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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684826 #
Numero do processo: 10283.901889/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída cm todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.
Numero da decisão: 1802-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     2 Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder  Costa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.901889/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.347  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de processo sobre declaração de compensação n. 06007.14671.261004.1.3.04­9653, em que o  contribuinte aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa CSLL, 2484, no valor de  R$ 235.663,25.   De acordo com a DCOMP, o crédito teria sido originado pelo recolhimento via DARF, em 30/06/2003,  de R$ 302.709,44, ou seja, os originários R$ 235.663,25, mais encargos.   Verifica­se  que  o  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação. A autoridade fiscal assim se manifestou:   “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.   Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alterando o quanto declarado  na DCOMP, além de apresentar  também extrato de sua DIPJ 2003, exercício 2002, bem como vários  outros DARF e DCOMP, e passou a alegar que:      * apresentou valor recolhido 31/01/2003 a título de estimativa de CSLL, apuração 31/12/2002= R$  1.546.558,01;     * valor recolhido 30/06/2003 a título de estimativa de CSLL, apuração 31/12/2002= R$235.663,25;     * total recolhido= R$ 1.782.221,26,      *valor compensado DCOMP 42403.52886.261004.1.3.04­6987= R$ 1.238,04 (débito CSLL dez/2002);      *valor apurado em DIPJ ­ CSLL a pagar = R$ 1.490.988,00;  crédito apurado= RS 292.471,30;      *valor compensado DCOMP 07632.062153.291004.1.3.04­0480= R$ 56.808,05;      *crédito a compensar= R$ 235.663,25;”     Ou  seja,  aduziu o  contribuinte  ter havido equívoco no preenchimento da DCOMP originária  deste processo administrativo, a qual aponta ter sido o pagamento indevido feito via DARF;  Aduziu,  ainda,  que  esse  equívoco  não  pode  servir  de  supedâneo  para  a  negativa  da  homologação  do  crédito;  que  no  processo  administrativo  a  autoridade  deve  conhecer  novas  provas ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes, até o  final do processo; que a boa fé da Recorrente é inconteste; que de acordo com o artigo 37 da  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     4 Constituição  Federal  a  Administração  Publica  é  regida,  dentre  outros,  pelos  Princípios  da  Moralidade e da Eficiência.  A 1ª Turma de Julgamento decidiu por unanimidade indeferir a solicitação, conforme ementa  abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ C S LL  Data do fato gerador: 31/12/2002  P A G A M E N T O  INDEVIDO O U A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL  . LIQUIDEZ DO  CRÉDITO. F A L T A D E COMPROVAÇÃO.  As  provas  constantes  dos  autos  não  indicam  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  desconsiderado na apuração anual da C S L L .  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NORMAS DA LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. No  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos  interessados.  A  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  deve  se  compatibilizar  com  os  demais princípios processuais existentes e às determinações legais específicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A Turma Julgadora fundamentou sua decisão nos seguintes aspectos:  Da Existência do Pagamento Indevido ou a Maior. Dedução na DIPJ.  Com relação à existência ou não do direito creditório, assim se manifestou a DRJ:  “A  unidade  de  origem,  no  Despacho  Decisório,  afirma  que  o  pagamento  indicado  na  DCOMP está integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Esse, por sua  vez,  diz  que  o  débito  de  estimativa  CSLL  dezembro/2002  foi  declarado  incorretamente  na  DCTF, estando correto o valor declarado na DÍPJ.  Na  D1PJ/2003  consta  a  informação  de  débito  estimativa  CSLL  dezembro/2002  de  R$  1.490.988.00.  Todavia,  não  restou  comprovado  que  foi  esse  o  valor  da  estimativa  CSLL  dezembro/2002  levado  ao  cálculo  da  CSLL  (Ficha  17).  Nesse  sentido,  verificamos  que  o  somatório  das  estimativas  CSLL  informadas  na  DIPJ  (Ficha  16  ­  fls.51/54)  perfaz  R$  29.920.812,58, enquanto que à Ficha 17  temos "CSLL Mensal Paga Por Estimativa" de R$  30.247.294.28  (fl.74),  donde  podemos  concluir  que  os  pagamentos  a  maior  de  estimativas  CSLL.  embora  não  constantes  da  Ficha  16,  foram  adicionados  para  fins  de  informação  à  Ficha  1  7  da  DIPJ/2003.  razão  pela  qual  fica  patente  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado.”  Do Princípio da Verdade Moral  A Turma Julgadora asseverou que no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a  verdade, ainda que, para  isso  tenha que se valer de outros elementos além daqueles  trazidos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.901889/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.347  S1­TE02  Fl. 4          5 aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada  a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo  buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.  Por outro lado, aduz que a autoridade administrativa não é livre para desconsiderar imposições previstas  na legislação tributária a respeito de limitações à compensação tributária.   Dos Princípios da Moralidade e da Eficiência  Entende a Turma Julgadora que referidos princípios não foram violados no presente caso.   Ademais entende que não há descumprimento do Princípio da Moralidade o fato do não reconhecimento  do direito creditório face a informação incorreta do contribuinte à RFB.  Das decisões Judiciais e Administrativas Citadas  Aduz que as jurisprudências colacionadas pelo sujeito passivo não constituem normas complementares  do Direito Tributário e que não podem ser estendidos genericamente a outros casos, aplicando­se sobre  a questão em análise e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios.   Da Petição de Intimação no Endereço Comercial do Procurador  Indefere ante a carência de amparo legal que o sustente o pedido.  Da Prova dos Fatos Alegados e da Suspensão da Exigibilidade  Entende que o recorrente não comprovou a liquidez do direito creditório alegado.   Declarou  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  em  função  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada.   Com  base  em  todo  o  exposto,  negou­se  provimento  à  impugnação,  nos  termos  da  ementa  incluída  acima.     RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorre a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda em face da decisão que não reconheceu o  direito creditório e não homologou a correspondente declaração de compensação.  Assevera  que  se  cuida  de  declaração  de  compensação  dos  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL) ­ PER / DCOMP  n.° 06007.14671.261004.1.3.04­9653, no valor originário de R$ 235.663,25 (duzentos e trinta e  cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).   Reitera os termos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e afirma que o valor  em referência não se subsume a DCTF, vez que fora erroneamente informado, ao passo que ao  invés de  indicar o valor apurado na DIPJ,  foi  indicado o valor do DARF recolhido,  fato que  gerou a presente não conformidade.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     6 Acrescenta  que  no  momento  da  confecção  da  DCOMP  fora  utilizado  a  opção  pagamento  indevido ou a maior, em vez de saldo negativo de CSLL, o qual está comprovado na Ficha 17  da DIPJ, fato este que gerou o equivoco na avaliação / decisão em questão.  Reproduz os valores informados conforme a seguir descritos:  Valor recolhido em DARF  Em 31/01/2003: R$ 1.546.558,01  Em 30/06/2003: R$ 235.663,25  Total : R$ 1.782.221,26  Valor Compensado  DCOMP 42403.52886.261004.1.3.04­6987 ­ R$ 1.238,04  DCOMP 07632.062153.291004.1.3.04­0480 ­ R$ 56.808,05  Valor Apurado em DIPJ  R$ 1.490.988,00  Crédito a Compensar  R$ 235.663,25     Entende  que  dos  valores  supra  descritos  e  da  análise  conjunta  da  PER/DCOMP  ,  DIPJ  e  DARF  é  forçoso  reconhecer  a  origem  do  crédito,  razão  pela  qual  jamais  poderia ser negado o crédito pleiteado.   Assevera  que  ainda  que  se  admita  a  suposta  diferença  entre  as  fichas  16  e  17  consoante explicitado pela Turma Julgadora, o crédito a compensar seria ainda maior.   Afirma  que  inexiste  prejuízo  aos  cofres  da  Fazenda Nacional  e  que  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  DCOMP  não  impedem  o  aproveitamento  do  crédito,  menciona e reproduz o art. 32 do Decreto n. 70.235/72.  Repete que a correção do erro material pode ser feita a qualquer tempo e que o lapso  cometido  pela  Recorrente  não  traduz  ao  Fisco  razão  para  a  não  compensação,  em  decorrência lógica do Princípio Administrativo da Verdade Material dos Fatos.   E  ainda  que  o  procedimento  administrativo  deve  estar  ajustado  com  o  Princípio  da  Eficiência da Administração Pública e com a boa fé na relação com o contribuinte.   Conclui  estar  patente  a  liquidez  e  origem  do  crédito  compensado  sem  prejuízo  ao  Erário  Federal,  e  que  comprovado  o  erro  material,  deve  este  Conselho  afastá­lo  e  reconhecer o direito do contribuinte.   Requer o  provimento  do  recurso  a  fim de  que  seja  reconhecida  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a titulo de CSSL.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.901889/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.347  S1­TE02  Fl. 5          7 Esse é o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  13/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  11/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.     Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por Moto  Honda  da  Amazônia  Ltda  em  face  da  decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou a correspondente declaração  de compensação.  De acordo com o que consta dos autos, a Recorrente incorreu em erro no preenchimento tanto  na  DCTF  quanto  no  PER/DCOMP.  Na  primeira  declaração,  errou  ao  informar  o  valor  recolhido no DARF, ao passo que deveria  ter  indicado o valor apurado na DIPJ. Na segunda  errou ao utilizar a opção pagamento indevido ou a maior, em vez de saldo negativo de CSLL.  Pois bem, segundo a unidade de origem que apreciou a PER/DCOMP, o pagamento indicado  na declaração está integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   O Recorrente afirma que o débito de estimativa CSLL referência Dezembro/2002 foi declarado  incorretamente na DCTF e que o valor correto está declarado na DIPJ.  Verifica­se  que  na  DIPJ/2003,  especificamente  na  Ficha  16,  consta  a  informação  de  débito  estimativa de CSLL base de dezembro/2002 de R$ 1.490.988,00.   Relativamente  aos  demais  meses,  vejamos  os  valores  informados  a  título  de  estimativa  de  CSLL:  DIPJ  2003  CSLL A PAGAR  Jan  1.892.763,54  Fev  2.201.204,27  Mar  1.946.614,24  Abr  2.494.060,89  Mai  2.683.226,72  Jun  1.790.824,97  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA     8 Jul  2.768.529,60  Ago  2.118.433,10  Set  3.690.313,88  Out  3.680.035,72  Nov  3.163.817,56  Dez  1.490.988,00  TOTAL  29.920.812,49     Verifica­se que a somatória das estimativas de CSLL informadas na DIPJ (Ficha 16), totaliza a  quantia de R$ 29.920.812,49.  Mais adiante, analisando da DIPJ na Ficha 17 – Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido,  verificamos  que  o  valor  informado  de CSLL Mensal  Paga  por  Estimativa monta  a  quantia de R$ 30.247.294,28.  Deste desencontro de informações, concluiu o Julgador da DRJ Manaus: “que os pagamentos a  maior de estimativas da CSLL, embora constantes da Ficha 16,  foram adicionados para fins  de informação á Ficha 17 da DIPJ/2003, razão pela qual fica patente a inexistência do direito  creditório pleiteado”.  Na razões deste Recurso Voluntário, sobre esta antinomia de valores, o Recorrente se limita a  dizer:  Noutra banda, ainda que admitíssemos a suposta diferença entre as fichas 16 e 17 consoante  explicitado  pela  Turma  Julgadora,  o  crédito  a  compensar,  por  consequência  lógica,  seria  maior.   É certo que não se trata de suposta diferença de valores e sim de real diferença dos montantes  apontados na DIPJ referente a estimativa de valores mensais da CSLL.  Ou seja, o contribuinte equivocadamente preenche a DCTF incorretamente e afirma que o valor  correto referente a estimativa mensal da CSLL dezembro/2002 deve ser considerada segundo  informação da DIPJ.  São, pois, três questões a enfrentar.  A primeira delas  tem de  ver  se  é  possível  superar  o  grande  número  de  equívocos  levados  a  efeito  pelo  contribuinte  quando  do  preenchimento  da  DCOMP  que  originou  o  presente  processo e para a qual a autoridade fiscal não reconheceu a existência do crédito.  Ora,  em  nome  da  verdade  material  ,  há  de  se  superar  tal  óbice,  buscando­se  analisar  a  argumentação trazida pelo contribuinte em sua defesa e, depois, repetida em recurso, qual seja,  a de que recolheu indevidamente valores de estimativa de CSLL em janeiro e junho de 2003.  Tais recolhimentos indevidos, após efetuados alguns abatimentos por compensações outras que  não aquelas objeto deste processo, teriam feito com que remanescesse um crédito a compensar  de R$ 235.663,25.  Porém, há de se concluir haver incongruência de valores na documentação apresentada o que,  aliás,  já  foi  detectado e  afirmado pela  autoridade  fiscal,  o que  torna  inviável  a  comprovação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.901889/2008­34  Acórdão n.º 1802­002.347  S1­TE02  Fl. 6          9 sobre  se,  realmente,  os  valores  declarados  são  realmente  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2002, ou mesmo se são valores formadores de saldo negativo.  Sendo assim, partilho do entendimento da DRJ Manaus, de que o contribuinte não conseguiu  provar a liquidez do direito creditório alegado.   Pelo  exposto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  e  voto  pelo  não  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.  É o meu VOTO.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 29/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10660.720105/2007-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA DECRETO ESTADUAL CRIANDO A APA E LAUDO DO INSTITUTO DE FLORESTAS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de interesse ecológico, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Decreto Estadual a criando, ratificada por Laudo de Vistoria do Instituto Estadual de Florestas atestando que o imóvel rural encontra-se totalmente ali encravado, os quais suprem a necessidade de ato específico, ainda que não apresentado ADA, impõe-se o reconhecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 291          1 290  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.720105/2007­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.465  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  ITR ­ ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEPEL RURAL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO. EXERCÍCIO POSTERIOR A  2001. COMPROVAÇÃO VIA DECRETO ESTADUAL CRIANDO A APA  E  LAUDO DO  INSTITUTO DE  FLORESTAS.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  interesse  ecológico,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Decreto  Estadual  a  criando,  ratificada  por Laudo de Vistoria  do  Instituto Estadual  de Florestas  atestando que o  imóvel  rural encontra­se  totalmente ali  encravado, os quais  suprem  a  necessidade  de  ato  específico,  ainda  que  não  apresentado  ADA,  impõe­se o  reconhecimento de  referida área,  glosada pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade  material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 01 05 /2 00 7- 43 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  GEPEL  RURAL  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 19/12/2007 (AR fl. 208), exigindo­lhe crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício de 2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Nova Boa Vista”, localizado no  município de Sapucai­Mirim/MG, inscrita na RFB sob nº 4929679­5, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 01/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 26.496/2008,  às  fls.  212/226,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 16/04/2012, por unanimidade de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­ 01.913, sintetizados na seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  – ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA).  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de uma APA são áreas de declarado interesse ecológico e devem  ser excluídas para fins de cálculo do ITR devido.  ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DO  ITR E DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.720105/2007­43  Acórdão n.º 9202­003.465  CSRF­T2  Fl. 292          3 Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da  DITR e do ADA.  Recurso Voluntário Provido”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls. 261/268, com arrimo nos artigos 7o,  inciso  II, do então Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  procurando demonstrar  a  insubsistência do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  391­00.032  e  302­36.783,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez imporem que a comprovação da existência das áreas  de  utilização  limitada  (interesse  ecológico)  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do  que restou decidido pela Turma recorrida.  Contrapõe­se  ao  entendimento  do  decisum  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que as áreas de utilização limitada são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir” no mundo  fático, mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do ADA, mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no  artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como tal por parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  No  que  tange  ao  ato  do  “órgão  competente,  federal  ou  estadual”,  reconhecendo  a  área  de  interesse  ecológico,  na  forma  que  exige  a  legislação  de  regência,  argumenta  que  referida  área  deverá  ser  declarada  de maneira  específica,  não  sendo  aceita  a  declaração de natureza geral, razão pela qual se o imóvel rural estiver dentro da área declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 específico de órgão competente para a área da propriedade particular, o que não se vislumbra  na hipótese dos autos, onde a Turma recorrida acolheu a pretensão da contribuinte, afastando a  tributação sobre o imóvel objeto do lançamento, com arrimo no Decreto Estadual de Minas que  criou a APA Fernão Dias, na qual estaria inserida a propriedade da contribuinte.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Turmas/Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho S/N/2013, de fl. 269.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 277/287, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2005,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  relativamente  ao  ato  do  “órgão  competente,  federal  ou  estadual”,  reconhecendo  a  área  de  interesse  ecológico,  na  forma  que  exige  a  legislação de regência, argumenta que referida área deverá ser declarada de maneira específica,  não sendo aceita a declaração de natureza geral, razão pela qual se o imóvel rural estiver dentro  da  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico de órgão  competente para  a  área da propriedade particular,  o que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  Turma  recorrida  acolheu  a  pretensão  da  contribuinte,  afastando  a  tributação  sobre  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  com  arrimo  no  Decreto Estadual de Minas que criou a APA Fernão Dias, na qual estaria inserida a propriedade  da contribuinte.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.720105/2007­43  Acórdão n.º 9202­003.465  CSRF­T2  Fl. 293          5 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  interesse  ecológico  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  interesse  ecológico,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a existência das áreas declaradas como de utilização limitada, mediante documentação hábil e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.720105/2007­43  Acórdão n.º 9202­003.465  CSRF­T2  Fl. 294          7 permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que a área de interesse  ecológico  fora  devidamente  reconhecida  como  tal mediante  ato  do Poder Público, mais  precisamente Decreto do Estado de Minas Gerais n° 38.925, de 17 de junho de 1997, c/c  Laudo  de  Vistoria  do  Instituto  Estadual  de  Florestas,  às  fls.  147/149,  como  restou  devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, de onde peço vênia para transcrever o  seguinte excerto:  “[...]  Ao  contrário  do  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  tem­se  que  o  Laudo  de  Vistoria,  exarado  pelo  IEF,  atestando que a  totalidade do  imóvel  está  localizada dentro da  APA  Fernão  Dias  e  o  Decreto  de  criação  da  referida  APA  (Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.925, de 17 de junho  de 1997), suprem o requisito da legislação tributária, no que se  refere a ato do órgão competente estadual ou federal. Ressalte­ se que a lei fala em ato e não em ato específico. [...]”  Como se verifica dos autos, a materialidade da área de interesse ecológico é  incontroversa,  sendo  reconhecida  pela  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e,  bem assim, pela  recorrente no bojo de sua peça recursal, os quais não acolheram o pleito da  contribuinte simplesmente em face de aspectos formais.  