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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707544 #
Numero do processo: 13607.000392/2005-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.
Numero da decisão: 107-09.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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SÉTIMA CÂMARA Processo n" 13607.000392/200542 Recurso o° 154.014 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2002 e 2003 Acórdão u° 107-09.410 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente Associação de Moradores do Bairro Serra Azul 3a e 4a Seções Recorrida r Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Associação de Moradores do Bairro Serra Azul 3' e 4 a Seções. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. ti tÉMAR 41 ' CIUS NEDER DE LIMA Pres • nt e e 1 • . • Processo n° 13607.00039212005-42 CCOI/C07 Acórdão n.• 10749.410 Fls. 104 J • " ORO Rel. • O • _G 31( 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valem, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 13607.000392/200542 CCOI/C07 Acórdão n° 107-09.410 F. 105 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela Associação de Moradores do Bairro Serra Azul 3° e 4" Seções, contra a decisão prolatada no Acórdão n°02-10.978, de 28 de junho de 2006, da 2° Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se 2 (dois) autos de infração (fls. 17/18) que exigem multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002, no valor de R$ 500,00 cada. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação (fls. 01/03) alegando, em síntese, ser associação sem fins lucrativos e de caráter assistencial, ter apresentado as declarações de rendimentos espontaneamente, não ter agido com dolo e não dispor de recursos financeiros para a quitação da multa. Analisando o feito, a 2° Turma da DRJ/Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n°02-10.978, de 28 de junho de 2006 (fls. 71/73). Cientificada do Acórdão em 07/08/2006 (fl. 78), a interessada apresentou, em 06/09/2006, o recurso de fls. 79/81, em que repete as argumentações da peça vestibular. É o relatório. - 3 n 1 Processo n° 13607.00039212005-42 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.410 Fls 106 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A multa em análise tem fundamento no art. 7 0, § 30, II, da Lei n° 10.426, de 2002, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também a intempestiva apresentação dela. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações Acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. A inexistência de dolo também não invalida a exigência da multa em questão, uma vez que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do CTN, e porque a ninguém é dado alegar desconhecimento das leis regularmente constituídas. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2008. JA JgtE tG • ene " a- 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4707496 #
Numero do processo: 13606.000124/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72276
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Eztizif, Processo : 13606.000124/96-89 Acórdão : 201-72.276 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso 106.522 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida DR.I em Belo Horizonte - MG ITR - APURAÇÃO DO 1TR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e RI, constantes do Anexo I (art. 5 0 da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Helena Ga ante d Moraes Presidenta — ar 410 Serafirn Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 383 MINISTÉRIO DA FAZENDA r$M;:.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.000124196-89 Acórdão : 201-72.276 Recurso : 106.522 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/96 e o impugnou, por discordar da aliquota utilizada no lançamento. Pelo seu entendimento, do "tamanho da propriedade" previsto no art. 5° da Lei n° 8.847/94, para fins de cálculo da aliquota, devem ser excluídas as áreas isentas. A autoridade julgadora, em Decisão de fls. 11/13, manteve parcialmente o lançamento. Corrigiu erro de fato ocorrido no preenchimento da D1TR, mas, quanto à aliquota, não acolheu o argumento apresentado. A contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando o seu argumento de que, para fins de cálculo da aliquota, do tamanho da propriedade devem ser exduidas as áreas isentas. .6É o relatóri 4--o 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA JrfierS , TETTE: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4EL~ NAILTET Processo : 13606.000124/96-89 Acórdão : 201-72.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão está no fato de que a recorrente entende que, para fins de cálculo da aliquota de 1TR, devem ser excluidas as áreas isentas do tamanho da propriedade, ou seja, o tamanho da propriedade seria reduzido ao tamanho das áreas ao isentas. O assunto em tela está disciplinado no art. 5° da Lei rf 8.847/94, a seguir transcrito . "Art. 5" - Para apuração do valor do 1TR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I." (Grifo nosso). A tese da recorrente não encontra guarida na Lei. Como se vê, pela leitura do artigo transcrito, o mesmo trata de "tamanho da propriedade" sem excluir as áreas isentas. A interpretação da recorrente extrapola o texto da Lei. Se o legislador quisesse fazer tal exclusão, a teria mencionado expressamente. Dessa forma, no meu entender, não assiste razão à recorrente, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 IP SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4708090 #
Numero do processo: 13628.000325/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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'SPT:4TS. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diái io cl ' jl ri Lr) o G () Processo n' : 13628.000325/2001-56 oRecurso n- : 125.293 v Acórdão n2 : 201-77.962 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ti? 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. e/Macknitat, JkUa. osefa vtaria Coelho Marques Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN l lA F471:N l-A - 2." CC COMTRF CCM O CM CANAL. B 0,96" ok_ ..... VISTO 1 MIN NI FA7FN' IA - 2. 0 CO 22 CC-MF 4-y.j. Ministério da Fazendatt CO`" Ci..\ r. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • (OS Processo n' : 13628.000325/2001-56 cte VISTORecurso n2 : 125.293 Acórdão n2—:-201-47962- - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de novembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 2 4.883, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 43), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 44/45), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4 oh 1" 2 MIN. DA FAZENn A - 2." CC CC-MF - Ministério da Fazenda CONif- EP5 COM O r "!:1 04AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (3. 02, Processo n2 : 13628.000325/2001-56 oe vi8“) Recurso n2 : 125.293 - - - - - - Acórdão n2 : 201-77.962 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. Lr/ 3 MIN COM Z Ft )A - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE ORIGINAL r CC-MF tin':?",—..zx Segundo Conselho de Contribuintes { BRASIL IA .261 I ..... g2 E. Processo n' : 13628.000325/2001-56 VISTO Recurso ra2 : 125.293 Acórdão : - 201=77.962- Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. eitbalLeat- u(10-031,,LÁAD7D • - I SE A MARIA COELHO MARQUES I 4

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Numero do processo: 13134.000004/91-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - ATO PRATICADO POR SERVIDOR INCOMPETENTE - Nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto n 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, é nulo o lançamento lavrado por servidor incompetente. O agente competente para constituir o lançamento é, exclusivamente, o Auditor Fiscal. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16895
