 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratorio, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do F1NSOCIAL anteriormente a 30.11 .99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13629.000333/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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DAI 0.2- / 19 O1 c 53Mtu-krAA.A}e- c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000333/97-72 Acórdão : 202-09.870 Sessão - 17 de fevereiro de 1998. Recurso : 105.229 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ," / 1 I iesid ' • • s Vinicius Neder de Lima ' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000333/97-72 Acórdão : 202-09.870 Recurso : 105.229 Recorrente : CELULOSE NT° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j;i7ejOn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000333/97-72 Acórdão : 202-09.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de unia profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000333/97-72 Acórdão : 202-09.870 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Seõ, de fevereiro de 1998 a • • P/ • CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4704783 #
Numero do processo: 13161.000183/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA À COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os valores declarados pelo contribuinte como dispêndios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVAR MARTINS ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os valores declarados pelo contribuinte como dispêndios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. )24217(1---alELENA COTTA CARir PRESIDENTE p AGUIARiÁR LU Z M -(6-64-RIOÈ ELATOR FORMALIZADO EM: 04 M A 7nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 Recurso : 147.272 Recorrente : EDIVAR MARTINS ALVES RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte Edivar Marfins Alves, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos anexos de fls. 98/106, aonde foi apurada omissão de rendimentos tributáveis recebidos nos anos de 1997, 1998 e 1999, correspondente à variação patrimonial a descoberto, evidenciada nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial fls. 93/97, o que resultou na exigência de imposto de renda no valor correspondente a R$ 38.437,39, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora calculados até 28/02/2002, perfazendo um crédito tributário no montante de R$ 84.810,14. 2 — Quanto aos dados da Ação Fiscal, adoto aqui o relato elaborado pela DRJ: "Inicialmente foram expedidos os Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 02/04, autorizando a fiscalização, o que ensejou o Auto de Infração ora contestado. Posteriormente foi dado inicio à ação fiscal a partir do Termo de Início de Fiscalização de fls. 06, através do qual foi solicitada do contribuinte a apresentação de documentos e informações conforme consta do referido termo". Nova intimação foi enviada ao contribuinte (fls. 09) solicitando que o mesmo apresentasse cópia autenticada de contratos de compra e venda e escrituras de seus bens imóveis. Além disto, através da intimação de fls. 11 o mesmo foi chamado a apresentar comprovante de propriedade de 70% do imóvel denominado Rancho Grande. Em resposta ao solicitado o contribuinte apresentou a declaração de fls. e16/17 alegando, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO QA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 . I - O imóvel Fazenda Rancho Grande foi adquirido em 10/01/1993, com pagamento em 05 anos, com área de 760,0 hectares distribuída entre os condôminos da seguinte forma: a) Edivar Martins Alves 40% b) Sérgio Muniz Wright 30% c) MCR Emp. Part. E Agr. 30% II- Em 15/09/1997, foi adquirida parte do condômino MCR Empreendimento Participações e Agropecuária Ltda, ficando Edivar Martins Alves com 70%. Os documentos de fls. 19/31, com as pautas de gado do Estado de Mato Grosso do Sul, foram enviados pela Secretaria de Estado. de Receita e Controle, depois de solicitado pelo Ofício de fls. 14. Em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 32, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 34/83, com o fito de comprovar os pagamentos e recebimentos relativos à compra e venda de imóveis rurais. Foi apurada, conforme Termo de Constatação e anexos (fls. 84/87), variação patrimonial a descoberto. Cientificado disto, o contribuinte apresentou algumas justificativas às fls. 91/92, parte das quais foram acatadas e elaborados novos demonstrativos de fls. 93/97, os quais subsidiaram o lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado às fls. 93/97.A . 3 MINISTÉRIO pA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 O contribuinte adquiriu propriedades rurais com pagamentos estipulados em quantidade de gado. Os recibos apresentados pelo contribuinte para a averbação nas matrículas dos imóveis foram em valores inferiores aos calculados com base nos valores de pauta de gado, fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, razão que motivou o lançamento. O contribuinte foi notificado da prévia deste trabalho através de Termo de Constatação, contra o qual se insurge e obtém êxito parcial em seu pedido, com exceção do item 4 (dependentes), cujas deduções pleiteadas nas declarações foram consideradas e item 5 (pagamento das fazendas), o qual permaneceu segundo anteriormente esclarecido.' 