Extrai­se  daí  a  controvérsia  posta  nestes  autos,  a  qual  passaremos  a  contemplar  com  mais  especificidade,  de  maneira  a  reconhecer  o  direito  da  contribuinte,  adotando como fundamento os seguintes fatos.  De um  lado, o  artigo 10º, § 1º,  inciso  II,  “b”, da Lei nº 9.393/96,  lastro do  entendimento da  recorrente,  corroborado pelas  autoridades  lançadora e  julgadora de primeira  instância,  de  fato,  exige  a  ampliação  das  restrições  de  uso  da  área  declarada  de  interesse  ecológico, como segue:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  […]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; [...]”  De outro, a alínea “c” do mesmo Diploma Legal contempla situação em que  as  áreas  imprestáveis  para  qualquer  uso,  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  do  Poder  Público, estão fora do campo de incidência do ITR, in verbis:  “[...]  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10660.720105/2007­43  Acórdão n.º 9202­003.465  CSRF­T2  Fl. 295          9 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; [...]”  In  casu,  restando  incontroversa  a  materialidade  da  área  de  interesse  ecológico,  reconhecida  por  órgão  competente  do  Poder  Público,  somente  o  aspecto  das  restrições  de  uso  poderiam  determinar  a manutenção  do  feito,  na  linha  do  entendimento  da  recorrente.  Entrementes, não podemos compartilhar com esse entendimento, em face dos  motivos abaixo delineados.  A uma, ao revés do sustentado pela recorrente, o lastro da decisão hostilizada  não  fora  simplesmente  a  existência  de  Decreto  Estadual  criando  a  APA  sob  análise.  Ao  contrário,  a  nobre  relatora  subscritora  do  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  é  por  demais  enfática  ao  afirmar  que,  além  da  existência  de  referido Decreto,  a  autuada  trouxe  à  colação  Laudo  de  Vistoria  do  Instituto  de  Florestas  do  Estado,  de  fls.  147/149,  atestando  que  a  totalidade  do  imóvel  está  localizada  dentro  da  APA  Fernão  Dias  que,  juntamente  com  o  Decreto,  suprem  o  requisito  da  legislação  tributária  no  que  se  refere  a  ato  do  órgão  competente estadual ou federal, ressaltando que a lei fala em ato e não em ato específico.  Mais  a  mais,  constata­se  do  Laudo  de  Vistoria  do  IEF  estar  mais  do  que  comprovado  que  a  área  objeto  da  autuação  encontra­se  absolutamente  encoberta  por  mata  atlântica,  o  que  por  si  só  inviabiliza  a  sua  utilização  por  parte  da  contribuinte,  além  de  contemplar as restrições de uso.  A duas, porque,  igualmente, restou devidamente demonstrado que o próprio  relevo  da  área,  por  demais  irregular,  ondulado  e  bastante  montanhoso,  além  da  mata  absolutamente fechada em sua grande parte, restringe por sua própria “natureza” (condição) a  sua utilização.  Em outras palavras,  a  restrição de uso de  referida  área,  além de  constar  do  Laudo de Vistoria do IEF, é inerente à própria condição geológica, impedindo a sua utilização  por parte da contribuinte.  Ou  seja,  a  declividade  e/ou  irregularidade  do  relevo  do  imóvel  objeto  da  exigência fiscal, encravado na Mata Atlântica, não permite, por si só, a sua utilização, ou seja,  lhe atribui restrição absoluta, rechaçando de uma vez por todas a pretensão fiscal.  A jurisprudência deste Colegiado, que se ocupou do tema, analisando imóvel  rural,  igualmente,  inserido  na Mata  Atlântica,  sob  as  mesmas  condições  e  fatos,  acolheu  o  pleito da contribuinte, mesmo não estando delimitada a restrição de uso, consoante se positiva  do julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  ITR  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  MEDIANTE  ATO  ESPECÍFICO.  REQUISITO  LEGAL.  EXIGÊNCIA CUMPRIDA.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 No  caso,  o  contribuinte  protocolou  junto  ao  IBAMA,  aproximadamente três anos antes da ocorrência do fato gerador  deste lançamento, pleito para reconhecimento de que seu imóvel  rural é área de  interesse ecológico. Na resposta, emitida quase  cinco  anos  após  o  pedido  inicial,  que  foi  reiterado  por  duas  vezes,  o  órgão  ambiental  declara  que  toda  a  propriedade  representa  área  de  interesse  ecológico.  Está  cumprida,  pois,  a  exigência  do  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96,  de  modo  que  tal  área  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo do ITR. Recurso especial negado.” (2a Turma da CSRF  – Processo n. 11020.001822/2005­17, Acórdão n. 9202­001.629,  Unânime)  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  reconhecer  aludida  área  de  interesse  ecológico, para fins de não incidência de ITR, decretando, por conseguinte, a improcedência do  feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.000662/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO VÁLIDA DA PRESUNÇÃO. Sem a intimação prévia com a identificação individualizada de cada crédito bancário, do dia da operação, histórico e valor, para que o titular da conta bancária possa comprovar através de documentação hábil e idônea a origem deste, não é possível aplicar validamente a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos
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2102­002.973  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  REQUISITOS  PARA  APLICAÇÃO  VÁLIDA  DA  PRESUNÇÃO.  Sem  a  intimação  prévia  com  a  identificação  individualizada  de  cada  crédito  bancário,  do  dia  da  operação,  histórico  e  valor,  para  que  o  titular  da  conta  bancária possa comprovar através de documentação hábil e idônea a origem  deste, não é possível aplicar validamente a presunção estabelecida no artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 62 /2 00 5- 11 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 13­20.258  (fl. 166), proferido pela 7ª Turma da DRJ São Paulo II, que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa  Física relativo ao ano­calendário de 2000, em face do contribuinte acima identificado, no  montante  de R$58.894,48  (cinqüenta  e  oito mil,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  já  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  sobre  o  valor  do  principal e de juros de mora calculados até 29/04/2005.  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  04/02/04,  com  a  ciência  pelo  contribuinte da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, de fls. 08, e do Termo de  Intimação  n°  01/2004,  de  fls.  09/15,  no  qual  a  autoridade  fiscal  requereu  uma  série  de  documentos comprobat6rios da origem dos rendimentos que possibilitaram as operações  relacionadas nos itens 1 a 08 daquele Termo.  No decorrer da ação fiscal, foram emitidos, ainda, os Termos de Intimação de  n's 02/2004 a 06/2004, de fls. 17/28, no período de 10/03/04 a 22/11/04, e os Termos de  Intimação, de fls. 32 , de 15/03/05, e fls. 35, de 14/03/05.  No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 115/116, esclarece a autoridade fiscal  que o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar extratos das contas correntes  e/ou  de  investimentos,  contudo  alegou  que  estava  tendo  dificuldades  para  atender  ao  solicitado junto as instituições financeiras.  Acrescenta  o  auditor  autuante  que  baseado  nas  declarações  relativas  Contribuição  Provisória  de Movimentação  Financeira — CPMF  de  que  o  contribuinte  teve movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados no ano base  de 2000,  foi  providenciada, nos  termos do  art. 6  °. da Lei Complementar n° 105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  3724/2001,  a  solicitação  de  informações  por  meio  de  Requisições de Movimentação Financeira — RMF encaminhadas para o Banco Itaú S/A,  Bradesco S/A e Previbank Corretora.  Com  base  nestes  elementos  apresentados  pelas  referidas  instituições  financeiras,  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  justificativa esclarecendo a origem  dos  recursos  creditados,  sendo  aceitos  apenas  em  parte  os  documentos  apresentados.  Também  não  foi  acatada  pela  fiscalização  a  alegada  origem  da  "venda"  de  cotas  da  Dagara Fomento Mercantil LTDA, uma vez que, conforme contrato social, ocorreu uma  aquisição, ou seja, integralização do capital social em 20/12/00.  Foi  elaborada  pela  fiscalização  planilha  demonstrativa  dos  depósitos,  comparando­os  com  as  origens  de  recursos  efetivamente  comprovados,  ficando  demonstrada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  no  ano­calendário  de  2000,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto­de­ Infração, de fls. 141/145, tendo como fundamento o art. 42 da Lei 9.430/96 e art. 849 do  Regulamento do Imposto de Renda —RIR/99.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  em  12/05/2005,  apresentou  o  autuado impugnação tempestiva, de fls. 150/160, regularmente instruída, argumentando,  em síntese, que:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000662/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.973  S2­C1T2  Fl. 236          3 Da nulidade da autuação   Ausência de fundamentação legal para quebra de sigilo bancário   O  art.  6°.  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  estabelece  que  o  acesso  aos  registros bancários de qualquer contribuinte não é regra a ser cumprida, mas exceção que  pode  ser  adotada  somente  quando  houver  procedimento  administrativo  em  curso  e  quando tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente.  O  art.  3°,  §§  5°  e  6°  do  Decreto  3.724/01  dispõe  que  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  que  deverá  conter  a motivação  proposta  que  demonstre  com  precisão  e  clareza  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade,  observado  o  principio  da  razoabilidade.  O auditor fiscal, sem qualquer fundamentação, alegando apenas a existência  de  indícios,  sem  ao  menos  determiná­los,  procedeu  à  quebra  de  sigilo  fiscal  do  contribuinte  e  a  partir  dai  tentou  justificar  a  glosa  tributária,  não  trazendo  aos  autos  a  fundamentação.  A  Lei  Complementar  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  mas  o  que  se  deseja  focar  neste  particular  é  que  a  quebra  de  sigilo  bancário,  com  ausência  da  necessária e devida fundamentação, é ato nulo de pleno direito, eivado de vicio insanável,  matéria pacificada pelo STF.  Não fornecimento de documento essencial   No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte  peticionou  em  nome  do  direito  constitucional  à  ampla  defesa,  para  que  lhe  fosse  fornecida  cópia  da  representação,  da  justificativa ou da fundamentação de que se valeu a fiscalização para acessar seus dados  bancários,  a  teor  do  art.  6°  da  LC  105/2001,  mas  a  resposta  do  fisco  se  resumiu  na  entrega  da  autuação  e  conseqüente  lançamento,  cerceando  o  direito  do  contribuinte  à  ampla defesa. (Transcreve jurisprudência).  Da irretroatividade da lei   Para  quebra  do  sigilo  bancário,  o  auditor  fiscal  se  valeu  de  uma  lei  promulgada  em  2001,  estendendo  seus  efeitos  retroativamente  ao  ano  de  2000,  em  desacordo com a doutrina e com o que vem prescrito no art. 101 do CTN.  A  retroatividade  de  uma  lei  é  excepcional  e  deve  estar  expressamente  consagrada  no  texto.  Não  existe  retroatividade  tácita  nem  retroatividade  como  ato  administrativo  vinculado.  Fora  a  excepcionalidade prevista  em  lei  ­  que  a LC  105 não  consagra­, o que existe é abuso do poder que não pode produzir efeitos.  No mérito   Não há dispositivo de  lei  que obrigue os  contribuintes  a pautarem sua vida  financeira no controle mensal de gastos e recebimentos. Nas relações pessoais, nem todos  os  depósitos  se  presumem  rendimento  e  não  é  por  outra  razão  que  a  quebra  do  sigilo  bancário não pode ser a regra, nem pode ser desprovida de fundamentação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A variação do patrimônio a descoberto há de ser anual e não mensal, pois este  é o regime a que se sujeitam as pessoas jurídicas, não as pessoas físicas.  Dividir por doze a renda anual do contribuinte pessoa física é criar situação  ficta, não prevista em lei. Tanto é assim que o RIR exige do contribuinte saldo bancário  em 31 de dezembro e não mês a mês.  A quase totalidade das pessoas físicas está suscetível a movimentar recursos  de  terceiros,  assim  como  eventuais  depósitos  e  saques  efetuados  reciprocamente  nas  contas de marido, mulher e filhos no cotidiano familiar.  A  mensalização  por  média  é  criação  do  fisco,  é  aplicação  analógica  da  metodologia do regime tributário das pessoas jurídicas, aplicada injustamente as pessoas  físicas, por não se apoiar em expresso texto legal.  O  Fisco  não  chegou  as  suas  conclusões  a  partir  de  sinais  ostensivos  de  riqueza, pois o contribuinte possui patrimônio pequeno declarado. A suposta omissão de  rendimentos  não  chega  ao  dobro  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  lançados  na  declaração de ajuste anual.  Sobre  a planilha  fiscal,  considerando o mês de  janeiro  a  titulo de exemplo,  questiona se o agente fiscal considerou eventuais saldos do mês anterior, registrando que  não foi considerada receita legitima de 11.250,00 do PREVIBANK no mês de fevereiro  de 2000 constante da citada planilha. A questão traduz incerteza, devendo ser aplicado o  art. 112 do CTN. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Na fase procedimental,  o contribuinte  apresentou planilha com origem para  R$ 233.655,06, contra uma suposta movimentação bancária de R$ 227.683,04, no entanto  o Fisco argüiu que o primeiro valor foi lançado pelo contribuinte como venda de cotas na  sociedade, o que na verdade era compra, donde se deve deduzir o valor de R$ 66.500,00 e  não somá­lo.  Mesmo  que  se  admitisse  o  erro  do  contribuinte,  o  valor  a  descoberto  foi  apurado de forma errada, pois também foi considerado o rendimento de R$ 11.250,00 no  mês de fevereiro de 2000, originário do Previbank.  Se  considerada  a  mensalização,  o  valor  a  descoberto  seria  o  total  dos  depósitos  (227.682,34)  menos  o  total  das  origens  (187.839,45)  que  resultaria  em  R$  39.842,89 e não o valor apurado de R$ 87.537,66.  Além  do  erro  do  Fisco,  também  deve  se  considerar  que  a  analogia  com  a  pessoa  jurídica  é  inaplicável,  a  forma  de  acesso  aos  dados  bancários  é  ilegal  e  não  há  certeza  da  ocorrência  do  fato  gerador,  portanto  não  há  omissão  de  rendimentos,  nem  patrimônio a descoberto.  Por  fim,  requer  o  sujeito  passivo  a  anulação  do  lançamento,  seja  com base  nas preliminares ou nas razões de mérito.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000662/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.973  S2­C1T2  Fl. 237          5 Ano­calendário: 2000   DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  SOLICITADOS  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Nos  termos da Lei Complementar n° 105/2001, é  licito ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais exames forem considerados indispensáveis.  APLICAÇÃO DA LEI.  Aplica­se ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  A  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, na forma do art. 144, §1 °. do  CTN.  Lançamento Procedente   Da  decisão  a  quo  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  181/211),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento, pelas razões apresentadas  em sede de preliminares ou pelas razões de mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, verifica­se que a exigência  tributária em litígio está alicerçada  no  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  a  seguir  transcrito,  com  as  alterações  posteriores  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 13/08/1997,  e pelo  art.  58  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (grifos  acrescidos).  Como  se  vê,  por  força  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  foi  apontado  como  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000662/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.973  S2­C1T2  Fl. 238          7 Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e  certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido  (omissão  de  rendimentos),  na  esteira  dos  argumentos  expostos  por Hugo  de Brito Machado  (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à  baila:  5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,  ...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  A obtenção  de  renda  presumida  a  partir  do  crédito  bancário  é  um  fato  que  pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem  contra si  tal presunção legal fazer a prova em contrário. Confira­se o que dispõem os artigos  333  e  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicáveis  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada,  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  lograr  êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, como se constata nas ementas  dos acórdãos a seguir reproduzidas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996). ( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Segunda  Câmara,  Acórdão102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção  de  omissão  de  receita  não  elidida  pela  interessada.  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da  Lei nº 9.430/96, caracteriza­se também omissão de rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado  diploma legal. (Ac 106­13329).  TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. ÔNUS DA PROVA  ­  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106­ 13188 e 106­13086).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000662/2005­11  Acórdão n.º 2102­002.973  S2­C1T2  Fl. 239          9 No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento acima transcrito sobre a matéria, foi editada a Súmula CARF de nº 26, restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   No presente caso, constata­se que a autoridade fiscal não cumpriu o requisito  fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para que o crédito bancário  sem origem comprovada possa ser tomado com renda presumida.  De fato, não foi feita a intimação prévia com a identificação individualizada  de cada crédito bancário (dia da operação, histórico e valor) para que o titular da conta bancária  comprovasse através de documentação hábil e idônea a origem deste. A intimação que mais se  aproxima  de  tal  propósito  seria  a  de  fl.  35,  da  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  18/03/2005.  Contudo,  os  diversos  créditos,  com  diferentes  históricos  foram  totalizados  pelo  montante diário, não foram excluídos os estornos nem os depósitos de valor individual igual ou  inferior a R$12.000,00 (doze mil  reais), considerando o  limite anual de R$80.000,00 (oitenta  mil reais).  A norma é bastante clara em determinar que os créditos devem ser analisados  individualizadamente  e  que  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na  legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos. O lançamento apurou a omissão de rendimento a partir  da  diferença  entre  o  montante  dos  créditos  bancários  versus  as  origens  de  recurso  no  ano­ calendário  de  2000,  procedimento  válido  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, que tem suporte na Lei nº 7.713, de 1988.  Com  efeito,  se  a  comprovação  da  origem  não  se  reportar  a  cada  depósito  especificamente, não será possível aferir se tal crédito foi submetido às normas específicas de  tributação,  ou  se  este  resulta  de  transferência  de  conta  do  mesmo  titular,  ou  se  o  valor  do  crédito dispensa a comprovação da origem. Daí porque não é possível  fazer exclusões sem a  indicação precisa de qual depósito teve sua origem comprovada. É comum a defesa argüir, de  forma  genérica,  que  auferiu  rendimento,  obteve  empréstimo  ou  alienou  patrimônio  etc.  É  preciso apontar qual depósito refere­se a determinado evento e apresentar documentos hábeis e  idôneos do fato.   No presente caso, consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 115/117, os  totais mensais  dos  créditos  bancários  foram  deduzidos  dos  rendimentos  anuais  recebidos  de  pessoa jurídica dividido por 12 meses, dos rendimentos recebidos de pessoa física, dos valores  relativos  a  bens  alienados,  do  crédito  relativo  a  amortização  de  empréstimo,  de  retiradas  da  Previnbank  e  dinheiro  em  espécie  declarado.  Ou  seja,  não  é  possível  saber  qual  crédito  bancário  teve  sua  origem comprovada,  de modo  a  aplicar validamente  a  presunção  sobre  os  créditos sem a comprovação da origem.   Em conclusão, entendo que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  validamente  aplicada  ao  presente  caso.  Percebe­se  que  se  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 pretendia, a rigor, efetuar levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto, como evidencia  a  intimação  de  fls.  32/34,  da  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  29/03/2005.  Contudo,  o  lançamento em exame trata da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  sem  origem  comprovada,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  no  Auto  de  Infração (fl. 142).   Restam  prejudicadas  as  análises  das  demais  questões  ventiladas  pelo  contribuinte, ante a conclusão ora exposta.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10803.720033/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. DECADÊNCIA. Omissão de rendimentos, fato gerador sujeito a ajuste anual, que se consuma ao final do ano-calendário. Embora se trate de lançamento por homologação, na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é disciplinado pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada.
