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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5661127 #
Numero do processo: 19515.722756/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 2201-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 2 (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê- Leão) do Auto de Infração. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem­se a  essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova  de que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CTN.  ART.  112.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  art.  112  do  CTN  quando  o  conjunto  probatório  é  sólido  e  suficiente para a formação da convicção da autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens  2 (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê­ Leão)  do Auto de Infração.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 256/261,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  220/252  e  dos  demonstrativos  de  fls.  253/255,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 11.695.207,53, calculado até 30/11/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitas  ao  carnê­leão;  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  DAS PRELIMINARES:  1. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A  autoridade  fiscal,  em  seu  procedimento,  quebrou  o  sigilo  bancário  do  fiscalizado  de  forma  ilegal,  ferindo  nossa  Carta  Magna, ao intimar o fiscalizado a apresentar os documentos. No  Termo de Início de Fiscalização, a autoridade lançadora intimou  o contribuinte apresentar os extratos de movimentação bancária  do  período  de 01/01/2007 a  31/12/2007 das  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  (inclusive  caderneta  de  poupança)  mantidas pelo fiscalizado na qualidade de titular e co­titular, nas  instituições financeiras: Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros  S.A. e Banco Bradesco S.A., com base nos artigos 844, 904, 911  e  927  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000/99.  Os  artigos  citados  em  nenhum  momento  autorizam  o  agente  fiscal intimar o contribuinte entregar seus extratos bancários. A  intimação  realizada com base  nos  artigos mencionados  é  nula,  pois  a  exigência  é  ilegal.  A  fiscalização  feriu  o  princípio  da  legalidade.  A tutela da liberdade, da inviolabilidade da intimidade, da vida  privada  e  do  sigilo  de  dados  constitui  garantia  assegurada  às  pessoas físicas e jurídicas, pelo que a invasão da base de dados  e  informações,  sem  prévia  autorização  judicial,  pela  Receita  Federal,  configura  agressão  aos  direitos  e  garantias  mencionados. No caso presente é mais terrível, pois a quebra se  deu  com  ameaça  de  arbitramento  dos  rendimentos  conforme  previsto  no  art.  845,  assim  como  da  aplicação  da  multa  agravada,  conforme  previsto  no  artigo  959,  todos  do  RIR/99,  sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  Os  artigos  844  e  927  tratam  da  obrigação  do  fiscalizado  de  prestar esclarecimentos ou informações, nunca de apresentar os  extratos bancários.  A  matéria  relativa  ao  sigilo  de  dados  e  operações  financeiras  possui  estatura  constitucional  inserta  no  rol  das  garantias  individuais,  de  modo  que  a  sua  flexibilização  excepcional  só  pode ocorrer mediante ordem judicial.  Cita acórdão do STF no Recurso Extraordinário 389.808.  Em  virtude  do  exposto,  requer  que  todos  os  dados  fornecidos  pelo  fiscalizado  sob  ameaça  de  aplicação  de  penalidades  agravadas deve ser extirpada do processo pois fere o que STF já  decidiu, sendo, portanto,  prova obtida de  forma  ilícita que não  pode  ser  utilizada  para  exigência  de  tributo.  Assim,  todos  os  documentos  bancários  fornecidos  pelo  fiscalizado  devem  ser  desconsiderados  e  qualquer  exação  com  base  nos  mesmos  considerada nula.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 2. DA INTIMAÇÃO SEM MPF­D  A autoridade fiscal informa no Termo de Verificação Fiscal que  intimou o Sr. Jose Luciano Franco Rezende, conforme Intimação  lavrada  em  20/09/2012.  À  leitura  deste  Termo  de  Intimação,  notamos as seguintes irregularidades:  ­  não  existe  no  Termo  de  Intimação  menção  da  MPF­D  vinculada e do código de acesso ao sítio da RFB para ciência do  contribuinte, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º  da Portaria RFB 3014/11;  ­  quebra  do  sigilo  fiscal  do  intimado,  com  verificação  de  sua  DAA do exercício de 2008, ano­ calendário de 2007, sem MPF­ D devidamente  emitida,  o que  constitui  infração administrativa  gravíssima;  ­ o intimado não pertence a área de competência da autoridade  fiscal,  ferindo  portanto  o  artigo  6º,  § 1º  da  Portaria  RFB  3014/11.  A intimação lavrada pela autoridade fiscal é totalmente nula por  ser  ela  incompetente  para  tal  ato,  conforme  legislação  de  regência.  Este  fato  contaminou  todo  o  procedimento  fiscal,  conforme artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Em  virtude  do  exposto,  requer  que  seja  cancelada  a  exação  consubstanciada no Auto de Infração.  3. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  O fiscalizado não teve em nenhum momento, dentro do prazo da  impugnação, acesso ao processo.  A  AFRFB  intimou  contribuintes  sem  MPF­D,  e  obteve  informações que expõe em seu Termo de Verificação Fiscal sem  dar ciência ao fiscalizado.  Em virtude  deste  fato,  requer  o  cancelamento  da  exação. Caso  seja  negado  o  pleito,  requer  também  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação  e  cópia  do  processo  administrativo  para  ciência de todos os fatos lá relatados.  DO MÉRITO:  1.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO DOS  CRÉDITOS  EM  CONTA  PROVENIENTES DE PESSOA FÍSICA:  A  presunção  de  omissão  de  receita  oriunda  dos  créditos  bancários, na conta do impugnante, foi qualificada pela AFRFB  nos seguintes itens:  ­  desconsideração  da  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches Galo e Duaril Participações Ltda;  ­  os  créditos  na  conta  bancária  do  impugnante  tiveram  como  origem remessas por TED do Sr. Jose Luciano Franco Rezende.  A  desconsideração  da  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches  Galo  e  Duaril  Participações  Ltda  deu­se  porque  os  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 4          5 contratos  de  mútuos  foram  desconsiderados,  pelos  motivos  a  seguir:  ­  Nenhum  dos  contratos  apresentados  possui  comprovação  de  registro público;  ­ Estão ausentes elementos caracterizadores de mútuo:  a) não houve comprovação da restituição de valores mutuados;  b) não  houve  comprovação de  estabelecimento  de  cobrança  de  juros compatíveis com o mercado;   c) não pode ser aceita a  realização aparentemente dissimulada  de negócios jurídicos, os quais devem ser considerados em face  do disposto no art. 116, § único do CTN;  d)  não  comprovada  a  efetiva  transferência  entre  o  suposto  mutuante e mutuário e o motivo pelo qual veio este recurso para  o seu patrimônio.  Os  argumentos  da  AFRFB  não  podem  ser  aceitos  por  ferir  a  legislação vigente, como veremos a seguir.  Alega  a  fiscalização  que  os  contratos  de  mútuos  não  possuem  registros  públicos.  Os  artigos  127  e  129  da  Lei  de  Registros  Públicos tratam da matéria em questão (cita doutrina); o artigo  129  da  LRP  relaciona  os  documentos  que  estão  sujeitos  a  registro no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos  em  relação  a  terceiros,  entre  os  quais  não  está  relacionado  o  Contrato  de Mútuo.  A  AFRFB  invocou,  para  desconsiderar  os  contratos de mútuo, o artigo 221 do Código Civil;  a LRP é  lei  especial a que devemos nos ater para ver a obrigatoriedade dos  registros.  A segunda alegação da AFRFB é que estão ausentes elementos  caracterizadores  de  mútuo,  tais  como:  (a)  não  houve  comprovação da restituição do mútuo (art. 586 do CC) e (b) não  houve  comprovação  de  estabelecimento  de  cobrança  de  juros  compatíveis  com  o  mercado  (art.  591  do  CC).  A  falta  de  cumprimento dos artigos não descaracteriza o mútuo. O preceito  do artigo 591 não determina a exigência de juros tout court, as  partes podem ou não pactuá­los. O fato de não devolver o mútuo  e  a  falta  de  cobrança  de  juros  não  pode  descaracterizar  a  existência dos mesmos, não tem base legal para isto.  Para embasar a descaraterização do mútuo a AFRFB se apoiou,  também, no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Da simples  leitura do  texto deste dispositivo  legal,  depreende­se que não é  completo em si,  que não possui  todos os  elementos necessários  para sua aplicação; tal dispositivo não pode ser aplicado até que  adquira sua eficácia técnica (cita doutrina). O parágrafo único  do art. 116 do CTN prevê que a competência para desconsiderar  será  exercida  "observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária"; isso significa que, enquanto não  for  devidamente  editada  a  lei  ordinária  dispondo  a  respeito,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 faltará  um  elemento  essencial  à  aplicabilidade  do  parágrafo  examinado,  sendo  ilegal  o  ato  administrativo  fiscal  que,  nesse  interregno,  pretender  nele  apoiar­se.  A  eventual  omissão  do  legislador não pode ser "superada" pelo agente fiscal, que deve  limitar­se  a  aplicar  a  lei  de  ofício  e  não  "corrigir"  a  lei,  preenchendo suas eventuais lacunas. Como podemos concluir, a  autoridade  fiscal  feriu  o  principio  da  legalidade  restrita  ao  desconsiderar  a  existência  dos  mútuos  com  base  em  normas  legais não aplicáveis ao fato.  A  AFRFB  exigiu  o  imposto  de  renda  referente  aos  valores  transferidos  pelo  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  ao  fiscalizado, com autorização da empresa Duaril Participações e  Empreendimentos  Ltda.  Tais  valores  tem  origem  na  venda  da  fazenda  que  passou  a  se  denominar  Fazenda  Santa  Marta  da  Boa Vista.  O  depositante  dos  valores  está  identificado,  que  é  o  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende.  A  origem  dos  recursos  depositados  está comprovada pela venda da fazenda. Os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  podem  ser  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim, em tese, os três créditos em discussão poderiam ter sido  imputados  ao  recorrente  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ocorre  que  esta  infração  não  foi  imputada  ao  recorrente,  mas  fora­lhe  uma  omissão  de  rendimentos  percebidos de pessoa física, pois a autoridade fiscal conhecia o  depositante e necessariamente deveria ter  investigado a origem  da  operação  junto  ao  fiscalizado  (como  o  fez),  e  junto  à  depositante (como não fez), para esclarecimento da operação. Se  a  autoridade  fiscal  tivesse  intimado  a  apresentar  a  escritura,  tudo  estaria  esclarecido.  Mas  açodadamente  tributou  sem  obedecer o princípio da investigação. Os valores creditados na  conta do fiscalizado nada mais são que um dinheiro da venda da  fazenda que deveria ter sido depositado na conta da vendedora,  empresa, e não foi. Este procedimento não pode ser fato gerador  do  imposto de renda no  fiscalizado. A verdade real deveria ser  pesquisada  pela  fiscalização.  Do  ônus  investigatório  não  se  desincumbiu  a  autoridade  fiscal,  que  tinha  a  obrigação  de  perscrutar a ocorrência do fato gerador. Cita julgados do Carf.  Houve  exigência  de  duas penalidades  utilizando a mesma base  de  cálculo,  uma  de  50%  e  outra  de  75%.  A  jurisprudência  administrativa afirma ser  incabível a aplicação em duplicidade  da multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  e  a  multa  isolada  do  carnê­leão.  A  infração  do  possível  não  recolhimento  do  carnê­ leão sobre os rendimentos percebidos de pessoa física, apenada  com multa  isolada de 75%  (sic),  foi  absorvida pela conduta de  não  ofertar  (na  opinião  da  fiscalização)  esses  rendimentos  à  tributação no ajuste  anual,  pois  essa  última conduta  também é  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%.  Há,  na  espécie,  bis  in  idem. Cita jurisprudência administrativa.  Pelo  que  foi  exposto,  requer  à autoridade  julgadora,  com  base  na legislação vigente, o cancelamento da exação neste tópico do  imposto exigido, assim como da multa isolada aplicada por total  falta de base legal.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 5          7 2.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  No caso presente,  a AFRFB não  fez nenhuma  investigação nas  pessoas  jurídicas  para  constatar  a  verdade  real.  Assim,  reiteramos todos os nossos argumentos legais elencados quando  discorremos no caso de pessoa física identificada anteriormente.  Do ônus  investigatório acima não se desincumbiu a autoridade  fiscal, que tinha a obrigação de perscrutar a ocorrência do fato  gerador.  Apenas  poderia  utilizar  a  presunção  legal  de  que  depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  caso  não  conhecesse  o  depositante, situação não ocorrida.  Por  tudo  que  foi  exposto,  requeremos  à  autoridade  julgadora,  com base na legislação vigente, o cancelamento da exação neste  tópico.  3.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  No  Termo  de  Verificação,  a  AFRFB  afirma  o  seguinte:  "Os  créditos  em  que  os  históricos  dos  lançamentos  indicam  aparentemente  tratar­se  de  remessas  efetuadas  por  pessoas  físicas,  foram  considerados  como  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA",  porque  não  é  possível  afirmar  se  o  nome  é  um  nome  fantasia  de  uma  pessoa  jurídica  ou  um nome de  pessoa  física." A  afirmação da  AFRFB é totalmente contraditória: em um momento afirma que  os  históricos  dos  lançamentos  indicam aparentemente  tratar­se  de remessas efetuadas por pessoas físicas e assim, porque não é  possível afirmar se o nome de um nome fantasia de uma pessoa  jurídica  ou  um  nome  de  pessoa  jurídica.  Pela  afirmação  da  AFRFB,  ela  não  tinha  condição  de  afirmar  que  se  tratava  de  pagamento  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  em  uma  investigação.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos  fiscais,  a  Administração  tributária  tem  o  dever  de  investigar  as  atividades  dos  particulares de modo a identificar aquelas que guardam relação  com  as  normas  tributárias  e,  em  sendo  o  caso,  proceder  ao  lançamento  do  crédito.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais; deve fiscalizar em busca da verdade material, deve  apurar e  lançar com base na  verdade material. O princípio da  verdade  material  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo;  no  processo  administrativo  tributário,  a  autoridade  administrativa pode  e  deve  promover  as diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para  a  aproximação com a verdade objetiva ou material. A AFRFB não  foi  diligente  com  o  objetivo  de  apurar  a  verdade  material  obrigatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 lançamento está em possível ocorrência do fato gerador e não da  prova efetiva de seu fato.  O  simples  crédito  bancário  é  apenas  indício.  O  dever  de  investigação é do agente fiscal. Com o final das investigações a  autoridade  fiscal  tem  todos  os  elementos  para  intimar  o  fiscalizado, em obediência o art. 42 da Lei n° 9.430/96, e apurar  a  verdade  material.  A  movimentação  financeira  é  o  procedimento inicial de análise e não o final, é a partir dela que  a  auditoria  fiscal  deve  executar  os  exames  pertinentes  e  as  diligências necessárias para atingir o  fim colimado. No quadro  normativo  constante  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional,  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem  que  previamente  se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma de lançamento exige (art. 142 do CTN). Cita doutrina. O  Artigo  112  do  CTN  estabelece  situações  em  que  a  legislação  tributária  deve  sempre  ser  interpretada  em  favor  do  sujeito  passivo acusado de cometer infrações à legislação tributária.  Outro  fato  não menos  importante  que  deixou  de  ser observado  pela  AFRFB  trata  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  dos  rendimentos  tributados  em  sua  DAA.  O  valor  de  R$ 1.901.725,05  é  muito  inferior  ao  valor  declarado  pelo  impugnante  em  sua DAA do  exercício  de  2008,  ano­calendário  de 2007, informada nos rendimentos da atividade rural, no valor  de  R$ 3.040.353,06.  O  Banco  Bradesco,  agência  0266,  conta  15.583­7,  fica  em  São  Miguel  do  Araguaia,  GO,  onde  estão  localizadas as fazendas do fiscalizado; esta conta serve somente  para albergar toda a movimentação de sua receita rural. Não se  pode deixar de constatar que todas as receitas da atividade rural  transitaram pela referida conta bancária. Assim, onde estariam  valores  depositados  que  não  fossem  originários  da  receita  da  atividade rural? A AFRFB não conseguiu demonstrar este fato.  Cita jurisprudência administrativa.  4.  DATA  DE  CONSTITUIÇÃO  E  DATA  DE  INÍCIO  DE  ATIVIDADE  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  empréstimos  realizados  pela empresa Duaril Participações e Empreendimentos Ltda no  valor de R$16.000.000,00 pelos seguintes fatos:  l.  por  ferir  o  artigo  1.150  do  CC/2002,  em  virtude  da  data  de  constituição  ser  de  19/07/2007  e  data  de  início  de  atividade  17/06/2007;  2.  por  ferir  o  artigo  977  do  CC/2002,  pois  em  vários  instrumentos  de  contrato  de  mútuo  apresentados  a  esta  fiscalização  é  afirmado  que  Durval  Sanches  Galo  e  Arilda  Camargo Sanches são casados sob o regime de comunhão total  de bens;  3.  as  quatro  notas  promissórias  em  que  Durval  Sanches  Galo  promete efetuar pagamentos a Duaril Participações Ltda têm o  dia 17/06/2007 como data de emissão,  sendo que esta data é a  da  assinatura  da  constituição  da  empresa  constante  em  seu  contrato  social,  anteriormente  à  data  de  constituição  dessa  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 6          9 empresa que é de 19/07/2007 – afirma a autoridade fiscal que as  notas promissórias foram firmadas por uma pessoa jurídica que  não existia legalmente;  4.  uma  vez  que  o  fiscalizado  é  sócio  majoritário  da  referida  empresa, a fiscalização efetuou a intimação da mesma, a qual foi  subscrita  por  seu  procurador,  no  sentido  de  apresentação  de  documentos;  5. as notas promissórias não foram registradas em cartório;  6.  a  empresa  não  possui  instalações  próprias  e  nunca  exerceu  atividades.  Nenhuma  afirmação  da  fiscalização  merece  fé  por  ferir  o  princípio da legalidade, como veremos a seguir.  1. Afirma a ilustre AFRFB que a empresa feriu o artigo 1.150 do  CC/2002 (“O empresário e a sociedade empresária vinculam­se  ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas  Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas  Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade empresária.”).  A  empresa  foi  devidamente  registrada  no  órgão  competente.  Entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  (17/06/2007)  e  o  seu  registro  pela  JUCESP  (19/07/2007)  temos  33  dias,  logo  o  contrato social foi protocolado para registro dentro do prazo de  30 dias. Transcreve o art. 1.151 do CC/2002 e o art. 36 da Lei nº  8.934/94  para  afirmar  que,  apesar  do  registro/data  da  constituição  ter  sido  em 19/07/2007, a  sua validade retroage a  17/06/2007,  sendo,  portanto,  totalmente  infundadas  as  afirmações da AFRFB.  2. O  contrato  ter marido e mulher  em  regime de  comunhão de  bens é matéria de direito comercial e civil estranha à autoridade  fiscal para desclassificá­la.  3. A  empresa,  na  data  das  assinaturas  das  notas  promissórias,  era  uma  pessoa  jurídica  existente,  conforme  já  foi  esclarecido  acima.  4. Intimar o fiscalizado, por ser o sócio majoritário da empresa,  a  entregar  documentos  desta  sem  emissão  de  MPF­D  fere  frontalmente  a  legislação  de  regência,  sendo,  portanto  totalmente nula tal intimação e seus efeitos.  5. O registro das notas promissórias há muito não é obrigatório.  6.  A  afirmação  da  AFRFB  de  que  a  Duaril  Participações  e  Empreendimentos Ltda não possui instalações próprias e nunca  exerceu atividades não se coaduna com declaração do sr. Carlos  Alberto Bonini citada no TVF e não  tem nenhum embasamento  jurídico.  Se  houvesse  constatado  esta  premissa,  a  autoridade  fiscal deveria protocolizar Representação para Baixa de Ofício  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 do CNPJ; tal procedimento não foi adotado e por este motivo é  totalmente descabida a conclusão da AFRFB sobre este fato.  Pelo exposto, o impugnante requer:  a) prorrogação do prazo da  impugnação em virtude de não  ter  tido acesso à cópia do processo fiscal até a data limite;  b) apresentação de peça impugnatória complementar;  c)  receber  e processar a presente  impugnação administrativa e  anexos, na expectativa de que a final seja conhecida e provida,  com  a  declaração  de  insubsistência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal e da exação fiscal pelos fatos e direitos elencados na peça  exordial;  protesta ainda,  com base no Art.  38 da Lei 9.784/99,  pela  inclusão de novos documentos de prova material  antes da  decisão a ser prolatada.  A 17ª Turma da DRJ  em São Paulo/SPI  julgou  integralmente procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Tendo o próprio contribuinte apresentado os extratos bancários,  não se vislumbra quebra de sigilo bancário. Inexistindo decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  estabelecendo  efeito  vinculante  e/ou  aplicação  “erga  omnes”  em  relação  a  julgado  que  considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a  Autoridade  Administrativa,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  seguir  os  ditames  da  legislação  vigente. Preliminar  afastada.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  constatada  a  ocorrência  das  irregularidades,  incorreções  ou omissões previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não  ficou configurada nulidade. Preliminar afastada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Preliminar  afastada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA E DE PESSOAS JURÍDICAS.  Face aos elementos constantes dos autos, devem ser mantidos no  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  rendimentos  tributáveis cuja omissão foi constatada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR DE 01/01/1997.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 7          11 A  Lei  nº  9.430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE.  Por  se  tratarem de penalidades aplicáveis pelo cometimento de  infrações  distintas,  justifica­se  a  exigência  concomitante  da  multa de ofício e da multa isolada.  Impugnação Improcedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/06/2013  (fl.  416), Durval  Sanches Galo apresenta Recurso Voluntário em 24/07/2013 (fls. 417 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício  recebidos de pessoas  físicas; omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2007.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  verifico,  pois,  que  os  extratos  bancários  foram  encaminhados  à  fiscalização  pelo  próprio  recorrente,  após  regular  intimação da autoridade fiscal, conforme se observa do Termo de Início de Ação Fiscal às fls.  17/18, com ciência à fl. 19 e Intimação às fls. 103/105, com ciência à fl. 106. Com efeito, o art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  autoriza  o  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Sobre  a  arguição  de  ilegitimidade  no  uso  de  informações  da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  impende  esclarecer que  essa questão  foi  objeto de Súmula  deste Conselho. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  As  decisões  judiciais  carreadas  pela  defesa,  especificamente  o  Acórdão  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808  do  STF,  sem  caráter  erga  omnes,  não  vinculam  os  julgadores dos processos administrativos fiscais.   Portanto,  válida  a  intimação  e  o  uso  de  informações  sobre  movimentação  financeira para a constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência  do MPF­D para o Sr. José Luciano Franco Rezende, assim como quebra ilegal do sigilo fiscal  do intimado e, principalmente, pelo fato de o contribuinte não pertence à área de competência  da autoridade fiscal, penso que não há como acolhê­los. Pelo que consta dos autos, não ocorreu  qualquer  irregularidade no procedimento  investigatório em questão. Com efeito, nada há que  obste  a  fiscalização  de  verificar  a  regularidade  dos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos,  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva.  Ao  contrário,  tem  a  fiscalização  o  dever  de  averiguar  se  os  rendimentos  declarados  estão  ancorados  em  documentação  hábil  e  idônea,  podendo para tanto intimar o contribuinte ou pessoas correlacionadas, sem que seja necessária  qualquer formalidade para tanto.   