3 - Se mostrando irresignado com a exação perpetrada em seu detrimento, o contribuinte apresentou, em 23/04/2002, a impugnação de fls. 115/120. Neste ponto, adota-se, também, o relato da DRJ: "10.1 - Sempre declarou corretamente ao Fisco sua renda e acréscimo patrimonial, nunca tendo usado de quaisquer artifícios para deixar de pagar suas obrigações tributárias; 10.2 - As informações por ele prestadas revelam dados importantes que não foram considerados pela fiscalização; 10.3 - Após a aquisição dos imóveis evidenciados às fls. 61/67 e 71/75, o custo da terra no Estado teve acentuada desvalorização no período considerado, bem como não foi diferente com relação ao gado bovino; 10.4 - Ao realizar a fiscalização, a Auditora-Fiscal parte de ilação irreal, fulcrando seu trabalho na utópica pauta de gado estabelecida pelo Estado de Mato Grosso do Sul para fins de ICMS, que não se presta a constituir obrigação tributária pertinente ao Imposto de Renda4; f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 10.5 - Nenhum comprador de gado do Estado adquire gado com base no valor da referida pauta; 10.6 - Não tendo levado em consideração os corretos pagamentos efetuados, e tendo partido de premissa falha, constitui crédito tributário sem consistência com o nosso Ordenamento Jurídico; • 10.7 - Diante da desvalorização dos imóveis da região e do empobrecimento da classe média brasileira, ele e seus credores acordaram em solver a dívida com base em parâmetros regionais de comercialização de bovinos livremente pactuados. Ainda é oportuno ressaltar que o credor pode livremente remir seu crédito ou ao seu arbítrio reduzi-lo sem motivar fato gerador do imposto de renda; 10.8 - O imposto de renda tem como fato gerador a existência de renda ou lucro na transação imobiliária, logo tal lucro só poderá ser aferido quando os bens forem ao final vendidos em valor superior ao da compra; 10.9 - Resta incontroverso que o aspecto material da regra matriz do imposto de renda é, portanto, auferir renda, logo, no caso em questão, somente será aferido lucro após a venda das referidas propriedades. 4 — Em 4 de fevereiro de 2005, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS proferiram Acórdão, de fls. 127/135, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, nos termos do Relatório e Voto do Ilmo. Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Esclareceu que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do it qimposto de renda como proventos de qualquer natureza, destacando que a eventu 5 . __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco; b) Porém, ressaltou que a presunção contida no art. 13, II do CTN não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário, frisando que essa -prova deve ser feita pelo acusado; c) Consignou que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos: cabendo, nestas hipóteses, à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, os quais são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado; d) Afirmou que o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção, citando doutrina à respeito; e) Alegou que não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, citando a Lei n°7.713/1988, art. 3 0, § 1°; O Declarou que uma vez provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Citou doutrina e jurisprudência; g) Entendeu que ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco ficava dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. Citou o art. 333 e 334 do CPC, bem como doutrina; 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 h) Consignou que a razão principal da presente autuação deveu-se ao fato de terem sido apuradas divergências entre os pagamentos efetuados pelo contribuinte na compra de propriedades rurais e o valor estipulado em contrato expresso em quantidade de gado; i) Quanto à alegação do contribuinte de que as partes poderiam ajustar o valor das parcelas relativas ao pagamento da propriedade rural, podendo até mesmo remiti- las se assim pactuassem, entendeu que quanto a isto assistia razão ao contribuinte, ressaltando, contudo, que caberia ao contribuinte fazer prova do fato; j) Rebateu os termos de quitação apresentados, alegando que, tratando-se de um fato econômico, este deveria ser provado materialmente; • I) Quanto à dúvida acerca dos termos de quitação, ressaltou que a autoridade autuante já havia os descaracterizado pelo fato de os valores neles expressos estarem abaixo do valor estabelecido em pauta pelo Estado de Mato Grosso do Sul para transações daquela natureza; m) Observou que não foram os recibos em si o alvo da descaracterização, mas sim a razão de os mesmos não retratarem a realidade do fato econômico correspondente; n) Consignou que tal descaracterização não foi infundada; o) Mencionou, de forma exemplificativa, que os recibos de fls. 70 e 71, emitidos pelo Sr. Elias Murback Filho, foram elaborados •na mesma data, 30/04/1998. Um deles correspondia a 236 (duzentos e trinta e seis) vacas, totalizando R$ 21.000,00, ou seja, R$ 88,98 por cabeça de animal. Já o outro recibo, correspondente a 1.969 (mil novecentos e sessenta e nove) vacas, totalizando R$ 210.000,00, deu um valor unitário por vaca de Refj 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 106,65. Concluiu questionando como poderia o contribuinte, em uma mesma data, haver avaliado os valores dos animais de duas formas diferentes; p) Ante tais fatos e na ausência de provas em relação à efetiva transferência de recursos entre os contratantes, concluiu que não havia comprovação documental hábil e idônea que viesse ratificar que os propalados recibos retratavam o efetivo ingresso de numerário; q) Por esta razão entendeu estar correto o procedimento adotado pela fiscalização de não considerar comprovada a origem dos recursos correspondentes; r) Ao final, julgou procedente o lançamento consubstanciado, nos termos da fundamentação supra; 5 - Devidamente intimado acerca do teor do supracitado Acórdão em 21/02/2005, o contribuinte, em 14/03/2005, apresentou Recurso Voluntário, de fls. 143/150, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, estribando a sua insurgência nas mesmas razões constantes da sua impugnação, às quais já foram devidamente expostas no item "3" do presente relatório, aditando, em síntese, o seguinte: a) Alegou que o Fisco, ao desconsiderar a verdade documental fartamente entranhada ao processo, teria de trazer aos autos as respectivas contra-provas, sob pena de conduzir e macular o procedimento administrativo fiscal; b) Citou os arts. 923 e 924 do Decreto n°3.000/1999; c)?c) Consignou que o ônus da prova quanto à autenticidade e veracidade s recibos de quitações entranhados ao processo, não pode ser atribuído a ele, recorrente' . 