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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715980 #
Numero do processo: 13808.001696/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-03617
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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' -*"., MINISTÉRIO DA FAZENDA ^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.001.696/92-21 RECURSO N°. : 07.534 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1989 RECORRENTE: D'OGGI ARTICOLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD A.. RECORRIDA : DR1 EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.617 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'OGGI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c—\easà.1.in.cà\ekt. GWV0 \è s)116 ea MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL 'á ROSTO CORTEZ RE OR FORMALIZANDO : 8 A R 1997 Pariciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.001.696/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.617 RECORRENTE : D'OGGI ARTICOLI INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FTNSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13808.001693/92-32. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86), c/c o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Consta do auto de infração referente ao 1RPJ, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.133, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-03.560, prolatado em sessão de 11 de novemnbro de 1996. É o relatório. 91" 2 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808.001.696/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.617 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13808/001693/92-32, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.133, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107.03.560, em sessão de 11 de novembro de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 9PAULO RO O C TEZ - RELATOFL 3 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001305/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO – Quando o sujeito passivo optou pela apuração semestral de resultados no ano de 1992, respeitando o disposto na Portaria MEFP n° 441/92, não pode prosperar o lançamento fundado de apurações mensais. Além disso, as receitas contabilizadas como direitos a receber de pessoa jurídica de direito público, nos contratos de longo prazo, pela construção de obras públicas podem ser diferidas para a tributação do lucro quando de seu efetivo recebimento e portanto não cabe arbitramento de lucro, como venda de imóveis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92950
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Além disso, as receitas contabilizadas como direitos a receber de pessoa jurídica de direito público, nos contratos de longo prazo, pela construção de obras públicas podem ser diferidas para a tributação do lucro quando de seu efetivo recebimento e portanto não cabe arbitramento de lucro, como venda de imóveis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCAL INCORPORAÇÕES SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. io or ON P r • DRIGUES KAZUI !OBA". LA • FORMALIZADO EM: 24 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 RECURSO N°. : 120.093 RECORRENTE: INCAL INCORPORAÇÕES S/A RELATÓRIO A empresa INCAL INCORPORAÇÕES S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 67.491.654/0001-36, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nos presentes autos diz respeito a seguintes impostos e contribuições, em REAIS: TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 7.369.148,04 7.041.584,20 5.526.861,03 19.937.593,27 PIS 137.237,84 131.138,83 102.928,39 371.305,06 !RFA. ARBIT. 3_241.525,15 3.097.490,78 1431_143,88 8_770_159,81 CSLL 184.456,39 176.259,10 138.342,30 499.057,79 TOTAIS 10.932.367,42 10.446.472,91 8.199.275,60 29.578.115,93 No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a fiscalização descreve a infração nos seguintes termos: "RAZÃO DO ARBITRAMENTO - EXERCÍCIO/MÊS 04/92, 05/92, 06/92 E 07/92 - Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os documentos da sua escrituração, conforme Termos de Intimações de 28/05/98 e 24/06/98 e Termos de Reintimações de 22/07/98 em anexo, deixou de apresentá-los, sob a alegação de que o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento expirou em 31/12/97. ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 399, inciso III do RIR/81 2 PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 1 - RECEITAS (ATIVIDADE IMOBILIÁRIA) - RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS - Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal que fica fazendo parte integrante do presente Auto de Infração. FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 04/92 I. 119. 000. 000,00 75% 05/92 4.738.720.000,00 75% 06/92 10.936.465.000,00 75% 07/92 28.794.565.267,00 75% ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 400 do RIR/80." Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e os fundamentos adotados na decisão recorrida foram assim sintetizados: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: Ano-calendário de- 1992 PRELIMINAR DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial, inicia-se partir da data da entrega da respectiva Declaração de Rendimentos (notificação do lançamento primitivo). ARGUIÇÃO DE EVCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa é incompetente para se manifestar sabre a inconstitucionalidade de leis. ARBITRAMENTO. LUCRO. A não apresentação dos documentos embasadores dos lançamentos contábeis, após reiteradas intimações, autoriza o Fisco a fixar os lucro tributáveis, mediante arbitramento. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: abril/92 a Julho/92. O lucro arbitrado, na sociedade anônima, presume-se automaticamente distribuído aos acionistas e é motivo de tributação exclusiva na fonte. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: Abril/92 a julho/92 PIS. COIVTR1BUIÇÃO SOCL4L - O lu ro arbitrado submete-se a tributação do PIS e Contribuição So aL LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3 PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 No recurso voluntário, de fls. 212/235, a recorrente insiste na tese da decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1992, vez que o Auto de Infração só foi lavrado em 06 de novembro de 1998. Justifica o seu posicionamento pelo fato de os impostos e contribuições questionadas são lançadas na modalidade de lançamento por homologação e portanto o prazo decadencial deve ser contado a partir do momento da ocorrência do fato gerador e, no caso dos autos, no ano de 1992, a apuração foi semestral e os fatos geradores ocorreram nos dias 30 de junho de 1992 e 31 de dezembro de 1992. No mérito, a recorrente diz que o lançamento não tem suporte nas leis vigentes posto que a Portaria n° 217/83 perdeu a eficácia face ao disposto no artigo 25 dos Atos das Disposições Transitórios da Constituição Federal de 1988 que cancelou todas as delegações normativas para o Poder Executivo. Sustenta mais que a recorrente apresentou para