Numero da decisão: 2201-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Acompanhou o julgamento o Dr. Julio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente ODMIR FERNANDES - Relator. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Redatora designada. EDITADO EM: 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena CottaCardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Nathália Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. DECADÊNCIA. Omissão de rendimentos, fato gerador sujeito a ajuste anual, que se consuma ao final do ano-calendário. Embora se trate de lançamento por homologação, na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é disciplinado pelo art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720033/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI BERTINO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF. DECADÊNCIA.  Omissão de rendimentos, fato gerador sujeito a ajuste anual, que se consuma  ao final do ano­calendário. Embora se trate de lançamento por homologação,  na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial é disciplinado pelo art. 173, I, do CTN, que  fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INTERPOSTA  PESSOA.  São tributáveis os rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação,  sendo  devida  a  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator), que deu provimento integral ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Acompanhou o julgamento o Dr. Julio Cesar Soares, OAB/DF 29.266.  Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  ODMIR FERNANDES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 33 /2 01 1- 49 Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES     2   Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Redatora designada.      EDITADO EM: 07/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Nathália Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional:  Jules Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF dos  anos  calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008  reativo  a omissão de  rendimentos  recebido por  intermédio de interposta pessoa, com multa qualificada de 150%.    Auto  de  Infração  (fls.  1456/1462)  com  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada pelo recebimento de recursos por intermédio da interposta pessoa de  Walter Flamengo Salles.    Consta do Termo de Verificação de Infração de fls. 1458 a 1462, que o  lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por simulação, em  face do recebimento de rendimentos com infração à lei, os quais foram depositados nas conta  correntes  da  interposta  pessoa  de WALTER  FLAMENGO  SALLES,  e  os  informou  em  sua  declaração como supostos empréstimos, recebidos das empresas BRASTEC TECNOLOGIA E  INFORMÁTICA  LTDA.,  CNPJ  n°  05.927.775/000120  (atualmente  com  situação  cadastral  inapta, por prática irregular de comércio exterior, com efeitos a partir de 14/02/2005 Processo  n°  10314.005235/200792),  e  COMTEC  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ  n°  07.047.790/0001400  (com  situação  cadastral  suspensa, por inexistência de fato, a partir de 05/08/2010 Processo n° 10803.000022/201068),  interpostas  empresas  comandadas  e  gerenciadas  por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO MACIEL, integrantes do Grupo K/E e verdadeiros sujeitos passivos, participantes  do esquema fraudulento de importação investigado no bojo da Operação Persona, deflagrada  em  conjunto  pela  Receita  Federal,  pela  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal,  conforme demonstrado no Termo de Verificação de Infração de fls. 1463 a 1610, anexo ao auto  de  infração.  Esclarece  a  Fiscalização  que  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL  respondem,  cada  um,  por  50%  (cinquenta  por  cento)  da  receita  omitida  apurada.  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF, das contas mantidas em  nome de Walter Flamengo Salles (fls. 317, 347, 364, 387/388, 420/421).    Notificação do lançamento em 14.07.2011 (AR fls. 1626).    Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Acórdão n.º 2201­002.340  S2­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação  a  fls.  1630/1647.  Decisão  recorrida  a  fls.  1685/1704  com  ciência  em  04.04.2012  (AR  fls.  1710) manteve  a  autuação  por  entender  comprovado  o  recebimento  de  rendimentos com a utilização da interposta pessoa. A decisão esta assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF    Ano calendário:  2005, 2006, 2007, 2008    LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional  (CTN), que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos  jurídicos  simulados, com o  intuito doloso de excluir ou modificar as características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária,  impõe­se a desconsideração dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  oporem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária, independentemente de prévia manifestação judicial.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  MEIO  DE  INTERPOSTA PESSOA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  interposta  pessoa  em  vários  anos  calendário  e  não  os  ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  resta  confirmada  a  omissão  de  rendimentos apurada.    MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso do contribuinte de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto devido.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Recurso  Voluntário  (fls.  1712/1736)  protocolado  em  03.05.2012,  sustenta,  em  síntese:    1) Decadência dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006;  2) Falta de intimação do Recorrente para identificar a origem dos depósitos  bancários;  3) Erro na eleição do sujeito passivo pela falta de comprovação de os valores  das  contas  de Walter  Flamengo  Salles  redundaram  em  renda  tributável  ao  Recorrente;  4) Inexistência dos pressupostos para a qualificação da penalidade.    Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES     4 de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a  revogação dos Par.  1º  e 2º,  do  art.62A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.    É o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.    Cuida­se de autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF levada a  efeito  após  a  realização  da  operação Persona  com a Polícia Federal,  o Ministério Público,  a  Receita  Federal  e  o  Judiciário,  com  acusação  de  descaminho,  importação  e  exportação  fraudulentos realizados pelo Recorrente, Auditor aposentado da Receita Federal e Cid Guardiã  Filho (Kiko), entre outros, que detinham o controle de fato, de diversas empresas operadas por  intermédio de interpostas pessoas (laranjas).    Sustenta o Recorrente nas razoes de recurso:    i.  Decadência dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006;  ii.  Falta de intimação do Recorrente para identificar a origem dos depósitos  que seriam do autuado;  iii.  Erro na eleição do sujeito passivo;  iv.  Inexistência dos pressupostos para a qualificação da penalidade.    Comprovam os  autos  a  existência  de diversas  empresas  e  grande  estrutura  empresarial destinada à prática de descaminho, importação e exportação fraudulenta, simulação  de diversas empresas comandadas, entre outros, por Cid Guardia Filho (Kiko) e o Recorrente –  Ernani  Bertino Maciel  (E).  Ambos  foram  condenados  pela  Justiça  Federal  juntamente  com  outros participantes em razão do esquema criminoso de importação e exportação fraudulentas.    A acusação cuida especificamente da omissão de rendimentos recebido pelo  Recorrente por  intermédio de  interposta pessoa de Walter Flamengo Salles, sócio formal das  empresas  Brastec  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  e  Comtec  Com.  e  Dist.  de  Prod.  Eletro  Eletrônicos Ltda.    As empresas Brastec e Comtec eram geridas pela empresa Cider Assessoria  Empresarial Ltda., mediante contrato de prestação de serviços de gestão empresarial, sociedade  esta  de  titularidade  de Cid Guardia  Filho  (Kiko)  e  o  Recorrente  Ernani  Bertino Maciel  (E),  integrantes do denominado Grupo K/E.    Está  comprovado  nos  autos  que Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  da  empresa  Brastec,  não  detinha  o  poder  de  gerencia,  conhecimento  dos  negócios,  capacidade  econômica e financeira para o desenvolvimento das atividades empresariais, embora tenha sido  ele, pelo que consta dos autos, quem de fato constituiu a empresa Brastec. Fato sintomático foi  Walter desconhecer o desenvolvimento das atividades da filial existentes em outro Estado.    Feita esta breve explicação, passo ao exame da Decadência.    No entender do Recorrente estão extintas as exigências do período de janeiro  de 2005 a junho de 2006, uma vez que se trata de lançamento por homologação, formalizado  após o decurso do prazo previsto no art. 150, § 4o, do CTN.    Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Acórdão n.º 2201­002.340  S2­C2T1  Fl. 4          5 Trata­se,  de  fato,  de  lançamento  por  homologação  do  IRPF,  com  fato  gerador  complexivo  e  continuado,  que  somente  se  completa  no  final  do  exercício  de  cada  exercício, mediante o ajuste anual. Ao contrário do que pensa o Recorrente, o fato gerador do  IRPF,  salvo  expressa  exceção,  não  é  mensal,  mas  anual  e  o  lançamento  somente  se  torna  possível no primeiro dia do ano seguinte.    Pois em, cuidando­se de lançamento por homologação, com pagamento (não  se comprova, mas o Recorrente autuado é Auditor aposentado da Receita Federal e com certeza  possui pagamento do imposto retido na fonte, com ajuste anual), o prazo decadencial se inicia  no  dia  seguinte  a  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  da  jurisprudência  pacificada  pelo C.  STJ,  REsp  973.733  –  SC,  submetido  ao  rito  do  recurso  repetitivo,  no  AgRg  no  REsp  nº.  1.203.986 – MG e nos ED no REsp. 674.497 – PR, de aplicação obrigatória por este Conselho,  a ter do art. 62A, do Regimento Interno.    Nestes  autos  temos  outro  aspecto,  há  acusação  de  fraude  e  simulação  do  recebimento  do  rendimento  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  o  que  por  si  só  desloca  a  contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato  gerador (art. 173, I, do CTN).    Com isso, o termo inicial da decadência, para examinarmos o exercício mais  remoto (período 2005), na existência de pagamento de parcela do tributo, é o dia 01.01.2006.    Sem pagamento e existência de dolo ou fraude, teríamos o termo inicial do  prazo o dia 01.01.2007, para o exercício de 2005.    A notificação do lançamento ocorreu em 14.07.2011 (AR fls. 1.626), sem se  operar  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos,  considerando  a  existência  da  fraude  pela  simulação pela interposta pessoa.    Caso mantida a exigência e desconsiderada a interposta pessoa é necessário  voltar ao exame da decadência.    Nulidade do lançamento e erro na eleição do sujeito passivo    Sustenta  o  Recorrente  em  seguida  nulidade  do  lançamento  pela  falta  da  prévia  notificação  do  Recorrente  para  explicar  a  origem  da  omissão  dos  rendimentos  como  exige o art. 42, da Lei 9.430, de 1996, por se tratar de depósitos bancários, apurados na conta  de  Walter  Flamengo  Salles,  e  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo.  Explica  e  comprova  o  Recorrente que na mesma operação  fiscal  feita  a Cid Guardia Filho  (Kiko) a autuação  fiscal  realizou­se  por  omissão  de  rendimento  dos  depósitos  bancários,  com  prévia  notificação  do  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  para  explicar  a  origem  dos  rendimentos.    Essas  duas  prejudiciais  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  e  nulidade  pela  falta  da  prévia  notificação  para  explicar  a  origem  dos  rendimentos  omitidos,  confundem­se  com mérito da autuação e assim devem ser apreciadas e decididas.    Está  comprovado  nos  autos  que Cid Guardia  Filho  (Kiko)  e  o  Recorrente  detinham  o  controle  de  diversas  empresas  e  eram  sócios  da  empresa  Cider  Assessoria  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Empresarial Ltda. e, por intermédio de contrato de prestação de serviços, a Cider administrava  a empresa Brastec Tecnologia e Informática Ltda.    A  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  nulidade  da  autuação,  pela  falta  da  prévia intimação, por entender que a autuação não decorre da presunção legal de os depósitos  bancários  constituírem  renda  tributável,  se  não  justificado,  mas  de  os  depósitos  serem  rendimento  do Recorrente  em  razão  de  os  recursos  depositados  na  conta  bancária de Walter  Flamengo  Salles,  pertencerem  a  empresa  Brastec,  sob  a  gerencia  e  administração  do  Recorrente.    De  fato,  é  necessário  frisar  que  a  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  omissão de rendimentos dos depósitos bancários, com a necessária inversão do ônus da prova  de  que  cuida  o  art.  42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  por  essa  razão  não  há  necessidade  a  prévia  intimação  para  explicar  a  origem  dos  depósitos  objeto  da  autuação,  embora  tenham  sido  os  depósitos bancários feitos na conta de Walter Flamengo Salles pelas empresas, que motivaram  a autuação sobre 50% desses depósitos.    Em resumo, a autuação não se fez pela existência dos depósitos bancários na  conta de Walter Flamengo Salles,  sócio  formal da empresa Brastec, mas de  rendimento dele  recebido e omitido.  Intimado explicar  a origem dos  depósitos bancários na  sua  conta Walter  responde que corresponder a empréstimo da empresa Brastec e junta contrato de mutuo.    Os  relatórios  de  fiscalização,  não  contrariados,  explicam  que  não  se  comprovou a efetividade da operação de mutuo entre as empresas e Walter Flamengo Salles.    De fato, a autuação não acusa o Recorrente da presunção pela omissão dos  depósitos bancários, cuida­se de tributar 50% dos saques bancários feitos por Walter Flamengo  Salles, na sua conta, em razão da sociedade Cider entre Cid e o Recorrente, controlar a empresa  Brastec, de titularidade formal de Walter.    A  origem  na  autuação  são  os  depósitos  bancários  existentes  na  conta  de  Walter, feitos pela empresa Brastec. Esses valores, segundo a autuação, teriam sido repassados  ao  Recorrente.  Esta  é,  em  síntese,  a  presunção  extraída  pela  fiscalização  pela  permitir  a  autuação.    Na matéria de fundo, vemos que os autos comprovam que todo o contato, as  ordens e o comando para da empresa Brastec, gerida formalmente por Walter Flamengo Salles,  eram dadas por Cid Guardia Filho (Kiko), sócio da empresa Cider. Walter Flamengo Salles não  tinha  contato  o  Recorrente  e  o  conhecia  pouco,  conforme  revelam  os  autos.  