8 MINISTÉRIO pA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 d) Ao final, requereu que fosse considerado insubsistente o auto de infração guerreado, com base nas argumentações expostas alhures; É o Relatóri e 9 MINISTÉRIO,DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. A controvérsia constante do bojo do presente processo gira em torno da compra de parte da Fazenda Rancho Grande, cujo pagamento foi realizado por meio de animais bovinos. Da análise perfunctória dos autos percebe-se que o recorrente hostiliza as bases da autuação, sob o fundamento de que o fato gerador da respectiva obrigação tributária foi apurado de forma absolutamente equivocada, uma vez que utilizou como critério de análise os valores utópicos da pauta de gado estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul para efeitos de cobrança de ICMS. O recorrente se mostrou irresignado com a decisão da DRJ que não acolheu como hábeis e idóneos os recibos apresentados por ele. Suscitou que tal decisão estava despida de qualquer legalidade, permeando a zona . da arbitrariedade por falta de fundamentação adequada. Arrostando-se os autos percebe-se que assiste razão ao recorrente. Primeiramente, entendo que é muito insegura a apuração do fato gerador do tributo em questão com base em valores da pauta de gado estabelecida pela Fazenda Estadual do 10 MINIS1'ÉR10• DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000183/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.939 Mato Grosso do Sul. Trata-se de uma mera estimativa, sabidamente, por várias vezes distante da realidade de mercado. Não bastasse tal fato, deve-se atentar que o contribuinte apresentou recibos de negociação de gado à época do fato gerador na tentativa de comprovar que o valor do gado correspondia ao valor pago declarado. A DRJ tentou desconstituir tais documentos, alegando que foram emitidos, em uma mesma data, recibos distintos cujos valores dos animais dados em pagamento variaram de forma infundada. Em que pese o argumento da DRJ, entendo que somente ele não é suficiente para desconstituir os recibos apresentados. Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso , para considerar os valores declarados pelo Contribuinte como dispêndios. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007 CPAR LUIZ MEN ONÇA aDE AGUIAR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000326/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dá IG Ctie a! (:... lin; :to De 31 1 o 6:, /..125 Processo n2 : 13628.000326/2001-09 Recurso n2 : 125.294 ------v I s 1--.T---1:,CW---- Acórdão n2 : 201-77.963 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 11 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. Q.kibOOtit: R. likantx.,0 - . sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo GalvãO, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I PI'liv A » 41 N, 't - CO:57-1-5E - i BRAS! ,,, °COL." 4 „' (71/ VISTO f A rAZF.N n A - 2.* CC Ministério da Fazenda r CC-MF cmr- , uni ,. i qt . 'NAL FI. X" Segundo Conselho de Contribuintes .26 f _ ' ca_ ot. Processo n2 : 13628.000326/2001-09 VISTO Recurso n2 : 125.294 Acórdão n2 --: —201=77.963 - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no V decêndio de novembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 4.884, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4§}11/4k-- 2 MIN. PA F lt ZENOA - CC Ministério da Fazenda CONFEPl: 1.0N st ONAL CC-MF Stfi,-;, ,r Segundo Conselho de Contribuintes sRAh o LI Fl. ••ttrei,:,> O?. Processo n2 : 13628.000326/2001-09 VISTO Recurso n2 : 125.294 Acórdão n2 : 201-77.963 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9379, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a Sumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. Ia 3 • !I‘ "•••• MIN PA FAZUMA - 2.° CC WIR41~~ CO° F P r O c• WINAL CC-MFMinistério da Fazenda tlf A '1 IP, .26 LÁ 0 11 Fl.2::41 ,s'f Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13628.000326/2001-09 VISTO Recurso n2 : 125.294 Acórdão n2 :-201-77.963 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4703830 #
Numero do processo: 13116.001661/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 2001 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Áreas contínuas cadastradas distintamente. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela SRF, em obediência a dever normativo imposto por lei, e assentido oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Enquanto não for formalizada validamente a incorporação das glebas contínuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos os números distintos de registro no cadastro de imóveis rurais administrado pela SRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.685