De  acordo  com  a  legislação  vigente  (reproduzida  nos  arts.  927  e  928  do  Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999), todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização  no  exercício  de  suas  funções,  não  podendo  eximir­se  de  fornecer  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados.  Na verdade, o propósito da presente ação fiscal, consoante disposto no MPF  regularmente emitido, foi verificar a regularidade do Imposto de Renda Pessoa Física, no ano­ calendário 2007, sem qualquer restrição. Para analisar adequadamente a natureza econômica e  jurídica dos  recursos  ingressados nas contas  fiscalizadas, deve o  fisco  ter acesso à  totalidade  dos extratos bancários, e não apenas a parte que o interessado entenda como necessária, bem  como a outros documentos que no curso da  fase  investigatória  se mostrem relevantes para o  cumprimento do trabalho fiscal.  Além do mais, eventual omissão do Mandado de Procedimento Fiscal, não se  mostra suficiente para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  cuja  competência  é  derivada  diretamente  da  lei,  cabendo  a  ele,  independentemente  de  observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN,  ou  seja,  as  espécies  normativas  hierarquicamente  inferiores,  como  a  Portaria  SRF  nº  1.265/1999 substituída pela Portaria SRF nº 3.007/2001, não poderiam restringir ou modificar  a ação da autoridade fiscal, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra  natureza.  Portanto, o MPF é procedimento de controle interno da fiscalização e a não  existência  deste  não  torna  nulo  o  lançamento.  As  intimações  feitas  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal  tiveram  como  objetivo  averiguar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 8          13 tributárias  por  parte  do  contribuinte,  não  se  caracterizando,  assim,  o  alegado  vício  no  procedimento fiscal.   Em relação à alegação de que o contribuinte intimado não pertence à área de  competência da autoridade fiscal, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema já foi  pacificado por este Conselho, consoante se infere da leitura da Súmula CARF nº 27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  Dessarte, rejeita­se a nulidade arguida.  No que  tange  à alegação de  cerceamento do direito de defesa, em razão da  não  disponibilização  da  documentação  que  alicerçou  o  lançamento,  constato,  pois,  que  o  argumento é estéril e não merece acolhimento. Diferentemente do que alega o contribuinte, a  autoridade  autuante,  convencida  da  materialidade  e  autoria  da  infração,  pelas  provas  do  procedimento fiscal, poderia ter encerrado este, sem qualquer pecha de cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  quer  por  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ou  do  contraditório.  Ora,  esses  princípios  constitucionais  vigoram,  inegavelmente,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Porém,  na  fase  da  autuação,  ainda  não  se  tem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  lide  instaurada,  que  somente  vem  a  lume  quando  da  Impugnação  do  lançamento. Com efeito, o contribuinte, para  instrumentalizar sua Impugnação e seu Recurso  Voluntário, teve acesso aos autos, quando arrostou toda a sua inconformidade.  Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado,  não  há  que  se  cogitar  cerceamento de seu direito de defesa.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  créditos  aportados na conta corrente do recorrente no valor de R$ 13.082.509,83 (R$ 12.100.000,00 ­  10/07/2007;  R$  500.000,00  ­  16/07/2007  e  R$  482.509,83  ­  16/07/2007)  como  rendimentos  omitidos  de  pessoa  física. A  autuante  também  lavrou  a multa  isolada  decorrente  de  falta  de  recolhimento de IRPF devido a título de Carne­Leão.  Por  sua  vez,  alega  o  recorrente  que  os  créditos  recebidos  em  sua  conta  referem­se  à  operação  de  empréstimo  entre  Durval  Sanches  Galo,  ora  recorrente,  e  Duaril  Participações e Empreendimento Ltda., uma vez que os valores são provenientes da venda de  uma  fazenda  da  empresa  de  sua  propriedade.  Assevera,  ainda,  que  “...  os  valores  foram  transferidos  pelo  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  ao  fiscalizado,  com  autorização  da  empresa Duaril Participações e Empreendimentos Ltda. Tais valores tem origem na venda da  fazenda  que  passou  a  se  denominar  FAZENDA  SANTA MARTA DA BÔA VISTA,  conforme  escrituras públicas de compra e venda, no valor de R$ 1.876.990,00 , livro 107, fls. 127/128 e  no  valor  de  R$29.113.010,00,  livro  107,  fls.129/131,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  Tabelionato Primeiro de Notas, conforme documento em anexo que tinha como proprietária,  também, a DUARIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.”.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 De pronto, analisando as peças constantes dos autos, penso que assiste razão  ao  recorrente. De  fato,  os  créditos  aportados  na  conta  bancária  do  contribuinte  referem­se  à  venda  de  uma  fazenda  da Duaril  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  para  José  Luciano  Franco Rezende (fls. 175/176). Para justificar a entrada do recurso em sua conta pessoal, já que  a  pessoa  jurídica  não  possuía  conta  bancária,  o  recorrente  considerou  que  estes  lhe  foram  emprestados pela pessoa  jurídica Duaril Participações  e Empreendimentos Ltda.,  empresa da  qual o autuado é sócio majoritário, apresentando, para tanto, contrato de mútuo firmado entre  ele  e  a  empresa.  Intimado  pela  fiscalização,  José  Luciano  Franco  Rezende  apresentou  esclarecimentos  e  documentos  relativos  à  operação  de  compra  da  fazenda,  bem  como  os  comprovantes de depósitos na conta do autuado.  De  posse  de  todos  os  documentos  coligidos  na  ação  fiscal,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  recorrente  não  fez  prova  do  contrato  de  mútuo,  em  razão  da  ausência  dos  seguintes  elementos:  registro  público,  comprovação  da  restituição  de  valores  mutuados, ausência de registro na contabilidade e falta de cobrança de juros compatíveis com o  mercado.  Ora,  penso  que  a  questão  tratada  pela  fiscalização  não  pode  se  restringir,  essencialmente, à formalidade do contrato de mútuo. A bem da verdade, o valor depositado na  conta do recorrente refere­se à venda de uma fazenda da pessoa jurídica Duaril Participações e  Empreendimentos  Ltda.,  conforme  documentos  coligidos  pela  fiscalização,  especialmente  a  contabilidade da empresa, que registra o imóvel rural no valor de R$ 32.500.000,00 (fl. 201).  Entendimento semelhante  teve a autoridade  recorrida quando consignou em sue voto que “A  venda  da  fazenda  pela  Duaril  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  ao  Sr.  Jose  Luciano  Franco  Rezende  e  os  valores  correspondentes  guardam  coerência  com  os  documentos  acostados aos autos e com os depósitos bancários em discussão...”.   Nesse caso, como o crédito bancário  teve sua origem conhecida, a partir da  figura  do  depositante,  penso  que  não  é  lícito  à  fiscalização  presumi­los  como  rendimento  omitido de pessoa física. Para caracterizá­lo como tal, deveria a autoridade autuante comprovar  a ocorrência do  fato  gerador,  conforme determina  as  Leis nº 7.713/1988  e 8.134/1990. Com  efeito, é imprescindível que se faça uma análise dos documentos e informações coligidas aos  autos, para que se conclua pelo cabimento ou não de determinado enquadramento fiscal. Nesse  sentido,  deve  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivo,  já  que  no  processo administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material.  Assim, como bem preleciona Vitor Hugo Mota de Menezes1, o princípio da  verdade  material  deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade  formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa  promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material.  Nesta  mesma  linha,  deve  ser  invocado  o  voto  pelo  i.  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  proferido  no  Acórdão  nº  102­47.457  e  acolhido  por  unanimidade  por  este  Conselho:  (...)  a  verdade material deve  sempre  constituir objeto  de  busca  pelo  procedimento  fiscal,  mesmo  nas  situações  em  que  a  lei                                                              1 MENEZES, Vitor Hugo Mota de. Teoria geral do processo administrativo tributário. In: ANDRADE,  Roberta Ferreira de (coord.). Direito processual tributário. Manaus: Fiscal Amazonas, 2002. p. 22.      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 9          15 permite  ao  fisco  obter  o  fato  gerador  por  intermédio  da  ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente.  (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela  ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização  inadequada da base presuntiva, evite­se formalização de créditos  exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria  devido.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29 do Decreto 70.235/1972, verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Consolidou­se, nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho. Veja­se:   OMISSÃO DE RECEITAS ­ ATIVIDADE RURAL ­ Não havendo  consonância  entre  o  pressuposto  fático  da  autuação  e  a  materialidade dos fatos, é de se cancelar o lançamento de oficio.  (Acórdão nº 104­22.718 ­ Processo n° 10380.010406/2004­69)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  COMPRAS.  INFORMAÇÃO  DE  TERCEIROS  ­  A  omissão  de  receita,  em  todos  os  casos,  não  dispensa  a  prova  de  sua  ocorrência.  Indícios  colhidos  junto  a  terceiros  demandam  maior  aprofundamento  da  ação  fiscal  no  sentido de  levar ao  julgador a convicção de que o  ilícito  fiscal  realmente ocorreu. Recurso de ofício a que se nega provimento.  (Acórdão n° 103­22476 ­ Processo nº 13807.013368/99­17)  Assim, em função dos documentos, informações e diligências constantes dos  autos, dando conta que  a origem dos depósitos na conta do  autuado era de  fato da venda de  uma fazenda, não tem sentido considerar o valor recebido pelo contribuinte como rendimento  auferido de pessoa física. Com efeito, o  lançamento  respaldado em  legislação específica não  comporta presunção.   Isso  posto,  deve  ser  afastado  o  item  2  do Auto  de  Infração.  Em  razão  do  provimento  do  recurso  relativo  aos  rendimentos  recebido  de  pessoa  física,  deve  ser  também  afastado o item 4 do Auto de Infração, qual seja, multa isolada sobre a falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  No  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  penso  que  o  lançamento  perpetrado  pela  autoridade  lançadora  está  correto  e  não  carece  de  reparo.  Na  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 verdade,  a  autoridade  fiscal  identificou  os  depositantes  e,  consequentemente,  foi  aplicada  à  espécie a legislação específica prevista na legislação vigente à época em que foram auferidos  ou recebidos. Na verdade, o contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal e não apresentou  qualquer prova que pudesse desconstituir o  lançamento. Nesse caso, para afastar a autuação,  caberia ao autuado a produção de prova em contrário, ou seja, provar que o valor recebido não  é decorrente de rendimento omitido.  Ante a esses argumentos, entendo que a exigência tributária, nesta parte, deve  ser mantida.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem  Não Comprovada  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, cumpre trazer novamente a  lume a legislação que serviu de base ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o recorrente que os depósitos  bancários  são oriundos de receita de atividade  rural, uma vez que os valores  transitaram por  suas contas bancárias. Assevera  ainda que “... declarou como receita  tributável de atividade  agrícola no ano ­ calendário de 2007, a  importância de R$ 3.040.353,06, muito superior ao  valor apurado pela fiscalização”.  No  que  tange  à  alegação  supra,  cumpre  esclarecer  que  a  comprovação  de  origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, significa dizer que o contribuinte  deve apresentar documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Assim,  deve  o  recorrente  estabelecer  uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  razoável  coincidência  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722756/2012­83  Acórdão n.º 2201­002.502  S2­C2T1  Fl. 10          17 (atividade  rural)  a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  Como  abordado  neste  voto,  o  ônus  dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte.  Ainda  há  de  se  levar  em  conta  que  o  §  5°  do  art.  61  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, determina que as  receitas advindas  da  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  negociações, uma vez que se trata de tributação mais benéfica ao contribuinte. Veja­se:  Art. 61 (...)  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  Ademais, compulsando­se a Declaração de Ajuste, fls. 04/16, verifica­se que  o contribuinte obteve outros rendimentos que não da atividade rural. Esclareça­se ainda que o  fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que  os depósitos existentes em sua conta referem­se a essa mesma atividade. Note­se que o art. 42  da  Lei  nº  9.430/1996  refere­se  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada. Não  se  trata,  portanto,  de  se  apontar  possíveis  fontes  que  dariam  lastro  aos  depósitos,  é  preciso  demonstrar  a  origem  imediata  dos  créditos,  isto  é,  de  onde  saíram  os  recursos depositados.  Ressalte­se que o fato de o processo administrativo fiscal ser informado pelo  princípio  da  verdade material,  em  nada macula  os  autos.  No momento  em  que  se  invoca  o  princípio  da  verdade material,  não  significa  dizer  que  o  dever  do  ônus  probandi  é  do  fisco,  pois, como o ônus da prova afeta tanto o fisco como o sujeito passivo, não cabe a qualquer das  partes manterem­se passiva, apenas alegando fatos que as favorecem sem carrear provas que as  sustentem. Com efeito, o recorrente fundamentou sua peça recursal, basicamente, em questões  de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando de apresentar, nessa fase,  as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes.  Por fim, inexistindo dúvida sobre a matéria, incabível se falar nas disposições  contidas no art. 112 do CTN.  Nessas condições penso que, neste ponto, não merece acolhida a pretensão da  defesa.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 2 (Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoas Físicas) e 4 (Multa Isolada do Carnê­ Leão) do Auto de Infração.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah             Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18                   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10640.003894/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIRO - FNDE - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros em desacordo com a lei 10.101, inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão porque correto o lançamento de contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ARQUIVAMENTO DO ACORDO DE PLR - ENTIDADE SINDICAL - EXIGÊNCIA LEGAL A exigência de arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - METAS ESTIPULADAS PARA EXERCÍCIO JÁ ENCERRADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Não há que se falar em metas estipuladas se o acordo foi firmado em data posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado a participar do capital, se o exercício já encontra-se encerrado. FOLHA DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores da filial 0005 do exercício de 2007 (PLR 2006) e, ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a PLR. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003894/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  TERCEIROS, FNDE  Recorrente  BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIRO  ­  FNDE  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ­ COMPETÊNCIA DA AUDITORIA  PREVIDENCIÁRIA  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  em  desacordo  com  a  lei  10.101,  inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão  porque correto o lançamento de contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS LEGAIS ­ ESTIPULAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ASSINATURA  DO SINDICATO.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere  dispositivo  da  legislação que regula a matéria, atribuindo­se natureza salarial a verba PLR.  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  DE  PLR  ­  ENTIDADE  SINDICAL  ­  EXIGÊNCIA LEGAL  A  exigência  de  arquivamento  do  acordo  de  PLR  na  entidade  sindical  correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não  podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente.  ACORDO  PRÉVIO  ­  ASSINATURA  DE  ACORDO  NO  EXERCÍCIO  POSTERIOR  ­  METAS  ESTIPULADAS  PARA  EXERCÍCIO  JÁ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 94 /2 00 9- 54 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ENCERRADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do  salário.   Não há  que  se  falar  em metas  estipuladas  se  o  acordo  foi  firmado  em data  posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado  a participar do capital, se o exercício já encontra­se encerrado.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  DIFERENÇAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os  fatos  geradores  da  filial  0005 do exercício de  2007  (PLR 2006)  e,  ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento  das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a  PLR.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.197.395­3, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições destinadas a terceiros,  mais  especificamente  FNDE,  tendo  em  vista  convênio,  considerando  que  a  empresa  não  cumpriu com sua obrigação perante aquele órgão.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  26  e  seguintes,  analisada  a  documentação as Contribuições destinadas a terceiros tiveram como FATO GERADOR:  4 . 1 . SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO : Salário­família pago  sem observância aos termos previstos na Lei n° 8.213/91 ­ artigo  67.  Sendo  irregular  a  compensação  de  seu  valor  nas  contribuições previdenciárias devidas pela empresa. No presente  Auto  de  Infração  está  sendo  glosada  essa  compensação  e  cobrada a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte,  à época do pagamento desse benefício ­ vide relatório QUADRO  C  ­  SALÁRIO  FAMÍLIA  INDEVIDO.  Nesse  relatório  estão  discriminados  os  nomes  dos  Segurados  Empregados,  a  irregularidade observada e o valor pago glosado;  4.2.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  a  título  de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa;  4.3. FOLHA DE PAGAMENTO: A remuneração paga, devida  ou creditada aos segurados empregados,  lançadas pela própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos de Férias  ­ e não declarados em GFIP ­ vide relatório  Base de Cálculo Apurada em Folha de Pagamento ­ Patronal +  Segurados. As  bases  apuradas  resultaram da  conciliação  entre  Folha de Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  As  contribuições  apuradas  no  presente  levantamento,  foram  assim,  especificadas:  9.2.  Durante  a  Ação  Fiscal,  são  criados  Levantamentos  codificados,  que  servem para conter  e agrupar  lançamentos de  valores  devidos,  relativos  às  Bases  de  Cálculos  dos  Fatos  Geradores  de  mesma  natureza,  mantendo­se  os  valores  originários (valores da época, em moeda da época);  9.3. No presente caso foram criados os Levantamentos:  9  .  3  .  1  . POl  ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  06  ­08­10­12  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2006 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.2.  P02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.3.  P03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.4.  P04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 03­05­06­08­09­ 2008  ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.5.  P05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;  04  e  05­  2009 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.6.  P06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  10­12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.7.  P07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.8.  P08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  a  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.9.  P09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO01­02­05  a  10­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.10.  PIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9 . 3 . 1 1 . P l l ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 4          5 APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.12.  P12  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.13.  P13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.14.  P14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­02­05  a  08  ­10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.15.  P15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;01­02­04  e  05­2009  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.16.  P16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.17.  P17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.18.  P18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.19.  P19  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­05 a 07­09 e 10­ 2008 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.20.  P20  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 12­2008; 01­02­ 04­ 2009 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.21.  P21  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.22.  P22  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03  e  05­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.23.  P23  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.24.  P24  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­ PERÍODO: 03  a  05­08­2006 e  02 a 04­2007 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício  de 7 5% mais benéfica ao contribuinte;  9.3.25.  P25  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.26.  P26  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­05­2008  a  10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.27.  P27  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.28. M i  l  ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ­ que engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­ 2006;  01  e  05­2007  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.29. MI2  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007­  ­  Multa  anterior  à  vigência  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 5          7 9.3.30. MI3  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.31.  X01  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­2006 ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.32.  X02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.33.  X03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.34.  X04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.35.  X05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09­11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.36.  X06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.37.  X07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06  e  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  9.3.38.  X08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.39.  X09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.40.  XIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.41.  XI1  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.42.  XI2  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.43.  X13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.44.  X14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.45.  X15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.46.  X16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 6          9 ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.47.  X17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­2006 e 01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­ Multa  anterior  à  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.48.  X18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.49.  XI9  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.50.  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ ­ MULTA AGRAVADA;  9  .  3  .  5 1  . FP2  ­ FOLHA DE PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.52.  FP3  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ M U LTA AG RAVADA;  9.3.53.  FP4  ­  FOLHA  PE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.54.  FP5  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01 a 10 e 13­2005 ­  ESTABELECIMENTO 0005­09  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  9.3.55.  FP6  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.56. SF1  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  11­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.57. SF4  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.58. SF6  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  O cálculo da contribuição dos segurados empregados,  foi calculada  levando  em consideração o limite máximo do salário de contribuição.  