Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649595 #
Numero do processo: 10932.720010/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a devida ciência do auto de infração, que apresenta adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando auto de infração, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, os quais indicam ainda os dispositivos legais que amparam o lançamento fiscal. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art.10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha ocorrido qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º). DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Repercussão Geral. RE Nº 601.314SP, Relator Min. Edson Fachin, Sessão de 24/02/2016): "1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) compete ao fisco comprovar a existência do fato indiciário, mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal tem caráter relativo, apenas inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA. No curso do procedimento de fiscalização, após cotejo entre DIPJ, DCTF e DACON e outros documentos apreendidos em operação de busca e apreensão autorizada judicialmente, restando comprovado que o contribuinte omitiu receitas da atividade na apuração fiscal do período, a prova direta, vale dizer, obtida por meio idôneo, é suficiente para amparar a imputação da omissão de receitas. LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO. MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO PELO REGIME DE APURAÇÃO ESCOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. APLICABILIDADE. Considerando que, após sucessivas dilações de prazo para apresentação de livros comerciais e fiscais, o contribuinte se omite em apresentá-los, resta imprescindível a aplicação do arbitramento do lucro, consentâneo o previsto no art. 530 do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. PATAMAR DE 75%. PRESUNÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA CARF 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento principal, se não houver razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1301-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) por maioria de votos, reduzir para 75% a multa de ofício referente à infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários referente ao ano-calendário 2010, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator); e (iii) negar provimento ao recurso dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por dar provimento aos recursos dos coobrigados Jacques Broder Cohen e Débora Christian Fachim Nogueira e excluir também do pólo passivo da obrigação tributária, de ofício, os demais coobrigados, e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que deu provimento ao recurso da coobrigada Débora Christian Fachim Nogueira. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto -Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10932.720010/2015-92

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970588

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_10932720010201592.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10932720010201592_5970588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; (ii) por maioria de votos, reduzir para 75% a multa de ofício referente à infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários referente ao ano-calendário 2010, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator); e (iii) negar provimento ao recurso dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por dar provimento aos recursos dos coobrigados Jacques Broder Cohen e Débora Christian Fachim Nogueira e excluir também do pólo passivo da obrigação tributária, de ofício, os demais coobrigados, e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que deu provimento ao recurso da coobrigada Débora Christian Fachim Nogueira. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto -Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7649595