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para compensar o tributo pago pela recorrente sobre as áreas incorporadas ex officio ao imóvel rural e cancelar, em procedimento de oficio, as NIRF dessas glebas incorporadas. Designado para Redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Áreas continuas cadastradas distintamente. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela SRF, em obediência a dever normativo imposto por lei, e assentido • oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Enquanto não for fonnalizada validamente a incorporação das glebas contínuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos os números distintos de registro no cadastro de imóveis rurais administrado pela SRF. Recurso Voluntário Provido - • e; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2652 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para compensar o tributo pago pela recorrente sobre as áreas incorporadas ex officio ao imóvel rural e cancelar, em procedimento de oficio, as NIRF dessas glebas incorporadas. Designado para Redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. / MI 4 „c h_ _ • • ELISE DAUDT PRIETO Presidente Z N • Do LOIBMAN Re • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Fez sustentação oral o advogado Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB 14592-DF. • , • . , Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2653 Relatório Tratam os autos de recurso voluntário e de recurso de oficio contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo a fatos geradores ocorridos no dia I° de janeiro dos anos 1998, 1999, 2000 e 2001, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do auto de infração de folhas 13 a 20 (volume 1), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Forquilha, NIRF 3.034.740-8, localizado no município de Niquelândia (GO). Anteriormente à constituição do crédito tributário, a fiscalização da Receita Federal promoveu a incorporação num único imóvel rural de quarenta e sete áreas contíguas, todas de propriedade da sociedade empresária autuada. Nos lançamentos do tributo, os VTN declarados para cada um dos quarenta e sete imóveis foram rejeitados e novos valores • arbitrados com base nos VTN por hectare declarados individualmente no ano de 1997. Para iniciar a ação fiscal foram expedidas intimações' específicas para cada um dos quarenta e sete imóveis rurais posteriormente unificados, nas quais se exigia, no mês de setembro de 2001, antes de esgotado o prazo para entrega das DITR (DIAC e DIAT) do exercício de 2001 [21: - certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário contendo as averbações dos últimos dez anos; - laudo técnico de engenheiro agrônomo ou florestal descrevendo as áreas não tributáveis, com enquadramento legal de cada uma delas, bem como as áreas aproveitáveis (pastagens, benfeitorias etc.); - prova de vacinação do gado. Segundo a denúncia fiscal (folha 20), a exigência decorre de falta de • recolhimento do tributo apurada a partir: - de laudos técnicos de engenheiro agrônomo, contratado pelo contribuinte, no caso das glosas das áreas de preservação pennanente (1998 a 2000) e ocupadas com benfeitorias (1998 a 2000); - de certidões expedidas pelos cartórios de registro de imóveis, no caso das glosas das áreas utilizadas com produtos vegetais (1998 a 2001); - de notas fiscais de aquisição de vacinas, no caso das glosas das áreas de pastagens (1998 a 2001); I Fotocópias das intimações acostadas dentre os documentos de folhas 43 a 2.027. 2 As intimações em data anterior ao esgotamento do prazo para o cumprimento das obrigações acessórias do exercício de 2001 é fato reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, no segundo parágrafo da folha 2.526 (volume XI). • • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2654 - do valor da terra nua (1998 a 2001) por hectare declarado pelo contribuinte na DITR 1997. Regularmente intimado da exigência fiscal em 26 de novembro de 2002, a interessada, por seu procurador de categoria AC, constituído pelo instrumento público de folhas 2.110 a 2.112 (todas, frente e verso) (volume IX), no exercício dos poderes descritos no item "B" (sem limite de alçada), impugnou a exigência no dia 23 de dezembro de 2002 com as razões de folhas 2.081 a 2.092 (volume IX), instruídas com os documentos de folhas 2.093 a 2.163 (volume IX). Na contestação da exigência, aduz a peticionária que a reunião de quarenta e sete fazendas sob um único lançamento, procedimento ex officio sem amparo legal, produziu divergências na área do imóvel, nas áreas de preservação permanente, nas áreas de produtos vegetais e de pastagens e no valor da terra nua (VTN) por hectare. • Especificamente quanto ao valor da terra nua (VTN), diz que "a fiscalização apurou R$ 236,00 por hectare contra R$ 71,24 declarados". Estes, "referem-se exclusivamente à Fazenda Forquilha"; aqueles, "correspondem à média dos valores declarados [...] em 1997 das quarenta e sete fazendas (entre elas a Fazenda Forquilha) reunidas pelo Auditor sob o lançamento objeto da presente impugnação". E continua: 6. Ora, mesmo admitindo, para argumentar, a legitimidade do critério consistente em reunir tantas fazendas sob um único lançamento, ainda assim a ação fiscal não procede. É que a realidade constatada em 1997 no tocante ao preço da terra rural, não é, positivamente, a mesma realidade que se constatou em 1998 e nos anos subseqüentes. [..] 