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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778746 #
Numero do processo: 19991.000435/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS FÁTICOS ADMITIDOS PELA DRF/ORIGEM, PELA DRJ. NULIDADE. Não havendo motivação e sequer justificativa fática para a alterações de valores constantes no julgamento da DRF/Origem, não pode a DRJ, mesmo julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, alterar desfavoravelmente valores reconhecidos anteriormente pelas próprias autoridades fazendárias, devendo-se, portanto, reconhecer a nulidade da Decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusuive, determinando o retorno à DRJ para prolação de novo acórdão. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não­cumulativo,  exportação, relativo ao 4 trimestre de 2005, seguido de apresentação de DCOMP, objetivando a  compensação dos débitos declarados pelo contribuinte com o crédito ora perseguido.  A  DRF/Poços  de  Caldas  expediu  decisão  em  que  homologa  apenas  parcialmente o crédito no valor de R$ 8.682,52 e homologa as compensações até o limite do  crédito reconhecido.      Decidiu  a  DRJ  que  tem  razão  a  autoridade  administrativa  no  tocante  à  afirmação de que no cálculo do percentual de rateio proporcional não se pode incluir as receitas  de  exportação  registradas  no  código CFOP  7501  (exportação  de mercadorias  recebidas  com  fim específico de  exportação),  visto que  tais  aquisições não  foram gravadas da  contribuição,  não se encontrando lançadas na linha 01 da Ficha 6 da DACON.  Assim, considerando a relação de exportação apresentada pela Recorrente, o  percentual de rateio proporcional passa a ser o seguinte:    OUT/2005 79,29%  NOV/2005 85,65%  DEZ/2005  64,45%  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19991.000435/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.345  S3­C4T3  Fl. 7          3   A Decisão  afastou  a glosa de  créditos de mercadorias  adquiridas  reputando  que elas foram recebidas e vendidas pela Recorrente, o que faz com que ela tenha direito aos  créditos  pleiteados.  A  Decisão  também  afastou  a  glosa  do  crédito  relativo  às  aquisições  efetuadas  de  cooperativas,  visto  que  elas  passaram  a  estar  sujeitas  regularmente  ao  PIS,  outorgando o crédito básico.  De acordo com a Decisão, a previsão contida no inciso III, do parágrafo 1 do  artigo 8 da Lei 10.925/2004, não se aplica ao caso em análise, visto que o crédito origina­se das  aquisições  para  revenda  e  não  para  utilização  como  insumo  na  produção  de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  de  modo  que  a  cooperativa não pode usufruir de tal benefício.  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  corretoras  de  mercadorias,  a  Recorrente alega que destinaram­se a aquisições de insumos e bens para revenda, não trazendo,  no  entanto,  nenhum elemento  suficiente  a  comprovar  tal  alegação,  vez  que  não  apresenta  as  notas fiscais referentes às citadas aquisições, de modo que a glosa deve permanecer.  No  tocante  ao  crédito  presumido,  a  DRJ  decidiu  que  o  parágrafo  10 ,  do  artigo 25 da Lei n 10.684/2003 instituiu o referido benefício, o qual foi alterado pelo artigo 8  da Lei n 10.925/2004, que em seu parágrafo 6 , relativamente ao café, definiu o que se entende  por produção, descrevendo uma série de atividades cumulativas para que o contribuinte  faça  jus ao benefício.  E a Decisão arremata que para ter direito ao benefício a empresa precisa ela  própria  produzir  o  café  que  revende,  considerando  a  realização  cumulativa  das  atividades  constantes  no  parágrafo  6 , motivo  pelo  qual  a  Recorrente  não  poderia  reivindicar  o  crédito  presumido para a agroindústria.  Assim,  a Decisão  refaz  a  ficha  06  da DACON  para  os meses  de Outubro,  Novembro e Dezembro de 2005, apontando como créditos apurados no trimestre o valor de R$  51.202,76 decorrentes de receita no mercado interno, e de R$ 174.382,24 decorrentes de receita  no mercado externo.  A Decisão ressalva, ainda, que o crédito relativo à receita no mercado interno  só  pode  ser  usado  para  desconto  da  contribuição  apurada  no  período,  podendo  o  saldo  ser  aproveitado  em  períodos  subsequentes.  E  quanto  a  aplicação  da  multa  de  mora  e  da  taxa  SELIC, a Decisão registra que foram cobrados com base no artigo 61 e seus parágrafos da Lei  n 9.430/1996.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que repete as  alegações contidas em sua Manifestação de Inconformidade, mas acrescente relevantes pontos  a seguir descritos.  Defende a Recorrente que a decisão seria nula, uma vez que houve redução  do crédito relativo ao mercado externo de dezembro de 2005 sem nenhuma justificativa. E essa  redução se deu em relação à Decisão da DRF que havia apontado um valor de R$ 3.600.907,20  para R$ 1.976.528,62.   Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Segundo a Recorrente  tal Decisão  teria  incorrido em nulidade por  reduzir o  crédito  anteriormente  reconhecido,  sem  nenhum  fundamento,  e  sem,  ao  menos,  garantir  à  Recorrente o direito à manifestação, com base no artigo 18 do Decreto n 70.235/1972,  Ainda, de acordo com a Recorrente, haveria cerceamento ao direito de defesa  em razão da omissão da autoridade julgadora em se manifestar sobre seu pedido de diligência.  A Recorrente  reforça  ainda  que  efetuou  o  pagamento  de  aquisição  de  café  junto  a  corretoras,  juntando  documentos  que  comprovariam  os  pagamentos  em  quantias  relevantes por ela feito relativos à compra de café.  Ressalta  que  ainda  que  a DRJ  tenha  afastado  a  glosa  em  relação  à  suposta  inidoneidade  de  determinados  fornecedores  da  Recorrente,  foi  mantida  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  às  empresas  OUTSPAN  BRASIL  E  SERTRADING  COMÉRCIO, relativamente às notas fiscais 1131, 1132, 1204 e 119, sendo que tais operações  foram devidamente comprovadas e contaram com pagamento por parte da Recorrente.  A  Recorrente  ainda  advoga  que  faria  jus  ao  crédito  presumido  por manter  produção  terceirizada,  em  que  adquire  o  café  e  o  encaminha  para  beneficiamento  pelo  ARMAZÉNS GERAIS SUL MINEIRO.  Importante  ressaltar  que  após  a  expedição  do  Acórdão  n  09.­24.125  (fls.  1284),  com  a  intimação  ao Recorrente,  a Autoridade  Fazendária  proferiu  um  novo Acórdão  alegando que foi omissa em relação à Decisão anterior, abrindo prazo para que a Recorrente  apresentasse um novo Recurso Voluntário (fls. 1369), em que ela, basicamente, repisou toda a  sua argumentação quando do primeiro Recurso Voluntário.  Este 2 Recurso Voluntário foi alçado ao CARF, que anulou, por conseguinte,  o  2  Acórdão,  determinando  a  validade  do  primeiro  julgamento  proferido  e  a  intimação  da  Recorrente,  reabrindo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  substituir  ou  produzir  acréscimos à sua peça recursal.  Portanto, o que está prestes a ser julgado é a única Decisão, até então, válida  no  presente  processo,  que  consiste  justamente no  denominado primeiro  acórdão  sob  o  n  09­ 24.125,  contra  o  qual  a  Recorrente  apresentou  em  seguida,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, devidamente relatado acima.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Inicialmente, abordando as preliminares abordadas pela Recorrente, afasto a  alegação  de  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  fundamentada  na  ausência de disposição acerca do pedido de diligência formulado pela Recorrente.  Isso  porque,  a  ausência  de  manifestação,  pela  autoridade  Julgadora,  nesse  tipo  de  processo,  em  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao Recorrente,  não  induz  a  anulabilidade  e  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19991.000435/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.345  S3­C4T3  Fl. 8          5 sequer nulidade, eis que as provas devem ser produzidas pela Recorrente, cabendo­lhe o dever  de provar o quanto alegado em seu pedido.  A  realização  ou  não  de  diligência  é  ato  que  fica  ao  critério  da  autoridade  julgadora, não estando adstrita ao reclamo da Recorrente, que, de antemão, deve produzir toda  a prova documental de seu crédito.  Por  outro  lado,  a Recorrente  aponta  que  o Acórdão,  em  relação  ao mês  de  Dezembro  de  2005  reduziu  os  valores  que  haviam  sido  reconhecidos  pela  DRF  Origem  relativamente  às  receitas  no  mercado  externo  de  R$  3.600.907,20  para  R$  1.976.528,62,  mesmo tendo julgado parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade.  E  tal  redução  se  deu  sem  nenhuma  justificativa  constante  na  Decisão  ou,  ainda, sem que a Recorrente tenha formulado pedido expresso em seu desfavor, o que, em meu  pensar, constitui verdadeiro cerceamento ao direito de defesa da Recorrente maculando todo o  Acórdão proferido.  Como  se  tal  não  bastasse,  nos  termos  do Recurso Voluntário,  ao  que  tudo  indica,  apesar  de  ter  afastado  a  glosa  sobre  notas  fiscais  supostamente  consideradas  não  inidôneas,  a  Recorrente  alega  que  a  Decisão  passou  ao  largo  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Outspan Brasil e Sertrading, o que, de fato, poderia ser retificado por este CARF, mas  indica claramente que a Decisão está marcada por equívocos, tanto que chegou a ser retificada  pela Autoridade Julgadora, como se tal fosse possível, o que gerou a prática de inúmeros outros  atos processuais.  Assim,  diante  da  ausência  de  clareza  de  tal  reforma  na  decisão  da  DRF/Origem,  pela  DRJ,  em  prejuízo  à  Recorrente,  sem  qualquer  tipo  de  motivação  ou  justificativa fático­jurídica, me parece que a melhor medida a ser adotada no presente processo  é  efetivamente  a  anulação  da  Decisão  proferida  pela  DRJ  e  a  anulação  de  todos  os  atos  posteriores, viciados pela Decisão.  Desta  feita,  a  autoridade  julgadora  deverá  proferir  novo  Julgamento,  devidamente fundamentado, tendo a oportunidade de corrigir os equívocos cometidos, de modo  que o processo possa seguir o seu curso regular.  Ante  o  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade apontada, determinando a anulação do Acórdão 09­24.125 e de todos os  atos praticados posteriormente.  É como voto.      (assinado eletronicamente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator             Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6                   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5749694 #
Numero do processo: 13971.001667/2002-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. OPÇÃO FEITA EM DECLARAÇÃO ORIGINAL. NÃO PERDE O DIREITO À OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS, O CONTRIBUINTE QUE APRESENTA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva com a opção pelo incentivo tenha sido apresentada no exercício respectivo
Numero da decisão: 9101-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 ARAÚJO,  JOAO CARLOS DE  LIMA  JUNIOR  e  PAULO ROBERTO CORTEZ  (Suplente  Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  72/75)  interposto  pela  Fazenda Nacional com fundamento no artigo 7º, II, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Cuida o presente processo de inconformidade com o indeferimento, por meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  39/42,  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais — PERC,  fls.  01  e  04,  relativo  às  opções  por  investimento  no  FINOR  e  FINAM constante da DIPJ/1999 (ND 11758­58), retificadora, apresentada em 24/04/2001, fl.  14.  O indeferimento foi motivado pela entrega de declaração retificadora após o  término do exercício de competência e com valores referentes às aplicações diferentes daqueles  informados na original.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1803­00.422  de  fls.  68/70  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, os quais, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO  DE VALORES. Não perde o direito opção pela aplicação  em  incentivos  fiscais  no  FINOR  e  no  FINAM  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  redução  do  valor  do  imposto, mantido o  fundo e o percentual originais, desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício  respectivo.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  de  incentivo  transcritos  na  retificadora.”  Foi consignado no voto condutor do acórdão recorrido que, no caso, a opção  pela aplicação do  imposto em  investimentos  regionais  foi  feita  tempestivamente, por ocasião  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  e  que  apesar  da  apresentação  de  declaração  retificadora,  esta  não  pode  ser  compreendida  como  retratação  ou  alteração  da  opção  anteriormente  exercida,  isto  porque  a  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  retificada, substituindo­a integralmente, conforme artigo 19 da Medida Provisória 1990­26 de  14/12/1999, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.189­49, de 23/8/2001.  Além  disso,  suscitou  o  artigo  4º  da  lei  9.532/97,  que  teve  vigência  até  24/08/00, o qual dispõe que a opção pelo incentivo é irretratável.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13971.001667/2002­64  Acórdão n.º 9101­002.018  CSRF­T1  Fl. 187          3 E, nesse contexto, concluiu no sentido de que foi equivocado o fundamento  que  sustentou  o  indeferimento  do  incentivo,  qual  seja  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  26/1985,  pois  este  não  poderia  restringir  o  prazo  para  a  retificação  da  opção  pela  aplicação  incentivada.   