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a devida ciência do auto de infração, que apresenta adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando auto de infração, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, os quais indicam ainda os dispositivos legais que amparam o lançamento fiscal. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art.10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha ocorrido qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 6º). DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Repercussão Geral. RE Nº 601.314SP, Relator Min. Edson Fachin, Sessão de 24/02/2016): "1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) compete ao fisco comprovar a existência do fato indiciário, mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário (fato conhecido), depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas (fato probando). A presunção legal tem caráter relativo, apenas inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova hábil, idônea e cabal. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA. No curso do procedimento de fiscalização, após cotejo entre DIPJ, DCTF e DACON e outros documentos apreendidos em operação de busca e apreensão autorizada judicialmente, restando comprovado que o contribuinte omitiu receitas da atividade na apuração fiscal do período, a prova direta, vale dizer, obtida por meio idôneo, é suficiente para amparar a imputação da omissão de receitas. LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO. MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO PELO REGIME DE APURAÇÃO ESCOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. APLICABILIDADE. Considerando que, após sucessivas dilações de prazo para apresentação de livros comerciais e fiscais, o contribuinte se omite em apresentá-los, resta imprescindível a aplicação do arbitramento do lucro, consentâneo o previsto no art. 530 do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. PATAMAR DE 75%. PRESUNÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. SÚMULA CARF 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS. Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento principal, se não houver razão fática e jurídica para decidir diversamente.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663346958336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.464          1 1.463  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720010/2015­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BRAZILIAN LANDBANK, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PRELIMINAR  REJEITADA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa  e  do  contraditório,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  que  apresenta  adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.   Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando auto de infração, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  os  quais  indicam  ainda os dispositivos legais que amparam o lançamento fiscal.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  que  foi  lavrado  legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art.10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  sem  que  tenha  ocorrido  qualquer  situação  especificada no art. 59 desse Decreto.   Durante  o  procedimento  fiscal,  em  regra,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura­se com a apresentação de  impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à  defesa  e  ao  contraditório.  Ausente  prejuízo  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 10 /2 01 5- 92 Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.465          2 DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que  se falar em nulidade dos atos em litígio.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não  há que se  falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.   A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  SIGILO  BANCÁRIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001,  ART.  6º).  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (Repercussão  Geral.  RE  Nº  601.314SP,  Relator  Min. Edson Fachin, Sessão de 24/02/2016):  "1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria instituição financeira.  3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo  por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com  a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade de  conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal.  5. A  alteração  na  ordem  jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.466          3 aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da  Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao sigilo bancário, pois  realiza a  igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI  Nº  9.430/96,  ART.  42).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando)  compete  ao  fisco  comprovar  a  existência  do  fato  indiciário,  mediante extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira  bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica,  embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito  na conta corrente bancária.  A  partir  do  fato  indiciário  (fato  conhecido),  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  presume­se  a  ocorrência  ou  existência de omissão de receitas (fato probando).  A presunção legal tem caráter relativo, apenas inverte o ônus da prova.  O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas é  do  sujeito  passivo,  que  poderá  afastá­la mediante  produção  de  prova  hábil,  idônea e cabal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. PROVA DIRETA.   No curso do procedimento de fiscalização, após  cotejo entre DIPJ, DCTF e  DACON e outros documentos apreendidos em operação de busca e apreensão  autorizada  judicialmente,  restando  comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  receitas da atividade na apuração fiscal do período, a prova direta, vale dizer,  obtida por meio idôneo, é suficiente para amparar a imputação da omissão de  receitas.  LUCRO  ARBITRADO  DE  OFÍCIO.  MEDIDA  EXTREMA.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LUCRO PELO REGIME DE  APURAÇÃO  ESCOLHIDO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.467          4 APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  APLICABILIDADE.   Considerando  que,  após  sucessivas  dilações  de  prazo  para  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais,  o  contribuinte  se  omite  em  apresentá­los,  resta  imprescindível a aplicação do arbitramento do lucro, consentâneo o previsto  no art. 530 do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).  MULTA  QUALIFICADA.  AFASTAMENTO.  PATAMAR  DE  75%.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. SÚMULA CARF 14   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA. CABIMENTO.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS.  Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica­se ao lançamento decorrente  o decidido no lançamento principal, se não houver razão fática e jurídica para  decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  (ii)  por maioria  de  votos,  reduzir  para  75%  a multa  de  ofício referente à infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários referente ao  ano­calendário 2010, vencido o Conselheiro Nelso Kichel  (Relator);  e  (iii) negar provimento  ao recurso dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por  dar  provimento  aos  recursos  dos  coobrigados  Jacques  Broder  Cohen  e  Débora  Christian  Fachim  Nogueira  e  excluir  também  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  de  ofício,  os  demais coobrigados, e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que deu provimento ao  recurso  da  coobrigada Débora Christian  Fachim Nogueira. Designada  a Conselheira Amélia  Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.468          5 Nelso Kichel­ Relator.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                        Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.469          6     Relatório  Trata­se  dos  Recursos  Voluntários  apresentados,  individualmente,  pelo  sujeito passivo BRAZILIAN LANDBANK, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES  E  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  (e­fls.  1285/1315)  e  pelos  seguintes  responsáveis  solidários:  DÉBOARA  CHRISTIAN  FACHIM  NOGUEIRA  (e­fls.  1319/1344), HENRIQUE HERTZMAN MISIONSCHNIK (e­fls. 1351/1376) e JACQUES  BRODER  COHEN  (e­fls.  1377/1399),  em  face  da  decisão  da  DRJ/São  Paulo  (e­fls.  1621/1273) que, em 30/05/2016, julgou Impugnações improcedentes:  a) ao manter o crédito tributário integralmente, atinente aos Autos de Infração  do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dos anos­calendário 2010, 2011 e 2012;  b) ao mater a sujeição passiva solidária (CTN, art. 124, I):  ­ Débora Christian Fachim Nogueira;  ­ Henrique Kertzman Misionschnik;  ­ Jaques Broder Cohen;  ­ Silvia Regina de Almeida;  ­ Eudes Souza Cardoso Guimarães.  c) ao manter a sujeição passiva solidária (CTN, arts. 124, II e 135, III):  ­  Marcelo  Marcel  Fachim  Nogueira,  titular  de  direito  da  pessoa  jurídica  conforme  Instrumento de Contrato Social e Alterações (e­fls. 237/286).  Obs:   (i)  Consta  da  decisão  recorrida  que  Henrique  Kertzman  Misionschnik  apresentou  impugnação intempestiva na instância a quo, a qual não foi conhecida naquela instância. Preclusão administrativa  (revelia) quanto à sujeição passiva solidária;  Quanto aos fatos, consta do autos:  ­  que,  26/03/2015,  a  fiscalização  da  DRF/São  Bernardo  do  Campo  lavrou  Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dos anos­calendário 2010, 2011 e  2012,  regime de  apuração pelo  lucro arbitrado,  imputando as  seguintes  infrações ao sujeito  passivo (e­fls. 958/1066), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2010,  06/2010,  09/2010, 12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 03/2012,  06/2012, 09/2012 e 12/2012  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.470          7  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  06/2010,  09/2010,  12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 03/2012, 06/2012,  09/2012 e 12/2012 Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em  anexo,  deixou  de  apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE   RECEITA  BRUTA  MENSAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS EM GERAL   (...)  Fato Gerador        Valor Apurado (R$)         Multa (%)  31/01/2011           930.415,13           150,00  28/02/2011          1.820.227,22           150,00  31/03/2011          1.990.632,08           150,00  30/04/2011          1.747.782,36           150,00  31/05/2011           392.519,47           150,00  30/06/2011           568.727,21           150,00  31/07/2011          1.655.648,04           150,00  31/08/2011          2.581.186,61           150,00  30/09/2011          2.230.719,23           150,00  31/10/2011          3.681.731,49           150,00  30/11/2011          3.694.690,33           150,00  31/12/2011          4.311.686,08           150,00  31/01/2012          2.816.590,47           75,00  28/02/2012          3.479.243,01           75,00  31/03/2012          2.955.671,08           75,00  30/04/2012          2.619.633,39           75,00  31/05/2012          2.938.793,98           75,00  30/06/2012          2.808.335,48           75,00  31/07/2012          2.785.049,89           75,00  31/08/2012          2.949.394,53           75,00  30/09/2012          3.041.526,06           75,00  31/10/2012          2.951.751,53           75,00  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.471          8 30/11/2012          2.739.073,64           75,00  31/12/2012          2.608.624,66           75,00    Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 537 do RIR/99   (...)  0002 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA   Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  no  ano­calendário  de  2010,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado e reintimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (...)  Fato Gerador         Valor Apurado (R$)       Multa (%)  31/01/2010           100.000,00           150,00  28/02/2010           31.202,00           150,00  30/04/2010           461.431,04           150,00  31/05/2010           208.191,03           150,00  30/06/2010           722.022,33           150,00  31/07/2010           479.890,64           150,00  31/08/2010           616.223,82           150,00  30/09/2010           773.939,27           150,00  31/10/2010           399.581,33           150,00  30/11/2010           301.082,43           150,00  31/12/2010           790.272,48           150,00  Enquadramento Legal:   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 (...)  ­  que  integra  os  autos  de  infração  o  Termo  de  descrição  dos  fatos  (e­fls.  944/957);  ­  que,  ainda,  integra  o  lançamento  fiscal  o  Termo  de  Ciência  de  Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal da Fiscalização da DRF/São Bernardo  do Campo, de 05/01/2015, no qual estão narrados os fatos (e­fls.02/34), in verbis:  (...)  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.472          9 01.  Da  autorização  judicial  de  compartilhamento  de  informações  entre  a  RFB,  o Ministério  Público  Estadual  e  o  GAECO ABC.  Por  meio  do  Ofício  n°  76/14  ­  GAECO  ABC  (Anexo  I)  recebemos a mídia digital contendo cópia do procedimento  investigatório criminal n° 07/13 ­ GAECO ABC, bem como  do  apenso  do  procedimento  relativo  à  quebra  de  sigilo  telefônica e de dados.  Conjuntamente,  recepcionamos  a  cópia  da  decisão  da  Excelentíssima Juíza de Direito da 5a Vara Criminal de São  Bernardo  do  Campo  (Anexo  II)  proferida  nos  autos  3016090­38.2013.8.26.0564,  pela  qual  deferiu  o  compartilhamento  das  informações  obtidas  naquele  feito  com  a  Receita  Federal,  "uma  vez  que  a  investigação  aponta suposta fraude em seus sistemas e possível envolvimento  de funcionário de seus quadros nos delitos ora investigados".  Da  investigação  criminal  resultou  até  a  presente  data  em  duas denuncias crime  interpostas na 5a Vara Criminal da  Comarca de São Bernardo do Campo em distribuição por  dependência aos autos da medida cautelar n° 2237/13:  A primeira elaborada aos 09/09/2014 pelos Promotores de  Justiça  Dr.  Lafaiete  Pires  e  Dr.  Kleber  Henrique  Basso  (Anexo  III),  que  constam  como  denunciados  as  pessoas  naturais  de  Sr.  Jacques  Broder  Cohen,  Sr.  Henrique  Kertzman  Misionschink,  Sra.  Débora  Christian  Fachim  Nogueira,  Sr.  Marcelo  Marcel  Fachim  Nogueira,  Dra.  Silvia Regina de Almeida ­OAB 136529 e Sr. Eudes Souza  Cardoso Guimarães, todos pela pratica dos seguintes fatos  delituosos:  da  organização  criminosa  (art.  2o  da  Lei  12.850/13) e da pratica de estelionatos.  A  denuncia  contem  reproduções  das  escutas  regulares  e  autorizadas que denotam a participação de cada qual dos  denunciados  na  atividade  delituosa,  utilizando­se  da  "Brazilian  Landbank"  —  ora  fiscalizada  no  âmbito  tributário,  como  "palco  de  destaque"  de  atuação  da  organização criminosa.  Na  segunda denuncia  que  foi  formalizada em 15/12/2014  (Anexo  IV)  pelos  Promotores Dr.  Lafaiate  Ramos  Pires  e  Dr.  Bruno  Servello  Ribeiro,  novamente  três  daqueles  personagens:  Sr.  Jacques  Broder  Cohen,  Sra.  Débora  Christian Fachim Nogueira e Sr. Marcelo Marcel Fachim  Nogueira  estão  denunciados  pela  prática  de  falsos  ideológicos  e  ainda  de  forma  individual  o  Sr.  Jacques  Broder Cohen pela prática de exercício ilegal da atividade.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.473          10 02.  Do Mandado  de  Busca  e  de  Apreensão  expedido  pela  5a  Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.  Aos  10/06/2014  a  Juíza  de  Direito  Dra.  Daniela  de  Carvalho Duarte defere o Pedido de Busca e de Apreensão  nos  imóveis que relaciona na decisão prolatada nos autos  do  processo  301609­38.2013.8.26.0564  e  autoriza,  entre  outras:  "o  apoio  dos  agentes  da  Receita  Federal  para  o  cumprimento  da  ordem  e  o  compartilhamento  das  provas  coletadas com este específico Órgão, para análise conjunta  dos documentos apreendidos" (Anexo V).  No mesmo mandamento decretou a prisão temporária pelo  prazo  de  cinco  dias  de:  Sr.  Jacques  Broder  Cohen;  Sr.  Henrique Kertzman Misionschnik; Sra. Débora Christian  Fachim  Nogueira  e  do  Sr.  Marcelo  Mareei  Fachim  Nogueira.  O  relatório  da  sentença  de  forma  resumida  descreve  o  minucioso detalhamento que consta da Petição Judicial de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  Decretação  de  Prisão  Temporária  de  autoria  dos  Promotores  de  Justiça  Dr.  Lafaiete Ramos Pires e Dra. Mylene Comploier datado de  03/06/2014 (Anexo VI).  A  titulo  de  esclarecimento  e  voltado  aos  detalhes  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Pessoa  Jurídica  "Brazilian Landbank" que lhe proporcionou significativa  obtenção de Renda, mas que nada confessou em relação  aos  débitos  decorrentes  destes  Rendimentos  e  de  igual  forma,  nada  recolheu  de  tributos  federais  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, extraímos os  seguintes relatos do relatório da Sentença: (...).  (...)  O Ministério Público apontou fortes indícios da pratica do crime  de quadrilha, assim descrevendo o modus operandi:  A  quadrilha  atua  oferecendo  às  empresas  de médio  e  grande  porte  o  serviço  de  compensação  de  seus  débitos  tributários  federais,  a  ser  executada  por  meio  de  direitos  creditórios  de  terceiros, os quais a "BLB" lhes vende como aptos a dar baixa  dos débitos devidos.  Uma vez entabulado contrato com a empresa vítima, a "BLB"  já recebe os valores contratados para executar a compensação  a que se propõe.  Apresenta,  então,  ao  fisco,  direitos  creditórios  que  invariavelmente resultam ineficazes a dar quitação aos créditos  tributários.  Tais  créditos  são,  por  exemplo,  adquiridos  por  valores bem inferiores aos seus valores de face, justamente por  serrem  eivados  de  dúvida  quanto  a  sua  validade.  São  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.474          11 provenientes  de  ações,  por  exemplo,  contra  a  União  para  o  recebimento de  títulos da dívida externa  emitidos no  inicio do  século,  já  prescritos.  Por  vezes,  conforme  relatou  Luciano,  sequer existe a ação.  Diante da recusa do fisco em aceitá­los, o grupo tenta recursos  administrativos  que  vão  postergando  a  cobrança,  enquanto  permanece  iludindo  a  empresa  vitima  com  promessas  de  que  resolverá as pendências, até o ponto em que a situação se torna  insustentável:  a  empresa  vitima  não  consegue  obter  sua  Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND  e  tem  seus  débitos  inscritos em divida ativa da União.  Nesse  momento,  percebendo  o  engodo,  as  empresas  vítimas  rompem seu relacionamento com a "BLB" e passam, em vão, a  tentar reaver os valores entregues, muitas vezes judicialmente.  (...)  03.  Dos  elementos  apreendidos  que  estão  no  momento  no  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/São  Bernardo  do Campo/SP  (documentação física).  Do  trabalho  de  busca  e  apreensão  promovido  pela  operação  conjunta desenvolvida pelo GAECO e pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  representada  pelo  ESPEI  (Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação)  e  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  Unidade  (DRF/SBC),  os  elementos  coletados  tiveram  uma  primeira  verificação  pelos  responsáveis  pela  Busca  ocorrida  logo depois da Operação, sendo que este Auditor teve acesso a  parte  dos  elementos  físicos  apreendidos  e  que  constam  das  17  caixas que os acondicionam.  (...)  No  entanto,  constatamos  que  nas  17  caixas  verificadas  não  constam  livros de  escrituração contábil,  livros caixa,  livros de  inventário, livros de registro de imobilizado, livros de apuração  do  lucro  real,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços  ou  livros  afins  que  devam  obediência à regular obrigação de escrituração dos atos ou dos  fatos  contábeis  desta  pessoa  jurídica  ou  de  outra  pessoa  jurídica pertencente ao grupo "Brazilian".  (...)  06.  Do  objeto  da  ação  fiscal  e  do  seu  andamento  até  a  redistribuição de atribuição.  A  ação  fiscal  inicialmente  determinava  que  fosse  examinado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  da  pessoa jurídica do ano calendário de 2010. Houve alteração por  manter  os  mesmos  indícios  da  motivação  originária  e  foram  incluídos os dos anos calendários subseqüentes: de 2011 e 2012.  (...)  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.475          12 07. Do cumprimento espontâneo, mas irregular, das obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  pela  contribuinte nos  anos  ­ calendário de 2010, 2011 e 2012.  A Fiscalização constatou irregularidades no preenchimento das  três  espécies  de  Declarações  de  entrega  obrigatória  pela  contribuinte: na DIPJ (Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica), na DCTF (Declaração de Débitos e  de  Créditos  Tributários)  e  na  DACON  (Declaração  de  Apurações de Contribuições Sociais).  A contribuinte entregou as DIPJ nas datas e preenchidas com os  dados que constam na seguinte tabela:    Ano ­ calendário  2010  2011  2012  ANEXO  XLIV  XLV  XLVI  Data entrega  30/06/2011  27/06/2012  28/06/2013  N° declaração  1208487  863939  1251260  N° do recibo  05.39.49.94.69  06.32.01.63.55  38.37.90.38.77  Tipo de declaração  Lucro Presumido  Entregue com certificado digital  Sim  Forma de Escrituração  ­  Contábil  Contábil  Dados Representante legal Pessoa Jurídica  Marcelo Marcel Fachin Nogueira, CPF 245.581.038­08  Dados do Responsável Preenchimento  Roberto Lippi, CPF 584.089.918­68, CRC 1SP080504O0  Receita Bruta 1° Trimestre  0,00  0,00  9.251.504,56 (*)  Receita Bruta 2° Trimestre  0,00  0,00  8.366.762,85 (*)  Receita Bruta 3o Trimestre  0,00  0,00  8.775.970,64 (*)  Receita Bruta 4o Trimestre  0,00  0,00  8.299.449,83 (*)  IRPJ a pagar no 1° Trimestre  0,00  0,00  179.030,09  IRPJ a pagar no 2° Trimestre  0,00  0,00  161.335,25  IRPJ a pagar no 3o Trimestre  0,00  0,00  169.519,41  IRPJ a pagar no 4o Trimestre  0,00  0,00  159.989,00  CSLL a pagar no 1° Trimestre  0,00  0,00  99.916,25  CSLL a pagar no 2° Trimestre  0,00  0,00  90.361,04  CSLL a pagar no 3° Trimestre  0,00  0,00  94.780,48  CSLL a pagar no 4° Trimestre  0,00  0,00  89.634,06  Ficha 54 — Discriminação da Receita  Sem informação  34.693.687,72  Verifica­se  que  havia  certa  habitualidade  na  conduta  da  contribuinte  em  entregar  a  DIPJ  com  todos  os  campos  preenchidos  com  "Zero",  sejam  os  destinados  às  informações  de  receitas  ou  de  Apurações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL).  (...)  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.476          13 Ocorre que a verdade material constatada aponta que estas  informações  prestadas  pela  contribuinte  são  inverídicas,  principalmente,  frente  ao  volume  de  rendimentos  por  ela  auferidos, como será abordado em tópico próprio.  (...)  O  Anexo  XLVIII  relaciona  que  para  os  três  anos  ­ calendário não foram declarados débitos a título de IRPJ,  de CSLL, de PIS/Pasep e de apenas R$ 0,01 (um centavo de  real) a título de COFINS no mês de novembro de 2010.  As  DCTF  contemplam  apenas  débitos  declarados  de  Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de trabalho  assalariado para os meses de janeiro a março de 2011, no  montante de R$ 54,31  (cinqüenta e quatro reais e  trinta e  um centavos). Observa­se  insignificância nas  retenções de  imposto  quando  se  compara  com  a montante  de  recursos  financeiros movimentados pela contribuinte.  As  DACON  foram  entregues  para  todo  o  período  sob  análise conforme indicamos no Anexo II.  Contudo,  verifica­se  que  nas  36  DACON  o  procedimento  "de  nada  informar"  nos  campos  que  se  destinam  às  apurações das contribuições para o PIS, e para a COFINS  se repete, ou seja, simplesmente as entregou para não ficar  inadimplente com a obrigação de entrega, mas nada presta  de  informação em relação aos  rendimentos auferidos  (...),  vez que preenche os campos com "ZERO".  Sendo assim, os míseros R$ 54,31 (cinqüenta e quatro reais  e  trinta  e  um  centavos)  que  declara  como  débito  para  o  Fisco Federal para os três anos­calendário sob ação fiscal  decorrem  de  valores  que  reteve  de  alguns  dos  seus  funcionários, de forma que nada declarou e nada recolheu a  título  de  tributos  federais  apurados  sobre  o  exercício  de  sua atividade empresarial neste período.  08.  Da  falta  de  apresentação  de  Livros  de  Escrituração  Contábil  e  a  não  convalidação  ex­oficio  da  opção  da  contribuinte  em  realizar  a  apuração  de  seu  resultado  pela  modalidade do Lucro Presumido.  A  contribuinte  foi  devidamente  intimada  para  que  apresentasse  os  livros  de  sua  escrituração,  conforme  constam  dos  Termos  lavrados  (Anexo  XI,  datado  de  11/09/2013;  Anexo  XIII,  de  30/09/2013;  anexo  XXVII,  de  27/01/2014; e, Anexo XLI, de 25/09/2014). Pelo último está  cientificado  de  que  houve  a  extensão  do  período  sob  fiscalização  para  abranger  o  período  de  01/01/2010  a  31/12/2012.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.477          14 Esclarecemos  que  a  contribuinte  optou  em  apurar  seus  Resultados  para  efeito  de  tributação  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido,  conforme  constam  das  três  DIPJ  que  entregou.  Esta  informação  está  em  descompasso  com  o  adequado  procedimento  já  que  nada  recolheu  a  título  de  IRPJ.  A  regular  opção  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  devido  (IRPJ)  correspondente  ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário,  nos termos do § 1 o  do artigo 26 da Lei n° 9.430/96.  Sendo assim, a entrega destas três DIPJ sob a modalidade  do Lucro Presumido está ao dissabor legal, justamente por  que  lhe  falta o  requisito do pagamento do débito de  IRPJ  devido  no  primeiro  período  de  apuração  de  cada  um  dos  anos­ calendário sob exame ou de forma alternativa, (...).  E  mais,  a  legislação  em  vigor  lhe  permitia  realizar  uma  escrituração simplificada com a adoção do Livro Caixa em  substituição da regular escrituração Contábil, desde que a  simplificada  contemple  a  escrituração  de  sua  movimentação  financeira,  mas  também  por  sua  opção  indica nas DIPJ relativas aos anos­ calendário de 2011 e  2012 existência de regular escrituração.  Ocorre  que,  até  a  presente  data  não  cumpriu  com  a  entrega  para a Fiscalização de nenhum dos livros que contenham sua  escrituração,  independente  de  ser  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário.  Verificamos que estes  livros não  estão no  rol de elementos  apreendidos na Operação de Busca e Apreensão judicial.  (...)  Esclarecemos  que  a  falta  de  apresentação  de  sua  escrituração  ­  impeditivo  ao  pleno  desenvolvimento  da  auditoria  programada  para  esta  ação  fiscal,  vez  que  impossibilita  a  verificação  dos  fatos  contábeis  e  a  identificação  das  bases  tributárias  contabilizadas  da  contribuinte, além de obscurecer a natureza da riqueza que  nela ingressou.  (...)  Ocorre que a falta de apresentação para a Fiscalização do  Livro  Diário  ou  do  Livro  Caixa  (se  escrituração  simplificada)  é  uma  das  hipóteses  previstas  para  a  apuração  do  resultado  pela  modalidade  do  Lucro  Arbitrado, nos termos dos artigos 529 e 530 do Decreto n°  3.000/99  (RIR/99),  que mantém  respaldo  no  artigo  47  da  Lei n° 8.981/95 e no artigo 1 o  da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.478          15 (...)  Diante  destas  considerações,  constatamos  que  a  contribuinte  não  está  apta  a  apurar  o  resultado  de  suas  atividades  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido  como  indicou em sua D1PJ, pelas razões cumulativas: de não ter  cumprido  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  IRPJ  devido  no  primeiro  trimestre  de  apuração  de  cada  ano  calendário;  e,  de  não  ter  apresentado  para  a  Fiscalização a sua escrituração contábil ­ Livros Diário ou  Livros Caixa.  09.  Da  constatação  da  efetiva  atividade  empresarial  da  contribuinte   Esclarecemos  que  o  inicio  desta  ação  fiscal  já  foi  conturbado.  A  AFRFB  Patrícia  havia  sido  impedida  de  ingressar  na  empresa  em  12/09/2013  portando o  segundo  Termo  lavrado  (Anexo XI)  para  coleta  da  ciência  pessoal  de Representante Legal da contribuinte. O seu ingresso no  estabelecimento e a ciência pessoal só foi efetivada com a  chegada do apoio do Chefe deste Serviço de Fiscalização  AFRFB Marcos Antonio que se deslocou para o local.  Até  a  presente  data,  as  manifestações  que  a  contribuinte  apresentou para a Fiscalização se resumem em pedidos de  postergação no prazo. Só houve a entrega de seu Estatuto  Social  e  de  algumas  das  Alterações  do  Contrato  Social.  Nada mais entregou.  O não atendimento persistiu inclusive com o lhe requerido  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  04/02/2014  (Anexo  XXVIII),  cuja  reintimação  ocorreu  pelo  Termo  lavrado em 18/02/2014 (Anexo XXIX).  Em  atendimento  aos  preceitos  legais  disciplinados  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  a Fiscalização  lhe  requereu  que  comprovasse  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem dos recursos financeiros que transitaram nas contas  mantidas  sob  sua  titularidade  junto  às  Instituições  Financeiras: Citibank, Itaú e Unibanco.  Os  créditos  submetidos  à  comprovação  foram  pinçados  dos  registros  que  constavam  nos  respectivos  extratos,  sendo  que  foram  excluídos  aqueles  que  não  representavam  ingresso  de  novas  riquezas,  como  resgate  de  aplicações  ou  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular, desde que plenamente reconhecidos pelo histórico  da  transação.  Tais  créditos  foram  regularmente  listados  em forma individualizada e estavam em anexo ao Termo  de Intimação.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.479          16 A  falta  de  atendimento  e  por  conseqüência  falta  de  comprovação por parte da contribuinte  torna  tais créditos  como rendimentos submetidos a regular tributação.  O  advento  da  regular  Operação  de  Busca  e  Apreensão  Judicial e do compartilhamento destes elementos para com  o  Fisco,  possibilitou  esta  Fiscalização  conhecer  tanto  a  real atividade desempenhada pela contribuinte bem como a  identificação  das  pessoas  naturais  que  são  os  seus  administradores de fato.  Parte  das  informações  de  grande  significância  adveio  da  regular escuta autorizada  judicialmente,  cujos  trechos  de  relevância  sob  o  aspecto  tributário  e  sob  o  aspecto  da  responsabilização  solidária  de  seus  administradores  já  estão transcritos nas petições judiciais elaboradas no curso  do procedimento Judicial e reproduzidos nos conteúdos das  Sentenças  proferidas  ­  Anexos  I  ao  VI,  que  de  forma  integral  corroboram  como  elementos  de  prova  deste  trabalho de auditoria.  No  procedimento  de  verificar  os  elementos  físicos  apreendidos,  extraímos  cópias  e  as  digitalizamos  para  compor  os  elementos  de  prova  da  Constatação  das  irregularidades de cunho tributário.  Sendo assim, os seguintes Anexos contemplam algumas das  naturezas de elementos e/ou documentos apreendidos:   Anexo LI ­ Hospital São Domingos Ltda. São 60 páginas  em que constam:  (...)  . E­mail emitido pelo Sr. Guimarães  (se  intitula E­mail emitido  como  Diretor  Executivo)  e  encaminhado  para  os  diretores  do  hospital,  prestando  informações  de  como  deveriam  preencher  suas DCTF e seus Pedidos de Compensação para utilização de  créditos provenientes de processo judicial ligado ao IAA;  (...)  . Notificação Extrajudicial proposta pelo Hospital em face do Sr.  Flávio  Borenstein  e  da  "Brazilian  LandBank".  Relata  a  impossibilidade  técnica  e  de Ativos  não  aptos  para  extinção das  obrigações  tributárias  e  requer  seja­lhe  ressarcido  o  montante  de  R$  16.404.764,57  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  quatro  mil,  setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos).  (...)  Anexo  LVI  ­  Mapas  de  Controle  dos  Créditos  Aproveitados.  (...)  alguns  dos  "clientes"  em  que  constam:  nome ou prenome do cliente; ano; valor e o percentual de  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.480          17 deságio pactuados; a efetiva utilização mensal do crédito e  o  saldo  pendente  de  aproveitamento;  e  ainda,  contem  colunas para o valor nominal e o valor já com o deságio ­  remuneração a ser repassada para a "Brazilian Landbank:  Para ilustração delas extraímos e a seguir relacionamos: o  codinome  ,  o  ano,  o  valor  pactuado  e  o  percentual  de  deságio:  TERRACLEAN ­ 2011 ­ R$ 1.200.000,00 ­ 30% (dois mapas);   KW DO BRASIL  ­ 2011  ­  R$  2.000.000,00  ­  40%; TEK TRADE  ­  2012  ­  R$  8.000.000,00  ­  25%;  SORVETES  JUNDIÁ  ­2012  ­R$  5.000.000,00­40%;  MOABE ENERGIA ­ 2012 ­ R$ 2.000.000,00 ­ 30%; GIBELLO & GIBELLO ­  2012 ­ R$ 200.000,00 ­ 30%; FRANCO & BACHOT ­ 2012 ­ R$ 2.000.000,00 ­  50%;  LAPA  TREINAMENTO  ­  2012  ­  R$  412.000,00  ­  30%;  JAVA  SEGURANÇA  ­  2011  ­  R$  284.000,00  ­  40%;  CHRONOS  ­  2012  ­  R$  2.000.000,00 ­ 35%;  (...)  Anexo  LXII  ­  Brazilian  LandPar  ­  Projeto  2014.São  24  páginas  onde  o  Grupo  apresenta  a  nova  modalidade  de  negócios  com  imóveis  a  ser  implementada.Traz  exemplos  numéricos  de  remuneração;  perguntas  e  respostas;  empresas  alvo  de  interesse  e  as  que  não  interessam  ao  grupo, mas a parte mais significativa para esta Auditoria é  que busca empresas com produtos de renome no mercado,  mas que passam por dificuldades de fluxo de caixa, logo se  desenrola  nas  entrelinhas  a  aplicação  do  planejamento  tributário,  em  que  se  deixará  de  recolher  os  tributos  federais,  para  se  aplicar  os  procedimentos  relativos  às  pretensas compensações (...).  (...)  A  assessoria  tributária  e  jurídica  prestada  pelo  Grupo  "Brazilian" é justamente no sentido de promover as fraudes  constatadas  na  utilização  de  compensações  indevidas  por  se valer de créditos originários ilegítimos ou lastreados em  títulos ineficazes para a extinção do credito tributário.  (...)  Constatamos  que  a  contribuinte  tinha  no  período  sob  fiscalização  como  principal  atividade  a  captação  de  empresas  com  dificuldades  de  fluxo  de  caixa  com  a  finalidade  de  lhe  prestar  serviços  e  orientação  de  forma  viciada,  para  que  utilizassem  créditos  inexistentes  ou  ilegítimos ou de natureza não tributária em procedimentos  administrativos  de  Compensação  de  Débitos  perante  a  Receita Federal.  Pelo fato dos créditos não se prestarem para a finalidade  objeto do contrato firmado com seus clientes, caracteriza­ Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.481          18 se a  fraude e a  conduta  típica do  estelionato, na qual as  pessoas  naturais  na  qualidade  de  administradores  de  direito  ou  de  fato  da  'Brazilian  LandBank"  receberam  quantias  exorbitantes  a  titulo  de  vantagem  ilícita  e  em  prejuízo aos clientes.  No exercício da ampla astúcia, estes diretores utilizavam a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  para  dar  a  transparência de regularidade e de capacidade financeira,  promovendo  inclusive  o  engodo  em  sua  alteração  contratual  na  qual  elevou  o  seu  Capital  Social  de  R$  200.000,00 (duzentos mil reais) para os R$ 442.800.000,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  dois  milhões  e  oitocentos  mil  reais),  contudo,  justamente  esta  Alteração  de  Contrato  Social não foi entregue para a Fiscalização e tão pouco foi  encontrada ou verificada no rol de elementos apreendidos.  No  entanto,  a  Clausula  Segunda  da  Alteração  Contratual  datada de 10/11/2011 (fls. 42 do Anexo IX), informa que a  integralização do aumento de Capital se deu pelo Título da  Dívida Pública emitido pelo Estado da Bahia de n°43.988  ao  Portador  em  28/01/1913  e  de  acordo  com  Lauda  de  Avaliação  em  09/12/2010 mantém  valor  atualizado  de  R$  442.584.121,75 (...).  Em circunstancias normais e de validade jurídica teríamos  a incidência do Instituto do Ganho de Capital, cuja base de  calculo  seria a diferença entre o  valor de aquisição deste  Título  e  o  valor  aproveitado  como  Aumento  de  Capital  Social  que  foi  levado  a  efeito  por  meio  da  Alteração  do  Contrato  Social,  porém  e  diante  do  entendimento  que  tal  Título não mantém validade jurídica e/ou econômica e que  esta operação na realidade só serviu para dar aparência de  grandeza e de solidez do Grupo perante "suas presas", foi  desprezado seus efeitos pela Fiscalização.  10.  Da  identificação  das  pessoas  naturais  que  são  os  administradores de fato da contribuinte.  A  regular  escuta  autorizada  judicialmente  permitiu  identificar  que  o  sócio  majoritário  Sr.  Marcelo  Marcel  Fachim Nogueira, não passa de um pessoa "figurativa" e  que está ao dispor do Chefe do Grupo Sr. Jacques Broher  Cohen, casado ou que mantém relacionamento estável com  Sra.  Débora  Christian  Fachim  Nogueira,  irmã  de  Marcelo.  A Denúncia Crime interposta por dependência aos autos da  Medida Cautelar  2237,  da  5a  Vara Criminal  da Comarca  de  São  Bernardo  do  Campo  (Anexo  III  com  70  páginas),  reproduz as transcrições das escutas captadas e relata com  clareza  a  responsabilidade  de  cada  uma  das  seis  pessoas  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.482          19 naturais denunciadas e o papel que cada qual representava  na  Organização,  visando  em  conjunto  usufruírem  de  vantagem ilícita por meio da "Brazilian LandBank".  Desta  forma  e  com  a  autorização  judicial  proferida  de  compartilhamento  de  informações  entre  os  Órgãos  envolvidos  na  Operação  (Anexo  II),  ratificamos  e  aproveitamos  do  relato  que  consta  da  Denuncia  Crime  retro  referida, para responsabilizar as seguintes pessoas naturais  como  administradores  de  fato  da  contribuinte  em  lide,  associados ao administrador de direito Sr. Marcelo Marcel  Fachim Nogueira, RG 28593372­3, CPF 245.581.038­08,  residente e domiciliado à Praça Antonio Pinheiro da Costa,  55,  apto  113,  bloco  4,  CEP  09725­120,  Vila  Gonçalves,  São  Bernardo  do  Campo/SP,  descrevendo  apenas  uma  síntese elucidativa sobre cada qual:  1. Jacques Broder Cohen, RG 3409389, CPF 028.676.498­ 97, residente e domiciliado à Rua Omar Daibert n° 1, casa  260 e 261, setor C, Parque Terra Nova II, CEP 09820­680,  São Bernardo do Campo/SP.  Apresenta­se como o Diretor­Presidente do Grupo. É quem  de  fato  detém  as  ações  e  os  destinos  do  Grupo.  Mantém  patrimônio  elevado,  mas  em  nome  de  empresas  em  decorrência de ser inapto para a atividade empresarial.  O  Anexo  LXIII  demonstra  o  valor  de  seu  patrimônio.  Documento  da  lavra  de  sua  esposa/companheira  Sra.  Débora que estava no rol dos elementos apreendidos pela  Operação de Busca e Apreensão autorizada judicialmente   2.Henrique  Kertzman  Misionschnik,  RG  1521056/MG,  CPF483.644.366­00,  residente  e  domiciliado  à  Rua  México,  245,  apto  102,  CEP  11410­350,  Pitangueira,  Guarujá/SP.  Sócio  de  fato  do  Sr.  Jacques.  Realiza  manobras  para  postergar  o  conhecimento  sobre  a  verdade  das  ilusórias  compensações.  Administrava  os  empregados.  Gerenciava  pagamentos. Responsável pelo saneamento das pendências  com pessoal ou comerciais.  3.Débora  Christian  Fachim  Nogueira,  RG  28.593.372­3,  CPF120.666.128­39,  residente  e domiciliada  à Rua Omar  Daibert n° 1, casa 260 e 261,setor C, Parque Terra Nova  II, CEP 09820­680, São Bernardo do Campo/SP.  Mantinha  a  função  de  ocultar  a  figura  de  Jacques  nas  empresas. Exercia de fato a direção financeira do Grupo.