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições  apuradas para  todas as competências posteriores  a 12/2008, e devida  comparação,  das multas  até  a  vigência  da Medida  Provisória  449/2008  com  a multa  após  a  vigência da referida MP, aplicando a mais benigna, conforme demonstrado no relatório do AI.  Descreveu,  ainda  o  auditor  que  para  a  comparação  não  consideramos  as  contribuições  destinadas a OUTRAS ENTIDADES e FUNDOS no cálculo da multa de mora e da multa de  75%, pois  a  infração por não declarar ou declarar  com omissão/inexatidão  inclui,  apenas,  as  contribuições  previdenciárias.  Também  não  considerou,  o  auditor,  na  comparação  a  qualificação e o agravamento da multa (§§ I o e 2o do art. 4 4 da Lei n ° 9.430/96).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2009.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  122  a  135, destacando, que em relação ao salário família glosado, está providenciando ao pagamento  da contribuição devida, bem como impugnando os demais levantamentos, por entender serem  indevidos.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 492 a 498.   Assunto : Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 7          11 A  participação  nos  lucros  e  resultados  paga  em  desconformidade  com  a  legislação  específica  implica  na  sua  consideração  como  salário­de contribuição.  Não  há  que  se  falar  em  desconformidade  DIRF/GFIP  quando  a  fiscalização  pauta­se  em  outros  documentos  como  folha  de  pagamento para embasar o lançamento.  Acórdão Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 463 a 468, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Os auditores na verdade emitiram juízo de valor em relação as metas acordadas com os  empregados,  não  tendo  focado  a  análise  nas  disposições  legais,  mas  sim,  nas  metas  estipuladas, o que lhe é absolutamente vedado.  2.  A DRJ não emitiu juízo sobre as metas, no entanto concluir por manter o lançamento sob  a alegação de descumprimento dos  requisitos  formais estipulados na  lei de regência da  PLR.  3.  Verifica­se,  portanto,  que  a  análise  deve  cingir­se  aos  dispositivos  legais  e  ao  que  foi  indicado  como motivo  do  ato  administrativo  de  lançamento  e mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber,  a  suposta  falha  na  indicação  e  ou  identificação  do  representante  dos  empregados  na  negociação  dos  acordos  e  a  ausência  de  registro  do  documento na entidade sindical.  4.  Quanto  a  representatividade  e  registro  sindical,  não  há  vícios  na  indicação  dos  representantes dos empregados:  4.1.  as filiais 0005­09 e 0001­77, foram efetivados via acordo coletivo;  4.2.  os  acordos  das  filiais  0004­10  e  0002­58  e  0003­39,  foram  negociados  por  meio  de  comissão de empregados, sendo assinados e indicada o CPF dos empregados.  5.  Destacou que  a  intenção da  lei 10.101  foi permitir o envolvimento dos  empregados na  elaboração e definição das metas, tendo em vista ser um instrumento de integração entre  o capital e trabalho.  6.  Identifica­se a participação dos empregados na definição das metas, sendo que eventuais  detalhes formais não podem sobrepor à finalidade da lei, quando atingida a sua essência.  7.  Quanto ao registro do instrumento no sindicato, o mesmo serve para conferir publicidade,  facilitando  o  cumprimento  dos  termos  avençados,  sendo que  sua  ausência  não  altera  a  natureza do pagamento. Transcreve julgado do STJ a respeito.  8.  Além  dos  ditos  aspectos  formais  o  lançamento  foi  mantido  sob  a  alegação  de  caráter  material  de  que  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  PLR  mais  teria  se  assemelhado ao pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, do que integração dos  empregados  ao  capital.  Deve­se  deixar  claro  que  as  razões  conferidas  sequer  foram  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  elaboradas  tendo  em  vista  os  elementos  constantes  dos  presentes  autos,  sendo  apenas  transcrição de declaração de voto de um dos acórdãos citados pelo recorrente.  9.  Os  auditores  fiscais  que  efetuaram  o  lançamento,  em momento  algum  descreveram  os  pagamentos  como  se  não  fossem  PLR,  considerando  que  as  formalidades  para  que  referido  pagamento  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  foram  restaram  cumpridas. Não  poderia  o  acordão  fundamentar­se  em  conclusões  tiradas  por  outro conselheiro, quando do julgamento.  10.  Quanto à participação nos lucros, lança os seguintes argumentos:  10.1.  O conteúdo dos planos de participação nos lucros foram verificados pela auditoria que  não deixou de reconhecer a que título foram pagos os respectivos valores. Tais planos  foram negociados por meio de acordo coletivo ou com comissão de empregados (folha  1106).  10.2.  Os  pagamentos  a  título  de  PLR  obedeceram  estritamente  o  que  determina  a  Lei  10.101/2001, em seus artigos 2o , §§1° e 2o , e 3o, §2°.  10.3.  As  regras  foram  "suficientemente  descritas  nos  programas."  (folha  1108)  Quanto  à  divulgação de  forma  relativa das metas,  isto  se deu em razão de "que as metas muito  têm  a  ver  com estratégias  da  empresa para  reduzir  seus  custos  e  atender melhor  seus  clientes"  (folha  1109).  Os  "instrumentos  foram  assinados  ou  pelo  representante  do  sindicato  ou  pelos  membros  da  comissão  ou  por  ambos"  (folha  1109)  e  "eram  amplamente  divulgadas  pela  Impugnante  no  local  de  trabalho,  conforme  se  constata  pelo documento  anexo  (cfr. Doe. 04)." Alega  também que  "nenhuma  lei  impõe que a  negociação  seja  prévia  à  apuração  dos  lucros  ou  resultados".  Colaciona  decisões  do  Conselho de Contribuintes nesse último sentido (folhas l l l O e 1111).  10.4.  O texto da CRFB, art. 7o , inciso XI é auto­aplicável e, mesmo que não o fosse, as regras  da Lei 10.101/2000 tem caráter meramente indicativo.  11.  Alega que os valores não  lançados em GFIP, apurados a partir de folha de pagamento,  RAIS  e DIRF, não o  foram por não  integrarem o  salário­de­contribuição  (folha 1113).  Foram, no entanto, informados na DIRF conforme determinação da Lei 10.101/2000. Do  recurso identifica­se que a PLR não deve constituir salário de contribuição.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  896.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  COMPETÊNCIA  PARA  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  DA MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  atacou  a  natureza  do  pagamento  de  PLR, discordando da contribuição lançada, por entender não constituir salário de contribuição,  contudo,  não  insurgiu­se  quanto  as  bases  de  cálculo  apuradas,  nem  tampouco,  quanto  aos  levantamentos  que  descrevem  diferenças  de  Folha  de  Pagamento  não  declarados  em  GFIP,  nem fez qualquer menção aos levantamentos de contribuintes  individuais. Assim descreveu o  auditor em seu relatório:  4.3.  FOLHA  DE  PAGAMENTO:  A  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  lançadas  pela  própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos  de  Férias  ­  e  não  declarados  em  GFIP  ­  vide  relatório  Base  de  Cálculo  Apurada em Folha de Pagamento  ­ Patronal + Segurados.  As bases apuradas resultaram da conciliação entre Folha de  Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  Dessa  forma,  em  relação  aos  mencionados  fatos  geradores,  descritos  detalhadamente  no  relatório  fiscal,  planilhas  detalhadas  anexas  ao  lançamento,  nos  levantamentos constantes do relatório DAD, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão de Primeira Instância presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Note­se que para os pagamentos pelo programa descrito pela auditoria como  PEPR apresentou o recorrente em sua impugnação argumentos de que constituiriam Programa  Especial de Participação nos Resultados de indenização compensatória em função da redução  do valor do ticket­refeição aos trabalhadores prejudicados, contudo, tais fundamentos restaram  afastados pelo órgão julgador, não tendo o recorrente apresentado no recursos, seja os mesmos  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  fundamentos,  ou  qualquer  outro  elemento,  que  consubstanciasse  a  exclusão  dos  referidos  valores da base de cálculo.  Esse programa, foi assim indicado pelo auditor autuante em seu relatório:  4.2.4.6.1.1.3.  O  pagamento  de  PEPR  2005  padeceu  ­  também ­ dos mesmos vícios:  acordo assinado em 01­02­2006, pagamento  em  janeiro de  2006. O ANEXO I  I  ­ DETALHAMENTO DO PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento.  Aqui,  a  periodicidade é por  semestre civil,  tendo  início no segundo  semestre  de  2005.  A  Empresa  não  apresentou  esclarecimentos sobre as diferenças entre PPR e PEPR (com  prazo de vigência indeterminado) ­ na Folha de Pagamento  é a verba 202 e serve tanto para um programa como para o  outro;  não  apresentou  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas  ­  com  comprovação  por  estabelecimento,  setor,  departamento  e  Empregado  das  metas alcançadas. Pela leitura do item do ANEXO I I , item  5 ­ B, mesmo o Empregado que não tenha atingido a meta,  "o PPR a ser pago será proporcional ao número de dias de  efetivo  trabalho  realizado pelo  empregado no  semestre". A  Lei 10.101/2000 é clara ao dizer que para que o trabalhador  tenha direito a Participação nos Lucros e Resultados torna­ se necessário que o mesmo participe de um RESULTADO  que se baseie em regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  que  tenha  o  intuito de incentivar a produtividade. Isso, não ocorre aqui.  Não  atende  ao  exigido  pela  Lei  ­  sendo  o  pagamento  de  Participação  no  Resultado  somente  um  meio  de  se  remunerar  o  Segurado  Empregado  sem  o  pagamento  de  Contribuição Previdenciária e sem repercussão nos demais  direitos trabalhistas.  Uma vez que houve concordância,  lide não se  instaurou em relação a esses  pontos e, portanto, deve ser mantida a Decisão proferida pela DRJ, tanto em relação a FOLHA,  como ao Programa PEPR.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto aos levantamentos de PLR, que diga­se constituem a grande parte do  crédito lançado, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição,  para  então  baseados  na  peça  recursal  e  impugnatória,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente  aos  argumentos  do  julgador de primeira instância.  No relatório fiscal, assim descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de PLR não constitua salário de contribuição:  4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L  T  A D O  S  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente ­ Lei n. 10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 9          15 4  . 2  . 1  . A Constituição Federal, nos  termos do art. 7 o  ,  inciso  X  I  ,  assegura  aos  empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo  com lei específica, que é a Lei n°. 10.101, de 19/12/2000;  4.2.2. A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e de incentivo à produtividade;  4.2.3. Para que o Segurado Empregado tenha direito à PLR  torna­se  necessário  que  o  mesmo  participe  de  um  RESULTADO que se baseie em regras claras e objetivas de  metas a serem alcançadas e que tenha o intuito de incentivar  a produtividade.  4.2.3.1. Para a Participação dos Empregados nos Lucros ou  Resultados da empresa, a Lei N9 10.101/2000 estabelece as  seguintes condições:  a) a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  ­> Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um representante indicado pelo sindicato da categoria;  —• Convenção ou acordo coletivo.  b)  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  —> índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  ­>  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente;  4.2.3.2.  O  instrumento  de  acordo  celebrado  deve  ser  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;  4.2.3.3.  Quando  o  instrumento  de  negociação  for  a  comissão escolhida pelas partes, a ata elaborada deverá ser  assinada pelo representante do sindicato;  4.2.3.4.  O  item  4.2.3.2.  e  4.2.3.3.  faz­se  necessário  para  garantir a "integração entre o capital e o trabalho" [ i t em  4 . 2 . 2 . ].  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  4.2.3.5.  E,  é  claro,  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  4 . 2 . 4 . 1 . Através do TIPF, datado de 20 de Fevereiro de  2009, intimamos a Empresa ­ inicialmente ­ para apresentar  o Regulamento  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  junto com outros documentos, como Acordos e Convenções  Coletivas.  A  Empresa  não  apresentou  a  documentação  exigida relativa ao PLR;  4.2.4.2. Em 15/04/2009 ­ TIF N° 001 ­ foi solicitado Regras  de distribuição, periodicidade, vigência e prazos de revisão.  A  Empresa  apresentou  parte  dos  Acordos  Coletivos  celebrados entre Empresa e Empregados;  4.2.4.3. Em 04/06/2009 ­ TIF N° 002 ­foi solicitado Acordos  e  Convenções  Coletivas  ­  Para  Participação  nos  Lucros  Anexo  com  Detalhamento  do  Programa  Especial  de  Participação  nos  Resultados  e  Programa  de  Participação  nos Resultados. Em caso de comissão escolhida pelas partes  Ata  dos  acordos  negociados  com  a  assinatura  dos  representantes  do  sindicato  da  categoria.  A  Empresa  não  apresentou nenhum documento novo.  E  ­  finalmente  ­  em  19/06/2009  ­  TIF  N°  004,  item  2.2.  abaixo:  2.2.  ­  Prazo:  5  dias  ­  Período  de  apuração:  01/2005  a  05/2009.  2.2.1.  PARA  TODOS  OS  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA:  A Empresa devera apresentar de forma detalhada ­ através  de documento escrito ­ resposta às seguintes questões:  2.2.1.1  ­  Diferenciar  PEPR  ­  Programa  Especial  de  Participação  nos  Lucros  de  PPR  ­  Programa  de  Participação nos Lucros;  2.2.1.2 Os estabelecimentos que celebraram acordo através  de COMISSÃO escolhida entre as partes devera apresentar  as  Atas  do  processo  de  escolha  dos  representantes  dos  trabalhadores;  indicar  o  representante  do  sindicato  da  categoria (cf. art. 2°  , I ­ da lei 10.101 de 19 de Dezembro  de  2000);  Atas  das  reuniões  entre  as  partes;  data  do  arquivamento  da  Ata  (com  assinatura  do  representante  sindical)  no  Sindicato  dos  trabalhadores  (justificar  o  não  arquivamento ­ se for o caso);  2.2.1.3 ­ Detalhar a forma de aferição das metas acordadas  ­  com  comprovação  por  Estabelecimento,  setor,  departamento e Empregado das metas alcançadas;  2.2.2. PARA O ESTABELECIMENTO 0001­77:  2.2.2.1  ­  Apresentar  o  detalhamento  dos  Programas  de  Participação nos Lucros ­ 2006 e 2007. Explicitar se houve  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 10          17 pagamento de PPR sem que esse documento fosse elaborado  (se for o caso);  2.2.3. PARA O ESTABELECIMENTO 0003­39:  2.2.3.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de Participação nos Lucros ­ 2005, 2006 e 2007. Explicitar  se  houve  pagamento  de  PPR  sem  que  esses  documentos  fossem elaborados (se for o caso);  2.2.4. PARA O ESTABELECIMENTO 0004­10:  2.2.4.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de  Participação  nos  Lucros  ­  2005.  Explicitar  se  houve  pagamento de PPR sem que esse documento fosse elaborado  (se for o caso);  2.2.5. PARA O ESTABELECIMENTO 0005­09:  2.2.5.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas  de  Participação  nos  Lucros  ­  2007  e  2008.  Explicitar  se  houve pagamento de PPR sem que esses documentos fossem  elaborados (se for o caso);  4.2.4.5  Nenhum  dos  esclarecimentos  e/ou  documentos  solicitados  mencionados  no  item  4.2.4.4.  foi  apresentado  pela Empresa.  CONCLUSÕES  DO  AUDITOR  QUANTO  AO  PLR  DA  EMPRESA  Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  1  .  Acordo  Coletivo  de  2005  a  2007  ­  validade até 31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­ 02­2006, pagamento em janeiro de 2006 (portanto, antes da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento;  as  metas estabelecidas (todas corporativas)  já estavam para o  ano  de  2005  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.1.2. Para os anos de 2006 e 2007 a Empresa não  apresentou  o  Detalhamento  do  Programa  de  Participação  nos Resultados nem mesmo detalhou a forma de aferição de  metas  acordadas  com  comprovação  por  estabelecimento,  setor, departamento e empregado das metas alcançadas. Ou  seja,  para  os  anos  de  2006  e  2007  embora  exista  um  documento  intitulado  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  PPR  2005­2007  ­  não  existe  o  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  detalhamento do programa, o que o torna inconsistente, uma  vez que inexiste meta, objetivo, vigência;  4.2.4.6.1.2.  Acordo  coletivo  de  2008­2009  e  PPR  2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 2 . 1 . O ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008, foi  assinado  em  25  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO  DE  PPR  CAS­ JFA, conforme visto nos itens 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  ­  nem  os  relativos a COMISSÃO, nem o detalhamento do Programa,  nem  os  de  aferição  das  metas  acordadas;  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo  observação  do  item  1  do  ANEXO  I  diz:  "a meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado e/ou em virtude de sigilo de informações";  CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até  31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . 1 . PPR e PEPR de Outubro de 2005 a  Setembro  de  2006:  acordo  assinado  em  20­09­2006,  pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma data; as metas a serem alcançadas já estavam para o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta para período quase que 9 7 , 5% transcorrido: meta é  um  objetivo,  um  alvo.  A  meta  t  em  que  ser  estabelecida  previamente para que os envolvidos possam através de seus  esforços atingilas e atender ao espírito da Lei 10.101/2000.  Enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo  observação do item 1 do ANEXO I diz: "a meta poderá ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  4.2.4.6.2.1.2.  Para  o  período  de  I  o  de  Janeiro  a  31  de  Dezembro  de  2007  a  empresa  não  apresentou  o  Detalhamento do Programa de Participação nos Resultados  nem  mesmo  detalhou  a  forma  de  aferição  de  metas  acordadas. A  empresa  não  esclareceu, mas  pela  leitura  do  ANEXO  III­DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O  PERÍODO  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006, assinado em 16 de maio  de  2007,  o  acordo  foi  repactuado,  o  período  passa  de  Janeiro a Dezembro de 2006, as metas são diferentes e tudo  se  repete:  nos  instrumentos  firmados  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO  DO  PPR  não  há  assinatura  do  representante  sindical  conforme  exigência  do  art.  2  o  ,  inciso  I,  da  Lei  10.101/2000;  não  consta  seu  arquivamento  na  entidade  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 11          19 sindical  representante  dos  trabalhadores  da  categoria  naquela  base  sindical,  não  há  detalhamento  da  forma  de  aferição de metas acordadas;  4.2.4.6.2.2. Acordo Coletivo 2008/2009:  4  .  2  . 4  . 6  .  2  .  2  .  1  . Acordo Coletivo e o Programa de  Participação  nos  Resultados  referente  o  período  de  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  apresenta  algumas  contradições: (a) Acordo Coletivo assinado em 22 de agosto  de  2008,  na  cidade  de  Goiânia;  já  o  PPR  2008/2009  assinado em março de 2007 (sem precisão de dia) na cidade  do Rio de Janeiro; (b) Os representantes dos trabalhadores  na COMISSÃO, nas duas oportunidades são diferentes, ­ são  COMISSÕES diversas; nada a opor,  todavia, note­se que o  ANEXO I I I citado no item 4.2.4.6.2.1.2. para o período de  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 foi firmado em Goiânia  em  16  de  maio  de  2007  ­  por  outra  COMISSÃO,  também  aqui  não  há  nada  a  opor.  Mas  devemos  registrar  as  inúmeras  COMISSÕES  em  atuação  concomitante  sem  participação  da  representação  sindical  ­  determinada  por  Lei.  4.2.4.6.2.2.2.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008  apresenta os mesmos vícios apontados anteriormente: aqui  também verificamos que enquanto a Lei impõe regras claras  e objetivas, o campo observação do item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de sua natureza sensível para o mercado e/ou em virtude de  sigilo  de  informações";  o  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO DE  PPR CAS­GNA;  e  conforme  visto  no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  esclarecimentos  ­  nem  os  relativos  a  COMISSÃO, nem o detalhamento do Programa, nem os de  aferição  das  metas  acordadas.  O  ANEXO  A  do  ANEXO  I  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiro,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2.  Programa  de  Participação  nos  Resultados  de  2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR  ­  2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento no estabelecimento sindical;  4.2.4.6.3.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.3.2.4. A Empresa apresentou documento (vide anexo  GRUPO CNPJ 0003­39) em que afirma: "O ano de 2008 foi  marcado  por  fortes  mudanças  e  muitos  desafios  na  Brasil  Center.  Neste  cenário,  enfrentamos  adversidades  que  não  permitiram  o  alcance  dos  indicadores  operacionais  pré­ definidos para o pagamento do PPR (grifo meu).  Apesar do resultado, o presidente do Grupo Embratel, José  Formoso  Martinez,  decidiu  pelo  reconhecimento  de  toda  equipe  BBC..."  Assim,  embora  a  empresa  não  tenha  apresentado  a  forma  de  aferição  das  metas,  fomos  informados  que  as  mesmas  não  foram  alcançadas  e  que  decidiu­se pelo pagamento do PPR;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2.  PPR  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  Acordo  firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.4.1.3. Para o período de maio/2007 a dezembro/2007  a empresa não apresentou o Detalhamento do Programa de  Participação nos Resultados  nem mesmo detalhou  a  forma  de aferição de metas acordadas;  4.2.4.6.4.1.5. A empresa não esclareceu, mas pela leitura do  ANEXO  III  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O  PERÍODO  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 ­ sem data de assinatura  ­,  o  acordo  foi  repactuado  e  o  período  passa  de  Janeiro  a  Dezembro de 2006, as metas são diferentes e tudo se repete:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 12          21 não  há  assinatura  do  representante  sindical,  não  há  arquivamento  na  entidade  sindical,  ausência  de  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  etc; com a repactuação para o período de janeiro a abril de  2007 continua valido o ANEXO I;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas;  4.2.4.6.4.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  . 2  . 4  . 6  . 5  . 1  . Acordo Coletivo 2006  ­ 2007 e PPR ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS PARA O PERÍODO JANEIRO/2006 A  DEZEMBRO/2006 ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  4.2.4.6.5.1.3.  Não  foi  apresentado  documento  de  Detalhamento do PPR­2007;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO  a DEZEMBRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  2  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  o  PPR  2008­2009  não  tem  data de assinatura ­ foi firmado através da COMISSÃO DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico  dos  outros  programas  assinados pela  empresa  é  lícito  supor que  também o  tenha  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  sido  feito  em  data  posterior  a  31  de  dezembro  de  2008,  quando os objetivos e metas já eram por todos conhecidos;  Cabe  informar  que  documento  com  as  mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO  DE 2008  e  seus  anexos  foram nos  outros  estabelecimentos  da  empresa  apresentados  em  diferentes  datas:  25.03.2009;março de 2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.5.2.2. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO  DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  ­  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado. Quem eliminou? A Brasil Center Comunicações  Ltda? A COMISSÃO? Os dois? Quando? Por quê? Qual o  critério?  Aqui  também verificamos que enquanto a Lei  impõe regras  claras e objetivas, o campo observação do item 1 do ANEXO  I  diz:  "a  meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude de sigilo de informações";  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4  . 2  . 4  . 6  . 6  . 1  . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­  2005­2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  6  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de  2005 superadas e conhecidas ­  impossível estabelecer meta  para o ano anterior;  4.2.4.6.6.1.3.  