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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403196 #
Numero do processo: 15504.729635/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 35 /2 01 5- 83 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-94.790 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 32- 38): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061010020154006173) lavrado em 09/out/2015, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 3.500,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/dez/2015, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 32-38): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 45-63), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 45-63) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.669 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729635/2015-83 Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8382921 #
Numero do processo: 15374.725535/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial cuja tese da recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Aplicação do disposto no artigo 67, § 3º , III, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial cuja tese da recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Aplicação do disposto no artigo 67, § 3º , III, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 371 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402.00.457, por meio do qual a 2ª Turma da 4ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 55 35 /2 00 8- 81 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.948 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725535/2008-81 Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Originalmente, a empresa enviou à RFB diversos Pedidos de Ressarcimento / Declarações de Compensação - PER/DCOMP, sendo que o de n° 41322.52235.230505.1.3.02- 9075 foi enviado em 23/05/2005. Todos os pedidos tinham por objetivo compensar débitos de tributos federais, com a utilização do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 410.036,11. A pretensão da interessada foi negada pelo Despacho Decisório de fls. 94, sob a justificativa de que o saldo negativo do IRPJ de 1999 já fora objeto de decisões proferidas através do Despacho Decisório da DERAT no Rio de Janeiro, bem como do Acórdão da DRJ/RJ-I, nos autos do processo administrativo n° 13706.000487/2001-14, ambas negando o pleito da empresa, sob o argumento de que o referido saldo negativo já havia sido utilizado em outras compensações pelo próprio contribuinte. Quanto à compensação objeto do PER/DCOMP n° 41322.52235.230505.1.3.02- 9075, o Parecer Conclusivo entendeu ser o pleito intempestivo, pois foi protocolado em 23/05/2005, mas tratava de um crédito relativo ao ano de 1999. Com a ciência da decisão, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 106 e seguintes), que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RJ, que reconheceu a decadência da compensação enviada em 2005 e, em relação aos demais pedidos, entendeu que não havia créditos líquidos e certos, ratificando a posição do Despacho Decisório de fls. 94, no sentido de que a empresa utilizou o mesmo crédito mais de uma vez. Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 338), no qual i) questionou a declaração de decadência, por entender que o prazo para compensação seria de 10 anos e ii) afirmou que não houve aproveitamento de créditos em duplicidade, visto que no Processo n°. 13706.000487/2001-14 a empresa teria demonstrado que não utilizou o crédito advindo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Em 25 de fevereiro de 2001, a 2ª Turma da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1402-00.457, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para anular, também parcialmente, o Despacho Decisório proferido, para que a autoridade competente complementasse a apreciação do pleito do contribuinte. Na oportunidade, foi afastada a tese de decadência adotada pela DRJ. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou recurso especial (fls. 371), ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de fls. 393. Em síntese, a Fazenda Nacional alegou que a empresa, quando formulou seu pedido de compensação, em 23 de maio de 2005, o fez depois de transcorrido o prazo legal de cinco anos, conforme previsto nos artigos 165 e 168, I, do CTN. Por seu turno, o contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou contrarrazões (fls. 443), defendendo que o Per/Dcomp nº 41322.52235.230505.1.3.02-9075 foi protocolado em 23/05/2005, ou seja, antes do prazo limite de 09 de junho de 2005, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o teor da Súmula CARF n. 91. Em 29 de setembro de 2017, o contribuinte apresentou petição para formalizar desistência parcial (fls. 524), para inclusão de parte dos débitos no PERT. Com base no pedido, a Presidência do CARF expediu despacho (fls. 558), a fim de que o processo retornasse à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para análise e processamento da desistência, com eventual retorno, após os autos serem apartados. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.948 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725535/2008-81 Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte indeferiu a inclusão dos débitos no parcelamento (fls. 563), firme na premissa de que o contribuinte não apresentou pedido tempestivo de desistência nos autos dos respectivos processos administrativos. Na sequência, há notícia nos autos (fls. 579) de que permaneceram no presente processo os débitos das declarações de compensação, exceto os relativos à DCOMP 41322.52235.230505.1.3.02-9075, que foram transferidos para o processo n. 10680.726284/2017-66. O contribuinte, então, apresentou petição requerendo que fosse declarada a perda de objeto do recurso interposto pela Fazenda Nacional, que, em sua visão, versa apenas sobre a DCOMP 41322.52235.230505.1.3.02-9075 e, em paralelo, solicitou que fosse reconhecida a homologação tácita das demais compensações, dado que o despacho original fora anulado pelo CARF há quase sete anos sem que outro fosse proferido. Em março de 2018, o contribuinte reiterou o pedido de perda de objeto do recurso especial fazendário, ante a premissa de que o crédito objeto da DCOMP 41322.52235.230505.1.3.02- 9075 foi pago no âmbito do PERT (fls. 618). Em novembro de 2018 foi protocolizado novo pedido (fls. 683) de segregação dos débitos referentes à citada DCOMP, para possibilitar sua inclusão parcial no PERT. A Presidência da 1ª CSRF devolveu o processo à origem (fls. 701 ), para apreciação dos pedidos formulados. Uma vez mais o contribuinte atravessou petição (fls. 715), no sentido de que o recurso fazendário perdera o objeto e que deveria ser declarada a homologação tácita dos demais pedidos de compensação (na oportunidade também juntou documentos). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 393 e seguintes, foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.948 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725535/2008-81 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.948 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725535/2008-81 É importante destacar que a única matéria sub judice, nos termos do recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, diz respeito ao prazo para exercício do direito de compensação. Segundo a posição defendida pela Fazenda Nacional, o prazo máximo seria de cinco anos, nos termos dos artigos 165 e 168, I, do CTN, de sorte que, como a interessada buscou compensar créditos relativos a 1999 somente em 23 de maio de 2005, quando apresentou seus pedidos de compensação, tal prazo já teria expirado. Contudo, verifica-se que, em sentido contrário à tese defendida, este Conselho já pacificou a matéria, conforme se depreende do teor da Súmula CARF n. 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. E este é o exato caso dos autos, pois o contribuinte apresentou a declaração de compensação em 23 de maio de 2005, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 10 anos, conforme determinado pela Súmula CARF n. 91. Também não se pode olvidar que a matéria também foi objeto de decisão no STF, com repercussão geral, adotada no RE 566.621, válido para os tributos sujeitos à homologação, como na hipótese dos autos. Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Em síntese, por força da subsunção da matéria em tela ao teor da Súmula CARF n. 91, que firmou entendimento em sentido contrário ao defendido pela Recorrente, aliado à decisão com repercussão geral do STF, penso que não há como conhecer do recurso fazendário. Quanto ao pedido de homologação tácita formulado e reiterado pela empresa, por meio de petição, apresentada posteriormente ao Recurso Especial, ressalto que este não deve ser conhecido pela CSRF, visto que o única matéria sub judice e passível de análise neste instante processual é aquela constante do recurso especial fazendário. Contudo, cumpre-me destacar, que não se vislumbra ter havido a nulidade plena do Despacho Decisório, como afirma a contribuinte, mas tão somente a decisão de reformar tal despacho (nulidade parcial). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial fazendário, devendo, portanto, manter-se o decidido na instância “a quo”, inclusive, com retorno dos autos à unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.948 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725535/2008-81 Andréa Duek Simantob Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905722/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.368