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.483          20 4.Silvia  Regina  de  Almeida,  CPF  030.337.788­79,  OAB  136529,residente e domiciliada à Rua Brasil, 444, apto 74,  CEP  09627­000,  Rudge  Ramos,São  Bernardo  do  Campo/SP.  Advogada  do  Grupo.  Acompanhava  a  apresentação  do  produto  nos  casos  dos  créditos  ilegítimos  ou  inexistentes.  Elaborava  os  contratos  dos  negócios  efetivados.  Atuava  com  seus  conhecimentos  jurídicos  no  encantamento  das  "presas",  tanto na captação como na manutenção do erro  depois  de  notificados  pela  Receita  Federal  da  irregularidade nas compensações.  5.Eudes Souza Cardoso Guimarães, RG 25709585­8, CPF  143.129.208­77,  residente  e  domiciliado  à  Rua  Amaro  Coutinho, 57, CEP 03896­010, Ponte Rasa, São Paulo/SP.  Diretor  executivo  do  Grupo  ­  Representante  comercial  comandante.  Responsável  pela  manutenção  da  vitima  da  organização  criminosa  em  erro,  quando  intimada  pela  Secretaria da Receita Federal.  11. Da apuração do Resultado  tributável  da  contribuinte  pela  modalidade do Lucro Arbitrado.  Diante  do  fato  de  que  a  Fiscalização  não  convalidou  a  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  Lucro  Presumido  por  ela  adotada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  débito  relativo  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  qual  dos  anos  calendários,  combinado  com  a  falta  de  entrega  dos  Livros  de  sua  escrituração  contábil,  conforme  tópico  próprio  anterior,  não  resta  alternativas para o Fisco Federal senão seguir os ditames  legais disciplinados pelos artigos 529 e 530 do Decreto n°  3.000/99 (RIR/99) ­ apuração pelo Lucro Arbitrado.  Nestas  circunstancias  é  requisito  fundamental  conhecer  a  real  atividade  empresarial  da  contribuinte,  vez  que  a  sua  Receita Bruta já é Conhecida, nos termos do artigo 532 do  Decreto n° 3.000/99.  A  real  atividade  empresarial  que  foi  objeto  de  desenvolvimento  de  tópico  próprio  anterior,  lhe  enquadra  num  percentual  de  38,6%  a  ser  aplicado  sobre  a  Receita  Bruta  Conhecida,  nos  termos  do  artigo  519  e  seus  §§  cc  artigo 532 do Decreto n° 3.000/99.  A  Receita  Bruta  Conhecida  foi  objeto  de  dois  procedimentos  distintos:  um  para  o  ano­calendário  de  2010 e o outro para os subseqüentes 2011 e 2012.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.484          21 Para o ano­calendário de 2010 verificou­se existência de  créditos  registrados  na  movimentação  financeira  da  contribuinte  que  devidamente  intimada  não  logrou  êxito  em  comprová­los,  tão  pouco  apresentou  quaisquer  manifestações  e/ou  elementos  em  relação  aos  valores  individualmente lhe requeridos, caracterizando a hipótese  disciplinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Sendo assim, compilamos os dados que constam do anexo  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  04/02/2014  (Anexo  XXVIII)  e  os  totalizamos  por  mês,  conforme  consta  do  Anexo  LXIV,  cujo  resultado  está  na  tabela  demonstrativa  ao  final  deste  tópico  em  conjunto  com  os  demais  valores  mensais dos anos­calendário subseqüentes.  Para os anos­calendário de 2011 e 2012 constatamos que  a contribuinte dispunha destes dados em relatório próprio  que foi objeto da Operação de Busca e Apreensão.  O Anexo LXV ­ Declaração de Faturamento 2011. É uma  declaração  formal  datada  de  30/01/2012  e  assinada  pela  Assistente  Administrativa  Aline  Rosi  Rodrigues  e  pelo  "sócio  de  direito"  Sr.  Marcelo  Marcel  Fachim  Nogueira.  Esclarecemos  que  todos  os  elementos  apreendidos  que  especificavam  controles  financeiros  de  recebíveis  ou  de  pagamentos  efetuados  estavam  assinados  pela  Aline,  conforme fartamente descrito em tópicos anteriores.  Esclarecemos existência de erro material na soma do total  anual  que  consta  da  declaração  que  registra  R$  25.605.965,26  enquanto  que  o  valor  correto  é  R$  25.607.976,25,  resultando  na  diferença  a  menor  de  R$  2.010,99,  considerada  insignificante  sob  o  aspecto  fiscal  vez que representa 0,0078% da Receita Bruta Conhecida.  O  Anexo  LXVI  ­  Declaração  de  Faturamento  2012.  Também  é  uma  declaração  formal  datada  de  16/01/2013,  assinada  pelo  "sócio  de  direito"  Sr.  Marcelo  Marcel  Fachim Nogueira e pelo contador Roberto Lippi. Os dados  mensais registrados nesta declaração são fiéis aos valores  trimestralmente  informados  na  correspondente  DIPJ,  nas  linhas relativas às receitas submetidas ao percentual de 8%  e  os  signatários  são  os  mesmos  que  constam  como  responsáveis na DIPJ (Anexo XLVI).  Esclarecemos que  igualmente ao ano de 2011, houve erro  material na soma do total anual que consta da declaração  de  2012,  registra R$  34.693.687,72  enquanto  que  o  valor  correto  é  R$  34.695.699,72,  resultando  na  diferença  a  menor  de  R$  2.012,00  e  representa  0,0058%  da  Receita  Bruta Conhecida.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.485          22 A  tabela  a  seguir  indica  os  valores  mensais  da  Receita  Bruta  Conhecida  pela  Fiscalização  para  efeitos  da  apuração do resultado tributável da contribuinte.    Período Apuração  2010  2011  2012  janeiro  100.000,00  930.415,13  2.816.590,47  fevereiro  31.202,00  1.820.227,22  3.479.243,01  março  ­  1.990.632,08  2.955.671,08  Total no trimestre  133.212,00  4.743.285,43  9.253.516,56    abril  461.431,04  1.747.782,36  2.619.633,39  maio  208.191,03  392.519,47  2.938.793,98  junho  722.022,33  568.727,21  2.808.335,48  Total no trimestre  1.391.644,40  2.709.029,04  8.366.762,85    julho  479.890,64  1.655.648,04  2.785.049,89  agosto  616.223,82  2.581.186,61  2.949.394,53  setembro  773.939,27  2.230.719,23  3.041.526,06  Total no trimestre  1.870.053,73  6.467.553,88  8.775.970,48    outubro  399.581,33  3.681.731,49  2.951.751,53  novembro  301.082,43  3.694.690,33  2.739.073,64  dezembro  790.272,48  4.311.686,08  2.608.624,66  total no trimestre  1.490.936,24  11.688.107,90  8.299.449,83    total no ano  4.885.846,37  25.607.976,25  34.695.699,72  12. Do reflexo das irregularidades constatas na incidência dos  tributos federais.  A constatação de que a contribuinte auferiu Receita Bruta  Conhecida e que nada declarou a  título de débitos para o  PIS/Pasep, para a COFINS e para a CSLL em suas DCTF,  como  também  nada  recolheu  e  que  não  se  utilizou  de  nenhuma  outra  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário decorrente da renda auferida, necessário se faz a  constituição  destes  débitos  mediante  o  procedimento  ex­ ofício,  razão  pela  qual  estamos  requerendo  junto  a  Autoridade  Administrativa  a  complementação  desta  ação  fiscal, para a  inclusão das verificações pertinentes as  três  contribuições  retro  referidas dentro do mesmo período de  apuração do IRPJ.  13.  Da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  naturais  em  relação aos débitos para com a Fazenda Nacional.  O Código  Tributário  Nacional  (CTN)  disciplina  que  será  contribuinte  solidário  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.486          23 Sendo  assim,  se  constitui  em  devedor  solidário  na  qualidade  de  sujeição  passiva  da  obrigação  jurídica  tributária  aquele  que  apresenta  interesse  comum  na  situação ou  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  nos  termos do artigo 124 do CTN, Então, para os  fins da  responsabilização  com  base  na  lei  vigente,  entende­se  como  responsável  solidário  tanto  o  sócio  de  direito  bem  como  as  pessoas  naturais  que  mantinham  interesse  em  comum,  atuando  em  nome  da  pessoa  jurídica  e  com  poderes  de  gestão  de  fato,  independentemente  da  denominação  lhe  conferida  pela Organização  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Por fim, a lei estabelece ainda que a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  Portanto,  com  base  na  documentação  probatória  especificada  em  pormenores  em  cada  qual  dos  tópicos  relatados  e,  principalmente,  na  DENUNCIA  CRIME  (Anexo  III)  que  em  suma,  qualifica  e  descreva  Jacques  Broder Cohen, Henrique Kertzman Misionschnik, Débora  Christian  Fachim Nogueira, Marcelo  Fachim Nogueira,  Silvia  Regina  de  Almeida  e  Eudes  Souza  Cardoso  Guimarães,  todos  identificados  e  domiciliados  conforme  descrevemos no  tópico 10 do presente Termo, que agiram  em concurso e unidade de desígnios entre si, promoveram,  constituíram,  financiaram ou  integraram, pessoalmente ou  por  interposta  pessoa,  organização  criminosa,  assim  definida como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas  estruturalmente  ordenada  e  caracterizada  pela  divisão  de  tarefas,  ainda  que  informalmente,  com  objetivo  de  obter,  direta  ou  indiretamente,  vantagem  de  qualquer  natureza,  mediante  a  prática  de  infrações  penais  notadamente  estelionatos, sem prejuízo de outras infrações penais.  A  pedra  de  toque  na  caracterização do  dolo  desta  equipe  está  justamente  no  fato  de  que  buscavam  "presas"  em  débito  para  com  o  Fisco  Federal  para  lhes  propor  com  falso  engodo  a  iludida  compensação,  vez  que  utilizavam  títulos  que  não  se  prestavam  para  a  extinção  do  crédito  tributário, razão pela qual não utilizaram o mesmo remédio  no  preenchimento  das  DCTF  da  "Brazilian  LandBank",  preferindo  adotar  o  método  de  nada  declarar  e  nada  recolher aos cofres federal.  Logo, todos estas seis pessoas naturais serão carreadas na  qualidade  de  responsáveis  solidários  por  sujeição  passiva  dos débitos tributários a serem constituídos no curso desta  ação fiscal.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.487          24 (...)  ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  24.843.927,09  ­ na data da  lavratura dos  autos de  infração do  IRPJ e  reflexos  (CSLL, PIS e  Cofins) dos anos­calendário 2010, 2011 e 2012  (e­fls. 958/)  ­  assim especificado por exação  fiscal:    Auto de  Infração   Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  mês 03/2015)   Multa de Ofício  Total  IRPJ  6.186.576,82  1.715.300,66  6.799.919,75  14.701.797,23  CSLL  1.877.284,50   521.580,86  2.066.543,11   4.465.408,47  Cofins  1.955.504,66   557.644,55  2.152.649,09   4.665.798,30  PIS/Pasep   423.692,68   120.823.00   466.407,41   1.010.923,00  Total   ­  ­  ­  24.843.927,09    ­ que foi  imputada responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado  de ofício:  a) ao sócio:    ­ Marcelo Fachim Nogueira, sócio:  Enquadramento legal:  A partir de 01/01/2000 ­ Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66.  A partir de 01/01/2000 ­ Artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66.  A partir de 01/01/2000 ­ Artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66    b) coobrigados (art. 124, I, CTN):    ­ Débora Christian Fachim Nogueira;  ­ Henrique Kertzman Misionschnik;  ­ Jaques Broder Cohen;  ­ Silvia Regina de Almeida;  ­ Eudes Souza Cardoso Guimarães.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.488          25   b) sujeição passiva solidária (CTN, arts. 124, II e 135, III):    ­ Marcelo Marcel Fachim Nogueira, titular de direito da pessoa jurídica.    Cientes do lançamento fiscal e da imputação da sujeição passiva solidária, o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis  solidários,  como  já  mencionado  alhures,  apresentaram  impugnação na instância a quo, cujas razões estão resumidas no relatório da decisão recorrida  (e­fls. 1261/1273) que, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  Na  indigitada  impugnação,  contribuinte  alega,  em  apertada  síntese,  preliminarmente,  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária, por não haver descrição de fatos acerca da conduta de  cada  participante  na  dita  empreitada  criminosa,  pautando­se  somente  a  fiscalização  na  peça  elaborada  pelo  Ministério  Público, o que inquina a referida imputação.  Neste sentido, invoca o princípio constitucional da presunção de  inocência, bem como o teor do verbete nº 1 da Súmula do CARF,  dispositivo que trata da separação de instâncias administrativa e  judicial  na  apreciação  das  demandas  de  natureza  tributária  envolvendo o  fisco  federal,  e ainda, cita arestos proferidos por  aquele tribunal administrativo sobre a matéria.  Nas preliminares, aduz ainda o cerceamento do direito de defesa  na medida que se buscou conhecer dos documentos bancários,  por meio de RMF, sem a devida autorização judicial para tanto,  como  também  não  teve  a  fiscalização  qualquer  apego  em  demonstrar,  a  partir  da  circularização  e  cruzamento  de  documentos  comerciais,  fiscais  e  contábeis  apreendidos  em  anterior  procedimento  cautelar  de  busca  e  apreensão,  a  materialidade  das  infrações,  concluindo,  por  presunção  e  sem  oportunizar  o  direito  do  contribuinte  em  apresentar  suas  contrarrazões, pela existência das provas aptas a sopesarem os  ilícitos tributários.  No mérito, traz à colação a necessidade de autorização judicial  para  o  acesso  aos  dados  bancários,  conforme  estabelece  a  decisão proferida no âmbito do RE nº 389808, de 15/12/2010, o  que, em seu sentir, obsta a utilização da regular RMF emitida no  curso da ação  fiscal,  fato que contamina ex nunc  todos os atos  administrativos produzidos, sobejamente o auto de infração ora  em exame.  No que tange ao arbitramento, contribuinte alega que a medida  gravosa não restou suficientemente justificada na exação, posto  que  não  há  qualquer  menção  expressa  acerca  da  desconsideração  do  lucro  presumido  apurado  no  período  sob  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.489          26 análise, como ainda a base de cálculo encetada  incluiu valores  citados  em  contratos  dos  quais  não  participa,  o  que  inquina  a  base  de  cálculo  considerada,  haja  vista  não  serem  operações  comerciais engendradas por ele.  Por  derradeiro,  insurge­se  contra  a multa  qualificada,  pois  a  exação  aplicada  naquele  percentual  deve  vir  sempre  acompanhada  de  acervo  probatório  idôneo  a  configurar  a  conduta  típica  engendrada  pelo  contribuinte,  e  não  mero  descumprimento aduzido pela não apresentação da escrituração  comercial  e  fiscal. Nesta  toada,  cita  os  verbetes  nº  14  e  96  da  Súmula do CARF.  Pelo exposto, pugna pelo reconhecimento da  tempestividade da  impugnação,  preliminarmente  pelo  afastamento  da  responsabilidade solidária promovida na demanda, e, no mérito,  pela  improcedência  do  lançamento.  Alternativamente,  subsistindo o entendimento acerca da legalidade do lançamento,  pugna pelo afastamento da multa qualificada.  Houve  também  a  interposição  de  impugnação  por  parte  das  pessoas  naturais  arroladas  na  condição  de  responsáveis  solidários nos termos do art. 124, I, da norma geral tributária.  Nesta senda, Silvia Regina de Almeida interpôs referido recurso  em 23/04/2016, preliminarmente trazendo à luz o argumento de  que não teve qualquer interesse no fato gerador da obrigações  tributária,  pois  era  somente  funcionária  contratada  do  contribuinte,  vínculo  que  se  iniciou  em  maio  de  2011,  para  desempenhar  atividade  jurídica,  sendo  uma  espécie  de  departamento jurídico, escoimando­se que qualquer ato voltado  para a atividade  finalística desenvolvida no período, sendo que  no contrato celebrado, além da locação de três salas comerciais  pertencentes ao contribuinte,  ficou consignada a  relação acima  mencionada.  Destaca  que  referida  relação  contratual  foi  rescindida em 04/03/2013.  Alega,  com  efeito,  que  jamais  praticou  qualquer  ato  para  captação  de  clientes  ou  efetuado  vendas  referentes  ao  objeto  social  do  contribuinte,  prestando  somente  serviços  jurídicos,  e  que  participava  das  reuniões  com  clientes  apenas  a  pedido  da  área  comercial,  atendendo aos  clientes  e a  seus departamentos  jurídicos.  Nas  questões  de  Direito,  esclarece  que  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  responsabilidade  tributária  não  respeitou  aos  princípios  reitores  do  processo  administrativo  e  da  administração pública, especialmente o princípio da legalidade,  que  exige  a  exaustiva  demonstração  de  elementos  materiais  lógico­jurídicos que vinculem sua participação nos injustos, não  somente  a  subsunção  a  dispositivos  legais  previstos  na  norma  tributária,  e  a  validade  da  presunção  que,  se  não  confrontada  com outros elementos de prova, não pode ser instrumento hábil a  fundamentar  a  imputação,  visto  que  o  Direito  admite  outros  meios de provas a serem utilizados.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.490          27 No  que  se  refere  à  responsabilidade  tributária,  aduz  que  este  instituto  difere  da  responsabilidade  pessoal,  sendo  imprescindível a demonstração inequívoca de interesse comum  no fato gerador, expressão que, a despeito da abstração prevista  na norma geral,  decorre da participação na  realização do  fato  gerador,  que,  conjuntamente,  deve  ter  contra  si  provado  tal  liame,  razão  pela  qual  solicita  a  exclusão  de  seu  vínculo  de  responsabilidade solidária com a exação em tela.  Débora  Christian  Fachim  Nogueira  e  Henrique  Kertzman  Misionschnik,  apresentam,  nesta  ordem,  em  01/05/2015  e  05/05/2015,  suas  impugnações,  que,  embora  em  peças  apartadas,  tem materialmente a mesma  fundamentação  jurídica  –  inclusive  com  redação  quase  que  idêntica­,  consignando  inicialmente  que  a  responsabilidade  tributária  se  baseia  unicamente  na  denúncia  formulada  pelo Parquet,  não  havendo  qualquer fato novo a vinculá­los ao fato gerador, muito menos a  comprovação de  interesse  comum na  relação  tributária.  Relata  como  fundamento  de  sua  defesa,  portanto,  que  a  fiscalização  limitou­se a descrever aquela imputação.  Ausente qualquer  vínculo  societário  formal  com o  contribuinte,  alegam que fazem parte do quadro societário de outra sociedade  empresária  e  que,  por  ocasião  de  oitiva  junto  ao  MP/SP,  categoricamente afirmam jamais ter participado como sócios do  contribuinte, o que comprova a inexistência de interesse comum  com o fato gerador que deu ensejo à exação.  No  mais,  tal  qual  o  contribuinte  aduz  em  sua  impugnação,  pretendem  afastar  as  infrações  tributárias  pelo  fato  de  haver  sido engendrada conduta que cerceou seu direito de defesa, bem  como se mostrou desprovida de validade jurídica o arbitramento  levado a  efeito  pela  fiscalização,  razão pela  qual  pedem sejam  excluídos do polo passivo da demanda e, alternativamente, acaso  não seja acatado o pedido supra, a multa qualificada seja objeto  de reforma.  Jaques Broder Cohen, na mesma linha de dicção dos anteriores,  alega  a  inexistência  de  qualquer  relação  que,  por  desdobramento, implique na responsabilidade tributária que lhe  fora  imputada  pela  fiscalização,  que  se  pautou  somente  na  descrição fática aportada no relato formulado no procedimento  investigatório. O  dito  interesse  comum,  a  seu  juízo,  não  restou  demonstrado,  inquinando,  por  este  turno,  qualquer  vinculação  de seu nome com o crédito tributário.  Expõe  ainda  possíveis  nulidades  a  prejudicarem  a  validade  da  autuação,  como  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  amparado  pela  insuficiente  descrição  dos  fatos  ensejadores  das  infrações  capituladas  na  reprimenda  e  pela  inversão  do  ônus  da  prova  engendrada  na  ação  fiscal,  sem,  contudo,  haver  qualquer  previsão legal para tanto.  Por  fim,  insurge­se  contra  o  arbitramento  do  lucro,  por  não  haver  descrição  suficiente  para  amparar  a  adoção  desta  modalidade  de  apuração  do  lucro,  bem  como  pela  inexistência  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.491          28 de  fatos  que  conduzam  à  qualificação  da  sanção  punitiva  acoimada  ao  valor  principal  dos  tributos  devidos,  ora  no  que  tange  ao  arbitramento,  ora  no  que  concerne  à  infração  encartada  como  omissão  de  receitas  pela  via  direta.  É  o  relatório necessário. Passo ao exame.  (...)  Na  sessão  de  30/05/2016,  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício e as  sujeições passivas solidárias, cuja ementa e parte dispositiva do acórdão transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO  PELO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ESCOLHIDO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  APLICABILIDADE. Considerando que, após sucessivas dilações  de  prazo  para  apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais,  o  contribuinte  se  omite  em  apresentá­los,  resta  imprescindível  a  aplicação  da  medida  gravosa  do  arbitramento  do  lucro,  consentâneo  o  previsto  no  art.  530  do  Decreto  nº  3000/99(Regulamento do Imposto de Renda)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  COTEJO  ENTRE  AS  DECLARAÇÕES  E  DEMAIS  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NOTAS FISCAIS COMO MEIO DE PROVA DIRETA. No curso  da  autoria,  após  cotejo  entre  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  e  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  se  comprovado  que  contribuinte  omitiu  receitas  da  atividade  na  apuração  fiscal  do  período,  a  prova  direta,  vale  dizer,  obtida  por  meio  idôneo,  é  suficiente  para amparar a imputação da omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9430/96. No  curso do procedimento  fiscal, após a constatação da existência  de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte,  cabível a aplicação da presunção legal instituída pelo art. 42 da  Lei  9430/96.  Se,  após  ter  sido  oportunizado  o  direito  do  contribuinte de produzir prova em contrário sobre o origem dos  depósitos, não for produzida prova hábil a afastar tal presunção  legal,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  incluir  tais  valores na base de cálculo do  IRPJ e  seus  reflexos, a  título de  receitas operacionais.  MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART.  44  DA  LEI  9430/96.  PERCENTUAL  QUALIFICADO  ANTE  A  CONSTATAÇÃO DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE OU  CONLUIO.  A  multa  de  ofício  prevista  na  norma  tributária  se  aplica  em  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.492          29 razão  do  princípio  da  legalidade  estrita,  baliza  do  Direito  Tributário.  Constatada  a  existência  da  fatos  enquadrados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64, que se ligam hodiernamente  ao que estabelece o art. 1º1 da Lei nº 8137/90, a qualificação da  referida multa deve ser aplicada pela autoridade administrativa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  I,  CTN.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA. Comprovado o interesse comum entre as  pessoas envolvidas no fato gerador da obrigação tributária, quer  seja mediante a produção de prova no curso da ação fiscal, quer  por  meio  de  prova  legalmente  produzida  em  procedimento  diverso,  no  jargão  jurídico  conhecida  como  prova  emprestada,  tal  responsabilidade  deve  ser  formalizada  pela  autoridade  administrativa,  devendo ser observados  todas as conseqüências  pertinentes  a  este  instituto,  especialmente  a  inexistência  do  benefício de ordem na cobrança do crédito tributário.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DEFINIDO  NO  ART. 15 DO DECRETO 70237/72. INTEMPESTIVIDADE. NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  A  apresentação  da  impugnação  administrativa  fora  do  prazo  implica  no  reconhecimento  de  sua  intempestividade,  o  que,  por  desdobramento,  impõe  a  não  instauração  do  contencioso  administrativo e a preclusão do direito do responsável solidário  em apresentar defesa nas fases posteriores da demanda em sede  administrativa.  No  entanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário comunica a todos os citados na ação fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intimem­se  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  solidários  para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  à  exceção  de  Henrique Kertzman Misionschnik (impugnação intempestiva) ,  em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º  8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de  19 de julho de 2002.  (...)  Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  pessoa  jurídica  Sujeito  Passivo  BRAZILIAN  LANDBANK,  EMPREENDIMENTOS,  INCORPORAÇÕES  E  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­ fls. 1285/1315).  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.493          30 Obs: Como não havia  nos  autos o documento de  ciência da decisão  recorrida pelo  sujeito  passivo, e para verificação da tempestividade ou não do recurso voluntário apresentado, esta Turma na sessão de  12/06/2018, conforme Resolução nº 1301­000.601 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, devolveu os autos à unidade  de  origem  da RFB  para  que  juntasse  aos  autos  o  comprovante  de  ciência  do  sujeito  passivo  e  do  responsável  solidário EUDES SOUZA CARDOSO GUIMARÃES  (e­fls..  1422/1449). Efetuado o  saneamento do  processo,  dada ciência, aberto prazo para recurso (e­fls. 1451/ 1460), não houve manifestação adicional da Pessoa Jurídica e  não houve apresentação de Recurso Voluntário por parte do Sr. EUDES SOUZA CARDOSO.   Consta dos autos ciência dos sujeitos passivos solidários:  a)  MARCELO  MARCEL  FACHIM  NOGUEIRA  em  08/06/2016  por  via  postal ­ AR (e­fl. 1280), e não apresentou Recurso voluntário.  b) SÍLVIA REGINA DE ALMEIDA em 08/06/2016 por via postal ­ AR (e­ fl. 1281), e não apresentou Recurso Voluntário;  c)  JACQUES BRODER COHEN em 08/06/2016  por via postal  ­ AR  (e­fl.  1282), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­fls.1377/1399);  d)  HENRIQUE  HERTZMAN  MISIONSCHNIK  em  09/06/2016  por  via  postal ­ AR (e­fl. 1283), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­fls. 1351/1376);  e)  DEBORA  CHRISTIAN  FACHIM  NOGUEIRA  em  08/06/2016  por  via  postal ­ AR (e­fl. 1284), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­fls. 1319/1344).;  f) EUDES SOUZA CARDOSO GUIMARÃES em 14/08/2018 por via postal  ­ AR (e­fl. 1460), não apresentou Recurso Voluntário.  Quanto  às  razões  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  BRAZILIAN  LANDBANK,  EMPREENDIMENTOS,  INCORPORAÇÕES  E  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, em síntese, são as seguintes:  I ­ Das preliminares suscitadas:  a) deficiência de fundamentação da decisão da DRJ:  ­ que a decisão recorrida, por ser sucinta, não atendeu ao disposto no art. 489  do Novo Código de Processo Civil ­ CP (Lei 13.105/2015);  ­  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada,  e  retorno  dos  autos  para  nova  decisão, observando os requisitos do art. 489 do citado diploma legal.  b) da  inexistência de  responsabilidade solidária  com base no  art.  124,  I,  do  CTN, em relação aos imputados:  ­  que  a  fiscalização  não  descreveu  objetivamente  as  condutas  individualizadas de cada imputado;  ­ que em face da ausência de descrição pormenorizada do interesse comum,  requer­se, nesse ponto, o acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento fiscal;  ­ que, na hipótese da sujeição ser mantida, que deve ser limitada ao período  em que efetivamente atuou cada um dos imputados.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.494          31 c) cerceamento do direito de defesa:  ­ descrição insuficiente dos fatos nos Autos de Infração;  ­ que a fiscalização não descreveu suficientemente a base de cálculo, quanto  às infrações imputadas;  ­ que o que há é apenas planilha de fls. 753/754, juntada aos autos pelo fisco,  obtida  pelo  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  e  uma  listagem de depósitos fls. 416;  ­  que  para  conhecimento  do  faturamento  a  fiscalização  não  circularizou  as  provas;  ­  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  como  chegou  ao  conhecimento  do  faturamento, demonstrar o cálculo e  justificar os elementos utilizados; que  isso não foi  feito,  não consta dos autos;  ­  que  a  prova  utilizada  não  se  sustenta  ante  a  movimentação  financeira  apresentada, bem como nos contratos, como se pode ver no Contrato de fls. 771/777;  ­ que a fiscalização deveria demonstrar como chegou aos valores arbitrados,  o que não fez;  ­  que  a  fiscalização  não  acatou,  não  aceitou  os  dados  e  registros  da  contribuinte, e não justificou por qual razão; que há necessidade de prova segura de falsidade  ou  inexatidão  para  rejeição  da  escrituração;  que  no  caso  só  teria  ocorrido  ausência  de  declaração.  2 ­ Mérito:  a) omissão de receitas ­ depósitos bancários de origem não comprovada:  ­  que  deve  ser  afastada  a  autuação  quanto  ano­calendário  2010  com  base  depósitos bancários, por ilegal a quebra do sigilo bancário, acesso sem autorização judicial.  b) arbitramento do lucro:  ­ que discorda do coeficiente de arbitramento (margem de lucro presumida),  base de cálculo;  ­ que a descrição dos fundamentos não consta da descrição dos fatos no auto  de infração;  ­  que  não  consta  qual  a  razão  para  o  afastamento  do  lucro  presumido  e  os  fundamentos para o lucro arbitrado;  ­ que o lançamento fiscal não tem motivação;  ­  que  a  fiscalização  não  demonstrou  os  motivos  para  desconsideração  do  lucro presumido,  limitando­se a afirmar que a  real atividade da contribuinte é a prestação de  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.495          32 serviços;  que  não  demonstrou  a  proporção  do  faturamento  entre  a  prestação  de  serviços  e  atividade imobiliária (porção de exploração imobiliária);  ­  que  desconsiderou  todos  os  empreendimentos  imobiliários  desenvolvidos  pela contribuinte sem fazer qualquer exame ou investigação sua existência, como faz prova o  contrato de fls. 856 e seguintes;  ­ que a fiscalização não levou em conta os diversos contratos celebrados pela  contribuinte  de  constituição  de  sociedade  em  conta  de  participação  para  exploração  de  inúmeros imóveis.  b) base de cálculo:  ­  que  parte  dos  recursos  pertencem  a  terceiros  e  não  poderiam  ser  considerados no cálculo, conforme dispõe o contrato, cláusula 6ª, de fls. 771 e seguintes:  ­  que parte dos  contratos  utilizados  como base  de  cálculo  não  pertencem  à  recorrente, pois são contratos entre  terceiros e outras empresas do Grupo, como por exemplo  Brazilian Assets, e que não foi intimada a se manifestar nos autos, sobre os documentos de fls.  755, 847/849, 851/853 e 855;  ­  que  a  base de  cálculo  foi  superestimada,  e  que  não  tem  como  comprovar  pois  os  documentos  foram  apreendidos;  porém  o  fisco  tem  disponibilidade  sobre  esses  documentos em face do compartilhamento de provas deferido judicialmente.  c) multa de 150%:  ­ que a qualificação da multa deu­se com base em argumentos genéricos; que  deu­se pura e simplesmente pela falta de declaração e falta de recolhimentos, contrariando não  só a jurisprudência, mas também as Súmulas CARF nºs 14 e 96;  ­ que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício.  Por fim, a recorrente pediu:  a)  a  anulação  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  art.  489  do  novo  CPC;   b) exclusão dos responsáveis solidários;  c) subsidiariamente, a suspensão, sobrestamento do processo, até que sejam  julgadas as ações criminais em curso no Poder Judiciário;  d)  quanto  mérito,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  caso  não  seja  improcedente, requer o afastamento da qualificadora da multa.  Razões do Recurso Voluntário dos coobrigados:   ­ Sr. HENRIQUE HERTZMAN MISIONSCHNIK;  ­ Sr. JACQUES BROTER COHEN;  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.496          33 ­ Sra. DÉBORA CHRISTIAN FACHIM|;  Embora  os  recursos  tenham  sido  apresentados  individualmente,  todos  alegaram as mesmas matérias, em síntese:  a) preliminares:  ­ suscitou as mesmas preliminares já suscitadas pela pessoa jurídica autuada.  b) mérito:  ­ alegou as mesmas matérias já alegadas pela pessoa jurídica autuada.  Por fim, pediu:  a) preliminarmente:  ­  a nulidade da decisão  recorrida,  retorno dos  autos  à primeira  instância  de  julgamento para nova decisão, sob pena de supressão de instância;  ­subsidiariamente, a exclusão da responsabilidade solidária;  b) mérito:  ­  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  caso  não  seja  improcedente,  o  afastamento da qualificadora da multa de ofício.  É o relatório.                          Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.497          34       Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Os  Recursos  Voluntários  do  sujeito  passivo  BRAZILIAN  LANDBANK,  EMPREENDIMENTOS,  INCORPORAÇÕES  E  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  (e­fls.  1285/1315)  e  dos  responsáveis  solidários  DÉBOARA  CHRISTIAN  FACHIM  NOGUEIRA  (e­fls.  1319/1344)  e  JACQUES  BRODER  COHEN  (e­fls.  1377/1399)  são  tempestivos  e  preenchem  as  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto,  conheço  dos  recursos.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário  do  Sr.  HENRIQUE  HERTZMAN  MISIONSCHNIK  (e­fls.  1351/1376),  responsável  solidário,  embora  apresentado  tempestivamente,  conheço  parcialmente,  ou  seja,  não  conheço  quanto  à  matéria  sujeição  passiva solidária por estar preclusa, pois na primeira instância de julgamento o Sr. Henrique  Kertzman Misionschnik  apresentou  impugnação  intempestiva,  a  qual  sequer  foi  conhecida  pela  decisão  a  quo  que,  de  forma  expressa,  pronunciou  a  intempestividade,  implicando  preclusão (revelia) (e­fl.1267), in verbis:  (...)  As  impugnações  foram  interpostas  dentro  do  prazo previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70235/72,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidas, à exceção daquela aviada por Henrique Kertzman  Misionschnik, que, apresentada pela via postal,  tem como data  de entrega 05/05/2015, portanto, fora do prazo recursal definido  pelo  dispositivo  supra,  o  que,  por  consectário,  implica  no  reconhecimento de sua intempestividade e no não conhecimento  da  instauração  da  fase  litigiosa,  não  obstante  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  tela  subsistir  a  todos  os  envolvidos na ação fiscal.  (...)  Não apresentaram Recurso Voluntário os responsáveis solidários:  ­ SÍLVIA REGINA DE ALMEIDA ciência da decisão a quo em 08/06/2016  por via postal ­ AR (e­fl. 1281); não apresentou Recurso Voluntário;  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.498          35 ­ EUDES  SOUZA CARDOSO GUIMARÃES  ciente  da  decisão  a  quo  em  14/08/2018 por via postal ­ AR (e­fl. 1460); não apresentou Recurso Voluntário.  ­ MARCELO MARCEL FACHIM NOGUEIRA é titular de direito da pessoa  jurídica  autuada,  conforme  Instrumento  de  Contrato  Social  e  Alterações  (e­fls.  237/286),  ciência  da  decisão  a  quo  em  08/06/2016  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  1280),  não  apresentou  Recurso Voluntário.     OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL    Conforme  relatado,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  unidade  DRF/São  Bernardo  do  Campo,  constatou  que  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  a  contribuinte, submetida ao regime do lucro presumido:  a) não pagou IRPJ e CSLL e também não recolheu PIS e Cofins;  b)  apresentou  DIPJ  dos  anos­calendário  2010  e  2011  sem  movimento,  ou  seja, sem faturamento, campos zerados (e­fls. 685/722).  Intimada e reintimada pelo fisco para a apresentar o livro Caixa, razão, Diário  e documentos, a contribuinte nada forneceu à Fiscalização. Então, o fisco arbitrou o lucro.  Infrações imputadas (exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins):  a) omissão de receitas ­ depósitos bancários de origem não comprovada  (presunção  legal,  prova  indireta,  art.  42  da  Lei  9.430/96),  ano­calendário  2010,  com  multa  qualificada (150%)  b)  omissão  de  receitas  da  atividade  ­  receita  bruta  de  prestação  de  serviços em geral, anos­calendário 2011 e 2012, com aplicação de multa de 150% e 75%,  respectivamente (prova direta, art. 24 da Lei 9.249/95).  Imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício:  a) art. 124, I, do CTN:  ­ Débora Christian Fachim Nogueira;  ­ Henrique Kertzman Misionschnik;  ­ Jaques Broder Cohen;  ­ Silvia Regina de Almeida;  ­ Eudes Souza Cardoso Guimarães;  b) arts. 124, II e 135, III):  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.499          36 ­ Marcelo Marcel Fachim Nogueira, titular de direito da pessoa jurídica.    A  decisão  a  quo  julgou  as  Impugnações  improcedentes,  ao  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  e,  ainda,  manteve  a  sujeição  passiva  solidária  de  todos  os  imputados (coobrigados).    OBJETO DOS RECURSOS APRESENTADOS    3.1­Preliminares suscitadas:    a) nulidade do lançamento fiscal:  ­ descrição insuficiente dos fatos, falta de motivação, cerceamento do direito  de defesa.  b) nulidade da decisão a quo.  ­ fundamentação deficiente, cerceamento do direito de defesa.    3.2 ­ Mérito:    a) omissão de receitas ­ depósitos bancários e origem não comprovada, ano ­ calendário 2010, Planilha elaborada pela Fiscalização (e­fls. 912/913);  b)  omissão de  receitas  ­  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral:  ­ ano­calendário 2011 ­ Planilha de faturamento, receita bruta, elaborada pela  própria contribuinte, de 30/01/2012 (e­fl. 914);  ­ ano­calendário 2012 ­ dados da DIPJ.  c) arbitramento do lucro ­base de cálculo:  d) multa qualificada (150%).  d) sujeição passiva solidária dos imputados (coobrigados).  Identificados  os  pontos  controvertidos,  passo,  primeiro,  a  enfrentar  as  preliminares suscitadas.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.500          37   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA    O  sujeito  passivo  e  os  coobrigados  suscitaram  preliminar  de  nulidade  dos  autos de infração, por cerceamento do direito de defesa:  ­ descrição insuficiente dos fatos nos autos de infração;  ­ que a fiscalização não descreveu suficientemente a base de cálculo, quanto  às infrações imputadas;  ­ que há apenas planilha de fls. 753/754, juntada aos autos pelo fisco, obtida  pelo compartilhamento dos documentos apreendidos pelo Ministério Público e uma listagem de  depósitos fls. 416;  ­  que  para  conhecimento  do  faturamento  a  fiscalização  não  circularizou  as  provas;  ­  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  como  chegou  ao  conhecimento  do  faturamento, demonstrar o cálculo e  justificar os elementos utilizados; que  isso não foi  feito,  não consta dos autos;  ­  que  a  prova  utilizada  não  se  sustenta  ante  a  movimentação  financeira  apresentada, bem como nos contratos, como se pode ver no Contrato de fls. 771/777;  ­ que a fiscalização deveria demonstrar como chegou aos valores arbitrados,  o que não fez;  ­  que  a  fiscalização  não  acatou,  não  aceitou  os  dados  e  registros  da  contribuinte, e não justificou por qual razão;   ­ que há necessidade de prova segura de falsidade ou inexatidão para rejeição  da escrituração; que no caso só teria ocorrido ausência de declaração;  ­ que o lançamento fiscal não tem motivação.  Rechaço  peremptoriamente  a  alegação  de  existência  de  prejuízo  à  defesa  quanto aos fatos imputados nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Quanto  às  infrações  imputadas,  os  autos  de  infração  apresentam  adequada,  precisa,  exata,  descrição  ou  narrativa  dos  fatos,  capitulação  legal,  valor  tributável,  demonstrativo de base de cálculo, alíquota e valor da exação fiscal apurada, com respectivos  demonstrativos de cálculo, em observância ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235 e art.  142 do CTN.  Veja.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.501          38 Quanto à infração omissão de receitas ­ receita bruta mensal de prestação de  serviços em geral, consta do Auto de Infração do IRPJ (e­963/964), in verbis:  (...)  