PPR  de  01.01.2006  a  30.06.2006:  as  metas  consideradas  estão  relacionadas  à  assiduidade  do  Empregado ­ pergunto: aonde o estímulo à produtividade e  qualidade, exigidos pela Lei e pela Constituição Federal?;  4.2.4.6.6.1.4.  O  ANEXO  I  I  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006  ­ assinado em 27 de dezembro de 2006 ­ ou seja, as metas  estabelecidas  não  o  foram  previamente,  já  estavam para  o  ano de 2006 superadas e conhecidas. Como a Empresa não  fez  os  esclarecimentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal,  deduzimos  que  esse  ANEXO  I  I  I  refere­se  de  forma  definitiva  ao  ano  de  2006.  Para  o  ano  de  2007  continuou  valido o acordo anterior: ­ 100% de presença. Aqui também  verificamos  que  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas, o campo observação do  item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de sua natureza sensível para o mercado e/ou em virtude de  sigilo de informações";  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 13          23 4.2.4.6.6.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR de JANEIRO  A DEZEMRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  6  .  2  .  1  .  Assinado  em  março  de  2009  ­  portanto,  as  metas  a  serem  alcançadas  já  estavam  para  o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  já  totalmente  transcorrido:  meta  é  um  objetivo,  um  alvo.  Verificamos  ­  também  ­  que  enquanto  a  Lei impõe regras claras e objetivas, o campo observação do  item  1  do  ANEXO  I  diz:  "a meta  poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado e/ou em virtude de sigilo de informações";  4.2.4.6.6.2.2. A Empresa não apresentou ­ vale lembrar mais  uma vez ­ os mecanismos de aferição das metas acordadas.  Da  transcrição  nota­se  ter  o  auditor  apontado  individualmente  em  cada  um  dos acordos apresentados as faltas, o que permitiria ao recorrente, impugnar precisamente cada  um daqueles pontos de modo a rechaçar os argumentos apresentados pela autoridade fiscal.  DA APRECIAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PLR  No  mérito,  foram  atacados  o  fato  de  entender  que  a  verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários, pelas razões enfrentadas adiante. Porém antes mesmo de apreciar cada um dos  argumentos  trazidos pelo recorrente, convém apreciar o conceito de salário de contribuição e  remuneração que ofertam sustentáculo para o lançamento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24    Art. 28 (...)    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado do conceito de salário de contribuição, e que de forma alguma propôs o auditor alterar  a natureza dos pagamentos.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se  ter  em  mente  que  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação, que pela  sua natureza  já não poderia  ser  considerada salário de contribuição..  Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio  de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação  dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de  eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  1)  O  art.  7º  ,  inciso  XI  da  Constituição  da  República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração  é  de  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 14          25 eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar  o Mandado  de  Injunção  nº  426  estabeleceu  que  só  com  o  advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de dezembro de  1994,  passou a  ser  lícito o  pagamento  da  participação nos  lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  antes  da  regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação à  remuneração, não é auto aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento  dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o  nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos  seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11.  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder Legislativo na regulamentação do art.  7º,  inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros dos  trabalhadores,  julgou a citada ação prejudicada,  face  a  superveniência  da  medida  provisória  regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos  trabalhadores  de  participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7º, inc.  IX,  da  CF),  concedendo­se  a  ordem  para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo dos valores correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da Medida Provisória nº 1.136, de 26 de setembro de 1995,  que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica­ se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade  de  os  trabalhadores,  que  se  achem  nas  condições  previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem garantida a participação nos  lucros e nos resultados  da empresa. (grifei)  14. O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art.  7º, inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em que o Banco do Brasil,  sem a  devida  autorização  legal,  efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos  lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as que dependem de outras providências normativas  (ou  exigências  legais) para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  efeitos,  bem  como  não  acato o argumento de que o pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito  de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica.   Fl. 946DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 15          27 A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  os  pagamentos  referentes  à  Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja  vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade  das regras previstas na legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados será objeto  de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de  vigência  e prazos para  revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2º O  instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou  resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES  O  principal  fundamento  em  praticamente  todos  os  períodos  é  que:  descumprido  preceito  básico,  qual  seja:  ausência  dos  pressupostos  para  tornar  legitima  a  comissão,  que  seria  a  participação  e  assinatura  do membro  do  sindicato  no  acordo  firmado,  devem  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  Ø  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo  nosso)  Ø  Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos. Lei 10.101.  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias,  !3  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais  que  não  apoiam  o  sistema  de  remuneração  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Para  esta  corrente,  seria  uma  forma de  rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, qual seja participação do representante sindical, o recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados do salário.  Ademais, observa­se que no caso concreto, outro preceito da lei 10.101/2000  foi  negligenciado,  qual  seja,  art.  2º,  §  2º  que  descreve  o  necessário  arquivamento  do  instrumento do acordo na entidade sindical dos trabalhadores. Entendo que a alegação que esse  fundamento não altera a natureza do pagamento, posto que visa dar mera publicidade ao ato,  não merece acolhida.   Rebato,  ainda  o  argumento,  que  tendo  sido  formalizados  diversos  acordos  com uma comissão de empregados, estaria suprida a falta da assinatura do sindicato. Ora,, a lei  é bem clara; se a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com que as empresas irão  distribuir  lucros  desvinculados  do  salário,  qual  seria  o  objetivo  de  tanto  detalhamento  na  própria lei de PLR. Entendo que neste caso, bastaria, o texto constitucional.  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores e o julgador tenham simplesmente feito juízo de valor, quanto ao PLR acordado, e as  metas estipuladas.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 16          29 Pelo contrário, entendo estar dentro da competência do auditor observar se os  acordos firmados encontram­se em conformidade com a exigência legal, estando, ainda, dentro  de sua competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos referidos requisitos legais.  A empresa por outro  lado,  tem a ampla e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger  por  qual  dos  instrumentos  previstos  na  lei  irá  consolidar  o  ato,  determinar  as  regras,  critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar  as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente,  no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas  etc.  Quanto a participação do sindicato, entendo que não logrou o recorrente em  demonstrar  a  assinatura  do  mesmo  nos  acordos  firmados  diretamente  com  a  comissão  de  empregados.  Segundo  o  recorrente  os  acordos  com  as  filiais  0004,  0002  e  0003,  contém  a  assinatura  da  comissão  dos  empregados,  inclusive  com  o  CPF,  mas  nada  mencionou  em  relação a participação do sindicato.  E  relação  aos  Acordos  Coletivos  da  filial  0005  e  0001,  realmente  não  se  exige a assinatura do representante, mas indicou o auditor como motivo para o lançamento a  pactuação  tardia, como veremos a seguir, bem como não existir meta a ser alcançada,  já que  eram  estipuladas  a  posteriore,  o  que  pode  ser  observado  ao  analisarmos  a  cópia  do  acordo  trazida pelo recorrente, fl. 2357. Aliás, o auditor já havia descrito em seu relatório que embora  exista  um  documento  intitulado  Programa  de  participação  nos  resultados,  não  existe  o  detalhamento  do  programa  e  não  estabeleceu  como  requisito  descumprido  a  participação  do  sindicato. Na maioria dos casos, não esclareceu o recorrente durante o procedimento aspectos  inerentes as metas e regras de aferição.  O  legislador,  não  criaria  exigências  para  afastar  a  natureza  salarial,  se  entendesse  que  as  mesmas  não  interfeririam  na  natureza  do  pagamento.  Assim,  rechaço  totalmente  o  argumento  de  que  o  descumprimento  de  meras  formalidades  não  alterariam  a  natureza do pagamento feito ao empregado.  Note­se que o julgador além de citar a ausência do representante sindical, e  do  arquivamento,  como  requisito  descumprido,  também  reforçou  o  argumento  trazido  pelo  auditor de que não há de se admitir que o acordo sela celebrado ex post facto.  Quanto  a  este  ponto,  nada  falou  o  recorrente.  Na  verdade,  acredito  que  o  mesmo  não  tenha  entendido  os  fundamentos  da  autoridade  julgadora  quando  a  mesma  transcreveu o trecho da declaração de voto de um acordo mencionado pelo próprio recorrente  em  seu  recurso.  Basta­nos  ler  o  relatório  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância,  para  identificar que a celebração de acordo de forma tardia, ou seja, após o exercício a que se refere,  é  que  afasta  a  concepção  de  que  se  trata  de  uma  participação  nos  lucros,  tornando­o  mero  prêmio  ou  gratificação  já  que  acordado  após  o  exercício  a  que  se  refere. Quanto  a  isso,  por  diversas vezes mencionou o auditor em seu relatório:  4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L  T  A D O  S  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000  ­  que  regula  a  participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;  (...)  4.2.3.5.  E,  é  claro,  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  (...)Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  1  .  Acordo  Coletivo  de  2005  a  2007  ­  validade até 31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­ 02­2006, pagamento em janeiro de 2006 (portanto, antes da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento;  as  metas estabelecidas (todas corporativas)  já estavam para o  ano  de  2005  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.2.  Acordo  coletivo  de  2008­2009  e  PPR  2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 2 . 1 . O ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008, foi  assinado  em  25  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas.   CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até  31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . 1 . PPR e PEPR de Outubro de 2005 a  Setembro  de  2006:  acordo  assinado  em  20­09­2006,  pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma data; as metas a serem alcançadas já estavam para o  período  superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  quase  que  97,5%  transcorrido:  meta  é  um  objetivo,  um  alvo.  A  meta  t  em  que  ser  estabelecida  previamente para que os envolvidos possam através de seus  esforços atingi­las e atender ao espírito da Lei 10.101/2000.   4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 17          31 4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2.  Programa  de  Participação  nos  Resultados  de  2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  3  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR  ­  2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento no estabelecimento sindical;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2.  PPR  ­  MAIO/2006  a  ABRIL/2007:  Acordo  firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  4  .  2  .  1  .  Aqui  também  a  Empresa  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme visto no item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de março  de  2009,  portanto,  com metas  e  objetivos já conhecidas e superadas;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  . 2  . 4  . 6  . 5  . 1  . Acordo Coletivo 2006  ­ 2007 e PPR ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos e esclarecimentos;  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32  4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS PARA O PERÍODO JANEIRO/2006 A  DEZEMBRO/2006 ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO  a DEZEMBRO DE 2008:  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  2  .  1  . Conforme visto no  item 4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  o  PPR  2008­2009  não  tem  data de assinatura ­ foi firmado através da COMISSÃO DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico  dos  outros  programas  assinados pela  empresa  é  lícito  supor que  também o  tenha  sido  feito  em  data  posterior  a  31  de  dezembro  de  2008,  quando os objetivos e metas já eram por todos conhecidos;  Cabe  informar  que  documento  com  as  mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO  DE 2008  e  seus  anexos  foram nos  outros  estabelecimentos  da  empresa  apresentados  em  diferentes  datas:  25.03.2009;março de 2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4  . 2  . 4  . 6  . 6  . 1  . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­  2005­2007:  .  Conforme  visto  no  item  4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de  2005 superadas e conhecidas ­  impossível estabelecer meta  para o ano anterior;  Assim, esse fundamento, foi trazido pelo auditor em seu relatório, reforçado  pelo  órgão  julgador  e  não  rebatido  pontualmente  pelo  recorrente.  Aliás,  entendo  que  o  raciocínio do auditor encontra­se  em consonância com os  fundamentos para o pagamento do  PLR de forma, desvinculada.  Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Entendo,  ser o  requisito  ­ pacto prévio –  fundamental,  assim como descrito  no relatório fiscal, para que se faça cumprir os preceitos da lei 10.101/00. No caso em questão,  a  autoridade  fiscal,  procedeu  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de participação  nos  lucros,  também  sob  o  fundamento  de  falta  de  acordo prévio ao exercícios em que se baseavam os pagamentos, enfatizando que não haveria  de se acatar “estipulação de metas”, se as mesmas eram pactuadas de forma tardia..   Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003894/2009­54  Acórdão n.º 2401­003.101  S2­C4T1  Fl. 18          33 tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento  por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que deverá alcançar para fazer  jus  ao  pagamento.  Da  mesma  forma,  vislumbra­se  a  necessidade  de  critérios  para  que  se  mensure o alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade  fiscal.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados diz respeito a absenteísmo. Ora, em julho, ago, set ou mesmo dezembro, ou mesmo  no exercício seguinte é que o empregado saberá o quanto sua faltas irão influenciar no PLR que  já está em curso??? Assim, não há como considerar como critério “as faltas ao serviço”, se o  próprio acordo foi formalizado posteriormente.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao  cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se  beneficiar pela  possibilidade  de que  tais  valores  estariam desvinculados  do  salário,  sendo  esse fundamento, também suficiente para manutenção do lançamento.  DA FALTA DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  foi  o  fato  da  empresa não  ter  cumprido a  regra do  arquivamento do  acordo no  sindicato respectivo.  Quanto a este ponto, passemos a apreciar a lei:  § 2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  A  participação  do  sindicato  (seja  na  participação  do  acordo,  ou  mesmo  arquivando o documento resultante), tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a  superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     34  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados  a  firmar  acordos  que  os  prejudicariam  mesmo  que  indiretamente.  Ademais,  o  arquivamento  do  acordo  confere  legitimidade,  para  que  o  sindicato,  agindo  em  nome  dos  empregados,  ingresso  em  juízo  para  cumprimento  do  acordo,  ou  mesmo  fiscalize  se  o  pagamento e critérios para pagamento tem sido obedecidos. Não desincumbiu­se o recorrente  também  de  demonstrar  o  cumprimento  desse  requisito,  razão  pela  qual  também  correto  a  utilização desse argumento para manutenção do crédito.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente êxito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário de contribuição, razão porque correto o lançamento realizado.  Por fim, quanto as metas estipuladas, divirjo do entendimento do recorrente  de que restaram cumpridas, e que a autoridade julgadora não as apreciou. Na verdade, entendo  que o auditor ao apreciar o aspecto material do acordo de PLR, adota entendimento de que o  estabelecimento  tardio  de  normas  não  se  coaduna  com  o  pagamento  de  PLR, mas  de mero  pagamento  de  prêmio  ou  gratificação  conforme  já  abordado  nesse  voto,  vez  que  quando  apresentadas pelo contribuinte, mostraram­se pactuadas de forma tardia, o que no seu entender  já afasta o cumprimento legal.  Por  fim,  embora  em  sede  de  impugnação  tenha  o  recorrente  questionado  a  multa aplicada, nada argumentou a esse respeito em seu recurso, razão pela qual não há o que  ser  apreciado  a  esse  respeito.Por  todo  o  exposto  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5649938 #
Numero do processo: 10580.721055/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721055/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELEONORA RIBEIRO CAJAHYBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 55 /2 00 9- 73 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte,  bem  como  excluir  da  exigência  a multa  de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional,  Dr.  JULES MICHELET  PEREIRA QUEIROZ  E  SILVA. Relatório  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  197.075,26,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Maria Eleonora Ribeiro Cajahyba  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.755, decidiram por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Posteriormente,  em  sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, o Colegiado, por meio do Acórdão de Embargos nº  2201­001.974,  de 23  de  janeiro  de 2013,  acolheu  os Embargos  de Declaração  para  anular  o  Acórdão  nº  2201­001.755,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.534  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.015653/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PAF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRECLUSÃO LÓGICA - ART. 66 DO RICARF A jurisdição administrativa se processa em escala ascendente, sem hiatos e por via de recursos pré-determinados, de tal forma que uma vez instaurada a jurisdição da instância superior, com a admissão do Recurso Especial, opera-se a preclusão lógica do direito de interpor embargos, não havendo como inverter a ordem processual, para analisar serôdios embargos, sob pena de inversão tumultuária da ordem processual. Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PAF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRECLUSÃO LÓGICA - ART. 66 DO RICARF A jurisdição administrativa se processa em escala ascendente, sem hiatos e por via de recursos pré-determinados, de tal forma que uma vez instaurada a jurisdição da instância superior, com a admissão do Recurso Especial, opera-se a preclusão lógica do direito de interpor embargos, não havendo como inverter a ordem processual, para analisar serôdios embargos, sob pena de inversão tumultuária da ordem processual. Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015653/2004­77  Recurso nº  152.880   Embargos  Acórdão nº  3402­002.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DO CARF  Interessado  ANDRADE VIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999  PAF ­ EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ PRECLUSÃO LÓGICA ­ ART.  66 DO RICARF  A  jurisdição  administrativa  se  processa  em  escala  ascendente,  sem hiatos  e  por via de recursos pré­determinados, de tal forma que uma vez instaurada a  jurisdição da instância superior, com a admissão do Recurso Especial, opera­ se  a  preclusão  lógica  do  direito  de  interpor  embargos,  não  havendo  como  inverter  a  ordem  processual,  para  analisar  serôdios  embargos,  sob  pena  de  inversão tumultuária da ordem processual.   Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 53 /2 00 4- 77 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interpostos  pelo  d. Presidente  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção (Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho), por suposta inexatidão material no v. Acórdão  nº 3402­00.449 exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 205/207)  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que,  acolhendo  o  voto  de  minha  relatoria,  em  sessão  de  03/02/10, por maioria de votos (vencida a Cons. Nayra Bastos Manatta, que aplicava o art. 173  do CTN)  houve  por  bem  em  dar  provimento  ao  recurso,  “para  reconhecer  a  decadência  até  31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN”, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa  e súmula:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/10/2000  a  31/03/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR ­ CTN,  ART.  150,  §  4°.  PREVALÊNCIA.  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  N°  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  principio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  DECADÊNCIA.  CTN  ,  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4°  E  173.  APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150,  §  4°  e  173"  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da  respectiva aplicação: o art.  150, §4° aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  principio,  antecede  o  pagamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.015653/2004­77  Acórdão n.º 3402­002.528  S3­C4T2  Fl. 3          3 Recurso Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  31.11.99,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que aplicava o art.  173 do CTN.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à sessão.”  Sob  invocação expressa do  art.  66 do RICARF o  então Presidente da C. 4ª  Câmara manejou os Embargos nos seguintes termos:  “O processo em tela, encaminhado à Secat/DRF/BHE/MG para  ciência  ao  contribuinte  do  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda Nacional, foi devolvido a este Conselho Administrativo  em  razão  de  erro  na  confecção  do  acórdão  3402­00.449,  de  03/02/2010, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara.  Consoante  informação  lançada  por  aquela  Unidade,  restou  consignado no  aresto  o  resultado “recurso  provido  em parte”,  quando o correto, em sua visão, seria “recurso provido”, eis que  abrangeria todo o período discutido, a teor da matéria devolvida  pelo recurso voluntário.  Revendo os autos, mormente o acórdão em questão, verifica­se  do  seu  relatório  e  voto,  que,  de  fato,  há a um  lapso manifesto,  quando  não  uma  contradição,  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  voto  condutor,  tendo  em  conta  que  o  recurso  voluntário  se  circunscreveu  ao  período  01/99  a  12/99,  sendo  que,  no  terceiro  parágrafo  do  voto,  o  Conselheiro  relator  assevera o seguinte raciocínio: “Nessa ordem de idéias, entendo  que  a  r.  decisão  recorrida  merece  reforma,  eis  que  verifico  a  ocorrência da decadência em relação ao período de 31/01/99 a  31/12/99” (destaques no original).  