A  Fazenda  Nacional  afirmou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  quanto ao entendimento do acórdão recorrido e trouxe como paradigma o acórdão 108­09.111,  cuja ementa segue transcrita:  "INCENTIVOS  FISCAIS  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo,  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  a  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da regularidade fiscal.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA,  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimentos  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido no exercício correspondente.  PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE  INCENTIVO FISCAL —  0  despacho  do  PERC  só  será  favorável  ao  contribuinte,  com  a  correspondente  emissão  da  OEA,  caso  este  contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver  em  condições  de  receber  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeito  de  negativa  nos  termos  da  IN  n.  93,  de  26/1/93,  na  data  do  despacho".  (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10).  A  data  da  comprovação  da  regularidade  é  a  do  despacho  no  PERC.  Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as  regras pertinentes ao procedimento".  Em suas  razões  recursais  afirmou que não há que se  reconhecer o direito  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  à  pessoa  jurídica  que  apresenta  declaração  retificadora fora do exercício de competência, ainda que conste imposto parcial ou totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente  e  mesmo  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada no exercício correlato.  Afirmou  que,  no  caso,  houve,  entre  a  declaração  original  e  a  retificadora,  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  nos  mencionados  incentivos,  já  que  os  valores  dos  incentivos  transcritos  na  retificadora,  apresentada  fora  do  exercício  competente,  ficaram  reduzidos  em  relação  aos  constantes  na  declaração  original,  em  evidente  afronta  às  determinações  existentes  no  que  tange  às  regras  para  usufruir  dos  incentivos  fiscais  disponibilizados aos contribuintes.  Com  efeito,  considerando  o  efetivo  descumprimento  das  regras  para  opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais  FINOR  e  FINAN,  constante  de  diversos  normativos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 expedidos pela Administração Tributária, necessária se mostra a reforma do acórdão em tela no  sentido de vedar a opção irregular do contribuinte.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.  82/85)  foi  dado  seguimento  ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  88/90  alegando,  preliminarmente,  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  o  principal  argumento  que  norteou o acórdão recorrido (Art. 19 da Medida Provisória 2.189­49 de 23.08.2001, segundo o  qual  a  retificação  de  declaração  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada, e o disposto no Art. 4° da Lei 9.532 de 1997 segundo o qual a opção por aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  é  irretratável  e  inalterável)  não  foi  o  mesmo  que  norteou o acórdão paradigma.  No  mérito,  afirmou  ser  acertado  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  a  retificadora,  mesmo  apresentada  após  o  exercício,  não  é  capaz  de  restringir  o  direito  do  Contribuinte pela opção ao investimento regional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão  cinge­se  à  análise  da  possibilidade  de  opção  dos  incentivos  FINOR  e  FINAM  constante  da  DIPJ/1999,  cuja  retificadora  foi  apresentada  em  24/04/2001.  Dispunha o artigo 4º da lei 9.532/97 (que vigorou até 20/08/2000)  “Art. 4º As pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.   §  5º  A  opção  manifestada  na  forma  deste  artigo  é  irretratável, não podendo ser alterada.”  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  a  pessoa  jurídica  deveria  exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos, mediante  a indicação do fundo em que pretendia investir. E, realizada a opção, esta seria irretratável, ou  seja, não poderia sofrer qualquer influência com a apresentação de Declaração retificadora.  Nesse  ponto,  cumpre  lembrar  o  que  dispunha  o  ato  normativo CST  26/85,  que fundamentou o indeferimento do incentivo:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13971.001667/2002­64  Acórdão n.º 9101­002.018  CSRF­T1  Fl. 188          5 “1.  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos  artigos 503 a 510 do RIR/80,  a pessoa  jurídica que  apresentar  declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido no exercício correspondente.”  Da  simples  leitura  do  ato  transcrito,  extrai­se  que  este  não  se  presta  a  justificar o indeferimento, isto porque, o ato declaratório pressupõe a opção pelo incentivo  em declaração entregue fora do prazo ou declaração retificadora, o que não é o caso dos  autos, em que a opção foi exercida na declaração original entregue dentro do prazo previsto em  lei.  Veja­se que a única possibilidade de aplicação do ato declaratório acima, se  daria  caso  o  contribuinte  não  tivesse  feito  a  opção  pela  aplicação  no  incentivo  fiscal  na  declaração original entregue dentro do prazo regulamentar e, resolvesse utilizar­se do incentivo  por ocasião da entrega da declaração retificadora fora do exercício de competência, o que não é  o caso dos presentes autos.  Cumpre, ainda, observar que não existe dispositivo legal que estabeleça que a  retificação da declaração faz com que a pessoa jurídica perca o direito à opção formalizada na  declaração originária.  E,  relativamente  à  natureza  da  Declaração  retificadora,  temos  a  Medida  Provisória 2.189­49 de 23 de agosto de 2001:  “Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.”  Assim,  o  caso  dos  autos,  não  permite  a  aplicação  do  ato  normativo  CST  26/85, pois  a declaração original  foi apresentada  tempestivamente. Outrossim, a alteração do  valor  da  aplicação  foi  no  sentido  de  reduzir  o  investimento,  não  representando  alteração  da  opção.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  “OPÇÃO  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  (FINOR)  —  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  —  AD(N)  SRF/COSIT  26/85  E  PARECER  COSIT  31/02  ­  INDEFERIMENTO  —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  retificação  de  DIPJ  realizada  em  outro exercício não obsta o direito à fruição de Incentivo fiscal  oportunamente  feito  na  DIPJ  primitivamente  entregue  pelo  contribuinte,  sendo  inaplicável  à  espécie,  pois,  as  diretrizes  do  AD(N) SRF/COSIT 26/85.” (Processo 13973.000153/00­84. Ac  107­08823)  “IRPJ  —  INCENTIVOS  FISCAIS  —  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS —  ALTERAÇÃO  DE  VALORES — Não  perde  o  direito  à  opção  pela  aplicação  em  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 incentivos  fiscais  no  FINOR,  o  contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  redução  do  valor  do  imposto, mantido  o  fundo  e o  percentual.  Nesse  caso,  ficam  reduzidos,  na mesma  proporção,  os  valores  considerados  como  incentivo.  Recolhido  integralmente  dentro  do  exercício  financeiro  o  imposto  devido  constante  da  declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de  dedução  do  imposto  para  aplicação  no  fundo),  a  única  conseqüência  razoável  da  posterior  retificação  da  declaração  é  que  o  valor  já  recolhido  e  aplicado  no  fundo  não  pode  ser  restituído,  e  a parcela  reduzida passaria  a  ser  considerada  uma  aplicação  com  recursos  próprios.”  (Processo  16327.002422/2002­47. Ac 101­95794)  Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 16682.720467/2013-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 10  ___________     RELATÓRIO    Esta  lide  trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  de  COFINS  e  de  PIS  referente  ao  período  março  a  dezembro  de  2008,  no  valor  total  R$  45.073.732,43  (incluso  multa de oficio de 75% e juros), para COFINS no valor de R$ 9.785.744,53 (incluso multa de  75% de oficio e juros) para o PIS, fls. 1797 a 1821 e seguintes.  Autos de Infrações lavrados por insuficiência de recolhimento das contribuições  sociais conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1759 a 1789), onde argumentou:  As respostas as intimações foram realizadas por cartas­resposta explicativa, que  considerou a  receita da  atividade empresarial, os valores das  receitas  contratuais apropriados  nas  contas  contábeis  511550003  recuperações  propaganda  cadastro,  51150007  propagandas  cartas,  52010001Descontos  Incondicional Baixa de Preço, 52010015 Desconto  Incondicional  Quebra,  61030001  Descontos  Obtidos  fornecedores/outro  (explicações  da  empresa  e  lançamentos  contábeis  ­  crédito  de  propaganda  e  débito  de  despesas  pré­operacionais  ­  sintetizados no relatório às fls. 1763 a 1781: PROPAGANDA­CADASTRO ­ com as despesas  com  propaganda  não  ocorre  propriamente  rateio,  mas  aplicação  de  percentual  fixo  de  1%  descontado do pagamento dos fornecedores; PROPAGANDA­CARTAS ­ apresentou parte dos  documentos  e  não  respondeu  integralmente  à  intimação;  DESCONTO  INCONDICIONAL  BAIXA DE PREÇO ­ justificou como descontos financeiros em operações já efetivadas junto a  seus  fornecedores  /  abatimento  nas  faturas  relativas  a  operações  subsequentes  ­  descontos  negociados  com  clientes  por  e­mail  ou  até  contato  telefônico  –  anexou  alguns  a  título  exemplificativo;  DEMAIS  CONTAS  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  /  QUEBRA  e  OBTIDOS FORNECEDORES/OUTRO – os de quebra são descontos para suportar eventuais  perdas/danos,  ressarcidos  por  meio  de  descontos  financeiros,  abatidos  das  faturas,  por  conveniência dos  fornecedores,  e a outra conta  se  refere a ganhos  financeiros decorrentes de  antecipação de duplicatas, e reembolsos de sua controlada B2W. Em geral, não apresentou os  contratos  referentes  aos  acordos,  tratando  deles  a  título  exemplificativo,  mas  apresentou  contratos padrões de rateio e de campanha publicitária e de bonificações, entre outros;  Os  fornecedores  pagam  para  a  fiscalizada  uma  remuneração  para  que  os  produtos ou mercadorias apareçam em anúncios publicitários;  A fiscalizada tenciona parecer que esses valores  referem se a uma recuperação  de custos ou despesas, essa cobrança não corresponde a custos de confecção do material, vez  que os valores são pagos pelos fornecedores, tendo como base de cálculo, percentuais sobre o  volume das notas fiscais emitidas a fiscalizada.  A requerente informa ainda, que tem natureza credora sobre a conta 51150007 –  Propaganda  ­  cartas  onde  se  registra  gastos  com  contratação  de  serviços  de  propaganda  e  marketing,  junto  aos  fornecedores,  mas  não  se  apresentou  nenhum  demonstrativo  de  rateio  dessas despesas.  Alega  também  que  os  registros  contábeis  efetuados  em  Descontos  Incondicionais são mercadorias bonificadas pelos fornecedores;  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 11          3 Desconto  Incondicional­  Baixa  de  Preço,  remuneração  cobrada  do  fornecedor  pela  “garantia  de  escoamento  da  produção  do  fornecedor,  bem  como  a  possibilidade  de  proporcionar um crescimento das vendas dos mesmos”;  Havendo  ou  não  avarias  nas  mercadorias  nas  dependências  da  empresa,  será  cobrado do fornecedor o desconto registrado como Desconto Incondicional­ Quebra;  Embora  não  ocorram  avarias  em  todos  os  produtos  dos  fornecedores,  eles  continuam a efetuar esse pagamento a contribuinte, por força de acordo comercial;  A  fiscalizada  tenta  caracterizar  recuperação  dos  custos  dos  descontos  contratados sob as avarias, fato este que não procede;  Informa,  também,  que  os  créditos  a  títulos  de  Descontos  Obtidos  Fornecedores/Outro são referentes de antecipação de duplicatas junto a fornecedores, títulos de  reembolso  de  despesas  financeiras  com  sua  controlada B2W,  acordo  comercial  de  desconto  financeiro por antecipação de pagamento em 11.98%, concedido por um fornecedor;  Se tais descontos apresentam como redução no custo aquisitivo das mercadorias  as notas fiscais apresentariam tal situação;  No caso não  temos redução no preço da mercadoria e sim no valor a ser pago  posteriormente,  colocando por  terra o passivo por valor menor que o da dívida original  sem  extinção do ativo, teremos uma receita realizada;  Todo  o  valor  cobrado  não  tem  documentação  fiscal,  mas  são  recebidos  em  carteira através de boleto/cobrança bancária ou desconto no pagamento;  É  dado  ao  fornecedor  a  possibilidade  de  efetuar  o  pagamento  através  das  chamadas bonificações.  A  Recorrente  apresenta  impugnação  após  ser  cientificada  fls.  1.797  alegando  (fls. 1871 a 1901):  A impugnante não deixou de apresentar as receitas da tributação.  