0001  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL   O contribuinte não emitiu as notas  fiscais  referentes a  serviços  gerais  que  prestou  e  nem  informou  rendimentos  na  respectiva  DIPJ que entregou tempestivamente no ano­calendário de 2011,  caracterizando omissão de receitas da atividade.  Para o período de 2012 embora tenha informado rendimentos na  DIPJ, nada recolheu ou declarou em DCTF a título de débitos de  tributos federais decorrentes da receita que auferiu.  A  regular  e  autorizada  judicialmente  Operação  de  Busca  e  de  Apreensão  no  domicílio  da  contribuinte  e  de  algumas  pessoas  naturais  a  ela  vinculadas  possibilitou  verificar  e  apurar  a  sua  RECEITA CONHECIDA,  nos  termos  da  legislação  tributária  e  da modalidade de apuração do resultado pelo Lucro Arbitrado, e  de que esta Receita advêm da atividade de prestação de serviços,  conforme relato pormenorizado que consta do Termo de Ciência,  de  Esclarecimentos,  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  aos  05/01/2015,  cuja  ciência  ocorreu  pelo  Edital  nº  16/2015,  publicado  no  DOU  de  13/02/2015,  com  a  documentação  probatória  que  foram  carreadas  ao  Termo  em  forma de Anexos do I ao LXVII; pelos demais fatos narrados no  Termo de Registro de Ocorrências de 09/02/2015 e no Termo de  Descrição  dos  Fatos  de  23/03/2015,  sendo  que  todos  estes  Termos são integrantes dos presentes autos de infração.    Fato Gerador        Valor Apurado (R$)         Multa (%)  31/01/2011           930.415,13           150,00  28/02/2011          1.820.227,22           150,00  31/03/2011          1.990.632,08           150,00  30/04/2011          1.747.782,36           150,00  31/05/2011           392.519,47           150,00  30/06/2011           568.727,21           150,00  31/07/2011          1.655.648,04           150,00  31/08/2011          2.581.186,61           150,00  30/09/2011          2.230.719,23           150,00  31/10/2011          3.681.731,49           150,00  30/11/2011          3.694.690,33           150,00  31/12/2011          4.311.686,08           150,00  31/01/2012          2.816.590,47           75,00  28/02/2012          3.479.243,01           75,00  31/03/2012          2.955.671,08           75,00  30/04/2012          2.619.633,39           75,00  31/05/2012          2.938.793,98           75,00  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.502          39 30/06/2012          2.808.335,48           75,00  31/07/2012          2.785.049,89           75,00  31/08/2012          2.949.394,53           75,00  30/09/2012          3.041.526,06           75,00  31/10/2012          2.951.751,53           75,00  30/11/2012          2.739.073,64           75,00  31/12/2012          2.608.624,66           75,00    Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 537 do RIR/99  (...)  Como dito, os valores  tributáveis mensais  ­ demonstrativo acima  ­ constam  do auto de infração IRPJ (e­fls 963/964) e foram obtidos pela Fiscalização assim:  a) quanto ao ano­calendário 2011, em Operação de Busca e Apreensão no  domicílio da contribuinte e de algumas pessoas naturais a ela vinculadas, por ordem judicial.  Portanto,  o  demonstrativo  original,  elaborado  pela  própria  fiscalizada  BRAZILIAN  LANDBANK  consta  da  Planilha  ­  Faturamento  Bruto  2011,  de  30/01/2012,  assinada  por  Aline  Rosi  Rodrigues  e,  também,  assinada  por  Marcelo  Marcel  Fachim  Noqueira  (e­fls.  912/913);  b)  quanto  ao  ano­calendário  2012,  transcrição  da  própria  DIPJ  que  a  contribuinte entregou ao fisco (transmitiu eletronicamente à RFB) (e­fls. 723/745), porém nada  pagou, nada recolheu.  Quanto à infração omissão de receitas ­ depósitos bancários de origem não  comprovada,  ano­calendário  2010,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  (e­fl.  965)  e  autos  reflexos (CSLL, PIS e Cofins), in verbis:  (...)  0002  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  no  ano­calendário  de  2010,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado e reintimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A regular e autorizada judicialmente “Operação de Busca e de  Apreensão” no domicílio da contribuinte e de algumas pessoas  naturais a ela vinculadas possibilitou verificar que os ingressos  em  contas­correntes  advêm  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  conforme  relato  pormenorizado  que  consta  do  Termo  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.503          40 de Ciência, de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação  Fiscal, lavrado aos 05/01/2015, cuja ciência ocorreu pelo Edital  nº  16/2015,  publicado  no  DOU  de  13/02/2015  e  pelos  demais  fatos  narrados  no  Termo  de  Ocorrências  de  09/02/2015  e  no  Termo de Descrição dos Fatos de 23/03/2015, sendo que  todos  estes Termos são integrantes dos presentes autos de infração.    Fato Gerador         Valor Apurado (R$)       Multa (%)  31/01/2010           100.000,00           150,00  28/02/2010           31.202,00           150,00  30/04/2010           461.431,04           150,00  31/05/2010           208.191,03           150,00  30/06/2010           722.022,33           150,00  31/07/2010           479.890,64           150,00  31/08/2010           616.223,82           150,00  30/09/2010           773.939,27           150,00  31/10/2010           399.581,33           150,00  30/11/2010           301.082,43           150,00  31/12/2010           790.272,48           150,00    Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99  (...)  Na DIPJ do ano­calendário 2010, a contribuinte não declarou faturamento, ou  seja, receita bruta mensal e anual valor zerado (e­fls. 685/722).  O demonstrativo de valores tributáveis foi extraído da planilha de depósitos  bancários a crédito não  justificados pela contribuinte do ano­calendário 2010, que discrimina  operação de depósito,  uma por uma, nª  do Banco, nº da Agência,  conta  corrente,  data,  valor  creditado e histórico (e­fls. 913/914).  Cópia  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelos  Bancos,  RMF,  constam  dos  autos (e­fls.427/684).  A  contribuinte  foi  intimada  04/02/2014  e  re­intimada  18/02/2014  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  com  demonstrativo  discriminando,  depósito  por  depósito,  nº  do Banco,  nº Agência,  data,  valor  e  histórico (e­fls. 419 /426).  Como visto,  não  tem plausibilidade  fático­jurídica  a  alegação  da  recorrente  de que o  lançamento  fiscal  teria descrição  insuficiente dos  fatos,  falta de motivação, e que a  fiscalização ainda não teria demonstrado suficientemente a base de cálculo quanto às infrações  imputadas.   Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.504          41 Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  as  infrações  imputadas  estão  motivadas, precisamente narradas, descritas nos autos de infração com adequada identificação  e  demonstração  dos  Elementos  Pessoal, Material,  Temporal,  Espacial  e  quantitativo  e  ainda  capitulação legal.  Apenas  a  ausência  ou  insuficiência  de  descrição  dos  fatos  e  a  falta  de  capitulação  legal  das  infrações  imputadas  implicaria  vício  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, o que não é o caso.  Conforme  já  dito,  os  fatos  imputados  estão  apurados,  narrados,  de  forma  clara,  objetiva  e  suficiente,  com  capitulação  legal  e  motivação,  o  que  permitiu  ao  sujeito  passivo e aos responsáveis solidários o pleno entendimento e compreensão da acusação fiscal,  não restando comprovado o alegado prejuízo à defesa.  Nesse sentido, também são precedentes do CARF, ou seja, pela inocorrência  de vício que pudesse macular, inquinar de nulidade o lançamento fiscal, in verbis:  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  questão.  (Acórdão  nº  1402­002.522  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  17/05/2017, Paulo Mateus Ciccone ­ Relator).  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida  a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto  de infração, e não provada violação das disposições previstas na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  Fiscal.  (Acórdão  nº  1401­001.884  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/05/2017,  Antonio  Bezerra  Neto–Presidente  e  Relator).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/09/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Auto  de  Infração  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  goza  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido  nos  termos  da  lei.  (Acórdão  nº  2202­004.663–2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  07/08/2018,  Rosy  Adriane  da  Silva Dias­ Relatora).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2012  NULIDADE.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam os  dispositivos  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.505          42 legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e  objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela  efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame  obrigacional.(Acórdão  nº  2401­005.668–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  07/08/2018,  Cleberson  Alex  Friess  ­  ­ Relator).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:01/01/2007a30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade do auto de  infração que  foi  lavrado  legitimamente em  conformidade com o art.142 do CTN e com o art.10 do Decreto  nº  70.235/72  e  sem  que  tenha  ocorrido  qualquer  situação  especificada  no  art.  59  desse  Decreto.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE  .INEXISTÊNCIA.  Descabida  a  alegação  de  nulidade  de  acórdão  constituído  por  relatório  resumido  do  processo,  dispositivo  e  fundamentação,  com  o  debate  de  todos  os  argumentos  relevantes  apresentados,  sem  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  (Acórdão  nº  3402005.560–4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  30/08/2018,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula­ Relatora).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Ano­ calendário:2011  FASE  PROCEDIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  INÍCIO  DE  FASE  LITIGIOSA.  Durante  o  procedimento  fiscal,  em  regra,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.O  litígio instaura­se com a apresentação de impugnação, momento  a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao  contraditório.  Ausente  prejuízo  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 1301­003.292–3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/08/2018,  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator).  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA    Os recorrentes alegaram que:  ­ que a decisão a quo, por ser sucinta, não atendeu ao disposto no art. 489 do  Novo Código de Processo Civil ­ CP (Lei 13.105/2015);  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.506          43 ­  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada,  e  retorno  dos  autos  para  nova  decisão, observando os requisitos do art. 489 do citado diploma legal (elementos essenciais da  sentença, relatório, fundamentos e dispositivo).  Não procede a alegação dos recorrentes.  A  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  as  razões  fundamentais  de  defesa  suscitadas  e  analisou  as  provas,  sendo  suficiente  sua  fundamentação.  Enfrentou  os  pontos capitais.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui  o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada  na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou  sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inteligência da  1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL no MS 21.315DF.  Ainda, nesse sentido também transcrevo precedentes do CARF:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário:2000,2001,2002,2003,2004  DECISÃO  RECORRIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso de o  enfrentamento das questões na peça de defesa de notar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e  estando a decisão motivada de  forma explícita,  clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em  litígio.(Acórdão  nº  2402­006.599–4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  13/09/2018, Mauricio  Nogueira  Righetti­ Redator).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2011,  2012,  2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a  responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  Inteligência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  julgamento  dos  EDCL  no  MS  21.315­DF.(Acórdão  nº  1301­003.360–3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19/09/2018,  Fernando  Brasilde Oliveira Pinto­ Presidente e Relator).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  NULIDADE.  A  mera  discordância  dos  fundamentos  da  decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que  apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo  59 do Decreto­lei  n° 70.235/72.  (Acórdão nº 1202­00.076 — 2ª  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.507          44 Câmara  ir  Turma  Ordinária,  sessão  de  17/06/2009,  Karem  Jureidini Dias, Relatora).   Como visto, a mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo  contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses  do 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. ACESSO DO FISCO SEM ORDEM JUDICIAL.     Os  recorrentes  alegaram  que  deve  ser  afastada  a  autuação  quanto  ano­ calendário 2010 com base em depósitos bancários, por ser ilegal a quebra do sigilo bancário,  acesso sem autorização judicial.  Carece de plausibilidade fático­jurídica a pretensão dos recorrentes.  Ante negativa da Fiscalizada de fornecer cópias de extratos bancários e por  força do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº 3.724, de 2004, a Receita  Federal  requisitou,  via Requisição  de Movimentação  Financeira  ­ RMF,  cópias  dos  extratos  bancários das contas correntes da autuada e, por sua vez, as instituições financeiras forneceram,  disponibilizaram as informações de movimentação financeira (e­fls.427/684).  O  acesso  direto  do  fisco  aos  dados  de  movimentação  financeira  bancária,  mediante  requisição  dirigida  aos  Bancos,  não  configura  quebra  de  sigilo  bancário, mas  sim  mero translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  Essa  transferência  direta  ou  translado  de  informações  acerca  da  movimentação financeira bancária, sem ordem judicial, ao fisco é constitucional.  Nesse sentido, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal STF,  na  Sessão  de  Julgamento  de  24/02/2016,  no  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  601.314­SP,  Repercussão Geral, Relator Ministro Edson Fachin, declarou constitucional a  legislação de  regência do acesso direto do fisco aos dados e informações financeiras de correntistas das  instituições  financeiras, mediante  Requisição  de  Informação  de  Movimentação  Financeira  RMF, conforme ementa do Acórdão que transcrevo, in verbis:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.508          45 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que evidencia o caráter instrumental da norma em questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Portanto,  o  acesso  direito  do  fisco,  sem  ordem  judicial,  aos  de  dados  e  informações de movimentação financeira bancária da autuada do ano­calendário 2010, objeto  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.509          46 do  lançamento  de  ofício,  mediante  expedição  de  RMF,  deu­se  com  base  em  legislação  de  regência declarada constitucional pelo STF, com efeito erga omnes.    OMISSÃO  DE  RECEITAS  (LEI  9.430/96,  ART.  42).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDIRETA. ANO­CALENDÁRIO 2010    Os recorrentes alegaram que:  ­  que  parte  dos  recursos  pertencem  a  terceiros  e  não  poderiam  ser  considerados no cálculo, conforme dispõe o contrato, cláusula 6ª, de fls. 771 e seguintes:  ­  que parte dos  contratos  utilizados  como base  de  cálculo  não  pertencem  à  recorrente, pois são contratos entre  terceiros e outras empresas do Grupo, como por exemplo  Brazilian Assets, e que não foi intimada a se manifestar nos autos, sobre os documentos de fls.  755, 847/849, 851/853 e 855;  ­ que a base de cálculo  foi  superestimada, e que não  tem como comprovar,  pois os documentos foram apreendidos na operação policial autorizada judicialmente; porém, o  fisco  tem  disponibilidade  sobre  esses  documentos  em  face  do  compartilhamento  de  provas  deferido judicialmente.  A irresignação dos recorrentes não merece guarida.  Primeiro,  quanto  aos  documentos  apreendidos  pela  fisco  na  operação  autorizada  judicialmente  não  constam  os  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  conforme  narrativa constante do Termo de Constatação Fiscal (e­fls. 02/34), in verbis:  (...)  03.  Dos  elementos  apreendidos  que  estão  no  momento  no  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/São  Bernardo  do Campo/SP  (documentação física).  (...)  Os  elementos  de  destaque,  que  devem  ser  aproveitados  como  documentação probatória para o regular curso desta ação fiscal  no  âmbito  tributário,  foram  deles  extraídas  cópias  digitais  ou  cópias  impressas,  permanecendo  os  originais  nas  respectivas  pastas e caixas.  Sendo assim, os elementos coletados pela Fiscalização neste rol  de  documentos  apreendidos  estarão  relacionados  em  forma  de  Anexos, cada qual ao seu tempo e no decorrer da narrativa dos  fatos e das circunstancias constatadas.  No  entanto,  constatamos  que  nas  17  caixas  verificadas  não  constam  livros de  escrituração contábil,  livros caixa,  livros de  inventário, livros de registro de imobilizado, livros de apuração  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.510          47 do  lucro  real,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços  ou  livros  afins  que  devam  obediência à regular obrigação de escrituração dos atos ou dos  fatos  contábeis  desta  pessoa  jurídica  ou  de  outra  pessoa  jurídica pertencente ao grupo "Brazilian".  (...)  A contribuinte foi intimada 04/02/2014 e reintimada 18/02/2014 a comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  com  demonstrativo  discriminando, depósito por depósito, nº do Banco, nº Agência, data, valor e histórico  (e­fls.  419 /426).  Assim, a mera juntada de cópias de instrumentos de contratos não servem de  prova de que teria receita de terceiros. Não juntou cópia de nota fiscal de faturamento e nem  comprovou que os depósitos seriam coincidentes em datas e valores. Não comprovou a origem  dos depósitos.  Cópia  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelos  Bancos,  RMF,  constam  dos  autos (e­fls.427/684).  A contribuinte foi intimada 04/02/2014 e reintimada 18/02/2014 a comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  com  demonstrativo  discriminando, depósito por depósito, nº do Banco, nº Agência, data, valor e histórico  (e­fls.  419 /426).  Entretanto, a recorrente nada comprovou.  Diversamente  do  entendimento  dos  recorrentes,  por  ter  restado  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  a  crédito  nas  contas  correntes  bancárias  da  autuada,  embora  intimada  a  fazê­lo,  o  fisco,  por  presunção  legal,  então  imputou  a  infração  Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (Lei nº 9.430/96, art.  42).   O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que encerra presunção legal, tem o condão de inverter o ônus  probatório.  No  caso  de  presunção  legal,  o  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de  quem acusa a existência de infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova de  que não cometeu a infração, ou seja, de que não ocorreu a omissão de receitas.  Portanto, é uma presunção legal relativa que pode ser afastada, arrostada, por  provas hábeis e idôneas.  Para  fisco  compete,  apenas,  comprovar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  com  lastro  em  extratos  bancários  (prova  indiciária) da presunção de omissão de receitas.  Como dito, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.511          48 bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  e,  também,  não  se  aplicam  os  precedentes  jurisprudenciais  calcados  em  legislação  revogada.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Veja:  Lei n° 8.021/1990:  "Art.  6º.  O  lançamento  de  oficio,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações." [revogado]   Lei n° 9.430/1996 :  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos os  valores creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantido junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma  realidade  da outra  é  que  a  partir  de 01/01/1997  entrada  em vigor  da Lei  n°  9.430/96  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar às outras já existentes no  ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem não  comprovada, mediante  extratos  bancários,  para  satisfazer  o  onus  probandi  a  seu  cargo.  Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação  concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, e não mais  se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos pois calcada em legislação revogada.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.512          49 Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não  há  que  se  falar  em  necessidade  do  fisco  provar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos  precedentes transcrevo (ementas de julgados, acórdãos), in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­ 09.836, sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria  Cabral Géo Verçoza).    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101  ­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.513          50 DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.    Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL   Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte à Administração Tributária.(Acórdão nº 105­ 17.369, sessão de 17 de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga  Rocha).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).   Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARTIGO  42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.514          51 contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº  195­00.088, sessão 09 de dezembro de 2008,  Relator Benedicto Celso Benicio Junior).  Ainda, apenas a título de argumentação, não há conflito entre o art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e  os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda  – IR e o conceito de renda da Constituição Federal.   Eventual antinomia entre as normas citadas somente poderia ser resolvido no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  não  sendo  competência ao CARF o enfrentamento, no mérito, dessa questão, conforme Súmula CARF nº  02, cujo verbete transcrevo, in verbis:   Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsti­ tucionalidade de lei tributária.   Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu  desse ônus probatório para afastar a omissão de receitas.  Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas para afastar, elidir, a omissão de  receitas com base em depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada.   Portanto, deve ser mantida a infração imputada “OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não há reparo a fazer na  decisão recorrida.     OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS EM GERAL. PROVA DIRETA. ANOS­CALENDÁRIO 2011 E 2012.     Alegaram os recorrentes:  ­  que  para  conhecimento  do  faturamento  a  fiscalização  não  circularizou  as  provas;  ­  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  como  chegou  ao  conhecimento  do  faturamento, demonstrar o cálculo e  justificar os elementos utilizados; que  isso não foi  feito,  não consta dos autos;  ­  que parte dos  contratos  utilizados  como base  de  cálculo  não  pertencem  à  recorrente, pois são contratos entre  terceiros e outras empresas do Grupo, como por exemplo  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.515          52 Brazilian Assets, e que não foi intimada a se manifestar nos autos, sobre os documentos de fls.  755, 847/849, 851/853 e 855.  Não procedem as alegações dos  recorrentes, pois a  receita bruta própria  foi  apurada pela própria contribuinte, quanto aos anos­calendário 2011 e 2012. Assim, não cabe  objetar  os  referidos  documentos,  pois  não  se  aplicam  ao  caso,  conforme  já  demonstrado  quando do enfrentamento da preliminar de nulidade do lançamento fiscal e também conforme  demonstrado no tópico a seguir: Arbitramento do Lucro.    ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ANOS­CALENDÁRIO  2010,  2011  E  2012    Nas razões do recurso, alegaram os recorrentes:  ­  que  a  fiscalização  não  acatou,  não  aceitou  os  dados  e  registros  da  contribuinte, e não justificou por qual razão assim procedeu;   ­ que há necessidade de prova segura de falsidade ou inexatidão para rejeição  da escrituração; que, no caso, só teria ocorrido ausência de declaração;  ­ que a fiscalização deveria demonstrar como chegou aos valores arbitrados,  o que não fez;  Não procedem os argumentos dos recorrentes.  Intimada, diversas vezes, a pessoa jurídica autuada, não apresentou os livros  Razão,  Diário  e  Razão  e  demais  documentos  à  Fiscalização  da  RFB,  quanto  aos  anos­ calendário 2010, 2011 e 2012.  Veja.  A  autuada  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012  apresentou,  entregou,  à  Receita  Federal  as  DIPJ,  informando  regime  do  lucro  presumido  (e­fls.  685/745);  porém,  como  já  demonstrado  quando  do  enfrentamento  da  preliminar  suscitada  de  nulidade  do  lançamento fiscal, as DIPJ dos anos­calendário 2010 e 2011 foram entregues ao fisco com as  fichas e campos zerados quanto ao faturamento (receita mensal e anual valor R$ 0,00) e não  informou apuração dos tributos e contribuições e ainda não houve pagamento algum a título do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins desses anos­calendário.  Cópias das DIPJ dos anos­calendário 2010 e 2011, com as Fichas e campos  vazios  (zerados),  sem  informar  receitas  e  sem  apuração  dos  tributos  e  contribuições  (e­fls.  685/722).  A  contribuinte  foi  intimada,  diversas  vezes,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  apresentar,  entregar,  à  Fiscalização  extratos  bancários,  os  livros  Caixa,  Razão,  Diário  e  documentos  da  escrituração;  porém,  nada  forneceu.  As  intimações  ocorreram  nas  seguintes datas:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.516          53 a) Termo de Início de Fiscalização, para apresentação dos extratos bancários  ano­calendário 2010 e outros documentos, de 12/08/2013 (e­fls. 287/290)  b)  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  de 11/09/2013,  para  apresentação  dos  extratos bancários, livros Caixa, Diário e Razão e outros documentos (e­fls. 291/294);  c)  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03,  de  30/09/2013,  para  apresentação  de  livros Caixa, Diário e Razão e arquivos digitais (e­fls. 295/297);  d)  Termo  de  Intimação  e  Ciência  Fiscal,  de  25/09/2014,  para  apresentar  extratos bancários (e­fls. 665/672);  e) Termo de Ciência, de Esclarecimentos, de Constatação e Intimação Fiscal,  de 05/01/2015 (e­fls. 02/34).  Conforme já explanado quando do enfrentamento da preliminar suscitada de  nulidade do lançamento fiscal, a Fiscalização apurou a receita bruta:  a) do ano­calendário 2010 com base nos extratos bancários (movimentação  financeira bancária ­ depósitos a crédito em contas correntes não escriturados e de origem não  comprovada),  conforme  matéria  já  enfrentada  no  tópico  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;  b)  do  ano­calendário  2011  em  documento  elaborado  pela  própria  contribuinte, documentos apreendidos em “Operação de Busca e de Apreensão” no domicílio  da contribuinte e de algumas pessoas naturais a ela vinculadas, por ordem judicial, conforme já  analisado, explicitado, demonstrado, quando da análise da preliminar suscitada de nulidade do  lançamento fiscal;  c)  do  ano­calendário  2012,  conforme  dados  de  faturamento  constantes  da  própria DIPJ 2013, ano­calendário 2012 e já analisados quando do enfrentamento da preliminar  suscitada de nulidade do lançamento fiscal.  Conhecida  a  receita  bruta,  aplicou  a  Fiscalização  o  regime  de  apuração  do  Lucro  Arbitrado,  pois  a  contribuinte  intimada,  diversas  vezes,  não  apresentou  os  Livros  Caixa, Diário e Razão e demais documentos da escrituração, como já dito.  Diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  a  Fiscalização  demonstrou  os  valores  de  receita  bruta  mensal  e  anual,  quanto  aos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  conforme  demonstrativos  já  transcritos  quando  da  análise  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento fiscal.  Aqui,  reproduziremos, novamente, mais  adiante,  o demonstrativo de  receita  bruta dos anos­calendário 2010, 2011 e 2012.   Receita  bruta  que  serviu  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção do lucro para esses anos.  Quanto  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  arbitrado,  a  Fiscalização  aplicou  o  coeficiente  previsto  para  receitas  de  prestação  de  serviços  em geral,  para  os  anos­ Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.517          54 calendário  2010,  2011  e  201,  ou  seja,  38,4%  (32%  x  1,2),  pois  a  Fiscalização  apurou  que  atividade desenvolvida pela autuada, nesses anos, foi de prestação de serviços em geral.  Nesse sentido, transcrevo a narrativa dos fatos apurados constante do Termo  de Ciência,  de Esclarecimentos,  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  05/01/2015,  parte  integrante do lançamento fiscal, quanto à atividade da autuada (e­fls. 02/34), in verbis:  (...)  01.  Da  autorização  judicial  de  compartilhamento  de  informações  entre  a  RFB,  o Ministério  Público  Estadual  e  o  GAECO ABC.  Por meio do Ofício n° 76/14 ­ GAECO ABC (Anexo I) recebemos  a  mídia  digital  contendo  cópia  do  procedimento  investigatório  criminal  n°  07/13  ­  GAECO  ABC,  bem  como  do  apenso  do  procedimento relativo à quebra de sigilo telefônica e de dados.  Conjuntamente,  recepcionamos  a  cópia  da  decisão  da  Excelentíssima  Juíza  de  Direito  da  5a  Vara  Criminal  de  São  Bernardo  do  Campo  (Anexo  II)  proferida  nos  autos  3016090­ 38.2013.8.26.0564,  pela  qual  deferiu  o  compartilhamento  das  informações obtidas naquele feito com a Receita Federal, "uma  vez que a investigação aponta suposta fraude em seus sistemas  e  possível  envolvimento  de  funcionário  de  seus  quadros  nos  delitos ora investigados".  (...)  02.  Do Mandado  de  Busca  e  de  Apreensão  expedido  pela  5a  Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.  Aos  10/06/2014  a  Juíza  de  Direito  Dra.  Daniela  de  Carvalho  Duarte  defere  o  Pedido  de  Busca  e  de  Apreensão  nos  imóveis  que  relaciona  na  decisão  prolatada  nos  autos  do  processo  301609­38.2013.8.26.0564 e autoriza, entre outras: "o apoio dos  agentes  da Receita Federal  para  o  cumprimento  da  ordem  e  o  compartilhamento  das  provas  coletadas  com  este  específico  Órgão,  para  analise  conjunta  dos  documentos  apreendidos"  (Anexo V).  (...)  A  titulo  de  esclarecimento  e  voltado  aos  detalhes  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Pessoa  Jurídica  "Brazilian  Landbank"  que  lhe  proporcionou  significativa  obtenção  de  Renda,  mas  que  nada  confessou  em  relação  aos  débitos  decorrentes destes Rendimentos e de igual forma, nada recolheu  de  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, extraímos os seguintes relatos do relatório da  Sentença:  Tramitam  neste  juízo  medidas  sigilosas  requeridas  após  instauração  de  procedimento  investigatório  criminal,  pelo  GAECO,  com  objetivo  de  apuração  de  eventual  prática  de  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.518          55 crimes  de  organização  criminosa,  estelionato,  falsidades  ideológicas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.  O Parquet afirmou que, ao longo do ano de 2009 até a presente  data, representantes da empresa BLB — Brazilian Landbank  Empreendimentos e Representação Comercial Ltda e outras  do mesmo grupo são os autores dos mencionados crimes.  (...)  Em resumo, depreende­se dos autos que a noticia de tais delitos  chegou  ao  conhecimento  dos  membros  do  Núcleo  por  intermédio  de  declarações  prestadas  por  Luciano  das  Neves  sola, no dia 14 de outubro de 2013.  Naquela ocasião, a vitima declarou que Jacques Broder Cohen,  que se apresentava como sócio e controlador da empresa acima  mencionada,  teria  mediante  ardil  induzido­o  em  erro,  com  o  fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.  Isto porque teria sido entabulado um contrato entre Luciano e  a  empresa  "BLB",  cujo  objetivo  seria  a  compensação  de  tributos  a  serem  recolhidos  pelo  estabelecimento  ELVI  COZINHAS  INDUSTRIAIS  LTDA,  de  propriedade  de  Luciano,  assim,  teria  sido  oferecido  à  vítima  o  serviço  de  compensação  de  seus  débitos  junto  ao  fisco  através  da  compra  de  créditos tributários de outras empresas.  Após  a  assinatura  do  contrato,  a  vítima  efetuou  as  transferências de valores, no montante de três milhões de reais  para a empresa "BLB".  Ocorre  que,  não  obstante  o  pagamento  realizado,  as  dividas  fiscais  não  teriam  sido  compensadas  conforme  prometido,  suportando  a  vitima  o  prejuízo  no  valor  aproximado  de  oito  milhões  de  reais.  Os  tais  créditos  tributários  que  seriam  utilizados  como  compensação  não  eram  aptos  a  gerar  efeitos  junto ao fisco. A vitima declarou ter percebido que caíra em um  golpe ao  tomar conhecimento de que alguns dos  títulos por si  adquiridos sequer existiam.  Durante a investigação, ao cabo dos períodos da interceptação  telefônica  e  telemática  judicialmente  deferida,  o  Ministério  Público  apurou  nomes  de  outras  empresas  que  teriam  sido  vítimas das condutas perpetuadas pelos investigados.  .... que a empresa GRÁFICA RAMI LTDA pagou por créditos  tributários  que  não  serviram  para  compensação  tributária  junto à receita Federal. Tal como a Elvi Cozinhas, tal empresa  cobra,  sem sucesso, a  restituição dos  valores pagos à "BLB",  inclusive através do Termo de Confissão de Dívida no valor de  um  milhão,  novecentos  e  setenta  reais  e  três  centavos,  conforme  correspondência  eletrônica  de  HENRIQUE  KERTZMAN  para  assinatura  de  MARCELO  FACHIN,  interceptada.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.519          56 Quanto  a  FRANCO  BACHOT  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE MOVEIS  LTDA,  constatou­se  a  notificação  pela  Receita  Federal sobre problemas com os créditos utilizados.   (...)  SUPERMERCADOS  ZONI  firmou,  em  28  de  novembro  de  2013,  contrato  com  Brazilian  Asseis  Ltda,  no  valor  de  R$  22.200,00, cujo objeto consistia na cessão, por esta à aquela, de  direitos  creditórios  para  compensação  tributária.  A Brazilian  Asseis  não  cumpriu  com  sua  obrigação  contratual.  Quando  cobrada  por  SUPERMERCADOS  ZONI,  o Grupo  Brazilian  apresentou  documentos  que  comprovariam,  em  tese,  a  compensação  pactuada:  porém,  a  empresa  vítima  teria  constatado  que  tais  documentos  ostentavam  uma  serie  de  indícios de falsificação.  O  Ministério  Público  apontou  fortes  indícios  da  prática  do  crime de quadrilha, assim descrevendo o modus operandi:  A quadrilha atua oferecendo à empresas de médio e grande  porte  o  serviço  de  compensação  de  seus  débitos  tributários  federais, a ser executada por meio de direitos creditórios de  terceiros,  os  quais  a  "BLB"  lhes  vende  como  aptos  a  dar  baixa dos débitos devidos.  Uma  vez  entabulado  contrato  com  a  empresa  vitima,  a  "BLB"  já  recebe  os  valores  contratados  para  executar  a  compensação  a  que  se  propõe.  Apresenta,  então,  ao  fisco,  direitos creditórios que invariavelmente resultam ineficazes a  dar  quitação  aos  créditos  tributários. Tais  créditos  são,  por  exemplo,  adquiridos  por  valores  bem  inferiores  aos  seus  valores  de  face,  justamente  por  serem  eivados  de  dúvida  quanto  a  sua  validade.  São  provenientes  de  ações,  por  exemplo,  contra  a  União  para  o  recebimento  de  títulos  da  divida externa emitidos no inicio do século, já prescritos. Por  vezes, conforme relatou Luciano, sequer existe a ação.  Diante  da  recusa  do  fisco  em  aceitá­los,  o  grupo  tenta  recursos  administrativos  que  vão  postergando  a  cobrança,  enquanto  permanece  iludindo  a  empresa  vitima  com  promessas  de  que  resolverá  as  pendências,  até  o  ponto  em  que a  situação  se  torna  insustentável: a  empresa vitima não  consegue  obter  sua  Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND  e  tem seus débitos inscritos em divida ativa da União.  Nesse momento,  percebendo  o  engodo,  as  empresas  vítimas  rompem seu relacionamento com a "BLB" e passam, em vão,  a  tentar  reaver  os  valores  entregues,  muitas  vezes  judicialmente.  Do  resultado  da  operação  de  busca  e  apreensão  judicialmente  autorizada  foram  coletadas  vasta  documentação que  comprova  todas  as  condutas  retro  descritas  e  cujas  cópias  digitalizadas  foram carreadas para o presente procedimento administrativo e  serão devidamente abordadas no decorrer deste Termo.  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.520          57 03.  Dos  elementos  apreendidos  que  estão  no  momento  no  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/São  Bernardo  do Campo/SP  (documentação física).  Do  trabalho  de  busca  e  apreensão  promovido  pela  operação  conjunta desenvolvida pelo GAECO e pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  representada  pelo  ESPEI  (Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação)  e  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  Unidade  (DRF/SBC),  os  elementos  coletados  tiveram  uma  primeira  verificação  pelos  responsáveis  pela  Busca  ocorrida  logo depois da Operação, sendo que este Auditor teve acesso à  parte  dos  elementos  físicos  apreendidos  e  que  constam  das  17  caixas que os acondicionam.  (...)  No  entanto,  constatamos  que  nas  17  caixas  verificadas  não  constam  livros de  escrituração contábil,  livros caixa,  livros de  inventário, livros de registro de imobilizado, livros de apuração  do  lucro  real,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços  ou  livros  afins  que  devam  obediência à regular obrigação de escrituração dos atos ou dos  fatos  contábeis  desta  pessoa  jurídica  ou  de  outra  pessoa  jurídica pertencente ao grupo "Brazilian".  (...)  08.  Da  falta  de  apresentação  de  Livros  de  Escrituração  Contábil  e  a  não  convalidação  ex­oficio  da  opção  da  contribuinte  em  realizar  a  apuração  de  seu  resultado  pela  modalidade do Lucro Presumido.  A contribuinte  foi devidamente  intimada para que apresentasse  os  livros  de  sua  escrituração,  conforme  constam  dos  Termos  lavrados  (Anexo  XI,  datado  de  11/09/2013;  Anexo  XIII,  de  30/09/2013;  anexo  XXVII,  de  27/01/2014;  e,  Anexo  XLI,  de  25/09/2014).  Pelo  último  está  cientificado  de  que  houve  a  extensão do período sob fiscalização para abranger o período de  01/01/2010 a 31/12/2012.  Esclarecemos  que  a  contribuinte  optou  em  apurar  seus  Resultados para efeito de  tributação pela modalidade do Lucro  Presumido, conforme constam das três DIPJ que entregou. Esta  informação está em descompasso com o adequado procedimento  já que nada recolheu a titulo de IRPJ.  A  regular  opção  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  devido  (IRPJ)  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário, nos termos do § I o   do artigo 26 da Lei n° 9.430/96.  