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O agente competente para constituir o lançamento é, exclusivamente, o Auditor Fiscal. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENÉSIO TEODORO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 Recurso n°. : 05.620 Recorrente : ENÉSIO TEODORO LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de Lançamento de fls. 49/55, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física em montante equivalente a 3.465,62 UFIR e acréscimos legais cabíveis. O crédito tributário decorre da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital obtido na alienação de imóveis não oferecidos à tributação pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos (fls. 50). Na impugnação de fls. 71/73, argumenta o autuado, em síntese: - não ter recebido resposta ao seu pedido de esclarecimentos; - o funcionário encarregado de promover o lançamento ignorou a documentação apresentada e ao não aceitá-las, as documentações foram consideradas falsas e os seus declarantes incursos em crime que deve ser motivo de processo via SRF; - quando intimado a comprovar as benfeitorias, recorreu aos executores para atestarem os serviços e as declarações seriam falsas se constasse as datas da execução da tarefa. A informação fiscal de fls. 65/67 e 75 manifesta-se pela manutenção total do crédito tributário. 2 -•...: -,i' r: . MINISTÉRIO DA FAZENDA,..t. :_: • '19 it.<5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à declaração de fls. 28 através da qual o alienante do imóvel ali discriminado afirma ter recebido o valor de Cz4 1.400.000 somente na data de 20/01/88, a mesma não é suficiente para contrapor-se a uma escritura pública de transmissão de imóveis; - as demais declarações (lis. 29 a 33) referentes a prestação de serviços, objetivando comprovar a realização de benfeitorias em imóveis rurais não são hábeis a comprovação de tais dispêndios uma vez que foram feitas após o início do procedimento fiscal e o contribuinte nem havia apresentado declaração de rendimentos; - a respeito de instrumento particular, transcreve o artigo 41, § 40 do RIR/80; - as benfeitorias não foram consideradas no cálculo do custo corrigido de cada imóvel em face da inexistência de comprovantes hábeis e idôneos, adequados ao tipo de operação. O documento hábil e idôneo para aquela operação seria a nota fiscal de serviços ou um instrumento particular (declaração ou recibo) que se revestisse das formalidades previstas no art. 41 do RIR/80; - as declarações apresentadas não são adequadas para comprovar as operações alegadas; - quanto à solicitação de esclarecimento objeto do documento de fls. 58, não há razão de ser já que foram fornecidas cópias dos demonstrativos que embasaram a notificação e reaberto prazo para impugnação;et 3 Jecv MINISTÉRIO DA FAZENDA idh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 - não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento de prova capaz de modificar ou elidir o lançamento, é de se mantê-lo, na integra. Através da Intimação n° 006, de 22/02/95, o contribuinte é intimado a comprovar o pagamento do imposto referente ao exigido nos presentes autos com a advertência de que o não encaminhamento do comprovante no prazo de 15 (quinze) dias acarretará o encaminhamento do processo para inscrição na divida ativa da união, cobrança judicial. Ciente dessa intimação em 01.03.95, o contribuinte comparece aos autos em 28.03.95 com os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustre pares (lido na integra). Em sessão de 12 de novembro de 1996, o recurso voluntário de fls. Foi levado a julgamento, propondo esta Relatora a conversão em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências em face dos argumentos do recorrente: "O contribuinte, em sua peça recursal suscita argumentos quanto à preliminar de tempestividade da peça recursal. Considerando que o AR de fls. 81 não se refere à ciência da decisão de primeira instância e que, ainda, não consta nos autos qualquer intimação dando ciência ao contribuinte da decisão de fls. 77/79, seria de bom alvitre converter o julgamento em diligência a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: 1 - verificar se o contribuinte foi intimado da decisão da autoridade de primeira instância, juntando aos autos, se for o caso, a respectiva intimação bem como o Aviso de Recebimento do contribuinte; 2- intimar o contribuinte para ciência da decisão de fls. 77/79, caso ainda não o tenha sido, abrindo-se prazo para apresentação de recurso; 4 - •••• '. MINISTÉRIO DA FAZENDA '..:;•r:f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 3- se o contribuinte foi intimado e caso tenha sido o Aviso de Recebimento extraviado, juntar aos autos comprovação da postagem da intimação junto à Empresa de Correios e Telégrafos. Buscando apurar a veracidade dos fatos, poderá a autoridade administrativa, juntar outros elementos que possam contribuir para elucidação do fato." Em atendimento, intimou-se o contribuinte, dando-se ciência da decisão da ilustre autoridade julgadora de primeira instância, em 27.01.97 (fls. 99), interpondo-se o recurso voluntário de fls. 100/105 em 24.02.97. Leio em sessão as razões recursais apresentadas pelo sujeito passivo (lido na integra)* É o Relatório. 5 ',fiak wk. Jarr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-ipét-:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,":Lirst: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em cumprimento às normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, suscito a preliminar de nulidade do lançamento, em face do disposto no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: • Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente," Compulsando os autos, pode-se constatar que a Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte efetivou-se através de um servidor Técnico do Tesouro Nacional. Embora conste naquele ato administrativo a Delegação de Competência, é de se ressaltar que a atividade do lançamento é típica da carreira de Auditor Fiscal. Pode-se delegar para a carreira TTN quaisquer outra atividade administrativa mas não a de LANÇAR, A que é exclusiva de Auditoria. 6 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13134.000004/91-43 Acórdão n°. : 104-16.895 Em assim sendo, voto no sentido de ANULAR o lançamento, por incompetência do agente que o efetivou. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1999 LEIIl MAWISCHERR&ER LEITÃOa ' 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000332/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no $ 1º, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29480
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I do CTN. • Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1 0 do art. 147 do referido diploma. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 MOAC • te,. 1 DEIROS • Presi ente PAU /S A' •NEZES Rela • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ais/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.480 RECORRENTE : JOSÉ FERREIRA GOMES RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o Valor da Terra Nua (VTN) foi indicado em um montante elevado e não condizente • com a realidade. Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Abadiânia/GO, que aponta o VTN como sendo de UFIR 24.450,00, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva, mas foi indeferida, visto que se entendeu tratar de pedido de retificação extemporâneo, que viola frontalmente as disposições do Código Tributário Nacional. A ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da • Lei n° 5.172/66. Impugnação Indeferida." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados e destaca, em particular, que o VTN foi apontado em valor muito superior ao valor real, razão pela qual a autoridade administrativa deveria ter aceito o pedido de retificação com base na legislação de regência (CTN, artigos. 147 e 149). Não há contra-razões, em face do valor em discussão. O depósito recursal também inexiste, no caso, posto que o recurso foi interposto antes do advento da Medida Provisória 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.480 VOTO Recebo o recurso de fls., visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1 0, do CTN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os seguintes julgados: • ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo 147, § 1 0). Recurso não provido. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202- 00684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO. Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201-63187, data da Sessão: • 29/01/85) Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF — l' Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF — 3' Região, Processo 89.03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF — 511 Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que sejam observados os limites legais e haja erro evidente, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é insuscetível de reexame. No que tange ao erro de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contri • • ), e, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto In • igo 165, do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.480 CTN, o direito á restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI: "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente • podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 1°, do art. 147, do CTN, impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o próprio diploma (art. 145, inciso I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tornar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, 'a' e LIV)." Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1°, do art. • 147: "O preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, inciso I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÉNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147 trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aq Á pi que jurisdiciona o sujeito passivo) antes de notificado o lança )" to. Isto porque, após expedida a Notificação, cabe impugnar est e não será 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.480 hipótese de retificação" (Processo Tributário — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo — Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se. ITR — IMPUGNAÇÃO. O ato de impugnar o lançamento manifesta- se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 145, do CTN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confundi-lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo 147 do mesmo código. Recurso provido. (Relator: Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n°201-61792, data da Sessão: 15/09/83). ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO. Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). • Aplica-se ao caso o disposto no artigo 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se Finda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07689, data da Sessão: 26/04/95). Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § 1°, do art. 147, do CTN, não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VTN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua minimo - VTNm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF - 3 11 Região, Proc sos nL̀s 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também da IN/SRF ° 2/96 (v.g. TRF - P Região, Processos n 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30 G). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.928 ACÓRDÃO N° : 301-29.480 No caso concreto, como a declaração apresentada pela Prefeitura Municipal é superior ao Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm por hectare previsto na IN/SRF 16/95 para o município de Abadiânia/GO, entendo que esta é suficiente para demonstrar a existência de erro de fato mit , eenchimento da declaração. Por todo o exposto, ds/provimento ao recurso s Sala das Sessi -s, /10 de novembro de 2000 / • PAUL o 1 • 1 - "ir liEZES - Relator IIII 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,,:*;n• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000332/95-64 Recurso n° :120.928 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional 4. junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.480. Brasília-DF, . 0 3 . 2Qad Atenciosamente, • Moacyr - eiros Pre - rnmeira Cam. . Ciente em Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000147/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR . BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30389
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÕ • itli114 COSTA. Pre '; ente CARLOS FERNAND0 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, HÉLIO GIL GRACINDO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 RECORRENTE : SELDEN SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento (suplementar) de fls. 03, emitida no dia 17/03/98, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Contribuição CONTAG, Contribuição CNA e à Contribuição ao SENAR, do • exercício de 1994, no montante de 543.531,45 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 1594659.2 com área de 32.422,0 ha, denominado Fazenda Aguacento, localizado no Município de Cáceres/MT. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte questiona o lançamento suplementar do exercício de 1994, aduzindo, em síntese, que o ITR/1994 encontra-se devidamente quitado, razão pela qual solicita a suspensão da cobrança. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 02/04 e 14/22. Consta às fls. 05 despacho do Chefe do STESI da Inspetoria de 111 Cáceres/MT, informando que o Aviso de Recebimento (AR), referente à Notificação de Lançamento não foi devolvido para processamento àquela unidade. Às fls. 08 consta despacho da Seção de Tributação - SASIT da DRF/Cuiabá-MT, informando que o lançamento contestado originou-se de correção efetuada, mediante Retificação de Lançamento - SRL, no lançamento original do ITR11994, ao ficar constatado que o contribuinte declarou quase toda a área do imóvel, ou seja, 32.200,0 ha como de preservação permanente. Em 31/05/99, a DRJ-Campo Grande/MS, encaminhou o processo à SASAR/DRF/CBA/MT para que fossem adotadas as seguintes providências: - Anexar cópias das DITR/94 que geraram as Notificações de Lançamento de fls. 02/04; - Enviar o processo à SASIT/DRF/CBA/MT, para juntar cópia da SRL apreciada, juntamente com todos os documentos que a instruiu. 2 n1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 Após atendimento das solicitações retro, os autos foram, em data de 18/10/99, novamente encaminhados à DRJ-Campo Grande/MS. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/CGE N° 214, de 24/03/00, fls. 48/51, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa e fundamentação: 1— EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para comprovação da área de preservação permanente é mister Laudo Técnico informando a referida área, com os enquadramentos previstos na legislação pertinente. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Admite-se a retificaç'ão dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando comprovado erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2- FUNDAMENTAÇÃO 11, O contribuinte apresentou a Declaração de Informações do ITR do imóvel rural, referente ao exercício de 1994 (Modelo Simplificado), em 09/11/1994, onde foram alterados somente os valores do imóvel e a área de criação animal, permanecendo os outros dados da declaração do ITR11992. Como na DITR/1992, o interessado informou quase toda a área, ou seja 32.200,0 ha como sendo de preservação permanente, originou um imposto no valor de 319,43 UF1R (doc. 02), valor irrisório tendo em vista a área da propriedade. Entrementes, a declaração original foi retificada em 12/03/1998, tendo sido lançado um imposto suplementar no valor de 543.531,45 UFIR (doc. 03), em virtude de ter sido glosada a preservação permanente de 32.200,0 ha, por falta de comprovação da existência dessa área. A retificação da declaração está regulada pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional, que em seu caput e § 1° reza: da" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Omissis." Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o lançamento será 411 efetuado com base na declaração do interessado. Cabe ressaltar ainda, que o parágrafo 1° do mesmo artigo determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Todavia, podem os erros, se devidamente comprovados, serem saneados, e, por via de conseqüência, modificado o lançamento. O contribuinte ao tomar ciência da Notificação de Lançamento no valor de 543.531,45 UFIR, apresentou defesa, alegando que o ITR11994 já está quitado e anexou cópia da Notificação de Lançamento (fl. 02), com a autenticação mecânica do banco com pagamento no valor de R$ 264,71, que deverá ser confirmado. Ocorre que o interessado só pagou parte do ITR, referente ao exercício de 1994, resta ainda o valor apurado de oficio. Segundo pesquisa no Sistema ITR/1992 de fls. 30 a 35, constata-se que o interessado declarou como área de preservação permanente 32.200,0 ha, entretanto essa área não ficou comprovada nos autos. A preservação permanente é comprovada mediante Laudo Técnico • conforme dispõe a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n.° 07, de 27/12/1996, em seu anexo IX, item 12.4, com os enquadramentos previstos na Lei n.