Vemos  que  a  acusação  por  interposta  pessoa  se  deu  exclusivamente  pelos  indícios  de  que  os  saques  dos  depósitos bancários,  feitos por Walter Flamengo Salles, na  sua conta bancaria, decorreram –  pro presunção serem receitas da empresa Brastec.    Esses indícios, de a movimentação das contas bancárias de Walter Flamengo  Salles pertencer ao Recorrente, não autorizam com firmeza firmar juízo de valor e presumir a  existência da omissão de rendimentos apenas em razão de o autuado,  junto com Cid Guardiã  Filho (Kiko), controlar a empresa Brastec por intermédio da empresa Cider,    Há  indícios,  repetimos,  mas  esses  índicos  não  são  suficientes  para  firmar  presunção segura de que 50% dos saques na conta de Walter Flamengo, pertencer ao autuado e  ele  ser  acusado  da  omissão  de  rendimentos.  Não  se  sabe  sequer  se  seriam  rendimentos  tributáveis.  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Acórdão n.º 2201­002.340  S2­C2T1  Fl. 5          7   Walter  Flamengo  Salles  juntou  os  extratos  bancários  de  suas  contas.  Não  satisfeita,  a  fiscalização  requisitou  a  movimentação  bancaria,  ficha  de  abertura  das  contas,  cheques, ordens de pagamento, procuração e quem as movimentava. Nada se obteve além dos  mesmos extratos fornecidos por Walter. Os saques foram feitos basicamente em dinheiro, mas  não se obteve cópia dos cheques, das ordens de pagamento ou da existência de procuração.    A presunção para permitir convicção ao julgador exige seja corroborado por  outros  elementos  de  prova,  ainda  que  de  forma  indiciária, mas  suficientes  e  seguros. Vários  indícios  podem  configurar  prova,  mas  aqui,  na  omissão  de  rendimentos,  temos  apenas  os  indícios extraídos pelo fato de o Recorrente, junto com Cid, sócios da empresa Cider, controlar  a empresa Brastec, sob a titularidade formal de Walter.    Foram aprendidas,  é certo, agendas e passagens  aéreas do Recorrente com  apontamentos das  empresas,  entre elas  a Brastec, mas não há vinculação  segura –  ainda que  indiciários  repetimos  ,  de  os  depósitos  bancários  existentes  na  conta  de Walter  pertencer  ao  Recorrente.    Não há  sequer prova  de  o Recorrente  ter  dado  alguma ordem para Walter  agir  ou  fazer pagamentos  a  terceiros  em nome do autuado. As ordens,  conforme  revelam os  autos, eram dadas por Cid (Kiko) a Walter.    Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  por  não  vislumbrar  elementos  firmes  e  seguros de provas, ainda que indiciários, conheço e dou provimento ao recurso para cancelar a  autuação.    Assinado digitalmente  Odmir Fernandes Relator  Voto Vencedor  Conselheira Nathália Mesquita Ceia, Redatora designada.    Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  do  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao mérito, em especial por entender que houve omissão de rendimentos  passíveis de tributação por parte do Contribuinte em face da utilização de interposta pessoa e,  por consequência, restando aplicável a multa qualificada de 150%.    Insurge­se  o  Contribuinte  em  face  de  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos por intermédio de interposta pessoa de Sr. Walter Flamengo Salles, que  é  sócio  formal  da  empresa Brastec,  controlada  de  fato  pelo Contribuinte,  Sr. Ernani Bertino  Maciel.  O Contribuinte  alega  que:  (i)  ocorreu  decadência  dos meses  de  janeiro  de  2005 a junho de 2006; (ii) houve falta de intimação do Contribuinte para identificar a origem  dos depósitos; (iii) houve erro na sujeição passiva, pois não há qualquer prova da retirada de  valores  das  contas  bancárias  de  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  que  tenham  beneficiado  o  Contribuinte e (iv) resta incabível a multa qualificada, pois não restou comprovada simulação,  bem  como  a  fiscalização  não  apontou  as  origens  e  o  destinos  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias de Sr. Walter Flamengo Salles.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES     8   A decisão da DRJ manteve a autuação pela existência de diversos  indícios  de  que  os  recursos  financeiros  que  transitaram  pela  conta  bancária  do  sócio  formal  da  BRASTEC, Sr. Walter Flamengo Salles era  feita por conta e ordem de seu administrador de  fato,  Sr.  Ernani  Bertino  Maciel,  identificado  como  o  efetivo  responsável  pelo  comando  e  controle  do  Grupo  K/E  uma  rede  de  interposta  empresas  exportadoras,  importadores  e  distribuidoras.    O  Contribuinte  pleiteia  a  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  o  tributo  referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2005 a junho de 2006, por se tratar de  imposto  por  homologação,  sendo  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  que  houve  falta  de  sua  intimação  para  justificar  os  depósitos  bancários na conta do Sr. Walter Flamengo Salles.    Além disso, o Contribuinte sustenta que os depósitos bancários não são de  suas  contas  bancárias,  mas  de  terceiro,  Sr. Walter  Flamengo  Salles,  por  isso  houve  erro  de  sujeição passiva, bem como alega que não houve comprovação de que os depósitos nas contas  bancárias do Sr. Walter Flamengo Salles foram usufruídos em seu benefício.    No  tocante à decadência,  como a contagem do prazo decadencial pode ser  distinta em razão de se manter (ou não) a qualificação da multa de ofício, trato inicialmente do  mérito para então depois, adentrar na decadência.    1. Ausência de Intimação    O Contribuinte se insurge pelo fato de não ter sido intimado para comprovar  a  origem  dos  depósitos  e,  por  isso,  pleiteia  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Pois  bem.  A  autuação fiscal não decorreu de omissão de rendimentos por depósito bancário (art. 42 da Lei  nº 9.430/96). A autuação não cuida de omissão de rendimentos por depósitos bancários, mas  sim  dos  depósitos  bancários  feitos  na  conta  de  Sr. Walter  Flamengo  Salles  pelas  empresas.  Foram os  valores  desses  depósitos  bancários  que motivaram  a  autuação  sobre  50%  levada  a  efeito nestes autos, na qualidade de rendimentos tributáveis recebidos por interposta pessoa.    Em suma, a autuação se fez pela existência dos depósitos bancários na conta  de  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  sócio  formal  da  empresa  Brastec.  Intimado  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  pela  explicar  a  origem  dos  depósitos  bancários  explicou  tratarse  de  empréstimos da empresa Brastec, juntando contrato de mútuo.    Desta  feita,  o  titular da conta bancária – Sr. Walter Flamengo Salles –  foi  devidamente intimado e prestou esclarecimentos acerca da origem dos depósitos. Porém, não  se registrou comprovação efetiva da origem desses depósitos.    Logo, como o Auto de Infração não decorreu da aplicação do art. 42 da Lei  nº  9.430/96  e  também  como  o  titular  da  conta  bancária  –  Sr. Walter  Flamengo  Salles  –  foi  devidamente  intimado para prestar  esclarecimentos, a presente  autuação não apresenta vícios  que lhe ensejariam a nulidade.    2. Rendimentos Tributáveis – Interposta Pessoa    Da instrução probatória trazida aos autos verifica­se que:    Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Acórdão n.º 2201­002.340  S2­C2T1  Fl. 6          9 · Sr. Walter Flamengo Salles, sócio formal da Brastec, não possui recursos  econômicos e experiência em atos de comércio.    · Sr. Walter Flamengo Salles, na qualidade de sócio da Brastec não detinha  poder de mando e gerência da sociedade, embora constituída por ele.    · a BRASTEC não apresenta capacidade operacional (estrutura física e de  pessoal) para efetuar o montante das operações realizadas.    · Os  contatos,  as  ordens  e  o  comando  da  empresa  Brastec,  era  do  Sr.  Ernani  Bertino  Maciel  em  conjunto  com  seu  sócios  Sr.  Cid  Guardia  Filho, sócio da empresa Cider.    Em face do exposto, entendo restar comprovado que o Sr. Walter Flamengo  Salles age como interposta pessoa do Contribuinte, em uma estrutura que objetiva a omissão de  rendimentos tributáveis do Contribuinte, que é o real beneficiário da renda.    A  interposição  de  pessoa  com  o  fulcro  na  omissão  de  rendimentos  tributáveis é entendida como simulação, em linha com o disposto nos art. 167 do Código Civil  Brasileiro,  pois  na  interposição  de  pessoa,  há  um  negócio  simulado,  no  qual  se  aparenta  transmitir  direito  a  uma  pessoa,  e  um  dissimulado,  de  transmissão  real  a  outra.  Ou melhor,  aparenta­se  que o Sr. Walter  Flamengo Salles  é  sócio  e  titular dos  rendimentos  da  empresa,  porém na verdade, o Sr. Ernani Bertino Maciel que resta como real beneficiário da renda.    A  simulação  apresenta  os  seguintes  elementos  essenciais:  (i)  é  sempre  combinada  com a  outra  parte  e  (ii)  é  feita  com  a  intenção  de  iludir  terceiros.  Sendo que na  simulação  nenhuma  das  partes  é  iludida,  ambas  têm  conhecimento  da  burla,  levada  a  efeito  para ludibriar terceiro.     De acordo com o disposto no Código Civil, o ato simulado é nulo. Ainda, no  tocante à interposição de pessoa com o intuito de fraudar o Fisco, defende Onofre Alves Batista  Junior:  “o que se verifica, é que no Brasil vem se alastrando como “erva daninha”,  é a constituição de sociedades em que um sócio  se apresenta, “apenas no  papel”  como  minoritário  e  sem  funções  gerenciais,  e,  no  entanto,  é  o  verdadeiro  gestor  e  administrador  da  sociedade,  utilizando­se  de  terceiro  para  evadir  tributos  e  proporcionar  verdadeiros  prejuízos  ao  Erário  Público. Trata­se do sabido e consabido uso dos “famosos  laranjas”, que  vem  levando  o  país  à  bancarrota,  destruindo  instituições  como  a  Previdência Social, e porque não até o Erário dos Estados Membros”.     Portanto, a participação do Sr. Walter Flamengo Salles na operação deve ser  desconsiderada (nulidade do ato) e a renda imputada ao mesmo deve ser atribuída ao seu real  beneficiário, ou seja, Sr. Ernani Bertino Maciel.    Desta  feita,  resta  comprovado  que  o  Contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis por  intermédio de  interposta pessoa nos anos calendário de 2005 a 2008 e não os  ofereceu à tributação, devendo ser mantido o lançamento.    3. Multa Qualificada  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES     10   A  fiscalização  aponta  que  houve  simulação  do  Contribuinte  quando  da  interposição do Sr. Walter Flamengo Salles com o objetivo de omitir rendimentos passíveis de  tributação.  Em  face  dessa  constatação,  a  fiscalização  qualifica  a  multa  em  150%.  O  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  qualificação  da  multa  argumentando  que  não  restou  comprovado durante o processo de fiscalização a alegada simulação.    Pois bem. Da análise dos autos, resta comprovado que Sr. Walter Flamengo  Salles,  na  qualidade  de  sócio  das  Brastec,  não  detinha  o  poder  de  mando  e  gerência  da  sociedade Brastec, embora constituída por ele.    O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  além  de  não  deter  o  poder  de  mando  ou  gerência  da  sociedade,  não  possuía  conhecimento  dos  negócios,  não  tinha  capacidade  econômica e financeira para o desenvolvimento das atividades empresariais. Ao ser ouvido na  Polícia  Federal,  o  Sr.  Walter  Flamengo  Salles,  declarou  desconhecer  as  atividades  desenvolvidas pela filial da empresa Brastec em outro Estado.    Os  autos  comprovam,  sem  contrariedade,  que  os  contatos,  as  ordens  e  o  comando da empresa Brastec, era do Contribuinte, Sr. Ernani Bertino Maciel em conjunto com  seu sócio Sr. Cid Guardia Filho.    A  autuação  não  se  fez  na  modalidade  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários, com inversão do ônus da prova, mas foram os depósitos  bancários feitos na conta do Sr. Walter Flamengo Salles que motivaram a autuação de 50% dos  valores dos depósitos.    O  Sr.  Walter  Flamengo  Salles  foi  intimado  pela  explicar  a  origem  dos  depósitos bancários e disse que se tratava de empréstimo – mútuo da empresa Brastec. Juntou  contrato de mútuo.    O Relatório de Fiscalização explica que não se comprovou a efetividade da  operação de mútuo entre a empresa e o Sr. Walter Flamengo Salles, daí a desconsideração do  empréstimo. A simulação da  interposta pessoa do Sr. Walter Flamengo Salles e o motivo da  autuação,  ocorreu  pela  comprovação  de  os  saques  dos  depósitos  bancários  na  conta  do  Sr.  Walter Flamengo Salles beneficiaram o Contribuinte.    Resta  comprovado  nos  autos  o  efetivo  comando  e  controle  das  empresas  Brastec, pelo Contribuinte, tendo como sócio formal (“laranja”) o Sr. Walter Flamengo Salles.  A  interposição  do Sr. Walter Flamengo Salles  na operação  pelo Contribuinte  já  comprova  a  intenção do Contribuinte em omitir rendimentos passíveis de tributação.    Logo, tendo em vista que o Contribuinte se valeu de interposta pessoa para  omitir rendimentos passíveis de tributação, resta caracterizada simulação e com isso devida a  multa qualificada de 150%.    4. Decadência    O  termo  inicial  da  decadência,  para  examinarmos  o  exercício mais  antigo  (período  2005),  com  pagamento  de  parcela  do  tributo,  é  o  dia  01/01/2006.  Como  restou  caracterizada  a  simulação  e,  por  consequência  a  manutenção  da  multa  qualificada,  temse  o  termo inicial da decadência deslocado de 01/01/2006 para 01/01/2007.    Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Acórdão n.º 2201­002.340  S2­C2T1  Fl. 7          11 A notificação do lançamento ocorreu em 14/07/2011 (AR fls. 1.626), sem se  operar  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos,  tendo  em  vista  que  restou  configurada  a  existência da fraude pela simulação da interposta pessoa.    Desta  feita,  em  razão  de  restar  caracterizada  a  simulação,  o  prazo  decadencial é contado com base no art. 173, I do CTN. Logo, o prazo final para lançamento do  tributo seria 31/12/2012, como o lançamento ocorreu em 14/07/2011, não resta alcançado pela  decadência.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Nathália Mesquita Ceia – Redatora designada                  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 07/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 24/10/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10882.723701/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/01/2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. LEI 11.941/2009. A opção do contribuinte, devidamente consignada no processo, pelo pagamento especial criado pela Lei 11.941/2009 acarreta, conforme a determinação constante no art. 1°, a confissão extrajudicial do débito e a conseqüente desistência de seu recurso.