Sendo  assim,  a  entrega  destas  três  DIPJ  sob  a modalidade  do  Lucro Presumido está ao dissabor legal, justamente por que lhe  falta  o  requisito  do  pagamento  do  débito  de  IRPJ  devido  no  primeiro período de apuração de cada um dos anos calendários  sob exame ou de  forma alternativa, do adequado procedimento  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.521          58 na utilização de outro meio de extinção destes débitos inaugurais  de cada período.  E  mais,  a  legislação  em  vigor  lhe  permitia  realizar  uma  escrituração  simplificada  com  a  adoção  do  Livro  Caixa  em  substituição  da  regular  escrituração  Contábil,  desde  que  a  simplificada  contemple  a  escrituração  de  sua  movimentação  financeira, mas também por sua opção indica nas DIPJ relativas  aos  anos  calendários  de  2011  e  2012  existência  de  regular  escrituração.  Ocorre que, até a presente data não cumpriu com a entrega para  a  Fiscalização  de  nenhum  dos  livros  que  contenham  sua  escrituração,  independente  de  ser  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário.  Verificamos  que  estes  livros  não  estão  no  rol  de  elementos  apreendidos na Operação de Busca e Apreensão judicial.  (...) contador indicado nas DIPJ Sr. Roberto Lippi (...).  Sendo assim, verifica­se existência de escritório de contabilidade  que  lhe prestava  serviços, no  entanto permaneceu  recalcitrante  em  deixar  de  apresentar  para  a  Fiscalização  os  Livros  de  Registro  de  sua Escrituração Contábil  Regular  (Livros Diário)  ou Simplificada (Livros Caixa).  Esclarecemos que a falta de apresentação de sua escrituração ­  impeditivo  ao  pleno  desenvolvimento  da  auditoria  programada  para  esta  ação  fiscal,  vez  que  impossibilita  a  verificação  dos  fatos  contábeis  e  a  identificação  das  bases  tributárias  contabilizadas  da  contribuinte,  além  de  obscurecer  a  natureza  da riqueza que nela ingressou.  Aliás, deixou de entregar os livros para a Fiscalização não por  acaso ou por descuido diante de tantas intimações.  A  atitude  de  não  entregar  a  escrituração de  cunho obrigatória  nos âmbitos da legislação civil e tributária, visa cumprir com o  objetivo  de  criar  dificuldades  na  identificação  das  pessoas  naturais  que  foram  os  reais  beneficiários  dos  recursos  transitados  nas  contas  mantidas  junto  às  Instituições  Financeiras que estão sob sua titularidade.  Ocorre que a falta de apresentação para a Fiscalização do Livro  Diário  ou do Livro Caixa  (se  escrituração  simplificada)  é  uma  das  hipóteses  previstas  para  a  apuração  do  resultado  pela  modalidade  do Lucro Arbitrado,  nos  termos  dos  artigos  529  e  530 do Decreto n° 3.000/99  (RIR/99), que mantém respaldo no  artigo 47 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 1 o  da Lei n° 9.430/96.  (...)  Diante destas considerações, constatamos que a contribuinte não  está  apta  a  apurar  o  resultado  de  suas  atividades  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido  como  indicou  em  sua  D1PJ,  pelas razões cumulativas: de não ter cumprido com a obrigação  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.522          59 principal de pagamento do IRPJ devido no primeiro trimestre de  apuração  de  cada  ano  calendário;  e,  de  não  ter  apresentado  para a Fiscalização a sua escrituração contábil ­ Livros Diário  ou Livros Caixa.  09.  Da  constatação  da  efetiva  atividade  empresarial  da  contribuinte.  Esclarecemos que o inicio desta ação fiscal já foi conturbado. A  AFRFB Patrícia  havia  sido  impedida  de  ingressar  na  empresa  em  12/09/2013  portando  o  segundo  Termo  lavrado  (Anexo  XI)  para  coleta  da  ciência  pessoal  de  Representante  Legal  da  contribuinte.  O  seu  ingresso  no  estabelecimento  e  a  ciência  pessoal só foi efetivada com a chegada do apoio do Chefe deste  Serviço de Fiscalização AFRFB Marcos Antonio que se deslocou  para o local.  Até  a  presente  data,  as  manifestações  que  a  contribuinte  apresentou  para  a  Fiscalização  se  resumem  em  pedidos  de  postergação  no  prazo.  Só  houve  a  entrega  de  seu  Estatuto  Social  e  de  algumas  das Alterações  do Contrato Social. Nada  mais entregou.  O não atendimento persistiu inclusive com o lhe requerido pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  04/02/2014  (Anexo  XXVIII),  cuja  reintimação  ocorreu  pelo  Termo  lavrado  em  18/02/2014 (Anexo XXIX).  Em atendimento aos preceitos legais disciplinados pelo artigo 42  da Lei n° 9.430/96 a Fiscalização lhe requereu que comprovasse  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  recursos  financeiros  que  transitaram  nas  contas  mantidas  sob  sua  titularidade  junto  as  Instituições  Financeiras: Citibank,  Itaú  e  Unibanco.  Os  créditos  submetidos  à  comprovação  foram  pinçados  dos  registros  que  constavam  nos  respectivos  extratos,  sendo  que  foram  excluídos  aqueles  que  não  representavam  ingresso  de  novas  riquezas,  como  resgate  de  aplicações  ou  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  desde  que  plenamente  reconhecidos  pelo  histórico  da  transação.  Tais  créditos  foram  regularmente  listados  em  forma  individualizada  e  estavam  em  anexo ao Termo de Intimação.  A falta de atendimento e por conseqüência falta de comprovação  por parte da  contribuinte  torna  tais  créditos como rendimentos  submetidos a regular tributação.  O advento da regular Operação de Busca e Apreensão Judicial  e  do  compartilhamento  destes  elementos  para  com  o  Fisco,  possibilitou  esta  Fiscalização  conhecer  tanto  a  real  atividade  desempenhada pela contribuinte bem como a identificação das  pessoas naturais que são os seus administradores de fato.  Parte das informações de grande significância adveio da regular  escuta autorizada judicialmente, cujos trechos de relevância sob  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.523          60 o  aspecto  tributário  e  sob  o  aspecto  da  responsabilização  solidária  de  seus  administradores  já  estão  transcritos  nas  petições judiciais elaboradas no curso do procedimento Judicial  e reproduzidos nos conteúdos das Sentenças proferidas ­ Anexos  I  ao VI,  que  de  forma  integral  corroboram  como  elementos  de  prova deste trabalho de auditoria.  No procedimento de verificar os  elementos  físicos apreendidos,  extraímos  cópias  e  as  digitalizamos  para  compor  os  elementos  de  prova  da  Constatação  das  irregularidades  de  cunho  tributário.  (...)  constatamos  que  a  contribuinte  tinha  no  período  sob  fiscalização  como  principal  atividade  a  captação  de  empresas  com  dificuldades  de  fluxo  de  caixa  com  a  finalidade  de  lhe  prestar  serviços  e  orientação  de  forma  viciada,  para  que  utilizassem  créditos  inexistentes  ou  ilegítimos  ou  de  natureza  não  tributária  em  procedimentos  administrativos  de  Compensação de Débitos perante a Receita Federal.  Pelo fato dos créditos não se prestarem para a finalidade objeto  do contrato firmado com seus clientes, caracteriza­se a fraude e  a conduta típica do estelionato, na qual as pessoas naturais na  qualidade de administradores de direito ou de fato da 'Brazilian  LandBank"  receberam  quantias  exorbitantes  a  titulo  de  vantagem ilícita e em prejuízo aos clientes.  (...)  11. Da apuração do Resultado  tributável  da  contribuinte  pela  modalidade do Lucro Arbitrado.  Diante do fato de que a Fiscalização não convalidou sistemática  de apuração do resultado pelo Lucro Presumido por ela adotada  em razão da falta de recolhimento do débito relativo ao primeiro  período  de  apuração  de  cada  qual  dos  anos  calendários,  combinado com a falta de entrega dos Livros de sua escrituração  contábil,  conforme  tópico  próprio  anterior,  não  resta  alternativas  para  o  Fisco  Federal  senão  seguir  os  ditames  legais  disciplinados  pelos  artigos  529  e  530  do  Decreto  n°  3.000/99 (RIR/99) ­ apuração pelo Lucro Arbitrado.  Nestas circunstancias é requisito fundamental conhecer a real  atividade  empresarial  da  contribuinte,  vez  que  a  sua  Receita  Bruta já é Conhecida, nos termos do artigo 532 do Decreto n°  3.000/99.  A real atividade empresarial que  foi objeto de desenvolvimento  de  tópico  próprio  anterior,  lhe  enquadra  num  percentual  de  38,6%  a  ser  aplicado  sobre  a  Receita  Bruta  Conhecida,  nos  termos  do  artigo  519  e  seus  §§  cc  artigo  532  do  Decreto  n°  3.000/99.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.524          61 A  Receita  Bruta  Conhecida  foi  objeto  de  dois  procedimentos  distintos: um para o ano­calendário de 2010 e o outro para os  subseqüentes 2011 e 2012.  Para  o  ano­calendário  de  2010  verificou­se  existência  de  créditos  registrados  na  movimentação  financeira  da  contribuinte  que  devidamente  intimada  não  logrou  êxito  em  comprová­los,  tão  pouco  apresentou  quaisquer  manifestações  e/ou  elementos  em  relação  aos  valores  individualmente  lhe  requeridos,  caracterizando  a  hipótese  disciplinada  pelo  artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  Sendo  assim,  compilamos  os  dados  que  constam  do  anexo  ao  Termo de Intimação lavrado em 04/02/2014 (Anexo XXVIII) e os  totalizamos  por  mês,  conforme  consta  do  Anexo  LXIV,  cujo  resultado está na  tabela demonstrativa ao  final deste  tópico em  conjunto  com  os  demais  valores  mensais  dos  anos­calendário  subseqüentes.  Para  os  anos­calendário  de  2011  e  2012  constatamos  que  a  contribuinte dispunha destes em relatório próprio que foi objeto  da Operação de Busca e Apreensão.  O  Anexo  LXV  ­  Declaração  de  Faturamento  2011.  É  uma  declaração  formal  datada  de  30/01/2012  e  assinada  pela  Assistente Administrativa Aline Rosi Rodrigues e pelo "sócio de  direito"  Sr.  Marcelo  Marcel  Fachim  Nogueira.  Esclarecemos  que todos os elementos apreendidos que especificavam controles  financeiros  de  recebíveis  ou  de  pagamentos  efetuados  estavam  assinados  pela  Aline,  conforme  fartamente  descrito  em  tópicos  anteriores.  Esclarecemos existência de erro material na soma do total anual  que  consta  da  declaração  que  registra  R$  25.605.965,26  enquanto que o valor correto é R$ 25.607.976,25, resultando na  diferença  a  menor  de  R$  2.010,99,  considerada  insignificante  sob  o  aspecto  fiscal  vez  que  representa  0,0078%  da  Receita  Bruta Conhecida  O Anexo LXVI ­ Declaração de Faturamento 2012. Também é  uma  declaração  formal  datada  de  16/01/2013,  assinada  pelo  "sócio de direito " Sr. Marcelo Marcel Fachim Nogueira e pelo  contador  Roberto  Lippi.  Os  dados  mensais  registrados  nesta  declaração são  fiéis aos valores  trimestralmente  informados na  correspondente DIPJ, nas linhas relativas às receitas submetidas  ao  percentual  de  8%  e  os  signatários  são  os  mesmos  que  constam como responsáveis na DIPJ (Anexo XLVI).  Esclarecemos  que  igualmente  ao  ano  de  2011,  houve  erro  material  na  soma  do  total  anual  que  consta  da  declaração  de  2012, registra R$ 34.693.687,72 enquanto que o valor correto é  R$  34.695.699,72,  resultando  na  diferença  a  menor  de  R$  2.012,00 e representa 0,0058% da Receita Bruta Conhecida.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.525          62 A  tabela  a  seguir  indica  os  valores  mensais  da Receita  Bruta  Conhecida  pela  Fiscalização  para  efeitos  da  apuração  do  resultado tributável da contribuinte.    Período Apuração  2010  2011  2012  janeiro  100.000,00  930.415,13  2.816.590,47  fevereiro  31.202,00  1.820.227,22  3.479.243,01  março  ­  1.990.632,08  2.955.671,08  Total no trimestre  133.212,00  4.743.285,43  9.253.516,56    abril  461.431,04  1.747.782,36  2.619.633,39  maio  208.191,03  392.519,47  2.938.793,98  junho  722.022,33  568.727,21  2.808.335,48  Total no trimestre  1.391.644,40  2.709.029,04  8.366.762,85    julho  479.890,64  1.655.648,04  2.785.049,89  agosto  616.223,82  2.581.186,61  2.949.394,53  setembro  773.939,27  2.230.719,23  3.041.526,06  Total no trimestre  1.870.053,73  6.467.553,88  8.775.970,48    outubro  399.581,33  3.681.731,49  2.951.751,53  novembro  301.082,43  3.694.690,33  2.739.073,64  dezembro  790.272,48  4.311.686,08  2.608.624,66  total no trimestre  1.490.936,24  11.688.107,90  8.299.449,83    total no ano  4.885.846,37  25.607.976,25  34.695.699,72  (...)  Obs:  (i) Quanto  ao  ano­calendário 2010,  intimada a  comprovar  os  depósitos  bancários  a  crédito  em suas contas bancários, deixou de comprovar a origem ­ demonstrativo dos créditos não comprovados (e­fls.  912/913);  (ii)  Quanto  ano­calendário  2011,  demonstrativo  de  receita  bruta  ­  faturamento  bruto­  elaborado  pela  própria  contribuinte,  data  de  30/01/2012,  (e­fl  914)  e  ajustes  da  Fiscalização  narrados  na  transcrição acima;  (iii) Quanto ao ano­calendário 2012, os valores de receita bruta são aqueles  informados na  DIPJ  2013,  ano­calendário  2012  (e­fls.  723/745),  pois  os  tributos  e  contribuições  não  foram  pagos.  Foram  lançados de ofício.  Os valores do lucro arbitrado para cada trimestre dos anos­calendário 2010,  2011, 2012 estão anexos aos autos do IRPJ e da CSLL.  Estão corretos.  O Arbitramento  do  lucro  para  o  IRPJ  e  a CSLL  para  esses  anos  objeto  da  autuação é definitivo, ainda que  fossem apresentados os  livros  após a  lavratura dos autos de  infração. No caso, a contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização os livros Caixa, Razão e  Diário  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis  e  não  produziu  prova  nos  autos  que  pudessem afastar o omissão de receitas.  Matéria sumulada pelo CARF, cujo verbete transcrevo:  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.526          63 úmula CARF nº 59  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante  o  procedimento  fiscal.  (Vinculante,  conformePortaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Assim, deve ser mantido o arbitramento do lucro.  Já  as  contribuições  (PIS  e  Cofins),  apuração mensal,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  também,  seus  respectivos  valores  constam  de  demonstrativos  constantes  dos  respectivos autos de infração, regime cumulativo. Não há reparo a fazer.  Portanto, não há reparo a fazer no lançamento fiscal.    MULTA QUALIFICADA (150%): ANOS­CALENDÁRIO 2010 E 2011.  ANO­CALENDÁRIO 2012: MULTA 75%.    Alegaram os recorrentes:  ­ que a qualificação da multa deu­se com base em argumentos genéricos;   ­  que  se  deu  pura  e  simplesmente  pela  falta  de  declaração  e  falta  de  recolhimentos, contrariando não só a jurisprudência, mas também as Súmulas CARF nºs 14 e  96;  ­ que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício.  Não procedem as alegações dos recorrentes.  A contribuinte entregou as DIPJ nas datas e preenchidas com os dados que constam  na seguinte tabela. (...):    Ano ­ calendário  2010  2011  2012  ANEXO  XLIV  XLV  XLVI  Data entrega  30/06/2011  27/06/2012  28/06/2013  N° declaração  1208487  863939  1251260  N° do recibo  05.39.49.94.69  06.32.01.63.55  38.37.90.38.77  Tipo de declaração  Lucro Presumido  Entregue com certificado digital  Sim  Forma de Escrituração  ­  Contábil  Contábil  Dados Representante legal Pessoa Jurídica  Marcelo Marcel Fachin Nogueira, CPF 245.581.038­08  Dados do Responsável Preenchimento  Roberto Lippi, CPF 584.089.918­68, CRC 1SP080504O0  Receita Bruta 1° Trimestre  0,00  0,00  9.251.504,56 (*)  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.527          64 Receita Bruta 2° Trimestre  0,00  0,00  8.366.762,85 (*)  Receita Bruta 3o Trimestre  0,00  0,00  8.775.970,64 (*)  Receita Bruta 4o Trimestre  0,00  0,00  8.299.449,83 (*)  IRPJ a pagar no 1° Trimestre  0,00  0,00  179.030,09  IRPJ a pagar no 2° Trimestre  0,00  0,00  161.335,25  IRPJ a pagar no 3o Trimestre  0,00  0,00  169.519,41  IRPJ a pagar no 4o Trimestre  0,00  0,00  159.989,00  CSLL a pagar no 1° Trimestre  0,00  0,00  99.916,25  CSLL a pagar no 2° Trimestre  0,00  0,00  90.361,04  CSLL a pagar no 3° Trimestre  0,00  0,00  94.780,48  CSLL a pagar no 4° Trimestre  0,00  0,00  89.634,06  Ficha 54 — Discriminação da Receita  Sem informação  34.693.687,72    Verifica­se  que  havia  certa  habitualidade  na  conduta  da  contribuinte  em  entregar  a  DIPJ  com  todos  os  campos  preenchidos  com  "Zero",  sejam  os  destinados  às  informações  de  receitas  ou  de  Apurações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL).  (...)  A Fiscalização aplicou multa qualificada apenas quanto aos anos­calendário  2011 e 2012, pois a contribuinte ocultou do fisco o faturamento bruta total da empresa desses  anos, ou seja, escondeu a ocorrência do fato gerador.  Nesse  sentido, consta do Termo de Descrição dos  fatos, parte  integrante do  lançamento fiscal, in verbis:  (...) em relação à aplicação da multa ex­ofício, (...), constatamos  a caracterização esculpida no § 1 o  do artigo 44 da Lei 9.430/96  com as redações posteriores a seguir indicadas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  II­...  §  1a  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)".  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.528          65 A  legislação  em  referência  atribui  a multa  de  oficio  em  150%  para  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  termos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  As  pessoas  naturais  que  administravam de  fato ou  de  direito a  pessoa  jurídica  sob  Fiscalização  tinham  o  pleno  conhecimento  das  obrigações  tributárias,  tanto  é  que  orientavam  a  forma  de  como deveriam proceder nas eivadas compensações negociadas  em  relação  aos  preenchimentos  das  DCTF.  Inclusive  estava  estampado  nos  meios  de  divulgação  da  empresa  (mídia  e  prospectos)  a  assessoria  tributária  como  uma  das  atividades  empresarial do "Grupo Brazilian".  Contudo,  mantinham  conduta  de  negligencia  em  relação  ao  cumprimento  de  suas  próprias  obrigações  principal  ou  acessória.  A atividade principal era a de angariar rendimentos justamente  daqueles  que  estavam  em  situação  de  inadimplência  perante  o  fisco federal.  Logo,  a  conduta  consciente  de  obter  os  rendimentos  por  meio  das cessões de créditos que não se prestavam para a finalidade  de  compensar  tributos  federais,  associada  à  conduta  de  nada  recolher  e  de  nada  declarar  a  título  de  débitos  decorrentes  da  renda  auferida,  caracterizam  a  qualificação  da  multa  a  ser  constituída  de  oficio  para  os  anos  calendários  de  2010  e  de  2011.  Pelo fato de ter apresentado a DIPJ relativa ao ano calendário  de 2012 com os dados de seus rendimentos e com a apuração do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Fiscalização  entende  que  a  conduta  possibilitou  a  RFB  verificar  que  o  resultado  da  apuração  informada  não  estava  recolhido  e  nem  declarado,  razão  pela  qual se lançou a multa de oficio de 75%, com respeito ao inciso I  do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  (...)  No  caso,  ainda  consta  dos  autos  que  a  empresa  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012  foi  utilizada  para  lesar  clientes,  auferiu  receitas  ludibriando  clientes,  auferindo  vantagens  indevidas,  praticando  em  tese  vários  crimes,  inclusive  contra  a  ordem  tributária.  Todos  os  integrantes  da  empresa,  titular  de  direito  e  administradores  de  fato,  foram  denunciados  pelo  Ministério  Público  de  São  Paulo,  por  vários  delitos  penais  praticados,  constam duas ações penais que narraram em detalhes que os integrantes da empresa formaram  Quadrilha,  crime  organizado,  investigado  pela  GAECO­,  conforme  narra  o  TERMO    DE   CIÊNCIA,    DE    ESCLARECIMENTOS,  DE    CONSTATAÇÃO    E    DE    INTIMAÇÃO   FISCAL (e­fls. 02/34), in verbis:  (...)  02.  Do Mandado  de  Busca  e  de  Apreensão  expedido  pela  5a  Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.529          66 Aos  10/06/2014  a  Juíza  de  Direito  Dra.  Daniela  de  Carvalho  Duarte  defere  o  Pedido  de  Busca  e  de  Apreensão  nos  imóveis  que  relaciona  na  decisão  prolatada  nos  autos  do  processo  301609­38.2013.8.26.0564 e autoriza, entre outras: "o apoio dos  agentes  da Receita Federal  para  o  cumprimento  da  ordem  e  o  compartilhamento  das  provas  coletadas  com  este  específico  Órgão,  para  analise  conjunta  dos  documentos  apreendidos"  (Anexo V).  No mesmo mandamento decretou a prisão temporária pelo prazo  de  cinco  dias  de:  Sr.  Jacques  Broder  Cohen;  Sr.  Henrique  Kertzman Misionschnik; Sra. Débora Christian Fachin Nogueira  e do Sr. Marcelo Mareei Fachin Nogueira.  O relatório da sentença de forma resumida descreve o minucioso  detalhamento  que  consta  da  Petição  Judicial  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  Decretação  de  Prisão  Temporária  de  autoria  dos Promotores  de  Justiça Dr.  Lafaiete  Ramos Pires  e  Dra. Mylene Comploier datado de 03/06/2014 (Anexo VI).  A  titulo  de  esclarecimento  e  voltado  aos  detalhes  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Pessoa  Jurídica  "Brazilian  Landbank"  que  lhe  proporcionou  significativa  obtenção  de  Renda,  mas  que  nada  confessou  em  relação  aos  débitos  decorrentes destes Rendimentos e de igual forma, nada recolheu  de  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, extraímos os seguintes relatos do relatório da  Sentença:  Tramitam  neste  juízo  medidas  sigilosas  requeridas  após  instauração  de  procedimento  investigatório  criminal,  pelo  GAECO,  com  objetivo  de  apuração  de  eventual  prática  de  crimes  de  organização  criminosa,  estelionato,  falsidades  ideológicas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.  O Parquet afirmou que, ao longo do ano de 2009 até a presente  data,  representantes  da  empresa  BLB  —  Brazilian  Landbank  Empreendimentos  e Representação Comercial  Ltda  e  outras  do  mesmo grupo são os autores dos mencionados crimes.  Em resumo, depreende­se dos autos que a noticia de tais delitos  chegou ao conhecimento dos membros do Núcleo por intermédio  de declarações prestadas por Luciano das Neves sola, no dia 14  de outubro de 2013.  (...)  O Ministério Público apontou fortes indícios da pratica do crime  de quadrilha, assim descrevendo o modus operandi:  A  quadrilha  atua  oferecendo  às  empresas  de médio  e  grande  porte  o  serviço  de  compensação  de  seus  débitos  tributários  federais,  a  ser  executada  por  meio  de  direitos  creditórios  de  terceiros, os quais a "BLB" lhes vende como aptos a dar baixa  dos débitos devidos.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.530          67 Uma vez entabulado contrato com a empresa vitima, a "BLB"  já recebe os valores contratados para executar a compensação  a que se propõe. Apresenta, então, ao fisco, direitos creditórios  que  invariavelmente  resultam  ineficazes  a  dar  quitação  aos  créditos tributários. Tais créditos são, por exemplo, adquiridos  por valores bem inferiores aos seus valores de face, justamente  por  serem  eivados  de  duvida  quanto  a  sua  validade.  São  provenientes  de  ações,  por  exemplo,  contra  a  União  para  o  recebimento de  títulos da divida externa emitidos no  inicio do  século,  já  prescritos.  Por  vezes,  conforme  relatou  Luciano,  sequer existe a ação.  Diante da recusa do fisco em aceitá­los, o grupo tenta recursos  administrativos  que  vão  postergando  a  cobrança,  enquanto  permanece  iludindo  a  empresa  vitima  com  promessas  de  que  resolverá as pendências, até o ponto em que a situação se torna  insustentável:  a  empresa  vitima  não  consegue  obter  sua  Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND  e  tem  seus  débitos  inscritos em divida ativa da União.  Nesse  momento,  percebendo  o  engodo,  as  empresas  vítimas  rompem seu relacionamento com a "BLB" e passam, em vão, a  tentar reaver os valores entregues, muitas vezes judicialmente  (...)   Como  visto,  trata­se  de  empresa  cujos  donos,  administradores  de  fato  e  de  direito, atuaram fora da lei, auferindo vantagens ilícitas. E assim também agiram contra o fisco  apresentando declarações falsas, sem movimento, nos anos­calendário 2010 e 2011, quando a  empresa  teve  vultosa movimentação  financeira  (receita  bruta).  E,  ainda,  nada  recolheram  de  tributos  e  contribuições  federais  quanto  aos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012  (sonegação  fiscal).  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  dos  anos­calendário  2010,  2011 e 2012.    SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA    Primeiro, as razões do recurso da pessoa jurídica autuada, na parte que trata  da  defesa  dos  coobrigados,  não  conheço,  pois  a  pessoa  jurídica  no  seu  recurso  não  tem  legitimidade para defender terceiros, ou seja, as pessoas físicas coobrigadas.  Os coobrigados JACQUES BRODER COHEN em 08/06/2016 por via postal  ­ AR (e­fl. 1282), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­fls.1377/1399) e DEBORA  CHRISTIAN  FACHIM  NOGUEIRA  em  08/06/2016  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  1284),  apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2016 (e­fls. 1319/1344) alegaram, em síntese:  ­  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN. Ainda:  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.531          68 ­  que  a  fiscalização  não  descreveu  objetivamente  as  condutas  individualizadas de cada imputado;  ­ que falta descrição pormenorizada do interesse comum;  ­  que,  na  hipótese  da  sujeição  passiva  solidária  ser  mantida,  que  deve  ser  limitada ao período em que efetivamente atuou cada um dos imputados.  Obs: Quanto aos demais coobrigados:  (i) Henrique Kertzman Misionschnik apresentou impugnação intempestiva na instância a  quo,  a  qual  não  foi  conhecida  naquela  instância.  Preclusão  administrativa  (revelia).  Portanto,  não  conheço  do  recurso voluntário que apresentou, na parte que trata da sujeição passiva solidária (matéria preclusa);  (ii)  Eudes  Souza  Cardoso  Guimarães  e  Marcelo  Marcel  Fachim  Nogueira,  embora  intimados do  lançamento  fiscal  e da  imputação da  sujeição  passiva  solidária,  não  apresentaram  impugnação na  primeira  instância  de  julgamento;  foram  atingidos  pelos  efeitos  da  preclusão  (revelia).  Embora  intimados  da  decisão a quo, não apresentaram recurso voluntário  (iii)  SÍLVIA  REGINA  DE  ALMEIDA  ciência  da  decisão  a  quo  em  08/06/2016  por  via  postal ­ AR (e­fl. 1281); não apresentou Recurso Voluntário (preclusão).  Portanto,  restam para serem analisados apenas os  recursos dos coobrigados:  JACQUES BRODER COHEN e DEBORA CHRISTIAN FACHIM NOGUEIRA.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  O  titular de direito da pessoa  jurídica autuada BRAZILIAN LANDBANK,  EMPREENDIMENTOS,  INCORPORAÇÕES  E  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA é o Sr. Marcelo Marcel Fachim Nogueira, conforme Instrumento de Contrato Social e  Alterações (e­fls. 237/286).   Entretanto, o Fisco constatou que a empresa, de fato, foi comandada por uma  Quadrilha (organização criminosa), tanto pelo titular de direito quanto pelos administradores de  fato,  quanto  aos  ano­calendário  2010,  2011  e  2012,  e  imputou  responsabilidade  solidária  a  todos, ou seja, ao titular de direito Marcelo Marcel Fachim Nogueira e aos administradores de fato  todos os demais coobrigados imputados.  Nesse  sentido  transcrevo,  o  item  13  do  Termo  de  Ciência,  de  Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal (e­fls. 02/34), reproduzido no Termo de  Descrição dos Fatos (e­fls. 944/957), que transcrevo, in verbis:  (...)  13.  Da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  naturais  em  relação aos débitos para com a Fazenda Nacional.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  disciplina  que  será  contribuinte  solidário  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  Sendo assim, se constitui em devedor solidário na qualidade de  sujeição  passiva  da  obrigação  jurídica  tributária  aquele  que  apresenta  interesse  comum  na  situação  ou  as  pessoas  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.532          69 expressamente designadas por lei, nos termos do artigo 124 do  CTN. Então, para os  fins da responsabilização com base na lei  vigente, entende­se como responsável solidário  tanto o sócio de  direito bem como as pessoas naturais que mantinham interesse  em comum, atuando em nome da pessoa jurídica e com poderes  de  gestão  de  fato,  independentemente  da  denominação  lhe  conferida  pela  Organização  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  Por  fim,  a  lei  estabelece  ainda  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Portanto,  com  base  na  documentação  probatória  especificada  em  pormenores  em  cada  qual  dos  tópicos  relatados  e,  principalmente,  na  DENUNCIA  CRIME  (Anexo  III)  que  em  suma, qualifica e descreve Jacques Broder Cohen, Henrique  Kertzman Misionschnik, Débora  Christian  Fachim  Nogueira,  Marcelo Fachim Nogueira, Silvia Regina de Almeida e Eudes  Souza  Cardoso  Guimarães,  todos  identificados  e  domiciliados  conforme  descrevemos  no  tópico  10  do  presente  Termo,  que  agiram  em  concurso  e  unidade  de  desígnios  entre  si,  promoveram,  constituíram,  financiaram  ou  integraram,  pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa,  assim definida como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas  estruturalmente  ordenada  e  caracterizada  pela  divisão  de  tarefas, ainda que  informalmente, com objetivo de obter, direta  ou  indiretamente,  vantagem  de  qualquer  natureza,  mediante  a  prática  de  infrações  penais  notadamente  estelionatos,  sem  prejuízo de outras infrações penais.  A  pedra  de  toque  na  caracterização  do  dolo  desta  equipe  está  justamente  no  fato  de  que  buscavam  "presas"  em  débito  para  com  o  Fisco  Federal  para  lhes  propor  com  falso  engodo  a  iludida  compensação,  vez  que  utilizavam  títulos  que  não  se  prestavam para a extinção do crédito tributário, razão pela qual  não  utilizaram  o mesmo  remédio  no  preenchimento  das  DCTF  da  "Brazilian LandBank",  preferindo  adotar  o método de  nada  declarar e nada recolher aos cofres federal.  Logo,  todos  estas  seis  pessoas  naturais  serão  carreadas  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  por  sujeição  passiva  dos  débitos  tributários  a  serem  constituídos  no  curso  desta  ação  fiscal.  (...)  Em resumo, estamos indicando como responsáveis solidários por  sujeição passiva da obrigação tributária devida e ora constituída  em  desfavor  da  "Brazilian"  as  pessoas  naturais  a  seguir  indicadas, pelas atitudes e condutas que constam das Denúncias  Crime  que  integram  os  elementos  de  prova  desta  ação  fiscal  ­  Anexos III e IV do "Termo de Ciência, de Esclarecimentos, ..." e  com  o  relato  do  Tópico  "10  a  respeito  da  Identificação  das  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.533          70 Pessoas Naturais", com base no inciso I do artigo 124 do CTN:  (...).  A  Conduta  de  cada  um  dos  coobrigados  está  descrita,  de  forma  individualizada,  no  item 10  já  citado,  ou  seja,  do Termo de Ciência,  de Esclarecimentos,  de  Constatação e de Intimação Fiscal (e­fls. 02/34) e que transcrevo:  (...)  10.  Da  identificação  das  pessoas  naturais  que  são  os  administradores de fato da contribuinte.  A  regular  escuta  autorizada  judicialmente  permitiu  identificar  que o sócio majoritário Sr. Marcelo Marcel Fachim Nogueira,  não  passa  de  um  pessoa  "figurativa"  e  que  está  ao  dispor  do  Chefe  do  Grupo  Sr.  Jacques  Broher  Cohen,  casado  ou  que  mantém  relacionamento  estável  com  Sra.  Débora  Christian  Fachim Nogueira, irmã de Marcelo.  A  Denuncia  Crime  interposta  por  dependência  aos  autos  da  Medida Cautelar 2237, da 5a Vara Criminal da Comarca de São  Bernardo  do  Campo  (Anexo  III  com  70  páginas),  reproduz  as  transcrições  das  escutas  captadas  e  relata  com  clareza  a  responsabilidade  de  cada  uma  das  seis  pessoas  naturais  denunciadas  e  o  papel  que  cada  qual  representava  na  Organização,  visando  em  conjunto  usufruírem  de  vantagem  ilícita por meio da "Brazilian LandBank".  Desta  forma  e  com  a  autorização  judicial  proferida  de  compartilhamento de informações entre os Órgãos envolvidos na  Operação (Anexo II), ratificamos e aproveitamos do relato que  consta da Denuncia Crime retro referida, para responsabilizar  as  seguintes pessoas naturais como administradores de  fato da  contribuinte em lide, associados ao administrador de direito Sr.  Marcelo  Mareei  Fachim  Nogueira,  RG  28593372­3,  CPF  245.581.038­08,  residente  e  domiciliado  à  Praça  Antonio  Pinheiro da Costa, 55, apto 113, bloco 4, CEP 09725­120, Vila  Gonçalves,  São  Bernardo  do  Campo/SP,  descrevendo  apenas  uma síntese elucidativa sobre cada qual:  1.  Jacques Broder Cohen,  RG  3409389,  CPF  028.676.498­97,  residente  e  domiciliado  à Rua Omar Daibert  n°  1,  casa  260  e  261,  setor  C,  Parque  Terra  Nova  II,  CEP  09820­680,  São  Bernardo do Campo/SP.  Apresenta­se  como  o Diretor­Presidente  do Grupo.  É  quem  de  fato detém as ações e os destinos do Grupo. Mantém patrimônio  elevado, mas em nome de empresas em decorrência de ser inapto  para a atividade empresarial. (...).  2.Henrique  Kertzman  Misionschnik,  RG  1521056/MG,  CPF483.644.366­00, residente e domiciliado à Rua México, 245,  apto 102, CEP 11410­350, Pitangueira, Guarujá/SP.  Sócio de fato do Sr. Jacques. Realiza manobras para postergar o  conhecimento  sobre  a  verdade  das  ilusórias  compensações.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.534          71 Administrava  os  empregados.  Gerenciava  pagamentos.  Responsável  pelo  saneamento  das  pendências  com  pessoal  ou  comerciais.  3.Débora  Christian  Fachim  Nogueira,  RG  28.593.372­3,  CPF120.666.128­39,  residente  e  domiciliada  à  Rua  Omar  Daibert  n°  1,  casa  260  e  261,setor  C,  Parque  Terra  Nova  II,  CEP 09820­680, São Bernardo do Campo/SP.  Mantinha a função de ocultar a figura de Jacques nas empresas.  Exercia de fato a direção financeira do Grupo.  4.Silvia  Regina  de  Almeida,  CPF  030.337.788­79,  OAB  136529,residente e domiciliada à Rua Brasil, 444, apto 74, CEP  09627­000, Rudge Ramos,São Bernardo do Campo/SP.  Advogada do Grupo. Acompanhava a apresentação do produto  nos  casos  dos  créditos  ilegítimos  ou  inexistentes.  Elaborava  os  contratos  dos  negócios  efetivados.  Atuava  com  seus  conhecimentos jurídicos no encantamento das "presas", tanto na  captação  como  na  manutenção  do  erro  depois  de  notificados  pela Receita Federal da irregularidade nas compensações.  5.Eudes  Souza  Cardoso  Guimarães,  RG  25709585­8,  CPF  143.129.208­77, residente e domiciliado à Rua Amaro Coutinho,  57, CEP 03896­010, Ponte Rasa, São Paulo/SP.  Diretor  executivo  do  Grupo  ­  Representante  comercial  comandante.  Responsável  pela  manutenção  da  vitima  da  organização  criminosa  em  erro,  quando  intimada  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Como  visto,  essas  pessoas  agiram  mancomunadas,  combinadas,  ajustadas  (ajuste  doloso),  organização  criminosa  (quadrilha),  cometeram  diversos  crimes  em  tese,  conforme Denúncias oferecidas  ao Poder  Judiciário pelo MP  (já  identificadas no TVF,  fatos  transcritos  no  relatório)  e  também,  nesse  contexto,  cometeram  fraude,  sonegação  fiscal  total  dos tributos e contribuições dos anos­calendário 2010, 2011 e 2012, conforme art. 44, § 1º, da  Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), e arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964.   O Sr. Jacques Broder Cohen, de fato, é o Diretor­Presidente do Grupo. É  quem de  fato  detém  as  ações  e  os  destinos  do Grupo. Mantém patrimônio  elevado, mas  em  nome de empresas em decorrência de ser inapto para a atividade empresarial.  A Sra. Débora Christian Fachim Nogueira mantinha a função de ocultar a  figura de Jacques nas empresas. Exercia de fato a direção financeira do Grupo.  Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nesse sentido, a título de ilustração, transcrevo precedentes deste CARF:  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.535          72 Ementa(s)  Assunto:Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica­ IRPJ. Ano­calendário: 2010, 2011. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 135, III. CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302002.549  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  20/02/2018,  Relator  e  Presidente  Luiz  Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse  comumn  as  situações  que  constituem o fato gerador dos tributos, pela prova de existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.124,I, c/cart.135, III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo in­ teresse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1301001.525  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de  08/05/2014, Relator Paulo  Jakson  da Silva Lucas Relator).   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária  aos admi­ nistradores e sócios de fato da pessoa jurídica, nos termos do  art. 135 do CTN. (Acórdão nº 1102001.320–1ª Câmara/ 2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc).   SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE  PESSOA FÍSICA QUE COMANDA,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. ART. 124 I CTN.   Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.536          73 Uma vez comprovado que a pessoa física ausente do quadro  so­ cietário da pessoa jurídica autuada, é seu verdadeiro controla­ dor, dirigente e beneficiário do resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária  pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  inte­ resse comum no fato gerador da obrigação tributária, conforme  preceitua o inciso I do art. 124  do Código Tribu­tário Nacional.  (Acórdão  nº  3401003.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão  de  26/06/2017, Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO  BRANCO).   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301003.159–3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim  as  pessoas  que tenham interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado).   Portanto,  está  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  recorrentes  JACQUES BRODER COHEN e DEBORA CHRISTIAN FACHIM NOGUEIRA. Os demais  coobrigados foram atingidos pela preclusão, quanto à sujeição passiva solidária, ou seja:  ­ Sr. Eudes Souza Cardoso Guimarães, Sr. Marcelo Marcel Fachim Nogueira  e Sra. Silvia Regina de Almeida não apresentaram recurso voluntário (preclusão);  ­  Sr.  Henrique  Kertzman Misionschnik,  embora  tenha  apresentado  recurso  voluntário,  restou  não  conhecido  na  parte  que  tratou  de  sujeição  passiva  solidária,  pois  na  primeira  instância  apresentou  impugnação  intempestiva,  a  qual  sequer  foi  conhecida  pela  decisão a quo  que,  de  forma  expressa,  pronunciou  a  intempestividade,  implicando preclusão  (revelia) na parte atinente à sujeição passiva solidária.    LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS E COFINS.    Por decorrer dos mesmos fatos e provas, aplica­se ao lançamento decorrente  o  decidido  no  lançamento  principal,  se  não  houver  razão  fática  e  jurídica  para  decidir  diversamente.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10932.720010/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.677  S1­C3T1  Fl. 1.537          74 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  preliminares  de  nulidade  suscitadas e no mérito negar provimentos aos recursos voluntários.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel        Voto Vencedor  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­Redatora Designada  Apenas para divergir no que tange à aplicação da multa qualificada no caso  do lançamento por presunção da omissão de receitas por depósitos bancários sem comprovação  de origem.  Neste caso, o entendimento majoritário do Colegiado é no sentido de que ela  seja reduzida para 75%, nos termos da Súumula CARF 14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo  É como voto.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                  Fl. 1537DF CARF MF