Mais adiante, acentua que o auto de  infração  foi notificado em  20/12/2004.  Na  sequência,  dá  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência no período de 31/01/99 a 31/11/99 (sic).  Considerando que o mês de novembro só possui 30 (trinta) dias,  resta a dúvida se o voto decide que ocorreu a decadência até o  mês de novembro/99 ou se alcançou também dezembro/99.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Isto posto e tendo em conta as disposições do art. 66 do RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  determino  o  encaminhamento  destes  autos  à  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara para saneamento da inexatidão  material e, em seguida, à Fazenda Nacional para (re)ratificar o  recurso especial interposto.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente da Câmara”  É o relatório    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios não podem ser conhecidos, por se ter consumado  a preclusão lógica para o seu exame.  Como é curial e  já assentou a Jurisprudência, a  jurisdição administrativa se  processa em escala ascendente, sem hiatos e por via de recursos pré­determinados, na qual a  autoridade de grau superior não pode, estribada apenas em sua preeminência, sem forma, nem  figura de juízo, desfazer o ato de grau inferior, mormente, quando este já produziu seus efeitos  de direito e foi editado em consonância com a lei (cf. Ac. do STF – Pleno no MS nº 7853­GB,  em sessão de 19/10/60, Rel. Min. HENRIQUE D'AVILA, EMENT vol. 00447­01, pág. 186,  publ. in DJU de 21/12/60, ADJ de 17/07/61, pág. 161), operando­se a preclusão lógica quando  a parte pratica um ato incompatível com outro já praticado.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  referido  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma da 4ª Câmara  em sede de Recurso Voluntário  através do Acórdão nº 4302­00.449 de  03/02/10,  intimado à PGFN em 13/07/10, contra o qual  foi  interposto Recurso Especial pela  PGFN (em 14/07/10 ­ fls. 210/217), que foi admitido em 27/01/11, por despacho do então d.  Presidente  da  4ª  Câmara  (fls.  224/225),  o  que,  por  si  não  só  implica  em  exaurimento  da  jurisdição  da  referida  Câmara  ­  que  já  não  pode  rediscutir  questão  já  resolvida  ­,  como  instaura  a  jurisdição  da  superior  instância  (CSRF)  remetendo­lhe  a  discussão  das matérias  objeto do Recurso Especial admitido.  Assim, uma vez instaurada a jurisdição da instância superior, com a admissão  do Recurso Especial da PGFN, não haveria como inverter a ordem processual, para analisar os  serôdios embargos, sob pena de inversão tumultuária da ordem processual.  Por  outro  lado,  na  regulamentação  do  processo  administrativo  tributário,  a  legislação de regência faz clara distinção entre as decisões e despachos nulos de pleno direito –  assim  considerados  aqueles  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  Decreto  nº  70.235/72),  e  cuja  nulidade deve ser declarada de ofício pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar  a  sua  legitimidade  (art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72)  –  daqueles  cujas  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  eventualmente  ocorridas,  por  não  importarem  em  nulidade,  serão  sanadas,  somente  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.015653/2004­77  Acórdão n.º 3402­002.528  S3­C4T2  Fl. 4          5 Essa distinção se  justifica plenamente, pois enquanto a nulidade processual  absoluta decorrente da violação dos direitos de defesa, por consubstanciar “matéria de ordem  pública, irrenunciável e assegurada no art. 5º, LV, CR/88”, deve ser “reconhecida, de ofício”,  pela autoridade julgadora (tal como ocorre no processo judicial ­ cf. art. 267, § 3º, do CPC), em  homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual (arts. 5º inc. LXXVIII e art. 37  da  CF/88)  constitucionalmente  assegurados,  as  “irregularidades,  incorreções  e  omissões”  eventualmente  ocorridas,  por  não  importarem  em  nulidade,  somente  serão  sanadas,  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  desde  logo  verifica­se  que  a  suposta  inexatidão material  acusada, não trouxe qualquer prejuízo para o sujeito passivo eis que o v. Acórdão embargado é  claro em “reconhecer a decadência até 31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN”  Finalmente  releva notar  que o  art.  66  do RICARF,  invocado nos  embargos  expressamente estabelece que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma”, o que  mais  uma  vez  inviabiliza  o  exame  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado,  sob  pena  de  invasão ou usurpação da competência privativa do presidente da Turma, pois como já assentou  a suprema Corte que:  “(...)  quando o poder  conferido  a um determinado órgão ou entidade é  distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a  de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da  outra,  se  inexiste  lei  que  autorize  a  atividade de que  se  trata. A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo ser delegada ou avocada de acordo com a  lei  regulamentadora da  administração.” (cf. Ac. do STF ­ Pleno no MS nº 21.117­2­DF,, em sessão de 28/05/92, Rel.  Min. Ilmar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94, e in JSTF/Lex vol. 195/135)  Por estas razões, preliminarmente entendo que os embargos sequer devem ser  conhecidos  por  se  ter  consumado  a  preclusão  lógica  para  o  seu  exame;  se  vencido  na  preliminar  de  não  conhecimento,  voto  pela  rejeição  dos  embargos,  devendo  o  processo  ser  remetido à Câmara Superior para exame do Recurso Especial, retomando­se o seu rito regular.   É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10074.000579/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000579/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 81.148.697,00 (fls.  07­19) com relatório fiscal em anexo.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 00 57 9/ 20 09 -4 7 Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 3          2  I.  O  procedimento  da Receita  Federal  decorre  da  operação Dilúvio  da  Policia  Federal e de ordem judicial de folha 285/290.  II. O esquema de fraudes era controlado por um grupo de pessoas denominado  Grupo  Principal,  constituído  pela  impugnante  (PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA),  pela  PRINCIPAL  DO  BRASIL  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  e  pela  RANGER ASSESSORIA EM VENDAS, TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES.  III. As empresas Plena e Principal foram constituídas no mesmo dia 22/07/2004,  tendo  como  única  acionista  a  empresa  Ranger.  A  Plena  e  a  Principal  possuíam  as  mesmas  instalações  e o mesmo grupo controlador  e os mesmos empregados. O patrimônio  inicial  de  ambas  as  empresas  de R$  152.000.000,00  proveio  de  uma  suposta  cisão  parcial  da  empresa  Ranger. Tal  integralização não  foi comprovada,  tratando­se de  artificio contábil  com o  fim de  inflar a capacidade da empresa para realizar operações milionárias.  IV. Até 19/05/2006, a Plena não estava habilitada a operar no comércio exterior.  Para isso utilizava­se de interpostas pessoas. 0 objetivo era fugir da condição de equiparada a  estabelecimento  industrial  para  efeitos  de  IPI,  afastar questionamentos  acerca  da  origem dos  recursos  empregados  e  da  integralização  do  capital  social  de R$  152.000.000,00  e  evitar  os  controles  referentes às  transações no comércio exterior, controles estes que se  tornaram mais  rigorosos com o advento da Lei n° 10.637/2002 e da IN SRF n°225/2002.  V. Basicamente o esquema fraudulento consistia na compra pelo grupo Principal  dos  produtos  diretamente  no  exterior  para  revenda  no  Brasil.  Na  seqüência,  a  empresa  orientava seus exportadores a emitir a documentação do despacho de importação no nome das  importadoras (tradings) contratadas pela Plena para figurarem como adquirentes dos produtos  adquiridos.  VI. Grande parte das operações do GRUPO PRINCIPAL pode ser dividida em  duas partes. Urna parte era relativa à importação de copiadoras, impressoras multifuncionais da  marca Sharp e respectivos suprimentos comercializados pela Plena e outra parte era relativa a  produtos  eletrônicos  como  aparelhos  de  DVD,  home  theater  e  televisões  de  plasma,  todos  produzidos na China da marca Principal Eletrônicos, comercializados pela Principal. Embora a  Plena esteja  inserida no  grupo Principal,  o  foco  da  fiscalização  se  restringiu  a Plena  e a  sua  relação corn a marca Sharp.  VII. A despeito da existência de contrato de distribuição exclusivo entre a Sharp  Electronics e o grupo Principal, as mercadorias não eram comercializadas entre as empresas,  sendo utilizado um complexo esquema de ocultação entre o real vendedor e o real comprador.  No  decorrer  do  relatório  apresenta  a  fiscalização  o  suposto  esquema  incluía  empresas  supostamente compradoras e vendedoras, corno tradings no Brasil e outras empresas sediadas  no exterior.   VIII. A  fraude  se  iniciava no  exterior. Documentos  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio"  (Processo  10980.005074/2007­84)  revelam  que  o  grupo  Principal,  além  de  utilizar  importadoras (tradings) no Brasil, utilizava­se também de um esquema fraudulento no exterior  para refaturar suas cargas com o apoio de outras empresas de fachada como a Costa Oriental e  a  5 Continentes. No  caso  da  empresa  Plena,  o  esquema  consistia  na  aquisição  dos  produtos  Sharp  previamente  pelo  Grupo  Principal  em  Miami  e  remetidos  ao  Brasil  pela  empresa  5  Continentes ou ao Uruguai de onde eram reenviados ao Brasil como uma exportação de outra  empresa: Port Capria. Entre os documentos apreendidos na Operação Dilúvio há um contrato  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 4          3  de exclusividade de distribuição da marca Sharp no Brasil através da empresa Ranger e faturas  emitidas pela Sharp diretamente para Plena de mercadorias que foram desembaraçadas pelas  tradings,  provas  cabais,  portanto,  de que  as  importações  foram  realizadas por  conta e ordem  desta última, caracterizando a interposição fraudulenta.  IX.  0  esquema  consistia  basicamente  de  um  exportador  A,  um  exportador  fictício B, um importador laranja C e o real adquirente D (empresas Plena e Principal). Estas  empresas  são  listadas  em  diversos  quadros,  como  o  de  folha  33.  As  negociações  eram  resolvidas entre A e D, sendo que, no entanto, a operação de comércio exterior era praticada  por B e C, sendo estas empresas B e C que figuravam no comércio exterior.  X. Este modelo busca ocultar o real importador das mercadorias adquiridas 'D')  junto a uma empresa no exterior ( A'),  também geralmente oculta. Eram estas duas empresas  que transacionavam e de fato definiam a transação comercial.  XI.  Durante  a  denominada  "Operação  Dilúvio",  os  elementos  de  informação  colhidos  no  local  de  busca  SPC  29  (PRINCIPAL/PLENA) demonstram  que  as  empresas  do  GRUPO PRINCIPAL (no momento atual PLENA/RANGER, PRINCIPAL DO BRASIL entre  outras)  e  seus  proprietários  SERGIO EDUARDO ADLER, CPF  082.619.718­30  e MAURO  LUIZ  ZYNGIER,  CPF  131.956.368­67  com  o  apoio  de  seu  diretor  comercial  RUBENS  MORANTE BARCELLOS, CPF 157.317.088­78 agiram em conluio para a prática sistemática  de  importações  na  qual  ocultavam  a  condição  de  real  adquirente  das  empresas  do  Grupo  Principal através do uso de documentos ideologicamente falsos.   XII. Prosseguindo na análise da documentação, aquele grupo especial constatou  que os e­mails  trocados  entre os diretores da SHARP desaconselhavam a emissão de  faturas  diretamente da SHARP ELECTRONICS nos EUA para vendas ao Brasil, ao menos até final do  ano  de  2005,  diante  dos  problemas  com  a  SDB  (a  falida  SHARP  DO  BRASIL)  que  continuavam a impactar seus negócios no Brasil. Segundo conclusão do relatório da "Operação  Dilúvio",  o  esquema  de  ocultação  dos  reais  participantes  das  operações  ora  questionadas  gerava benefícios tanto aos interessados no Brasil quanto à própria SHARP CORPORATION,  que  desta  forma minimizava  os  riscos  de  arresto  ou  bloqueio  judicial  de  cargas  nos  portos  brasileiros que eventualmente ocorressem em virtude das discussões judiciais, em nosso pais,  quanto à titularidade da marca SHARP.  XIII.  A  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  foi  constituída  em  22/07/2004  com  o  capital  social  de  R$  400.000,00,  divididos  em  400.000  ações  ordinárias  nominativas, sem valor nominal a serem totalmente integralizadas no período de 24 meses da  data da constituição. A única acionista era a empresa RANGER ASSESSORIA EM VENDAS,  TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES, CNPJ 05.511.909/0001­28 e o Diretor Presidente era  o Sr. PAULO ALVES URUGA, CPF 054.078.398­65.  XIV.  A  empresa  RANGER  é  uma  sociedade  simples  limitada  cujo  capital  é  integralmente  detido  pelas  sócias  REVERE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.776/0001­19,  e  SEA  VENTURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.766/0001­83.  XV.  Em  30/10/2004,  foi  formalizado  protocolo  de  cisão  parcial  da  empresa  RANGER,  cujo  patrimônio  foi  avaliado  em  R$  152.081.148,85.  Deste  valor  R$  152.000.000,00  foram  transferidos  para  as  empresas  PLENA  (R$  92.000.000,00)  e  PRINCIPAL (R$ 60.000.000,00).  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 5          4  XVI. Em 26/07/2005, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária em que se  decidiu  pela  alteração  do  Diretor  Presidente  PAULO  ALVES  URUGA  em  favor  de  LUIZ  AUGUSTO PAULINO, alteração de endereço da filial do Espirito Santo e abertura de filial em  Brasilia.  XVII. Cita a fiscalização uma série de irregularidades A. folha 26 da autuação:  a)  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA  apresentou  em  sua  DIPJ  ano­ calendário 2004, ano de sua constituição, os valores de R$ 87.400.000,00 a titulo de ágios em  Investimentos e R$ 92.000.000,00 a títulos de outras reservas; b) no ano­calendário de 2005, o  valor  de R$  92.000.000,00  passou  para  o  capital  social  integralizado  da  empresa,  não  tendo  sido  identificada  a origem destes  recursos;  c)  em pesquisas nos  sistemas da Receita Federal,  mais  especificamente  no  RADAR/DW  Aduaneiro,  verificou­se  que  a  empresa  começou  a  operar  no  comércio  exterior  oficialmente  somente  no  ano  de  2006,  tendo  importado  R$  7.786.790,76  neste  ano,  R$  10.320.973,26  em  2007  e  R$  2.921.433,75  em  2008  (até  14/05/2008); d) em pesquisa no IRPJ, verificou­se que nas DIPJ apresentadas em 2005, 2006 e  2007  a  empresa  declara  sempre  valores  na  conta  ágios  de  investimentos,  sem  informar  os  investimentos  e  que  a  partir  de  2005  esses  valores  são  a  contra­partida  para  o  capital  integralizado.  Ao  final  conclui  a  fiscalização  que  estão  evidenciados  os  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira da empresa.  XVIII.  Tanto  a  empresa  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  quanto  a  PRINCIPAL  DO  BRASIL  têm  como  sócios  a  SEA  VENTURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 06.372.766/0001­83, e REVERE EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  06.372.776/0001­19,  ambas  criadas  na  mesma  data,  21/06/2004, com 50% de participação societária e localizadas no mesmo endereço na Avenida  Paulista  14°  andar,  Sao  Paulo.  0  administrador  da  empresa  é  LUIZ AUGUSTO PAULINO,  CPF 035.415.318­86.  XIX. As  duas  empresas  sócias  da Plena  possuem os mesmos  sócios MAURO  LUIZ ZYNGIER e SERGIO EDUARDO ADLER.  XX.  Os  dois  sócios  acima  citados  (MAURO  LUIZ  ZYNGIER  e  SERGIO  EDUARDO  ADLER)  eram  também  sócios  da  RANGER  ASSESSORIA  EM  VENDAS,  TREINAMENTO E PARTICIPAÇÕES, cujo património  foi objeto de protocolo de cisão do  capital  em  favor  das  empresas  PLENA COMERCIAL ATACADISTA  (empresa  autuada)  e  PRINCIPAL DO BRASIL.  XXI.  As  empresas  RANGER,  PLENA  E  PRINCIPAL  são  denominadas  pela  fiscalização como GRUPO PRINCIPAL.  XXII. A fiscalização apresenta fluxograma à folha 35.  XXIII. Contrato traduzido de fls. 09/83 do Anexo XIX demonstra que as vendas  da SHARP ELECTRONICS CORPORATION eram em verdade com o GRUPO PRINCIPAL  (RANGER, PRINCIPAL e, em especial, PLENA), conforme folhas 81/135 do mesmo anexo. 0  contrato lista uma série de obrigações a serem cumpridas pela PLENA.  XXIV. Conforme documentos juntados aos autos, o GRUPO PRINCIPAL havia  assumido através da RANGER a obrigação de efetuar compras semestrais mínimas, sendo que  os pedidos deviam ser efetuados cinco meses antes do  inicio da produção dos produtos. Tais  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 6          5  obrigações  contratuais  contrapostas  As  datas  das  faturas  usadas  em  despacho  já  seriam  suficientes para demonstrar que todas as supostas compras de produtos SHARP efetuadas pelas  "tradings"  como  MERCOTEX  e  MTRADING  eram  mera  simulação.  Como  determina  o  próprio contrato, as cargas eram faturadas nos EUA para empresas do Grupo Principal como a  própria PLENA.  XXV. Diversos documentos vinculados ao CP 13 nos quais constam cópias de  e­mails  trocados  entre  funcionários  da  MERCOTEX  e  Karina  Paganelli,  funcionária  da  PLENA.  Como  exemplo  temos  o  de  fls.  95  do  anexo  XXV,  em  que  a  Sra  Patricia,  da  MERCOTEX, solicita a Sra. Karine, da PLENA, a correção da invoice e packing list referentes  ao BL 1102. Ou seja, quem de fato produzia os documentos de desembaraço era a funcionária  da  PLENA.  Além  disso,  ternos  ainda  neste  anexo,  várias  DFs,  faturas  e  packing  list  de  operações  envolvendo  produtos  SHARP  que  demonstram  que MERCOTEX  e MTRADING  cederam  seus  nomes  para  as  importações  (fls.  105/273,  anexo  XXV).  Foram  inclusive  localizados os pedidos e a confirmação de compra dos produtos SHARP pela PLENA (fls. 111,  anexo XXVI), demonstrando que a carga já pertencia ao grupo Principal antes de seu embarque  no exterior. No CP 14 há grande quantidade de solicitações de numerário acompanhadas das  respectivas  cópias  dos  documentos  de  transferência  bancária  do  Grupo  Principal  para  as  pessoas jurídicas interpostas. No anexo VI, fls. 08/109 e anexo XXVI, fls. 161/164, há diversas  faturas  emitidas  pela  SHARP  em  2005  cujo  destinatário  é  a  empresa  PLENA.  Estes  documentos  provavelmente  não  foram  apresentados  na  ocasião  do  desembaraço,  pois  a  fiscalizada  não  estava  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  nesta  época,  estando  impossibilitada de registrar Declaração de Importação em seu nome.Conclui­se, por óbvio, que  no  desembaraço  foram  apresentados  outros  documentos,  provavelmente  falsos,  pois  os  que  instruíram os despachos na aduana deveriam estar em nome das "tradings" que realizavam as  importações.  XXVI.  Além  da  ocultação  do  real  importador,  houve  também  a  ocultação  do  real exportador. Conforme relatório SPC 29, as vendas para PLENA, antes de chegar no Brasil,  eram processadas de SHARP ELECTRONICS para a empresa PELLHAM nos EUA, em nome  da  qual  assinava  o  Sr.  RUBENS BARCELOS. Com  relação  ao  Sr.  RUBENS BARCELOS,  CPF 157.317.088­78,  as  investigações no  curso  da operação SPC 29 demonstram que ele  se  apresentava,  ao menos  ate  dezembro  de  2004,  como  executivo  envolvido  na  distribuição  de  produtos  da  SHARP  no Brasil  e  como  responsável  pela  gerência  da  PLENA,  vinculando­se  através desta  também com RANGER ASSESSORIA. Constata­se do  relatório SPC 29 que a  empresa  PELLHAN,  em  nome  da  qual  a  SHARP  nos  EUA  faturava  as  cargas  vendidas  ao  Grupo Principal, era de fato controlada pelo senhor Rubens M. Barcellos, como demonstram as  diversas faturas e pró­formas de faturas onde consta o aceite dele nas compras de PELLHAN  junto a SHARP nos EUA. (fls.205/247 do anexo XIX). Portanto, temos que Barcellos, Sergio  Adler e Mauro Zyngier tinham atividade comercial em comum na distribuição de produtos da  marca  SHARP  através  da  PLENA  COMERCIAL,  sendo  que  BARCELLOS  tinha  a  propriedade  de  "PRINCIPAL  ELETRONICS",  parte  essencial  da  atividade  da  PRINCIPAL  DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA, que se fundamenta na venda a redes varejistas de  produtos  eletrônicos  com  a  referida  marca.  Em  fls.  do  Relatório  SPC  29  constam  diversas  informações apontando que este grupo de pessoas já exerciam atividades comerciais anteriores  em  comum  utilizando­se  de  empresas  de  fachada  para  importar  os  produtos  que  comercializavam, que  empregaram o nome de  terceiras pessoas para  figurar  como  sócios ou  responsáveis de empresa as quais controlavam, todas condutas típicas da ocultação do sujeito  passivo.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 7          6  XXVII.  Com  relação A.  venda  dos  produtos  da  SHARP  para  PELLHAN  nos  EUA cabem outras considerações. Segundo levantamento apontado no Relatório SPC 29 (fls.  11)  as  cargas  vendidas  ao  Grupo  Principal  nos  EUA  eram  depois  embarcadas  através  do  serviço  de  empresas  de  "freight  forwarding"  que,  além  dos  serviços  de  logística,  emitiam  faturas  como  se  fossem  as  reais  exportadoras;  a  exemplo  da  empresa  5  CONTINENTES.  Portanto, temos a ocultação do real vendedor, a SHARP ELECTRONICS.  XXVIII. E­mails  impressos  e o chamado "INTEROFFICE MEMORANDUM"  (fls.  103/110 do  anexo XIX)  tratam de  negociações  comerciais  diretas  entre Adler,  Zyngier,  representando  a  PLENA  e  o  senhor  Edward  Fuller,  que  seria  o  vice­presidente  da  SHARP  Latina América.  XXIX. 0 relacionamento comercial direto entre o Grupo Principal e a SHARP,  independente da intermediação de terceiros, é também documentado por diversos relatórios que  seguem o  arquivo  em discussão  (anexo XIX,  fls.  143)  onde  temos  valores  a  serem pagos  a.  SHARP, pela empresa PLENA, números de faturas das vendas realizadas e os valores a elas  vinculados  e  um  documento  denominado  "LETTER  OF  GUARANTEE  OF  PLENA  COMERCIAL ATACADISTA TO SHARP ELECTRONICS CORPORATION" (anexo XIX,  fls. 128) de 16/12/2005 onde constam números de faturas e seus respectivos valores. Portanto,  não resta qualquer dúvida que o real negócio entabulado. sempre foi entre PLENA e a SHARP  ELECTRONICS.  XXX.  Observe­se,  ainda,  que  parecer  do  escritório  F&G  CONSULTORIA  (anexo XIX,  fls. 152/156) consta anexo do e­mail, de 03/12/05,  trocado entre os diretores da  SHARP que detalha a forma de funcionamento das operações por conta e ordem, bem como as  vantagens  auferidas  por  aqueles  que  violam  os  termos  da  legislação  de  regência  (IN/SRF  225/02). 0 parecer chega a afirmar que: "grande parte das importações brasileiras é feita através  de "tradings" para evitar o recolhimento de IPI por ocasião da venda no mercado interno".  XXXI.  Também  é  claro  nos  citados  e­mails  trocados  entre  os  diretores  da  SHARP  que  a  emissão  de  faturas  diretamente  da  SHARP  ELECTRONICS  nos  EUA  para  vendas ao Brasil era desaconselhada pelos seus advogados diante dos problemas com a SDB (a  falida SHARP DO BRASIL) que continuavam a impactar seus negócios no Brasil.  XXXII. Entre os documentos encontrados no local de busca SPC 29 também são  dignos  de  nota  os  chamados  "DEBIT  MEMO"  (anexo  XIX,  fls.  185/246)  onde  RANGER  aparece faturando serviços de apoio a vendas, marketing, manutenção de show room e outras  despesas de promoção de vendas para a SHARP ELECTRONICS. Chama a atenção que tais  documentos sejam subscritos por Rubens Barcellos em nome da PELLHAM CORP, empresa  sediada nos EUA, fato que leva a crer na existência de acertos financeiros entre os envolvidos  diretamente no exterior e fora dos controles normais de câmbio. Tais "DEBIT MEMO" ainda  dizem  respeito  a  um  desconto  de  3%  pelo  cumprimento  da  quota  de  vendas,  ou  seja,  a  vinculação entre os envolvidos afetou os valores de transação. Os referidos "DEBIT MEMO"  demonstram a estreita  relação entre SHARP e o Grupo Principal e o  fato de que os mesmos  estavam  na  condição  de  real  comprador  e  vendedor  das  operações  questionadas  respectivamente.  XXXIII.  Supostas  "invoices"  de  fls.  89/104,  anexo  XXIII  eram  produzidas  parcialmente  no  Pais.  Como  exemplo  temos  as  de  n°  0013,  046  e  047,  em  que  os  campos  "quantidade" e "preço" estão em branco para que fossem preenchidos segundo a conveniência  do Grupo Principal.   Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 8          7  XXXIV.  Ainda  temos,  no  CP  2,  provas  de  que  o  grupo  principal  não  media  esforços para a falsificação de documentos, desta vez envolvendo a XOCECO da CHINA. No  anexo VI, ­fls. 190/191, há um conjunto de cópias de e­mails trocados entre 18 de julho e 15 de  agosto  de  2006  entre  Karina  Paganelli  (que  usa  o  titulo  de  Supply  Chain  Manager  da  PRINCIPAL/PLENA)  e  Jeffrey  Lee,  bem  como  com  outros  funcionários  que  usam  o  email  com  a  extensão  SHARPD1GITAL.  Tais  e­mails  tratam  da  compra  e  nacionalização  de  249  aparelhos de televisão LCD de 27 a 32 polegadas exportados pela XOCECO da China. Em 15  de  agosto  de  2005,  quando  se  encerram  os  preparativos  da  importação,  a  senhora  Paganelli  determina  que  as  faturas  sejam  enviadas  ao  Brasil  sem  assinatura  e  sobre  tal  decisão  é  questionada  por  Jeffrey  Lee  que  alega  não  compreender  a  razão  disto.  