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu o PER no qual requer restituição de pagamento a maior relativo ao PIS não-cumulativo, período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu a Dcomps, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório pleiteado pleiteado. Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 2/ 20 12 -6 9 Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE abril de 2008; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; A órgão colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão por via eletrônica e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  a necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes;  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. em, preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Autoridade julgadora deixou de analisar todas as provas produzidas pela Recorrente no presente processo Administrativo; do procedimento fiscal, posto que para a correta glosa dos créditos da contribuições para PIS e Cofins não cumulativas é indispensável que a Fiscalização analise com o devido cuidado a essencialidade e a relevância das despesas incorridas para a Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 regular realização de suas atividades econômicas, à luz do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para argumentar, requer provimento do Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição para PIS ou COFINS não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; não sendo este o entendimento de V.Sas, em atenção ao princípio da verdade material, requer dignem-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente e, por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAFs discriminados requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 790. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de abril de 2019, e- folhas 792. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o Preliminares: do necessário julgamento em conjunto; o Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; o Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; o Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente; Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 o Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18; o Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170; o Dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes; o Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon; o Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon; o Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente ao PIS não-cumulativo a pagar no mês de abril de 2008 no valor de RS 425.237,02, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 377.280,72, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 17/11/11, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 19392.83636.171111.1.2.04-0070 referente ao pagamento a maior de PIS da competência de abril/08 e, em 21/11/11 e 13/08/08, respectivamente, transmitiu as DCOMPs n° 37724.08786.211111.1.3.04-8017 e 14952.01349.130808.1.3.04-5040, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 279- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.771, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; 3. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Arq_Nao_Pag0001 - Docs. 08 e 13), o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 08/09 daquele documento: Quanto a esses itens consta no Despacho Decisório que "percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não encontram relação com o processo produtivo (Anexo III), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo IV), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 de cálculo dos créditos" (linha 9 do Dacon) e também que "Alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo V) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Percebe-se, em outros casos, que não havia qualquer informação sobre os bens na coluna Descrição do Bem (Anexo VII), motivando sua glosa por impossibilidade de análise fiscal" (linha 10 do Dacon) e por fim que "Ao analisar a resposta entregue, nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" (linha 7 do Dacon). A empresa alega que "A Autoridade Fiscal solicitou à Manifestante (Doc. 09) que apresentasse uma planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base no valor de aquisição ou construção), 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base nos encargos de depreciação), no período compreendido entre 2008 e 2014, o que foi devidamente cumprido pela Manifestante. Por não compreender o uso das máquinas e equipamentos no processo produtivo da Manifestante, a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08). Tais máquinas são utilizadas diretamente em seu processo produtivo, como podemos citar os diversos modelos de máquinas de costura, que são utilizadas para fabricação de cada tipo de produto". (grifei) Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Quanto as glosas efetuadas pelo fato de que as informações prestadas pela empresa "possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos" ou de que "nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" a empresa afirma que "Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08)2". No entanto, como já se disse, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas Notas Fiscais. Por sua vez, alegado de folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Ora, não procedem as afirmações do Acórdão recorrido. Em que pese a Recorrente tenha indicado em sua Manifestação de Inconformidade que os documentos referentes aos créditos indicados nas linhas 06, ficha 06A ou 16A do DACON foram anexadas em seu “Doc. 08”, a bem da verdade é que referidos documentos foram anexados no “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001”. Deste modo, equivoca-se o Acórdão recorrido ao afirmar que não houve a comprovação das despesas realizadas pela Recorrente no aluguel de máquinas e equipamentos. Ora, bastava uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Para que não restem dúvidas quanto ao seu direito ao aproveitamento destes créditos, a Recorrente vem nesta oportunidade anexar novamente (i) as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - razão contábil da conta 42120002 e (ii) as faturas que compõem o crédito glosado pela Fiscalização, de forma a demonstrar que todos os equipamentos (Doc. 03), cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 10 e 11 daquele documento: A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial (Doc. 12) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 12), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 12)". Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. Para tanto, há que se anexar à peça de defesa a documentação fiscal e contábil que demonstre a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento do demonstrativo. Não basta documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001” – comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905722/2012-69 3. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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8403407 #
Numero do processo: 11610.006847/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, quando o contribuinte tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário correspondente. ESPÓLIO. OBRIGAÇÕES. Falecendo a pessoa física, surge o espólio que está sujeito às mesmas normas das pessoas físicas, inclusive quanto à obrigatoriedade da entrega de declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, quando o contribuinte tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário correspondente. ESPÓLIO. OBRIGAÇÕES. Falecendo a pessoa física, surge o espólio que está sujeito às mesmas normas das pessoas físicas, inclusive quanto à obrigatoriedade da entrega de declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), acórdão nº 17.23-336, de 21/02/2008 (e-fls. 13/16), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 3/4). Intimado da referida decisão em 02/02/2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 18), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 17/02/2009 (e-fls. 22), no qual, após AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 47 /2 00 6- 30 Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006847/2006-30 historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega que já teria se explicado anteriormente com relação ao montante da multa aplicada ao de cujus; 2. Que o mesmo em vida era proprietário de um pequeno estabelecimento, inclusive que já teria sido fechado desde o ano de 1993; 3. Que não entende as razões da penalidade, informando que já está com 70 anos de idade e vive procurando se portar decentemente; 4. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário nenhum documento. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias e preenche as demais condições necessárias para vir a ser conhecido. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a penalidade regulamentar que lhe fora imputada em face do descumprimento de uma obrigação acessória. Multa regulamentar/Descumprimento de obrigação acessória Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 14/16): Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006847/2006-30 Voto A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento. < O artigo T, da Lei 9.250, de 1995, determina que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abri! do ano- calendário subseqüente ao 'da percepção dos rendimentos. O Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual determina que são obrigadas à entrega da declaração de rendimentos as pessoas físicas que tenham participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário correspondente. Confirma esta exigência a Instrução "Normativa SRF IN N° 507/05. A declaração de isento não supre esta obrigatoriedade. Tratando da obrigatoriedade da entrega da declaração, o RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: "Art. 787. As pessoas físicas deverão aprésenla)' anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituido, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendario (Lei n. ° 9.250.de i 995. art. 7 o )." Em relação ás obrigações do espolio esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art 45, §3". e Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, art. i"). § I o A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante(Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 46). § 2 a As infrações cometidas peto inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49. parágrafo único). Art. 12. A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano- calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 45, e Lei n°154. de 1947, art. 1 °)." O contribuinte faleceu em 23/07/1998. conforme faz prova a certidão de óbito anexada à fl. 04, perdendo a condição de pessoa física perante a legislação tributária pelo fato de que de acordo com o art. 10 do Código Civil "A existência da pessoa natural termina com a morte." Falecendo a pessoa física, surge o espólio que está sujeito às mesmas normas das pessoas físicas,, inclusive quanto à obrigatoriedade da entrega de declaração de ajuste anual. r Verifica-se, nos documentos de fls. 10, que o espólio era titular da empresa BAR E LANCHES DUAS MOÇAS LTDA, CNPJ 49.295.207/0001-20, no ano-calendário em questão, estando, portanto, obrigado a apresentar-a declaração do exercicio de 2005. Conforme disposto nq, art. II, do Decreto n° 3.000(RIR-Regulamento do Imposto de Renda), de 26/03/1999, ao espólio se aplicam as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas. Pelo exame dos autos, verifica-se-que o contribuinte, espolio de Roberto Batista Correa, de fato, encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por ter participado, no ano-calendário em questão, de quadro societário de empresa como titular ou sócio (cf. tela de fls.10). Esta obrigatoriedade independe do valor dos Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital http://250.de/ Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006847/2006-30 rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário c de a empresa encontrar-se na condição de inativa, não ter tido faturamento ou de ter sido posteriormente cancelada. O não cumprimento desta determinação, segundo disposto no artigo 88,1, da Lei 8.981, de 1995, enseja a aplicação da multa dc um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não prevê exclusões a esta regra. Tendo sido a declaração apresentada com atraso e sendo o contribuinte obrigado a fazê-lo, a multa deve ser aplicada. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. I_-A Ressalto, também, que é somente com a baixa da empresa efetuada na Junta Comercial que o contribuinte deixa de fazer parte da empresa e,' portanto, poderá ficar na condição de desobrigado da entrega da D1RPF. Informo, ainda, que, nesta hipótese, o contribuinte deve apresentar todos os documentos da baixa à Unidade da SRF de seu domicílio para que se proceda ao cancelamento definitivo da pessoa jurídica nos sistemas internos da Receita. O mesmo vale para os casos em que o contribuinte alega ter deixado de fazer parte do quadro societário. As alegações apresentadas pelo contribuinte, na verdade, traduzem-se como pedido de anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do CTN. Sendo que, no momento, não há nenhuma lei vigente que conceda em caráter geral ou que autorize a autoridade administrativa conceder a dispensa do pagamento de multas para os contribuintes que cometeram a infração tributária de que trata o presente lançamento. Assim, estando o espólio obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso não há como desobrigá-lo da multa imposta. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDENCIA do lançamento em questão, mantendo integralmente o crédito exigido. Em tal diapasão, à mingua de novos elementos comprobatórios entendo que o acórdão que foi proferido pela autoridade de piso ora sendo objurgado não merece reparados, sendo que o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006847/2006-30 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720181/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para o contribuinte executar o crédito reconhecido em ação judicial é de 5 (cinco) anos da data do seu trânsito em julgado, por aplicação do inciso I do art.168, do CTN, conjugado com a Súmula nº150 do STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIFERENTES. PERMISSÃO. SÚMULA CARF Nº152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização - Súmula CARF nº 152. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. FORÇA EXECUTIVA Podem ser objeto de compensação os créditos vincendos e vencidos à propositura do mandado de segurança quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública, se nele for possível identificar e extrair todos os elementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade.
Numero da decisão: 3402-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a existência de direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apurar a certeza e liquidez do crédito e as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para o contribuinte executar o crédito reconhecido em ação judicial é de 5 (cinco) anos da data do seu trânsito em julgado, por aplicação do inciso I do art.168, do CTN, conjugado com a Súmula nº150 do STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DIFERENTES. PERMISSÃO. SÚMULA CARF Nº152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização - Súmula CARF nº 152. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 81 /2 00 8- 97 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata os autos de pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos originários do processo judicial nº93.00.10927-8, no qual se discutiu a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos decretos nº2.445 e 2.449. de 1988. O pedido de compensação foi totalmente indeferido pela unidade de origem pois a decisão judicial não teria reconhecido o direito à compensação. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual apresentou as seguintes razões para reforma do despacho decisório que negou o seu pedido de compensação: - No tópico “Do direito ao crédito de PIS e à compensação deste crédito pela requerente”, argumenta que o STJ garantiu expressamente à requerente o direito ao crédito de PIS recolhido indevidamente, tendo em vista a incontestável declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.448/88, bem como à compensação dos débitos de PIS com tais créditos; - No tópico “Da possibilidade de compensação de créditos de PIS com outros tributos” aduz que no momento da apresentação da declarações de compensação em 2003 a legislação em vigor admitia expressamente a compensação entre tributos de diferente espécie. O evento, portanto, sujeito à avaliação não é, no entender da requerente, o nascedouro do direito de crédito, mas sim a efetiva compensação, ocorrida quando da vigência da Lei nº9.730/96; - No tópico “Falta de constituição válida dos créditos relativos aos pedidos de compensação” afirma que, como o lançamento de ofício é obrigatório para os pedidos de compensação apresentados antes de outubro de 2003 (data da vigência da MP nº135/2003), devem ser canceladas as exigências fiscais relativas aos débitos declarados nos pedidos de compensação formulados pela recorrente; e - Ao final requereu preliminarmente o cancelamento de ofício da cobrança do suposto débito oriundo do indeferimento do pedido de compensação, tendo em vista a falta de constituição válida dos créditos tributários. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 Período de apuração:01/02/2003 a 30/06/2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DESNECESSIDADE A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:1988, 1989, 1990, 1991 CONCOMITÂNCIA, AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Por ter sido levada a discussão de mérito do direito à compensação ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão com força de coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o princípio da unicidade da jurisdição e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive em hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado no relatório, a lide trata de Pedido de Compensação de débitos de PIS e da COFINS com créditos de PIS decorrente de decisão judicial na qual se reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos nº2445/88 e 2.448/88 e supostamente o direito à compensação dos valores pagos a maior. O pedido de compensação foi totalmente indeferido pela unidade de origem pois, segundo o entendimento do Auditor, a decisão constante do processo judicial nº93.00.10927-8 não teria reconhecido o direito à compensação, mas tão somente lhe foi concedido o direito de não recolher o PIS com base nos decretos-lei declarados inconstitucionais, sendo considerado improcedente o pedido de compensação. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 Para melhor compreensão dos fatos jurídicos que envolvem a matéria, reproduz-se o histórico da ação judicial constante no acórdão recorrido: A requerente impetrou o Mandado de Segurança, processo nº 93.0010927-8, contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, objetivando a declaração de inconstitucionalidade e a compensação de tributos correspondentes ao PIS, previstos nos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88 (fls. 33 a 63). Cuida o presente Mandado de Segurança de recolhimentos de PIS/Pasep relativos a períodos de apuração até janeiro de 1991, pois a interessada questiona no processo nº 92.001056-3, períodos de apuração a partir de fevereiro de 1991 (fl. 65). Conforme sentença às fls. 64 a 81, foi julgado parcialmente procedente o pedido, sendo concedida a segurança apenas para estender o reconhecimento, já existente no Egrégio TRF da 1ª Região, no sentido da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, permanecendo a legislação antecedente a disciplinar a contribuição ao PIS. Contra a sentença, foram interpostos embargos de declaração objetivando a apreciação do pedido de compensação dos valores pagos a maior e o índice a ser utilizado para atualização monetária (expurgos inflacionários), tendo sido estes rejeitados sob o argumento de que a sentença embargada não havia concedido a compensação nem a correção monetária, não havendo lugar para índice a ser declarado (fl. 83). O TRF da 1ª Região apreciou as apelações interpostas, fl. 85, confirmando a sentença dada em 1ª Instância, bem como, determinando a não rea1ização da compensação, face à sua incompatibilidade com a via eleita (“além de encerrar pedido de devolução de exação paga em data anterior à impetração, o que não se coaduna com a via mandamental, exige prova pré-constituída, não apresentada pelas empresas). As autoras apresentaram embargos de declaração, no sentido de serem levadas em consideração as provas apresentadas pelas embargantes via DARF, e que demonstram a liquidez e certeza do crédito a ser compensado. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou os embargos declaratórios. A interessada apresentou Recurso Especial contra o acórdão da 4ª Turma do TRF, que reconheceu incabível o mandado de segurança para pleitear a concessão da compensação de créditos tributários. O Colendo STJ conheceu o recurso especial, decidindo no sentido do mandado de segurança ser via apta para a efetivação da compensação (fls. 228 a 232). A Segunda Turma do STJ apreciou embargos interpostos pelas autoras, decidindo no sentido de que os temas (possibilidade de compensar os créditos do PIS e adoção de índices expurgados a serem utilizados na correção monetária desses créditos) não foram decididos no Tribunal, por isso que o acórdão limitou-se a apreciar o não cabimento do pleito na via mandamental. O acórdão transitou em julgado em 30/06/1999, fl. 113. Em virtude do acórdão acima, as autoras peticionaram junto à Seção Judiciária de Belo Horizonte para que apreciasse o pedido de compensação, tal como formulado. Contra a sentença que indeferiu tal pedido, foram interpostos embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados, nestes termos: O Principio da reserva de instância somente é verificável naqueles casos em que possa ocorrer a supressão de grau de jurisdição, o que não se dá no presente feito, pois o pedido do compensação e seus consectários: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 a) foi analisado no mérito pelo então Juiz Federal Substituto desta Vara, que o indeferiu por diversos motivos, como e possível constatar às fls. 158/160, 166 e242. (parte final); b)foi analisado, no mérito pelo Eg. TRF da 1ª Região, que também o indeferiu por diversos motivos fls 247 e 258. (Grifos Originais) Conforme documento de fls. 179 e 180, não houve recurso contra a improcedência do pedido na última decisão do Juízo de 1ª instância. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise dos argumentos de mérito da recorrente. Conforme se percebe pelo conteúdo das decisões envolvidas no caso (e-fls.10 a 129), a recorrente obteve provimento judicial em mandado de segurança lhe reconhecendo o direito de não recolher o PIS com base nos decretos-lei que foram considerados inconstitucionais. Quanto à compensação, a decisão foi no sentido de negar a efetivação da compensação no âmbito do mandado de segurança, com justificativa nos seguintes aspectos: Primeiro, porque não é líquido o valor do PIS. Não apresenta a Impetrante o valor do crédito definido a compensar, Segundo, não apresenta o valor líquido a compensar do débito, seja o vencido seja o vincendo. Terceiro, porque seu pedido de compensação é genérico para uma espécie de extinção de crédito tributário que prescinde de certeza e liquidez, portanto, de especificidade, Quarto, porque não vislumbro lesão a direito da Impetrante, diante da autorização clara, do art.66, da Lei 8.383/91, ao contribuinte, para “sponte sua” efetuar a compensação. Quinto, porque não pode o judiciário conceder uma ordem em aberto ao impetrante contra o Fisco para compensar sem se saber com que, transformando o contribuinte em potencial credor do Fisco. A garantia da reserva legal (art.5º, XXXV, da CF/88) seria letra morta se assim autorizasse o Judiciário. Sexto, porque falta “o encontro de dívidas”. (...) Por estas razões, é improcedente o pedido de compensação pela via do presente mandado de segurança e da forma genérica como pleiteada, (negritos originais) Como se percebe, não foi negado o direito de compensação da recorrente no referido processo, apenas se entendeu que a via utilizada, por meio de mandado de segurança, seria inadequada para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente pelos referidos decretos inconstitucionais. Nesse passo, embora a referida decisão não tenha reconhecido expressamente o direito à compensação da recorrente, entendo que esse direito lhe foi assegurado em vista de que foi reconhecido o seu direito de não recolher o PIS com base nos decretos-lei que foram considerados inconstitucionais, bastando, assim, essa declaração obtida no mandamus para viabilizar a execução na via administrativa pela compensação. Sobre essa força executiva das sentenças judiciais, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ nº19/2011, posicionou-se nesse mesmo sentido pela desnecessidade de vir expressa na decisão judicial o direito à compensação, independentemente da modalidade de ação utilizada, bastando para tanto a declaração de inexistência/existência de relação jurídica tributária constante da decisão, quando dela puder resultar direito de crédito ao contribuinte-autor, em razão de já ter ocorrido violação prévia ao direito (no caso, recolhimento indevido do tributo), conforme denotam os seguintes trechos do parecer: 47. Nesse sentido, gozam de força executiva as sentenças exaradas em ações tributárias declaratórias ajuizadas após a ocorrência da violação ao direito, cujo objeto seja restrito à obtenção de certeza jurídica, por intermédio da coisa julgada material, acerca da Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 existência/inexistência de relação jurídico- tributária, porque, em tais ações, ainda que implicitamente, é possível identificar e extrair os elementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. 48. Em outra linguagem, pode ser executada e, conseqüentemente, ser objeto de compensação − na medida em que a compensação constitui uma das formas de execução do julgado − a sentença que assegure ao autor o direito de obstar a exigência futura de determinado tributo pelo Fisco, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública. [...] 51. Em relação ao mandado de segurança, o exame do alcance da sentença nele proferida deve ser realizado a partir da análise da natureza da ação mandamental combinada com os enunciados das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF. [...] 57. Inquestionável que a aplicação das súmulas deve ser harmônica, o que implica na assertiva de que o mandamus constitui meio hábil para a declaração do direito à compensação tributária, mas não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: [...] 60. Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), podendo tais valores, em consequência, ser objeto de compensação tributária (Súmula nº 213 do STJ) e b) inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF). Das conclusões tecidas por esta Procuradoria-Geral 61. Diante das considerações delineadas, constata-se que a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que gozará de eficácia executiva e, portanto, poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico- tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). 62. Destarte, no campo tributário, além das ações condenatórias, gozam de eficácia executiva as sentenças de procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas após ocorrida a violação ao direito (no caso, o recolhimento indevido da exação pelo Fisco), cujo objeto limita-se a impedir a constituição de determinado crédito tributário futuro, na medida em que o direito à satisfação do crédito (restituição via precatório ou compensação) figura como consectário lógico das ações de tal natureza e não necessita vir expresso na sentença ou no pedido da ação. (Observar as peculiaridades da ação mandamental listadas nos itens 51 a 60 deste Parecer). 63. Nesse diapasão, em reposta à consulta formulada na Nota Técnica COSIT nº 18, de 2010, a certificação expressa, na sentença judicial, de direito creditório do contribuinte e da obrigação exigível correspondente (exemplo, sentença que expressamente certifica o direito creditório do autor e defere, também de modo expresso, o pedido de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 compensação formulado na exordial), não é condição indispensável para se atribuir executividade ao julgado. 64. Pelo exposto, responde-se positivamente à pergunta formulada pela Disit/SRRF10, transcrita no item 37 da Nota Técnica COSIT nº 18, de 2010, acerca da “possibilidade de serem homologadas compensações (DCOMP) (...), com base em decisões judiciais transitadas em julgado, quando não tenha sido objeto da ação judicial respectiva a existência de direito creditório em favor do sujeito passivo ou quando não haja, na decisão judicial, disposição expressa autorizando a compensação [...] 67. Como visto, esta Procuradoria-Geral firmou o entendimento de que possuem eficácia executiva as decisões judiciais que se limitam a reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária, quando delas puder resultar direito de crédito ao contribuinte-autor, em razão de já ter ocorrido violação prévia ao direito (no caso, recolhimento indevido do tributo). Assim, tais sentenças podem ser objeto de execução contra a Fazenda Nacional mediante compensação ou na forma do art. 730 do CPC. (negritos nossos) O conteúdo do item 60 do parecer em comento foi posteriormente revogado pelo Parecer PGFN/CRJ/ nº 1177/2013, opinando pela possibilidade de compensação de prestações pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança sem que haja um segundo juízo de certificação (nova ação condenatória) para que haja a satisfação do direito, conforme abaixo transcrito: 35. Diante do exposto, conclui-se que podem ser objeto de compensação os créditos vincendos e vencidos à propositura do mandado de segurança quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor face à Fazenda Pública, se nele for possível identificar e extrair todos os elementos da obrigação devida, como sujeitos, prestação e exigibilidade. (negrito nosso) Dessa forma, adota-se no presente voto o entendimento constante do parecer acima reproduzido, entendendo, por consequência, que a decisão judicial obtida pela recorrente é hábil e suficiente para executar na via administrativa, por meio de compensação, o indébito tributário surgido com a decisão constante do MS nº93.0010927-8 que reconheceu o direito de não recolher o PIS com base nos decretos-lei considerados inconstitucionais e devendo, por isso, os autos retornarem à unidade de origem para apurar a certeza e liquidez do crédito. Quanto à ocorrência de decadência do direito a pleitear a restituição, entendo que o prazo para o contribuinte executar o crédito reconhecido em ação judicial é de 5 (cinco) anos da data do seu trânsito em julgado, por aplicação do inciso I do art.168, do CTN, conjugado com a Súmula nº150 do STJ, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720181/2008-97 (negritos nossos) Sumula nº150 do STJ O prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. No presente caso, como o trânsito em julgado da ação se deu em 30/06/1999 e a apresentação da DCOMP ocorreu em 28/07/2003, tem-se por tempestivo o pedido de compensação de créditos. No que se refere a possibilidade de compensação com tributos de espécies diferentes, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº152, in verbis: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por fim, com relação à necessidade de lançamento de ofício para a cobrança dos débitos decorrentes do indeferimento integral das compensações, entendo que a sua análise fica prejudicada, em vista de que no presente voto reconheceu-se a existência de direito creditório e as compensações realizadas serão reanalisadas pela unidade de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a existência de direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apurar a certeza e liquidez do crédito e as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720424/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 24 /2 01 5- 51 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.310, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. evidencia que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. fala que referida autuação feriu, entre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 4. explicita que os débitos referentes à competência, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. 7. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada, a qual não deverá ultrapassar 100% do valor do tributo. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.310, de 4 de junho de 2020 paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/5/2018 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não impugnada O Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a prescrição nem anistia e remissão alegadas somente na fase recursal. Logo, tais partes se tornam incontroversas e definitivas, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720424/2015-51 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, matérias sem prequestionamento; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901971/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 05-36.270 - 9' Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 71 /2 00 8- 18 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 29/07/2008 (fl. 7), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega: Como inúmeras outras empresas, a REQUERENTE, no final do ano-calendário de 2002 e início de 2003, teve que adaptar seus controles internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS") pela Medida Provisória n°66/02, posteriormente convertida na Lei n°10.637/02. (-) Em que pese a não-cumulatividade tenha se tornado a regra geral de tributação, algumas receitas e/ou atividades permaneciam sujeitas à antiga sistemática de tributação. Nesse contexto, cite-se que a REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas às duas sistemáticas anteriormente citadas, de sorte a tributar tais numerários de forma autônoma. Dada toda a inovação trazida pela citada legislação e as naturais incertezas que cercam os contribuintes nos momentos de sensíveis alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou-se em dois pontos, nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido da Contribuição ao PIS sob um único código de receita (8109 — código referente ao P1S/Cumulativo, embora tenha corretamente segregado e tributado as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo; e (h) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Como resultado, além de "aparentar" somente sujeitar-se ao regime cumulativo, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos foi superior ao devido pela REQUERENTE, de forma a qualificar tal diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre as receitas sujeitas ao regime da não-cumulatividade. (-) Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da nãocumulatividade por meio da Lei n ° 10.637/02, a REQUERENTE passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não-cumulativo. De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo 8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito às referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida contribuição de forma proporcional às receitas tributadas com base no regime da não-cumulatividade. Em que pese o direito ao creditamento encontrar-se expressamente garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere-se, não descontou créditos sobre as hipóteses listadas no artigo 3° do citado diploma, pois, até aquele momento, não havia a clara definiçá"o acerca dos custos e despesas passíveis do citado creditamento. A assertiva acima pode ser facilmente verificada pela análise da planilha anexa (Doc. 5), a qual demonstra que os valores pagos tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo. Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar-se ao fato de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente ao primeiro trimestre de 2003 (Doc 7), mais especificamente quanto ao mês de fevereiro daquele ano, também atesta o citado pagamento sem o abatimento dos Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 créditos a que a RECORRENTE teria direito. O mesmo é verificado quando da análise da DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 — Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Não-Cumulativo (Doc. 10). Em face do contexto acima desenhado e embora haja divergência quanto ao código de recolhimento da exação, é incontestável que os créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa não foram aproveitados no mês de fevereiro de 2003. Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo dos valores devidos a título da Contribuição ao PIS não-cumulativo, descontando os créditos de forma proporcional às receitas sujeitas a esse regime, e precisamente quantificou o montante que fora indevidamente recolhido (doc. 08). Tal pagamento a maior foi compensado com débitos fiscais outros, de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"), mediante a apresentação do PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11). Verifica-se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado pela REQUERENTE relativo ao mês de maio de 2004, o qual, ressalte-se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores pagos a título da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 — Doc. 10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09). Ademais, cabe ainda ressaltar que o fato da REQUERENTE ter equivocadamente recolhido a contribuição ao PIS sob a sistemática não- cumulativa valendo-se do código de receita aplicável ao PIS/Cumulativo (8109), não obsta o seu direito ao desconto dos créditos, seja em virtude da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, seja em razão dos demais documentos entregues à Administração Pública que comprovam a existência do crédito tributário objeto da compensação. Um mero erro formal, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à REQUERENTE de se creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo que, comprovada a existência dos mesmos e verificado o seu não aproveitamento, deve-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. A manifestante discorre ainda sobre seu direito à compensação nos termos da legislação vigente. É o relatório. O Acórdão n.º 05-36.270 - 9' Turma da DRJ/CPS está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal, conforme se segue: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 17 de abril de 2018. Na ocasião o ilustre Conselheiro relator Marcelo Giovani Vieira converteu o julgamento em diligencia para: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 O processo retorna para julgamento e tendo em vista que o i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais se encontra neste CARF, o processo foi distribuído a este Conselheiro, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de apurar as alegações da Recorrente de que teria efetuado recolhimento a maior em razão de erros da contribuição devida. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 O cumprimento da diligência para a verificação da certeza e liquidez do suposto crédito tributário deu origem ao Relatório Fiscal constante de e-fls. 224 a 226 dos autos. Consta do citado relatório que a Recorrente foi intimada para apresentar documentos comprobatórios sendo que não o fez. A Recorrente não aproveitou a oportunidade de se manifestar nos autos e provar seu direito. A seguir reproduzo o extrato do relatório que trata da análise da documentação, onde fica evidente a falta de manifestação da Recorrente. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901971/2008-18 Sobre o assunto cabe reforçar a obrigatoriedade da Recorrente de provar o seu direito. A jurisprudência do CARF é clara quanto tal obrigatoriedade. CARF, Acórdão nº 3402-007.343 do Processo 11065.900094/2014-94, Data 19/02/2020. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Diante de tal quadro, falta de atendimento a intimação para a comprovação do seu direito, não há como dar razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720086/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 86 /2 00 7- 84 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 133/145, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE de fls. 116/128, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fl. 02, lavrado em 10/12/2007, relativo ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE em 28/12/2007, conforme AR de fl. 36. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 311.591,01 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 03/05, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a Área de preservação permanente; e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Preservação Permanente declarada (771,4 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 06, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Ainda de acordo com o complemento da descrição dos fatos, “não foi apresentado o ADA obrigatório, referente ao exercício de 2003, protocolizado no prazo fixado, devido ao fato do contribuinte ter alterado as Areas não tributáveis declaradas, nem comprovada a Area de preservação permanente declarada, através do ADA e de laudo técnico coincidente com este, além da necessária certidão do órgão público competente, de forma a comprovar que o imóvel está inserido em Area declarada como de preservação permanente, conforme exigido em Termo de Intimação Fiscal” (fl. 03). Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 33.924,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 3.618,66 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 33.924,00 para R$ 2.791.434,32, conforme tabela abaixo (fl. 06): Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 38/50 em 29/01/2008, acompanhada de documentos de fls. 39/114. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 6. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 38/101, em 29/01/2008, fl. 38, alegando em síntese: I -a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram à autuação do Impugnante; tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação fornecida pelo impugnante por oportunidade do Termo de Intimação Fiscal, requer a anulação da Notificação de Lançamento, por vicio formal; II - conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada pela prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a área objeto da presente autuação está localizada em área de Preservação Ambiental - APA; III - a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada pelo Decreto n° 156 de 03 de Janeiro de 1990; a legislação ambiental restringiu severamente o uso; IV - o imóvel também é uma APA Estadual, encontrando-se dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual lei 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de proteção integral; V - alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto re 4.382, de 19 de setembro de 2002; VI - caso a documentação ora juntada não seja suficiente para elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até o IEF/RI - Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação feita para vistoriar o imóvel; VII - que no Ato Declaratório Ambiental - ADA está declarada apenas a área de Preservação Permanente de acordo com o Laudo Técnico, não fazendo qualquer menção à Area de Interesse Ecológico, como deveria estar previsto; VIII - na DITR/2003 informa que toda a área do imóvel é de Preservação Permanente quando deveria constar que 570 hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel, em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n°31.343/2002, seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 IX - a fiscalização desconsiderou, sem motivo, os valores informados pelo impugnante na DITR/2003 no valor de R$ 33.924,00 e, de maneira voluntariosa, utilizou outro método, mais favorável à Fazenda; X - caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para a improcedência da Notificação de Lançamento, requer seja realizada perícia técnica no imóvel tendo determinado o perito e os quesitos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 116/128): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta na respectiva decisão, no que se refere à dedução das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico da Área total do imóvel para obtenção da Área tributável pelo ITR, que o Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado no Ibama em 2000 com 570,0 ha de área de preservação permanente (fl. 23), tendo, assim, direito a deduzir esta área da área tributável. No mais, manteve a exigência do imposto sobre a propriedade territorial rural em R$ 34.202,62 sobre o qual incidirá multa e juros conforme legislação vigente, como demonstrado em tabela de Apuração do Imposto Devido, colacionada abaixo: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/06/2010, conforme AR de fl. 132, apresentou o recurso voluntário de fls. 133/145 em 29/07/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, cujos termos serão tratados ao longo do voto. Em 05/10/2011 apresentou petição a fim de acostar aos autos procuração em que revogou os poderes outorgados aos antigos patronos e nomeou novo advogado nos autos, oportunidade em que requereu a intimação dos atos em nome deste último, sob pena de nulidade (fls. 208/211). Posteriormente, em 23/11/2010, acostou aos autos certidão obtida perante o INEA “que comprova que a integralidade da área do imóvel rural em questão está localizada dentro do Parque Estadual dos Três Picos” (fls. 213/216). Em nova petição apresentada em maio de 2014, o contribuinte apresentou jurisprudência do STJ no sentido de que as APPs gozam de isenção incondicional do ITR, pois instituídas por disposição legal. Assim, além dos 570ha já acolhidos pela DRJ, requereu o reconhecimento dos 201,4ha restantes (fls. 219/229). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, no que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo sejam direcionadas ao patrono do RECORRENTE, sob pena de nulidade, entendo que tal pleito não merece prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. MÉRITO Segundo o RECORRENTE, a DRJ errou ao não considerar a área de 201,4ha como área não tributável. Isto porque, trata-se de área imprestável para atividade rural, em razão da existência de benfeitorias e estradas, bem como desta área estar localizada dentro da Área de Preservação Ambiental Municipal e Estadual (fl. 137): Neste contexto, vale esclarecer que a decisão de Primeira Instância levou em consideração, tão somente, a existência da APP para fins de determinar a area tributável, mas não observou que da area total da fazenda que alcança 771,4 ha (setecentos e setenta e um inteiros e quatro décimos de hectares), a area de 570,0 ha (quinhentos e setenta hectares) corresponde a APP, porém 200 ha (duzentos hectares) referem-se à Area inaproveitável, 1,0 ha (um hectare) de estradas e caminhos e 0,4 ha (quatro décimos hectares) de benfeitorias e instalações domésticas, conforme demonstram informações colhidas do laudo técnico (doc. n° 03). Ora, as areas inaproveitaveis não devem ser consideradas para o cálculo da area tributável, por força do que expressamente impõe o art. 10, inciso VI, do Dec. n°4.382/2002: "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n2 9.393, de 1-996, art. 10, § 12, inciso II): (. . .) VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n2 9.393, de 1996, art. 10, § 1 2, inciso II, alínea "c”)." (grifos e negritos no original) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 De início, cumpre ressaltar que o ITR é uma modalidade de tributo com lançamento por homologação, de modo que é o próprio contribuinte que apresenta declaração contendo os elementos necessários para verificação da materialidade tributária, nos termos do art. 10 da Lei nº 9393/1996. No presente caso, o RECORRENTE informou em sua DITR que o imóvel estava integralmente inserido em área de preservação permanente (fl. 14). Nesta oportunidade, não foi informada nenhuma área de interesse ecológico, bem como não foi declarada a existência de nenhuma benfeitoria útil (fl. 06). Deste modo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não destas áreas, posto que o lançamento decorreu da glosa da área de preservação permanente. Ou seja, todas as outras áreas foram declaradas pelo RECORRENTE em sua DITR (fl. 10/16), não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão anteriormente mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Conforme exposto, o RECORRENTE pleiteou, durante a fase litigiosa do procedimento fiscal, que fosse reconhecida a existência, no imóvel, de áreas não informadas em sua DITR. Contudo, entendo que, nesta fase, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que, no caso, foi a glosa da área de preservação permanente – APP. Alerta-se que, o fato da DRJ mencionar em seu acórdão que há necessidade de ADA para exclusão também das áreas de interesse ecológico, não implica em retificação do lançamento para incluir a respectiva rubrica como glosada ou no reconhecimento da existência da referida área. A autoridade julgadora entendeu por bem se manifestar sobre o assunto, em razão dos argumentos apresentados pelo próprio RECORRENTE na fase litigiosa do procedimento administrativo sobre a desnecessidade do ADA. E com razão a autoridade julgadora de primeira instância. Sobre o tema, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Como já exposto, no caso concreto a DRJ acatou os 570ha de APA comprovados pelo RECORRENTE, ao passo que este alega que os 201,4ha restantes do imóvel seriam áreas de interesse ecológico, conforme estabelecido pelo Município de Nova Friburgo (Decreto Municipal n° 156 de 03 de janeiro de 1990, que criou a Reserva Ecológica de Macaé de Cima) e pelo Estado do Rio de Janeiro (Decretos Estaduais n°s 29.213, de 14 de setembro de 2001 e Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 31.343, de 5 de junho de 2002, que criaram respectivamente, a APA de Macaé de Cima e o Parque Estadual dos Três Picos). No entanto, além de tal alegação de defesa representar uma alteração dos dados informados pelo próprio RECORRENTE em DITR, as áreas de interesse ecológico demandam a apresentação de ADA para sua exclusão da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu no presente caso, pois o único ADA acostado aos autos, apresentado no ano 2000, dispõe que a única área isenta seria a APP de 570ha já reconhecida pela DRJ (fl. 23). Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento de uma nova área de interesse ecológico não declarada pelo contribuinte em DITR, pois tal fato significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Além disso, mesmo que houvesse o reconhecimento da existência da área e que fosse possível a retificação da declaração do contribuinte (mediante comprovação de que houve mero erro de preenchimento pelo contribuinte), o reconhecimento da isenção esbarraria na questão envolvendo a não apresentação do ADA, o qual é obrigatório para exclusão das áreas de interesse ecológico. Assim, deve ser mantida a glosa de 201,4ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte alega que é ilegal a utilização do sistema SPIT, posto que apenas a RFB tem acesso aos dados de tal sistema. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Do exposto, resta evidente que a utilização do sistema SIPT é decorrente de expressa previsão legal. Portanto, é legal sua utilização quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo. É o que aconteceu no presente caso. Apesar do RECORRENTE ter juntado o parecer de fls. 76/105, este documento não apresenta nenhuma avaliação aceca do valor da terra nua do imóvel no ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Assim, não houve comprovação efetiva da procedência do VTN utilizado pelo RECORRENTE, circunstância que autoriza o arbitramento com base no sistema SIPT. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Juntada Posterior de Documentos O RECORRENTE pleiteou também a juntada posterior de documentos, mormente a respeito de vistoria que estaria pendente de ser realizada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA/RJ). Sobre o tema, tenho posicionamento de que, até o julgamento do caso, o contribuinte pode acostar aos autos documentos que reforcem ou comprovem os seus argumentos de defesa. Tanto que os documentos apresentados após o recurso voluntário, por meio das petições de fls. 213/216 e fls. 219/229, foram devidamente analisados por este Relator. No entanto, nenhum deles é capaz de atender o pleito do contribuinte. Como visto, o fato de o INEA atestar que “a integralidade da área do imóvel rural em questão está localizada dentro do Parque Estadual dos Três Picos”, ainda que fosse suficiente para comprovar a existência da área de interesse ecológico (com o que não concordo), não haveria como acatar a existência de tal área simplesmente porque ela não foi declarada pelo contribuinte em DITR; além disso, a exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR demanda a apresentação de ADA que a contemple, o que não ocorreu no presente caso. Sobre a decisão do STJ apresentada, o contribuinte faz uma interpretação distorcida do precedente. A ementa do acórdão citado pelo contribuinte dispõe o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público". 2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1342161/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014) Nos termos do excerto acima, é possível compreender que o STJ faz uma comparação entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente unicamente acerca da exigência da averbação junto à matrícula do imóvel. Neste sentido, conclui que, para as ARLs, tal averbação é imprescindível; já para as APPs, não se exige tal averbação. Essa conclusão fica clara quando da leitura do inteiro teor do acórdão (fls. 224/228). Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Isso não significa dizer que, para as APPs, não há qualquer exigência quanto à sua existência, como pretende o contribuinte. Como já exposto, a existência de todas as áreas declaradas deve ser comprovada pelo contribuinte; no caso da APP, tal comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Ademais, tal decisão não seria capaz de alterar o lançamento pois, conforme as próprias declarações do RECORRENTE, a área de 201,4ha sob a qual remanesce o litígio seria uma área de interesse ecológico, e não uma APP. Portanto, a citada decisão do STJ não teria aplicabilidade alguma ao caso concreto. Da Perícia Sobre o tema, o contribuinte não concordou com o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de prova pericial. No entanto, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido. Isto porque, a finalidade de uma perícia não é produzir prova em favor de nenhuma das partes, mas apenas municiar o julgador na formação de sua convicção, mediante saneamento de dúvida técnica existente nos autos. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende serem suficiente para comprovar seu direito, razão pela qual não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de perícia cuja única finalidade seria suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a existência de área não tributável pelo ITR, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720086/2007-84 Portanto, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência da área, e não deixar que essa prova seja feita pelo Fisco através de perícia, sob pena de glosa da referida área de sua DITR. Assim, por tudo o já acima exposto, resta concluir que foi correto o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8354466 #