° 4.771/1965, alterada pela Lei n° 7.803/1989. Preservação Permanente é definida como a área de vegetação nativa do local, situada ao longo de qualquer curso d'água, cuja faixa de vegetação nativa do local terá de ter uma largura mínima em relação à largura do leito d'água. Como, por exemplo: para até 10 metros de largura de leito d'água, deve-se ter faixa de 30 metros de largura de preservação permanente de cada lado do leito d'água. lah 11° 4 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 Também são áreas de preservação permanente as áreas ao redor dos lagos, represas, topo de morros, montanhas, montes e serras, nas nascentes num raio de, no mínimo, 50 metros de largura; nas encostas com declividade superior a 45%; nas restingas e nos mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitudes superiores a 1,8 mil metros. Diante do acima exposto e como não ficou comprovada nos autos, não há como considerar para o exercício de 1994 uma área de 32.200,0 ha informada pelo contribuinte na declaração do ITR/1992 como sendo de preservação permanente. e Cumpre frisar que o imposto resultou de retificação efetuada na declaração do contribuinte, onde foi glosada a área de preservação permanente, porque não ficou comprovada existir no imóvel a referida área. A Lei n.° 8.847/1994 veio para corrigir todas essas distorções, porque é incabível uma propriedade rural com área de 32.422,0 ha, ser tributada com imposto de valor tão irrisório. Convém salientar que todas as informações prestadas pelo contribuinte bem como a apuração do imposto são processadas e analisadas pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, as informações inexatas serão rejeitadas e serão lançados o imposto suplementar e a multa correspondente. De acordo com a pesquisa efetuada no Sistema ITR às fls. 37 a 46, verifica-se que o sistema considerou para o lançamento a utilização de 2.220,0 ha com pastagem plantada, pastoreio temporário e com exploração granjeiras e aqüícolas, como constou na declaração do ITR de 09/11/1994. Tendo em vista que o contribuinte comprovou existir na propriedade em 31/12/1993, 8.603 animais de grande porte e 169 animais de médio porte mediante Declaração Anual de Produtor Rural - DEAP (fl. 47). Logo, é de ser alterada a área de pastagem nativa de 0,0 ha para 13.000,0 ha, área necessária para apascentar a quantidade de animais existentes no imóvel. Analisando, ainda, o presente caso, observa-se que não há condição de existir uma área de 32.200,0 ha de preservação permanente, uma vez que a área total do imóvel é de 32.422,0 ha e o contribuinte comprova existir na propriedade 8.603 cabeças de animais de grande porte e 169 cabeças de animais de médio porte, que seriam necessários mais de 15.000,0 ha de pastagem para apascentar 5 11n4W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 tamanha quantidade de animais, visto que diminuída a área de preservação permanente, restariam apenas 222,0 ha. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CONTAG, CNA e SENAR), cabe alteração nos itens 33 e 46 dos quadros 05 e 08 da declaração apresentada, retificando a área de pastagem nativa que deverá passar de 0,0 ha para 13.000,0 ha e a quantidade de animais de grande porte que deverá passar de 7.500 para 8.603 e de médio porte de O para 169. 4110 3- CONCLUSÃO Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço da impugnação por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, deferi-la parcialmente, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento e determino o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1994, conforme a Notificação de Lançamento à fl. 03, com alteração da pastagem nativa que deverá ser 13.000,0 ha e nas quantidades de animais de grande e médio porte que deverão ser 8.603 e 169 respectivamente, bem como proceder a confirmação e imputação do pagamento constante à fl. 02. Não consta do Aviso de Recebimento — AR, fls. 55 (verso e anverso), a data em que o contribuinte tomou conhecimento da decisão da DRJ- Campo Grande/MT; entretanto, no AR está aposto, no campo "UNIDADE DE DESTINO" (verso do AR), um carimbo da agência dos correios onde consta a data de 111 20/04/00, data de entrega da intimação à agência dos correios. Nestes casos, para efeito de contagem de prazo para interposição de recurso voluntário, considerar-se-á intimado o sujeito passivo quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica, ex vi do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, o interessado deve ter tomado ciência da decisão da DRJ-Campo Grande/MT até a data de 05/05/00. Inconformado e tempestivamente, considerando o entendimento esboçado no parágrafo anterior, apresentou o recurso voluntário de fls. 58/66, em data de 22/05/00, instruído com os documentos de fls. 67/90, sendo, posteriormente, juntada decisão da Justiça Federal, fls. 96/97, determinando o prosseguimento do processo sem a apresentação do depósito recursal, bem como cópia de laudo técnico, acompanhado de ART, fls. 107/118, declaração de servidor do IBAMA, fls. 119/120, e outros documentos, fls. 121/144. # 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 Em seu recurso, o interessado contesta a decisão da DRJ-Campo Grande/MT, alegando, em síntese, que: DA PRELIMINAR O recorrente protocolou uma nova declaração do ITR192, solicitando a retificação da anteriormente apresentada, inclusive quanto a área do imóvel que seria de 32.422 ha e não de 14.000 ha. O pedido de retificação seguiu acompanhado da declaração dos dados corretos a respeito do imóvel rural, o apontamento do código do imóvel no INCRA (902.012.041.459) e do registro do imóvel na Receita Federal (1594659-2), as informações quanto ao erro, a escritura e registro do imóvel e ITR pagos dos anos anteriores. Em resposta ao seu pedido, recebeu uma citação em Mandado de Execução Fiscal da Dívida Ativa, impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na 4a Vara Cível da Comarca de Cáceres do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cobrando o I1'R/92 que já se encontrava quitado e relativo a área de 32.422 ha, o que motivou o recorrente a apresentar pedido, fls. 16/17, dirigido ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional/MT para que fosse suspenso o andamento do processo de execução fiscal, o levantamento e a comprovação da não existência da área de 14.000 ha, bem como o cancelamento da dívida e extinção do feito, sendo, posteriormente, a ação extinta pela Juíza de Direito daquela Vara. Estranhamente, o pedido dirigido à PFN/MT, protocolado em 21 de novembro de 1997, com anotação das páginas 11 e 12 (inicial) e 13 a 33 (documentos que acompanharam a inicial), foram implantados nos processos - objetos de recurso - II que tiveram início em junho/1998, com uma nova paginação, desencadeandoinexplicavelmente, uma "montagem" de defesa e atendimento de uma intimação que o Recorrente deveria receber, para apresentar o "Laudo Técnico", que só existiu e concretizou no processo 13150.000148/98-03 — ITR/93, conforme página 25-31. No Processo n° 13150.000147/98-32 — ITR/94, o despacho de fls. 36 revela a juntada "dos documentos de fls. 14/35" (Protocolo de 21 de novembro/97), como atendimento do recorrente ao item "h" do despacho exarado na fl. 11. Só no Processo n° 13150.000148/98-03 — ITR/93, conforme despacho de fl. 52, constata que o recorrente foi intimado (fls. 28/29) e atendeu o despacho exarado em fl. 25, através da apresentação dos documentos de fls. 30 a 51. Os documentos de fls. 30 a 51, são representados pelo Laudo Técnico, acompanhado de ART, registro do imóvel, discriminação do domínio, Declaração Anual Produtor Rural — DEAPE Declaração do Chefe Substituto do 11111±',7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 - MAMA em Cáceres/MT declarando a localização da Fazenda Aguacento na região do Pantanal mato-grossense. 1 Provas relevantes que foram eliminadas nos demais processos, levando o Julgador fundamentar as suas decisões na inexistência de Laudo Técnico. Destarte, requer preliminarmente, a anulação das decisões, fulcro o cerceamento de defesa e improbidade administrativa, diante dos atos ilegais, de má-fé e dolo, ao juntar como "defesa e atendimento a uma intimação' (inexistente) uma peça de outro processo administrativo, cuja matéria de mérito é distinta, protocolado a um (01) ano antes da abertura dos processos em análise de Recurso, em atendimento aos preceitos legais estreitos a decisão proferida na Súmula 473 do STF. 40 DO DIREITO Da Constituição do Crédito Tributário: A decisão ora questionada, fundamentou-se no art. 147, parágrafo 1° do CTN, sob a tese de que só é possível acatar o pedido de retificação da declaração quando há comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Em momento algum, o recorrente requereu a retificação de qualquer declaração, e sim, a impugnação do lançamento suplementar do ITR dos exercícios dos anos de 1993 a 1996. A autoridade administrativa só lhe é assegurado o lançamento tributário nos ditames da legislação tributária, como ensina o caput do art. 147, "com 4‘ base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro". O que ocorreu, foi a efetivação do lançamento suplementar do ITR, sem qualquer base legal e sem qualquer verificação que superasse a declaração do Recorrente. Arbitrariamente, sem atender ao dispositivo legal, fundamentado em hipóteses e especulação interpretativa da lei, gera irregularmente o crédito tributário (imposto suplementar do ITR), sem qualquer verificação por meio de processo administrativo da ocorrência do fato gerador. E, pior, depois do pedido de impugnação do recorrente, sustenta o lançamento do imposto suplementar, ignorando o fato da área estar localizada no Pantanal mato-grossense e o direito da isenção do pagamento do ITR por ser a propriedade rural composta de área de Preservação Permanente e Reserva Legal. 