auditoria fiscal todos os livros e documentos fiscais e portanto a fiscalização não tinha motivos para o arbitramento do lucro e que a atividade desenvolvida pela recorrente é a de construção de edifício. A recorrente diz que deve atentar-se para a diferença que existe entre arbitramento de lucro de uma empresa que vende mercadorias, com o caso dos autos, porque no comércio, a somatória das notas fiscais evidencia vendas consumadas, com entrega das mercadorias e direito indiscutível ao seu preço, portanto, renda auferida e faz sentido arbitrar as receitas mas no ramo imobiliário em que há somente adiantamento de preço, por conta de obra futura a ser executada, não há como arbitrar a receit porque o adiantamento do preço é conta passiva da incorporadora e não receita -2 4 PROCESSO N°: 13807.001305198-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 O montante do adiantamento do preço só é transferido para resultado (e somente nesse momento sofre tributação pelo imposto de renda) à medida em que os custos forem efetivamente incorrendo, guardando sempre uma relação percentual entre o custo orçado e o total de venda do empreendimento. Na visão da recorrente, como o custo foi orçado/estimado em 99% da receita bruta, onde o valor da receita bruta é de Cr$ 30.167.912.172,00 e do custo reconhecido de Cr$ 29.866.233.842,00, esse percentual deve ser respeitado pela fiscalização. Insiste que a presunção de que todo o montante recebido deva ser tratado como receita do exercício em que houve tal recebimento é acintosa e absurda, na medida em que é de conhecimento geral que uma empresa desse ramo somente reconhece suas receitas na medida em que o empreendimento por ela tocado vai se efetivamente. Não faz sentido tributar tudo no 1° ano e reconhecer apenas os custos incorridos e, se toda a receita está sendo tributada antecipadamente como pretende o Sr. Fiscal, então deveria ser adotado o disposto no artigo 363 do RIR/94 e reconhecer como despesa todo o custo orçado também de uma vez. Desta forma, entende a recorrente que se não reconhece o custo, seria a hipótese de glosa de custos e despesas operacionais, com fundamento no artigo 242 do RIR/94 e não o simples arbitramento de lucro. Quanto à tributação reflexa diz que o Imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 403 do RIR/80 não pode prosperar porque não traduz efetiva distribuição de lucro e como tal não caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda, consoante sólida doutrina estabelecida no Direito Tributário Brasileiro. Diz também que o Imposto de Renda da Fonte sobre o Lucro LíqujØ foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1) 5 ,. PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N°: 101-92.950 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, alerta que nos casos de arbitramento, a Contribuição Social sobre o Lucro só é exigível a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme farta jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Com estes argumentos solicita seja acolhida a preliminar de decadência e se não aceita a preliminar, seja provido no mérito e cancelada exigência na sua totalidade. '/ É o relatório/ c .., 1 ' 1 1i1 1 ' 1 1 6 PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade posto que foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento à liminar pela Justiça Federal em São Paulo (cópia do despacho, as fls. 236/237). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A controvérsia refere-se a lançamento do ano-calendário de 1992 (meses de abril, maio, junho e julho de 1992) e que os Autos de Infração foram lavrados no dia 06 de novembro de 1998. A autoridade julgadora de 10 grau entendeu que o período-base de 1992 corresponde ao exercício de 1993, como a declaração de rendimentos foi apresentada no dia 1° de dezembro de 1993, o prazo decadencial teria como termo inicial esta data e portanto, a Fazenda Pública da União poderia constituir crédito tributário até o dia 30 de novembro de 1998, motivo porque foi rejeitada a preliminar de decadência. Na decisão recorrida consta, ainda, a seguinte assertiva: "Como se depreende da leitura do art. 142 e 150, acima transcritos, o lançamento por homologação, inclui determinação da matéria tributável, cálculo e recolhimento do imposto devido, antes de qualquer iniciativa da autoridade administrativa. Tais fatos não foram comprovados nos autos. Portanto, mesmo que a empresa tivesse preenchido os requisitos para o lançamento por homologação, por orça do art. 29 da Lei n° 2.865/1956, reproduzido no sç 20 art. 711 do RIR/80, o prazo de decadência não se alteraria 7 , PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÕRDÂO N°: 101-92.950 Os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de 1° grau, leva a conclusão de que o lançamento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é efetuado na modalidade de lançamento por declaração e cita como precedente o Acórdão CSRF/01-0.040/80. Mesmo que o lançamento seja o da modalidade conhecida por homologação, o pleito da recorrente não merece acolhimento porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento passou a entender que nos lançamento por homologação, o prazo decadencial é de dez anos, conforme Acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 151.163(SP), no processo n°98.0024943-5, com a seguinte ementa oficial: "PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 173, I E 154, sÇ 40 DO CTN. 1. De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de i constituir o crédito tributário extingue-se em (5) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontram abrangidos pela decadência. 2.Embargos de divergência recebidos. Decisão unânime." Nestas condições, opino pela rejeição da preliminar de decadência. MÉRITO No mérito, os arg entos expendidos pela recorrente são consistentes e podem ser acolhidos , /) 8 , i , PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N°: 101-92.950 i No caso dos autos, a autoridade lançadora entendeu que os fatos geradores ocorreram nos meses de abril, maio, junho e julho de 1992 e lavrou os respectivos Autos de Infração, com os respectivos vencimentos nas seguintes datas: FATO GERADOR 1RPJ PIS/FAT 1RFONTE CSLL ABRIL/92 29/05/92 20/05/92 11/05/92 29/05/92 MAI092 30/06/92 22/06/92 10/06/92 30/06/95 JUNHO/92 31106/92 20/07/92 10/07192 31/07/92 JULHO/92 31/08/92 20/08/92 10108/92 31/08/92 Não paira, pois, qualquer dúvida que o lançamento foi efetuado com base em fatos geradores mensais no ano-calendário de 1992 e a exigência mantida pela autoridade julgadora de 1° grau. Aliás, a bem da verdade, no ano de 1992, o artigo 38 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu que: "Art. 38 — A partir de I' de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2' - A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. § 3' - O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em UFIR." Entretanto, o artigo 94 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu uma faculdade para tributação dos resultados com apuração semestral, nos seguintes termos: "Art. 94 — O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento/ expedirá