Juntos  a  tais  e­mails  estão  os  set's  de  faturas  objeto  da  discussão,  em  nome  das  fachadas  SUPPORT  IMPORTAÇÃO e RIO LAGOS,  sem assinaturas  conforme determinou  a gerente Paganelli  ­  caracterizada, assim, a ocultação do real adquirente e a falsidade ideológica.  XXXV.  Documento  denominado  "Processos  conduzidos  através  da  trading  CLAC de São Paulo" onde a empresa PRINCIPAL/PLENA orienta os procedimentos internos  para  trazer  cargas  do  Uruguai.  Em  tal  documento  consta  em  destaque  a  expressão  "IMPORTADOR DE FATO E 0 ADQUIRENTE", por óbvio tal alerta foi feito em função da  praxe de não se informar quem era o importador de fato e real adquirente por ocasião do des  acho fls. 10­18, anexo XXI).  XXXVI.  Prestações  de  contas  do  Grupo  MDO,  que  inclui  a  MTRADING,  encontradas  em  poder  da  empresa  PLENA  trazem  inclusive  dados  sobre  fechamento  de  câmbio, o que seria de interesse somente do real comprador (MTRADING) junto ao fornecedor  no exterior e não de uma empresa que adquire bens de outra no mercado nacional (PLENA).  Em  alguns  casos  tais  prestações  de  contas  são  seguidas  da  respectiva  nota  de  saída  da  MTRADING  onde  consta  o  número  da  DI  usada  para  internação,  bem  como  das  faturas  forjadas  em  nome  desta  importadora  de  fachada  (observe­se  que  algumas  faturas  chegam  a  mencionar o respectivo PO e o número do BL). Seguem junto as planilhas de custos e cópias  das transferências bancárias do Grupo Principal para a importadora de fachada iniciar despacho  ou fechar câmbio, conforme CP 12.  XXXVII. Documentos intitulados "PROC. MGO" de números 67/05, 442, 571,  572 e 550, sendo que não foi possível ainda identificar a que DI se referem, entretanto, todos  contêm faturas em nome de MTRADING de cargas vendidas por SHARP e na maioria deles  temos também faturas de mesmo número e descrição de carga onde a transação se dá entre e  SHARP  e  PELLHAN,  ou  seja,  mais  elementos  a  demonstrar  a  ocultação  e  a  fabricação  de  faturas  para  tanto.  Mas  o  elemento  de  prova  mais  importante  que  segue  junta  tais  faturas  forjadas é o documento interno da PLENA denominado "Listagem de Posições de Embarque",  onde  consta  explicitamente  que  esta  repassa  recursos  para  que  MTRADING  proceda  ao  registro das respectivas DI's, ou seja, MTRADING não opera com recursos próprios e sim com  recursos do cliente e real adquirente que é o GRUPO PRINCIPAL.  XXXVIII. E­mail impressos, de janeiro, fevereiro e abril de 2005, onde o diretor  do  Grupo  Principal  (RANGER/PLENA  e  PRINCIPAL),  senhor  Rubens  M.  Barcellos,  determina a utilização de disponíveis do Grupo para que efetuasse pagamento a SHARP, mas  deixando  claro  que  esses  recursos  devem  ser  repassados  para  a MTRAD1NG para  que  esta  efetuasse o fechamento do câmbio. Os recursos utilizados não pertencem a quem se identifica  junto  a  SRF  como  importador  e  adquirente.  Junto  aos  e­mails  com  as  instruções  do  senhor  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 9          8  Barcellos temos cópias dos respectivos documentos de transferência bancária e para alguns há  a previa solicitação de numerário da MTRADING para fechamento de câmbio.  XXXIX. Controles  de movimentação  financeira  entre MTRADING  e  PLENA  com  destaque  para  os  documentos  com  o  titulo  ICMS  TRADING  onde  consta  o  campo  adiantamentos, ou seja, PLENA adiantava valores para que a trading efetuasse pagamentos de  ICMS mais um elemento a demonstrar o vinculo como prestadora de serviços de MTRADING  e não uma situação real de compra e venda de mercadorias ­ CP 17.  XL. Não obstante dez intimações da fiscalização, a contribuinte não apresentou  as  notas  fiscais  de  2004  ou  sua  identificação,  as  cópias  dos  livros Diário  e Razão  2004,  os  documentos fiscais que teriam originado os respectivos lançamentos contábeis. Houve também  negativa da apresentação dos livros contábeis de 2005 e demais documentos fiscais, tornando­ se impossível o rastreamento da origem dos recursos que transitaram pela empresa.  XLI.  Não  se  deve  ignorar  também  que  operações  comerciais  realizadas  posteriormente  tiveram  como  lastro  estas  operações  cuja  documentação  não  foi  apresentada  pela fiscalizada.   XLII. Argumenta as folhas 114­124 que foi simulada a incorporação dos valores  pela  Sea  Venture  e  Revere.  Não  houve  pagamento  dos  ágios  ou  ingresso  de  recursos  financeiros nos bancos ou caixa das empresas. Isto significa que o patrimônio liquido da Plena  e da Principal, nos itens Capital e Reserva de Lucros, não tem correspondência financeira no  Ativo, através de Caixa/Bancos.  XLIII. As fls folhas 131­132, conclui a fiscalização pelo lançamento da multa de  conversão da pena de perdimento, nos  termos do artigo 23,  inciso V e parágrafos 2° e 3° do  Decreto­Lei n° 1455/1976 (redação dada pela Lei n° 10.637/2002) e artigo 105,  inciso VI do  Decreto­ Lei n°37/1966.   Intimada (fls. 09 e 13), ingressou a contribuinte As folhas 422­423 com pedido  de reabertura do prazo de impugnação tendo em vista que, a despeito de pedido prévio, não foi  disponibilizada  a  empresa  cópia  integral  do  processo,  mas  tão­somente  das  primeiras  134  folhas.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada/interessada/impugnante.  Pedido  deferido  folha 426.   Novamente  intimada à  folha 427 e 431,  apresentou  impugnação de  folha 433­ 502. Seguem os argumentos da empresa/contribuinte interessada/autuada/impugnante.  1.  A  fiscalização  estabeleceu  um  marco  divisório  com  parâmetro  na  data  de  19/05/2006,  data  em  que  a  impugnante  foi  habilitada  no  comércio  exterior.  Até  esta  data,  entende  a  fiscalização  que  a  infração  foi  de  ocultação  do  real  importador  (art.  23,  V,  DL  1.455/76), e, após esta data, argüi a fiscalização a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23,  V. DL 1.455/76).  2. A impugnante não praticava importações por conta e ordem de terceiros. Até  estar  habilitada  nos  registros  aduaneiros,  utilizava­se  da  estrutura  da  importação  por  encomenda, conforme ADI n° 7/2002, que determinava que uma importação somente poderia  ser  considerada  corno  "por  conta  e  ordem"  nas  hipóteses  em  que  a  trading  atuava  como  prestadora  de  serviço.  Não  havia  adiantamento  de  valores  por  parte  da  impugnante,  e  sim  pagamento por processos de importação passados,  razão pela qual era às vezes devedora das  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 10          9  tradings, sendo que a fiscalização registra â. fl. 58 (tópico "outras provas obtidas"), a existência  de haveres da Mtrading contra a impugnante. Em relatório, a fiscalização afirma a necessidade  de identificar a quais DIs se referem os numerários, providência lido adotada pelo Fisco. Folha  261 demonstra que os pagamentos se referem a processos antigos.  3. Argumenta  que,  se  as  importações  prescindiam de  recursos  da  impugnante,  nada mais lógico que as mercadorias não fossem desembaraçadas enquanto esses recursos não  tivessem  sido  transferidos.  E,  se  os  recursos  tivessem  sido  adiantados,  não  poderia  existir  planilha  de  haveres.  Assim,  para  as  operações  tidas  por  conta  e  ordem,  a  autuação  é  manifestamente improcedente.  4. Após  a obtenção  do Radar,  a  impugnante  passou  a  importar  diretamente  (e  não mais  por  encomenda),  o  que  afasta  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  sendo que  a  fiscalização alega que a pena é devida pelo fato de a empresa se recusar a informar a origem  dos recursos que deram suporte às suas operações.  5. Protesta contra a conclusão de que as operações de  importação  realizadas  a  partir do ano de 2006, nas quais a autuada figurou como importadora direta ou adquirente em  importações  por  conta  e  ordem,  que  a  fiscalização  concluiu  que  "somente  puderam  ser  realizadas  com  o  lastro  financeiro  das  operações  fraudulentas  (interposição)  realizadas  no  nascedouro da sociedade, com a utilização de recursos cuja origem o contribuinte preferiu não  revelar".  6. A fim de demonstrar a capacidade financeira, alega a impugnante que: a) as  operações de comércio exterior foram realizadas com recursos financeiros obtidos em bancos  nacionais  Bradesco,  Real,  Rural,  Cruzeiro  do  Sul  e  Safra);  b)  fornecedores  internacionais  concediam crédito à impugnante, tanto por questões de fomento comercial quanto em razão da  relação comercial  com a  impugnante,  sendo que  tal  linha de crédito  foi  concedida  em 20 de  julho  de  2006,  conforme  contrato  em  anexo;  c)  diante  dos  benefícios  comerciais  que  as  operações com a marca Sharp poderiam trazer,  as  tradings muitas vezes concediam crédito à  impugnante;  d)  as  próprias  atividades  desenvolvidas  geraram  receita,  e,  conseqüentemente,  capital necessário para realização das operações.   7. A não­apresentação de  tradução  juramentada dos documentos acostados aos  autos importa em cerceamento de defesa;  8. Por exigência da Sharp, a empresa Ranger,  já  consolidada no mercado, não  participou das empresas Plena e Principal,  sofrendo uma cisão parcial, vertendo parte de  seu  patrimônio à impugnante.  9. Não há ilegalidade no fato de as pessoas jurídicas Ranger, Plena e Principal  serem  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas  físicas.  Muitas  das  alegações  da  fiscalização  dizem  respeito  à  Principal,  e  não  à  impugnante,  sendo  que  eventual  irregularidade  da  Principal  importa em erro de sujeição passiva.  10. Em momento  algum,  a  impugnante  afirmou que  sua  capacidade  financeira  advinha do ágio. Pelo contrário, a impugnante sempre informou que a contabilização do ágio  não gerou  recursos  financeiros,  ou que o  ágio  foi  utilizado para  realizar as  importações. Em  verdade, a impugnante expressamente demonstrou que sua capacidade financeira provinha de  empréstimos  bancários,  financiamentos  com  fornecedores  internacionais  e  das  próprias  operações mercantis.  Ademais,  o  Fisco  não  demonstrou  que  a  impugnante  somente  poderia  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 11          10  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  em  razão  da  contabilização  do  ágio,  o  que  é  pressuposto necessário para caracterizar a presunção legal de interposição fraudulenta.   11.  Até  20/02/2006,  edição  da  Lei  n°  11.281/2006,  não  havia  qualquer  regramento editado pela RFB quanto As operações por encomenda. Logo, as regras instituídas  na  IN  SRF  n°  634/2006,  com  base  na  Lei  n°  11.281/2006,  somente  são  aplicáveis  a  fatos  posteriores.  Portanto,  não  há  como  exigir,  por  exemplo,  que  a  impugnante  tivesse  sido  mencionada como encomendante nas DIs anteriores a 27/03/2006 (IN SRF n° 634/2006).  12. Solicita A folha 14 da impugnação, a aplicação do artigo 1 0, §3°, da Lei n°  11.281/2006 como regra interpretativa.  13. A pena de perdimento requer que a infração seja grave em sua substância, e  não sob o aspecto meramente formal, sendo que houve no máximo a não indicação do nome da  impugnante nas DIs, que sequer poderia ser exigido anteriormente à Lei n° 11.281/2006. Não  havia sequer campo para indicação do encomendante das mercadorias.  14.  0  fato  de  as  vendas  não  serem  realizadas  diretamente  corn  a  Sharp  Electronics Corporation  (SEC)  não  importa  em  irregularidade  uma  vez  que  a  forma  como  a  mercadoria era encaminhada ao Brasil diz respeito exclusivamente ao fabricante no exterior e  que a impugnante estaria cumprido o acordo de distribuição firmado.  15.  Fato  importante  é  a  ausência  de  subfaturamento,  fato  reconhecido muitas  vezes pelo Fisco. Não houve prejuízo ao Fisco brasileiro.  16. Na medida  em que  a  impugnante  era urna das distribuidoras dos produtos  Sharp no Brasil, não há qualquer ilegalidade na existência de negociações entre os diretores da  Plena e a Sharp Latino América ou na prestação de serviço pela empresa Ranger.  17.  Somente  a  ocultação  de  real  importador  é  considerada  ilegalidade.  No  ha  que se falar em exportador ou "exportador fictício", mas sim no comprometimento da SEC em  vender os produtos Sharp e fazê­los chegar, direta ou indiretamente, à impugnante.  18. Não  há  prova  de  fraude  como  conduta  ilícita  da  contribuinte  em  cada  ato  inquinado de doloso, fraudulento ou simulado.  19.  Não  houve  adiantamento  de  recursos  para  as  tradings,  mas  somente  pagamento  antecipado  pelas  mercadorias  já  importadas  (i.e.  de  importação/desembaraço  já  concluído).  20.  Apesar  da  multa  lançada  de  81  milhões,  o  Fisco  possui  informação  de  solicitação  de  numerário  referente  ao  montante  de  12  milhões  (vide  fl.  135).  Não  se  pode  apenar com pena máxima de perdimento com base em levantamento parcial.  21. Este valor de R$ 12 milhões se refere a apenas alguns meses de 2005 e em  quase sua totalidade se refere as operações corn a MTRADING.  22.  É  ilógica  a  alegação  de  "esquema  de  fraude"  para  obter  um  proveito  de  apenas 1,5% ou R$ 250.000,00 (correspondentes a 15% de IPI sobre a margem média de venda  de 30% menos 9,65% de PIS e Cofins).  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 12          11  23. Não houve recolhimento de IPI por ausência de previsão legal. Quando a Lei  n° 11.281/2006 entrou em vigor, a impugnante passou à condição de equiparada à industrial e  passou a recolher automaticamente o tributo.  24. A fiscalização localizou notas fiscais de saída emitidas pela Mtrading contra  a impugnante no valor de aproximadamente R$ 23.000.000,00, sendo que foi aplicada pena de  perdimento superior a R$ 43.000,000,00 (fl. 178). A diferença de R$ 20.000.000,00 se refere a  pedido de outras empresas  já que a  impugnante não era distribuidora exclusiva dos produtos  Sharp.  25.  As  tradings  utilizadas  são  empresas  de  renome  nacional,  estando  muitas  constituídas há mais de dez anos. Somente urna das tradings está suspensa no CNN e mesmo  assim em data posterior aos fatos deste processo.  26.  0  Fisco  não  comprova  fraude  na  sua  alegação  de  que  possui  documentos  com a fachada SUPPORT que vem a ser parte do esquema de fraude operado através da RIO  LAGOS TRADING. Na verdade, se analisado apenas operações corn a MTRADING, não há  menção  da  CARDIN,  PORTES,  RIO  LAGOS,  SAB COMPANY,  CLAC OU DSBORGES,  não obstante todas estas tradings terem sido arroladas como interpostas pessoas no relatório da  fiscalização.  27. Indaga como a fiscalização afirma que as faturas e os CTRCs são falsos se  sequer  conseguiu  localizar  tais  documentos. Não  há  sequer  provas  que  a  impugnante  seja  a  destinatária de todos os bens importados pelas  tradings. A impugnante está sendo punida por  bens que sequer adquiriu.  28. Não há prova de adiantamento de recursos para as tradings, sendo que, em  momento  algum,  questiona­se  a  capacidade  financeira  das  tradings,  sendo  que  as  mesmas  sequer  foram fiscalizadas. A fiscalização não  investigou se as  tradings eram financiadas pela  impugnante, sendo que a fiscalização não fez o mesmo por saber que tal investigação revelaria  que as tradings utilizadas são de renome nacional.  29. Argui que o ponto fundamental para anular integralmente o auto de infração  é  o  fato  de  os  pedidos  de  solicitação  de  numerário  se  referirem  a  operações  passadas  (importações concluídas). Em nenhum dos documentos anexados pela fiscalização, há prova de  que a MERCOTEX não tinha capacidade financeira para regularizar as importações.  30. Apresenta incongruências no levantamento dos contratos de câmbio à folha  463.  Por  exemplo,  Mega  que  o  anexo  IV  possui  apenas  cinco  contratos  de  fechamento  de  câmbio  (todos  referentes  a  MTRAD1NG).  No  tocante  às  transferências  bancárias  que  a  fiscalização alega serem para tais contratos, observa­se que o de fl. 7 não possui indicação de  valor, o de fl. 12 não possui qualquer indicação e o de fl. 13 indica cinco valores, sendo que na  DI supostamente referente a tal câmbio ha apenas três valores.  31. Nos documentos anexados no Anexo I, especificamente nas solicitações de  remessa  de  valores,  não  há  menção  da  DI,  tratando­se  de  pagamento  de  importação  já  concluída. Logo, não é verdadeira a afirmação que o grupo Principal é a fonte dos recursos da  Mercotex.  32. 0 mesmo se afirma em relação Mtrading. Documento de folha 149 do Anexo  III  se  trata  de  um  controle  da  Mtrading  quanto  a  títulos  vencidos  de  dezembro  de  2005.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 13          12  Documento de folha 261 do Anexo I possui o rótulo de numerário para fechamento de câmbio  e traz a ressalva "processo antigo Carga já está no estoque".  33.  Protesta  contra  a  investigação  por  amostragem  nos  contratos  de  cambio  tendo em vista a gravidade da acusação e o valor do lançamento.  34. Afirma que os documentos fiscais foram apreendidos pela Policia Federal.  35.  Lista  como  origem  de  recursos  empréstimos  bancários  e  linha  de  crédito  com o fornecedor estrangeiro no valor de US$ 7,000,000.00, conforme folha 471. Cita também  os lucros das operações mercantis (vendas).  36. As folhas 463­464, alega que a fiscalização anexa somente cinco contratos  de  câmbio  da  Mtrading  e  levanta  fragilidades  em  relação  a  estes  contratos.  Além  disso,  a  fiscalização analisou somente duas operações de câmbio e que, apesar de haver oito tradings, a  fiscalização fez prova apenas em relação a Mtrading.  37.  Alega  que  parte  da  documentação  não  foi  apresentada  por  conta  de  apreensão da Policia Federal. Os documentos  estão  atualmente  com a  Justiça Federal,  sendo  que não foi apreciado pedido de restituição dos documentos.  38. As folhas 469 em diante, apresenta elementos acerca do empréstimo junto a  bancos nacionais (R$ 35.000.000,00) e a fornecedor estrangeiro (US$ 7.000.000,00).  39.  Argui  que  também  obteve  lucro  com  suas  operações  mercantis,  sendo  lançado  inclusive  tributos  internos  em  virtude  deste  lucro.  Tal  lucro  foi  superior  a  R$  47.000.000,00 em 2006 e a 17.000.000.00 em 2007.  40. Sobre a formação do ágio, alega que tal operação é licita, que não há relação  da contabilização do ágio com as atividades de comércio exterior praticadas e que o Fisco não  provou que as operações de comércio  exterior  somente poderiam ser  realizadas  em  razão da  contabilização do ágio.  41.  Os  documentos  encontrados  com  a  empresa  (faturas  e  registros  de  pagamento) não indicam qualquer irregularidade, pois apenas demonstram o controle paralelo  da  encomendante  em  relação  às  mercadorias  importadas,  o  que  é  totalmente  licito  e  compreensível.  42.  A  Sra.  Karina  Paganelli  não  é  e  nunca  foi  funcionária  da  PLENA  ou  da  PRINCIPAL, e sim assessora da SHARP e justamente por isso efetuava ajustes em relação aos  documentos de responsabilidade da fornecedora estrangeira, conforme folha 148 do Anexo 26.  43. Alega que a fiscalização não indicou em qual das 8000 folhas do processo  estão as DIs que justificam a autuação, o que impossibilita a defesa, notadamente em relação às  planilhas de fls. 135/195.  44. Defende que nas DIs do processo, os valores aduaneiros são muito inferiores  aos registrados na autuação fiscal.   Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 14          13  45.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  representa  enriquecimento  ilícito  da  União  haja  vista  os  tributos  pagos  pela  trading  ou  pela  própria  impugnante  após  a  sua  equiparação a estabelecimento industrial.  46. Alega o caráter confiscatório da multa e o principio da proporcionalidade e  razoabilidade.  47.  As  empresas  Plena  e  Principal  são  empresas  distintas  e  clientes  distintos,  além de produtos diferenciados. 0 auto de infração contempla muitos negócios que poderia ter  sido praticados pela Principal ou outras empresas, jamais a impugnante. No Anexo II, fls. 2/21,  foram anexados documentos de titularidade da Principal, sendo citada, inclusive, a mercadoria  TV de Plasma, que não poderia  fazer parte do portfólio da  impugnante. Em outras partes da  autuação são citados documentos da Principal.  48. As tradings adquiriram a propriedade das mercadorias e por elas pagaram ao  exportador sem qualquer adiantamento por parte da impugnante. Algumas vezes a impugnante  efetuou  pagamentos  antecipados  por  processo  de  importação  passados,  prática  comum  do  comércio exterior, e não desconstituídos nos autos.  49. Sem a vinculação por parte do Fisco dos pagamentos em relação a cada DI, é  mera especulação a conclusão de que os pagamentos constituem em antecipação.  50. A Lei n° 11.281/2006 não define como infração por importação por conta e  ordem de terceiros a importação para revenda a encomendante pré­determinado.  Solicita a procedência da impugnação.  Protesta por juntada posterior de documentos.  À  folha  980,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se  a  tempestividade da impugnação.  Em  diligência  de  folha  981,  solicitava­se:  1)  resposta  ao  questionamento  se  houve revaloração aduaneira das mercadorias ou se o valor apurado corresponde ao constante  nas DIs e Notas Fiscais, 2) a  indicação das  folhas onde se encontram os documentos citados  nas tabelas de folhas 135/195, 3) a elaboração de tabela organizada por trading que informe as  DIs objeto da autuação fiscal, a data de registro, o valor registrado em DI, a folha em que se  encontram a DI, o valor apurado no auto de infração com a indicação da folha que comprova  tal valor.  Em resposta à diligência, informa a fiscalização que, com relação ao item 1, a) o  valor  da  autuação  se  baseia  nos  valores  constantes  nas  DIs,  b)  as  tabelas  organizadas  por  tradings importadoras, c) a informação de erro em duplicidade apenas para as DIs 05/1335832­  8 e 05/0547558­2 , com a correção às folhas 982/993. Com relação ao item 2, informa que a) as  planilhas refletem informações prestadas nas Dls, tendo anexado na contracapa deste processo  o CD com os extratos das DIs registradas pela própria PLENA e que foram objeto de autuação  por  não  comprovação  de  origem.  Com  relação  ao  item  3,  informa  que  as  planilhas  de  fis.  145/195  já  se  encontram,  desde  a  lavratura  do  auto  de  infração,  organizadas  por  Trading  e  demais informações.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 15          14  As  folhas  1026­1034,  apresenta  a  empresa  autuada  manifestação  sobre  a  diligência.  51. As DIs  juntadas  corroboram  a  necessidade  de  anulação  do  trabalho  fiscal  uma vez que as DIs demonstram que foram  realizadas  importações por  tradings,  referentes a  produtos  produzidos  pela  Sharp.  As  DIs  não  provam  que  a  PLENA  foi  destinatária  dos  produtos ou que a PLENA adiantou qualquer recurso para as tradings. Não há prova de que a  PLENA estava supostamente oculta nas importações.  52. Uma vez que não há exclusividade entre a PLENA e a SHARP, a PLENA  não pode ser autuada por toda e qualquer importação que conste a SHARP como exportadora  e/ou fabricante. No contrato de folhas 9/30 do Anexo XIX (CP10), constata­se que o contrato  não era de exclusividade entre as empresas (clausula 2 (a) e (c) de fls. 11).  53.  0  conjunto  probatório  mínimo  necessário  para  provar  vinculação  entre  a  PLENA  e  as  tradings  seria:  Declarações  de  importação,  contratos  de  importação  entre  a  PLENA  e  as  tradings,  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos  importados  e  comprovantes  bancários dos adiantamentos de recursos com vinculação entre os pagamentos x as DIs x notas  fiscais de saída. Em vez de tais documentos, a fiscalização apresentou apenas as DIs.   54. Às folha 1031, alega que o valor da autuação fiscal corresponde ao dobro do  constante  em  documentos  com  relação  às  tradings MTRADING  e MERCOTEX,  sendo  que  para as demais Tradings nada foi dito ou juntado aos autos, não obstante requerimento da DRJ.  55. Lista à  folha 1031 quadro com o  intuito de demonstrar o descabimento da  autuação fiscal.  56. Em nenhum dos documentos anexados não há prova de que as tradings não,  tinham capacidade financeira para realizar as importações, sendo que não houve adiantamento  de recursos, e sim pagamento por mercadorias já importadas.  57.  Diferentemente  do  afirmado  pela  fiscalização,  os  documentos  de  folhas  113/260  do Anexo  IX  não  demonstram  de  forma  discriminada  as  operações  realizadas  pela  MTRADING com os respectivos valores. O documento juntado pela fiscalização é apenas um  controle  gerencial  da  MTRADING,  não  sendo  documentos  fiscal,  além  de  não  conter  comprovação dos pagamentos.  Reitera o pedido de procedência da impugnação.  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  CANCELANDO  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  47.082,86  referente  à  importação  da  Trading Portes Importação e Exportação Ltda.  Intimada do acórdão supra, em 10.11.2010 inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 06.12.2010.  É o relatório.     Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10074.000579/2009­47  Resolução nº  3302­000.403  S3­C3T2  Fl. 16          15  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.       