4OF 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 Da Reserva Legal: O Julgador sustenta sua decisão no entendimento de que a propriedade rural teria como Preservação Permanente uma área equivalente a 32.200,0 ha, restando apenas 222,0 ha de pastagem nativa, resultando um valor irrisório do ITR. Mais um equívoco, pois não é possível constatar 32.200,0 ha como Preservação Permanente, se nas declarações do recorrente e laudos técnicos, sempre foram lançados a quantia de 16.211,0 ha como Reserva Legal, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total da área, segundo o preceito do art. 44, parágrafo único, do Código Florestal Brasileiro — CBF. 411 Da Preservação Permanente: Diminuindo a área da Reserva Legal da área total da propriedade, restam apenas 16.211 , o equivalente a 50% (cinqüenta por cento). Salvo a retificação da declaração do ano de 1992, as demais, bem como os laudos técnicos (fls. 33 a 36) do Processo n° 13150.000148/98-03 — ITR/93, e, os de fls. 02 a 08 do Processo n° 13150.000103/98-67 — ITR/95, consideram área de Preservação Permanente 15.211 ha. Sustentar a tese da necessidade da existência de 13.000,0 ha como pastagem nativa para apascentar o rebanho bovino existente na propriedade, têm uma única explicação — a tributação fiscal — ou ignorância a respeito do contexto e da realidade do manejo de gado no pantanal. 41 Emérito Conselheiro, Caso a preliminar seja apreciada e não deferida, o que não é o caso esperado, receba o recurso, tempestivamente, e no mérito, deferir o pedido de impugnação total do lançamento suplementar do Imposto Territorial Rural, reformando a decisão de Primeira Instância, devido ao erro da não verificação das circunstâncias materiais e situações de fato. Os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. GQ , 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. , 1 — PRELIMINARES 1.1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. 1 A questão foi levantada por Conselheiro desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 a Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 42, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n.. 70.235/72, assim dispõe, in verbis: 411' "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificaç 'do do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; 1 IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico". , io __ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). 411 Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. óNa história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de scp matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. 11 _ * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N" : 303-30.389 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação • desta. 1.2— Preliminar de nulidade do lançamento Alega a recorrente, preliminarmente, a anulação da decisão de Primeira Instância, sob o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa e improbidade administrativa, uma vez que, no seu entendimento, a autoridade administrativa, diante dos atos ilegais praticados, usou de má-fé e dolo, ao juntar como "defesa e atendimento a uma intimação' (inexistente) uma peça de outro processo administrativo, cuja matéria de mérito é distinta, protocolado a um (01) ano antes da abertura dos processos em análise de Recurso, em atendimento aos preceitos legais estreitos a decisão proferida na Súmula 473 do STF. Entretanto, com respeito a esta preliminar de cerceamento do direito de defesa, deixo de apreciá-la, tendo em vista que, no mérito, voto favoravelmente ao contribuinte, sendo, pois, dispensável a sua análise. • 2 — MÉRITO No tocante ao mérito, argúi o recorrente que à autoridade administrativa só lhe é assegurado o lançamento tributário nos ditames da legislação tributária, e que o lançamento suplementar do ITR ocorreu sem qualquer base legal e sem qualquer verificação que superasse a declaração do Recorrente, ignorando o fato da área estar localizada no Pantanal Mato-Grossense e o direito da isenção do pagamento do ITR por ser a propriedade rural composta de área de Preservação Permanente e Reserva Legal, tendo como 16.211,0 ha como Reserva Legal, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total da área, segundo o preceito do art. 44, parágrafo único, do Código Florestal Brasileiro — CBF, e como área de Preservação Permanente 15.211,0 ha. 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 O recorrente lastreia as suas afirmações com a apresentação do laudo técnico de fls. 107/117, no qual é mencionado às fls. 110 que o imóvel possui uma área de reserva legal de 16.211,0 ha, uma área de preservação permanente de 15.211,0 ha, uma área de pastagem nativa de 965,0 ha e uma área inaproveitável de 35,0 ha, totalizando 32.422,0 ha, que é a área total do imóvel, cuja localização é o Pantanal Mato-Grossense, segundo declaração de fls. 119 do Chefe do Posto de Controle e Fiscalização do IBAMA em Cáceres/MT. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 40, assim dispõe, in verbis: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente • equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 4° - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A Lei n.° 4.771/65, em seu artigo 1 *, parágrafo 2°, incisos II e III, com as alterações estabelecidas pelas medidas Provisórias n. % 1.956-50/2000 e 2.166- . 67/2001, define o que sejam área de preservação permanente e área de reserva legal: "Art. 1° - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2° . Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a õt 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; 9 9 eJá os arts. 2°, alterado pela Lei n.° 7.803/89, e 3° da Lei n.° 4.771/65, estabelecem as condições para que uma área seja considerada de preservação: 1 "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 1 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 411 3 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4- de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham ,largura superior a 600 m (seiscentos metros). b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; 6" , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 equivalente a 100% na linha de maior declive; O nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais; • h) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 30 - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 41% 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 h) a assegurar condições de bem-estar público. 33 Alegando que a área de preservação permanente, conforme o disposto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 07/96, deve ser comprovada pela apresentação de laudo técnico, a autoridade singular desconsiderou a área informada pelo recorrente na DITR/92 como de preservação permanente. Entretanto, consoante o disposto no art. 10 da Lei n.° 9.393/96, com a introdução do parágrafo 70 pela Medida Provisória n.° 1956-50, de 26 de maio de 2000, o recorrente está dispensado de apresentar comprovação prévia ao declarar • determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal. O citado artigo, com a alteração estabelecida, assim dispõe, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° . Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° •411 7.803, de 18 de julho de 1989; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso, excluindo as áreas de preservação permanente e de reserva legal, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.002 ACÓRDÃO N° : 303-30.389 declaradas pelo recorrente, da base de cálculo do ITR/94. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO F t EIRÊDO BARROS - Relator 410 411 17 • A - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't;441k TERCEIRA CÂMARA -- Processo n.*: 13150.000147/98-32 Recurso n.° 123.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.389 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o n • Costa Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: 411.