Numero da decisão: 1301-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em virtude de expressa desistência do mesmo. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723701/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRRF/JUROS CAPITAL PROPRIO/DCOMP  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/01/2008  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. LEI 11.941/2009.  A  opção  do  contribuinte,  devidamente  consignada  no  processo,  pelo  pagamento  especial  criado  pela  Lei  11.941/2009  acarreta,  conforme  a  determinação  constante  no  art.  1°,  a  confissão  extrajudicial  do  débito  e  a  conseqüente desistência de seu recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  em  virtude  de  expressa  desistência  do  mesmo.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Participou  do  julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 01 /2 01 1- 57 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, de débitos de IRRF a título de Juros  sobre o Capital Próprio (cód. 5706), relativos ao ano calendário 2007, com créditos de IRRF de  mesma  natureza  e  idêntico  ano  calendário  retidos  pela  Bradespar  SA  (CNPJ  nº  03.847.461/000192) e pelo Banco Bradesco SA (CNPJ nº 60.746.948/000112), no valor  total  de R$ 46.548.896,97.  A defesa  apresentada  cinge­se  apenas  à não  homologação  das DCOMP nºs  32551.39844.040108.1.3.064020,  07131.77153.040108.1.3.062043  e  25171.66136.040108.1.3.061900.  Alega a contribuinte que a compensação  trata de crédito de  IRRF  incidente  sobre JCP recebidos com débito de IRRF de JCP pagos aos sócios ou acionistas, tudo relativo  ao  anocalendário  2007.  Argumenta  que  os  débitos  de  IRRF  compensados  referem­se  a  fato  gerador ocorrido  em dezembro/2007,  cujo vencimento da obrigação  se deu em  janeiro/2008,  data na qual transmitiu as DCOMP ora em litígio.  A  DRJ/CAMPINAS  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não homologando as compensações em litígio, sob os seguintes argumentos:  A interessada é optante pelo  lucro real anual no ano calendário de 2007, cf.  acusa a consulta a DIPJ/2008, acostada aos autos (fls. 101).  Portanto, a utilização pela contribuinte do crédito de IRRF incidente sobre os  JCP que lhe foram pagos ou creditados no anocalendário de 2007, na compensação  de  débitos  de  IRRF  incidente  sobre  JCP  pagos  ou  creditados  aos  seus  sócios  ou  acionistas,  somente  estava  autorizada  acaso  implementada  no  próprio  ano  da  retenção  (2007),  ocasião  na  qual  deveria  ter  ocorrido  a  transmissão  das  correspondentes DCOMP, formalizando a compensação, independentemente da data  do vencimento da obrigação.  Isso porque, em observância ao regime de competência contábil, a receita dos  JCP  recebidos  ou  creditados  (receita  financeira),  que  originou  o  fato  gerador  do  crédito do IRRF, deve ser confrontada no próprio período da retenção com a despesa  dos  JCP pagos  ou  creditados  (despesa  financeira),  que  originou  o  fato  gerador do  débito do IRRF, porque o referido IRRF incidente sobre a receita dos JCP recebidos  ou  creditados,  quer  no  valor  integral  ou  no  valor  remanescente  à  compensação  citada,  é  passível  de  dedução  na  determinação  do  lucro  real,  quando  do  encerramento  do  período  de  apuração,  em  razão  da  natureza  conferida  à  remuneração dos JCP, para fins fiscais.  Inexiste, portanto, previsão  legal da utilização do  IRRF  incidente  sobre JCP  recebidos  ou  creditados  em  períodos  posteriores  à  retenção,  por  inobservância  ao  regime de competência.  Foi prolatada a seguinte ementa ao Acórdão 05­40.013, de 21/02/2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/01/2008  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10882.723701/2011­57  Acórdão n.º 1301­001.486  S1­C3T1  Fl. 12          3 PER/DCOMP. Crédito de IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio.  Transmissão da Declaração fora do Período de Retenção. Não Cabimento.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano calendário em  que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  anocalendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas.  O crédito do IRRF não utilizado na compensação citada poderá ser deduzido  do imposto devido pela pessoa jurídica ao final do período, compondo, se for  o  caso,  saldo  negativo  do  IRPJ  do  trimestre  ou  anocalendário  em  que  a  retenção foi efetuada.  Inexiste previsão legal da utilização do IRRF incidente sobre JCP recebidos  ou creditados em períodos posteriores à retenção, sob pena de inobservância  ao regime de competência.  Declaração  de  Compensação.  Retificação.  Exame  originário  pela  DRJ.  Impossibilidade.  A  correção  de  eventual  erro  na  DCOMP  quanto  ao  crédito  deve  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  Direito Creditório Inexistente. Não Homologação.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  vedada,  por  desatendimento das normas legais vigentes, a utilização do crédito informado  na respectiva declaração.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Como visto do relatório a matéria trazida a litígio diz respeito a compensação  de IRRF a título de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706), relativos ao ano calendário 2007.  No entanto,  foram carreados aos autos do presente processo, com protocolo  junto  à  DRF/OSASCO/SP  em  30/01/2014,  o  pedido  de  desistência  expressa  ao  recurso  interposto,  tendo em vista a quitação da dívida nos  termos da Lei 11.941, de 2009,  (art. 1o.)  com pagamento a vista conforme DARF anexado.  Assim,  confirmado  nos  autos  de  que  houve  confissão  do  débito  objeto  do  presente litígio, mantido na decisão de primeira instância e, respectivo pagamento, encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  expressa  desistência.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 01/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11080.930870/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos do relatório e voto. Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930870/2011­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.282  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL    Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração  e  manter  a  decisão  original,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 70 /2 01 1- 40 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930870/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.282  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930870/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.282  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  analisou  o  pedido  e  julgou  improcedente  a  manifestação  (fls.  2  a  4),  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  E,  assim,  até  que  seja  publicado  tal  ato,  a  norma  não  pode  produzir  seus  efeitos.  Secundado  pela  doutrina,  trata­se  de  norma de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA  LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que lhe vincula às normais legais e regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos, motivo pelo qual, na solução  do presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Às  fls.  72  a  79  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das  leis  (a  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930870/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.282  S3­TE01  Fl. 5          4 A  antiga  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa (fls. 65 a 68):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  99  a  101),  alegando a ocorrência de:  Omissão quanto a manifestação sobre a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/  DISIT nº 84, vê­se que procede, uma vez que não consta no voto menção a referida.   É o relatório    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930870/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.282  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, razão pela qual  são admitidos.  Em relação à alegação de omissão quanto a manifestação sobre a Solução de  Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, vê­se que não procede, uma vez que o fato de não constar  no voto menção a referida não altera o seu resultado.   A Solução de Consulta SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84, esclareceu que a eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda.  Ocorre  que  a  referida  teve  sua  publicação em 11 de julho de 2008 e, posteriormente, pela publicação da Lei nº 12.431, de 24  de junho de 2011, houve a retirada desta restrição por força do art. 50 da referida lei.  Entendo que esta lei pode ser aplicada ao presente caso, considerando­se sua  retroatividade benéfica ao contribuinte, como exposto pela Presidente e Relatora Nayra Bastos  Manatta, na sessão de 7 de julho de 2011, na ementa abaixo descrita:    “EMENTA: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 52  DA  LEI  Nº.  12.431/2011.  O  artigo  52  da  Lei  12.431/2011  concedeu  remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa  jurídica  supridora  de  gás  e  das  companhias  distribuidoras  de  gás  estaduais,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade  Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas  usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos  a partir de 1º de março de 2002 até a data anterior à publicação desta  Lei.  (Rec. Vol. 253.806, Acórdão 3402­001.382, Relatora Nayra  Bastos Manatta, Sessão de 7.7.2011)”    Logo,  entendo que não devem ser  acolhidos os presentes  aclaratórios,  visto  inexistirem omissões que alterem o julgamento do presente acórdão, devendo ser mantido o seu  provimento. Cabe esclarecer que não se pode por meio da estreita via dos embargos pretender  substituir a utilização da via recursal adequada para a reforma de uma decisão.    Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração mantendo o  provimento do recurso voluntário.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930870/2011­40  Acórdão n.º 3801­004.282  S3­TE01  Fl. 7          6                           Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10410.005711/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 A exoneração promovida foi inferior ao patamar definido na Portaria MF nº 3, de sete de janeiro de 2008, motivo pelo qual, não se conhece do Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário não se conhece devido a perda de objeto com a desistência pela recorrente.
Numero da decisão: 1301-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão de pedido de desistência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005711/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  TERRAPLENAGEM PEREIRA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  A exoneração promovida foi  inferior ao patamar definido na Portaria MF nº  3, de sete de janeiro de 2008, motivo pelo qual, não se conhece do Recurso  de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário não se conhece devido a perda de objeto com  a desistência pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão de pedido de desistência.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 57 11 /2 00 6- 04 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2   Relatório  Cuida­se de apreciar Recurso de Ofício interposto pela 3ª Turma da DRJ em  Recife/PE em face de parcial exoneração do crédito tributário contido no presente processo e  de Recurso Voluntário.  Quanto ao Recurso Voluntário (fls. 603 – 614), originalmente interposto pela  contribuinte em vista da parcela do auto de infração julgada procedente pela DRJ, assinale­se  de plano que a contribuinte apresentou petição informando a desistência do pleito recursal (fl.  623), em vista da adesão ao programa de parcelamento contido na Lei nº 10.941/09.  No processo em questão foram lavrados autos de infração (fls. 03 em diante),  versando apuração de omissão de receitas conforme historiado às folhas 05 e 06.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  234  –  241),  e  a  DRJ  em  Recife/PE proferiu o acórdão de folhas 592 em diante, julgando procedente em parte os autos  de infração, sendo que a parcela exonerada submete­se a Recurso de Ofício que ora se aprecia.  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005711/2006­04  Acórdão n.º 1301­001.528  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Quanto ao Recurso Voluntário deixo de conhecê­lo devido a perda de objeto  com a desistência pela recorrente.  Já  quanto  ao  Recurso  de  Ofício  manuseado  ante  a  parcial  exoneração  do  crédito  tributário  promovido  pela  decisão  da 3ª Turma da DRJ  em Recifie/PE,  não  pode  ser  conhecido.  Digo isso ao verificar que o dispositivo da decisão ficou assim redigido:  [...]  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ACATAR  PARCIALMENTE  as  alegações  da  defesa,  para  excluir  da  exigência  formalizada  neste  processo  o  total  de  R$  389.806,07  (trezentos e nove mil, oitocentos e seis  reais e  sete centavos) – valor principal  ­,  mantendo­se o crédito tributário (valor principal) de R$ 689.200,81 (seiscentos e oitenta e nove  mil, duzentos reais e oitenta e um centavos).  [...]  Vê­se assim, que a exoneração promovida foi inferior ao patamar definido na  Portaria MF nº 3, de sete de  janeiro de 2008, motivo pelo qual, não  conheço do Recurso de  Ofício.  Por todo exposto não conheço dos Recursos de Ofício e Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10209.000884/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/1999 Uma vez comprovado, nos autos, que a fatura comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade aplicada. Recurso Voluntário Negado. 2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE - 18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada em compo próprio do Certificcado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador. 3. No âmbito do Regime Origem do MERCOSUL, por falta de previsão normativa, é vedada a aperação de trigulação comercial de mercadoria originária de Estado Parte do ACE - 18 com a interveniência de operador de terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte importador. 4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em Certificado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE - 18 a operação de importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de outro país não membro do Acordo.
Numero da decisão: 3102-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/1999 Uma vez comprovado, nos autos, que a fatura comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade aplicada. Recurso Voluntário Negado. 2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE - 18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada em compo próprio do Certificcado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador. 3. No âmbito do Regime Origem do MERCOSUL, por falta de previsão normativa, é vedada a aperação de trigulação comercial de mercadoria originária de Estado Parte do ACE - 18 com a interveniência de operador de terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte importador. 4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em Certificado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE - 18 a operação de importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de outro país não membro do Acordo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000884/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.277  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/1999  ACE  ­  18.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL COM OPERADOR NÃO MEMBRO. DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL.  UTILIZAÇÃO  DA  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   1. No âmbito Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE ­ 18), para  que  as mercadorias  originárias  se beneficiem dos  tratamentos  preferenciais,  elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para  o  Estado  Parte  importador.  Pode  ser  aceita  a  intevenção  de  operadores  de  outro  país  não  integrante  do Acordo,  desde  que,  atendidas  as  condições  de  expedição  direta,  exista  fatura  comercial  emitida  pelo  interveniente  e  o  Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.  2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE ­  18 somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e  ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada  em  compo  próprio  do  Certificcado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente de Estado Parte exportador.  3.  No  âmbito  do  Regime  Origem  do  MERCOSUL,  por  falta  de  previsão  normativa,  é  vedada  a  aperação  de  trigulação  comercial  de  mercadoria  originária de Estado Parte do ACE ­ 18 com a interveniência de operador de  terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador  do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte  importador.  4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado  Parte  exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE ­ 18 a operação de  importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de  outro país não membro do Acordo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 08 84 /2 00 4- 51 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/1999  Uma  vez  comprovado,  nos  autos,  que  a  fatura  comercial  não  contém  os  requisitos exigidos na legislação de regência, torna­se cabível a exigência da  penalidade aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e da multa de ofício, no  percentual  de  75%,  bem  como  da  multa  prevista  no  art.  106,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  vigente à  época  dos  fatos,  perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor  total de R$ 615.046,28, objeto do Auto de Infração fls. 02/17.  Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de no  99/1071947­9,  em 10/12/1999,  submeteu  a despacho aduaneiro  8.361,611  metro  cúbico  de  Gasóleo,  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  2710.00.41,  no  valor  FOB  de  US$  1.365.504,52 utilizando­se da  redução de 100% da alíquota do  Imposto  de  Importação  fixada  em  9%,  conforme  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18  (ACE­18) celebrado entre o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  os  Governos  da  república  federativa da Argentina, da República do Paraguai e  da República do Uruguai.  Esclarece a fiscalização de forma minudente no relatório de fls.  11/17, a seguir resumidamente demonstrado:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 101          3 a) o Certificado de Origem apresentado não obedece a terceira  nota  que  consta  no  dorso  do  formulário  de  Certificação  de  Origem MERCOSUL, anexo ao Decreto nº 1.914 de 22/05/1996,  que  dispõe  sobre  a  execução  do  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, no  que se refere à sua emissão, importando na desconsideração do  Certificado de Origem;  b) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD  nº  352041  e  a  Fatura  Comercial  PIFSB­1047/99,  emitida  pela  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, que acompanham os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro;  c) o Certificado de Origem não faz menção à Fatura Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação,  mas  faz  referência  à  Fatura Comercial de Y P F S.A nº 0088­00004649 e também que  o país exportador é a Argentina. No entanto na Declaração de  Importação  consta  como  exportador  a  empresa  PIFCO  o  que  acarreta Ilhas Cayman ser o país de aquisição;   d) nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte  está evidente a intervenção de um terceiro país não membro do  acordo. Embora o Decreto nº 1.568 de 21/07/1995 no seu artigo  10,  letra  “c”  admita  que  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  possa ser faturada por um operador de um terceiro país, não se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  interveniência  de  um  operador nos termos do Decreto nº 1.914 de 22/05/1996.  e) inexistência na Fatura Comercial nº PIFSB­1047, emitida em  23/11/99,  pela  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  dos  elementos  essenciais  de  validação  de  Fatura  Comercial,  conforme  estabelece  o  artigo  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento Aduaneiro – RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030,  de 1995.  Conclui a fiscalização,  fls.16: “Em virtude do exposto, conclui­ se,  portanto,  que  tanto  a  Fatura  Comercial  nº  PIFSB­1047/99  como o Certificado de Origem nº 352041 atendem às normas de  origem estatuídas  na  legislação  pertinente,  não  se  constituindo  em  documentos  hábeis  para  assegurar  a  pretendida  redução  tarifária em relação às mercadorias importadas pela fiscalizada.  Além  disso,  a  operação  comercial  entre  Argentina  –  Ilhas  Cayman – Brasil, realizadas pelas empresas Y P F S/A – PFICO  –  PETROBRÁS,  respectivamente,  caracterizando  a  interveniência  de  terceiro  país  não  membro  do  acordo,  no  entanto descaracteriza a participação de um operador, na forma  prevista  na  legislação  pertinente,  impedindo  o  gozo  de  preferências tarifárias em razão da origem acordadas no âmbito  do MERCOSUL. ”(sic). Sendo assim, a operação realizada pelo  contribuinte deve receber tratamento de importação comum, com  a  aplicação  da  alíquota  integral  do  imposto  de  importação,  equivalente a 9%.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Cientificado  do  lançamento  em  08/11/2004,  conforme  fls.03,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  07/12/2004  a  impugnação  de  fls.  38/48,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  ­  A  Petrobrás,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  adquiriu  através  da  (PIFCO),  sediada  nas  Ilhas Cayman,  óleo  diesel,  produzido  na  Argentina,  junto  à  empresa  YPF  SOCIEDAD ANONIMA;   ­  o  envolvimento  de  três  empresas  gerou  a  emissão  de  duas  faturas comerciais, conforme descrito no Auto de Infração, uma  expedida pela YPF, de nº 8008800004649, e outra pela PIFCO,  de  nº  PIFSB­1047/99,  sendo  que  esta  última  faz  referência  expressa à fatura originária emitida na Argentina;  ­ na importação referenciada houve a atuação de uma empresa  na qualidade de operadora comercial,  em conformidade com o  teor  do  artigo  10,  letra  c,  do  “Regulamento  de  Origem  do  MERCOSUL”,  instruído  pelo  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao  ACE nº 18 e inserido no ordenamento jurídico pátrio através do  Decreto nº 1.568 de 21/07/1995;  ­  nada ocorreu na operação comercial em  tela que afastasse a  aplicação  da  redução  tarifária  almejada.  A  mercadoria  foi  expedida diretamente do país exportador Argentina, para o país  importador,  Brasil,  ambos  signatários  do  ACE  18,  o  próprio  Auditor­Fiscal reconheceu esse fato;  ­  o  só  fato  da  PFICO  ter  figurado  como  “exportadora”  na  Fatura  Comercial  PFISB­1047/99  e  na  Declaração  de  Importação  não  afasta  a  aplicação  do  benefício.  A  PFICO  integra o grupo econômico da Impugnante e sequer teve a posse  da mercadoria ou lucrou com sua revenda. Enfim a PFICO agiu  como mera operadora comercial e não como exportadora;   ­  a  fatura  emitida  pela  PFICO  foi  apresentada  no  despacho  aduaneiro  porque  a  própria  Receita  Federal  não  previu  procedimento específico a ser seguido nos casos de triangulação  comercial.  