atos necessários à execução do disposto nesta Lei, observados os princípios e diretrizes nela estabelecidos ' 9 .,- PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive, a permitir a substituição da consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direto de balanço trimestral, semestral ou anual." Com base nesta competência delegada, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixou a Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992, facultando a apresentação de declaração de rendimentos com apuração semestral de resultados. O sujeito passivo utilizou-se da faculdade estabelecida naquela Portaria e apresentou a declaração de rendimentos com apuração semestral antes da lavratura do Auto de Infração e, portanto, a autoridade lançadora deveria respeitar a opção manifestada pelo sujeito passivo. Ora, se o sujeito passivo optou pela apuração semestral, a apuração mensal fica prejudicada e não poderia prosperar o lançamento, como consta dos autos. Ainda que o lançamento mensal fosse viável mesmo na hipótese de opção do sujeito passivo pela apuração semestral na declaração de ajuste, ainda assim, entendo que o lançamento por arbitramento de lucro não está consoante com a legislação tributária vigente. De fato, no Termo de Constatação Fiscal, de fls. 136139, a fiscalização diz que: "Examinando os livros diários e razão e os extratos bancários, constatamos os recebimentos abaixo mencionados, referente a obra do Fórum Trabalhista de l a Instância da Cidade de São Paulo, cujos lançamentos contábeis foram efetuacl‘ a crédito da conta 1210400443.1 - Direito a Receber 1RT" io PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 Por esta descrição, tratar-se-ia de direitos a receber da TRT (Tribunal Regional do Trabalho) pelos serviços prestados na construção de edifícios. Os valores discriminados pela fiscalização não foram recebidos. Ora, o TRT - Tribunal Regional do Trabalho é uma pessoa jurídica de direito público e como tal, aplica-se o disposto no artigo 360 do RIR194 que dispõe "verbis": "Art. 360 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. sç 1' - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber." Desta forma, mesmo que fosse possível o arbitramento de lucro, a receita contabilizada a receber não poderia servir de base de cálculo posto que a legislação tributária vigente autoriza a tributação da receita no período em que foi realizado, ou seja, no período em que a receita foi recebida. Quanto aos lançamentos reflexivos, por se tratarem de impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadênci . PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões1/2=pF, em 25 de janeiro de 2000 KAZU I _ Ss IOBARA ELATOR 12 , PROCESSO N°: 13807.001305/98-19 ACÓRDÃO N° : 101-92.950 INTIMAÇÃO i 1 i 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado i 1pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 1 I Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 ... i'1 ,Eig,-----------...6--- s N P e RODRIGUES PRES n EN r , , Ciente em : 0 e mAR 2000/ / / / . RIV) -7 49n' E" IRA DE MELLO PRO tf RAI* R DA FAZENDA NACIONAL, 13 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000447/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A ausência na declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ – form. III – Lucro presumido) de valores constantes nos Livros Fiscais ou Contábeis , justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas não oferecidas a tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF- PIS- COFINS- CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. IRPJ - IRRF – CSL - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº. 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em consequência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06166
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para : 1)quanto ao IRPJ, reduzir para 5% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta; 2) cancelar a exigência do IR-Fonte; 3)reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas omitidas.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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III - Lucro presumido) de valores constantes nos Livros Fiscais ou Contábeis , justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas não oferecidas a tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF- PIS- COFINS- CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. IRPJ - IRRF - CSL - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541192 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em consequência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) quanto ao IRPJ, reduzir para 5% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE; 3) reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13827.000447/98-76 Acórdão n°. :108 06. 66 ,s ‘i 1 E • - - QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2T30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVAfr) MACERA. 01/ 2 , Processo n°. : 13827.000447198-76 Acórdão n°. : 108-06.166 Recurso n°. : 121.169 Recorrente : CENTER PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO CENTER PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02108 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em todos os meses do ano calendário de 1995, no valor de R$ 79.287,50. Decorreu o lançamento de diferenças apuradas a partir do Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, da Filial Jaú SP e os lançamentos do Livro Diário e Razão, frente aos valores das vendas informadas ao fisco nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ 1996 — Lucro Presumido/ Arbitrado). O fundamento legal, foram os artigos 523, parágrafo 3, 739 e 892 do RIR/94. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a) Contribuição para o programa de integração social (PIS) fls. 09114,no valor R$ 2.295,18. Fundamento legal: art. 3°, "b" da LC 07/70, art. 1°, § único LC 17173, Título 5 , Capítulo 1°, seção 1, "h" itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, Portaria 142182, Art.43 da Lei 8541/1992, com redação pelo artigo 3 . da MP 492/1994, alterado pelo artigo 3. da Lei 9064/1995. b) COFINS, fls. 15/20, valor R$ 6.343,00. Fundamento legal: art. 1°, 2° e 3° da LC 70/91 c) Contribuição Social s/ Lucro, fls. 21/27, no valor de R$ 31.715,00 Fundamento legal: art. 2° §§ da Lei 7689/88; art. 43 da Lei 8541192, com 3 6121 Processo n°. :13827.000447198-76 Acórdão n°. :108-06.166 redação do artigo 3' da MP 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9064/1995; art. 57 Lei 8981/95 com redação do art. 1° Lei 9065/95; art.43 da 8541/1992, com redação do artigo 3 ' da Lei 9064/1995. d) Imposto de Renda Retido na Fonte — fis. 28/34, no valor de R$ 109.995,55, Fundamento Legal : artigo 739 do RIR/1994. Artigo 44 da Lei 8541/1992, com redação do artigo 3° MP 492/1994, convalidada pela Lei 9064/1995; Artigo 62 da Lei 8981/1995; Artigo 44 da Lei 8541/1992 com redação do artigo 3. da Lei 9064/1995. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.68. Impugnação é apresentada às 1ls.70/72 , aduz em síntese que fora autuada em 28/12/1995 onde sofreu arbitramento em seu lucro. Com base nesta ocorrência, escriturou nos livros da empresa, vendas de mercadorias com ICM pago antecipadamente. Todavia, quando ia retificar a declaração do imposto de renda, foi surpreendido com a autuação. Informa sua opção pelo lucro presumido, o que não teria sido considerado na autuação. Isto levara a um lançamento exorbitante. Os artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992, matriz legal do lançamento, foram revogados pelo artigo 36 inciso IV da Lei 9249/1995 e tal fato não foi observado pelo autuante. Não se poderia ser considerado omissão de receita o procedimento adotado, uma vez que, a importância base da exação estava escriturada em seus livros contábeis (Diário e Razão ) havendo o ânimo de retificar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Quanto ao PIS — Contribuição Para o Programa de Integração Social informa que foi considerada a alíquota de 0,75% para o período de Janeiro a 4 gQ1 Processo n°. :13827.000447198-76 Acórdão n°. : 108-06.166 Setembro, quando o correto seria 0,65, de acordo com a legislação vigente à época e pelo próprio programa disponibilizado pela Receita Federal. Requer o cancelamento das exações ou retificação para valores compatíveis com sua capacidade financeira. A decisão monocrática às fls. 148/154 julga procedente a ação fiscal, frente aos seguintes fundamentos: A autuada reconheceu a diferença objeto da exação. Transcreve o artigo 523 parágrafo 3° do RIR/1994, para dizer que, ocorrendo omissão de receitas, os valores seriam tributados na forma do artigo 739 e 892 (lei 8541/1992, artigo 43 e 44). À alegação de serem aplicáveis as disposições da Lei 9249/1995, que revogara aqueles artigos, esclarece que a lei revogadora produziu efeitos apenas a partir de 1° de Janeiro de 1996, em período posterior ao desta lide. A Resolução 49 de 09/10/1995, suspendeu a execução do Decreto 2445/88, declarado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário no. 148.754- 2/210/RJ), devendo o lançamento ser baseado na Lei Complementar 07/1970, a alíquota de 0,75. Mantém o lançamento pelo valor integral. No recurso, às fls. 115/122, narra os fatos e apresenta as seguintes razões de direito: desde 1993, calcula seu lucro pela forma presumida. Transcreve os artigos 13 e 14 da Lei 8541/1992, para dizer que, com relação ao exercício de 1995, os valores do imposto e das contribuições deveriam ter sido calculados mediante a aplicação das alíquotas correspondentes a base de cálculo genérica. 5 .40) . .,. , Processo n°. :13827.000447/98-76 Acórdão n°. :108-06.166 Aduz não ser possível prosperar a autuação na forma proposta, porque seu fundamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR/1994, já não mais se aplicavam à época, vez que , os artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992, seu fundamento legal, haviam sido revogados pelo inciso IV do artigo 36 da Lei 9249/1995. Esta revogação, remete o fato do ilícito, para o artigo 24 e parágrafo 2° (transcreve) da retromencionada lei, que determina o cálculo do imposto, pelo regime de tributação a que estiver sujeito a pessoa jurídica. Afirma que a norma, aparentemente tratava de base de cálculo, todavia, na essência se constituiriam em norma sancionadora de ato ilícito. Esta conclusão teria respaldo na letra c, item II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Demonstrada a incorreção na apuração dos valores do imposto e das contribuições objeto deste recurso, as penalidades pecuniárias também seriam distorcidas, por incidirem sobre uma base superdimencionada. Quanto ao Pis, refere-se ao equívoco da alíquota aplicada, e das conclusões da autoridade singular. Não havendo que se falar na aplicação da Lei Complementar 7/70, em razão da declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei 2445/1988, feita através da Resolução 49 do Senado Federal, que teria efeito "ex nunc", ou seja: os Decretos 2445 e 2449/1988, produziram efeitos desde sua edição até a data em que o STF reconheceu sua inconstitucionalidade. Requer reforma na Decisão recorrida, para redução dos valores exigidos ,à vista do artigo 24 e parágrafo 2° da Lei 9249/1995.O É o Relatório. 6 t. Processo n°. :13827.000447/98-76 Acórdão n°. :108-06.166 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Sobre a este Colegiado o recurso voluntário, amparado por medida judicial inserta às fls. 124/132. Em obediência a esta ordem, deixo de apreciar o aspecto de tempestividade com relação ao mesmo. Insurge-se a recorrente diretamente contra a forma do cálculo da autuação. Concorda com a matéria de fato: omissão de receita, por divergência entre os valores da contabilidade e aqueles declarados. A matéria da autuação é a diferença de valores referentes a mercadorias com recolhimento de ICMS na fonte, lançados diretamente na contabilidade , sem transitar pelos livros fiscais, o que gerou declaração para o fisco em valores menores. Não houve questionamento do mérito da autuação, mas da forma de cálculo da exação. São dois os questionamentos básicos das razões de recurso: a) A aplicação dos artigos 43 e 44 da 8541/1992, frente a superveniência da Lei 9430/1995 que os revogou expressamente, no inciso IV do artigo 36; b) A Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos decretos-lei 2445 e 2449, teria efeito "ex nunc" ou seja, tais decretos 7 Processo n°. :13827.000447198-76 Acórdão n°. :108-06.166 produziram efeitos desde sua edição até a data em que foi reconhecida pelo STF sua inconstitucionalidade. Quanto a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992, matriz legal dos fundamentos das autuações, entendo merecer reparo a decisão do juízo singular, quando assim decidiu : " Quanto à alegação de que seriam aplicáveis as disposições contidas na Lei 8541/1992, artigos 43 e 44, por ter a Lei 9249/1995 revogado expressamente os citados dispositivos, segundo o seu artigo 35, cumpre esclarecer que referida lei revogadora produziu efeitos apenas a partir de 1° de Janeiro de 1996, período alheio ao presente lançamento, portanto vigentes os dispositivos aplicados à época do fato gerador do imposto ". Não lembrou o julgador quando da sua interpretação, o princípio da retroatividade benigna, contemplado no Código Tributário Nacional , em seu artigo 106, item II, c, a seguir transcrito : Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — II — tratando-se de ato não definitivamente julgado; a), b) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por este disciplinamento, dimensionam-se os casos possíveis de aplicação desse princípio em nosso direito. No caso sob exame (letra c do item II do artigo 106) , à semelhança do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal, a pena mais branda da lei nova substitui a mais onerosa da época da ocorrência do fato gerador. O entendimento deste Conselho, em várias decisões, vêm neste sentido. Transcrevo a Ementa do Acórdão de no. 108.05965, de Janeiro deste ano 8 gil)‘ Processo n°. : 13827.000447198-76 Acórdão n°. : 108-06.166 2000, da lavra da Eminente Conselheira Tânia Koetz Moreira, de quem também transcrevo parte do voto, por bem definir a matéria. IRPJ - IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em consequência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penaL Isto posto, há que se analisar, na seqüência, a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Em relação ao IRPJ, ao IRRF e a CSSL , há aspecto especifico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n°9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capitulo II do Titulo IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 9 . • • Processo n°. :13827.000447/98-76 Acórdão n°. :108-06.166 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados." Afastada a aplicação dos indigitados dispositivos, procura-se a norma em vigor, no ano de 1995 para a incidência legal. Para o IRPJ a base de cálculo será a receita omitida, aplicando-se o coeficiente do lucro presumido no período. Quanto à incidência na fonte, à luz do artigo 46 da Lei 8981/1995, se cancela o lançamento. Na contribuição social ajusta-se a base de cálculo, segundo a lei 7689( 10% do valor omitido). Ao questionamento da aplicação da alíquota de 0,75% para cálculo do PIS, não prosperam as razões do recurso, frente a decisão singular. Isto porque, a formalização foi consumada nos moldes previstos na Lei 07/70, com abstração dos efeitos dos decretos 2445 e 2449, ambos declarados inconstitucionais. Em conclusão, e por tudo o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ajustar a exigência do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro, cancelando o lançamento do IRRF . sSala - es ões, em de Julho de 2000 nj r MI • I ete Ma =• uias Pessoa Monteiro to Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000237/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade das determinações contidas na LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. DECISÃO JUDICIAL - A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC Nº 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e meercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decretro-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. O. 308 29 c C Rubdca t( MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1k • -.1",a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.187 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade das determinações contidas na LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. DECISÃO JUDICIAL — A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. 1 302 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ette • as Cartaxo Presiden • Li i. a Vieira. ) ' e atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. cl/cffmas 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA : "titkV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Recurso : 112.187 Recorrente : AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA. RELATÓRIO Auto Posto Caneco de Ouro Ltda., com sede à Av. Luiz Osório, 40, no Município de Penápolis/SP, inscrita no CGC sob o n° 48.323.828/0003-79, recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, às fls. 109 a 113, que julgou procedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, em função da constatação da falta de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de outubro de 1992 a setembro de 1995, com exigência de crédito tributário no valor de R$53.449,10, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos legais. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls.109/113: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS (fl. 01), por falta de recolhimento da contribuição nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Foram dados como infringidos: a Lei Complementar (LC) n.° 7/1970, art. 3°, b, c/c a LC n.° 17/1973, art. 1 0, parágrafo único, c/c a Lei n.° 8.383/1991, art. 53, IV, Lei n.° 8.981/1995, art. 83, III, c/c Medida Provisória (MP) n.° 1.212/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, e a MP n.° 1.249/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9 0, e suas reedições (fls. 02/03). Foram lançados os valores de contribuição de R$ 23.400,92, de juros de mora de R$ 12.497,44 e de multa proporcional de R$ 17.550,74, totalizando o crédito de R$ 53.449,10. Segundo termo de descrição dos fatos (fls. 18/19) a empresa beneficiou-se de decisão judicial em mandado de segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal. 3 2 á á_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Complementou, a autuante, que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturarnento mensal informado pela empresa (fls. 25/26). Foram juntadas cópias de contrato social e alterações (fls. 93/102). A empresa apresentou a impugnação de fls. 27/32, acompanhada de procuração de fl. 33, alegando, em resumo: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. na ocasião do fato gerador a aliquota era de 0,65%, diferente da constante no auto, de 0,75%; 5. concluindo, pede a nulidade do auto de infração em análise." Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, respaldada na sentença exarada no Mandado de Segurança n° 90.007221-7 (doc. fls. 34/89), que acolheu a pretensão da recorrente para que ela não pagasse antecipadamente referida contribuição, conforme estaLybelecido 4 k'1\11‘ 31.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ss't n,:51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237197-00 Acórdão : 203-06.849 na Portaria MF 238/84, e sim recolhesse o PIS após seus respectivos faturamentos, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 118 a 124, aduzindo que o período abrangido pelo auto de infração está acobertado por Ação de Mandado de Segurança, impetrada contra o regime inconstitucional da substituição tributária, sendo descabida a sua cobrança, conforme sentença prolatada pelo Juiz Federal da Nona Vara da Justiça Federal — Seção São Paulo, que serve para mostrar que o "regime da substituição tributária, nos moldes pretéritos abraçados, fora ilegal e á:jurídica a exigibilidade mesma da exação". Argúi que não procede o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional, cuja interpretação dada pela r. sentença proferida no referido MS foi a de que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição ao PIS subsumidos na regra geral, visto que a retroeficácia pretendida esbarra nos "princípios constitucionais da legalitariedade tributária (CF, arts. 149, "caput", e 150, inc. I)", inexistindo para a recorrente "a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como da anterioridade e anualidade (CF, arts. 149, "caput", e 150, inc. III e alineas)". Aduz, ainda, que "o judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveria poder-recolher o PIS com base na L. C. 7/70." (os grifos são do original). E complementa: "Se antes era impossível tecnojuridicamente recolher o PIS, como depois se quer, num passe de mágica!, exigir esse pagamento direto, sem o respaldo de uma atividade genérico-abstratamente pretendida (é esta a inteligência do que dispõe o artigo 3. do C.T.N.!!!)? Por fim, requer a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que "a cobrança 5 aàfik 31 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ts." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"•-;;4& Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 está completamente em desacordo com os parcitnetros da exigência originária que se hostilizou mediante processo judicial". Às fls. 178 a 185, foi anexada a Sentença de n°297/304, proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 1999.61 .07.3342-8, contendo liminar concessiva de ordem, assegurando à interessada o seguimento de seu recurso administrativo sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MI' n° 1.770-47/99. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f9"-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em Ação de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, decidiu a autoridade judicante, em primeira instância, conceder a segurança pleiteada, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238, de 21.12.84, determinando "que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos" (doc.fls.23), decidindo, também, em Embargos de Declaração, o levantamento dos depósitos efetuados no processo. Em sua peça recursal, defende a recorrente que: "A sentença mandamental não teria o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica, o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, diga-se, o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão!". Da análise dos autos, verifico que a decisão judicial, ao considerar inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 (que atribuiu ao fornecedor o dever de recolher antecipadamente o PIS/FATURAMENTO devido pelos comerciantes varejistas e antecipou a obrigação para data anterior ã ocorrência do fato gerador), determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido" (fls. 89), ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do faturamento, e não pela fornecedora dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Por se tratar de igual matéria, adoto e reproduzo parte das razões de decidir, consubstanciadas no voto condutor do Acórdão prolatado no Processo n° 13822.000.246/97-92 — Recurso 111.942, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Não ocorrendo, na espécie, a pleiteada ausência de legislação aplicável, vez que a Lei Complementar ri' 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu artigo 3°, 1r, definiu que contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso 1, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo imposto de renda, determinada na forma do artigo 12, do Decreto-Lei ri° 1.598/77. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148. 754-2/RJ, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retornou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exararia nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - 8 316 MINISTÉRIO DA FAZENDA rriNs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fálico sobre o qual iria incidir a norma tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n o I00.790-7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AlvlS n°5 92.428-PE, 90.628- SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributa Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro', ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica é a identcação do momento em que nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenômeno tributação. E, se configurando na situação de fato ou situação jurídica que, em se verificando, determina a incidência do tributo, a sua ocorrência obriga o sujeito passivo legalmente determinado a recolher aos cofres públicos os valores a título de tributo". A Decisão Judicial de fls. 89, acima referida, determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido." Logo, o entendimento judicial é o de que o recolhimento da Contribuição ao PIS deve ser efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, do faturamento. Por ocasião do julgamento da MAS 57327-PE, o Juiz Araken Matiz assim fundamentou seu voto: "Discute-se, in casu, a ilegalidade da decisão monocrática em indeferir o pedido, referente à incidência, ou não, do PIS/PASEP sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados do petróleo, / combustível e minerais do país. 2 Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10 3 edição, 1986, p. 455. 9 3 ;- 4 %.',5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;2( 17it'S," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 Inicialmente é de se firmar que não há como dissociar-se o § 3 0 do art. 155 da CF/88 do seu caput (155, II) para interpretar-se o alcance da imunidade pretendida. Nos ensinamentos de PONTES DE MIRANDA em comentários ao art. 19, da CF/67, "a regra jurídica de imunidade é regra no plano das regras jurídicas de competência dos poderes públicos — obsta a atividade legislativa impositiva, retira ao corpo, que cria impostos de qualquer competência para os pôr na espécie". É do mesmo autor a classificação da imunidade objetiva aquela prevista no art. 19, III, d, da CF/67, incidentes sobre bens e da imunidade subjetiva, incidentes sobre as pessoas, prevista no mesmo art. 19, III, c. Nessa linha de entendimento, temos que o § 30 do art. 155, excepcionando o inciso II do mesmo art. 155 da CF, institui uma nova imunidade sobre a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, exceto quanto ao ICMS, ao Imposto de Importação e ao de Exportação nas operações relativas à circulação de mercadorias. Como a venda (movimentação econômica) é um fato que realiza hipótese de incidência de circulação ou movimentação de mercadorias, poder-se-ia, à primeira vista, ter-se como fato para realização da hipótese de incidência da Contribuição Social. No entanto, o que as normas jurídicas elegem como núcleo para realização da hipótese de incidência não é o fato venda, mas o faturamento mensal, ou melhor, a realização de todas as vendas — é o que mestre ALFREDO AUGUSTO BECKER chama de estado de fato. Quando o fato (sentido lato) que realiza a hipótese de incidência consiste num estado de fato, poderia parecer que a mesma regra jurídica estaria incidindo duas ou mais vezes sobre a mesma hipótese de incidência, pois estado de fato é fato que aconteceu e permanece e que, por visto, pode ser contemplado: ou no momento em que aconteceu (fato estrito senso), ou sob o ângulo de sua duração continuada. Forçoso se faz concluir que o faturamento — receita bruta de todas as vendas — tomado aqui como duração continuada do fato vendas, e que assim foi contemplado como núcleo da hipótese de incidência das contribuições de que se cuida, se encontra fora do que se pode caracterizar como circulação ou movimentação de mercadoria. Verifica-se, portanto, da redação do § 30 do art. 155 da CF/88, que o legislador constituinte ao beneficiar com imunidade tributária os bei:. 