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Numero do processo: 13628.000312/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77970
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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Munsténo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "1T:4:W Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da UllIãO Fl. De 4..ei o c Processo n2 : 13628.000312/2001-87 Recurso n2 : 125.302 VISTO Acórdão n2 : 201-77.970 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. ,Qittedatitz..oL., • osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Vil/ A l!n , 1-)A — 2.° CC I ' C C II C ORIGINAL i. .26 og • 1 VISTO , MIN A F AZFNMA - 2.° CC r CC-MFw a-.. fre Ministério da Fazenda CONi Ct. M O ORIGINAL Fl.71:;:itziey Segundo Conselho de Contribuintes 89ASIL,,`, ,96 I Laída Processo in2 : 13628.000312/200147 VISTORecurso n2 : 125.302 - Acórdão n2 :-201-77.970 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 Q decêndio de julho de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei tf 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA tf 04.943, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. (PIL 2 MIN r'A F AZFN - 2.° CC 22 CC -MFMinistério da Fazenda COMI \ Fl.??P-3.,,, Segundo Conselho de Contribuintes tiP A " oe6- J ot/ Processo n2 : 13628.000312/2001-87 VIS] O Recurso n2 : 125.302 AeordWn2 : 201-77.970 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uris. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CIN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a Sumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4stift 3 MN DA FAZEIV A - 2.^ CC 22 CC-MF ....P.,c.- 9. Ministério da Fazenda —_ ., COM F r: 1- ( 4 s i r rer, INAL. Fl -Pp ---,„'ar Segundo Conselho de Contribuintes EiP A tt ,,,, .26 , _ ,/,. a_ ./ o ti Processo n2 : 13628.000312/2001-87-- c< . Recurso n2 : 125.302 VISTO Acórdão n2 : 201-77.970 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 404, 047,,.-_,,,_ Jautic3a),..,„c , . JOSEFA MARIA COELHO MARQUÊS 4

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4708079 #
Numero do processo: 13628.000314/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. .;;;_lat>• De .:7__/ ç& / 0,3 Processo n2 : 13628.00031412001-76 0.11.Mi Recurso n2 : 125.304 VISTO --Acórdão—ti': - 20147.972 . Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 4./3+, €4,-.-„, mio,„or - - Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Venoso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. \,. MIN DA FAZENnA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL_ IA ...9C J il 12. oti, 1 - VISTO n MI?" A CfrflA - 2.° CO Ministério da Fazenda Crl • t COM O ORIGINAL 22 CC-MF ÉT.- :1;7<f Segundo Conselho de Contribuintes r.'. b 4N 4 4. fs3 c.-76 Fl. C,•? - Processo n' : 13628.000314/2001-76 VISTO Recurso 112 : 125.304 Acórdão n2 : 201-77.972 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de 1PI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de julho de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' t 04.945, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/1 1/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4k_ 2 MIN 4 s. AZEN nA - 2.. OC Le^it 11 ; E COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 8 / J Á1 pif P7 Fl.S. a kr Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 13628.000314/2001-76 Recurso na : 125.304 —Acórdão n2 - :-201-77.972 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insiunos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ares. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 210k 3 AlF.NriA - 2 . • cc •4°.e. r Lufo: O ORIGINAL A Ia ,' /I ./ 2° CC-MF pt ,-rstr're, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes oe. Fi. VISTO Processo n2 : 13628.000314/2001-76 Recurso n2 : 125.304 Acórdão n2 : 201-77.972 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. t ylizu jskocitiet JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

score : 1.0
4707170 #
Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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turma_s : Segunda Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:53Z; created: 2009-10-23T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:53Z | Conteúdo => 0- A , MINISTÉRIO DA -FAZENDA CC-MS •-t!).-&—.4%-"_ Ministério da Fazenda Segundo Ccrse!!:3 er‘_., , r -‘i.uintes Fl. ;...t Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 13603.001787/00-35 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 120.977 Nopp Acórdão n° : 202-14.781 I, . O 9 Recorrent : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMO- LOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por MF - Segundo Conselho de Contribuin tes homologação, a decadência do direito de constituir o crédito piddig.pdo no DWio • atolai tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco Rubrica "Is anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 en-rri(u-el--inheiro Torre---1; Presidente HO Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado, em 23/10/2000, o auto de infração de fls. 03/20, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, totalizando um crédito tributário de R$ 11.601.537,83, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos fatos geradores de 04/1992. 05/1992, 07/1992, 08/1992, 10/1992, 12/1992, 02/1993 a 09/1993, 11/1993, 01/1994, 02/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 09/1994, 10/1994 e 12/1994. A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição, verificada em trabalho de auditoria efetuado com base nos livros fiscais da empresa, conforme descrito no termo de verificação fiscal de fls. 15/20. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1°, 2°, 5°, 7°, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 85, de 1996 Irresignado, tendo sido cientificado em 26/10/2000 (fl. 03), o autuado apresentou, em 24/11/2000, acompanhada dos documentos de fls. 175/187, as suas razões de discordância (fls. 164/174) assim resumidas: •Historiando acerca dos fatos que fundamentaram a autuação fiscal, aduz que houve a decadência do direito de lançar o crédito tributário, uma vez que a exação sujeita-se às regras do lançamento por homologação, restando os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário, nos termos do art. 150, á' 4°, do Código Tributário Nacional - CIN, que transcreve. •Buscando justificar sua assertiva, transcreve doutrina a respeito do tema, citando jurisprudência dos tribunais pátrios e posicionamentos do Egrégio Conselho de Contribuintes, que corroboram seu entendimento, tendo, portanto, ocorrido a decadência, uma vez que o lançamento tratou de fatos geradores relativos a períodos anteriores a outubro de 19953_ 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ym;:offl Segundo Conselho de Contribuintes •»elf..0 ;fr Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 • Valendo-se de principio básico do Estado de Direito e do sistema jurídico brasileiro, que não admite a retroatividade danosa da norma legal, aduz que a penalidade imposta pelo art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 1996— 75%, não poderia ser aplicada, haja vista que, à época de ocorrência dos fatos geradores da