Nesse  sentido  foi  editada  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG nº 60, em 19/08/1997;  ­  a  omissão  parcial  de  preenchimento  do  Certificado  não  desqualifica este documento, conforme decisões proferidas pelo  Conselho de Contribuintes;  ­  o Certificado  de Origem  352041  foi  emitido  em  05/11/99,  ou  seja, no dia seguinte ao da emissão da fatura expedida pela YPF  S/A,  nº  0088­00004649,  a  qual  ele  faz  referência,  assim  não  houve  afronta  à  regra  constante  na  terceira  nota  do  dorso  do  modelo  de  certificado  de  origem,  instituído  pelo  Décimo  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  e  aprovado  pelo  Decreto  1.914/1996;  ­ quanto à suposta falta de correspondência entre o Certificado e  a  fatura  expedida  pela PFICO,  razão  alguma  assiste  ao  órgão  autuante,  vez  que  esta  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas contidas no Certificado;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 102          5 ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425  do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma específica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originária;   ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;   ­ o Imposto de Importação é instrumento regulador do comércio  exterior,  possuindo  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória,  sendo  por  isso  permitido  ao  Poder  Executivo  alterar  sua  alíquota ou base de cálculo;  –  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002, a  fim de seja afastada a multa prevista no art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, com esteio nos artigos 10 e 106 do  CTN;  – requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a  taxa SELIC como taxa de  juros  moratórios, dada que a mesma é taxa de remuneração de capital  investido,  assim  quando  o  Fisco  aplica  a  taxa  SELIC  sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro,  ademais  a  aplicação  da  SELIC  decorre  da  Lei  Ordinária  nº  9.065/95,  quando  é  imperioso  a  utilização  de  lei  complementar para que a União aumente os juros de mora além  dos limites fixados no CTN.    –  protesta  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, notadamente a documental ora apresentada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  89/108),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  a)  considerar  devido  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  237.924,03,  acrescido  da  multa  de  mora,  da  multa  regulamentar  e  dos  juros  de  mora,  nos  termos  da  legislação  aplicável;  e  b)  exonerar  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  ofício  de  75%,  prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 178.443,02, com base nos fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 10/12/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Estando  a mercadoria  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  torna­se  incabível  a  exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96,  em  consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 13/2002.  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  10/12/1999 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que  a  Fatura  Comercial  não  contém  os  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  torna­se  cabível  a  exigência  da  penalidade.  Em 27/1/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  113).  Inconformada,  em  20/2/2009,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  114/135,  no  qual,  em  relação  ao  parcela  do  auto  de  infração  julgada  procedente,  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  fosse  observado  os  julgados  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais que decidiram favoravelmente à recorrente, por diversas vezes, a matéria sobre supostas  irregularidades em operação de triangulação comercial, especialmente, em relação a que aqui  está sendo tratada.  Sob  o  argumento  de  que  a  fatura  comercial  emitida  pela  pessoa  jurídica  PDVSA era essencial para a análise dos requisitos benefício da preferência tarifária pleiteada e  que a autuada não fora intimada para apresentar a via original da referida fatura, decidiu este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  3102­000.144,  de  1º  de  outubro  de  2010,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  a  via  original  da  fatura  comercial  indicada  no  certificado  de  origem  que  instruiu o despacho de importação.  Em atendimento ao Termo de Reintimação de fl. 161, por meio da petição de  fl. 162, a recorrente apresentou cópia autenticada, conferida com o original, da fatura comercial  e certificado de origem de fls. 169/170.  Concluída  a  diligência,  em  17/2/2014,  em  atenção  aos  despachos  de  fls.  171/175, os autos retornaram a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Na Sessão  de 24/7/2014, mediante sorteio, foram distribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que, diferentemente do que entendeu este  Colegiado, na conversão do julgamento em diligência por meio da referida Resolução, o auto  de  infração  em  questão  (fls.  5/12)  não  trata  de  importação  da  Venezuela  nem  existe  fatura  emitida pela pessoa jurídica PDVSA, mas de importação da argentina, com fatura emitida pela  pessoa jurídica Petrobras International Finance Company ­ Pifco.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 103          7 A  controvérsia  remanescente  cinge­se  ao  tratamento  tributário  e  aduaneiro  dado  à  operação  de  importação  de  óleo  diesel,  formalizada  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  no  99/1071947­9,  registrada  em  10/12/1999.  Para  a  fiscalização,  a  autuada  descumpriu  as  regras  do  regime  de  origem,  logo,  não  fazia  jus  à  redução  tarifária  de  100%  (cem  por  cento)  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  (II),  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE­18)  celebrado  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do Brasil  e  os Governos  da República  Federativa  da Argentina,  da República  do  Paraguai  e  da República  do Uruguai,  executado  no Brasil  pelo Decreto  550/1992. De modo  contrário, sustenta a recorrente que foram atendidos todos requisitos do regime origem, logo, a  referida  operação  de  importação  estaria  contemplada  com  à  preferencia  tarifária  fixada  no  citado Acordo.  O recurso ainda contesta a manutenção da cobrança da multa  regulamentar,  por apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares.  Do descumprimento do regime de origem  Os  requisitos  da  operação  de  importação  exigidos  para  que  as mercadorias  originárias  dos  Estados  Partes  beneficiem­se  do  tratamento  tarifário  preferencial  previsto  no  referido  Acordo  encontram­se  estabelecidos  no  artigo  10º  do  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias no MERCOSUL, que integra o Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo  de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto 1.568/1995, que dispõe sobre  a execução do referido Protocolo, e que tem o seguinte teor:  Os  requisitos  da  operação  de  importação  exigidos  para  que  as mercadorias  originárias  dos  Estados  Partes  beneficiem­se  do  tratamento  preferencial  previsto  no  referido  Acordo encontram­se estabelecidos no artigo 10º do Regulamento de Origem das Mercadorias  no  MERCOSUL,  que  integra  o  Anexo  I  do  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto 1.568/1995, que dispõe sobre a  execução do referido Protocolo, e que tem o seguinte teor:  Artigo 10º  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  elas  deverão  ter  sido  expedidas  diretamente  do  Estado  Parte  exportador  para  o  Estado  Parte  importador. A esses efeitos se considera expedição direta:   a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do MERCOSUL;   b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  o  trânsito  estiver  justificado  por  razões  geográficas  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;   ii)  não  estiverem  destinados  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país de trânsito; e   iii)  não  sofram,  durante  o  transporte  ou  depósito,  nenhuma  operação  diferente  das  de  carga  ou  descarga  ou  manipulação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.  c) poderá aceitar­se a intervenção de operadores de outro país  desde  que,  atendidas  as  disposições  de  a)  e  b),  exista  fatura  comercial emitida pelo  interveniente e o Certificado de Origem  emitido  pelas  autoridades  do  Estado  Parte  exportador.  (grifos  não originais)  No caso, inexiste controvérsia quanto ao atendimento dos requisitos atinentes  à  expedição  direta  do  Estado  Parte  exportador  para  o  Estado  Parte  importador,  no  caso,  respectivamente, Argentina e Brasil, uma vez que o conhecimento de carga (fl. 26), que serviu  de  lastro  à  operação,  informa  que  a  mercadoria  foi  embarcada  na  Argentina  e  entregue  no  Brasil.  Também  não  há  qualquer  dúvida  sobre  a  origem  da mercadoria,  que  é  originária  da  argentina.  O  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  ao  atendimento  dos  requisitos  Regime de Origem do MERCONSUL, especificamente o atendimento das exigências relativas  a operação de  intervenção do operador de outro país não participante do ACE­18, no caso, a  empresa  exportadora  Petrobras  International  Finance  Company  ­  Pifco,  situada  nas  Ilhas  Cayman.  Da leitura da alínea “c” do referenciado artigo 10º, infere­se que, em relação  à  operação  comercial,  a  norma  expressamente  admite  a  interveniência  de  um  operador  econômico de outro país não integrante dos Estados Partes do ACE­18. No entanto, para essa  situação  excepcional,  a  norma  em  comento  exige  que  a  operação  atenda  duas  condições.  A  primeira, que o operador interveniente do terceiro país emita fatura comercial. A segunda, que  o Certificado de Origem seja emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.  Em consonância e complementando o disposto na alínea “c” do referenciado  artigo  10º,  exige  o  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 18, executado pelo Decreto 1.914/1996, que criou novo modelo do Certificado  de Origem no MERCOSUL,  instituído pelo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE­18, que, no  caso de operações comerciais em que há interveniência de operador econômico de um terceiro  país  não  participante  do  Acordo,  que  se  faça  constar  do  campo  14  (Observações)  do  Certificado a informação de que se trata de uma operação por conta e ordem do interveniente.  Para melhor  compreensão  dessa  exigência,  reproduz­se  a  seguir  o  texto  da  quarta  nota  que  consta no dorso do novo formulário, in verbis:  NOTAS  O presente certificado:  [...]  ­  poderá  ser  aceita  a  interveniência  de  um  operador  de  outro  país, sempre que sejam atendidas as disposições previstas neste  certificado.  Em  tais  situações  o  Certificado  será  emitido  pelas  Entidades  Certificantes  habilitadas  para  tal  fim,  que  fará  constar  no  campo  14  –  Observações  –  que  se  trata  de  uma  operação  por  conta  e  ordem  do  interveniente.  (grifos  não  originais).  Aliás, as referidas notas encontram­se reproduzidas no Certificado de Origem  apresentado para amparar a operação de importação em apreço (fl. 29).   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 104          9 O  texto  da  nota  em  destaque,  de  forma  clara,  esclarece  que,  havendo  a  interveniência de um operador de outro país, a operação de importação deve ser realizada por  conta e ordem do operador  interveniente, no caso, a Pifco, situação que não se vislumbra na  operação de importação em apreço.  Com  efeito,  noticiam  os  autos  que,  na  operação  de  importação  em  tela,  a  intervenção da operadora Pifco, situada em um terceiro país não membro do Acordo, deu­se na  qualidade de  exportadora e não  como  real  importadora,  como  exige  a nota em  comento. No  caso,  a  função  de  importador  de  fato  e  direito  foi  exercida  pela  Petróleo  Brasileiro  S/A.  –  Petrobras, o que caracteriza a operação em comento como tendo sido realizada em nome e sob  a responsabilidade integral da própria Petrobras (importadora de fato e direito).  No  caso,  não  houve  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  interveniente situado em outro país não participante do Acordo, mas sim importação realizada  pela própria autuada de pessoa jurídica localizada em terceiro país não integrante do Acordo,  no  caso,  Ilhas Cayman, que  foi  o país da  aquisição  informado na DI que  amparou despacho  aduaneiro de importação da mercadoria (fls. 14/17).  Aliás, sobre esse fato inexiste controvérsia nos autos, posto que, por meio da  correspondência  de  fls.  37/39,  a  própria  importadora  e  autuada  (Petrobras)  confirma  que  a  mercadoria fora comprada na Argentina pela exportadora Pifco, que, posteriormente, revendeu­ lhe, para  fim de  importação para o Brasil, o operação que foi  realizada pela própria autuada,  conforme explicitado na referida DI.  As  informações  contidas  na  citada  DI  e  nos  demais  documentos  que  instruíram  o  correspondente  despacho  aduaneiro  de  importação,  também  corroboram  a  conclusão  aqui  esposada  de  que,  no  caso  em  questão,  não  teve  operador  interveniente  e  tampouco  operação  de  importação  por  conta  ordem  de  interveniente,  mas  operação  de  importação realizada diretamente pela autuada sem a interveniência de operador de outro país  estranho ao Acordo, conforme explicitado nos fragmentos de textos que seguem transcritos:  a)  informação extraída das fichas da DI (fls. 21, 32 e 33), ipsis litteris:  Importador  CGC:  33.000.167/0744­90  PETROLEO  BRASILEIRO  S  A  PETROBRAS  [...]  Exportador  Nome: PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY  Logradouro:  BANKAMERICA  BUILDING,  FORT  STREET  Numero:00000  Complemento: P. O. BOX 1092 Cidade: GEORGE TOWN  Estado: GRAN CAYMAN  País de Aquisição: TRINIDAD E TOBAGO   [...]  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Fabricante/Produtor  Nome: YPF SA  Logradouro: AV. ROQUE SAENES PENA Numero:000777  Complemento: Cidade: BUENOS AIRES  Estado ARGENTINA  País de Origem: ARGENTINA  Com  base  nessas  informações,  fica  evidenciado  que  aqui  não  se  trata  de  descumprimento de mera formalidade, como alegou a recorrente, mas da falta de atendimento  de requisito material necessário para que a operação fosse contemplada com a redução tarifária  do ACE  –  18,  ou  seja,  que  a mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  fosse  importada  dos  correspondentes País, o que não ocorreu no caso em apreço.  Além  disso,  ainda  que  fosse  caracterizada  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem da Pifco,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  sob  ponto  vista  formal,  a  ausência dessa informação no campo 24 (Observações) do Certificado de Origem de fls. 27/29,  certamente, implicaria descumprimento da exigência determinada no Décimo Quarto Protocolo  Adicional  ao  ACE  –  18,  executado  pelo  Decreto  1.914/1996,  conforme  anteriormente  abordado. Aliás, no campo 14 referido Certificado, não consta nenhuma informação.  Por  todas  essas  razões,  fica  cabalmente  demonstrado  que  a  operação  de  importação em  tela não  atende os  requisitos materiais  fixados na alínea “c” do artigo 10º do  Regulamento  de  Origem  do  MERCOSUL,  que  integra  o  Anexo  I  do  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao ACE  ­  18,  executado  pelo Decreto  1.568/1995,  e  tampouco  o  requisito  formal  determinado  no Décimo Quarto  Protocolo  Adicional  ao  ACE  –  18,  executado  pelo  Decreto  1.914/1996.  Desse  modo,  resta  impossibilitada  a  aplicação  do  tratamento  preferencial  tarifário  pleiteado  pela  autuada  na  referida  DI  e,  noutro  giro,  o  acerto  da  fiscalização  ao  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido  na  referida  operação  importação,  sem  qualquer redução tributária.  A recorrente alegou que a documentação coligida aos autos atendia fielmente  ao determinado no  art.  2º  da Resolução  nº  232,  do Comitê  de Representantes  da Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  executada  pelo  Decreto  2.865/1998,  a  seguir  transcrito:  Artigo  2º  ­  Incorporar  ao  Acordo  91  do  Comitê  de  Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte:  "Segundo  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão social  e domicílio do operador que em  definitivo será o que fature a operação a destino".  "Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 105          11 por um operador de um terceiro país, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  a  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação".  (grifos não originais)  Sem adentrar no mérito se a operação de importação em tela atende ou não  aos  requisitos  do  citado  preceito  normativo,  é  certo  que  ele,  expressamente,  permite  que  a  mercadoria originária dos Estados Partes da ALADI seja faturada de um terceiro país, membro  ou  não  membro  da  Associação,  “identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio do operador que em definitivo será o que fatura a operação a destino”.  Entretanto, não se pode olvidar que o referido comando normativo aplica­se  apenas  às  operações  de  importação  submetidas  ao  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI,  atualmente consolidado pela Resolução nº 252, do Comitê de Representantes, executada pelo  Decreto nº 3.325/1999. É pertinente ressaltar que no texto consolidado da Resolução nº 252, o  texto do artigo 2º Resolução nº 232 encontra­se reproduzido na íntegra no ARTIGO NONO.  Por força dessa circunstância, a operação de triagulação comercial permitida  no  citado  comando  normativo,  inequivocamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  regido  pelo  regras do Regulamento de Origem do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 6, do Conselho  do Mercado Comum do MERCOSUL, e que integra o Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional  ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, executado pelo Decreto 1.568/1995  Para justificar a sua pretensão, a recorrente colacionou ao recurso em apreço  farta jurisprudência administrativa do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relativa  ao  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI, matéria estranha ao objeto da presente controvérsia. Por essa razão, deixa­se de fazer  qualquer comentário a respeito.  Do descumprimento de requisitos da fatura comercial  Segundo  a  fiscalização  a  fatura  comercial  nº  PIFSB­1047/99  (fl.  27),  que  instruiu o despacho aduaneiro de importação em apreço, emitida em 23/11/1999, pela empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  não  continha  todos elementos essenciais de validade estabelecidos no artigo 425 do Decreto nº 91.030, de  1995 (Regulamento Aduaneiro de 1995 – RA/1995), em especial, os mencionados nas alíneas  “a”, “h”, “i” e “m”, que seguem transcritas:  art. 425 ­ O despacho de importação será instruído também com  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador,  que  conterá  as  seguintes indicações:  a) Nome e endereço, completo do exportador;  [...]  h) Pais de origem, como tal entendido aquele onde houver sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 i)  Pais  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  [...]  m)  Frete  e  demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas na fatura:  [...]  Na peça recursal em apreço, a recorrente não contesta o descumprimento dos  referidos  requisitos,  os  quais  podem  ser  facilmente  confirmados  com  a  simples  leitura  do  documento. Por força dessa circustância, tem­se por incontroverso a materialidade da infração.  No  entanto,  a  recorrente  contesta  a  manutenção  da  cobrança  da  referida  multa,  respaldada  no  argumento  de  que  a  disposição  legal  que  lhe  dava  guarida,  ou  seja,  o  inciso  V,  do  art.  106,  do  Decreto­lei  37/1966,  encontrava­se  revogado  desde  a  edição  da  Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003 (inciso I do art. 94). E conclui a  recorrente, in verbis:  [...] Logo, certo era que o fiscal aplicou sanção não prevista em  lei, cuja norma já havia sido revogada. Assim,  independente de  se  admitir  ou  não  a  impugnação  específica  quanto  a  multa  regulamentar, em observância ao princípio da  legalidade como  garantia do contribuinte, a multa deverá ser afastada.  Reproduz, nesta oportunidade, excertos do voto do auditor fiscal  LUIS  CARLOS  MAIA  CERQUEIRA  no  processo  de  n.°  10209.000.388/2004­06,  fazendo  a  recorrente  suas  as  razões  apresentadas para afastar a multa regulamentar em questão, nos  termos do acórdão n.° 08­14.147, voto vencido.  Deixa­se  de  reproduzir  os  excertos  transcritos  pela  recorrente,  extraídos  do  citado voto, porque os mesmos argumentos nele suscitados foram reproduzidos na Declaração  de Voto de fls. 106/108, que integra o acórdão recorrido, e que em síntese foram os seguintes:  a) era fato que a Lei continuou definindo o fato como infração, mas também era fato que, ao  revogar o  inciso V do art. 106 do Decreto­lei 37/1966, a Lei 10.833/2003 excluiu do mundo  jurídico a base legal da multa lançada em apreço; e b) a criação de dispositivo novo, ou seja, da  alínea “c” do inciso X do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, toda penalidade que tiver por base  legal  este  dispositivo  somente  será  cabível  aos  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  sob  pena de afronta ao princípio da anterioridade da Lei.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  i.  Relator.  Com efeito, embora o inciso V do art. 106 do Decreto­lei 37/1966 tenha sido  expressamente  revogado  pelo  art.  94,  I,  do  Lei  10.833/2003,  a  infração  nele  definida  foi  transposta na íntegra para a alínea “c” do inciso X do 107 do mesmo Decreto­lei, conforme se  verifica na redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, que alterou alguns preceitos do  DL  37/1666,  dentre  eles  a  alínea  “c”  do  inciso  “X”  do  art.  107,  que  passou  a  ter  a mesma  redação da referida infração, conforme se verifica nos textos a seguir reprosduzidos:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10209.000884/2004­51  Acórdão n.º 3102­002.277  S3­C1T2  Fl. 106          13 Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  X ­ de R$ 200,00 (duzentos reais):  [...]  c)  pela  apresentação  de  fatura  comercial  em  desacordo  com  uma  ou  mais  de  uma  das  indicações  estabelecidas  no  regulamento; e  [...] (grifos não originais)  Para fim de comparação, transcreve­se a seguir a redação do texto revogado  do inciso V do art. 106 do Decreto­lei 37/1966:  Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  [...]  V ­ de 1% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total,  superior a Cr$ 100.000, pela apresentação da fatura comercial  em  desacordo  com  uma  ou  mais  de  uma  das  exigências  que  forem estabelecidas no regulamento,  salvo o caso da  letra "b"  do inciso anterior. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Ora, se revogação e a nova redação do tipo da infração citada ocorreram ao  mesmo  tempo,  certamente  o  amparo  legal  da  referida  infração  não  sofreu  solução  de  continuidade. O  que  alterou  foi  a  forma  e  o  grau  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  da  prática da citada infração. Deveras, na redação revogada a multa era calculada em função do  “imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção ou  redução”, com um teto máximo de valor, ao passo que a penalidade instituída no  novo preceito legal é um valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais).  