Foram  usados  dois  critérios  pela  fiscalização  1­  utilizar  todo  saldo  credor  contábil  como  receita  e  2­  presumir  que  a  receita  é  operacional  e  tributável,  implicam  em  nulidade do lançamento de oficio;  Uma vez que a autoridade lançadora não descreve o que pretende, ou pela falta  de  determinação  da  matéria  tributável,  de  forma  liquida  e  certa,  o  lançamento  de  oficio  encontra­se com vícios, o que leva a anulação do ato;  Deixa de oferecer, a impugnante, a tributação suposta receitas sem identificação  de sua origem sendo elas meras diferenças aritméticas;  Saldo contábil credor não representa incidência tributária;  Não há como ter lançamento contábil em controle de custos sem prova de que se  recebeu, auferiu, arrecadou, etc. quantia não oferecida a tributação;  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 12          4 O lançamento não apresenta liquidez e certeza exigidos pelo CTN no artigo 142  e Decreto 70.235/72, artigo 10 e 59, inciso II, com a violação aos Princípios da Ampla Defesa  e do contraditório, pilares do processo administrativo tributário;  Conforme  análise  dos  itens  acima  conclui­se  pela  decretação  de  nulidade  absoluta do procedimento fiscal, com anulação dos atos que lhe dão causa;  Independentemente do tipo de veiculação de propaganda a impugnante recupera  parte e não a totalidade de suas despesas, inegável a receita e oferecimento a tributação;  A impugnante concorda com os valores de registro nas contas de recuperação de  Propaganda­Cadastro  e  Propaganda­Carta,  mas  não  concorda  com  os  critérios  da  apuração  adotado pela autoridade lançadora e nem valores apurados, eis que encontram­se materialmente  incorretos;  Apresentam­se  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  recuperados  com  as  despesas de propaganda onde identifica­se matéria tributável e está o ônus do fisco de provar a  veracidade dos fatos;  Na linha “ Total Demais Receitas” o valor é a base de cálculo da DACON Ficha  17 B, linha 02 no período de março a dezembro de 2008;  Anexa planilhas com discriminação os valores da memória de cálculo do PIS e  da COFINS e a conciliação dos valores tributados e contabilizados;  Abrangendo as demais contas, e sob a argumentação de renegociação de faturas  ou  a  novação  de  obrigações,  implica  em  percepção  de  receita  tributável  ao  PIS/PASEP  e  COFINS, segunda pretensão fiscal;  Em nenhuma das quatro contas restantes, não há que se falar em auferimento de  receita, mas em novação ou renegociação das obrigações fato que não se encontra na hipótese  de incidência tributária das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS;  Houve  equivoco  conceitual  nos  lançamentos  referentes  a  renegociação  de  obrigações em receitas, motivado pela base tributária apurada nnos lançamentos no valor de R$  270.000.000,00 em receitas não oferecidas a tributação;  A  impugnante  não  está  recebendo  quantia  nova  mas  deixando  de  pagar  as  obrigações em razão da novação,  renegociação ou mesmo perdão parcial das obrigações mas  sim redução do endividamento e das obrigações a serem pagas aos fornecedores;  As  pretensas  receitas  apuradas  pela  autoridade  lançadora,  possuem  natureza  financeira enquanto representativas de outros resultados operacionais;  Com o Decreto n 5.442/2005, as receitas auferidas pela pessoa jurídica tributada  pela  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  com  base  em  regime  não­cumulativo  são  tributáveis em alíquota zero.  Cita, a impugnante, legislação, doutrinas e jurisprudências.  Requer a inconformada:  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 13          5 Anulação  dos  lançamentos  relativos  a  contribuição  para  o  financiamento  na  Seguridade Nacional – COFINS, Seja  julgado  improcedente os  lançamentos, o cancelamento  dos  créditos  tributários  de  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  referente  ao  ano  calendário 2008, multas de lançamento de oficio de 75% e juros;  Protesta pela posterior juntada de documentos.  Segundo  a DRJ  (fls.  1963  a  1976),  a  contribuinte  revela­se  contra  o Auto  de  Infração de COFINS (e de PIS), que constituem crédito tributário com multa de oficio.  Relata  o  julgador  que  em  preliminar  alega­se  que  a matéria  tributável  não  se  encontra precisa, liquida e certa, o lançamento de oficio contem vicio implicando sua nulidade  por cerceamento de defesa.  No mérito alega valores registrados nas contas contábeis, 51150003, 51150007,  representam  recuperação  de  custo,  ingresso/arrecadação  de  recursos  no  seu  patrimônio,  não  concordando  com  os  critérios  de  apuração  nem  com  os  valores  apurados,  encontrando­se  materialmente incorretos.  As contas 52010001, 52010012, 52010015 e 61030001, diz não auferir  receita  mas  sim  novação  ou  renegociação  de  obrigações  fato  este,  que  não  está  na  hipótese  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  As  receitas  contábeis,  apuradas  nas  contas,  são  de  natureza  financeira  enquanto  representativas  de  outro  resultado  operacional, com a publicação do Decreto n 5.442/05 as receitas auferidas por pessoa jurídica  tributada pelo PIS/PASEP e COFINS terão alíquota zero, se no regime da não­cumulatividade.  Alega  a  contribuinte,  e,  preliminar,  cerceamento  de  defesa,  pois  o  auto  de  infração não teria descrito a matéria tributável de forma precisa, liquida e certa. Segundo a DRJ  não  assiste  razão  a  impugnante,  vez  que  a  Fiscalização  claramente  apontou  as  contas  na  contabilidade  da  contribuinte  onde,  a  seu  ver,  estariam  registradas  receitas  que  não  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  das  Contribuições.  Solicitou  mediante  Termos  de  Intimação  explicações sobre as referidas contas e, na sequência, apurou matéria tributável.  A própria Recorrente produziu prova robusta e precisa para cada receita incluída  na base de cálculo.  Quanto ao Mérito, assim decidiu a DRJ (fls. 1971 a 1976)  A  –  contas  51150003  e  51150007  A  contribuinte,  ao  ser  citada  para  a  apresentação  de  documentação  fiscal,  das  contas  Propaganda­Cadastro  e  Propaganda­Cartas,  afirma que as contas são de natureza credora. Admite a impugnante, na sua contestação, que os  valores  representam  receita  mas  não  concorda  com  os  critérios  de  apuração  e  nem  com  os  valores apurados.  No entanto, em relação à conta 51150007 Propaganda­Cartas, a Impugnante não  apresentou nenhum critério com base em custos incorridos para cobrar dos seus fornecedores  os valores exigidos a fim de caracterizá­los como recuperação de gasto.  Com  relação  a  Propaganda­Cadastro  (conta  51150003)  há  um  percentual  que  incide sobre o faturamento dos fornecedores sem que houvesse correlação entre o valor exigido  e os gastos com a divulgação dos produtos no interior da loja.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 14          6 Não há prova que tais receitas tenham sido, tributadas ou declaradas. O critério  utilizado, pela fiscalização, foi o de incluir o valor total de cada conta, em cada mês, nas bases  de cálculo dos tributos respectivos, pois a Impugnante não se desincumbiu de tal prova.  A  impugnante  reconhece  a  natureza  tributável  nas  contas  citadas,  mas  que  teriam sido  já  tributados. Alega  a  impugnante que os  valores do  item “Demais Receitas” do  Dacon,  fls.  1884,  foram  tributadas  espontaneamente, mas  não  há  valor  relacionado  entre  as  contas mencionadas e os valores registrados.   Ademais  alega  a  contribuinte,  que os  valores  registrados  no DACON nº  estão  discriminados por  conta  contábil,  fls.305/313”, na  lista de contas não  estão  inclusas  as duas,  51150003  e  51150007,  mesmo  tendo  uma  linha  grupo  propaganda  sem  especificação  por  contas e com valores incompatíveis com as duas contas em questão.  A DRJ conclui que não assistiria razão à Impugnante nesse ponto.  B – contas 52010001, 52010012, 52010015 e 61030001 A contribuinte afirma  que  as  contas  52010001,52010012,  52010015  e  61030001,  tem  valores  registrados  que  resultam  em  novação  e  depois  afirma  que  são  receitas  financeiras  não  sendo  tributáveis  em  nenhuma das  razões mencionadas. A  argumentação  sobre  novação  foi  apenas  e  tão  somente  discorrer  sobre o  instituto  e,  a nova obrigação contraída  se  fez  sem anexar documentos para  amparar acordo entre as partes.  Houve carência de prova, por parte da contribuinte, para sustentação de sua tese,  além de acrescer nova tese a da novação, também sem provar.  Levando­se em conta os registros contábeis e as explicações da auditoria fiscal,  verifica­se  que  as  contas  mencionadas  (52010001,52010012,  52010015  e  61030001)  são  receitas passíveis de tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS.  A  contribuinte  admite  registros  a  credito  na  rubrica  contábil,  “Desconto  Incondicional  –  Baixa  de  Preço”,  são  decorrentes  de  “operações  já  efetivadas  junto  a  seus  fornecedores”. Esta conta é de natureza credora para isso representa receita tributável de PIS e  COFINS, vez que a receita independente de sua denominação ou classificação contábil para ser  inclusa na base de cálculo da contribuição.  Não  integram  a  base  de  cálculos  dos  tributos  os  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  o  caso  não  trata  nem  de  descontos  concedidos  nem  de  descontos  incondicionais.  Neste  caso  representam  descontos  condicionais  obtidos  em  benefício  do  contribuinte, após efetivação da venda.  Esta característica encontra­se em todas as contas listadas.  O  registro  contábil  efetuado  a  crédito  na  rubrica  contábil  nº  52010015,  representam  valores  tributáveis,  portanto  são  valores  auferidos  e  pertencentes  ao  potencial  domínio da tributação de PIS e COFINS.  Os valores da conta n 61030001 – Desconto obtidos Fornecedores/Outros,  são  valores obtidos após a venda efetivada, para tanto depende de evento posterior, antecipação de  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 15          7 duplicatas, assim são receitas auferidas e pertencentes, ao domínio da  tributação do PIS e da  COFINS.  Não há que se falar em novação em nenhum dos casos apresentados, para tanto  não se fala em autorização de exclusão das receitas das bases de cálculos das contribuições de  PIS e COFINS. Por ser desconto condicionado, obtidos através de fornecedores, representando  ganhos extras de recitas,  internas ao campo de incidência das contribuições, conformidade as  leis n 10.637/02 e 10.833/03.  No  entanto,  o  segundo  argumento  da  Impugnante,  de  que  tais  receitas  qualificam­se como financeiras e, assim, são tributáveis com alíquota zero contempla­se como  válido  pela  legislação.  A  própria  fiscalização  transcreve  a  pergunta  nº  139  do  “Perguntas  e  Respostas – Pessoa Jurídica”.  Dessa  forma,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  entendendo  como receitas financeiras as referentes às contas 52010001, 52010012, 52010015 e 61030001  (todas  referentes  a DESCONTOS  INCONDICIONAIS),  o  que  impactou  no  lançamento  nos  montantes representados à fl. 1976, demandando reexame necessário via recurso de ofício.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  reitera  os  argumentos  constantes  na  Impugnação,  insistindo  na  nulidade  do  auto  de  infração  que  não  teria  sido  devidamente fundamentado e que, portanto, implicaria nulidade absoluta.  Aduz  que  por  não  descrever  o  que  efetivamente  pretende  ou  pela  falta  de  determinação da matéria tributável o lançamento de ofício conteria vício insanável.  Quanto  ao mérito,  a  Recorrente  estampa  em  seu  Recurso Voluntários  valores  que  teriam  sido  incluídos  na  DACON,  alegando  que  tais  valores  fariam  parte  das  contas  Propaganda  Custo  e  Propaganda  Cadastro  que  demonstrariam  que  tais  valores  já  teriam  ingressado na apuração do PIS e da COFINS.  E,  por  fim,  a Recorrente  defende  a manutenção  da  decisão  da DRJ quanto  ao  reexame necessário, arguindo que o desconto concedido teria natureza de receita financeira.  É o Relatório.  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 16          8 VOTO  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Afasto a preliminar arguida. Não há nulidade e sequer cerceamento de defesa.  A  Fiscalização  apontou  as  contas  segundo  as  quais  caracterizar­se­iam  como  receita,  tendo  descrito  a  sua  classificação  contábil  e  intimado  a  Recorrente  para  apresentar  justificativas sobre a sua tributação ou não.  Tratando­se o Auto de Infração de exigência de PIS e COFINS no regime não­ cumulativo,  a  exigência  se  deu,  no  presente  caso,  sobre  valores  que  comprovadamente  não  teriam sido tributos, embora enquadrados contabilmente como receita, vez que receita é a base  de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS nesse regime.  Portanto,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  não  vejo  como  a  Fiscalização não teria fundamentado o Auto de Infração nem apurado a matéria tributável, vez  que as contas sobre as quais a Fiscalização se baseou estão devidamente evidenciadas. A prova  de que a  receita  já havia  sido  tributada ou declarada  compete  à Recorrente, que no curso da  Fiscalização não se desincumbiu de fazê­la.  A Fiscalização, verificando a existência de contas contábeis que não teriam sido  incluídas na apuração intimou a Recorrente a apresentar o descritivo dos valores, sendo que a  Recorrente  não  forneceu  justificativa  juridicamente  razoável  para  a  não  tributação  ou  justificativa de que tais valores já teriam sido comprovadamente tributados.  E a Recorrente, como apontado pela DRJ, defendeu­se de cada item das contas  tributadas, apresentando sua argumentação, de modo que efetivamente não houve cerceamento  ao direito de defesa.  Aliás, diante da preliminar da Recorrente não posso deixar de observar que ela,  na realidade, acaba por alegar diversas matérias de nulidade, tais como ausência de motivação,  ausência  de  matéria  tributável,  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  ausência  de  critério,  sem,  contudo, fazer a devida prova de tais argumentos que ora afasto.  O mérito do Recurso Voluntário reside na tributação das contas indicadas pela  letra A – contas 5115003 (propaganda cadastro) e 51150007 (propaganda­cartas), que, segundo  a Recorrente, teriam natureza credora. Ou seja, nunca poderiam registrar uma receita, na visão  da Recorrente.  