A  acusação  fiscal  tem  por  cerne  o  eventual  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários da operação, o que caracterizaria a interposição fraudulenta por  parte da Recorrente  face a simulação da  referida operação.  Isto porque,  a operação praticada  entre a contribuinte e responsável solidária se revestiu da forma de uma importação em nome  próprio,  seguida da venda de mercadorias, quando, na verdade, observando­se o conjunto de  normas  que  disciplinam  as  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  já  explicitadas, deveria ter se formalizado como tal, o que não ocorrera no presente caso, restando  caracterizado a presunção legal do artigo 27, da Lei nº 10.637/02.      Verifico  às  fls.  05  que  são  relacionados  42 Anexos  como  sendo  “conjunto  de  provas”, a partir das quais a fiscalização chegou às conclusões do lançamento de ofício.  Verifico que no Termo de Verificação Fiscal, em inúmeras oportunidades, faz­ se  referência  aos  “CP´s”,  onde  há  inclusive  referência  escrita  à mão  por  quem  analisou  em  princípio o processo, às folhas específicas dos mencionados anexos. A exemplo, fls. 39 a 60.  Esses  documentos  constituem  o  conjunto  probatório  a  partir  do  qual  as  autoridades  aduaneiras  concluíram  pela  fraude  ora  analisada.  Por  isso,  são  igualmente  fundamentais  para  que  esse  Julgador  possa  avaliar  a  fraude  fiscal  da  qual  a  contribuinte  é  acusada.  Isso posto, voto por converter o presente  recurso em Diligência, para que a D.  fiscalização digitalize e apense ao presente processo os Conjuntos Probatórios relacionados às  fls. 05 e 06.  É como voto.     GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13851.904682/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 4          3 de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904682/2009­07  Acórdão n.º 3801­003.144  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13005.000822/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 10.833/2003. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram no art. 49 da Lei 10.833/03. O art. 52 da Lei 10.833/03 outorgava ao contribuinte nessa situação a opção pelo regime especial de apuração ali previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma . Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 3301-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. FÁBIA REGINA FREITAS - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 10.833/2003. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram no art. 49 da Lei 10.833/03. O art. 52 da Lei 10.833/03 outorgava ao contribuinte nessa situação a opção pelo regime especial de apuração ali previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma . Recurso Voluntário desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relator. FÁBIA REGINA FREITAS - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000822/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FRATELLY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PIS/COFINS.  LEI  Nº  10.833/2003.  REGIME  ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os fabricantes de bebidas tributados pelo lucro presumido, que se enquadram  no  art.  49  da  Lei  10.833/03.  O  art.  52  da  Lei  10.833/03  outorgava  ao  contribuinte  nessa  situação  a  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  ali  previsto. Essa opção deveria ser formalizada perante a Secretaria da Receita  Federal a teor do que determina a IN SRF 388/2004. Não o fazendo, o regime  de apuração volta a ser o previsto no art. 49 da mesma norma .  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO PÔSSAS ­ Presidente.     FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relator.    FÁBIA REGINA FREITAS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 12/08/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 22 /2 00 7- 77 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Costa  Pôssas,Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de  Melo Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina de Freitas (Relatora).    Relatório  O caso em tela cuida de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte para exigir­ lhe  valores  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, acrescidos dos consectários legais, que teriam sido recolhidos a  menor no período compreendido entre agosto de 2005 e novembro de dezembro de 2006. Os  Relatórios  Fiscais  das  mencionadas  autuações  e  que  esclarecem  todo  o  procedimento  fiscal  adotado no caso dos autos encontra­se às fls. 174/179 e 190/195 dos autos.    O  fator  que  desencadeou  a  presente  autuação  e  que,  portanto,  originou  a  diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido foi o seguinte: A despeito de a  empresa, ora recorrente estar adstrita ao regime normal de apuração do PIS e da COFINS, já  que  é  fabricante  e  importador  de  refrigerantes  e  tributada pelo  lucro  presumido,  recolheu  as  mencionadas  contribuições  com base no  regime  especial  de  apuração  do PIS  e da COFINS.  Ocorre que o recolhimento pela sistemática especial de apuração não veio precedida pela opção  do contribuinte pelo regime especial, conforme previsto no art. 5º. Da IN SRF 526/2005, razão  pela qual o regime especial não poderia ter sido adotado pela contribuinte, pois desatendido a  forma.    A  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  404/415,  mediante  a  qual  teceu diversas considerações sobre a autuação. O fundamento principal trazido pela recorrente  em  sua  impugnação  voltou­se  essencialmente  à  opção  pelo  regime  especial  de  apuração.  A  respeito desse ponto a contribuinte reconhece que recolheu as contribuições sob a sistemática  especial e que entende ter agido corretamente, a apenas por uma fatalidade "LAPSO" não  solicitou ou melhor não realizou ao Termo de Opção.    A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, por meio de aresto de fls  556/563, concluiu por desprover a defesa da Recorrente :     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  INDUSTRIALIZADORES  DE  REFRIGERANTES.  REGIME  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema  o  lucro  presumido  enquadra­se  obrigatoriamente  no  regime  cumulativo.  Aplica­ e obrigatoriamente o art. 49 da Lei n° 10.833, de 2003, ao fabricante  das bebida nele mencionadas, aí  incluídos os  refrigerantes classificados na  posição  22.02  a  TIPI.  Alternativamente,  é  facultado  a  esses  contribuintes  optar pelo regime especial previsto no art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  INDUSTRIALIZADORES  DE  REFRIGERANTES.  REGIME  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema  do  lucro  presumido  enquadra­se  obrigatoriamente  no  regime  cumulativo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000822/2007­77  Acórdão n.º 3301­002.397  S3­C3T1  Fl. 3          3 Aplica–se  obrigatoriamente  o  art.  49  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  ao  fabricante  das  bebidas  nele  mencionadas,  aí  incluídos  os  refrigerantes  classificados na posição 22.0 da TIPI. Alternativamente, é facultado a esses  contribuintes optar pelo regime especial previsto no art. 52 da Lei n° 10.833,  de 2003.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  580/592),  mediante  o  qual  repisa  todos  os  argumentos  levantados  na  impugnação. Quanto ao ponto nodal da presente discussão,  reitera a Recorrente que, de fato,  recolheu  as  contribuições  com  base  no  regime  especial  de  apuração  e,  igualmente,  não  formalizou a opção pelo regime como preconizava a norma.     É o relatório.      Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A controvérsia do presente processo resume­se no seguinte: É lícito que a contribuinte, mesmo  sem  formalizar  a  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  recolha  as  contribuições com base nesse benefício?    A  resposta,  no  caso  em  tela,  parece­me  negativa.  Isso  porque,  como  se  depreende dos autos, a recorrente é pessoa jurídica fabricante de bebidas, tributada pelo lucro  presumido, enquadrando­se no art. 49 da Lei 10.833/03.    A  possibilidade  de  apuração  das  contribuições  na  modalidade  especial,  analisada pelo acórdão recorrido, está prevista no art. 52 da mesma norma que prevê, in verbis:    Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá  optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para  o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados  por unidade de litro do produto, respectivamente, em:  (...)  § 1º A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto  neste artigo poderá creditar­se dos valores das contribuições estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (Redação dada pela Lei nº 10.925/04)  §  3º  A  opção  prevista  neste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia  útil  do  mês  de  novembro  de  cada  ano  calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma irretratável, durante todo o ano calendário subseqüente ao da opção.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 § 4º Excepcionalmente para o ano calendário de 2004, a opção poderá ser  exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei,  produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da  opção, até 31 de dezembro de 2004.  § 5º No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 3º e 4º, a Secretaria da  Receita  Federal  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica  optante  e  a  data  de  início da opção.    Efetivamente,  caso  a  recorrente  tivesse  feito  a opção pelo Regime Especial  previsto  em  lei,  não  haveria  dúvidas  de  que  teria  direito  à  apuração  dos  valores  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS com base nessa sistemática especial.    No  entanto,  conforme  reconhece  a  própria  Recorrente,  não  houve  formalização da opção pelo regime especial de apuração para o fim de haver o pagamento das  contribuições  na  forma  do  art.  52  da  Lei  10.833/03.  Esta  opção,  como  já  previa  a  lei,  foi  regulamentada pela IN SRF nº 388, de 28 de janeiro de 2004, que assim dispunha:    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  que  proceda  a  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  2202  (exclusivamente  refrigerante),  2203  (cervejas) e 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para  elaboração de bebidas refrigerantes), todos da Tipi, aprovada pelo Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  pode  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS de que trata art 52 da  Lei nº 10.833, de 2003, no qual os valores das contribuições são fixados por  unidade de litro do produto.  § 1º A opção prevista neste artigo deve ser formalizada por meio de Termo  de  Opção  dirigido  a  SRF,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I  desta  Instrução Normativa, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano  calendário, produzindo efeitos, de  forma irretratável, durante todo o ano calendário subsequente ao da opção.  § 2º O Termo de Opção deve ser apresentado em duas vias à unidade da SRF  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  acolhe  a  primeira  via  e  devolve  a  segunda  com  o  registro  do  respectivo  recebimento.    A despeito da alegação da Recorrente no sentido de que apenas cometeu um  lapso  e  acabou  por  não  formalizar  a  opção  pelo  regime  especial, mas  que  atendeu  todos  os  demais requisitos para a sua inserção no artigo 52 da Lei n° 10.833, entendo que não se trata de  se discutir boa fé. O gozo de benesses fiscais passa pelo cumprimento de prazos, formalidades  e  procedimentos  previstos  na  Lei  e  nas  normas  que  o  regulamentam.  A  IN  388,  que  instrumentalizou o benefício previsto no art. 52 da Lei n° 10.833, apenas regulamentou o que  estava na norma principal. Assim sendo, e para que não houvesse qualquer beneficiamento de  alguns contribuintes em detrimento de outros, estipulou as regras aplicáveis de forma geral e  impessoal.  Assim,  deixar  de  observá­las  em  relação  a  um  determinado  contribuinte  em  detrimento dos demais acaba por violar os princípios da  legalidade e da  isonomia. Não cabe  admitir que regras possam ser violadas ou descumpridas e,  igualmente, que se admita escusa  genérica  para  justificar  descumprimento  ou  gerar  direito  não  exercido  a  tempo  e  modo,  conforme o devido processo legal.  CONCLUSÃO    Diante do exposto, entendo que o recolhimento dos valores das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  na  forma  estabelecida  pelo  regime  especial  só  poderia  ser  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000822/2007­77  Acórdão n.º 3301­002.397  S3­C3T1  Fl. 4          5 exercida  caso  houvesse  sido  atendida  a  formalidade  estabelecida  para  tanto.  Não  tendo  o  contribuinte,  exercido  a  formalização  dessa  opção  no  prazo  legal  concedido,  não  poderá  usufruir desse direito. Nesse sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO o presente recurso  do contribuinte.    Fábia Regina Freitas – Relator                             Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.723744/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.556
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 24/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 24/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723744/2012­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  COFINS/PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO ­ ICMS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  EDITADO EM 24/07/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Moraes Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior, Leonardo  Mussi da Silva (Suplente).    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo  físico) contra o v. Acórdão DRJ/BSB nº 03­49.470 de 19/10/12  (fls.  1155/1164) exarado pela 2ª Turma da DRJ de Brasília  ­ DF que, por unanimidade de votos,  houve por bem “julgar procedente” a impugnação aos lançamentos originais no valor total de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 23 74 4/ 20 12 -3 5 Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 3            2 R$  21.321.285,49  relativos  a  Contribuições  de  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  COFINS  R$  8.230.512,04;  juros  R$  3.114.633,03;  Multa  75%  R$  6.172.884,06)  e  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  (MPF  nº  0120100.2012.00420;  PIS  R$  1.786.887,49;  Juros  R$  676.203,23;  Multa  75%  R$  1.340.165,64),  notificados  em  30/03/07  (fls.  207  e  218),  que  acusaram  a  ora  Recorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento”  das  contribuições no período de 31/01/08 a 31/12/08, conforme explicitado no TVF (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) nos seguintes termos:  “Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  Processo  Administrativo:  10120.723744/2012­35.  Contribuinte: Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Boi Brasil  Ltda. CNPJ: 04.603.630/0008­88 A presente ação fiscal teve início com  a ciência do contribuinte ao Termo de Início do Procedimento Fiscal,  lavrado  em  24/02/2011,  fls.  02/05.  A  ciência  ao  Termo  de  Início  foi  realizada em 01/03/2011.  Em  síntese  foram  solicitados  do  contribuinte  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  também os  arquivos  digitais  fiscais  relativos  aos  anos  calendários  2007  e  2008,  que foram os períodos designados a esta fiscalização para verificar a  correta  apuração  do  IRPJ/CSLL/PIS  e  Cofins  conforme Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF n° 0120100.2010­01801­0.  Como  o  contribuinte  já  havia  sofrido  uma  outra  ação  fiscal  para  o  período de janeiro a dezembro de 2007, foi emitida a Ordem de Novo  Exame, fl. 06.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  contribuinte  apresentou  resposta  datada  de  05/04/2011,  fl.  07,  na  qual  informa  que  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  estarão  à  disposição  do  fisco  nas dependências da filial, CNPJ 04.603.630/0008­88, situada na Rua  dos Missionários n° 643, Qd. 31, Lote 22, sala 06, Bairro Rodoviário,  Goiânia­GO.  Juntamente  com  esta  resposta  foi  entregue  a  esta  fiscalização  a  21a  Alteração  Contratual  a  qual  contém  a  consolidação  do  Contrato  Social,  fls.  40/48,por  meio  da  qual  foi  transferida  a  matriz  para  a  cidade  de  São  Paulo,  além  de  outras  alterações.  Também  foram  entregues os seguintes itens:  a)  Memória  de  Cálculo  da  apuração  do  PIS/Cofins  relativa  ao  ano  calendário 2008, sem assinatura do contribuinte, fl. 49;  b) Cópia autenticada dos documentos pessoais do Sócio Administrador,  Sr. Hélio Barbosa de Araújo, fl. 08/09;  c) CD contendo os  arquivos  contábeis  gerados  pelo  SINCO  relativos  ao  ano  calendário  de  2008.  Na  oportunidade  foi  informado  verbalmente  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Uilson Monteiro,  que  os  arquivos  contábeis  relativos  ao  ano  calendário  2007  haviam  sido  entregues à Sapac/DRF/GOI.  Em 29/04/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal,  fls.  50/52,  por meio do qual  o  contribuinte  foi  informado quanto a divergências  encontradas nos arquivos digitais da contabilidade, sendo  intimado a  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 4            3 apresentá­los  corretamente,  bem  como  foi  intimado  a  apresentar  diversos itens listados no referido termo.  Em  31/05/2011,  fl.  53,  o  contribuinte  apresentou  entre  outros  elementos,  os  Livro  Lalur  dos  anos  calendários  2007  e  2008,  os  balancetes  mensais  dos  referidos  anos  e  um  Pen  Drive  contendo  os  arquivos  da  contabilidade  referentes  aos  anos  2007  e  2008.  Às  fls.  54/71, constam os recibos gerados pelo sistema validador de arquivos  digitais SVA, relativos aos arquivos digitais constantes do Pen Drive.  Como  novamente  os  arquivos  digitais  estavam  incompletos  esta  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  de  03/06/2011,  fls.  72/73,  reintimou  o  contribuinte  a  apresentá­los,  bem  como os arquivos de notas fiscais, além de outras solicitações.  Em  25/07/2011,  fls.  76/77,  o  contribuinte  encaminhou  documento  no  qual consta a entrega dos arquivos digitais da contabilidade, relativo  ao  período  de  01/01  a  30/04/2007,  conforme  recibos  gerados  pelo  sistema validador SVA, fls. 78/84. Nesta oportunidade informou que os  arquivos  digitais  da  escrituração  fiscal  haviam  sido  entregues  ao  Auditor  Fiscal  Adroaldo  Bernardino  da Costa,  que  à  época  efetuava  ação  fiscal  para  apuração  da  Contribuição  Previdenciária,  inclusive  amparado  pelo  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  desta  fiscalização.  Nesta mesma data, 25/07/2011, o contribuinte apresentou o documento  de fl. 77, no qual informa que a pessoa designada para acompanhar a  presente fiscalização é o Contador Sr. Uilson Monteiro de Araújo, CPF  n° 121.908.961­34.  Em 22/09/2011, foi dada ciência ao Contribuinte do Termo de Ciência  e de Continuação do Procedimento Fiscal n° 001, fl. 86.  Em  17/11/2011,  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003,  fls.  87/89, o contribuinte  foi  reintimado a apresentar os arquivos digitais  da escrituração fiscal do ano calendário de 2008.  Em  16/12/2011,  fls.  90/91,  o  contribuinte  entregou  05  Cds  com  os  arquivos digitais de notas fiscais.  APURAÇÃO DA COFINS E PIS ANO CALENDÁRIO 2008 Quando do  atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte  entregou a esta fiscalização uma planilha com a memória de cálculo do  PIS e da Cofins relativa ao ano calendário de 2008, fl. 49. Como esta  planilha  está  um  pouco  ilegível  em  função  do  tamanho  da  letra  utilizada, esta fiscalização efetuou a sua ampliação para facilitar a sua  visualização. A ampliação da planilha está às fls. 102/104.  Confrontando  os  dados  constantes  desta  planilha  com  os  valores  da  apuração  constantes  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  entregues  pelo  contribuinte,  fls.  532/839, os valores declarados em DCTF, fls. 840/851, com os valores  lançados  na  contabilidade,  balancetes  mensais  às  fls.  852/1023,  apuramos diferenças de PIS e Cofins a pagar durante  todos os meses  do  ano  calendário  2008.  Desta  forma  elaboramos  uma  planilha  de  apuração  por  mês  demonstrando  estas  diferenças  apuradas,  fls.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 5            4 309/320.  As  planilhas  foram  elaboradas  em  3  colunas  de  valores  da  apuração,  sendo  uma  o  espelho  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  a  outra  os  valores  declarados  no  DACON  e  um  terceira  com  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  com  base  na  contabilidade do contribuinte.  As  diferenças  decorrem  basicamente  de  três  fatores.  Primeiro:  há  diferenças  nos  valores  da  receita  de  vendas  no mercado  interno.  Os  valores  constantes  dos  balancetes  mensais  são  maiores  do  que  os  valores  registrados na memória de cálculo e no DACON. Segundo, o  contribuinte  retira mensalmente  os  valores  do  ICMS  sobre as  vendas  da base de cálculo do PIS e COFINS e não há permissivo  legal para  esta  dedução.  Terceiro  na  apuração  dos  créditos  das  contribuições  para  fins  de  calcular  a  não  cumulatividade,  o  contribuinte  se  credita  integralmente  dos  valores  das  compras  de  matéria­prima,  a  qual  se  trata  basicamente  da  compra  de  animais  vivos  para  abate  (bovinos).  Ocorre que, de acordo com o art. 8°, § 3°, inc. III da Lei 10925/2004 e  art.  8°,  §  1°,  inc.  II  da  IN  SRF  660/2006,  esta  aquisição  de  animais  vivos  para  abate,  quando  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam  a  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária,  geram  direito  a  crédito  presumido  das  contribuições  no  montante  de  35%  do  valor  das  alíquotas  normais  sobre o montante das aquisições, ou seja, 0,5775% para o PIS e 2,66%  no caso da Cofins.  Para separar o valor das aquisições de animais vivos para abate que  geram  crédito  presumido  de  35% do  valor  das  demais  aquisições  de  produtos  e  serviços  que  geram  crédito  integral  das  contribuições,  elaborei duas planilhas por mês com estes valores, fls. 105/308. Estes  valores  foram retirados do razão da conta contábil n° 401010100032  intitulada  "compra  de matéria­prima",  fls.  321/519. Assim os  valores  da  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO  DA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  COM  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS  CORRESPONDENTE  A  35%",  referem­se  a  operações  de  aquisição  cujo  direito  ao  crédito  presumido  é  de  35%  da  alíquota  normal.  Constatamos em verificação por amostragem que os lançamentos com  histórico que se  inicia da seguinte forma: "2000­Compra de Matéria­ prima de...." correspondem a  compras de animais  vivos,  em  regra de  pessoas físicas. Na outra planilha intitulada "DEMONSTRATIVO DAS  AQUISIÇÕES  DIVERSAS  COM  CRÉDITO  INTEGRAL  DE  PIS  E  COFINS"  estão  demonstrados  os  valores  dos  lançamentos  que  esta  fiscalização  entendeu  que  se  referem  a  aquisições  de  produtos  e  insumos  que  geram  crédito  integral  de  PIS  e  COFINS.  As  duas  planilhas  acima  citadas  estão  separadas  por  mês  às  fls.  105/308.  A  título  de  exemplo,  as  planilhas  do mês  de  janeiro/2008,  fls.  105/120,  contém  o  valor  das  aquisições  com  direito  ao  crédito  presumido  de  35% no  total de aquisições de R$ 9.446.054,15, fl. 111, e um total de  aquisições com direito ao crédito integral de PIS e Cofins no valor de  R$ 883.126,87, fl. 120.  Estas  divergências  foram  demonstradas  ao  contribuinte  por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  001,  de  25/01/2012,  fls.  98/101,  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 6            5 oportunidade  em  que  foram  entregues  ao  contribuinte  todas  as  planilhas acima citadas.  Em  07/02/2012,  fls.  521/523,  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo de Constatação Fiscal n° 001, de 25/01/2012, no qual  solicita  dilação  de  prazo  de  30  dias  para  que  fosse  apurado  o  motivo  das  divergências apuradas por esta  fiscalização. Afirmou, no que chamou  de Segundo Fator, que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/COFINS, conforme entendimento do STF no Recurso  Extraordinário  n°  357950.  Por  fim ao  que  o  contribuinte  chamou  de  Terceiro  Fator,  afirma  que  o  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  corresponde  a  60%  na  aquisição  de  animais  vivos  para  abate  (bovinos), conforme artigo 8°, § 3°, inciso I da Lei 10.925/2004.  Em  10/02/2012,  fls.  524/526,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 002, cientificado ao contribuinte nesta mesma data, por meio  do  qual  foram  feitas  algumas  observações  quanto  à  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  e  que  a  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte seriam analisados por ocasião do lançamento tributário.  Em 27/02/2012,  fls. 527/528, o contribuinte apresentou a  resposta ao  Termo de Constatação Fiscal n° 002, reafirmando que, de acordo com  os  art.  8°  e  9°  da  Lei  10925/2004  que  o  crédito  presumido  do  PIS/COFINS  sobre  aquisições  de  origem  animal  é  de  60%. Que  este  entendimento  está  consolidado  no  mercado  e  anexa  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam  o  setor e citam a aplicação do crédito presumido de 60%.  