score : 1.0
7677168 #
Numero do processo: 13896.900137/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-005.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.900137/2017-27

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.002

nome_arquivo_s : Decisao_13896900137201727.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896900137201727_5981520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677168

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663368978432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900137/2017­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 37 /2 01 7- 27 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.634,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900137/2017­27  Acórdão n.º 3201­005.002  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7688978 #
Numero do processo: 10880.962497/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.807
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962497/2008-11

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.807

nome_arquivo_s : Decisao_10880962497200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962497200811_5985899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7688978

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663370027008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962497/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 7/ 20 08 -1 1 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.644.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.962497/2008­11  Resolução nº  3201­001.807  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF

score : 1.0
7646861 #
Numero do processo: 10640.902872/2013-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. Re-análise de provas. Identificação de comprovante de recolhimento não considerado no cálculo constante no r. acórdão, novo cálculo incluindo o recolhimento devidamente comprovado. Compensação até o limite do indébito.
Numero da decisão: 1003-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. Re-análise de provas. Identificação de comprovante de recolhimento não considerado no cálculo constante no r. acórdão, novo cálculo incluindo o recolhimento devidamente comprovado. Compensação até o limite do indébito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.902872/2013-55

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.440

nome_arquivo_s : Decisao_10640902872201355.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10640902872201355_5970074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7646861

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663387852800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902872/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.440  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS CENTRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS.   Re­análise  de  provas.  Identificação  de  comprovante  de  recolhimento  não  considerado  no  cálculo  constante  no  r.  acórdão,  novo  cálculo  incluindo  o  recolhimento  devidamente  comprovado.  Compensação  até  o  limite  do  indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 28 72 /2 01 3- 55 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02­67.878, de 12 de abril  de  2016,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Foi  emitido,  em  02/08/2013,  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  057805425,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito.  Fundamentou  destacando que pelas  características  do DARF discriminado na PER/DCOMP,  foram localizados um ou mais pagamentos, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  ingressou  com  a  declaração  de  compensação  em  razão  de  crédito  relativo  a  pagamento  Indevido ou a Maior de IRPJ do período de apuração de abril/2010. Aduz que no período de  apuração de  abril/2010  apurou  imposto de  renda  a pagar no valor de R$ 18.458,29,  contudo  afirma  ter  recolhido DARF  no  valor  de R$  26.486,29,  código  de  receita  5993,  gerando  um  crédito  no  valor  de  R$  8.028,67.  Declara  que  a  homologação  não  ocorreu  devido  a  inconformidade  nos  dados  da  DCTF  do  período  de  04/2010,  destacando  ter  efetuado  a  retificação da citada declaração.   A DRJ/BHE proferiu  acórdão de nº 02­67.878,  no qual  julgou a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  conforme ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2010   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Preliminarmente,  pede  a  reunião  deste  processo  aos  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902874/2013­44;  10640.902869/2013­31  e  10640.902870/2013­66,  argumentando  que  a  análises  desses  processos  se  basearam  na  composição dos valores levando­se em consideração os valores anuais constantes na ficha 11  da  DIPJ,  devendo,  assim,  ser  efetuada  a  análise  das  declarações  de  compensação  de  forma  conjunta;    (ii) No mérito, defende ter efetuado a declaração de compensação de débito  de  IRPJ, período de apuração  junho  /2011, com crédito de  IRPJ, código 5993, decorrente de  recolhimento de DARF em 31/05/2010, no valor de R$ 26.486,29. Contudo, verificou que os  dados da DIPJ entregue em 2011 e as DCTFs entregues em 2010 apresentavam divergências,  estando corretos os valores dispostos na DIPJ. A DCTF de abril de 2010 foi retificada;   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) Aduz que pelos demonstrativos apresentados pelo Relator no r. acórdão  declarados nas apurações mensais da Ficha 11, da DIPJ/2011 e os recolhimentos efetuados que  os  valores  pleiteados  já  teria  sido  abatidos  na DIPJ,  na  realidade,  a Recorrente  defende  que  ainda existem valores a serem considerados, isso porque defende que os valores recolhidos nos  meses de jan/2010; mar/2010; abr/2010; mai/2010 e dez/2010 estão equivocados na planilha do  relator, demonstrando valores inferiores daqueles constantes na DIPJ  Por fim, requereu a homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  PER/DECOMP  nº  39684.33442.280711.1.3.04­ 6007,  informando  crédito  proveniente  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  oriundo  de  IRPJ,  código 5993, período de apuração 30/04/2010, pago através de DARF em 31/05/2010, no valor  de R$ 26.486,29.  Defendeu  em  suas  razões  de  recurso  que  o  cálculo  efetuado  pelo  Ilmo.  Relator  no  r.  acórdão  apresenta  equívocos  pois  divergem  da  DIPJ/2011  apresentada  e  dos  comprovantes de recolhimentos constantes no processo.  A  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito,  visto  que,  pelas  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  A  DRJ  no  r.  acórdão,  fundamentou  que  o  crédito  postulado  foi  utilizado  como dedução na apuração anual de  IRPJ, para  tanto demonstrou que a soma dos valores de  IRPJ mensal a pagar apurados na ficha é igual a R$ 433.690,03, assim como o valor deduzido  no ajuste anual, o qual só se obtém se computadas as estimativas recolhidas a maior e destaca,  ainda, que não teria sido quitado o valor da estimativa do mês de março/2010.  Feitas  essas  considerações,  passamos  a  análise  dos  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  DA PRELIMINAR DE REUNIÃO DOS PROCESSOS  Preliminarmente,  a Recorrente pleiteou a  reunião deste processo  com os  de  nºs  10640.902873/2013­08,  10640.902874/2013­44;  10640.902869/2013­31;  10640.902870/2013­66, defendendo que todos  foram julgados considerando a composição de  valores anuais e devem ser julgados conjuntamente.  Os  processos  mencionados  acima  são  todos  do  ano­calendário  2010  e  se  baseiam no saldo negativo apurado no período. Todos os processos encontram­se pendentes de  julgamento e todos foram distribuídos para o mesmo Relator.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  razão  do  exposto,  os  processos  serão  julgados  em  conjunto,  no  entanto  não  devem  ser  apensados,  visto  que,  embora  tratem  do  mesmo  crédito,  possuem  pedidos  distintos.  Isto  posto,  não  acolho  a  preliminar  de  reunião  dos  processos,  no  entanto  destaco que todos serão julgados em conjunto numa mesma decisão.  DO MÉRITO  A grande questão trazida no r. acórdão é o fato de ter a Recorrente utilizado  para  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2010  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa mensal e que, portanto, não faria jus à compensação declarada.  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  A  Recorrente,  nas  suas  razões  recursais,  destaca  que  ainda  que  seja  considerado  o  cálculo  anual,  os  valores  apontados  pelo  Relator  do  acórdão  de  primeira  instância  não  correspondem  com  os  valores  recolhidos,  bem  como  comprova  a  quitação  da  estimativa do mês de março/2010, que o Relator alegou não ter sido pago.  Desde  já,  importante  mencionar  que  o  prejuízo  fiscal  não  afeta  os  recolhimentos  de  estimativas,  por  determinação  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  9.430/1996. Ou seja, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  tem a obrigação de recolher a estimativa. A estimativa paga regularmente a título de IRPJ não é  tributo, mas  antecipação.  A  data  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  no  caso  anual, é o dia 31/12 de cada ano.  Se, conforme destacado no acórdão da DRJ, o valor informado na declaração  de  compensação  tiver  sido  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  em  compensação  separada,  do  contrário  estaria  o  contribuinte  se  beneficiando  do  crédito  em  duplicidade.  A  Recorrente  não  contesta  a  utilização  dos  valores  indicados  a  título  de  estimativas  na  apuração  do  saldo  negativo  anual  no  seu Recurso  voluntário,  contudo  aponta  equívocos nas planilhas indicadas no r. acórdão. Diante desses argumentos, deve reanalisar as  provas  e  informações  constantes  no  processo  para  identificar  se,  de  fato,  os  equívocos  apontados no recurso aconteceram.   A  Recorrente  aduz  erro  em  relação  aos  valores  recolhidos  nos  meses  de  jan/2010;  mar/2010;  abr/2010;  mai/2010  e  dez/2010,  destacando  que  o  mês  de  março  foi  devidamente recolhido aos cofres públicos.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 6          5 A Recorrente diz que os valores corretos são:  DADOS DO DARF IRPJ    DATA  NÚMERO  VALORES  Mês  Vencimento  Arrecadação  Pagamento  Documento  DARF's  Decisão  Diferença  jan/10  26/02/2010  25/02/2010  4470212882­3  010134103534070774  R$18.039,36  ­  R$18.089,36  fev/10  ­  ­  ­  ­  ­  ­  ­  mar/10**  30/04/2010  27/07/2011  5975072342­4  0101341040065023235  R$36.814,25  ­  R$36.814,25  abr/10  31/05/2010  31/05/2010  4742318532­9  010134103620145131  R$26.486,96  R$18.458,29  R$8.028,67  mai/10  30/06/2010  30/06/2010  4828069042­2  010134103659147480  R$72.901,05  R$62.695,30  R$30.205,75  jun/10  30/07/2010  30/07/2010  4939418042­1  010134103690181829  R$7.484,74  R$7.484,74  ­  jul/10  31/OS/2010  31/08/2010  5014297222­0  010134103729321777  R$41.766,54  R$41.766,54  ­  ago/10  30/09/2010  30/09/2010  5116279332­9  010134103762140135  R$36.091,66  R$36.091,66  ­  set/10  29/10/2010  29/10/2010  5228916812­3  010134103796169971  R$24.559,78  R$24.559,78  ­  out/10  30/11/2010  30/11/2010  5296271842­7  010134103825132593  R$94.111,77  R$94.111,77  ­  nov/10  30/12/2010  30/12/2010  5392683522­0  010134103864077936  R$42.712.92  R$42.712,92    dez/10  31/01/2011  31/01/2011  5462340882­0  010134103898159597  R$39.674,52  R$22.723,06  R$16.951,46  TOTAIS          [R$440.693,55]  R$350.604,06  R$90.089,49  ** Vlr Total R$40.535,71 ­ DARF R$36.814,25 ­ Per/DComp 37871.39520.210711.1.3.04­8430 Vlr R$3.721,46     Em harmonia com o critério de análise anual e em conjunto dos pagamentos  a maior de IRPJ, código 5993, e­fls. 175­185, determinados sobre a base de cálculo estimada  do  ano­calendário  de  2010  adotado  na  decisão  de  primeira  instância,  pelos  documentos  de  comprovação  de  arrecadação  e  com  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e­fls. 85­122, e na Declaração do Imposto sobre  a Renda na Fonte (DIRF), e­fls. 123­134, é possível verificar o seguinte:  Ano­Calendário de 2010  Mês do Período de  Apuração  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por Dedução de  IRRF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (A)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ a Serem  Extintos por DARF  IRPJ ­ Código 5993  R$  (B)  Valores Considerados  Corretos Débitos no  Acórdão da DRJ ­ Total  IRPJ ­ Código 5993  R$  (C = A + B)  Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  2.697,43  11.784,77  14.482,20  Março  1.597,34  40.535,71  42.133,05  Abril  1.863,46  18.458,29  20.321,75  Maio  2.332,12  62.695,30  65.027,42  Junho  1.860,38  9.144,75  11.005,13  Julho  2.442,28  42.322,42  44.764,70  Agosto  1.475,75  35.836,55  37.312,30  Setembro  2.240,73  24.519,05  26.759,78  Outubro  2.862,01  93.731,91  96.593,92  Novembro  3.138,31  42.853,96  45.992,27  Dezembro  6.574,45  22.723,06  29.297,51  Total  29.084,26  404.605,77  433.690,03    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ Anual  01/02 ­.À Alíquota de 15% + Adicional  R$ 433.690,03  Deduções  15.(­) IRRF  0,00  19.(­) IR Mensal Pg por Estimativo  R$ 433.690,03  21.IRPJ a Pagar  0,00  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 7          6   Ano­ Calendário de  2010  Mês do  Período de  Apuração  Valores  Considerados  Corretos  Como Débitos  no Acórdão da  DRJ a Serem  Extintos por  DARF  IRPJ ­ Código  5993  R$    Valores  Considerados  Corretos como  Recolhidos no  Acórdão da  DRJ   IRPJ ­ Código  5993  R$  Valores  Recolhidos  DARF   e­fls. 162­172  IRPJ ­ Código  5993  R$  Número dos  Per/DComp  Valores  Considerados  como  Pagamentos a  Maior ­  Per/DComp  IRPJ ­ Código  5993  R$  (B)  Número dos  Processos de  Formalização  do Per/DComp  Janeiro  0,00  18.089,36  18.089,36  32474.67154.21 0711.1.3.04­ 2207  18.089,36  10640.902869/ 2013­31  Fevereiro  11.784,77  0,00  0,00  ­  ­  ­  Março  40.535,71  0,00  36.814,25  ­  ­  ­  26774.85505.21 0711.1.3.04­ 9210  8.028,67  10640.902870/ 2013­66  Abril  18.458,29  26.486,96  26.486,96  39684.33442.28 0711.1.3.04­ 6007  5.296,59  10640.902872/ 2013­55  Maio  62.695,30  72.901,05  72.901,05  18750.39833.31 0811.1.3.04­ 1190  10.205,75  10640.902873/ 2013­08  Junho  9.144,75  7.484,74  7.484,74  ­  ­  ­  Julho  42.322,42  41.766,54  41.766,54  ­  ­  ­  Agosto  35.836,55  36.091,66  36.091,66  ­  ­  ­  Setembro  24.519,05  24.559,78  24.559,78  ­  ­  ­  Outubro  93.731,91  94.111,77  94.111,77  ­  ­  ­  Novembro  42.853,96  42.712,92  42.712,92  ­  ­  ­  Dezembro  22.723,06  39.674,52  39.674,52  06900.72292.31 0811.1.3.04­ 5159  16.951,46  10640.902874/ 2013­44  Total  404.605,77  403.879,30  440.693,55  ­  ­  ­     De  acordo  com  o  cotejo  entre  as  alegações  da  Recorrente  e  o  conjunto  probatório produzido nos autos tem­se que no ano­calendário de 2010 houve um recolhimento  a maior  de  IRPJ,  código  5993,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  valor  total  anual  de  R$  36.087,78,  (R$440.693,55  ­  R$404.605,77)  que  não  foi  utilizado  para  fins  de  formação  do  saldo  negativo  ao  final  do  período.  Logo  o  montante  anual  pleiteado  pela  Recorrente de R$ 90.089,49 não pode ser conhecido na sua integralidade.  Deve­se reconhecer os valores mensais restrito ao somatório de R$36.087,78,  para fins de compensação dos débitos ali confessados até o limite do valor identificado como  indébito mensal, de acordo com os processos nºs 10640.902869/2013­31, 10640.902870/2013­ 66, 10640.902872/2013­55, 10640.902873/2013­08 e 10640.902874/2013­44:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10640.902872/2013­55  Acórdão n.º 1003­000.440  S1­C0T3  Fl. 8          7 ­  em  janeiro  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$18.089,36  recolhido  em  25.02.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  32474.67154.210711.1.3.04­2207 e analisado no processo nº 10640.902869/2013­31;  ­ em março de 2010 não há qualquer valor a ser reconhecido pois todo o valor  do débito é de R$42.322,42, conforme informado na DIPJ do ano­calendário de 2010, e­fls. 73­ 110  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.028,67  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  26774.85505.210711.1.3.04­9210 e analisado no processo nº 10640.902870/2013­66;  ­  em  abril  de  2010  verifica­se  que  não  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$5.296,59  recolhido  em  31.05.2010  formalizado  no  Per/DComp  nº  39684.33442.280711.1.3.04­6007  e  analisado  no  processo  nº  10640.902872/2013­55,  pois  a  Recorrente não comprova a circunstância;  ­  em  maio  de  2010  verifica­se  que  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 9.969,75,  recolhido em 31.01.2011,  formalizado no Per/DComp nº  18750.39833.310811.1.3.04­1190  e  analisado  no  processo  nº  10640.902873/2013­08,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período; e   ­ em dezembro de 2010 verifica­se que não cabe o reconhecimento do direito  creditório no valor de R$16.951,46,  recolhido em 25.02.2010,  formalizado no Per/DComp nº  06900.72292.310811.1.3.04­5159  e  analisado  no  processo  nº  10640.902874/2013­44,  pois  a  Recorrente utilizou o remanescente para extinção do IRPJ devido no final do período.  Isto  posto,  voto  no  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  pois  não  há  a  comprovação do crédito líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7680211 #
Numero do processo: 13826.000334/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13826.000334/2002-91

conteudo_id_s : 5981916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.053

nome_arquivo_s : Decisao_13826000334200291.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13826000334200291_5981916.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 7680211