O simples fato de serem contas “credoras” nada reflete sobre a tributação do PIS  e da COFINS,  inclusive porque o  lançamento de uma receita se  faz mediante um Débito em  conta de ativo e um Crédito em conta de receita. O registro de uma receita sempre decorre do  registro de um crédito na conta.   O  perdão  de  uma  dívida,  por  exemplo,  decorre  de  um  débito  na  conta  de  obrigações  e  de  um  crédito  em  conta  de  receita,  de  modo  que  o  argumento  utilizado  pela  Recorrente, em verdade, não lhe aproveita.  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 16682.720467/2013­19  Resolução nº  3403­000.592  S3­C4T3  Fl. 17          9 Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  tais  contas  registrariam  tanto  valor  descontado dos fornecedores relativos a serviços de comunicação, com a recuperação de gastos  com a contratação de serviços de propaganda e marketing.  Ora, ambas as contas, na realidade, retratam o oposto de uma despesa, seja pelo  desconto de valores de fornecedores de uma despesa de comunicação, seja pela recuperação de  despesa  de  propaganda.  O  oposto  de  uma  despesa  qualifica­se  matemática  e  contabilmente  como uma receita e justamente o porquê a conta foi qualificada como uma conta credora.  Não  há,  pois,  justificativa  para  a  não  tributação  desses  valores  pelo  PIS  e  COFINS,  pois  eles  se  referem  a  recuperações  de  despesas  próprias  da  Recorrente  junto  aos  seus clientes, consistindo, pois, em ingresso tributável pelas Contribuições ao PIS e à COFINS.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  tais  valores  já  teriam  sido  incluídos  na  apuração do PIS e COFINS e reitera tal ponto em seu Recurso Voluntário, inclusive estampado  sua DACON, mas a verdade é que não conseguiu demonstrar efetivamente que tais valores já  teriam sido tributados.  Não verifiquei nenhuma prova, muito menos um demonstrativo de apuração dos  valores  incluídos  na  DACON,  que  demonstrasse  com  clareza  que  os  valores  dessa  conta  já  teriam  sido  tributados,  circunstância  que,  de  fato,  colocaria  por  terra  o  Auto  de  Infração,  fundado na exigência do PIS e da COFINS sobre tais valores.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   Relativamente ao Recurso de Ofício, que se insurge contra o enquadramento dos  descontos como receita  financeira,  entendo que a Decisão de primeira  instância  foi um  tanto  quanto  econômica  no  tema,  considerando  todas  as  formas  de  descontos  como  receita  financeira.  Porém, o que se verifica nos autos, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja na  própria Decisão da DRJ, é que há diversas formas de desconto, e ainda um não enquadramento  como desconto incondicional e sequer como desconto condicional, sendo que ao que parece há  hipóteses  de  descontos  concedidos  em  diferentes  lapsos  temporais,  o  que,  em  meu  pensar,  precisa ser melhor aclarado.  Assim, faz­se importante que o julgamento do Recurso de Ofício seja convertido  em  diligência  para  que  a  DRJ  identifique  claramente  todas  as  hipóteses  de  descontos  classificadas  como  receitas  financeiras  e  as  relacione,  identificando  suas  características  descritivas  e  agrupando­as,  e  intimando­se  a  Recorrente  para,  se  desejar,  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  descontos  objeto  da  discussão,  fazendo  expressa  referência  aos  documentos nos  autos,  para que o processo possa,  após,  retornar  a  julgamento pela Terceira  Turma, da Quarta Câmara, da Terceira Seção do CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13971.000959/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/03/2010 MULTA ISOLADA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITOS ESPECIAIS. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
Numero da decisão: 3201-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ e determinar a apensação deste processo ao Processo Administrativo nº 13971.003293/2009-98, a fim de que a impugnação e a manifestação de inconformidade sejam julgados simultaneamente, na forma do art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto que não anulava a decisão da DRJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño,  Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Industrial e Agrícola Rio Verde  Ltda.,  doravante  apenas  Recorrente,  em  razão  do  Acórdão  nº  14­30.623,  de  26/08/2010,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de impugnação contra a multa isolada, no montante de  R$  1.639.804,52,  imputada  à  ora  recorrente  por  ter  informado  na  PER/DCOMP  n°  22378.77287.281105.1.3.01­7403  créditos  inexistentes de fato.  A  autuação  teve  como  fundamento  o  Despacho  Decisório,  prolatado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13971.003293/2009­98,  no  qual  restou  constatado  que  a  empresa  apresentou  declaração  de  compensação  indicando  crédito  inexistentes  no  período  informado  e  que  a  informação  inserida na Dcomp era inverídica. dado que o crédito informado  como  sendo  do  4°  trimestre  de  2002  se  referia,  na  verdade,  a  notas fiscais de 1989 a 1999.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  nº  1/10,  restou  constatado  que  as  notas  fiscais  que  davam  suporte  ao  crédito usado para compensação na Dcomp continham a mesma  data  de  emissão  e  de  entrada  (10/10/2002),  sendo  a  metade  proveniente de um único fornecedor, cujo sócio­gerente é o atual  gerente da empresa (autuada).  Em procedimento de fiscalização, a análise do livro de registro  de apuração do IPI demonstrou que as notas fiscais informadas  com a mesma data de emissão e de entrada eram, na realidade,  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  ocorridas  no  período  compreendido  entre  os  anos  de  1989  e  1999  (mais  de  5  anos  anteriores ao pedido). Verificou­se, ainda, que os valores totais  das  notas  fiscais  e  os  valores  do  IPI  destacados  nas  notas  de  aquisição foram alterados na transcrição para a Dcomp.  O  fato  resultou  na  aplicação  da  multa  isolada,  calculada  à  alíquota de 150%, conforme consta do Demonstrativo da Multa  Isolada, anexo às fls. 488 e 194, com fundamento no artigo 18 da  Lei  n°  10.833/2003  (com  suas  alterações  posteriores)  c/c  o  artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  promovido  a  extinção  de  débitos  de  forma  indevida  inserindo  dados  falsos  sobre  as  operações  realizadas  no  4°  trimestre  de  2002,  simulando a existência de créditos para o período no montante  de R$ 1.556.704,69.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 751          3 Observe­se  que  o  valor  de  compensações  não  homologadas  monta em R$ 1.093.203,01.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  aduzindo  em  sua defesa as seguintes razões:  1.  Os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  presente  autuação  encontravam­se  revogados  e/ou  alterados  quando  da  lavratura  do presente auto de  infração e não há menção aos dispositivos  legais  que  vinculam  o  agravamento  da multa,  tornando  nula  a  autuação, por  total desrespeito ao princípio da  legalidade e da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  evidente  erro/ausência  na  fundamentação  legal aplicada. O artigo  44,  inciso  II  da Lei  nº  9.430/96,  restou  revogado/alterado  pela  MP  n°  351/2006,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007  e  atualmente  dispõe  sobre  a  multa de 50% exigida isoladamente;  2. A presente autuação  tem como origem a análise efetuada na  Dcomp  entregue  em  28/11/2005  (processo  administrativo  n°  13971.003293/2009­98,  no  qual  não  houve  a  constituição  de  nenhum  crédito  tributário,  eis  que  não  há  despacho  decisório  não homologando as compensações, mas apenas um relatório da  auditoria  fiscal.  Somente  após  a  constituição  do  crédito  tributário é que qualquer penalidade poderia  ter sido aplicada,  inclusive  a  multa  agravada.  "Para  exigir  a  presente  multa,  deveria a Receita Federal ter efetuado o lançamento e notificado  a  empresa  dando­lhe  ciência  de  que  não  homologava  a  compensação informada na Perdcomp constituindo, desta forma,  validamente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  caput  do  art.  145 do CTN";  3. Não ocorreu fraude, equivocando­se o Fisco no uso do termo.  A aplicação da multa agravada supõe a inexistência de qualquer  dúvida  quando  aos  fatos,  pois  a  lei  exige  que  externe  perante  hipótese  de  "evidente"  intuito  fraudulento  (ardiloso,  de  má­fé,  que  veicule  em engano ou busque o engodo).  Se o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  agindo  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado perfil  legalmente protegido não se trata de fraude,  mas  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos.  A  impugnante não agiu com dolo, posto que apenas utilizou­se de  credito  que,  diante  do  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário, que (sic) seria passível de aproveitamento. O fato de  ter  inserido  notas  fiscais  na  declaração  entregue  à  Receita  Federal,  com  datas  de  emissão  diversas  das  que  efetivamente  existentes  não  configura  fraude,  tendo  em  vista  que  tal  fato  ocorreu por orientação  (verbal) da própria  fiscalização, pois o  sistema  não  aceitava  a  inclusão  das  reais  datas,  fazendo  com  que o contribuinte fosse obrigado a lançar datas fictícias. O fato  não altera em nada a verificação dos créditos, que poderiam ser  utilizados da mesma forma se tivessem sido possível (sic) lançá­ los em suas reais datas (1989 a 1999);  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 4.  Ademais,  todo  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  teve  por base o processo judicial n° 2000.72.05.000810­4, no qual o  Tribunal Regional Federal da 4a Região concedeu à impugnante  o direito ao crédito, conforme acórdão em anexo, não havendo  dolo, porquanto o credito era totalmente legitimo;  5.  A  multa  aplicada  é  excessivamente  onerosa,  devendo  seu  percentual  ser  diminuído  a  valores  corretos  e  justos  e  não  tornar­se mais um empecilho na vida do contribuinte. Sendo de  natureza fiscal (tributária),  tem efeito de confisco, contrariando  os  princípios  Constitucionais.  No  caso,  a  multa  corresponde  a  grande  parcelado  patrimônio  do  contribuinte,  tornando  o  confisco evidente. A equidade merece a consideração do direito  tributário,  como  utilizável  pela  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação,  encontrando  justaposição  com  o  conceito  de  justiça.  Com  isso,  tem­se  que  existem  casos  em  que  se  faz  necessário abrandar o texto da lei por meio da equidade, que é,  a justiça amoldada à especificidade de uma situação real.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 16/03/2010  MULTA  ISOLADA.  INFORMAÇÃO  INVERIDICA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL  QUALIFICADO.  APLICABILIDADE.  O  evidente  intuito  de  fraude,  comprovado  pela  inserção  de  informação inverídica em declarações de compensação, visando  à  extinção  dos  débitos,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 752          5 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Por uma questão de ordem, e sem adentrar no exame dos argumentos trazidos  à  baila  pela  Recorrente,  merece  registro  o  fato  de  que  a  multa  isolada  aqui  discutida  teve  origem no despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, o  qual foi proferido no Processo Administrativo nº 13971.003293/2009­98.  O  referido  despacho  decisório,  por  sua  vez,  motivou  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aparentemente  está  em  vias  de  ser  apreciada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). É o que se depreende da  tela do Comprot abaixo reproduzida:       Dados do Processo   Número :  13971.003293/2009­98  Data de Protocolo :  21/08/2009  Documento de Origem :  SCC2237877287  Procedência :    Assunto :  COMPENSACAO DE TRIBUTOS FEDERAIS ­ ASSUNTOS TRIB DIVERS  Nome do Interessado :  INDUSTRIAL E AGRICOLA RIO VERDE LTDA  CNPJ :  86.325.339/0002­64  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Não Controlado SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  SERV CONTROLE DO JULGAMENTO­DRJ­RPO­SP  Órgão :  DEL REC FED JULGAMENTO­RIBEIRAO PRETO­SP  Movimentado em :  29/06/2012  Sequencia :  0003  RM :  12427  Situação :  EM ANDAMENTO  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 UF :  SP       De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  a  impugnação  quanto  ao  lançamento das respectivas multas isoladas devem ser decididas simultaneamente. Confira­se:  Art. 18 ...  ...  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Logo, percebe­se que o comando legal acima transcrito não foi observado no  caso concreto, e, por conseguinte, configurou­se um vício processual a ser sanado.  Diante  do  exposto, DOU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  apensação  deste  processo  ao  Processo  Administrativo  nº  13971.003293/2009­98,  a  fim  de  que  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade sejam julgados simultaneamente, na forma do art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 755DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5778839 #