Portanto, diante deste novo contexto  legal, e  tendo em conta que a  infração  não deixou de existir em momento algum, resta saber se a nova penalidade a ela cominada é  mais  ou  menos  gravosa  do  que  anterior,  porque,  se  confirmada  a  minoração  da  nova  penalidade, certamente, ao caso deve aplicada o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, III, “c”, do CTN.  No entanto, comparando o valor da multa aqui aplicada, que foi de R$ 12,67  (doze  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  com  o  valor  da  nova multa  de  R$  200,00  (duzentos  reais),  inequivocamente,  não  houve  minoração,  mas  majoração  da  penalidade,  portanto,  inaplicável ao caso em tela o princípio da retroatividade benígna.  No  caso  em  tela,  também  não  houve  a  alegada  afronta  ao  princípio  da  anterioridade da  lei, pois, na data do ato  infracional encontrava­se vigente preceito  legal que  tipificava a  referida  infração e definia a  respectiva penalidade. E, conforme demonstrado,  tal  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 infração no novel preceito legal foi mantida na íntgra sem solução de continuidade, apenas a  forma e o valor da penalidade é que foram alterados, questão que, poderá resultar na aplicação  do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, III, “c”, do CTN, desde que a nova  penalidade seja  inferior a aplicada com base na legislação revogada. Entretanto, essa questão  deve ser apreciada de acordo com o caso concreto, conforme aqui analisado.  Com  base  nessas  consideraçõe,  mantém­se  a  exigência  arrolada  na  peça  vestibular,  porque,  no  caso,  restou  comprovada  a  prática  da  infração  e  que  tanto  a  infração  quanto a respectiva penalidade aplicada têm suporte legal.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  que manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11543.000333/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 277          1 276  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000333/2003­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.602  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Companhia Coreano­Brasileira de Pelotização ­ Kobrasco  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido do  IPI,  lei  nº 9.369/96, por não  estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº9.363, de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  por  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário.  Aplicação da Súmula CARF nº 19.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  que  davam  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  apresentará  declaração  de  voto.  A  Conselheira Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente, ausente momentaneamente. Fez sustentação oral a Dra. Mariana Longo  Solon de Pontes, OAB/RJ nº 157.852, advogada do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 33 /2 00 3- 79 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Luiz Roberto Domingo.   Relatório  A  recorrente  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  previstos  pela  Lei n° 9.363/1996 (fls.13).  A interessada alegou em seu requerimento (fls.2 a 12):  1. Que é pessoa jurídica brasileira cujo objeto principal é a produção e  exportação  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  classificadas  na  posição  2601.12.00, "sendo considerado produto não­tributado (N/T) pelo IPI";  2. Que diante disso possuiria direito à fruição do beneficio pela Lei n°  9.363/96, cujo objetivo foi minimizar os efeitos da incidência cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  os  produtos  exportados;  3.  Que,  por  comercializar  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­ tributados,  ficou  impossibilitada  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  com  eventuais  débitos posteriores, motivo  pelo  qual  pleiteia  o  ressarcimento em espécie;  4.  Que  o  direito  ao  ressarcimento  em  espécie,  não  sendo  possível  a  compensação com o IPI, encontra­se consubstanciado no art. 4° da Lei  n° 9.363/96;  5. Que,  à  época  em que  tais  créditos  foram apurados,  a  Secretaria  da  Receita Federal "possuía" entendimento, no seu entender, desprovido de  fundamento  legal,  que  as  pessoas  jurídicas  que  fabricassem  e  exportassem  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  não  teriam  direito  ao  Crédito Presumido da Lei n° 9.363/96;  6.  Que  recentemente  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda vem reiteradamente reconhecendo o direito ao beneficio fiscal,  nestas situações. Para tanto, cita alguns acórdãos;  7. Que a possibilidade de manutenção dos créditos está reconhecida no  art. 4° da Lei n° 9.363/96, na Portaria MF n° 38/97 e na IN SRF 210/02;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.000333/2003­79  Acórdão n.º 3101­001.602  S3­C1T1  Fl. 278          3 8. Que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condizente com  a  prática  tributária,  conforme  aduz  decisão  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes. Cita acórdão;  9.  Que,  demonstrado  seu  direito  aos  créditos  requeridos,  faz  jus  à  correção monetária pela taxa SELIC.  O requerimento  foi  analisado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Vitória,  que emitiu o Parecer SEFIS n° 018/2003 (fls. 60 a 67), concluindo que o requerente não faria  jus ao benefício, pelas seguintes razões:  a)  o  objetivo  da  lei  instituidora  do  benefício  foi  o  de  desonerar  os  contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins  incidentes  nos  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos  tributados  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posteriormente  exportados;  b) os julgamentos do CC não teriam efeito vinculante;  c)  mesmo  que  o  interessado  fizesse  jus  ao  favor  fiscal,  deveria  ser  excluído  do  seu  cálculo  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  se  subsumem ao conceito de matéria­prima — MP, produto  intermediário  — PI e material de embalagem defendido pela legislação do IPI, e;  d)  inexiste  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais.  O Despacho Decisório  n°11543.000333/2003­79  (fls.68)  aprovou o Parecer  SEFIS  n°  018/2003  e  indeferiu  Pedido  de Ressarcimento  de  IPI  feito  por CIA.  COREANO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZAÇÃO  KOBRASCO,  CNPJ  33.931.494/0001­87,  referente  ao  período de 1998.  Regularmente intimado da decisão, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  71  a  81),  instruída  com  os  documentos  das  folhas  82  a  118,  na  qual  alegou, em síntese:  a)  que  o  benefício  alcança  todos  os  exportadores  de  mercadorias  nacionais, haja vista que a Lei n° 9.363, de 1996, em seu artigo. 1°, não  faz qualquer restrição, não cabendo ao aplicador restringir o que a lei  não restringiu;  b) que a lei instituidora fixa que a base de cálculo do beneficio é o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, sendo assim dispensável perquirir  se o  insumo se agrega, ou não, ao produto em fabricação, ou ainda se  há,  ou  não,  contato  do  insumo  com  o  mesmo,  bastando  que  sejam  consumidos no processo produtivo;  c)  que,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  tanto  o  Poder  Judiciário  quanto  o  Conselho  de  Contribuintes  vêm  admitindo  a  aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 d)  concluiu,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  que se julga titular.    A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  17  de  setembro  de  2007,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  ratificando o  Despacho Decisório da unidade de origem. O acórdão 18­7.752 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT  A  fabricação e a  exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT)  não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus  do PIS e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  BASE DE CÁLCULO. BASE DE  CÁLCULO  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  benefício  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI,  aplicados  na  industrialização de produtos exportados.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.  Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.190  a  213),  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  alcançaria  todas  as mercadorias nacionais  exportadas;  que o  artigo 82,  inciso  I  do RIPI/82  é  claro  no  sentido  de  que  todos  os  insumos  consumidos  na  elaboração  do  produto  final,  com  exceção dos bens do ativo permanente, são matéria­prima ou material secundário, mesmo que  não  se  integrem  fisicamente ao produto novo;  e que deve  ser aplicada a Taxa SELIC para  a  correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Em requerimento protocolizado em 25/05/2011 (fls.281 a 289), a  recorrente  expôs o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo,  no REsp 993.164 que, segundo seu entendimento, aplicaria­se ao caso em julgamento.  A recorrente protocolizou outro requerimento (fls.322 a 324), no qual traz ao  conhecimento desse Conselho a edição do Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, que versa  sobre a ilegalidade da IN 23/97.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.000333/2003­79  Acórdão n.º 3101­001.602  S3­C1T1  Fl. 279          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, relator.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  referente ao ano­calendário de 1998, como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  previstos  pela  Lei n° 9.363, de 13.12.96.  O órgão  julgador a quo entendeu que a  interessada não  faria  jus ao Crédito  Presumido  previsto  na  Lei  n°  9.363/1996,  porque  não  se  enquadrava  no  conceito  de  contribuinte do  IPI, não  existindo qualquer disposição normativa  explicita quanto à extensão  do beneficio aos produtos exportados classificados como "NT". Segundo seu entendimento, os  produtos  com  a  indicação  "NT"  na  tabela  de  incidência  do  IPI/TIPI,  segundo  o  disposto  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.493/1997,  não  são  considerados  produtos  industrializados  e,  portanto,  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  razão  pela  qual  a  exportação  de  produtos  com  tal  classificação  não  gera  direito  ao  benefício.  Também  alegou  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  do  benefício,  caso  fosse  permitido,  determinados  insumos  que,  a  despeito  de  se  consumirem  no  processo  produtivo,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem; e que seria impossível a correção monetária  dos  créditos  escriturais  requeridos  extemporaneamente,  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  o  beneficio  do  crédito presumido do IPI alcançaria todas as mercadorias nacionais exportadas; que o artigo 82,  inciso I do RIPI/82 é claro no sentido de que todos os insumos consumidos na elaboração do  produto  final,  com  exceção  dos  bens  do  ativo  permanente,  são  matéria­prima  ou  material  secundário, mesmo que não se integrem fisicamente ao produto novo; e que deve ser aplicada a  Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa  da Fazenda Pública.  A  controvérsia  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações de produtos anotados como NT na TIPI.  Reproduzo  a  seguir  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  acórdão nº 9303001.544, o qual adoto como razões de decidir:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI, no tocante  às  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ora  prevalecia  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição da Turma.   A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela  pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos  não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da  Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor do artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma  das  condições a que  está  subordinado o beneficio  em apreço, o de  ser  produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal  que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de  produtos primários ou semi­elaborados.  Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos  industriais  exportadores.  Tanto  é  verdade,  que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a  NT,  só haverá direito a  crédito no caso de produtos  relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do  RIPI/1982.  [...]  Também  nesse  sentido  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  20,  com  expressa  vedação ao credito do IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.000333/2003­79  Acórdão n.º 3101­001.602  S3­C1T1  Fl. 280          7 Portanto,  a  correta  está  a  decisão  recorrida  que  confirmou  o  despacho  decisório, no sentido de que a exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento  do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo  de incidência do imposto.  Outra  questão  levantada  pela  fiscalização  é  que  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo do benefício, caso fosse permitido, os insumos que não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  pela  legislação  do  IPI.  Assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.363/96:  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem.  Para  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  somente  se  caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se  integrando ao novo produto  fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de  fabricação. Do texto do art. 1º, da Lei nº 9.363/96, extrai­se que o direito ao crédito, restringe­ se  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  assegurando  direito ao crédito em relação aos insumos genericamente considerados.   Assim,  verifica­se  que  aquisições  de  combustíveis  (óleo,  carvão  e  gás),  graxas  e  óleos,  e  dos  gastos  com  energia  elétrica  não  se  subsumem  ao  conceito  de matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  na medida  em que  não  se  tratam de  produtos  que  integram  o  produto  novo,  tampouco  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, e não há como reconhecer o direito ao crédito relativo a tais dispêndios. Nesse  sentido foi editada a Súmula CARF nº 19:   Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  Dessa  forma,  correto  está o  entendimento da Fiscalização,  confirmado pelo  órgão  julgador  a  quo,  no  sentido  que,  ainda  que  fosse  permitida  o  crédito  presumido  à  recorrente,  deveriam  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que  não  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  consumidos no processo de industrialização.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 Sala das sessões, em 26 de março de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Inobstante  a  excelente  interpretação  da  legislação  atinente  ao  direito  ao  crédito presumido de IPI implementada pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Rodrigo Mineiro  Fernandes, propus­me a fazer declaração de voto para consignar meu entendimento a respeito,  uma vez que a delegação legal da competência para que o Ministro da Fazenda regulamente o  benefício fiscal em apreço não pode ser desrespeitada. Senão Vejamos.  Importante salientar que o art. 6º da Lei nº 9.363/96, delegou competência ao  Ministro de Estado da Fazenda para disciplinar quanto à efetivação do benefício, inclusive para  definir o conteúdo de termos como “receita de exportação”:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  A Portaria MF nº 38/97, sobre os critérios de concessão do benefício e em  seu art. 3º, §15, incisos I e II, dispôs sobre a definição dos conceitos de “receita operacional  bruta” e “receita bruta de exportação” para efeito de apuração da base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI (na forma do art. 2º da Lei nº 9.363/96):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;  (grifos  acrescidos)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.000333/2003­79  Acórdão n.º 3101­001.602  S3­C1T1  Fl. 281          9 Em  26/03/2003,  no  entanto,  foi  publicada  Portaria  MF  nº  64/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita  bruta  de  exportação”,  conforme art. 3º, § 12, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  ...  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Todas  essas  disposições  estão  plenamente  de  acordo  com  a  estrutura  sistêmica do direito positivo, pois cabe ao Ministro da Fazenda, por delegação de competência  dada pela Lei nº 9.363/96, definir a extensão e composição dos termos que tratam do benefício.  O integral e regular cumprimento das normas vigentes à data da obtenção do  benefício, qual seja, o direito ao crédito a aplicação integral das definições dadas pela Portaria  MF 38/97 para os períodos sob sua vigência e aplicação correta das definições da Portaria MF  64/2003, em especial no que tange às definições de “receita operacional bruta” e “receita bruta  de  exportação”,  passa  a  ser  relevante  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  benefício  efetivamente concebido em lei.  Assim,  quanto  ao  tratamento  jurídico  conferido  pelo  Fisco  às  Receitas  de  exportação  de  produtos  Não  Tributados  ­“NT”,  entendo  que  o  Fisco  não  atuou  em  conformidade com conteúdo e vigência das Portarias do Ministério da Fazenda que  regem o  ressarcimento  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  embutidos  nos  insumos  utilizados  na  produção/fabricação de mercadorias destinadas a exportação.  A Lei nº 9.363/96 (a exemplo da MP n° 674/1994 e MP n° 948/1995) tratou  de  disciplinar  a  instituição  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP e COFINS incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno, como forma de  não exportar tributos.   Apesar  de  o  art.  3º  da  Lei  concedente  do  benefício  prever  o  conteúdo  semântico  a  ser  considerado  para  cada  um  dos  termos  utilizados,  tais  como, matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  receita  operacional  bruta  e  receita  de  exportação,  a  definição  do  alcance  do  benefício  foi  integralmente  delegada  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda a quem  incumbe,  inclusive,  definir  o  conceito de Receita de Exportação,  conforme art. 6º da Lei nº 9.363/96.  E foi assim que se procedeu. Em 03/03/1997, o Ministro da Fazenda expediu  a Portaria MF nº 38/97, cujo art. 3º, § 15, passou a definir “receita operacional bruta” e “receita  bruta de exportação”, de modo que o conceito de receita operacional bruta contemplava O  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 PRODUTO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  o  de  receita  bruta  de  exportação  contemplava  O  PRODUTO  DA  VENDA  AO  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  Assim,  o  benefício  fiscal  era  extremamente  amplo  e  previa  que,  para  definição do percentual a ser considerado como base de cálculo do Crédito Presumido de IPI,  deveriam ser considerados serviços e vendas de mercadorias em geral, inclusive produtos não  tributados e não industrializados e de terceiros, dentre outras receitas.  Essas definições fixadas pelo Ministério da Fazenda com fundamento no art.  6º  da  Lei  9.363/96  vigeu  até  a  revogação  da  Portaria MP  38/97,  pela  Portaria  nº  64/2003,  publicada  em  26/03/2003,  que  alterou  a  definição  dos  termos  “receita  operacional  bruta”  e  “receita bruta de exportação”, conforme art. 3º, § 12.  É  de  notar­se  que  a  alteração  da  definição  modificou  substancialmente  a  composição da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, uma vez que, se antes englobava  para receita operacional bruta todas as operações de venda de bens e serviços, agora passou a  restringir  a,  apenas,  VENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (excluiu,  portanto,  as  receitas  de  prestação  de  serviços,  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  não  industrializadas  ou  não  industrializadas  pelo  beneficiário  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia).  Após 26/03/2003, o conceito de  receita de  exportação  também foi  alterado,  excluindo  dessa  definição  o  conceito  genérico  de  “venda  de  mercadorias”  para  restringir  à  venda “de produtos industrializados nacionais”. É nítida a distinção:    Portaria MF nº  38/1997  64/2003    Vigência  De 03/03/1997 a 25/03/2003  A partir de 26/03/2003  “Receita  Operacional  Bruta”  o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia  o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica  produtora e exportadora nos mercados  interno e externo  D ef in iç ão  le ga l  “Receita Bruta  de Exportação”  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de mercadorias  nacionais  o produto da venda para o exterior e para  empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação, de produtos  industrializados nacionais    Cabe  ressaltar  que  as  delegações  de  competência  que  as  normas  de  nível  hierárquico legal outorgam à autoridade Ministerial ou ao Poder Executivo, transferem para o  ato da autoridade outorgada a função complementar da norma legal ordinária de modo que, no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  38/97  é  norma  complementar  à  lei,  submetendo  a  administração  tributária  e  os  administrados  ao  comando  da  Portaria  com  a  mesma  força  normativa  da  lei  ordinária,  de  modo  que,  desatendendo  o  mandamento  posto  no  ordem  ministerial,  descumprir­se­á  diretamente  os  artigos  2º,  3º  e  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  amesquinhando o direito ao benefício ao ressarcimento do PIS e da COFINS.  Assim,  não  é  cabível  a  glosa  da  receita  das  exportações  de  produtos  não  tributados da base de incidência do benefício fiscal, por falta de previsão legal.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.000333/2003­79  Acórdão n.º 3101­001.602  S3­C1T1  Fl. 282          11 Com base nessa questão intertemporal da sistemática de apuração do Crédito  Presumido de  IPI, é que, no meu entender, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário  para que os créditos seja calculados em conformidade com as sistemáticas da Portaria MF nº  38/1997 ou da Portaria MF nº 64/2003, cada qual no âmbito de sua vigência.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assina do digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10980.005430/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PREJUÍZO FISCAL. ANO CALENDÁRIO DE 1990. UTILIZAÇÃO A PARTIR DE 1995. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1990, resta vedada a sua utilização a partir do ano de 1995, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos exatos termos da norma em referência, a parcela passível de utilização a partir do ano calendário de 1995 corresponde àquela não compensada em razão do limite de 30%. Extinto o saldo, haja vista a caducidade imposta pelo art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e pelo art. 12 da Lei nº 8.541/92, resta evidente que não se pode afirmar que este mesmo saldo subsiste em razão da limitação trazida pelo ato legal superveniente.