7. Pois bem, em trabalho elaborado pelo Núcleo de Economia do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, [4 divulgado no site da Universidade na intemet [www.eco.unicamp.bil, constata-se que os preços das terras agrícolas, desde o "plano real", vêm apresentando forte tendência decrescente [..] • 8. No mesmo sentido, o estudo [..] contratado pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento — NEAD, do Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário, divulgado no site "Daterra" [www.daterra.org.brl, na intemet, cujo texto, ilustrado por gráficos e tabelas estruturados segundo regiões geográficas, demonstra claramente que o preço médio da terra rural, ai incluída a menos valiosa terra de campos e matas, que caracterizam a Fazenda Forquilha e vizinhas, vem decrescendo acentuadamente desde o "plano real" (cópia anexa). 9. [...] Os estudos e laudos acima mencionados, [.4, outorgam fé às declarações prestadas pela Defendente de 1998 em diante, impedindo o arbitramento autorizado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional. • • Processo n•° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2655 Quanto à glosa da área utilizada com produtos vegetais ou pastagens, assevera que parte dela resulta do critério adotado para lançamento do ITR [reunião de quarenta e sete fazendas sob um único lançamento] e diz mais: 13. Independentemente, porém, do citado critério, é bem de ver que o artigo 10 da Lei n" 9.393, que disciplina a apuração da base de cálculo do ITR, instituiu, no § I", inciso V [sie] e § 3°, metodologia ofensiva ao princípio constitucional da legalidade em matéria tributária, tornando-se írrito e nulo nesse particular. Eis a redação do dispositivo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; • c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; § 3° Os índices a que se referem as alíneas "h" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: [grifos do relator do acórdão recorrido] 14. Sucede que os índices citados nas letras "b" e "c" do artigo acima transcrito influem diretamente na determinação da alíquota do imposto, que progride não apenas em função da área total do imóvel mas também de seu grau de utilização (Lei n°9.393, art. 11). Nessas condições, atribuir poderes à Receita Federal para fixar os aludidos índices por via de atos administrativos implica ferir o princípio da legalidade em matéria tributária, acolhido nos termos genérico no art. 150, I, da Constituição Federal e específicos do art. 97 e inciso IV do • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2656 Código Tributário Nacional, nos termos do qual somente a lei pode estabelecer afixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo. 15. Desse modo, ao menos na parte de que ora se trata, o art. 10 da Lei n°9.393 não serve como fundamento de validade da autuação ora impugnada. Insurge-se, também, especificamente contra a reunião de quarenta e sete fazendas sob um único lançamento, nestas palavras: 16. As divergências entre as áreas declaradas de 1998 a 2001 e as áreas apuradas pela fiscalização no mesmo período, explicam-se, como se adiantou linhas atrás, pelo fato de o Auditor Fiscal haver englobado num único lançamento, 47 diferentes imóveis, entre eles a "Fazenda Forquilha", cujo nome encima o auto de infra 00. Teria sido adotado, esse critério, segundo consta, pela praticidade que encerra, visto tratar-se de imóveis confinantes. • 17. Ora, com todo o respeito ao Auditor Fiscal autuante legem habemus. A praticidade visada não pode se sobrepor à lei, obscurecendo-lhe os efeitos. As proprietárias de imóveis contíguos não são obrigadas a administrar o seu patrimônio como as autoridades fiscais gostariam que elas administrassem. São obrigadas a fazê-lo de acordo com a lei, posto que ninguém, no Brasil, como todos sabemos, é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, art. 5°, II). 18. Nessa linha de raciocínio, uma vez que a lei não obriga as proprietárias de imóveis contíguos a unificar as respectivas matrículas, podendo mantê-los juridicamente separados, com inscrições individualizadas na Receita Federal, cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes, não se vê como a fiscalização possa, validamente, somar as áreas desses imóveis para fins de lançamento do ITR. Basta notar, para infirmá-lo, a evidente distorção que esse critério provoca na determinação da alíquota aplicável, progressiva que é em • função da área total do imóvel. 19. Acresce notar que, no curso dos quatro anos abrangidos pela ação fiscal, eventos e operações imobiliárias de difèrentes naturezas retiraram da Defendente o domínio pleno sobre vários dos quarenta e sete imóveis, bem como a conseqüente condição de contribuinte do ITR, a saber: (O Fazenda Forquilha 11.1: parcialmente desapropriada por Furnas Centrais Elétricas S/A em 30/09/1996, (docs. anexos); (ii) Fazenda Vargem Redonda Quinhão 3 parcialmente desapropriada por Furnas Centrais Elétricas S/A em 30/09/1996. [sicl (docs. anexos); (ih) Fazenda Conceição [...]: totalmente desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, em 18/01/2000 (doc. anexo); (iv) Fazenda Vargem Redonda/Quinhão 5 parcialmente desapropriada por Furnas 30/09/1996 (docs. anexos); (v) Fazenda Broeiro 11..] parcialmente desapropriada pelo INCRA em 04/01/2000 (doc. anexo). Por fim, invocando o principio da eventualidade da defesa, condena o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa Selic no lançamento do crédito tributário. Nesse particular, cita argüição de inconstitucionalidade suscitada e acolhida por unanimidade de • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2657 votos no Recurso Especial 215.881-PR, relatado pelo então ministro Franciulli Netto e julgado em 13 de junho de 2000 [DJ de 19 de junho de 2000]. Objeto da pauta da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) do dia 12 de novembro de 2003, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem. Naquela ocasião, entendeu o colegiado que ao invés da descrição dos fatos o autuante apenas