Numero do processo: 14485.000786/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DO PEDIDO CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO É INERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Não há o que ser apreciado quanto a suspensão da exigibilidade, considerando que durante a fase de contencioso administrativo, encontra-se o processo suspenso, tanto em relação as obrigações acessórias como principais. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de suspensão do crédito; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira, OAB/DF nº 37996. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DO PEDIDO CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO É INERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Não há o que ser apreciado quanto a suspensão da exigibilidade, considerando que durante a fase de contencioso administrativo, encontra-se o processo suspenso, tanto em relação as obrigações acessórias como principais. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de suspensão do crédito; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira, OAB/DF nº 37996. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  PRECLUSÃO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ÉPOCA PRÓPRIA ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  suspensão  do  crédito;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral: Dr. Pedro Henrique Braz Siqueira, OAB/DF nº 37996.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000786/2007­59  Acórdão n.º 2401­003.788  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.012.021­3 , em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  bem  como  a  parcela  destinada  a  terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  03/1999 a 02/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 56 e seguintes a empresa é filiada  ao  SINDEPRESTEM  ­  Sindicato  das  Empresas  de  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros,  Colocação  e  Administração  de  Mão­de­Obra  e  de  Trabalho  Temporário  no  Estado  de  São  Paulo,  que  impetrou  os  seguintes  Mandados  de  Segurança,  sendo  lavradas  as  seguintes  notificações de débito durante o mesmo procedimento fiscal: NFLD 37.012.023­0 Mandado de  Segurança  2000.61.00.019087­2  referente  ao  SESC/SENAC,  período  de  06/2000  a  02/2006,  NFLD  37.012.024­8  Mandado  de  Segurança  2002.61.00.006865­0  referente  ao  INCRA,  período  de  05/2002  a  02/2006  e  NFLD  37.012.022­1  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.010536­8 referente ao RAT, período de 09/2001 a 02/2006. O crédito foi apurado  com o objetivo de evitar que os valores, que  estão sendo objeto de discussão  judicial,  sejam  atingidos pela decadência.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/06/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no 12/07/2006..   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 65  a 67, alegando unicamente: " A nulidade do lançamento, começa no fato de que houve erros no  processamento das referidas folhas de pagamento, bem como das GFIPs, os quais estão sendo  corrigidos pela empresa e com os quais concordam os valores lançados em sua contabilidade,  que  não  foram  verificados  pela  auditoria,  pois  alguns  livros  encontravam­se  extraviados  e  o  último não havia sido registrado. A fiscalização deixou de esclarecer como apurou os valores  levantados,  impedindo  a  empresa  de  se  defender  adequadamente.  Portanto  solicita  uma  refiscalização  da  empresa  para  a  verificação  de  sua  contabilidade  e  nulidade  do  presente  lançamento."  O processo foi baixado em diligência, fls. 71, para que a autoridade fiscal se  manifestasse acerca dos erros contábeis argumentados pela empresa. Em resposta a autoridade  fiscal emitiu informação na qual indica que os valores lançados correspondem exatamente aos  valores constantes de FOPAG e GFIP, tendo inclusive apropriado as GPS e retenções sofridas.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 78 a 83.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.GFIP  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos ern lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço  ­  artigo  30,  I,  alínea  "b"  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991 e alterações posteriores.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam  o  assunto  ­  artigo  33,  caput,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001,  e artigo 37, caput do mesmo diploma legal.  A declaração de dados constantes da GFIP e do arquivo SEFIP  correspondente,  referentes  ao  FGTS  e  à  contribuição  previdenciária, instituída pela LC 110/201, eqüivale à confissão  de  dívida  dos  valores  dela  decorrentes  e  constituem  créditos  passíveis de execução de dívida ativa.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 89 e seguintes. Em síntese requer o recorrente:  1.  Decadência parcial do crédito;  2.  Inconstitucionalidade da contribuição destinada a terceiros, mais precisamente INCRA;  3.  Inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE;  4.  Inconstitucionalidade da taxa SELIC;  5.  Diante de tudo quanto fora arrazoado e considerando­se que se demonstrou à saciedade  os equívocos que comprometem de forma insanável a decisão da impugnação, requer­se  SEJA  DADO  PROVIMENTO  TOTAL  AO  PRESENTE  RECURSO,  para  reformar  a  decisão  atacada,  anulando­se  o  lançamento  tendo  em  vista  que  a  recorrida  não  logrou  comprovar  as  infrações  apontadas,  de  modo  que  o  lançamento  fica  ilegal  e  inconstitucional.  Em  julgamento  no  ambito  do  CARF  foi  no  sentido  que  fosse  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  2402­00.948,  considerando  que  a  empresa  não  foi  cientificada da diligência, antes da decisão de primeira instância, fls. 153 a 156.  Devidamente cientificado o recorrente não se manifestou.  Foi proferida nova decisão de primeira instância, declarando a improcedência  da  impugnação,  mas  excluindo  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  06/2001  para  o  levantamento FP ­ Empresa e até 11/2000, para o levantamento FP ­ terceiros, fls. 168 a 179.  Foi apresentado recurso, fls. 202 e seguintes, onde alega:  6.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  casos  de  apresentação  de  reclamações  e  recursos administrativos.  7.  A extinção da contribuição ao INCRA;  8.  Não sujeição da requerente a contribuição ao SEBRAE;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000786/2007­59  Acórdão n.º 2401­003.788  S2­C4T1  Fl. 4          5 9.  Nulidade da cobrança em razão das discussões judiciais;  10.  Eventual saldo devedor decorrente das compensações apresentadas em DCTF, realizadas  pelo recorrente a luz da lei 8383, são meramente declarações de compensação ­ forma de  pagamento  ou  declaração  de  quitação  dos  débitos  mediante  compensação,  que  se  presume válida.  11.  Requer seja o recurso recebido, suspendo­se a exigibilidade, oportunidade em que espera  o provimento total, reformando a decisão recorrida, anulando­se o lançamento tendo em  vista que a recorrida não logrou êxito em comprovar as supostas infrações. Seja acolhido  o  recurso  para  que  se  determine  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições  para o GILRAT e destinadas a terceiros. Caso não seja dado provimento integral, espera  relevação de multa e juros.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  228.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES  DA SUSPENSÃO  Quanto  a  suspensão  da  exigibilidade  não  há  o  que  ser  apreciado  nessa  oportunidade,  considerando  que  durante  a  fase  de  contencioso  administrativo,  encontra­se  o  processo  suspenso,  tanto  em  relação  as  obrigações  acessórias  como  principais.  Da  mesma  forma, não a o que apreciar com relação a correlação com ações judiciais em curso, tendo em  vista que no lançamento não foram lançadas as contribuições objeto de ação judicial, conforme  podemos identificar no próprio relatório fiscal, senão vejamos:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  56  e  seguintes  a  empresa é filiada ao SINDEPRESTEM ­ Sindicato das Empresas  de  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros,  Colocação  e  Administração  de Mão­de­Obra  e  de  Trabalho  Temporário  no  Estado  de  São  Paulo,  que  impetrou  os  seguintes Mandados  de  Segurança,  sendo  lavradas  as  seguintes  notificações  de  débito  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal:  NFLD  37.012.023­0  Mandado  de  Segurança  2000.61.00.019087­2  referente  ao  SESC/SENAC,  período  de  06/2000  a  02/2006,  NFLD  37.012.024­8  Mandado  de  Segurança  2002.61.00.006865­0  referente  ao  INCRA,  período  de  05/2002  a  02/2006  e  NFLD  37.012.022­1  Mandado  de  Segurança  2001.61.00.010536­8  referente ao RAT, período de 09/2001 a 02/2006. O crédito  foi  apurado com o objetivo de evitar que os valores, que estão sendo  objeto de discussão judicial, sejam atingidos pela decadência.  Com relação a decadência, não se insurgiu o recorrente expressamente acerca  da  decadência  aplicada  pelo  julgador  de  primeira  instância. Ademais, mesmo  tratando­se  de  questão  de  ordem  pública,  entendo  não  existir  nada  a  ser  alterado  em  relação  a  esse  tema,  considerando entender que o julgador analisou de forma correta a aplicação do art. 150, §4 do  CTN, quando tratou de diferença de contribuições.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.   DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  recorrente  ataca  várias  inconstitucionalidades  e  ilegalidades, bem como tratar­se de compensação não devidamente apropriada.  Primeiramente, convém observar os termos da impugnação apresentada, que  delimita  a  apreciação  do  recurso,  uma vez  que,  salvo  tratar­se  de matéria  de ordem publica,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000786/2007­59  Acórdão n.º 2401­003.788  S2­C4T1  Fl. 5          7 ocorrerá  preclusão  do  direito  a  discutir  matéria  não  impugnada  na  época  oportuna.  Não  havendo o recorrente impugnado na época oportuna a existência de compensação, ou mesmo  inconstitucionalidades, não poderá fazê­lo no recurso, face a preclusão.   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  As alegações quanto ao valores lançados foram enfrentado no julgamento de  primeira instância,não  tendo o recorrente  insurgido­se a respeito da questão nem apresentado  qualquer  novo  documento  que  demonstrasse  equivoco  nos  valores  lançados,  considerando  inclusive que os mesmo tomaram por base as FOPAG E GFIP do recorrente.  Quanto a questão de  compensação declarada em DCTF,  além de não haver  impugnando oportunamente, não possui o argumento correlação com o lançamento, vez que as  informações de compensação (se fosse o caso), deveria constar em GFIP, razão pela qual não  há o que ser apreciado a respeito.  Por fim, em relação a supostas ilegalidades e inconstitucionalidades, mesmo  que devidamente impugnado, não caberia a este colegiado a apreciação da questão. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os dispositivos descritos na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Mesmo  considerando  todo  o  arrazoado  e  indicação  de  jurisprudência  de  tribunais que tratam da matéria, não há como afastar a aplicação de lei por parte deste Órgão de  Julgamento.  Neste  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  quanto  a  cobrança  de  juros  SELIC,  como  da  MULTA  MORATÓRIA,  seguiram  a  legislação  previdenciária,  não  sendo  constatado  qualquer  vício  quanto  a  sua  aplicação  e  inviável  qualquer  discussão  respeito  do  tema,  considerando  que  a  matéria foi suscitada apenas na fase recursal, como acima mencionado.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente,  além  de  não  terem  sido  suscitados  oportunamente,  são  incapazes  de  refutar  a  presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto PELO CONHECIMENTO DO RECURSO para rejeitar a  preliminar de suspensão do crédito e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.720120/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720120/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.419  CSRF­T2  Fl. 187          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  161/167)  em  face  do  Acórdão  n°  2202­01.616  (e­fls.  149/158),  que  decidiu,  “pelo  voto  de  qualidade, dar provimento parcial ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN  declarado  pela  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2005  ...  VALOR DA TERRA NUA  (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a manutenção  do Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.” (e­fl. 149)  A  Recorrente  apontou  como  paradigma  os  Acórdãos  n.os  2102­01.405  e  2102­00.609, que restaram assim ementados:  Acórdão 2102­01.405  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ...  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE AVALIAÇÃO.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720120/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.419  CSRF­T2  Fl. 188          3 O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores do Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre  que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para  contestar o  lançamento, não  seja  elaborado nos  termos da NBR ABNT  146533.  ...  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10183.006014/200511).  Acórdão 2102­00.609  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ...  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS  SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE A CONTRADITAR O VALOR DO  SIPT.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.   Recurso  provido  em  parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10680.006851/200521).  O recurso foi admitido por meio da decisão de e­fls. 178/180, não tendo sido  apresentadas contrarrazões pelo contribuinte, conforme se infere da informação prestada à e­fl.  184.