7s e os 10 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Ale '-ftr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000237/97-00 Acórdão : 203-06.849 serviços ali especificados limitou tal beneficio ao fato gerador - circulação de mercadorias, em cujo conceito não se compreende o faturamento. Não cabe, pois, ao intérprete ampliar o beneficio da imunidade além do que previsto na própria Carta Magna. Neste sentido, demonstra a presente ementa: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IIVIUNIDADE - ART. 155, II, § 30 DA CF - COFINS - PIS - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DO PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS - CONCEITO - MOVIMENTAÇÃO FIC'TA, FÍSICA E ECONÔMICA - INCIDÊNCIA - I CM S, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - IMUNIDADE - SOMENTE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES - ART. 195, § 7°, CF. I. Somente nas operações que se caracterizam como de circulação de mercadorias, ou seja, na movimentação ficta, fisica ou econômica ocorrida da fonte de produção até o consumo, é que se dirige a regra imunizante do § 3° do art. 155, da CF, fazendo excluir nas operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do pais, qualquer outro tributo senão o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação. 2. A Contribuição Social e o PIS têm como núcleo da realização de suas hipóteses de incidência, o faturamento, que apesar de se constituir em receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuado do fato - vendas. 3. Verifica-se da redação do § 3° do art. 155 da CF/88, que o legislador constituinte ao beneficiar com imunidade tributária os bens e os serviços ali especificados limitou tal beneficio ao fato gerador relativo à circulação de mercadorias. 4. A COFINS - Contribuição para Seguridade Social, apesar de não mais se questionar quanto a sua natureza tributária, tem finalidade específica, ou seja, a de financiar a Seguridade Social, que é dever de toda a sociedade. Excetuam-se dessa obrigação tão-só as entidades beneficentes nos termos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘À::::.;:rtv?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sir":1; Processo : 13822.000237197-00 Acórdão : 203-06.849 do art. 195, § 70, da CF c/c o art. 6° de Lei Complementar n° 70/91, não cabendo ao intérprete ampliar o beneficio da imunidade além do que está previsto na própria Carta Constitucional. 5.No campo tributário é de se ter presente, na hipótese ora examinada, não a redução dos custos de produção, mas a finalidade assecuratória de segurança social prevista pela Carta Constitucional como Direitos e Garantias Constitucionais, e especialmente os relativos a Seguridade Social — Saúde, Previdência e Assistência Social. Assim também a finalidade da regra contida no art. 195 e seus parágrafos, da CF, que determina a participação de toda a sociedade a fim de contribuir para Seguridade Social. 6. Apelação improvida." (TRF 5' R., AMS n° 48432, Juiz PETRLICIO FERREIRA). Desta forma, não interessaria, in casu, a discussão sobre a natureza jurídica das Contribuições Sociais, pois, como já foi exposto, o PIS/PASEP não teria como fato gerador aqueles colecionados pela norma constitucional como imunes do pagamento de tais tributos. Apesar disto, é bom frisar que tal assunto já foi objeto de inúmeras decisões jurisprudenciais, inclusive do E. STF, no RE 146.733, considerando que as Contribuições Sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Assim, estando escorreit. ; • ecisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S - s ies, e 18 de outubro de 2000 . _ "A 11 • _ -3/4)-41114 12

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Numero do processo: 13819.000351/94-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DESPESAS MÉDICAS - Constituem deduções as despesas efetuadas com médicos, hospitais, exames, etc, relativo ao tratamento do Contribuinte e seus dependentes efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea. Sem isso não há como aceitar referidas despesas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42006
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Sem isso não há como aceitar referidas despesas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO DE JESUS VALERIANO NOLASCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DáREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZ. e À ES DOS SANTOS RELATORA ti , FORMALIZADO EM: JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , - - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,‘ k,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.000351/94-92 Acórdão n°. : 102-42.006 Recurso n°. : 10.896 Recorrente : ADELINO DE JESUS VALERIANO NOLASCO RELATÓRIO .... Impugnação de fls. 01 oriunda de notificação de fls. 2 onde a RF informa que foram alterados os valores referentes as despesas médicas da declaração do contribuinte para o,00 UFIR e o resultado da declaração foi modificado de imposto a pagar de 788,70 UFIR a pagar para 6.348,23 UFIR. Junto a impugnação foram afixados aos autos diversas cópias de recibos médicos e odontológicos, todos sem reconhecimento de firma. A DRJ junta às fls. 61/63 em decisão ementada decide que: "Constituem deduções as despesas efetuadas, no ano calendário, com médicos, idênticas hospitais, serviços radiológicos etc, relativo a tratamento próprio e a de seus dependentes, desde que, efetivamente pagas e comprovadas, através de documentação idônea não se incluem no disposto acima, as despesas cobertas por apólice de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie, consoante o disposto no artigo 8°, parágrafo 2° da Lei 8.134/90." Sendo assim a impugnação foi acolhida em parte, passando o imposto a pagar para 1.056,22. Recurso interposto às fls. 67 junto com uma série de recibos originais de pagamento da Sul América Seguros. Contra-razões da PFN às fls. 72/74. É o Relatório.\ ... . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES -" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.000351/94-92 Acórdão n°. : 102-42.006 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, ADELINO DE JESUS VALERIANO NOLASCO, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Campinas, teve alterado o valor das despesas médicas declaradas, sendo notificado que de foram alterados os valores de sua declaração referentes a despesas médicas de 0,00 UFIR para imposto a pagar de 788,70 UFIR para 6.348,23 UFIR. Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, acompanhada dos anexos 03/36, pretende o cancelamento da exigência, alegando que quando do processamento de sua Declaração de Rendimentos foram excluídas as despesas com tratamento médico e odontológico seus pessoais e de sua esposa, cujos comprovantes de pagamento anexa, apesar de não estarem autenticados por cartório. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, a autoridade julgadora singular, atendendo-se ao disposto no artigo 29 do Decreto 70.235, que ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, preconiza no artigo referido que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Minha convicção é de que todos os recibos acostados aos autos devem SEMPRE, PELO MENOS, VIREM AUTENTICADOS PELO CARTÓRIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES - „ Processo n°. :13819.000351/94-92 Acórdão n°. : 102-42.006 Contudo, como a decisão monocrática foi ao meu ver salomônica VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. MARIA GORETTIA_Zy(fEb ES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4713657 #