Numero da decisão: 1301-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Flavio Eduardo Carvalho (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 301          1 300  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005430/2005­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014             Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  HSBC Serviços e Participações Ltda.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  PREJUÍZO  FISCAL.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1990.  UTILIZAÇÃO  A  PARTIR DE 1995. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  1990,  resta  vedada  a  sua  utilização  a  partir  do  ano  de  1995,  por  força  do  disposto  no  parágrafo único do  art.  42 da Lei  nº 8.981, de  1995. Nos  exatos  termos da  norma  em  referência,  a  parcela  passível  de  utilização  a  partir  do  ano  calendário de 1995 corresponde àquela não compensada em razão do  limite  de  30%.  Extinto  o  saldo,  haja  vista  a  caducidade  imposta  pelo  art.  64  do  Decreto­Lei nº 1.598/77 e pelo art. 12 da Lei nº 8.541/92, resta evidente que  não  se  pode  afirmar  que  este mesmo  saldo  subsiste  em  razão  da  limitação  trazida pelo ato legal superveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de Andrade  Jenier  (Relator).  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral  pela recorrente Dr. Flavio Eduardo Carvalho   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 54 30 /2 00 5- 06 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 302          2 WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 303          3   Relatório  No presente feito, trata­se de Embargos de Declaração opostos pela empresa­ contribuinte,  sustentando  a  existência  de  omissões  e  contradições  no  Acórdão  de  no  1301­ 000.802,  lavrado  por  esta  turma  a  partir  do  julgado  proferido  na  sessão  realizada  em  18  de  Janeiro de 2011, cuja ementa, inclusive, foi a seguinte:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001    Ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  LEI  8.541/92:  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA.    1. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a  despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência,  pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se  dá no futuro.    2. A compensação rege­se pela norma vigente quando de sua realização,  inexistindo,  no  caso,  direito  adquirido  à  compensação  futura,  quando  da  apuração  do  lucro  inflacionário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro  Relator.  Vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo, que reconheciam o direito à  compensação dos prejuízos fiscais de 1990 sem limitação temporal.  No  termos dos Embargos de Declaração oferecidos, destaca a embargante a  existência de omissão do julgado no que diz respeito à aplicação das disposições do Art. 42 da  Lei 8.981/95 no presente caso, que, conforme aponta, seria, per se, suficiente para garantir a  procedência de suas argumentações, e, assim, acarretar o provimento integral do recurso, nos  termos, inclusive, já perfeitamente pacificados pela jurisprudência deste conselho.  Em despacho proferido nos presentes autos, analiso os termos dos Embargos  de Declaração oferecidos, indicando pela existência, de fato, de omissão do julgado em relação  ao  ponto  destacado,  reconhecendo,  assim,  como  presente  o  requisito  de  processamento  do  recurso oferecido e, por isso, manifestando­me pelo seu conhecimento.  Com concordância da presidência desta egrégia 1a Turma da 3a Câmara da 1a  Seção  de  Julgamento,  foi  então  incluído  o  feito  em  pauta  para  a  regular  apreciação  e  julgamento nesta sessão.  É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 304          4   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Trata­se  aqui  de  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  cujos  requisitos  intrínsecos de admissibilidade foram então apreciados por Despacho anteriormente proferido,  com a manifestação favorável pelo ilustre Sr. Presidente da 1a Turma da 3a Câmara da Primeira  Seção, razão porque, nesta oportunidade, admito­o para julgamento.  A par de todas as discussões mantidas nos presentes autos, verifica­se que, ao  analisar os  termos da defesa  apresentada pela  contribuinte,  e,  sobretudo,  as  razões  elencadas  em  seu  competente  Recurso  Voluntário,  a  decisão  proferida  teria  deixado  de  se  pronunciar  sobre relevante ponto daquela defesa, acarretando, portanto, omissão a ser então devidamente  sanada pela apreciação dos presentes Embargos Declaratórios.   Da análise dos argumentos em que se sustentou a referida decisão, verifica­se  a sustentação fiscal a respeito da insuficiência de prejuízos fiscais estaria fundamentada no fato  de  que  os  valores  relativos  ao  prejuízo  apurado  em  31/12/1990  somente  poderia  ter  sido  compensado  até  31/12/1994,  último  dia  em  que  teria  vigorado  a  regra  do  art.  12  da  Lei  8.541/92, sendo, portanto, correta a glosa apontada.  Ocorre que, conforme destaca a Embargante, esse específico ponto havia sim,  de fato, sido discutido em seu Recurso Voluntário, em meio, entretanto, à discussão a respeito  da (in)validade das disposições da Lei 8.541/92, que, como visto, fora encarado como sendo o  ponto central da discussão.  Nada  obstante,  analisando  essa  específica  consideração,  verifica­se  que  as  disposições da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, na verdade, é resultado da conversão da  Medida Provisória 812, de 30 de Dezembro de 1994, convalidando, assim, os efeitos praticados  desde aquela data.   A  respeito  da  questão  discutida  nos  autos,  tratando­se  de  prejuízos  fiscais  apurados  ao  final  do  ano­calendário  de  1990  (31/12/1990),  e,  antes  das  disposições  desse  normativo, sendo submetido ao prazo de 4 (quatro) anos para o seu aproveitamento, verifica­se  que, de fato, até o dia 31/12/1994 (inclusive), poderiam os referidos créditos serem utilizados  para a compensação até então viabilizada.   Observe­se  que,  como  se  verifica,  a  Medida  Provisória  no  812/94  fora  publicada no dia 30/12/1994, sendo certo que a extinção do referido direito creditório somente  se verificaria, de fato, no dia 31/12/1994.  A partir dessas considerações pontuais, verifica­se que, ao contrário do que  afirmado  no  v.  acórdão,  em  que  pese  toda  a  outra  discussão  ali  empreendida,  a  premissa  adotada – de que inexistiria saldo de prejuízos a serem utilizados por força de sua extinção, em  30/12/1994  ­,  apresenta­se  como  efetivo  e  verdadeiro  erro  de  fato,  que,  acaso  enfrentado,  efetivamente apresentaria, na hipótese, conclusão completamente diversa do que aquela então  apresentada.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 305          5 A  respeito  da  validade  e  da  manutenção  dos  créditos  apontados  em  circunstâncias análogas ao presente feito, já se tem pronunciado a jurisprudência deste Egrégio  CARF,  conforme  se  destaca,  inclusive,  no  seguinte  precedente  então  apontado  como  paradigma:  Número do Processo 11030.000224/2001­70  Contribuinte ALCIDES S. MILANI CONSTRUCOES LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 30/01/2004  Relator(a) Neicyr de Almeida  Nº Acórdão 107­07516    Tributo / Matéria Cofins­ proc. que não versem s/exigências de cred.tributario    Decisão   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.    Ementa   PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  FATOR  LIMITATIVO.  ARGÜIÇÃO  GENERALIZADA  E  EXACERBADA.  DEMONSTRAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  HÁBEIS.  ÔNUS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA.MERAS  ALEGAÇÕES.  IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a  compensação do estoque de prejuízo  fiscal  deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus  defensores  ônus  extremamente  perverso,  mormente  quando  não  mais  houver  possibilidades de se implementar o exercício da compensação ­ pelo decurso do lapso  quadrienal  ­  da  cesta  de  prejuízos  fiscais  havida  em  31.12.1994  e  seguinte.  Os  inconvenientes  da  “trava  “  hão  de  ser  demonstrados,  à  saciedade,  com  documentos  hábeis e  incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar  por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a)  se o prejuízo advir do  período­base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano­calendário de  1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se  o  prejuízo originar­se no ano­base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na  hipótese  de  resultado  ajustado  negativo  no  período  ou  alteração  do  regime  de  tributação; renúncia parcial, se o lucro real  for  inferior ao estoque de prejuízo fiscal  no derradeiro período­base; c)  se o prejuízo  fiscal originar­se no ano­calendário  de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três  ou  quatro  primeiros  períodos­base  subseqüentes  (  1995  a  1997  e  1995  a  1998)  de  resultados  positivos  e  superiores  aos  prejuízos  fiscais  acumulados,  e  desde  que  não  haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A  existência da “trava” traz, como conseqüência: a)  efeito  neutro,  por  inocuidade,  quando  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  for  igual  ou menor  do  que  30%  (  trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição,  ao  contribuinte, da faculdade de compensar ­ por tempo indeterminado  ­  o  prejuízo  fiscal  havido  no  ano­base  de  1990  e,  por  impeditivos  vários, não­aproveitado no resultado de 31.12.1994; c)  diferimento,  por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica.  Vale  dizer:  em  qualquer  hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho  dos  resultados positivos ajustados  (  lucro  real  ). Quanto maiores os  lucros, menores  serão os períodos­base necessários para absorção  integral dos prejuízos  fiscais; e d) Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 306          6   perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de  prejuízos fiscais havidos no ano­base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a  lei  não  estabeleceu  limite  temporal  para  o  exercício  da  compensação.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  OFENSA  AO  DIREITO  ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA.  O  fator  limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência  de  lucro  líquido  no  exercício  inferior  a  30%  do  estoque  de  prejuízo  fiscal.  A  compensação dos  prejuízos  fiscais  com os  lucros  ulteriores  deve  ser  entendida  como  um mero  benefício  fiscal,  sob  pena –  contrário  senso  –  de  se  ofender  o  princípio  da  independência dos exercícios e revogação não­autorizada da base anual determinada  pela  norma  regente  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais.  A  base  de  cálculo  anual  deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em  ocorrência anual para a espécie.  A  partir  do  disposto  nesta,  e  em  outras  decisões  contidas  no  escólio  deste  Conselho,  verifica­se  que,  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  apurados  com  base  no  ano­ calendário de 1990, legítima se verifica a aplicação, sobre ele, das disposições da Lei 8.981/95,  não  se  havendo  falar,  portanto,  em  extinção  desse  direito  creditório,  da  forma  como  então  considerado nos termos do acórdão lavrado.  A  consideração  desses  créditos,  vale  destacar,  restauram  o  montante  dos  saldos de prejuízos reclamados pela contribuinte, impondo, como conclusão, a rejeição à glosa  efetivada e a efetiva homologação da compensação pretendida.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de conhecer  dos Embargos Declaratórios  e DAR­LHES PROVIMENTO,  suprindo a  omissão  apontada  e,  no caso, conferindo­lhe efeitos infringentes, alterando o resultado do julgamento proferido pelo  Acórdão de no 1301­000.802, e, nessas circunstâncias, rejeitar a glosa efetivada e homologar a  compensação pretendida.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 307          7 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Cuida o presente processo de exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Jurísica  (IRPJ),  anos  calendários  de  2000  e  2001,  formalizada  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais;  b)  ausência  de  realização  mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado;  e  c)  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto.  Apreciando recurso voluntário interposto, esta Primeira Turma Ordinária, em  sessão  realizada  em  18  de  janeiro  de  2011,  decidiu,  por  maioria,  pelo  seu  improvimento  (acórdão nº 1301­000.802).  Acolhendo  embargos  declaratórios  interpostos  pela  autuada,  o  Ilustre  Conselheiro Relator emitiu pronunciamento, especificamente em relação à glosa de prejuízos  fiscais promovida pela autoridade fiscal.  A  glosa  em  referência  foi  lastreada  na  recomposição  do  saldo  de  prejuízos  fiscais, recomposição essa efetuada com base nos controles internos da Receita Federal.  Com  efeito,  do  saldo  de  prejuízos  a  compensar  foi  expurgado  o  montante  acumulado no ano de 1990, eis que, nos termos do entendimento da autoridade fiscal, à luz da  legislação de regência, referido saldo foi alcançado pela caducidade do direito à sua utilização.  Em  seu  pronunciamento,  o  Ilustre  Relator,  acolhendo,  como  dito,  os  declaratórios  interpostos,  declinou  entendimento  no  sentido  de  que  “ao  contrário  do  que  afirmado  no  v.  acórdão,  em  que  pese  toda  a  outra  discussão  ali  empreendida,  a  premissa  adotada – de que inexistiria saldo de prejuízos a serem utilizados por força de sua extinção,  em 30/12/1994 ­, apresenta­se como efetivo e verdadeiro erro de fato, que, acaso enfrentado,  efetivamente apresentaria, na hipótese, conclusão completamente diversa do que aquela então  apresentada.”  Nessa  linha,  restou  assinalado  na  proposição  trazida  ao  Colegiado  pelo  relator:  ... verifica­se que, em relação aos prejuízos fiscais apurados com base no ano­ calendário de  1990,  legítima  se  verifica  a  aplicação,  sobre  ele,  das  disposições  da  Lei 8.981/95, não se havendo falar, portanto, em extinção desse direito creditório, da  forma como então considerado nos termos do acórdão lavrado.  A  consideração  desses  créditos,  vale  destacar,  restauram  o  montante  dos  saldos  de  prejuízos  reclamados  pela  contribuinte,  impondo,  como  conclusão,  a  rejeição à glosa efetivada e a efetiva homologação da compensação pretendida.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de conhecer  dos  Embargos  Declaratórios  e  DAR­LHES  PROVIMENTO,  suprindo  a  omissão  apontada  e,  no  caso,  conferindo­lhe  efeitos  infringentes,  alterando  o  resultado  do  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.005430/2005­06  Acórdão n.º 1301­001.530  S1­C3T1  Fl. 308          8 julgamento  proferido  pelo  Acórdão  de  no  1301­000.802,  e,  nessas  circunstâncias,  rejeitar a glosa efetivada e homologar a compensação pretendida.  Na Turma Julgadora, entretanto, predominou entendimento diverso.  À  evidência,  tratando­se  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  1990, não seria mais possível a utilização de eventual saldo não compensado, ex vi do disposto  no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo reproduzido.  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro  real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo  poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  Observe­se que a parcela passível de utilização a partir do ano calendário de  1995  corresponde,  nos  exatos  termos  da  norma  legal,  àquela  não  compensada  em  razão  do  limite de 30%.  O prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1990 exauriu­se exatamente  em 31 de dezembro de 1994, em virtude do disposto no art. 64 do Decreto­Lei nº 1.598/77 c/c  art. 12 da Lei nº 8.541/92.  Extinto o saldo em 31 de dezembro de 1994, haja vista a caducidade imposta  pelos atos legais acima mencionados, resta claro que não se pode afirmar que este mesmo saldo  subsiste em razão da limitação trazida pelo ato legal superveniente.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  pela  rejeição  dos  embargos,  mantendo a exigência nos termos em que foi formalizada na peça acusatória.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Redator designado                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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