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720120/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.419  CSRF­T2  Fl. 189          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 178/180.  Conforme se extrai do  recurso, enquanto o acórdão  recorrido decidiu que o  arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT somente deve prevalecer quando o  VTNm  utilizado  teve  por  base  o  levantamento  por  aptidão  agrícola,  o  primeiro  acórdão  paradigma entendeu que “pode­se arbitrar o valor da terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base no valor médio das DITR”.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720120/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.419  CSRF­T2  Fl. 190          5 §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720120/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.419  CSRF­T2  Fl. 191          6 Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, conforme bem observou o relator do acórdão recorrido, “o  VTN extraído  do SIPT  refere­se  à média  dos VTNs  das DITRs  apresentadas  para  o mesmo  município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN,  segundo  a  fls  06,  é  calculado  sem  aptidão  agrícola” (e­fl. 157).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 15374.963895/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963895/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 95 /2 00 9- 61 Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 3 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  33989.95747.170507.1.3.04­7025  (fls.  02 a 06),  transmitido em  17/05/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  04/2007.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 04/2006,  no valor  total de R$ 444.580,03, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 255.698,39.  À  fl.  07  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  10/11/2009  (fl.  192),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 10 a 25), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante  disto,  perante  a  extensa  documentação  juntada  pela  contribuinte,  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963895/2009­61  Acórdão n.º 3801­003.602  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10410.008073/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO. Incide contribuição destinada a SEST e SENAT sobre a remuneração de freteiros autônomos. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem natureza de controle interno da atividade fiscal. Eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO. Incide contribuição destinada a SEST e SENAT sobre a remuneração de freteiros autônomos. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem natureza de controle interno da atividade fiscal. Eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.008073/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.800  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAP P.ICHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO.  Incide  contribuição  destinada  a  SEST  e  SENAT  sobre  a  remuneração  de  freteiros autônomos.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 80 73 /2 00 7- 56 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF tem natureza de controle interno  da atividade fiscal. Eventual  irregularidade na emissão do MPF não induz a  nulidade do ato jurídico praticado.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar o  recálculo da multa de mora,  com base na  redação dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­22.388  da  6ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Com  base  na  decisão  no  MS  n.°  97.0005147­1, foi excluído o levantamento "FP4 — FP RURÍCOLA NÃO GFIP".    Conclusão   Diante  de  todo  exposto,  voto  pelo  afastamento  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito  pela  procedência  parcial  do  crédito  previdenciário  consignado  na NFLD  em  tela,  excluindo­se  do  lançamento  as  rubricas  "Empresa"  e  "SAT/RAT"  constantes  do  Levantamento  "FP4 — FP RURÍCOLA NÃO GFIP".    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O LANÇAMENTO   Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito — N'FLD identificada pelo DEBCAD  n.°  37.003.188­1,  a  qual  foi  posteriormente  cadastrada  no  sistema de protocolo da Secretaria da Receita Federal do Brasil  sob  o  número  de  processo  constante  nos  dados  identificadores  acima.  De acordo com o relatório de trabalho da auditoria fiscal, são  objeto  do  lançamento  em  questão  as  seguintes  contribuições  patronais:  a)  para  financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados empregados,   b) para financiamento da Seguridade Social incidente sobre as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes individuais,   C) para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho — P.AT;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 d)  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  Salário­Educação,  SENAR, SEST/SENAT.  Acrescenta  o  auditor  notificante  que  em  razão  dos  fatos  geradores  contemplado  na  NFLD  sob  enfoque  não  terem  sido  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  —  GFIP  houve  o  encaminhamento  de  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente,  haja  vista  a  omissão  verificada  consistir,  em  tese,  delito  tipificado na Lei n.° 8.212/1991 e no Código Penal.  A seguir o agente do fisco passa a descrever os fatos geradores  de contribuição e os itens de apuração (levantamentos) onde os  mesmos foram agrupados. Posso resumir essa descrição:  a)  Levantamentos  CI2  e  CI3:  dizem  respeito  ás  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que  prestaram serviço à empresa_ Os valores constam de planilhas  anexadas e se encontram também demonstrados no Relatório de  Lançamentos (fls. 61/85),   b)  Levantamentos  FP4,  FP5  e  FP6  contemplam  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  estando  demonstradas  em  planilhas  e  no  Relatório  de  Lançamentos (lis, 61/85);  C)  Levantamento  FR2  inclui  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (fretistas)  que  prestaram  serviço  a  empresa.  Os  valores  constam  de  planilha  anexada  e  se  encontram  também demonstrados no Relatório de Lançamentos  Lfls. 61,85);  d) Levantamento SEN, utilizado para o cálculo da contribuição  ao  SENAR,  inclui  apenas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  laboraram  do  setor  rural  da  agroindústria  fiscalizada no período de 03 a 10/2001.  O  auditor  especifica  a  documentação  de  que  se  valeu  para  efetuar  a  apuração  do  crédito  previdenciário,  menciona  a  apropriação dos recolhimentos apresentados pela contribuinte e  a  dedução  dos  valores  repassados  aos  segurados  a  titulo  de  salário­família  e  salário­maternidade. Acrescenta,  ainda, que a  base  legal  que  dá  suporte  ao  lançamento  corista  do  relatório  "Fundamentos Legais do Débito — FLD .  Foram  anexadas,  por  amostragem,  cópias  de  folhas  de  pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada.  A IMPUGNAÇÃO   Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  fl.  236,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  11/01/2008, impugnação, fls. 237/269, na qual alega em síntese:  a) que a sua defesa é tempestiva;  b)  extinto  o MPF  por  decurso  de  prazo,  posto  que  não  houve  ciência  de  prorrogação  do  mesmo,  a  autoridade  fiscal  já  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 4          5 mais  se  encontrava  revestida  da  competência  para  lavrar  o  lançamento;  C) mesmo que se considere válido o lançamento sem cobertura de  MPF,  ainda  assim  o  auditor  era  incompetente,  posto  que  o  crédito  fiscal  não  poderia  ser  lançado  pela  mesma  autoridade  responsável pelo cumprimento do MPF extinto;  d)  com  a  extinção  do  MPF,  somente  poderia  haver  exame  da  documentação  da  empresa,  com  a  determinação  expressa  da  autoridade  hierarquicamente  superior,  o  que  efetivamente  não  ocorreu;  e)  o  lançamento  das  contribuições  concernentes  ao  período  compreendido entre 01/2000 e 12/2001 foi equivocado, uma vez  que ultrapassa o qüinqüênio decadencial previsto no art. 150, §  4º do Código Tributário Nacional — CTN;  f) a exigência de contribuições incidentes sobre as remunerações  dos segurados do setor rural no período de 03/2001 a 10/2001 é  ilegal,  posto  que  contraria  decisão  judicial  transitada  em  julgado  exarada  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.005147­1, impetrado na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária  de  Alagoas.  Junta  documentação  comprobatória  dessa  afirmação;  g)  são  nulos  os  lançamentos  a  titulo  de  contribuição  para  o  SEST; SENAT, uma vez que a defende não é sujeito passivo da  obrigação  tributária  instituída  na  Lei  n.°  8.706/1993,  nem  mesmo  na  condição  de  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições dos transportadores autônomos que lhe prestaram  serviço;  h) a  fundamentação  legal constante nos  incisos  III e  IV do art.  22 da Lei n.° 8.212/1991 não se presta a embalar o lançamento  fiscal,  posto  que  nos  citados  dispositivos  não  há  referência  ao  fato gerador da obrigação tributária, mas tão­somente á base de  cálculo  e  à  alíquota.  Traz  posicionamento  do  STF  que  embasa  esse argumento;  i)  há necessidade de perícia  contábil  para  se  segregar da base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  crédito  os  valores  remuneratórios  das  quantias  indenizatórias,  posto  que  os  demonstrativos  e  documentos  colacionados  pela  auditoria  não  permitem  a  correta  visualização  das  parcelas  incidentes  e  não  incidentes de contribuições sociais, para tal indica os • quesitos  a serem solucionados e o seu assistente técnico;  j) não pode se sujeitar a contribuição prevista no art. 1.°, inciso  II,  da  Lei  Complementar  n.°  8411996,  posto  que  não  é  Cooperativa  de  Trabalho.  Para  corroborar  seu  entendimento  apresenta julgado do STF;  k)  a  impugnante  não  utilizou  qualquer  expediente  fraudulento  para  omitir  valores  lançados  pela  fiscalização,  assim  deve  ser  cancelada  a  Representação  Fiscal  n.° 10410,008353/2007­64,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 haja vista não haver amparo legal que  justifique a mencionada  providência,   Por fim, passa a requerer:  a) a anulação do lançamento atacado;  b) o deferimento do pedido de perícia;  C) que  o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  as  demais NFLD lavradas na mesma ação fiscal.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.  · Vícios formais – MPF.  · Inexigibilidade do SENAR, período 03 a 10/2001 por força de ordem  judicial transitada em julgado.  · Decadência.  · Inexistência de substituição tributária nas contribuições para SEST e  SENAT.  · Vícios no artigo 22, III e IV da lei 8.212/91. Nulidade.  · Competências 01 e 02/2000, vícios no lançamento. Lei Complementar  84/1996.  · Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O processo registra a existência de recolhimentos.  O período do lançamento é de 01/2000 a 05/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.   Observo  que  outras  questões  apontadas  no  recurso  referentes  ao  período  decadente não serão analisadas visto a extinção do crédito pelo reconhecimento da decadência.      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Lei 8.212/91 – VÍCIOS.    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 6          9 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 A  recorrente  aponta  vícios  quanto  ao  MPF  e  requer  a  nulidade  do  lançamento.  Não concordo com o pleito.  Para a decretação da nulidade, é necessário a constatação do prejuízo, o que  não constato.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF tem natureza de controle interno  da atividade fiscal.  O CARF tem decidido que eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento  de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente público. Recurso especial provido­      CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INDEFERIMENTO DA PERÍCIA.    A recorrente entende ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de  perícia contábil para demonstrar que foram incluídos valores de natureza indenizatória na base  de cálculo considerada pela fiscalização.  Não concordo com a recorrente.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.  Nesse sentido, cabe observar o ensinamento dos ilustres Doutrinadores:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 7          11 "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)    O voto condutor da decisão recorrida, com o qual concordo, reportou sobre a  apresentação das bases de cálculo e sobre o fato de a recorrente não ter trazido evidências da  inclusão de verbas indenizatórias nas bases de cálculo.     Não posso concordar com tal pretensão. Tanto o relatório fiscal  quanto  os  demais  anexos  que  acompanham  a NFLD  trazem  os  elementos  necessários  á  correta  compreensão,  mormente  os  relativos  ás  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento.  O  Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/48, apresenta  para  cada  competência  os  valores  lançados.  No  relatório  de  trabalho  da  auditoria,  são  descritos  os  fatos  geradores  e  as  fontes  onde  foram  colhidas  as  quantias  sujeitas  à  tributação,  com  indicação  inclusive  de  planilhas  onde  estão  tabulados  os  dados  componentes  da  apuração.  Ha  ainda  o  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  61/85,  que  contempla  individualmente  cada  valor de base de cálculo lançado.  