indicava os documentos de prova exigidos ou considerados pela fiscalização para realização das respectivas alterações. No entanto, tanto para a defesa do contribuinte quanto para o julgamento da lide, é importante que as irregularidades verificadas em relação às matérias tributadas estejam devidamente apontadas e caracterizadas pelo fiscal autuante, com os conseqüentes enquadramentos legais.3 Conseqüentemente, "para aperfeiçoamento do auto de infração, no que se refere • à correta e precisa descrição dos fatos, e para que a autuada possa melhor instruir a sua defesa, se assim desejar"4 , o julgamento foi convertido em diligência para a repartição de origem: - emitir "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) — Complementar", descrevendo de forma precisa e clara os fatos que deram origem ao presente auto de infração, com as devidas explicações das conclusões que motivaram a unificação de áreas e as demais alterações efetuadas pelo agente tiscal;5 - providenciar a necessária ciência à requerente, com devolução do prazo de impugnação; [...]6 Em atendimento à determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o auditor autuante descreveu os fatos às folhas 2.176 a 2.178 (volume IX). Nesse ato administrativo complementar, destaca a unificação dos registros a partir do pressuposto da continuidade econômica no aproveitamento do imóvel rural, sem interferência de eventuais divisões físicas (estradas, rios etc.), bem como a inexistência de fato ocorrido no mercado imobiliário para justificar o pretendido uso, nos anos de 1998 a 2001, de VTN menores do que • os declarados no ano de 1997, já inferiores aos parâmetros do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Sobre as áreas glosadas, justifica: (1) cálculo da área total do imóvel levada a efeito com base em valores extraídos de certidão do Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da alegada posse com animus domini mantida por terceiros; (2) área de preservação permanente e área ocupada com benfeitorias calculadas com base nos laudos técnicos de engenheiro agrônomo apresentados pelo próprio contribuinte; (3) área utilizada para a produção vegetal calculada com base nas áreas de reflorestamento averbadas nas matrículas dos imóveis; e (4) área de pastagens apurada com base nas aquisições de vacinas. Regularmente intimada da descrição dos fatos e enquadramento legal complementar, a interessada, por seu bastante procurador constituído pelo instrumento 3 Resolução DRJ Brasília (DF) 55, de 12 de novembro de 2003 (folha 2.173, primeiro parágrafo). 4 Resolução DRJ Brasília (DF) 55, de 12 de novembro de 2003 (folha 2.173, quarto parágrafo). 5 Resolução DRJ Brasília (DF) 55, de 12 de novembro de 2003 (folha 2.173, quinto parágrafo). 6 Resolução DRJ Brasília (DF) 55, de 12 de novembro de 2003 (folha 2.173, sexto parágrafo). • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2658 particular de folhas 2.204 e 2.205 (volume IX), protocolizou, no dia 23 de julho de 2004, nova impugnação da exigência com as razões de folhas 2.181 a 2.201 (volume IX). Nessa nova impugnação, além de reiterar as razões iniciais noutras palavras, aduz ter comprovado a aquisição de vacinas pela Fazenda Forquilha nos anos de 2000 e 2001 em quantidade "suficiente para demonstrar que a Impugnante declarou corretamente as áreas de pastagens" 7 . Também contesta a glosa das áreas de preservação permanente e aquelas ocupadas com benfeitorias. Aponta equívoco da fiscalização em face da inexistência de supostas diferenças nas áreas correspondentes ã Fazenda Forquilha, nos anos de 1998 a 2000 [sic], declaradas nas rubricas preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, confrontadas com o laudo técnico do engenheiro agrônomo: 398,00 ha e 232,8 ha, respectivamente. O órgão judicante a quo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento para: (1) proceder alterações cadastrais na área total, nas áreas • distribuídas (preservação permanente, utilização limitada e ocupadas com benfeitorias) e na área utilizada com produtos vegetais (eliminação parcial da glosa nos três primeiros exercícioss e eliminação total da glosa no último exercício lançado 9) do imóvel rural resultante da incorporação de quarenta e sete glebas contíguas; e (2) recompor o cálculo do v-rN a partir da média dos VTN por hectare declarados em cada um dos exercícios para cada uma das quarenta e sete declarações. Os fimdamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 a 1001 Ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Os erros materiais contidos no auto de infração não implicam em nulidade, podendo ser corrigidos de oficio. • DA UNIFICAÇÃO DE CADASTROS - ÁREAS CONTÍGUAS. Tratando-se de imóveis com áreas confessadamente contínuas, está correto o procedimento da fiscalização ao englobar todas as áreas e demais dados cadastrais relativos a esses imóveis em um único imóvel rural, em consonância com a legislação do I7R e demais orientações emanadas dos órgãos normativos da SRF. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A área total do imóvel é aquela constante do seu registro imobiliário, exigindo-se, para sua alteração, a apresentação de documentação hábil comprovando a transferência, total ou parcial, da propriedade, posse ou domínio, em data anterior à 7 Impugnação da exigência apresentada posteriormente à complementação da descrição dos fatos, folha 2.197, segundo parágrafo. 8 Confronto dos quadros demonstrativos de apuração do tributo de folhas 2.528 a 2.530 (volume XI) com os quadros de folhas 13 a 15 (volume I). 