contribuição, o art. 21, II, do Decreto-lei n° 401, de 1968, estabelecia pena menos severa (50%). • Dessa maneira, salienta que o .fisco encontra-se obrigado à estrita observáncia do disposto na legislação vigente à época do fato gerador, conforme dispõem os arts. 105, 106 e 116 do CTN, que transcreve. Cita doutrina a respeito do assunto. • Aduz que, utilizando-se da mesma sistemática adotada pela fiscalização, detectou a ocorrência de recolhimentos maiores que os devidos, a titulo de Cofins, nos períodos de junho e novembro de 1992, janeiro, outubro e dezembro de 1993, e julho e novembro de 1994, pelo que requer seja promovida a compensação de tais créditos com os débitos apurados na presente ação fiscal." A autoridade recorrida não acatou a preliminar de decadência, arrimando-se nas determinações do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, no mérito, não abrigou as argumentações acerca da ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75%, pois que a Lei n° 8.218, de 29/08/1991, vigente à época dos fatos geradores, determinava o percentual de 100%, tendo sido modificada pelo artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, em obediência ao disposto no artigo 106, II, c, do CTN, incide sobre os fatos geradores anteriores à sua edição, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, atendendo ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07/01/1997. Quanto à argumentação de que a empresa seria possuidora de créditos frente à Fazenda Nacional, observa que os procedimentos para tal são aqueles veiculados pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997, e pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997, sendo que o artigo 16 da IN SRF n° 21/97 dispõe que a utilização de créditos para pagamento de débito, decorrente de lançamento de oficio, deverá ser solicitada ao órgão jurisdicionante do domicilio fiscal do sujeito passivo mediante a anuência da autoridade administrativa, a quem caberá analisar o requerimento formulado. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que apresentou arrolamento de bens, em substituição ao depósito prévio correspondente a 30% do valor remanescente da decisão a quo, determinado pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa as considerações acerca da ocorrência de decadência enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação. 3 CC-MF VMinistério da Fazenda4,..f.'"••• • . Fl. IP k-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Conclui, pugnando pela reforma da decisão a quo, com o provimento do • recurso, decretando-se a nulidade do auto de infração combatido e declarando-se a insubsistência do lançamento tributário efetuado. É o relatório3 4 22 CC-MF - Ministério da Fazendaorr Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A peticionante argumenta em sua defesa que teria ocorrido a decadência do direito de lançar todo o crédito tributário elencado, vez que referente a períodos de apuração anteriores a setembro de 1995, devendo os valores correspondentes a tais períodos ser excluídos do auto de infração, por ser a decadência questão ensejadora de extinção do crédito tributário. O exercício de qualquer direito não é eterno, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142 do crN que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado não o lançamento, mas o pagamento que houvera sido elaborado pelo sujeito passivo. Advoga a recorrente ter ocorrido a decadência para a constituição do crédito tributário referente aos períodos anteriores a setembro de 1995, aplicando à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, vez que houve pagamento do tributo. A antecipação do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional 5 _ . 22 CC-MF 'Cr.a Ministério da Fazenda Fl. wht,,,:;.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado que, em tais casos, o termo inicial da decadência é a data em que ocorreu o fato gerador, extinguindo-se o direito de constituir o crédito tributário após cinco anos. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 199560/SP, (98/0098482-8) "TRIBU7ÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ¢ 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe evidentemente hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." (grifamos) A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acata esta posição do Superior Tribunal de Justiça, e, no tocante ao prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, no julgamento do Acórdão CSRF/02-01.0004, pronunciou-se no sentido de que aquele dispositivo legal refere-se ao direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, sendo que o título VI da mesma norma dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social e enumera as contribuições a que estão obrigados a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo da empresa estão enumeradas a contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940/82) e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL - (Lei n° 8.034/90). Embora referente à contribuição para o PIS, pode-se tomar as mesmas considerações para abranger a COFINS, vez que também na Lei n° 8.212/91, no tocante à decadência, não há referência à COFINS. Assim, não incluída a COFINS naquelas enumeradas pela Lei n° 8.212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu dar tratamento distinto a esta contribuição, sendo que o artigo 45 daquela lei apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no seu artigo 23, não havendo como estender sua aplicação à COFINS, vez que a decadência, por se tratar de prazo extintivo da constituição do crédito tributário, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. Também quanto ao prazo estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, é pacifico neste Colegiado, o que foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tratar-se tal norma de regra que estabelece o dever de guarda de documentos por dez anos, e não de prazo decadencial. No entender daquela corte, a imposição se faz de forma coerente com o prazo estipulado no artigo 10 do mesmo decreto-lei, que trata de prescrição, face à necessidade de cobrança do débito dentro daquele prazo / 6 , CC-MF 7 •- ST.7i, Ministério da Fazenda Fl.nint,,t, i Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 13603.001787/00-35 Recurso n° : 120.977 Acórdão n° : 202-14.781 Nesse passo, na espécie, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COFINS dos meses compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1994, por ter havido pagamentos, teve início na data da ocorrência dos fatos geradores, extinguindo-se, portanto, contados 05 (cinco) anos de então, isto é, entre abril de 1997 e dezembro de 1999. In cnsu, o lançamento de oficio foi efetuado somente em 26 de outubro de 2000, o que importa na decadência do direito de lançar todos os valores elencados no auto de infração, o que implica na sua extinção, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Assim, extinto o crédito tributário pela decadência, deixamos de analisar as questões de mérito apresentadas. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 -frA2--NVE- OLÍMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 13154.000086/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3, §2, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. D* / 06 / 1992 C Processo : 13154.000086/95-30 RubrIca Acórdão : 201-71.218 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.660 Recorrente : RUBENS ZONETTI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4° do art. 3 0 da Lei 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS ZONETTI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Impedido de votar o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza He ena "alan , e de Morais Presidenta Expe to Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 â MINISTÉRIO DA FAZENDA 033j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 Recurso : 100.660 Recorrente : RUBENS ZONETTI RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR194 do imóvel denominado Fazenda Santana, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger - MT, inscrito na SRF sob o n° 1595024.7. Alega o impugnante que o valor do lançamento do ITR194 em relação ao ITR/93 foi majorado em 11.700%, sendo que no imóvel não houve nenhuma modificação. Diz que o aumento carece de respaldo legal visto que não há nenhuma lei que o tenha determinado. Cita Rui Barbosa Nogueira e Samuel Monteiro e finaliza dizendo que a Autoridade Administrativa não atendeu ao disposto no art. 142 do CTN, pois não comprovou os novos valores da matéria tributável e não atendeu ao princípio da legalidade. A impugnação foi julgada improcedente através da Decisão 1.364/95 cuja ementa transcrevo: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - Exercício de 1994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atas normativos, nos termos do artigo 100, I, do CTN, prevalece se não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Em suas razões de decidir o julgador monocrático diz que o VTNm só poderá ser alterado mediante a apresentação de Laudo Técnico, conforme disciplina o art. 3°, § 40 da Lei n° 8.847/94. Quanto à alegação de descumprimento do art. 142 do CTN diz que os dados que embasaram o lançamento, exceto o VTN, foram extraídos da declaração do contribuinte e que a majoração reclamada tem por base o §2° do art. 3° da mesma lei. Às fls. 24, consta o termo de ciência da decisão ao contribuinte, datado de 04.12.95, porém não consta dos autos a data da notificação. Inconformado interpôs recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde, em síntese, alega: 1. a decisão monocrática foi prolatada com total desprezo aos princípios constitucionais e legais que regem o direito tributário e ensejou o cerceamento do direito de defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-403y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 2. o §4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não obriga o contribuinte a apresentar laudo. O lançamento foi efetuado pela Autoridade Administrativa e cabe a esta provar o lançamento; 3. não foi atendido o disposto no art. 142 do CTN e que caso o julgador entendesse fosse necessário a emissão de Laudo Técnico, deveria tê-lo solicitado da Receita Federal e posteriormente ao contribuinte; 4. o imposto foi majorado sem que houvesse lei que o determinasse e os novos valores da matéria tributável não forma comprovados pelo Fisco. Não tendo sido comprovada matéria tributável o lançamento é nulo; 5. o lançamento decorreu de presunção que não é uma técnica apurativa do Direito Tributário e fere o princípio da legalidade, afeta o da ampla defesa e pode criar ficção jurídica. Em 03.01.96 a ARF de Rondonólpolis enviou os autos para a SASAR/DRF/CBA/MT. Às fls. 41/43, constam as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 là lb • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;*)rp) át%40: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\\ v Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94. A lide foi instaurada porque o contribuinte entendeu exorbitante o valor do ITR/94 que, comparativamente ao ITR/93, havia sido aumentado em 11.700%. De princípio e de se abordar a tempestividade do recurso. Apesar de não constar nos autos a data em que o contribuinte foi notificado da decisão singular, tenho o recurso como tempestivo, em face das datas constantes nos Documentos de fls. 24 e 36. Alega o contribuinte em seu recurso que a decisão monocrática feriu os princípios constitucionais e legais que tratam do Dir. Tributário e que houve cerceamento do direito de defesa. Isto não aconteceu. O julgador monocrático enfrentou todas as matérias de defesa argüidas na impugnação, demonstrou a base legal que ensejou o lançamento e comprovou, também com base na lei, que o VTNm fixado pela SRF só podia ser revisto à vista de laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica. Em nenhum momento foi transgredido qualquer dispositivo constitucional ou legal, muito menos o contribuinte teve sua defesa cerceada. Alega o ora Recorrente que em face do disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não cabia a ele apresentar Laudo Técnico e que ao se exigir tal obrigação estaria invertendo o ônus da prova pois caberia ao Fisco provar o lançamento. Dessa alegação fica claro que o principal motivo que ensejou que a impugnação fosse julgada improcedente foi a falta de Laudo Técnico e que tal ficou claro na decisão. Diz o § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 que a autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, o VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Observe que o teor do parágrafo diz que o VTNm será revisto quando questionado pelo contribuinte e que tal só poderá ser procedido à vista de Laudo Técnico. Pergunta-se: quem deverá apresentar o laudo? Claro que é quem se insurge contra o VTNm fixado pela SRF, fixação esta que tem base legal, art. 3 0, § 2° da mesma lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:533,1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13154.000086/95-30 Acórdão : 201-71.218 Nas razões de decidir o julgador singular deixo claro que só poderia rever o VTNm à vista de Laudo Técnico e o ora recorrente não trouxe à colação. Improcede, também, as alegações de que o imposto fora majorado sem previsão legal e que o lançamento decorre de mera previsão. Com a edição da Lei n° 8.847/94 o ITR sofreu algumas modificações, inclusive na base de cálculo, conforme consta do art. 30 e parágrafos. Caso em relação a determinado imóvel tenha havido aumento do valor do imposto este tem base legal. Quanto à alegação de que o lançamento decorre de presunção, a mesma é infundada, pois a base de cálculo utilizada no mesmo foi o VTNm, visto que o VTN declarado foi inferior a este, e, em assim acontecendo, o VTN declarado será impugnado, conforme o art. 70, § 40 do Decreto n° 84.685/80, e deverá prevalecer como base de cálculo o VINm. O lançamento ora questionado em nenhum momento feriu o disposto no art. 142 do CTN, pois, o fato gerador ocorreu (o ora recorrente é proprietário ou tem a posse do imóvel objeto da lide), foi determinada e quantificada a matéria tributável (VINm), foi calculado o imposto e identificado o sujeito passivo. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 EXPÉDITO TERCEIRO JORGE FILHO 5

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