Não  se  contentando,  o  agente  do  fisco  colacionou  cópias  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  contribuinte.  Assim,  entendo  que  foram  disponibilizados  elementos  suficientes  para  que o perfeito entendimento da NFLD, de modo que o direito de  • defesa da notificada pudesse ser exercido na sua plenitude.  Sem  contar  que  o  sujeito  passivo,  utilizando­se  de  sua  documentação, poderia trazer aos autos evidencias de que houve  excesso de tributação em razão de  inclusão na base de cálculo  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 de  quantias  indenizatórias,  A  mera  suposição  quanto  á  existência  de  erros  da  auditoria,  sem  a  indicação  de  qualquer  indício  nesse  sentido,não  justificam  sequer  solicitação  de  diligência fiscal para esclarecimentos adicionais, quanto mais a  realização de perícia.  O  pedido  sob  análise,  posto  que  desprovido  de  qualquer  justificativa  consistente,  soa  a  esse  julgador,  mais  como  um  artifício  protelatório  de  que  um meio  processual  necessário  ao  esclarecimento  de  situação  controvertida,  esse  sim  passível  de  ser  solucionado  mediante  a  realização  de  perícia  técnica.  Entendo, portanto, que não cabe o acatamento de tal pretensão,  posto que os elementos constantes nos autos são suficientes para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  satisfatória  sobre  a  lide  tributária sob enfoque.        SEST E SENAT    A  recorrente  questiona,  apontando  a  falta  de  respaldo  em  lei,  da  tributação  em favor de SEST e SENAT argumentando não ser empresa transportadora e sim produtora e  comercializadora de derivados de cana de açúcar.  A tributação incidiu sobre a remuneração de transportadores autônomos.  Não concordo com a recorrente.  O Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito fundamenta o lançamento  na Lei 8.706/93 e no Decreto 1.007/93    409 ­ TERCEIROS ­ SEST/SENAT (FPAS 620) ­ CONTRIBUICAO  DO TRANSPORTADOR AUTONOMO ­ RECOLHIDA PELA EMPRESA   409.02  ­  Competências:  0112000  a  12/2000,  0112001  a  1212001,  0112002  a  1212002,  01/2003,a1212003,  0112004  a  1012004   Lei  n.  8.706,  de  14.09.93,  art.  7,  II,  parágrafos  1,  e  2.,  combinado  com  o  art.  94  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91  (com  a  redacao  dada  pela  MP  n.  1.523­4,  de  05.02.97,  e  reedicoes  posteriores  ate  a MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 1.007, de 13.12.93 (com as  alteracoes dadas pelo art. 1. do Decreto n. 1.092, de 21.03.94),  art. 1., 1,"b", II,"b", art. 2., II, paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1,;  Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.92, art. 99;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art.  274, paragrafo 1.  (com a  redacao dada  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 8          13 pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.01). A PARTIR DE 28.10.2004  Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., II, paragrafos 1. e 2.; Decreto  n.  1.007,  de  13.12.93  (com as  alteracoes  dadas  pelo  art.  1.  do  Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 1., I, "b"', II, "b", art. 2., II,  paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1.;  409  ­  TERCEIROS  ­  SEST/SENAT  (FPAS  620)  ­  CONTRIBUICAO  DO  TRANSPORTADOR  AUTONOMO  RECOLHIDA PELA EMPRESA   409.03 ­ Competências : 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005,  0112006  a  0512006  Lei  n.  8.706,  de  14.09.93,  art.  7.,  II,  paragrafos  1.  e  2.;  Decreto  n.  1.007,  de  13.12.93  (com  as  alteracoes  dadas  pelo  art.  o  1.,  do  Decreto  n.  1.092,  de  21.03.94), art. 1.,  I, "b", II, "b", art. 1, II, paragrafo 3., art. 3.,  paragrafo 1.    A Lei 8.706/93 prevê a contribuição  incidente  sobre os  transportadores  autônomos.    Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1 ° de janeiro de 1994, serão compostas:  1 ­ pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  ,montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional  de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria  ­  SESI  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Sen,  iço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II ­ pela contribuição mensal compulsória dos transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções  decorrentes  de  convênios  celebrados  com  entidades públicas ou privadas, nacionais ou Internacionais.  § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas  nos  incisos 1 e 11 deste artigo serão  feitas pela Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e  ao SENAT, através de convênios.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 §  2°  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.    O  decreto  1.007/93,  que  regulamentou  a  Lei  8.705/1993  traz  as  seguintes  disposições:    Art.1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e I1  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1  °  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  I ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):  a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuirão  previdenciária. dos transportadores rodoviários autônomos;  II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomo.  Art. 2°Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remunerarão paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  § 3º As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) nelas ressoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  b)  pelo  transportador  autônomo,  nos  casos  em  que  prestar  serviços a pessoas físicas.  Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 9          15 §  1º  As  contribuições  referidas  neste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para a Seguridade       MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a  decadência  até  a  competência  11/2002,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  e  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.914600/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 313          1 312  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914600/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS            Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 00 /2 00 9- 22 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Acórdão n.º 3402­002.544  S3­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a  maior,  a  título  de  COFINS, atinente ao período de apuração 02/2002, de acordo com o que se pode analisar na  cópia da Perd/Comp juntada aos autos (fls. 04/08).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 11), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 10 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  13/16) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para  o  COFINS,  no montante  de R$85.248,28,  está  incorreto;  sendo  que  o  valor  correto  do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$82.403,22.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  04/08),  no  valor de R$2.845,06 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.781  (fls. 115 a 117), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 02 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 122 a 127.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  o  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$2.845,06.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  149  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Acórdão n.º 3402­002.544  S3­C4T2  Fl. 315          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 156, na data de 29/10/2013, às fls. 162 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  302,  não  houve  manifestação  do  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 306 (trezentos e seis), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914600/2009­22  Acórdão n.º 3402­002.544  S3­C4T2  Fl. 316          7       Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13502.001004/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2003, 20/07/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por motivo de desistência do processo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.559          1 1.558  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001004/2008­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/07/2003,  20/07/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003   RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  pedido  de  desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por motivo de desistência do processo.  Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 04 /2 00 8- 61 Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  253/255)  e  Demonstrativos  (fls.256/258),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pertinente  aos  fatos  geradores  de  10/07/2003, 20/07/2003,30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003.  0 enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34, inciso II,  122, 127, 130,179, 181 a 189, 199 e parágrafo único, 200, inciso  IV, 202, inciso III do Decreto n°4.544, de 2002 — RIPI/2002.  Segundo  o  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.244/252, a empresa Trikem S/A, CNPJ n°13.558.226/0001­54  foi incorporada em janeiro de 2004, pela empresa Braskem S/A.  tendo escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, entre o  3°  decêndio  de  agosto  de  2002  e  o mês  de  dezembro  de  2004,  créditos que foram considerados indevidos.  Descreve  o  auditor  fiscal  que  no  primeiro  procedimento  foi  verificado  que  o  contribuinte  escriturou  no  LRAIPI,  no  mencionado  período,  créditos  oriundos  de  ação  judicial  da  antiga  Trikem  S/A, Mandado  de  Segurança  tombado  sob  o  n°  2000.33.00.017008­3, sem decisão definitiva, cuja pretensão, era  o aproveitamento de créditos acumulados do IPI, decorrente de  entradas de matérias­primas isenta, não tributadas ou tributadas  A  alíquota  zero,  nos  últimos  10  anos,  bem  como  créditos  decorrentes das futuras aquisições de matérias­primas sujeitas a  idêntico  tratamento  do  IPI,  para  compensação  com  débitos  futuros do mesmo imposto, por saídas de produtos tributados ou  de tributos e contribuições administrados pela RFB.  0 TRF da l a Região deu provimento A apelação da impetrante,  tendo  a  União  manejado  Recurso  Extraordinário  n°420.845­8.  Em 06/08/2007, foi publicado Despacho da lavra do Ministro do  STF  Carlos  Ayres  Brito,  dando  provimento  ao  Recurso  Extraordinário da União, razão pela qual a partir desta data se  tornaram  devidos  os  valores  do  IPI  não  recolhido,  tendo  a  empresa  recomposto  sua  escrita  e  apurado  o  IPI  a  partir  de  agosto  de  2002,  retificado  as  DCTF  e  providenciado  o  pagamento  do  IPI.  Em  face  da  reforma  pelo  STF,  a  empresa  declarou  o  valor  efetivamente  utilizado  pela  empresa  como  "saldo credor no período anterior", referente ao 1° decêndio de  janeiro/2003,  de  R$602.488,18,  este,  corroborado  pela  fiscalização(fls.04/10).  No  segundo  procedimento,  o  autuante  verificou  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao mês de  janeiro/2003, protocolizado sob o n°13502.000407/2003­89, em  15/04/2003.  E,  como  a  sistemática  do  crédito  presumido  não  prevê  o  pedido  de  apenas  um  mês,  examinou  o  1°T/2003,  observando  que  o  crédito  de  janeiro,  R$1.798.935,77,  foi  registrado  no  1ºdec.  de  fevereiro;  o  crédito  de  fevereiro,  R$2.474.894,09, foi registrado no 1° dec de março e o crédito de  março,  R$1.763.437,33,  registrado  no  3°  dec  do  mesmo  mês,  totalizando um crédito presumido total de R$6.037.267,19.  Que,  por  meio  do  Termo  de  encerramento  de  diligência,  e  demonstrativos,  foi  apurado  que  o  contribuinte  tem  direito  a  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.001004/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.790  S3­C2T1  Fl. 1.560          3 crédito  presumido  de  IPI  de  R$469.675,67  (jan12003),  R$277.288,02  (fev.2003)  e  R$964.014,34  (março/2003),  perfazendo  um  total  de  R$1.710.978,04  (1°  trimestre/2003).  Foram anexados ao processo cópias do Termo de encerramento  de  diligencia  e  demonstrativos,  Despacho  Decisório  DRF  CCI  n°0061/2008  e  Parecer  SARAC/DRF/CCI  n°0025/2008,  fls.11/29.  No  terceiro  procedimento,  computou­se  os  saldos  apurados  (excluídos os créditos de ação judicial sem decisão definitiva), e  os  novos  valores  apurados  de  crédito  presumido  resultando  saldo a pagar de R$671.971,81, referente ao 3° dec de fevereiro  de 2003, valor lançado de oficio no Auto de  infração, processo  13502.000238/2008­91, cópias dos autos de fls.30/39.  A  fiscalização  foi  estendida  para  todo  o  ano  de  2003.  Foram  expedidos termos de intimação n°003, de 20/03/2008, ciência em  25/03/2008  (fls.40/41). Anexado o MPF de prorrogação  (fl.02).  termo  de  intimação  n°004,  lavrado  em  02/05/2008,  ciência  em  05/05/2008 (fls.75/76).  Da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  verificou  o  autuante  que  as  exportações  da  empresa  provêem  dos  estabelecimentos  CNPJ  13558.226/0001­54;  13558.226/0006­ 69;  13558.226/0010­45;  13558.226/0013­98.  E  como  as  exportações  do  crédito  presumido  relativo  ao  1°  T/2003,  anteriormente analisada, levou em consideração  apenas as exportações realizadas pela matriz (13.558.226/0001­ 54), refez  todo o cálculo do crédito presumido do ano de 2003,  para  considerar  a  exportação  dos  quatro  estabelecimentos  exportadores.  