9 Confronto do quadro demonstrativo de apuração do tributo de folha 2.531 (volume XI) com o quadro de folha 16 (volume 1). • •• Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2659 data do fato gerador do respectivo exercício, para efeito de exclusão do ITR. DO REGISTRO PÚBLICO. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matricula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de cobrança do ITR. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) [sie]. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbado à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Quando o imóvel estiver sujeito, pela sua dimensão, ao índice de lotação mínima por zona de pecuária, a área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o • número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal então fixado pela SRF. A quantidade de animais bovinos somente cabe ser alterada com base em provas documentais hábeis. NULIDADE — DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. É motivo de nulidade a parte do lançamento constituído através de auto de infração que estiver em desacordo com o estabelecido no § I do art. 14, da Lei n°9.393/1996. DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalen: à Taxa SELIC. Não cabe a órgão administrativo aprecias argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário foi interposto às folhas 2.545 a 2.561 (volume XI). Nessa petição, preliminarmente, • requer o aproveitamento dos pagamentos já efetuados pela ora recorrente com relação a cada uma das fazendas incorporadas de oficio em um único imóvel rural. No mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l ° os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em onze volumes, ora processados com 2.629 folhas. No verso da última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. I ° Despacho acostado à folha 2.629 (frente) determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. \y(5:5C . • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2660 Voto Vencido Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário e de oficio porque atendidos todos os pressupostos processuais. A despeito de citada na denúncia fiscal, nas razões de defesa (impugnação e recurso voluntário) e no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deixo aqui consignado que tanto omiti no relatório quanto deixarei de enfrentar neste voto todas as questões relacionadas à área de utilização limitada, tendo em vista que o valor dessa rubrica nos demonstrativos de apuração do tributo é superior ao declarado nos quatro períodos base (1998 a2001). • Tirante essa anomalia, o litígio remanescente, conforme relatado, é decorrente da incorporação num único imóvel rural de quarenta e sete áreas contíguas e das glosas parciais das áreas de preservação permanente l2 (1998 a 2000), ocupada com benfeitorias I3 (1998 a 2000), utilizada com produtos vegetais I4 (1998 a 2001) e utilizada com pastagens 15 (1998 a 2001). Todas as glosas são matérias dependentes da produção de provas documentais adiante avaliadas. Antes das provas documentais, no entanto, analisarei a insatisfação do sujeito passivo pela adição de glebas contíguas à área do imóvel rural originalmente declarado: tema exclusivamente de direito, pois nenhuma controvérsia existe quanto à continuidade das áreas nem quanto à proprietária comum das quarenta e sete glebas tributadas como um único imóvel rural. Neste particular, é cediço que fato gerador de tributo é norma geral de direito tributário, matéria reservada à lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "a" [ I6], da Constituição Federal. É igualmente sabido de todos que a Lei 5.172, de 25 de • outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar 36, de 13 de março de 1967, e recepcionada pela atual ordem constitucional com status de lei complementar, define o fato gerador do ITR no seu artigo 29, verbis: Ver demonstrativos de apuração do ITR de folhas 13 a 16. 12 Área de preservação permanente calculada com base nos laudos técnicos de engenheiro agrônomo apresentados pelo próprio contribuinte. 13 Área ocupada com benfeitorias calculada com base nos laudos técnicos de engenheiro agrônomo apresentados pelo próprio contribuinte. 14 • Area utilizada para a produção vegetal calculada com base nas áreas de reflorestamento averbadas nas matriculas dos imóveis. 15 • Area utilizada com pastagens apurada com base nas notas fiscais de aquisições de vacinas. 16 Constituição Federal, artigo 146: Cabe à lei complementar: [...] (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; [...]. • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2661 Art. 29 - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Com rigorosa observância do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 40, inciso I, do Estatuto da Terra l7 (lei civil), a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. ,sç 2" Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área 110 contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Faz-se mister destacar dúvida dos julgadores da instância a quo ls , externada na Resolução DRJ/BSB 55, de 12 de novembro de 2003, e sequer mencionada pelo auditor fiscal encarregado de cumprir aquela diligência. Apesar disso, essa omissão, no máximo, enseja defeito no auto de infração pelo fato de não ter igualmente incorporado ao imóvel rural outras áreas contíguas. Por conseguinte, entendo amparado no ordenamento jurídico vigente a prévia incorporação ex officio das glebas contínuas de proprietário comum para fins de incidência do ITR sobre o imóvel rural definido no artigo 4° do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964). Entretanto, se a incorporação das glebas se deu por ato de oficio, da mesma forma deve ser compensado o tributo pago sobre todas as áreas incorporadas bem como cancelados os NIRF das outras quarenta e seis glebas rurais. Admitir o contrário significa ferir de morte o princípio constitucional da razoabilidade. Nesse ponto, considero prejudicadas as razões do recurso voluntário inerentes à área total do imóvel rural, porquanto a recorrente expressamente reconhece que tais diferenças são decorrentes, exclusivamente, da unificação dos imóveis, senão vejamos: Ora, referida diferença é decorrente da equivocada manutenção da unificação dos imóveis rurais, uma vez que ao apurar a área total da Fazenda Forquilha 17 Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964), artigo 4°: Para os efeitos desta Lei, definem-se: (I) "Imóvel Rural", o prédio dístico, de área continua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; [...]