Analisando as argumentações do contribuinte em relação às planilhas ,  fls. 309/320, que contém a apuração efetuada por esta fiscalização das  diferenças  de PIS  e Cofins,  concluímos  que  a  apuração  efetuada nas  planilhas estão corretas, pelos seguintes motivos:  Primeiro Fator: o Valor das Receitas Mensais de Vendas no Mercado  Interno  utilizados  na  planilha  por  esta  fiscalização  estão  em  consonância  com os valores  registrados na contabilidade. A  título de  exemplo: o valor das receitas de vendas de janeiro/2008, que consta na  planilha  de  apuração,  fl.  309,  soma R$  12.280.725,61  que  é  o  valor  registrado  na  contabilidade  na  conta  311010100001  "Vendas  de  Produtos" que está no balancete de Janeiro/2008, fl. 858.  Segundo  Fator:  Dedutibilidade  do  ICMS  sobre  vendas  da  Base  de  Cálculo do PIS e da Cofins. Na apuração do contribuinte ele efetuou a  dedução em todos os meses do ano calendário. Em sua resposta de fls.  521/523,  o  contribuinte  alega  que  "a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  é  inconstitucional....  conforme  entendimento  do STF no Recurso Extraordinário n° 357950". Na verdade o Recurso  Extraordinário  citado  pelo  contribuinte  trata  da  discussão  da  constitucionalidade  da  ampliação  do  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins efetuada pelo art. 3° da Lei 9718/98. Outros Recursos que estão  no  STF  tratam  especificamente  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e Cofins. Conforme pesquisa  efetuada no  site  do  STF  existe  a  Ação Direta  de Constitucionalidade — ADC  n°  18  proposta  pela  Presidência  da  República,  que  ainda  não  foi  julgada.  Portanto  esta  fiscalização  entende  que  não  existe  base  legal  para  exclusão  do  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 7            6 ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  prevista  na  Lei  10833/2003 e do PIS não cumulativo previsto na Lei 10637/2002.  Terceiro Fator: Crédito presumido de PIS  e Cofins  correspondente a  35%  do  valor  das  aquisições  de  boi  vivo.  O  contribuinte  em  sua  resposta, fl 522, ao Termo de Constatação Fiscal n° 001, afirma que "o  enquadramento  correto  para  a  apuração  do  crédito  presumido  é  o  artigo  8°,  §  3°,  inciso  I,  da Lei  10925/2004,  já  que a  aquisição  é  de  produtos  de  origem  animal.  Portanto,  o  montante  do  crédito  será  determinado  mediante  aplicação  sobre  o  valor  da  aquisição  da  alíquota correspondente a 60% e não 35% que é descrito no inciso III  deste mesmo artigo...".  Posteriormente, em resposta, fl. 527, ao Termo de Constatação Fiscal  n°  002  ele  reafirma  este  posicionamento  e  junta  duas  matérias  extraídas  da  internet,  fls.  529/531,  de  entidades  que  representam  o  setor, que citam a aplicação do crédito presumido de 60%.  Quanto  a  esta  afirmação esta  fiscalização continua a  entender  que  o  crédito presumido na aquisição de animais vivos é o correspondente a  35%  sobre  o  valor  das  aquisições,  conforme  dispõe  os  atos  legais  abaixo transcritos:  Art. 8° da Lei 10925/2004:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ll do caput do art.  32 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (Vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57  da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  § 1° O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições  efetuadas de:  1­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM;  (Redação dada pela Lei n2 11.196, de 21/11/2005);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004).  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 8            7 §  2° O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1°  deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18; e II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 22 das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22 das Leis  n2s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007)  .... supressões nossas.  Em  resumo  o  artigo  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem animal,  destinadas  à  alimentação humana ou  animal, caso da fiscalizada, podem se apropriar de crédito presumido  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  também  de  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuária  e  cooperativas  de  produção  agropecuária.  Já  o  §  3°  determina  o  montante  do  crédito  presumido em três situações: 60%, 50% e 35%.  Conforme  inciso  I  do  §  3°,  acima  transcrito,  o  crédito  presumido  de  60%  serão  concedidos  para  as  aquisições  de  produtos  de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 (resumindo aos capítulos que  interessa  à  presente  discussão)  da  NBM.  Conforme  NBM,  fls.  1085/1098, o capítulo 2  refere­se a carnes e miudezas, comestíveis, o  capítulo  3  refere­se  a Peixes  e Crustáceos  e  o  capítulo  4  refere­se  a  Leites e Laticínios (entre outros).  O  inciso  II  do  §  3°  é  relativo  ao  crédito  presumido  de  50%  nas  aquisições de soja e seus derivados, o que não é o caso do contribuinte.  O  inciso III do § 3° estabelece o crédito presumido de 35% sobre as  aquisições dos demais produtos.  O contribuinte adquire animais vivos da espécie bovina, conforme ele  mesmo  escreveu em  sua resposta  à  fl.  522. Conforme NBM,  fl.  1085,  animais vivos do tipo bovino está no capítulo 1 da NBM e portanto sua  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 9            8 aquisição  gera  crédito  presumido  na  ordem  de  35%,  conforme  interpretação literal do art. 8° da Lei 10.925/2004, acima transcrita.  Desta forma esta fiscalização procede ao presente lançamento de ofício  para exigência das diferenças apuradas de PIS e Cofins, cujos valores  calculados estão demonstrados na planilha de fls. 309/320.  ESCLARECIMENTO  QUANTO  A  PROCEDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Toda  a  ação  fiscal  transcorreu  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100.2010­01801­0  com  o  CNPJ  04.603.630/0001­01  que  era  o  estabelecimento  centralizador  (matriz)  do contribuinte, cujo endereço era à Rua Capitão João de Godoy, 39,  Vila  Cruzeiro,  São  Paulo­SP.  Ocorre  que,  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  10120.722219/2012­01,  o  Chefe  do  Serviço  de  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia­GO  –  Secat/DRF/GOI,  atendendo  representação  desta  fiscalização  transferiu  o  estabelecimento  centralizador  da  empresa  para  o  CNPJ  04.603.630/0008­88,  com  endereço  à  Rua  dos  Missionários,  n°  643,  Qd.  31,  Lt.  22,  Sala  06,  Bairro  Rodoviário,  Goiânia­GO. Para ilustrar estão anexadas cópia da Representação, fls.  1099/1101,  do  Despacho  ­Secat/DRFGOI,  de  03/04/2012,  fls.  1102/1103 e Despachos corretivos, fls. 1104/1105.  Tendo em vista a mudança do CNPJ do estabelecimento centralizador  para o número 04.603.630/0008­88, houve necessidade de abertura do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0120100.2012­00420­3  com  o  único  objetivo  de  que  o  presente  lançamento  fosse  efetuado  no  atual  estabelecimento centralizador.”  Reconhecendo expressamente que as impugnações oportunamente apresentadas  atendiam aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 1155/1164 da 2ª Turma da DRJ  de Brasília ­ DF houve por bem “julgar procedente” a impugnação aos lançamentos originais  de COFINS e PIS NÃO CUMULATIVOS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos  seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  3  1/12/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  ICMS. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.637, de 2002, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando o tributo é cobrado sob a forma de substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Os  balancetes mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas  nos  livros  Diário  e/ou  Razão,  e  uma  vez  elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo  contábil,  e  servem  como  prova  para  determinar  a  ocorrência  de  um  fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do RIR/99.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 10            9 As  aquisições  de  boi  vivo  conferem  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma  prevista  no  inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a  3  1/12/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Consoante disposto na Lei nº 10.833, de 2003, não há previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  o  ICMS  incidente  sobre  a  operação,  o  qual  integra  o  preço  de  venda,  salvo  quando o tributo é cobrado sob a forma de substituição tributária.  PROVA. ESCRITURAÇÃO. BALANCETES MENSAIS.  Os  balancetes mensais  consolidam  os  saldos  das  contas  escrituradas  nos  livros  Diário  e/ou  Razão,  e  uma  vez  elaborados  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  ordem  como  qualquer  demonstrativo  contábil,  e  servem  como  prova  para  determinar  a  ocorrência  de  um  fato econômico, consoante dispõe o art. 923 do RIR/99.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As  aquisições  de  boi  vivo  conferem  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de  35%  sobre  as  referidas  compras,  inteligência  da  norma  prevista  no  inciso III, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Nas razões de  Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  e dos  lançamentos  por ela mantidos, tendo em vista: a) que as Diferenças de Valores da  Receita  de  Vendas  no  Mercado  Interno,  o  feito  fiscal  teria  desconsiderado os valores informados nos DACON e DCTF, vez que os  balancetes elaborados pela empresa sseriam para conferências, e não  representam  os  reais  números  da  movimentação  econômica  em  um  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 11            10 determinado  período  e  a  Fiscalização  deveria  ter  examinado  a  contabilidade  da  impugnante,  e  não  apenas  os  balancetes,  para  verificar  se  efetivamente  ocorreu  a  diferença  entre  os  valores  escriturados e os DACON e DCTF, donde as diferenças lançadas pelo  Fisco  foram  apuradas  a  partir  de  documentos  imprestáveis  (balancetes), razão pela qual devem ser afastadas b) que as Exclusões  de  Valores  de  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  seria  matéria  em  exame  no  STF,  Recurso  Especial  240.785,  no  qual  já  seriam  seis  votos  favoráveis  à  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual  o  ICMS  não  deveria  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  comento  porque  o  valor  do  ICMS  não  é  abrangido  pelo  conceito  de  faturamento,  pois  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto, mas  apenas  as mercadorias  ou  serviços  para  a  venda;  c)  quanto  aos  Créditos  Integrais  dos  Valores  Das  Compras  de  Matéria  Prima,  no  caso  concreto,  o  enquadramento  correto para a apuração do crédito presumido seria o do artigo 8º, §  3º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe o percentual de 60%  aplicável sobre as aquisições analisadas pela Fiscalização, sendo que  a  IN  SRF  660,  de  2006,  determinaria  que  os  créditos  presumidos  de  60%  aplicam­se  aos  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  capítulos 2 a 4 da NBM, onde está incluída a carne bovina, tal como já  proclamado pelo CARF, nas decisões que cita.  É o relatório.  Voto   O recurso reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Entretanto, desde logo constato que a questão de os valores do ICMS integrarem  ou não a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas encontra­se  em Processo de Repercussão geral reconhecida em 01/07/10 (DJU nº 154 de 19/08/10 publ. em  20/08/10) no RE nº 606107 (Rel. Ellen Gracie), o que impõe o sobrestamento do julgamento do  recurso nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF que expressamente determina que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que trata o § 1º será  feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Isto posto, com ressalva de minha posição pessoal, voto no sentido de sobrestar  o julgamento do presente recurso, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF até que seja  proferida decisão definitiva pela Suprema Corte.   É como voto.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.723744/2012­35  Resolução nº  3402­000.556  S3­C4T2  Fl. 12            11 Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/08/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5689816 #
Numero do processo: 11831.007484/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.
Numero da decisão: 1301-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A apresentação de comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP, ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 690          1 689  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.007484/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Compensação­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  SL PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.   A  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF pleiteado no saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em DCOMP,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha informado tais valores em DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 74 84 /2 00 2- 21 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 691          2 (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade  Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 692          3 Relatório  SL PARTICIPAÇÕES S.A., já devidamente qualificada nestes autos, recorre  a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – DERAT/SP.  Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário 2001.  A  unidade  administrativa  (DERAT/SP)  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados pela empresa os  indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência  de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda  que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de  janeiro de 2001 .  Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à DRJ­ SÃO PAULO­I(SP) trazendo, em resumo, os seguintes argumentos:  a) Que a diferença de R$ 172.116,90, com relação ao imposto na fonte, está  resulta da glosa de retenções no valor de R$ 175.293,98, realizadas pela empresa PROMON­  IP,  CNPJ  33.042.953/0001­71,  retenções  essas  que  realmente  ocorreram,  como  se  verifica  pelos comprovantes de arrecadação por ela fornecidos, dos quais segue cópia em anexo (docs.  2 a 8). Apresenta ainda a cópia do Informe de Rendimentos (doc. 1), com retenções de IRRF  no  valor  de R$176.862,52  e  observa  que  as  retenções  na  fonte  foram  até maiores  do  que  as  declaradas.  b)  Que,  no  tocante  ao  imposto  mensal  por  estimativa,  a  diferença  entre  o  montante declarado e o considerado correto, pelo Despacho Decisório é de R$ 52.138,25, ou  seja,  precisamente  o  valor  da  antecipação  referente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­base,  cuja  existência está atestada pelo próprio despacho (subitem 2.13.).  A  4ª  Turma  da  DRJ­SÃO  PAULO­I(SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  16­33.868,  de  22/09/2011, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ.  Não  tendo  sido  apurado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente ao  IRPJ apurado no AC 2001,  em valor  diferente do  já reconhecido no Despacho Decisório, mantém­se  a decisão recorrida.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 693          4     Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/12/2011,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  21/12/2011,  mediante  o  qual  oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  A) Que não obstante a comprovação da retenção e recolhimento do Imposto  Retido na Fonte pela empresa PROMON­ IP, CNPJ 33.042.953/0001­71, a decisão  recorrida  indeferiu  a  solicitação  ao  argumento  de  que  não  restou  efetivamente  comprovado  o  recolhimento do  IRRF pela  fonte pagadora, na medida em que os DARF’s apresentados não  possuíam a identificação do beneficiário dos rendimentos e que, especificamente em relação ao  mês de dezembro o DARF apresentado era de R$ 30.000,00 e não de R$ 31.568,54 e, ainda,  que  os  fatos  geradores  nele  informados  correspondiam  ao  mês  de  janeiro  do  ano  seguinte  (2002) e não a dezembro de 2001.  B)  Que  tal  decisão  é  equivocada,  pois  não  existe  campo  no DARF  para  a  indicação  do  beneficiário  dos  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  IRRF  neles  (DARFs)  recolhidos e que o recolhimento à menor pela fonte pagadora ou com erro na indicação do fato  gerador do IRRF (relativo ao mês de dezembro) não impede a compensação pelo beneficiário.  C)  Que  restou  comprovada,  inclusive  com  cópias  dos  livros  contábeis  da  recorrente e da  fonte pagadora o  registro dos  rendimentos  e da  respectiva  retenção na  fonte,  além do informe de rendimentos apresentado.  D) Que, com relação à quitação das estimativas do mês de janeiro de 2001,  não encontrou o comprovante do pagamento, em face do lapso de tempo decorrido, o que não  afasta o dever da administração  tributária considerá­la, pois  trata­se de documento em poder  dela própria, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999.  Em  23/12/2011,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação  à  autoridade  preparadora na qual alega existir, no processo, erro material, sanável de ofício, nos termos do  art.  32 do Decreto nº 70.235/1972,  consistente na utilização  indevida dos  créditos pleiteados  neste processo, relativo ao saldo negativo do ano­calendário 2001, com débitos informados em  diversas DCOMP que, não obstante tenham informado inicialmente a utilização de créditos do  ano­calendário  2001,  restaram  retificadas  tempestivamente  com a  indicação  de  compensação  de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002.  É o Relatório.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 694          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  e  requisitos  legais e regimentais. Assim, dele conheço.  Trata­se  de  examinar  a  formação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001,  cuja  compensação  foi  pleiteada  pela  recorrente mediante  a  apresentação  de  diversas DCOMP.  A  autoridade  administrativa  competente  analisou  os  pedidos,  deferindo­os  parcialmente.  O  acórdão  recorrido,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  houve  por  bem  rejeitá­la,  mantendo  o  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa.  A querela se dá em torno de dois pontos específicos.  O primeiro ponto refere­se à comprovação do IRRF retido sobre rendimentos  pagos  pela  empresa  PROMON  IP  SA  que,  segundo  a  recorrente  teria  o  montante  de  R$  175.293,98,  sendo  suficiente  para  justificar  a  diferença  de  R$  172.116,90  indeferida  pela  autoridade administrativa ao argumento de não constarem em DIRF tais valores.  A recorrente trouxe aos autos, em sua impugnação, cópia do comprovante de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fls.  373  do  e­processo)  indicando  a  retenção  de  IRRF no valor de R$ 176.862,52 e, ainda, cópias de DARF’s recolhidos pela  fonte pagadora  em valores coincidentes com os montantes retidos mensalmente,  informados no comprovante  de  rendimentos,  com  exceção  do  mês  de  dezembro  que  apresenta  diferenças  de  valor  e  de  indicação do fato gerador.  O acórdão recorrido ateve­se tão somente às cópias de DARF’s apresentadas,  questionando  sua  vinculação  aos  valores  informados  no  comprovante  de  rendimentos  apresentado e recusando a comprovação.  No meu  entendimento,  equivoca­se  a  decisão  recorrida  pois,  a  despeito  de  não  existir  a  possibilidade  de  vinculação  dos  DARF’s  de  recolhimento  de  IRRF  com  os  beneficiários  dos  rendimentos  pagos,  como  alega  a  recorrente,  não  existe  obrigação  do  beneficiário comprovar o recolhimento do IRRF pela fonte pagadora.  A  previsão  legal  se  resume  à  necessidade  de  apresentação  do  comprovante  anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do  art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 695          6 Ora, tendo a recorrente apresentado o comprovante de rendimentos fornecido  pela fonte pagadora, resta comprovada a retenção do IRRF pleiteado nas DCOMP, ainda que a  fonte pagadora não tenha informado tais valores em DIRF.  Assim,  impõe­se  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  IRRF pleiteado  em relação à fonte pagadora PROMON IP SA, limitado ao valor de R$ 172.116,90, consoante  pleiteado nas DCOMP apresentadas.  O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25.  Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo  na  medida  em  que  se  trata  de  documento que detém em seu poder.  Quanto a este aspecto, o acórdão recorrido assim se pronunciou:  10.2. IR Mensal Calculado por Estimativa  10.2.1. Segundo a Recorrente, a diferença de R$52.138,25 refere­se ao valor  da antecipação relativo ao mês de janeiro de 2001, cuja existência está atestada pelo  próprio despacho (subitem 2.13.).  10.2.2.  Seguem  excertos  do  Despacho  Decisório:  “constatou­se  que  a  estimativa de janeiro/2001 foi compensada sem processo com o SNIRPJ de 2000 (fl.  252).  A  análise  desse  saldo  credor  foi  realizada  no  processo  n°  11831.001354/200102, cuja cópia do despacho decisório encontra­se às  fls. 253 a  255 desse processo. Verificou­se que esse crédito foi deferido parcialmente no valor  de  R$1.726.463,25,  e  que  foi  utilizado  totalmente  em  outras  compensações  pleiteadas pelo interessado (fl. 258) ... Segundo a Ficha 11 da DIPJ 2002 (fls. 232 a  235), houve imposto a pagar (linha 11) no mês de janeiro. Constatou­se o seguinte:  ...  o  débito  de  janeiro  foi  compensado  com  o  SNIRPJ  de  2000”  (subitens  2.6.  e  2.13.1.). (grifei).  10.2.3. Em relação ao IR Mensal calculado por estimativa relativo a janeiro de  2001, tem­se a tecer o seguintes comentários:  10.2.3.1.  na  DCTF  (fl.  252)  foi  informado  que  o  débito  no  código  2362,  período de apuração janeiro/2001, no valor de R$52.138,25,  foi compensado “sem  processo” com SNIRPJ AC 2000;  10.2.3.2.  o  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102  controla  o  crédito  referente ao SNIRPJ AC 2000 e compensação com débitos nele  indicados.  Dentre  estes  débitos,  não  se  encontra  o  supracitado  (código  2362;  janeiro/2001),  conforme  fls.  256  a  258.  Observa­se  que  o  SNIRPJ  AC  2000  deferido  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  constavam  do  processo  referido;  10.2.3.3. nada foi trazido de modo a comprovar a alegada compensação com a  estimativa  referente  a  janeiro  de  2001.  Ademais,  não  restou  crédito  referente  ao  SNIRPJ AC 2000. Portanto, correta a Autoridade Administrativa ao não considerar  tal valor na apuração do saldo negativo do AC 2001.  10.2.4. Como foi utilizado, na Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por Estimativa) da DIPJ 2002  (fls. 232 a 235),  IRRF de R$1.514.929,50, este  é o  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.007484/2002­21  Acórdão n.º 1301­001.532  S1­C3T1  Fl. 696          7 valor a ser informado na linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa)  da Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real; fl. 236).  Como  se  constata  do  excerto  transcrito  do  acórdão  recorrido  a  diferença  refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de  IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em  que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02,  não  incluem  este  período,  uma  vez  que  o  crédito  reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento  mediante  DARF  que  a  própria  administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente.  Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada,  com  o  saldo negativo de  IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do  montante do direito creditório reconhecido.  Por  fim,  no  que  tange  à manifestação  da  recorrente,  apresentado mediante  petição  aditiva  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  existência  de  erro  material  na  vinculação  indevida de diversas DCOMP’s à presente análise relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2001,  entendo  que  trata­se  de  matéria  de  fato  a  ser  verificada  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião  da  liquidação  do  presente  acórdão,  cabendo  a  este  colegiado  manifestar­se  tão  somente  sobre  as  matérias  em  litígio,  ou  seja,  apenas  quanto  ao  valor  do  direito creditório a ser reconhecido, o que já foi feito.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de R$  172.116,90  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  montante do direito creditório reconhecido.  Sala de sessões, em 08 de Maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 14041.000156/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000156/2009­65  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - 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