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663394144256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:37Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:38Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:38Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:37Z; created: 2009-09-04T11:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:37Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:37Z | Conteúdo => • S2-CITI Fl. 1.039 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e 7, r: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000334/2002-91 Recurso n° 141.083 Voluntário Acórdão n° 2101-00.053 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Inexiste cerceamento da defesa quando o recurso voluntário apresentado aborda todas as matérias contidas na decisão administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições que o incentivo visa a ressarcir. INSUMOS UTILIZADOS NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Lei n9 9.363/96 contempla somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial do produto exportado. Os insumos utilizados na produção de matéria-prima de produção própria não se inserem no campo de incidência do beneficio fiscal, devendo permanecer fora da base de cálculo do ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bruta, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insumos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.040 ACORDAM os membros da P câmara i 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito: 1 — pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, quanto: a) aos créditos decorrentes de aquisição de pessoas físicas; e b) aos créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos NT. 2 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar. 0/ de, 41 10 MARCOS CÂNDI O P esi - te ri 4impr firaAjo lb A nbrI 10 3!" ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de relativo ao período de 01/10/1996 a 30/06/2002, apresentado com fundamento na Lei n2 9.363/96. O crédito foi apurado de forma extemporânea e registrado no livro de IPI em junho de 2002, sendo o pedido de ressarcimento formulado em 20/08/2002. A partir do 42 trimestre de 2001, a requerente utilizou-se do regime alternativo previsto na Lei n 2 10.276/2001. A DRF deferiu parcialmente o pleito, considerando prescritos os créditos do ano de 1996 e glosando os insumos adquiridos de pessoas fisicas, os de produção própria de cana de açúcar e aqueles destinados à fabricação de produtos NT (álcool). Houve glosas ou ajustes, também, no valor das exportações e dos combustíveis e energia elétrica, sendo que estes últimos, no período em que a empresa se utilizou do regime alternativo, foram desconsiderados somente na parte que foi utilizada nos setores administrativo, agrícola e na produção de álcool (NT). Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, informando que, em relação aos valores não-homologados (referentes aos processos n2s 13826.000376/2002-22 e 13830.501193/2004-22), procederá ao devido recolhimento, mas quando se der o certo deferimentoltais valores deverão voltar a compor o total do direito creditório pleiteado. 2 • . Processo n°13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n°2101-00.053 Fl. 1.041 Quanto ao despacho denegatório, alegou que deveria ser anulado por cerceamento do direito de defesa, pois os critérios e números adotados pela fiscalização não lhe dariam suficiente informação para o contraditório, sendo que nem mesmo lhe foi permitido identificar claramente a fundamentação legal do reconhecimento parcial. Com relação ao mérito, contesta a exclusão das aquisições de pessoas fisicas, basicamente porque a SRF não poderia limitar o que a lei teria concedido, bem como a exclusão dos insumos empregados no cultivo da lavoura de cana-de-açúcar e das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de álcool não tributado, sob pena de corromper o cálculo do beneficio, tanto pela inclusão das vendas deste produto, no mercado interno, que compõe a receita operacional bruta, como pelo disposto na lei, que prevê a inclusão do total de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório. Apreciando as razões de inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte, em decisão sintetizada assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. INSUMOS PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Embora a venda de produtos NT se incluam na receita operacional bnita, não há base para incluir no cálculo do crédito presumido os insanos empregados no cultivo da matéria prima utilizada em sua fabricação. Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão em 22/05/2007, a empresa apresentou, em 21/06/2007, recurso voluntário, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, ou seja: 1) cerceamento do direito de defesa por ausência de informações suficientes para entender a glosa fiscal; 2) interpretação da Lei n2 9.363/96 relativamente às aquisições de pessoas fisicas - ilegalidade da IN SRF n2 23/97; 3) direito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar; e 4) direito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos insumos consumidos na industrialização de álcool NT. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, para assegurar o direito de considerar, no cômputo do crédito presumido de IPI, todos os valores glosados. É o relatório. 11(- , ' 3 • Processo n° 13826.000334/2002-91 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.053 Fl. 1.042 Voto Conselheira ANTONIO ZOMER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais para sua admissibilidade e conhecimento. As questões objeto do litígio, identificadas no relatório, serão analisadas na ordem de apresentação. 1 — Da preliminar de cerceamento do direito de defesa Analisando as peças de defesa apresentadas pela recorrente percebe-se que todas as glosas efetuadas pela fiscalização foram perfeitamente identificadas pela empresa, que contra elas apresentou ampla defesa. Desta forma, sendo notória a não ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar. 2 — Da glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a 4 Processo n°13826,000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.043 evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.'.1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. -' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3g , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 5 Processo n° 13826.000334/2002-91 52-CITI Acórdão n°2101-00.053 Fl. 1.044 Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3; que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito 6 efe Processo n°13826.000334/2002-91 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.053 Fl. 1.045 respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofms, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. 3 — Da glosa dos insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar Quanto à pretendida inclusão, na base de cálculo do ressarcimento, dos valores relativos à aquisição de insumos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, melhor sorte não assiste à recorrente. 3 Despacho datado de 08/02/2001, 13.1 2, de 06/03/2001. 7 Processo n° 13826.000334/2002-91 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.053 Fl. 1.046 É que o incentivo está adstrito aos insumos utilizados no processo industrial, não se estendendo àqueles utilizados em etapas anteriores do ciclo de produção desses insumos. Sendo assim, qualquer valor despendido na produção de cana-de-açúcar pelo próprio estabelecimento industrial não são admitidos no cálculo do incentivo fiscal, posto que não são gastos que ocorrem no processo industrial mas fora dele. Conseqüentemente, se estas aquisições não tem a ver com a operação de industrialização, não podem ensejar o ressarcimento de crédito presumido. 4— Dos insumos utilizados na fabricação de álcool NT Além dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e daqueles utilizados na produção de cana-de-açúcar, a fiscalização deixou claro que glosou, também, os insumos utilizados na industrialização de álcool vendido no mercado interno, por ser este produto NT. A metodologia de cálculo do crédito presumido não permite que se exclua do cálculo os insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno. A não incidência do beneficio sobre estas aquisições se dá pelo percentual de exportação, cuja função é exatamente fazer incidir o ressarcimento somente sobre os insumos utilizados nos produtos exportados. No entanto, a razão da exclusão dos insumos utilizados na fabricação de álcool não se deu porque o álcool foi vendido no mercado interno mas por ele estar classificado na TIPI como produto não-tributado (NT). Neste caso, concordo com o relator da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir, as mesmas razões por ele expendidas no trecho que abaixo transcrevo: "Com relação ao álcool não tributado, vale observar que, embora a distorção apontada pela contribuinte no cálculo da relação percentual RE/ROB seja um fato, as regras para esse cálculo só foram alteradas pela Portaria MF 64/2003, que no parágrafo 12 de seu artigo 3 0, assim dispôs: `§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo;' (GRIFEI) Ou seja, a partir da publicação do dispositivo acima transcrito, em função do qual foi emitida a IN SRF n°313/2003 as receitas de exportação de produtos NT que permanecem fora do cômputo das receitas de exportação, deixaram de ser incluídas na apuração da receita operacional bruta. Todavia, esse dispositivo só entrou em vi2or em 26/03/2003, não alcançando a apuração do crédito presumido ora tratado, que, conforme o período em destaque, é anterior a esta legislação. Antes dessa data, o entendimento da Receita Federal vinculava- se ao conceito constante da Portaria MF 38/97 (art. 3°, § 15), que definia receita operacional bruta como "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos 8 .- . Processo n° 13826.00033412002-91 S2-CIT1 Acórdào n.° 2101-00.053 Fl. 1.047 serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". E não há como retroceder essa alteração ao presente pedido. As portarias e as instruções normativas não são atos interpretativos. São normas complementares das leis tributárias (art. 100 do CTN), que regulamentam, que detalham as disposições legais. No caso em pauta, a portaria ME 64/2003 alterou conceitos envolvidos na apuração do beneficio, trazendo apressa a sua vigência: 'Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de I° de outubro de 2002, em relação aos ans. 40 e 11; II - a partir de 1° de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do art. 30; III - na data de sua publicação, com relação aos demais artigos.' Sendo ato achninistrativo normativo (e não interpretativo) não há como aplicá-la retroativamente. Para admitir a alteração dos conceitos como interpretação, indispensável que houvesse mencão expressa ao dispositivo da portaria anterior que estava sendo interpretado. Tal não ocorreu. Portanto, as alterações introduzidas pela portaria em comento só atingem fatos geradores ocorridos a partir de 26/03/2003." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala I as Ses ões, em 06 de maio de 2009. e .I A fig i lir(, 41 1 • O R 9 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
7647055 #
Numero do processo: 13891.720247/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NOS CÁLCULOS DO PERITO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.
Numero da decisão: 2001-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NOS CÁLCULOS DO PERITO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13891.720247/2014-12

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970095

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.127

nome_arquivo_s : Decisao_13891720247201412.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13891720247201412_5970095.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7647055

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663398338560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 114          1 113  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720247/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.127  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  MILTON GUSSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  NOS  CÁLCULOS  DO  PERITO.  COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS.   Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto  na  fonte  comprovados  com  documentação  hábil  fornecida  pela  justiça  e  constante dos cálculos do perito judicial. A documentação probatória do valor  disponibilizado  ao  contribuinte  e  a  retenção  do  imposto  apresentada  é  suficiente para respaldar as alegações de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 47 /2 01 4- 12 Fl. 114DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte  de R$  17.970,29  para R$  3.804,99,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido de multa e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF por falta de comprovação, como segue:  O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 06/15) em razão  da  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA)  –  Tributação  Exclusiva, na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de  Renda  do  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  A  declaração  alterada, ND 08/21.165.323, modelo completo e original, tinha como  resultado  do  ajuste  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$  17.970,29.  A  alteração acarretou o imposto normal conforme demonstrativo colado  a seguir:  (...)  Notificação  de  Lançamento  (fls.  06/15),  conforme  excertos  colados  abaixo, efetuada em virtude de Compensação Indevida de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  glosa  no  valor  de  R$  21.775,28:  (...)  A  lide  abrange  a  infração  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) – Tributação Exclusiva, glosa no valor de R$  21.775,28. Esta infração foi apurada em decorrência da reclamatória  trabalhista  nº  2368/97  (0236800­62.1997.5.15.0048),  VT  de  Porto  Ferreira/SP, em desfavor da Companhia Energética de São Paulo –  CESP,  onde  a  autoridade  fiscal  relatou:  "Regularmente  intimado  o  contribuinte apresentou a guia de retirada judicial 187/2012 informa  que não  foi descontado IR Fonte, corroborado pelas informações do  laudo  pericial  homologado  judicialmente  verifica­se  que  não  houve  retenção  de  imposto  de  renda  fonte,  pois  o  valor  R$  109.525,11  recebido pelo contribuinte conforme guia de retirada 187/2012."    Da tributação da atualização monetária e dos juros sobre Rendimento  Recebido Acumuladamente (RRA).    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 115          3 Neste ponto, a matéria é regida pelo Regulamento do Imposto sobre a  Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999:  (...)  Como se vê, a  legislação  tributária determina a  incidência do  IRPF  sobre os  juros  relativos aos  rendimentos  recebidos acumuladamente  em virtude de processo judicial.    Esclareça­se que a Justiça do Trabalho não é o foro competente para  julgar  ação  judicial  relativa  a  tributos  federais.  Atente­se  para  os  arts. 109, inciso I, e 114 da Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988 (CF/88):  (...)  Dos  dispositivos  transcritos,  observa­se  que  a  CF/88  atribui  competências específicas à Justiça Federal e Justiça do Trabalho. As  atribuições  de  uma  e  de  outra  não  se  confundem.  Aos  juízes  trabalhistas cabe processar e julgar especificamente ações acerca de  matéria trabalhista. A seu turno, compete aos juízes federais apreciar  ações em que a União é parte interessada, como no caso de questões  relacionadas  às  obrigações  tributárias.  Logo,  eventual  decisão  da  Justiça  do Trabalho  a  respeito  de  tributação  federal  é  ineficaz,  não  produzindo efeitos no âmbito da Administração Tributária.    Como se observa, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  imposto  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  correção monetária.    Da tributação do RRA.    A  matéria  é  regida  pelo  artigo  12­A  da  Lei  7.713,  de  1988,  e  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  RFB Nº  1.127,  de  2011  e  alterações posteriores, todas consolidadas na Instrução Normativa Nº  1.500, de 2014, que estabelece normas gerais da legislação do IRPF,  aqui reproduzida nos trechos pertinentes:  (...)  As  regras  estabelecidas  pela  IN  1.127,  de  2011,  regulamentando  o  artigo 12­A da Lei 7.713, de 1988,  trouxeram uma nova  sistemática  de  cálculo,  diferente  do  tradicional  regime  de  caixa,  este  último,  baseado  na  tributação  incidente  na  medida  dos  recebimentos  (utilizando­se a tabela progressiva do mês de recebimento).    Assim,  na  sistemática  de  tributação  do  RRA,  o  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  da  tabela  progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.    Compensação  Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva.    Fl. 116DF CARF MF     4 Em relação à  infração Compensação  Indevida de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  glosa  no  valor  de  R$  21.775,28,  temos  a  seguinte  complementação  dos  fatos  na  notificação  de  lançamento:  "Regularmente intimado o contribuinte apresentou a guia de retirada  judicial  187/2012  informa  que  não  foi  descontado  IR  Fonte,  corroborado  pelas  informações  do  laudo  pericial  homologado  judicialmente verifica­se que não houve retenção de imposto de renda  fonte, pois o valor R$ 109.525,11 recebido pelo contribuinte conforme  guia de retirada 187/2012."    De acordo com planilha de cálculos da reclamatória trabalhista (fls.  43 e 48), datada de 01/09/2010, temos um total geral da condenação  de  R$  99.026,23,  e  um  valor  de  IRRF  calculado  de  R$  21.775,28,  conforme excertos abaixo:  (...)  Confrontando­se  o  valor  contido  na  Guia  de  Retirada  Judicial  nº  187/2012 (R$ 109.525,11), de 05/03/2012, com o valor bruto apurado  em  01/09/2010  (R$  99.026,23),  temos  uma  variação  de  10,60%,  compatível com a atualização monetária para o período de 18 meses.  Além disso,  frise­se a observação contida na guia de  retirada: "não  há  IR  para  ser  comprovado".  Assim,  concluímos  que  o  valor  calculado  de  IRRF  constante  das  planilhas  não  foi  efetivamente  descontado das verbas pagas, não cabendo a compensação desse na  DAA do defendente.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO, para manter o  crédito  tributário  lançado,  referente  exercício 2013, ano­calendário 2012, tratado neste processo.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 3.804,99, com os acréscimos legais.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  BASE DE CÁLCULO DA NOTIFICAÇÃO INCORRETA  O valor em discussão são os rendimentos recebidos acumuladamente  da  empresa  CESP  Companhia  Energética  de  São  Paulo,  em  ação  trabalhista  junto  a  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Ferreira,  processo  judicial 0236800­62.1997.5.15.0048 RTOrd, em ação de litisconsorte  com o Sr. José Gusson.  Além da verga trabalhista de R$ 51.668,33, valor este pago a título de  complementação de aposentadoria, foram recebidos juros moratórios,  os  quais  entendemos  que  não  são  base  de  cálculo  de  Imposto  de  Renda, visto sua natureza indenizatória.  O valor bruto reconhecido pelo Juiz do Trabalho foi de R$ 99.026,23,  conforme  sentença  datada  de  21.11.2011  sendo  que,  até  a  data  do  saque  (Março/2012)  tal  quantia  corrigida  era de R$ 109.525,11, ou  seja, R$ 51.668,33 de rendimento tributável, e juros de R$ 57.876,78,  o qual tem natureza indenizatória.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 116          5 Assim,  requer­se  que  o  valor  tributável  a  ser  reconhecido  por  esta  turma  julgadora  seja  de  R$  51.668,33,  e  não  o  valor  lançado  pelo  Auditor Fiscal de R$ 99.026,23.  GLOSA DO IRRF  O  Sr.  Relator  da DRJ  no Recife  indeferiu  o  pedido  sustentando  em  síntese  que  na  Guia  de  Retirada  consta  que  “não  há  IR  para  ser  comprovado”, e isto em si obstaria o pleito do recorrente.  Pelo princípio da verdade real, pode­se comprovar que o recorrente  sofreu a retenção de R$ 21.775,28, e tal valor deve ser aproveitado ou  restituído pelo interessado.  Na  página  04  da  Notificação  de  Lançamento  (folha  10  deste  processo),  o  Auditor  Fiscal  motivou  a  glosa  com  as  seguintes  informações:  (...)  O  Auditor  Fiscal  confundiu  a  informação  da  Guia  de  Retirada  Judicial  que  constou  que  o  IRRF  não  precisava  ser  comprovado,  como se fosse que não foi descontado.  Esta  interpretação  é  totalmente  diversa  do  Laudo  Pericial,  pois  na  folha  2128  do  processo  judicial  (folha  20  deste  processo  administrativo) consta que:  IRRF  –  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  Calculado de acordo com a  tabela vigente e em conformidade  com a Lei 8.541/92, no que  tange a sua base de cálculo, bem  como o Decreto 3.000/99 em seus artigos 625 e 638.  Na sequência, podemos verificar claramente que o Sr. Perito Judicial  esclareceu que  IRRF é de R$ 21.775,28  (folha 24 deste processo), e  que tal responsabilidade pela retenção e recolhimento era da empresa  reclamada.  Da  mesma  forma,  na  folha  43  (folha  213  da  ação  trabalhista),  esta  informação  é  confirmada.  Idem  a  informação  contida na folha 48 (folha 2144 da Ação Trabalhista).  O  entendimento  do  relator  da  instância  a  quo  está  motivado  pela  informação registrada na guia de retirada, mas tal informação de que  há  IR  para  ser  comprovado,  significa  tão  somente  que  a  parte  do  processo não precisou comprovar o recolhimento, seja porque assim  foi  dispensada,  ou  porque  o  Juiz  determinou  que  parte  do  valor  depositado fosse convertido diretamente em renda da União, o que em  si  torna  desnecessário  se  comprovar  o  recolhimento  no  processo  a  retenção,  já  que  nesse  caso  o  juiz  tem  controle  da  conversão.  É  comum  nestes  processos  trabalhistas  os  casos  em  que  o  valor  da  condenação já esteja depositado, e no final o juiz determina o saque  de parte do valor para o vencedor, ordena a conversão do IRRF e das  verbas previdenciárias em renda da União. No caso em discussão, os  valores  estavam  depositados  na  conta  judicial  nº  2700101182053,  junto ao Banco do Brasil S.A., Agência Porto Ferreira, e não haveria  necessidade de nenhuma das partes comprovar o recolhimento.  Fl. 118DF CARF MF     6 Vejamos que o próprio relator da DRJ colou na  folha 9 da decisão,  (ou folha 88 do processo) a planilha de cálculo extraída do processo  de reclamatória trabalhista onde consta o valor do IRRF, que no caso  foi  de  R$  21.775,28.  Além  disso  consta  nesta  planilha  que  a  responsabilidade pelo recolhimento do IRRF de R$ 21.775,28, deverá  ser  recolhido  pela  reclamada,  que  no  caso  é  a  empresa  CESP  –  Companhia Energética de São Paulo.  Comprova  também  este  fato  que  o  Sr.  José  Gusson,  irmão  do  recorrente, co­autor da Ação de Reclamação Trabalhista em desfavor  da CESP, já teve a sua retenção confirmada pela RFB e inclusive já  recebeu sua restituição do mesmo exercício.  Por tais motivos, entendemos que a glosa do IRRF foi equivocada, e a  decisão da DRJ Recife também o foi, motivo pelo qual requeremos o  provimento deste Recurso Voluntário, cancelando­se o  lançamento e  reconhecendo­se  direito  a  restituição,  conforme  declarado  na  Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO VALOR  Além  de  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  ação  judicial  não serem aqueles lançados, este impugnante suportou de seu próprio  bolso  os  honorários  advocatícios  de  15%,  além  de  honorários  periciais, sendo R$ 16.536,98 pagos ao Dr. Humberto Cardoso Filho  e mais R$ 1.102,46 de honorários de peritos,  pagos  também para o  mesmo  advogado  repassar  aos  respectivos  profissionais,  conforme  recibo juntado na impugnação.  Requer­se que  tais  despesas  sejam deduzidas da  base  de  cálculo da  Notificação lançada.  Caso  não  fossem  excluídos  tais  rendimentos,  estes  estariam  sendo  tributados  pelo  recorrente,  e  também  pelos  profissionais  citados,  e  haveria duplicidade de tributação, ou o bis in idem, visto que estaria  sendo tributado por dois contribuintes simultaneamente.  Entende o recorrente que não resta dúvida quanto ao desembolso dos  valores, e nem mesmo dúvida quanto a legalidade da despesa.  Desta  forma,  não  se  vislumbra  qualquer  possibilidade  para  manutenção  da  base  de  cálculo  lançada,  sendo  correta  somente  a  quantia de R$ 51.668,33, menos R$ 16.536,98, e menos R$ 1.102,46,  ou  deveria  ser  tributado  R$  34.028,89,  requerendo­se  o  reconhecimento desta base de cálculo.  Requereu­se a consideração como dedutíveis todas as despesas acima  descritas  e  comprovadas  com  recibo  autêntico,  as  quais  foram  necessárias ao custeio do andamento da ação trabalhista.  Assim,  requer­se  o  cancelamento  dos  valores  lançados  do  exercício  2013, especialmente pela  irrefutável prova de que a base de cálculo  correta é de R$ 34.028,89, de que houve a retenção do  IRRF de R$  21.775,28, e os comprovantes exigido pela legislação estão anexos à  impugnação, e por todo os motivos anteriormente debatidos, pugnado  pela juntada de outros meios de prova, sem exceção.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13891.720247/2014­12  Acórdão n.º 2001­001.127  S2­C0T1  Fl. 117          7   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  se  limita  a  comprovação  documental  do  valor  de  R$  21.775,28,  referente à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte de rendimentos recebidos por  decisão  judicial.  Portanto,  não  é  foco  nem  objeto  de  discussão  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho nas questões pertinentes ao que se relaciona com a lide no campo tributário. Assim  que  desnecessário  adentrar  aqui  em  questões  de  limitação  de  competência  julgadora,  ainda  mais se tratando de distintas áreas da esfera judicial e administrativa.  O  resultado  da  revisão  fiscal  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  do  Recorrente  teve um  revés determinado pelo  recálculo do Agente Autuador passando de uma  restituição apurada pelo Contribuinte na Declaração de R$ 17.970,29, para um imposto a pagar  de R$ 3.804,99.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Original,  entregue  pelo  Recorrente,  foi  informado  no  espaço  destinado  a  “Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  Jurídica  Recebidos  Acumuladamente  pelo  Titular”,  os  valores  recebidos  da CETP Cia.  Transmissão  de Energia  Elétrica Paulista, os rendimentos no valor de 99.026,23 e o correspondente imposto retido na  fonte no valor de R$ 21.775,28, fl. 64, fiel ao que consta nos documentos oficiais juntados aos  autos, como comprovação.   A afirmação da Fiscalização é de que não teria havido a retenção do imposto  na fonte pelo texto que segue:  Regularmente  intimado o contribuinte apresentou a guia de retirada  judicial  187/2012  informa  que  não  foi  descontado  IR  fonte,  corroborado  pelas  informações  do  laudo  pericial  homologado  judicialmente verifica­se que não houve retenção de imposto de renda  fonte, pois o valor R$ 109.525,11 recebido pelo contribuinte conforme  guia de retirada 187/2012.  A afirmativa de que o imposto não teria sido retido está fragilmente ancorada  no documento de fl. 49, onde consta, como observação, que o beneficiário da Guia de Retirada  Judicial  nº  187/2012,  de  05/03/2012,  que  não  há  IR  para  se  comprovado  pelo  Recorrente  Milton Gusson. Evidente que não carecia de comprovação por parte do Recorrente porque não  era ele o obrigado ao recolhimento do IRRF e sim a fonte pagadora dos valores.  Equivocada  a  interpretação  Fiscal  de  que  a  simples  observação,  naqueles  termos, teria a força de dispensar a retenção e o recolhimento do imposto na fonte que é devido  por  força  da  legislação  pela  fonte  pagadora.  Além  disso,  os  cálculos  do  perito  judicial  não  deixam  dúvidas  da  incidência  e  da  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  por  quem  de  obrigação, no caso, a  fonte pagadora. É de considerar,  também, que a Autoridade Fiscal não  afirmou  que  os  recursos  oriundos  de  tal  recolhimento  não  estivessem  em  seu  sistema  de  Fl. 120DF CARF MF     8 controle  de  arrecadação,  o  que  pode  ser  facilmente  constatado  por  uma  simples  consulta  ao  sistema da Receita Federal.  De outra banda:  Na  fl.  16  dos  autos  consta  a  declaração  do  advogado  do  Recorrente  que  informa ter recebido R$ 16.536,98 de um total bruto de R$ 110.246,58, descontado também o  valor de R$ 1.102,46 identificado como serviço do perito dos reclamantes.  Na fl. 20, laudo do perito, consta que o IRRF foi calculado de acordo com o  que dispõe a legislação, como segue:  IRRF  –  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  Calculado de acordo com a  tabela vigente e em conformidade  com a Lei 8.541/92, no que  tange a sua base de cálculo, bem  como o Decreto 3.000/99 em seus artigos 625 e 638.   Na fl. 24, laudo do perito, consta o valor do IRRF calculado sobre o total de  R$ 99.026,23, composto pelos valores de R$ 51.668,33 de complementação de aposentadoria  mais  R$  47.357,90  referente  a  juros. No  quadro  de Descrição  das  verbas  que  acompanha  a  Sentença  de  Liquidação,  fls.  37/43,  estão  demonstrados  os  valores  que  compõem  a  verba  destinada ao Recorrente onde consta o valor de IRRF de R$ 21.775,28.   Na fl. 48 dos autos, novamente aparecem os valores de principal e juros e o  valor do IRRF no Demonstrativo de Cálculo Referente ao Processo, documento este assinado  pelo Perito do Juízo Senhor Marcelo Marcos Franco.   Assim,  pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente  supre  suficientemente  o  requerido  de  sua  parte  como  contribuinte,  especialmente  quanto  ao  valor  recebido  e  do  IRRF  calculado,  pela  juntada  dos  documentos  judiciais do Tribunal Regional do Trabalho. Documentos esses utilizados  para  a  liberação do  valor dos rendimentos e identificação do imposto de renda retido na fonte. Por isso, considera­ se suficientemente comprovada a exigência da Autoridade Tributante, razão pela qual deve ser  excluída a glosa do IRRF no valor de R$ 21.775,28.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para excluir o crédito tributário no valor de R$ 3.804,99 e restabelecer a  restituição do imposto conforme apurado na DAA apresentada, no valor de R$ 17.970,29.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7665168 #
Numero do processo: 10940.905584/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10940.905584/2011-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975551