. 18 Resolução DRJ/BSB 55, de 2003, parte fmal do terceiro parágrafo da folha 2.173 (volume IX): "Cabe indagar, ainda, quanto a [sic] unificação de áreas, por que outros imóveis de propriedade da referida empresa, também localizados especificamente na microrregião denominada 'Acampamento de Macedo', em Niquelândia — GO, não tiveram as suas áreas incluídas nessa unificação, a exemplo do imóvel NIRF 3189871-8?". • Processo n.° 13 116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2662 tanto a Fiscalização, quanto a Turma Julgadora, consideraram as áreas das outras 46 fazendas unificadas à Forquilha. As 46 fazendas não fazem parte da fazenda Forquilha, não podendo serem adicionadas no cálculo do ITR devido.19 Vencido na questão relacionada à prévia incorporação ex officio das glebas continuas de proprietário comum para fins de incidência do 1TR, todas as demais matérias remanescem prejudicadas, inclusive o recurso de oficio. Com essas considerações dou provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para: (1) compensar o tributo pago pela ora recorrente sobre as áreas incorporadas ex officio ao imóvel rural; e (2) cancelar, em procedimento de oficio, os NIRF dessas glebas rurais incorporadas. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ite(6- TA ASIO Cç !PELO BORGES — Relator • 19 Recurso voluntário, terceiro parágrafo da folha 2.555. • • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2663 Voto Vencedor Conselheiro, ZENALDO LOIBMAN, Redator Manifesto minha discordância em relação ao voto proferido pelo ilustre relator original. O ponto está na nossa contestação quanto à legitimidade da incorporação ex officio das glebas contínuas, conforme procedimento praticado neste caso concreto, ainda que seja comum o proprietário dos imóveis rurais sujeitos à incidência do ITR. Não se nega que há previsão abstrata legal para realizar de oficio a referida incorporação de glebas rurais contínuas, mas se aponta a nulidade absoluta representada na falta de notificação para dar ciência prévia disso ao proprietário que possuía registros regulares e distintos para os imóveis considerados perante o cadastro de imóveis rurais administrado pela SRF. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela própria SRF, em obediência a dever normativo imposto pela lei de regência, e assentido oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Mais grave, ainda, foi a negativa da repartição de origem, com a complacência do órgão julgador de primeira instância, quanto a desconsiderar sumariamente os tributos já recolhidos em relação à área que o fisco pretendeu incorporar, chegando-se a determinar a criação de novas indevidas obrigações, como ônus adicionais ao contribuinte, para que providenciasse processo apartado de repetição de indébito. Não é admissivel que sob o pretexto de facilitar para o fisco o procedimento de controle da tributação seja criado ônus adicional ao • contribuinte, ainda mais quando se esteja a desconsiderar o seu direito-dever consumado de recolher o ITR com relação a cada gleba regularmente e discriminadamente cadastrada perante a SRF, cuja incorporação de oficio requeria a devida notificação prévia do interessado, acompanhada de orientação quanto aos efeitos decorrentes, mormente no que se refere ao recolhimento dos tributos. Conquanto entenda o sentido posto no voto do d. relator original de consertar ao menos este malfeito, pela proposição de compensar o tributo recolhido previamente já neste processo, dada a premissa de nulidade do procedimento administrativo adotado neste caso para a incorporação das glebas de oficio, entendo que não se pode tratar dos recolhimentos feitos como tendo sido indevidos, e a conclusão lógica é de que foi, conforme pressuposto, recolhido o ITR devido com relação a cada uma das propriedades. Não é demais lembrar que, neste voto, sob a premissa de nulidade do ato administrativo de incorporação das glebas, todos os atos decorrentes diretamente dele são também nulos. Portanto, enquanto não for formalizada validamente a incorporação das glebas continuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos enquanto isso os números distintos de registro de cada gleba separadamente no cadastro de imóveis rurais administrados pela SRF. Neste caso n5E \jr. • Processo n.° 13116.001661/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.685 Fls. 2664 deve permanecer distinta a base de cálculo do ITR referente a cada gleba individual, sendo válidos os recolhimentos realizados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do defeituoso procedimento de incorporação ex officio das glebas contíguas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 gleft) Z N' De LOIBMAN - Redator Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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