Numero do processo: 15504.729935/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 35 /2 01 5- 62 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729935/2015-62 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729935/2015-62 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729935/2015-62 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729935/2015-62 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.581 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729935/2015-62 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8357579 #
Numero do processo: 10280.005710/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de IRRF de R$ 1.012,72. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de IRRF de R$ 1.012,72. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de IRRF de R$ 1.012,72. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 19/22), onde se apurou: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 2.173,45 referente à fonte pagadora Secretaria Executiva de Saúde Pública, CNPJ 05.054.929/0001-17. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 10 /2 00 8- 46 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005710/2008-46 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/29): Em sua impugnação, fl. 01, o Interessado, alega, em síntese, que: - A DIRPF foi feita de acordo com o Comprovante de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, em anexo. - Se Dirigiu ao Hospital Abelardo Santos para cobrar a emissão de DIRF, caso não seja emitida não é de sua responsabilidade essa cobrança. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA. A força probante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte está no seu completo alinhamento com a IN SRF nº 120/2000, que descreve de forma detalhada quais são seus elementos e como devem ser preenchidos seus campos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/03/2010 (e-fls. 32), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 23/04/2010 (e-fls. 33) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que procurou novamente a Secretaria de Estado de Saúde Pública e que, em levantamento realizado, foi constatado que o comprovante referente ao Hospital Abelardo Santos foi entregue indevidamente. - Afirma que o valor efetivamente recebido foi R$ 16.488,45, sendo R$ 12.726,00 de rendimento sem vínculo empregatício e R$ 3.762,45 de rendimento com vínculo empregatício, conforme declaração em anexo. - Alega que, por terem passado mais de 5 anos, não há como fazer a retificação. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.058 (e-fls. 37/39) para que a Unidade de Origem intimasse a fonte pagadora Secretaria Executiva de Saúde Pública, CNPJ 05.054.929/0001-17, a informar o valor correto dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 e do IRRF correspondente. Em atendimento, foram juntadas as peças de e-fls. 43/55. Cientificado do resultado da diligência, o recorrente apresentou manifestação acompanhada de documentos (e- fls. 61/65). Tendo em vista que a divergência entre os diversos documentos juntados aos autos não foi esclarecida pela fonte pagadora, este Colegiado mais uma vez converteu o julgamento em diligência à Unidade de Origem, Resolução nº 2002-000.128 (e-fls. 69/72), para que a Secretaria Executiva de Saúde Pública fosse intimada a informar o valor total dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 em decorrência de seu trabalho, com ou sem vínculo empregatício, incluindo os serviços prestados para o Hospital Regional Abelardo Santos, assim como o valor total do IRRF correspondente a esses rendimentos. Em resposta, a DRF/BEL/SEFIS elaborou Informação Fiscal analisando apenas os elementos constantes dos autos (e-fls. 94/115). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005710/2008-46 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à compensação de IRRF, extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que esta somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora considerou indevida a compensação do IRRF de R$ 2.173,45 declarado para a Secretaria Executiva de Saúde Pública com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 06,17). Inicialmente, cabe observar que o interessado informou duas fontes pagadoras com o mesmo CNPJ 05.054.929/0001-17 em sua Declaração de Ajuste (e-fls. 20): Secretaria Executiva de Saúde Pública e Hospital Regional Dr. Abelardo Santos. Rendimentos IRRF Secretaria Executiva de Saúde Pública 3.762,45 200,20 Hospital Regional Dr. Abelardo Santos 25.929,00 2.173,45 29.691,45 2.373,65 Em sua Impugnação, o contribuinte anexou documentos a fim de comprovar os valores declarados (e-fls. 09, 12), mas a decisão recorrida manteve a glosa de R$ 2.173,45 por não considerar hábil para a finalidade pretendida a declaração fornecida pelo diretor do Hospital Regional Dr. Abelardo Santos (e-fls. 27/29). Para contrapor as razões trazidas pela DRJ, o recorrente alega que houve erro no comprovante emitido pelo Hospital Regional Dr. Abelardo Santos e junta uma declaração da Secretaria Executiva de Saúde Pública confirmando que este fez parte do quadro de servidores temporários do referido hospital no ano calendário em exame e que percebeu remuneração conforme comprovante de rendimentos anexado (e-fls. 34/35). Do exame do comprovante de rendimentos tido pela fonte pagadora como correto (e-fls. 35), emitido em 22/04/2010 pela Secretaria Executiva de Saúde Pública, verifica-se que o recorrente recebeu o montante de R$ 16.488,45 em 2003 (R$ 12.726,00 sem vínculo empregatício e R$ 3.762,45 com vínculo empregatício) e sofreu a retenção de imposto de renda total de R$ 1.212,92. Considerando a divergência entre os documentos acostados aos autos na Impugnação (e-fls. 09, 12) e no Recurso Voluntário (e-fls. 34/35), este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Secretaria Executiva de Saúde Pública, CNPJ 05.054.929/0001-17, a informar o valor correto dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 e do IRRF correspondente. Ocorre que, apesar de a autoridade fiscal ter anexado o comprovante de rendimentos trazido ao Recurso para que a fonte pagadora confirmasse ou não os valores ali contidos (e-fls. 44/45), a diligência não foi satisfatoriamente atendida. Tendo em vista que a divergência entre os diversos documentos juntados aos autos não foi esclarecida pela fonte pagadora, este Colegiado converteu novamente o julgamento Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005710/2008-46 em diligência para que esta informasse o valor total dos rendimentos pagos ao contribuinte no ano calendário 2003 em decorrência de seu trabalho, com ou sem vínculo empregatício, incluindo os serviços prestados para o Hospital Regional Abelardo Santos, assim como o valor total do IRRF correspondente a esses rendimentos (e-fls. 69/72). Não obstante, apesar de toda a descrição dos fatos indicada no voto condutor da Resolução nº 2002-000.128, a DRF/BEL/SEFIS parece não ter entendido o que foi solicitado pelo CARF, uma vez que não diligenciou junto à Secretaria Executiva de Saúde Pública e elaborou Informação Fiscal (e-fls. 94/115) concluindo pelo não cabimento da intimação para apresentação de DIRF do ano calendário de 2003 em razão do disposto no art. 173, I, do CTN. Como se extrai da referida Resolução, este Colegiado não determinou a intimação da fonte pagadora para o cumprimento de sua obrigação acessória, mas para o esclarecimento acerca da divergência entre os documentos por ela apresentados. Assim, em vista de todo o exposto e considerando a declaração e o comprovante de rendimentos juntados pelo contribuinte ao Recurso Voluntário (e-fls. 34/35), concluo pelo restabelecimento do IRRF de R$ 1.012,72 correspondente à diferença entre o total de R$ 1.212,92 efetivamente retido pela fonte pagadora e o montante de R$ 200,20 já acatado no lançamento. Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação de IRRF de R$ 1.012,72. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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