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.010

nome_arquivo_s : Decisao_10940905584201114.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10940905584201114_5975551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7665168

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663411970048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-08T02:23:03Z; Last-Modified: 2019-03-08T02:23:03Z; dcterms:modified: 2019-03-08T02:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-08T02:23:03Z; meta:save-date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-08T02:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-08T02:23:03Z; created: 2019-03-08T02:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-03-08T02:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-08T02:23:03Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 522          1 521  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905584/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.010  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 84 /2 01 1- 14 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 523          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 524          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  06117.59669.251007,1.1.09­8343, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 3º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  030­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 525          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.981,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 526          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 527          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 528          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 529          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 530          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 531          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 332) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 532          11 cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10940.905584/2011­14  Acórdão n.º 3201­005.010  S3­C2T1  Fl. 533          12 utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo, maquinários e edifícios da produção e  fabricação (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
7661509 #
Numero do processo: 16327.917898/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte, comprovação esta cujo ônus é do sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. A apresentação de motivos e provas deve se ater à impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte, comprovação esta cujo ônus é do sujeito passivo. Erro de fato não comprovado não pode ter considerado para alteração de resultado de julgamento "a quo", inviabilizando a busca da verdade material. A apresentação de motivos e provas deve se ater à impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.917898/2009-51

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974546

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.037

nome_arquivo_s : Decisao_16327917898200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327917898200951_5974546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7661509

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663430844416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 233          1 232  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.917898/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PERD/COMP  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE  MOTIVOS E PROVAS.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte,  comprovação  esta  cujo  ônus  é  do  sujeito  passivo.  Erro  de  fato  não  comprovado  não  pode  ter  considerado  para  alteração  de  resultado  de  julgamento  "a  quo",  inviabilizando  a  busca  da  verdade  material.  A  apresentação  de  motivos  e  provas  deve  se  ater  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 78 98 /2 00 9- 51 Fl. 233DF CARF MF     2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 217/228), acompanhado de documentos  comprobatórios  (e­fls.  229/230),  interposto  contra  o Acórdão  no.  16­52.002  da  8a.  Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I/SP – DRJ/SP1  (e­fls. 190/195),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela recorrente em PER/DCOMP.  2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SP1, por bem espelhar os  fatos sob análise.  Relatório  A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  22  a  27  (PER/DCOMP  nº  29256.13115.  100205.1.3.046859, na qual declara a compensação de pretenso  crédito de pagamento  indevido ou a maior de IRRF (código de  receita  5286)  relativo  ao  período  de  apuração  referente  à  4a  Semana de Janeiro de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16,  a  contribuinte  foi  cientificada,  em  05/11/2009  (fl.  17),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito  indevidamente compensado (principal: R$ 126.319,02).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 10, alegando que:  ­ Em 17/01/2005, a Manifestante efetuou o pagamento de  juros  sobre  uma  determinada  operação  compromissada,  cujo  lastro  eram  Notas  de  Tesouro  Nacional  série  'd'  (NTNd),  a  um  de  seus  clientes,  residente  no  exterior  o  HSBC  Bank  USA  National  Association,  no  valor  de  R$  833.788,94;.  ­  No  momento  do  pagamento,  a  Manifestante  reteve  o  valor do  IRRF  incidente  sobre  tais  juros, no  valor de R$  125.068,34, creditando na conta do cliente apenas o valor  líquido da operação, qual seja, R$ 708.720,60 (Doc. 73);  ­  No  dia  26/01/2005,  a  Manifestante  efetuou,  então,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  a  operação  (código  da receita 5286), no valor de R$ 125.068,34, por meio de  DARF de número 7023757199 (Doc. 09);  ­ Dias depois, a Manifestante constatou que o pagamento  dos  juros  era  indevido  e  estornou  os  valores  indevidamente creditados ao cliente americano (Doc. 74);  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 234          3 ­ Portanto, houve equivocada consideração da ocorrência  de pagamento de juros ao cliente, com indevido cálculo e  pagamento  do  IRRF.  Como  o  valor  indevidamente  creditado na conta do cliente foi estornado, o recebimento  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  constitui  a  hipótese de incidência do IRRF do cliente estrangeiro não  ocorreu. Logo, houve pagamento indevido de IRRF;  ­  O  pagamento,  pela  Manifestante,  de  tributo  indevido,  seguido do estorno dos juros indevidamente creditados na  cliente,  gerou­lhe  o  direito  de  crédito  passível  de  compensação, no valor original de R$ 125.068,34;  ­ Ao proferir o despacho decisório, o Sr. Fiscal identifica  o  pagamento  do DARF,  no  valor  de R$ 125.068,34, mas  não compreende o porquê tal pagamento foi indevido;  ­  Conforme  comprovam  os  demonstrativos  de  caixa  que  ora  se  apresentam  (Docs.  73/74),  os  quais  foram  fornecidos  pelo  próprio  cliente,  a  Manifestante  incorreu  em  erro  ao  recolher  IRRF  sobre  juros  indevidamente  pagos e, em seguida, estornados da conta de seu cliente;  ­  Não  tendo  havido  o  pagamento  de  rendimentos  ao  cliente, tem­se que o fato gerador do IRRF não ocorreu e,  portanto, o seu recolhimento foi indevido;  ­ A existência de crédito a compensar, provada por meio  dos  documentos  anexos  ­  os  quais  demonstram  com  precisão  as  circunstâncias  envolvidas  na  sua  geração  ­  enseja a revisão do r. despacho decisório;  ­ Os documentos que ora se apresentam (Docs. 73­74) não  deixam  dúvidas  quanto  aos  motivos  que  levaram  a  Manifestante a realizar o pagamento do tributo, bem como  provam que o valor recolhido é indevido;  Por  fim,  a  manifestante  requer  seja  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  procedente  para  reformar  o  despacho  decisório  e  conseqüentemente  homologar  a  compensação  pleiteada.  Requer  ainda  que  as  intimações  sejam  feitas  nas  pessoas  de  seus  procuradores,  no  escritório  profissional  cujo  endereço indica à fl. 10.  Para  instruir  o  processo,  foi  juntada  aos  autos  a  intimação  Deinf/SPO/Diort  nº  127,  de  08/09/2009  (fl.  101/102),  por meio  da qual foi a contribuinte intimada, em 16/09/2009 (fl. 111), a:  1.  Apresentar  cópia  dos  documentos,  inclusive  os  contábeis, que comprovam ser de R$ 167.001,35 o débito  de IRRF (Código 5286¬ 01) relativo ao PA 401/2005, com  vencimento  em  26/01/2005,  declarado  na  DCTF  (retificadora/ativa)  apresentada  em  10/07/2007  sob  n°  1000.000.2007.1830285501;  2. Esclarecer as circunstâncias que provocaram o suposto  pagamento  a  maior,  na  importância  de  R$  125.068,34  (crédito original), relativamente ao débito acima.  3.  Apresentar  comprovação  de  que  o  interessado  arcou  com  ônus  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Fl. 235DF CARF MF     4 Caso  o  ônus  tenha  recaído  sobre  o  beneficiário  do  rendimento,  apresentar  autorização  expressa  deste  para  receber a restituição.  4. Outros documentos que sirvam a comprovar, de forma,  efetiva.,  ser indevido o pagamento utilizado como crédito  por meio do Perdcomp acima.  Por  meio  do  expediente  datado  em  05/10/2009  (doc.  de  fls.  150/153)  o  representante  da  interessada  registrou  a  mesma  informação  contida  em  sua  manifestação,  juntando  cópia  da  DCTF  retificadora,  dos  Documentos  de  Arrecadação  e  DCTF  ref.  ao  débito  informado  na PER/DCOMP  com a  indicação  da  compensação (fl. 154/162).  Consoante despacho de fls. 165/166, o processo foi encaminhado  à  Diort/DeinfSP  para  sanear  impropriedade  detectada  relativamente  ao  documento  de  substabelecimento  de  poderes.  Saneado, o processo retornou a julgamento.  3.  O Voto  da  8a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir:  Voto   (...)   Conforme  relatado,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem  que  o  débito  de  IRRF  (código  5286)  relativo  ao P.A.  0401/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse de R$ 167.001,35 como declarado em DCTF  retificadora  e  esclarecer  as  circunstâncias  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34,  além  de  comprovar que arcou com o ônus do valor pago indevidamente,  ou  apresentar  a  autorização  do  beneficiário  para  receber  a  restituição.  Na  resposta  à  intimação às  fls.  150/153, a  contribuinte apenas  explica  que  fora  feito  um  resgate  financeiro  em  que  se  apurou  IRRF  na  importância  de  R$  292.069,69.  Afirmou  que  “o  montante  resgatado  junto  ao  fundo  de  renda  fixa  foi  feito  a  maior e , conseqüentemente, o IRRF apurado e recolhido (...) foi  feito  a  maior”,  mas  não  explicou,  nem  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  alegado.  Apenas  insistiu  no  argumento de que o valor de R$ 125.068,34 recolhido a título de  IRRF  (código  5286  –  4a.  semana  de  janeiro  de  2005)  fora  recolhido a maior.  Na peça de defesa a contribuinte reporta­se aos documentos “73  e “74”, os quais demonstrariam o crédito na conta do cliente de  R$ 708.720,00 e o estorno dos valores indevidamente creditados  ao  cliente,  entretanto  tais  documentos  sequer  foram  mencionados  no  expediente  de  fls.  150/153.  Na  realidade,  apenas  o  doc  “73”  relativo  à  Demonstrativo  de  Caixa  da  segunda quinzena de janeiro de 2005, do Cliente “569615HSBC  BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à fl.  85 do presente processo.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 235          5 A  DCTF  retificadora  apresentada  em  10/07/2007,  após  a  entrega  da DCOMP ora  em análise,  por  si  só  nada prova  (fls.  180/182). Com efeito, o artigo 147, § 1º, do CTN, estabelece que  a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução  ou  exclusão  de  tributo,  está  condicionada  à  comprovação  do  erro  por  parte  do  contribuinte.  No  presente  caso, não trouxe o interessado prova hábil e idônea a justificar o  erro  alegado  (diferença  de  IRRF  sobre  estorno  de  valores  indevidamente  creditados),  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida.  E  a mera  alegação  de  que  determinado  valor  de  IRRF  teria  sido  declarado  e  recolhido  a  maior  do  que  o  devido,  corretamente  apurado,  está  longe  de  ser  suficiente  para  assegurar a certeza de que, em realidade, tenha sido o caso.  Registre­se  ainda,  por  oportuno,  que  nas  DIRF  original  e  retificadora  apresentadas  pela  contribuinte  relativas  às  retenções efetuadas no ano­calendário de 2005 sequer consta o  código 5286 (fls. 183/189).  Faltou,  assim,  a  apresentação  do(s)  documento(s)  que  comprovasse(m)  de  forma  efetiva  ser  indevido  o  pagamento  utilizado  como  crédito  por  meio  do  PER/DCOMP.  Frise­se,  a  simples alegação de que determinado valor a recolher de IRRF  foi inicialmente declarado maior do que o devido, está longe de  ser  suficiente  para  assegurar  a  certeza  de  que  tenha  havido  pagamento a maior que o devido.  Em  relação  ao  documento  de  fls.  85,  que  a  interessada  alega  comprovaria a existência do direito creditório, cumpre observar  que,  o  Demonstrativo  de Caixa  do  Cliente  “HSBC  Bank USA,  National  Association”  apenas  registra  a  entrada  de  Juros  (Recebimento de Juros de NTND), no valor de R$ 708.720,60, no  “Caixa ADM” do cliente, ou seja o recebimento dos juros pelo  valor  líquido  (R$ 833.788,94 – R$ 125.068,34). Tal documento  prova, ao contrário do que defende a contribuinte, que o cliente  recebera os juros pelo valor líquido.  Ainda que, por hipótese, a contribuinte houvesse logrado provar  a existência do direito creditório reclamado, há de se considerar  que,  por  se  tratar  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  a  interessada  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no  art.  166 do CTN para que o  direito  creditório  lhe  seja  reconhecido.  Segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la”.  Hodiernamente, as normas infra legais de regência determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  a  interessada  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1300,  de  2012  (que  guarda  correspondência com o art. 8º, da IN RFB nº 900, de 2008);  Fl. 237DF CARF MF     6 Art. 8 º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou  o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art.  3º  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos à retenção indevida ou a maior;  II da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos  já  entregues à  pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais  referida retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha sido  informada ou utilizada na  dedução de tributo.  §2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos aos  tributos administrados pela RFB na  forma do art.41. (grifos incluídos na transcrição)  Contudo,  também  não  consta  nos  presentes  autos  que  tais  medidas foram tomadas pela interessada. Destarte, também por  estes  motivos,  não  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  é  titular do direito creditório em questão.  Na verdade, não restou demonstrado sequer que o recolhimento  do IRRF foi feito a maior.  Por  fim  registre­se  que,  em  relação  ao  pleito  para  que  as  intimações sejam enviadas ao endereço de seus procuradores, há  de  se  esclarecer  que  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte,  cujo  endereço  é  determinado  conforme  as  regras  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  11.196/2005.  No  presente  caso,  conforme  prevê  o  inciso  I  do  §  4º  do  aduzido  dispositivo, a intimação para ciência da decisão proferida deve  ser  enviada ao  endereço cadastral  do  contribuinte,  ou  seja,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Administração Tributária”. Logo, no contencioso administrativo,  não  se  acolhe  pretensão  de  envio  dos  atos  ao  endereço  dos  procuradores,  visto  que  ao  contribuinte  não  é  permitido  eleger  endereço  diverso  daquele  informado  à  “Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil” para fins cadastrais.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise.  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:    a)Da preliminar.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 236          7 ­ alega a tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;    b) Do mérito.   ­  suscita  que  o  Acórdão  de  Primeira  Instância  equivocou­se  ao  considerar  que a recorrente não teria apresentado documentos que comprovassem a existência do crédito  utilizado na PER/DCOMP, uma vez que considera que comprovou o crédito do valor relativo  aos juros na conta do cliente e seu posterior estorno;  ­  conclui que comprovado o pagamento  indevido dos  juros ao cliente e  seu  estorno,  por  conseqüência  houve  equívoco  no  recolhimento  do  IRRF  relativo,  sendo  então  inegável a existência do crédito em seu favor;  ­  defende  que  não  houve  descumprimento  aos  requisitos  do  artigo  166  do  CTN, uma vez que não houve transferência do encargo financeiro do tributo, o ônus foi sempre  da própria recorrente: já que o crédito relativo a juros na conta do cliente foi indevido, o valor  total nunca pertenceu ao cliente, mas sim sempre foi de sua titularidade;   ­ ou seja, o direito ao crédito é da própria recorrente, quem arcou com o ônus  financeiro do pagamento;  ­  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  tendo  em  vista  a  comprovação da existência de crédito objeto da compensação;  ­  destaca  que  houve  apresentação  de  DCTF  retificadora,  que  por  si  só,  comprovaria  a  existência  do  crédito  pretendido,  já  que  esta  corrige  o  erro  cometido  na  declaração original, onde se indicava que não havia crédito a compensar;  ­  infere  que  o  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  pode  acarretar  a  cobrança  de  tributo  indevido  nem  justificar  a  não  homologação  de  compensação  (transcreve  ementas de Acórdãos da DRJ São Paulo e do Conselho de Contribuintes); e  ­ das decisões mencionadas conclui que deve prevalecer a verdade material, e  conclui que também por esse motivo o Acórdão recorrido deve ser reformado.  5.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  julgar  extinto  por  compensação  o  crédito  tributário  e  coloca­se  à  disposição  para  esclarecimentos,  protestando  pela  produção  de  provas,  inclusive  juntada  de  novos  documentos,  e  requer que  as  intimações  deste  feito  sejam  feitas  nas  pessoas  dos  seus  procuradores.  6. A recursante junta ainda cópia de Demonstrativo de Caixa, presente às e­ fls  229/230. Neste  ponto  deve  ser destacado  que  o  documento  de  fls.  230,  denominado pela  recursante de "documento 74", foi apresentado apenas na fase Recursal. Entre os documentos  anteriormente  apresentados  pela  empresa,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  consta  apenas  o  denominado "documento 73", às fls. 85 deste processo.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  Fl. 239DF CARF MF     8 8  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  10. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas,  não  têm efeito vinculante  em  relação às decisões proferidas  por  este Conselho. E  mais,  tais  decisões,  ou  mesmo  respeitáveis  citações  doutrinárias,  não  são  normas  complementares,  como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões das instâncias julgadoras.  11.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   12. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que a contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente da primeira, embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão  de  mérito  justa  e  efetiva,  e  mais,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.   13.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho Decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que não foi comprovada a  existência do crédito pretendido.  14.  Encontra­se  então  aqui  o  ponto  nevrálgico  da  presente  lide:  verifica­se  nos autos que antes da emissão do despacho decisório foi promovida diligência e a contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  167)  a  apresentar  cópias  de  documentos,  inclusive  contábeis,  que  demonstrassem que o  débito  de  IRRF  (código  5286  ­  aplicações  em  fundos  ou  entidades  de  investimento  coletivo),  relativo  ao  P.A.  04  01/2005,  com  vencimento  em  26/01/2005,  fosse  apenas  de R$  167.001,35,  como  declarado  em DCTF  retificadora,  e  também  a  esclarecer  as  circunstâncias  contábeis  e  fiscais  que  provocaram  o  suposto  pagamento  a  maior  de  R$  125.068,34. A declaração original trazia o total de R$ 292.069,69 a ser pago sob a receita 5286,  a soma dos dois valores anteriormente referenciados.  15.  Como  bem  explanado  pela  DRJ,  em  sua  resposta  à  intimação  às  fls.  150/153, a contribuinte apenas explica que fora feito um resgate financeiro em que se apurou  IRRF na importância de R$ 292.069,69. Não comprovou contabilmente. Apenas afirmou que  “o montante resgatado junto ao fundo de renda fixa foi feito a maior e , conseqüentemente, o  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.917898/2009­51  Acórdão n.º 2202­005.037  S2­C2T2  Fl. 237          9 IRRF  apurado  e  recolhido  (...)  foi  feito  a  maior”,  não  esclarecendo  nem  apresentando  a  documentação contábil comprobatória do alegado.   16. A DRJ  também ressalta que na peça de defesa a contribuinte  reporta­se  aos  documentos  “73  e  “74”,  os  quais  demonstrariam  o  crédito  na  conta  do  cliente  de  R$  708.720,00 e o estorno dos valores  indevidamente creditados ao cliente; entretanto, apenas o  documento “73”, relativo à Demonstrativo de Caixa da segunda quinzena de janeiro de 2005,  do Cliente “569615HSBC BANK USA, NACIONAL ASSOCIATION” fora apresentado à e­ fl. 85 do presente processo, em fase de impugnação.  17. O documento "74" foi apresentado apenas nesta fase recursal, o que pode  eivá­lo do vício da preclusão. Mesmo assim, com sua apreciação, o documento aparenta, em  tese,  ser  um  Demonstrativo  inter­partes,  emitido  pela  própria  recursante;  não  se  mostra,  certamente, parte de registro contábil/fiscal em livros contábeis cabíveis como Livro Caixa e  Livro  Diário,  não  atendendo  à  legislação  pertinente,  destituídos  portanto  das  formalidades  cabíveis.   18.  A  recorrente  buscou  ainda  sustentar  que  o  ônus  foi  sempre  por  ela  suportado  e  que  a  DCTF  retificadora  por  si  só  corrigiria  a  informação.  Mas  novamente,  a  simples alegação com a falta de comprovação fiscal e contábil que fundamentou a retificação,  ainda por cima realizada a destempo, não é suficiente para ser aceita como verdade material.   19. A recorrente teve diversas oportunidades de manifestação tempestiva para  acostar  a  documentação  pertinente,  mas  não  o  fez.  Seria  necessário  que  tivessem  sido  colacionados  aos  autos,  no  momento  oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  atestando  inclusive  a  titularidade  indubitável  do  crédito. Sem a comprovação documental, não há como ser comprovada a verdade material dos  fatos.  20.  Inoportuno  ainda  o  protesto  do  sujeito  passivo  sobre  sua  produção  de  novos esclarecimentos e provas, uma vez que no processo administrativo os mesmos deve ser  apresentados  em  sede  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento processual, conforme Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  21. Por  fim,  ressalte­se que as  intimações  ao  contribuinte  são  realizadas no  endereço tributário eleito pelo sujeito passivo, atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da  Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito:  Fl. 241DF CARF MF     10 Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei)  22. Em complemento, cite­se a Súmula CARF no. 110, cuja determinação é  "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado  do sujeito passivo".  23. Dessa  forma,  sem o  sujeito  passivo  lograr  êxito  em  comprovar  fiscal  e  contabilmente  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integro  deve  permanecer  o  Acórdão  da  DRJ/SP1, e mantém­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO   24. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7661160 #
Numero do processo: 15868.000255/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.040
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.000255/2010-20

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974531

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.040

nome_arquivo_s : Decisao_15868000255201020.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 15868000255201020_5974531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7661160

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663453913088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 532          1 531  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000255/2010­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 25 5/ 20 10 -2 0 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 533            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de  infração de PIS  (fls.  348/360)  e COFINS  (fls. 334/347), do 4º trimestre de 2007.  Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue:  a) Bens e serviços utilizados como insumos   A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante.   São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  dos  bens  destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito  de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação  do  bem  destinado  à  venda,  açúcar,  produto  sujeito  à  incidência  não­cumulativa,  tais  como:   ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  maquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição  de  pneus;  serviços  de  construção  civil,  com reparação de caminhões, reboques, com tintas, vernizes, diluentes, cimento, etc.  ­  transporte  de  pessoas  e  de  álcool;  Tais  gastos  não  atendem  ao  critério  para  caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do  açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção.  b) Método de apropriação de crédito   Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte:  incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na  proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas.  O  contribuinte  produz  açúcar  e  álcool  que  estão  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa,  respectivamente. A  primeira  etapa  do  processo  produtivo  é  comum  a  ambos  os  produtos.  Analisando  os  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados, constatou­se que os valores informados no DACON, não correspondiam  a valores apurados com base no método da apropriação direta,  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar.  O  sujeito  passivo  relacionou  as  contas  contábeis  que  compõem o  valor mensal  dos  insumos  informados nos DACON. Constata­se que  informou o valor de materiais  em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos  custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento  da  destinação  e  vinculação  com  as  receitas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  e  o  contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização.  O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos  insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 534            3 por  exemplo,  consultoria,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições, uniformes, seguros.  O método  de  apropriação  direta  não  foi  comprovado,  portanto,  foi  utilizado  o  método de rateio pela proporção da receita.  Aplicou­se  o  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  aos  insumos  e  energia elétrica.  c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado   A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases  de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado.  A  legislação  prevê  o  direito  de  desconto  de  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo  de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal.  Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à  venda  é  permitido  o  cálculo  com  base  em  1/48  do  valor  de  aquisição.  A  Lei  11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do  adquirente.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­  foi  apurado  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  foi  apurado  crédito  de  bens  diferentes  de máquinas  e  equipamentos  (tais  como  veículos,  motos, micro­ônibus, caminhões, etc.);  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádios,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos, replantador de cana, colheitadeira etc.  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo;   ­ foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos  aos regimes cumulativo, não­cumulativo exportação;   Em  relação  aos  bens  comuns  a  produção  sujeita  ao  regime  cumulativo,  não­ cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio.  d) Créditos presumidos ­ Atividades agroindustriais   A interessada calculou crédito integral sobre a cana de açúcar quando o correto  seria  a  apuração  de  crédito  presumido.  Deve  ser  aplicado  o  rateio  por  se  tratar  de  insumo comum às receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não­cumulativo.  Foi glosado o frete pago à pessoa física.  A  interessada  foi  cientificada  em  15/07/2010  e  apresentou  impugnação  (fls.  363/379) em 09/08/2010 alegando em síntese:  Alega que  a  sua  atividade se estende desde a  lavoura  até  a  comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Afirma  que  a  fiscalização  glosou  custos  com  insumos  que  são  aplicados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  não  considerou  o  fato  de  que  é  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 535            4 agroindustrial  e  que  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura  e  termina  na  comercialização.  Os  créditos  pleiteados  foram  constituídos  sobre  matéria  prima  e  produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos  ao  processo  de  industrialização,  consumindo­se  ou  desgastando­se  integralmente  no  decorrer do processo produtivo.  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/COFINS,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e COFINS,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada  a  inconstitucionalidade  das  limitações  ao  direito  de  créditos  de  PIS/COFINS, tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção  do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  estão  eivadas  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados  indevidamente pela  fiscalização,  tais como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que  sem  estes  insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 536            5 Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram  o  crédito,  em  especial  as  de  remessas  de  mercadorias  cujo  ônus  foi  suportado pela Defendente.  Do  método  de  apuração  dos  créditos  A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei,  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico,  sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo,  suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram  os  referentes  à  fábrica  de  álcool  e  depósito  de  álcool,  a  interessada  informa  que  o  sistema  de  custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados  aos  seus  respectivos  centros  através  das  requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são  exatamente  custos  da  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo  resultante desse processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é  exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve  fabricação  de  álcool  direto  da  cana,  já  que  as  condições  de  mercado  levaram  as  destilarias a tornarem­se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por  ser economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade existente em tal procedimento?  A  fiscalização  alega  que  há  razões  apresentados  e  informados,  cujos  produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas  planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros  obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que  a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de  fabricação  do  álcool,  sendo  ambos  independentes  e  partindo  de  pontos  totalmente  distintos.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 537            6 O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do processo de  fabricação do açúcar o qual possui  seu  custo que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática,  cancelando as glosas realizadas e respeitando­se o procedimento de apuração do crédito  adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas  no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12­63.443, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 538            7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins.  O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada  somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de  2004  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...)  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 539            8 Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  de  notas  fiscais,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  pneus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição de pneus etc. e despesas diversas.  A Recorrente por sua vez aduz que as suas atividades vão do plantio de cana­ de­açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos,  e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram  considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos  e  exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 540            9 É equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A  fiscalização  afirmou  que  tal  rubrica  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos no processo produtivo industrial,  tais como partes e peças de máquinas, serviços  de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil,  serviços e peças para veículos,  tratores, máquinas agrícolas,  tintas, cimento,  etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem  no  disposto  no  art.  3°,  §3°,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Aduz  também que os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 541            10 Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­ 1/48 de valores referentes a bens adquiridos antes de 01/05/2004, e valores  referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (edificações, veículos, motos, micro­ ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens que não  foram utilizados  exclusivamente no processo  industrial,  tais  como:  rádio motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc.,  contrariando o  disposto no  art.  3°; VI,  e  §1°,  II,  da Lei  n°  10.837/2002, art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004;  ­  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  como  por  exemplo, destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool etc.;  ­  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mesa alimentadora etc.  Diante disso, ficou consignado os motivos das glosas, bem como que a maior  parte  delas  se  deu  em  função  da  exclusão  de  bens  cujas  datas  de  aquisição  não  estão  compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 542            11 A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 543            12 Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis uma vez por igual período:  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15868.000255/2010­20  Resolução nº  3301­001.040  S3­C3T1  Fl. 544            13 a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo.   b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos.  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os.   d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas.  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7675300 #
Numero do processo: 10880.915912/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915912/2013-04

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.774

nome_arquivo_s : Decisao_10880915912201304.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880915912201304_5980585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7675300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663460204544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915912/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 12 /2 01 3- 04 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.387  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915912/2013­04  Acórdão n.º 3301­005.774  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0