0  fiscalizado  pleiteia  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins,  conforme  instituído pela Lei 10.276/2001, regulamentada IN SRF 69/2001  e modificações introduzidas pela Lei n°10.637/2002, por meio do  PERDCOMP  16579.06863.100703.1.1.01­1760  (2°T/2003),  no  valor de R$5.828.274,95. O crédito de abril de R$3.377.760,56  foi registrado no 3°dec abril, o crédito de maio, R$1.917.757,94,  foi  registrado  no  3°  dec  de  maio  e  o  crédito  de  junho,  R$532.756,44, foi registrado no 3° dec de junho.  Foram anexadas ao processo as cópias das DCP do 1°, 2°, 3° e  4° trimestres de apuração de 2003, fls.77/109.  0  contribuinte  declara  que  não  está  litigando  judicialmente  ou  administrativamente o crédito presumido de IPI e não efetuou a  transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos  da mesma empresa no período de abril a dezembro/2003, fl.110.  0  contribuinte  fiscalizado  produz  diversos  produtos  químicos,  conforme  descrição  de  fls.44/45,  classificação  fiscal  NCM  29032100;  39041010  e  39053000,  tributados  pelo  IPI,  respectivamente,  A  aliquota zero, 5% e 5%, conforme TIPI, aprovada pelo Decreto  n°2.092,  de  11/12/1996,  Decreto  n°3.777,  de  23/03/2001  e  Decreto n°4.070, de 28/12/2001. Parte da produção é destinada  ao exterior.  O auditor menciona a legislação tributária que ampara as MP,  PI  e  ME  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização  no  processo de industrialização, o direito de creditamento constante  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 do art.1° da Lei n°10.276/2001, art.147 do Decreto n°2.637, de  25/03/1998,  com  redação  atual  pelo  artigo  164  do  Decreto  n°4.544, de 26/12/2002, RIPI/2002 e PN CST 65/79.  Dos  insumos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  auditor  fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  vapor,  água  clarificada,  Água  desmineralizada,  nitrogênio  gasoso  e  ar  de  instrumento ­ classificada em "UTILIDADES" — 410101003014  (fls.123/172),  porque  estes,  embora  consumidos  ou  gastos  no  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  sofreram  ou  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado.  Foram  excluídos  ainda  dos  custos  os  produtos  contabilizados  conjuntamente  de  modo  a  impedir  sua  individualização,  os  "aditivos  e  produtos  químicos",  conta  contábil  410101004001  e  "outras  matérias  primas",  conta  contábil 410101001030, tendo em vista que o § único do art.13  da  IN  SRF  69/2001  dispõe  que  o  sistema  de  apuração  deverá  permitir a perfeita identificação dos insumos.  Afirma  ainda  o  autuante  que  de  acordo  com  as  informações  contidas na "descrição do processo produtivo", de fls. 46/55, os  insumos  soda  cáustica  e  gás  natural  além de  fazerem parte  do  processo  produtivo  também  são  usados  no  tratamento  dos  efluentes,  que  não  são  considerados  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Intimado a esclarecer os consumos individualizados  relativamente ao processo produtivo e tratamento de efluentes, o  contribuinte  afirmou  que  do  total  consumido  no  processo  produtivo  apenas  0,008%  de  soda  cáustica  e  0,015%  de  gás  natural  são  usados  no  tratamento  de  efluentes.  Sendo  assim,  foram  considerados  os  consumos  desses  insumos  conforme  informado pelo contribuinte (fls.173/176).  Foram  considerados,  segundo  o  autuante,  para  efeito  de  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  seguintes  insumos:  eteno,  propeno,  embalagens,  sal,  soda  cáustica, HCL, gás natural, EDC e energia elétrica.  A  partir  de  agosto/2003  o  contribuinte  mudou  o  critério  de  escrituração especialmente nas contas "outras matérias primas"  e "utilidades",  sendo encontradas divergências entre os valores  informados pelo contribuinte e o apurado nesta fiscalização.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.1°,  §3°,  inciso  II  da  Lei  10.276/2001,  o  valor  do  mês  de  janeiro  foi  apropriado  respeitando o limite de 80% da receita bruta operacional.  Esclarece  o  auditor  que  no  cálculo  os  insumos  foram  considerados  segundo  as  notas  fiscais  de  entrada,  no  Livro  Registro de Entradas, sem qualquer irregularidade, apuradas as  parcelas do ICMS sobre os insumos A alíquota de 16,85% sobre  a totalidade dos insumos consumidos.  Em  relação  A  Receita  de  Exportação  foram  consideradas  as  notas  fiscais  de  saída  para  o  exterior  apresentadas  pelo  contribuinte,  consolidadas  em  planilhas  e  devidamente  comprovadas  (fls.177/206),  conforme  consultas  ao  sistema  SISCOMEX e os Registros de Exportação.  Quanto ao crédito básico relativo ao art.11 da Lei n°9.779, de  1999,  não  constatou  nenhuma  irregularidade  nos  valores  encontrados pelo contribuinte.  Na planilha de apuração do ano de 2003, anexa à f1.10, constam  valores estornados pelo contribuinte: R$3.704.606,85 (1° dec de  abril),  R$4.752.550,61  (1°  dec  julho),  R$925.768,38  (saldo  negativo  de  setembro,  no  3°  decendio  de  setembro)  e  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.001004/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.790  S3­C2T1  Fl. 1.561          5 R$2.346.70.7,25  (3°  dec  de  dezembro,  saldo  negativo  de  dezembro, coluna compensações).  A  parcela  excluída  em  2002  no  valor  de  R$79.119.848,62  (fl.209),  referente  a  estoques  de  produtos  em  elaboração  e  acabados, mas não vendidos, foi adicionada à base de cálculo do  crédito  presumido  no  1°  Trimestre,  correspondente  ao  1°  Trimestre  em  que  houve  exportação  (art.12  da  IN  SRF  n°69/2001).  A parcela excluída em 31/12/2003 no valor de R$89.513.747,53  (fls.210/234),  informado pelo  fiscalizado referente aos  insumos,  MP,  PI  e  ME,  bem  como  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados,  mas  não  vendidos,  poderá  ser  adicionado  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido no 1° Trimestre, em que houver exportação (art.12 da  IN SRF n°69/2001).  Apurado o crédito presumido seguindo a Lei n°10.276/2001, IN  SRF  n°69/2002  e  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°10.637/2002 e Parecer CSI n°65/79 a fiscalização apurou um  crédito  presumido  de  R$4.139.104,71  (1°  trimestre  de  2003),  R$3.543.542,40  (2°  trimestre/2003),  R$1.388.617,65  (3°  trimestre/2003)  e  o  saldo  negativo  de  R$1.048.435,80  (4°  trimestre 2003).  Ao substituir os valores escriturados pelo contribuinte a titulo de  crédito  presumido  de  IPI,  de  janeiro  a  dezembro/2003,  constantes da planilha de fl.241, pelos valores ora apurados pela  fiscalização, constantes da planilha de  fl.242, surgem saldos de  IPI a pagar, objeto de lançamento do presente Auto de Infração  (planilha de fl.243), conforme planilha que discrimina.  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 25/06/2008 (fl.  254)  e  apresenta  em  25/07/2008  a  impugnação  de  folhas  262/303, sendo essas as suas razões de defesa:  • A nova exigência não merece prosperar uma vez que os valores  lançados pela fiscalização são fruto de apuração equivocada do  crédito presumido de IPI relativo ao ano de 2003;  •  Partiram  de  premissas  falhas,  pois  foram  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  insumos  efetivamente  consumidos  ao  longo  do  processo  produtivo,  seja  porque  não  foram  computadas  ao  longo  do  processo produtivo, ou porque não foram computadas para fins  de  cálculo  da  receita  total  de  exportação,  as  notas  fiscais  de  exportação emitidas por todos os estabelecimentos da  impugnante;  • Os valores excluídos da base de cálculo do crédito presumido  são  utilizados  no  processo  fabril  da  impugnante,  e  deixar  de  considerá­los é violar o objetivo precípuo da lei instituidora do  beneficio, conforme jurisprudência e doutrina que transcreve;  •  As  normas  não  admitem  interpretação  restritiva,  ou  exclusão  ao  arbítrio  das  autoridades  fazendárias.  Houve  incorreta  interpretação as normas de regência do IPI;  • Os produtos utilizados atenderam aos requisitos do RIPI/2002,  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  não  cabendo  a  exigência do Parecer CST n°65/79, que  fundamentou a decisão  ora  guerreada,  pois  todos  os  insumos  glosados  são  de  fato  utilizados no processo produtivo,  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 como  produtos  intermediários,  tais  como  vapor,  água  clarificada, água  desmineralizada, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, aditivos e  produtos químicos,  Irganox 1076 e Edenol — D8;  Irganox EM  1141  e  Cupferron  Q  —  1300,  hidro  quinona  e  Irganox  245m  Tego  Antifoam  KS53,  Carbonato  de  sódio,  vermiculita,  outras  matérias primas;  • Houve erro no valor da receita de exportação considerada no  período  pelo  autuante,  pois  a  receita  advém  de  outros  estabelecimentos da empresa, não só da matriz, alterando assim  o cálculo presumido;  •  O  autuante  somente  se  baseou  em  planilha  fornecida  pela  impugnante,  sem  confrontar  com  os  LRAIPI  e  nos  Livros  de  Saida. Relativamente aos meses de agosto, outubro, novembro e  dezembro  de  2003,  inexiste  informação  quanto  a  venda  para  o  exterior  das  filiais  de  CNPJ  13.558.226/0010­45  e  13.558.226/0013­98,  enquanto  nos  livros  consta  tal  registro,  como será demonstrado;  • A fiscalização entendeu que em agosto/2003, 11.206, não houve  venda pelas  filiais ao  exterior, mas ao analisar o LRAIPI,  doc.  04 e o Livro Registro de Saída, doc. 05, a impugnante escriturou  nos  livros  no  3­agosto/2003,  vendas  no  montante  de  R$831.092,38 e R$7.177.463,06  para as filiais 0010 e 0013, respectivamente;  • O mesmo com relação a outubro/2003, mas consta no LRAIPI,  doc. 06 e o Livro Registro de Saída, doc.07, que a  impugnante  escriturou nos livros no 1­outubro/2003, vendas no montante de  R$152.967,33  e  no  2­outubro/2003,  o  valor  de  R$618.544,87  totalizando no mês R$1.538.537,50 para a filial 0010. Quanto a  filial 0013, conforme doc.08 e 09, para o 1 e 3­10/2003, houve  registro  de  vendas  de  R$272.948,02  e  R$6.310.022,54,  o  que  perfaz no mês R$6.582.970,56. Assim, deve ser refeito o cálculo  para computar como receita de exportação no mês de outubro,  R$13.139.695,71 para os 4 estabelecimentos;  • Em novembro, conforme docs. 10 e 11, na filial de CNPJ 0010,  houve  registro  no  3­11/2003  de  vendas  para  o  exterior  de  R$990.646,48  e  no  estabelecimento  0013,  saídas  no  3­11/2003  no valor de R$12.618.910,48, conforme docs.12 e 13, assim cabe  considerar o total  de vendas das duas filiais no montante de R$13.609.556,96, para  as  filiais. Ao  invés de considerar a REx dos 4 estabelecimentos  no  valor  de  R$5.652.342,41  cabe  reconsiderar  para  R$19.261.899,37 no cálculo do crédito presumido do IPI;  • Em dezembro, conforme docs. 12 e 13, na filial de CNPJ 0010,  houve  registro nos 1  e 2­12/2003 de  vendas para o exterior de  R$570.862,42  e  R$890.598,83,  totalizando  R$1.551.461,25,  respectivamente,  e no  estabelecimento 0013, a  empresa auferiu  de  receita  da  exportação  o  total  de  R$13.361.036,56  correspondente  as  vendas  nos  2  e  3­12/2003  nos  valores  de  R$6.403.720,49  (doc.16)  e  R$6.957.316,07  (doc.17),  respectivamente,  totalizando  mas  a  titulo  de  receita  de  R$14.912.497,81.  Assim, cabe reconsiderar como REx para os 4 estabelecimentos  o valor de R$18.319.487,74 no cálculo do crédito presumido do  IPI;  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.001004/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.790  S3­C2T1  Fl. 1.562          7 •  A  busca  da  verdade  material  encontra  guarida  na  doutrina  pátria,  como  se observa das  transcrições de posicionamentos  e  jurisprudência;  • Assim, requer a improcedência do julgado e protesta por todos  os meios de prova admitidos em direito, na busca da realização  do  principio  da  verdade material,  visando demonstrar  que  não  houve  qualquer  infração  legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada :     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  10/07/2003,  20/07/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003  PROVAS.  MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  conceituados  na  legislação  tributária  podem  ser  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  incentivo fiscal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.   A exigência da multa de oficio e dos juros moratórios decorre de  expressa disposição legal.   Lançamento Procedente"      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação e trazendo novos argumentos sobre a questão da comprovação das  averbações e saídas para o exterior das mercadorias exportadas pelas suas filiais.  A  Recorrente  promove  um  detalhamento  mensal  par  ao  período  de  agosto/2003  a  dezembro/2003  (fls.  901  a  923),  para  comprovar  a  suas  alegações  apresenta  relatórios  e  informações  referentes  a  escrituração  da  Recorrente  e  consultas  ao  sistema  SISCOMEX (fls. 943 a 1149).  Em  15/08/2014  a  Recorrente  veio  aos  autos  e  apresentou  pedido  de  desistência do Recurso Voluntário, em atendimento ao art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 07/2013.    É o Relatório.  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário proceder a análise da admissibilidade dos recursos  voluntário  e  de  ofício.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  antes  da  análise  do  Recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a Recorrente apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  administrativo.  Sendo  assim,  com  a  desistência  do  recurso  voluntário não existe o litígio a ser apreciado neste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em  razão do pedido de desistência apresentado pela Recorrente.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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