Numero do processo: 13805.001683/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1o se aplica aos casos pendentes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12421
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:53:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:53:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:53:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:53:45Z; created: 2009-08-17T17:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:53:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.001683/93-35 Recurso n.°. : 116.628 Matéria : IRPJ - EX. 1991 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : OFFICER SISTEMAS DISTRIBUIÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.421 RECURSO DE OFICIO - PORTARIA N° 333/97 DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1° se aplica aos casos pendentes. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ-SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n - eff VERINAL •• e4 (0 UE DA SILVA PRESIDE E ,41 JOSÉ eAR S InScIrELL RELA OR FORMALIZADO EM: 21 1 1J 1.._ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA Processo n.°. : 13805.001683193-35 Acórdão n.°. : 105-12.421 Recurso n.°. : 116.628 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : OFFICER SISTEMAS DISTRIBUIÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de ofício de sua decisão n° 13596/97 (fls. 15 a 17) que declarou nulo o lançamento suplementar efetivado contra a empresa Officer Sistemas, Distribuição, Serviços e Comércio Ltda., referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1991. A exigência decorreu do trabalho de Malha Fazenda e alcançou diferença de realização de lucro inflacionário e compensação indevida de prejuízos. O recurso de ofício foi interposto pelo valor desonerado, de 82.488,36 UFIR de tributo mais 41.244,18 UF,JKd multa, mais juros, com base no artigo 34, inciso I do Dec. n° 70.235/72. É o relatório. 2 Processo n.°. : 13805.001683/93-35 Acórdão n.°. : 105-12.421 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso de oficio foi interposto por, à época da decisão, apresentar a parcela desonerada valor superior a 150.000 UFIR, representada que era por 82.488,36 UFIR de tributo e 41.244,18 UFIR de multa. O limite somente teria sido alcançado com o cômputo dos juros incidentes. O advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: "Art. 10 Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o 'caput" deste artigo. Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de oficio passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser o recurso conhecido. Dessa forma, a decisão da aut» rid: de singular é definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado \ )9p 3 Processo n.°. : 13805.001683/93-35 Acórdão n.°. : 105-12.421 Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular em comento. Sala dasSl oes - i F, em 03 de junho de 1998. 'i f i fr; iimezt -,. JOSÉ r/ARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002408/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de 1º de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos, contado do período de apuração em que ocorrido o seu fato gerador, para fazer exigências suplementares originadas de fatos contábeis, cujos efeitos fiscais foram devidamente informados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentada no prazo legal. Consoante regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, este entendimento não se aplica nas situações em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, lll, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. IRF - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Na Fonte está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). CSLL - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas consideradas indedutíveis para o IRPJ não são adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. IRPJ E CSLL - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Exigências tributárias derivadas de inexatidões contábeis devem ser apuradas pela recomposição, inclusive dos efeitos inflacionários, dos resultados dos exercícios afetados. Essa interpretação do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 já foi pacificada pela administração tributária no Parecer Normativo CST nº 57/79, atualizado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/96. IRPJ E CSLL - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - Se a reserva de reavaliação de máquinas, ferramentas e equipamentos foi capitalizada, era obrigatório o oferecimento à tributação no período da capitalização. Decaído o direito do fisco, é injurídico o procedimento que tributa as depreciações e as baixa de bens em períodos posteriores.
Numero da decisão: 107-08.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no ano-base de 1992 e a exigência relativa a reserva de reavaliação, nos termos do voto do relator. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL, relativo ao ano-base de 1992, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no ano-base de 1992 e a exigência relativa a reserva de reavaliação, nos termos do voto do relator. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL, relativo ao ano-base de 1992, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR, O: V ICIUS NEDER DE LIMA PRE DENTE 4141044/14-el NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 NO', 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER e HUGO CORREIA SOTERO. 2 •• • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.5kat. • ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMAFtA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Recurso n° : 143354 Recorrentes : 108 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I E VALE() TÉRMICO LTDA. (INCORPORADA POR VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA) RELATÓRIO VALE° TÉRMICO LTDA, INCORPORADA POR VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, tendo sido cientificada do Auto de Infração em 31 de março de 1998. As infrações apuradas são abaixo elencadas, aproveitando-se o Relatório preparado pela Relatora do Julgamento de Primeiro Grau: 1) Glosa, por desnecessidade, de despesas de viagem: A fiscalizada deixou de comprovar as despesas de viagens elencadas no quadro resumo de fls.148 e 149 decorrente do exame dos documentos apresentados pela fiscalizada em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação n° 9, lavrado em 16 de setembro de 1997, de fls.107 e 108, Quadros Demonstrativos de fls.109/120 e os esclarecimentos prestados pela fiscalizada no expediente de fls.124/125 e documentos de fls.126 a 148. 2) Pagamentos sem Causa: A autuada contabilizou na rubrica 3.2.01.2.2.1.0033 - Despesas Comuns, pagamentos efetuados para sua controladora Valeo do Brasil Comércio e Participação Ltda, Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a indicação genérica de "serviços prestados no mês", sem identificar cabalmente a natureza e extensão dos mesmos, conforme Termo de Constatação e Intimação n° 10, lavrado em 16 de setembro de 1997, de fls.150 a 152, cópias das fichas Razão de fls.153/175, esclarecimentos de fls.177 apresentados em 28/09/97, acompanhados dos documentos de fls.178 a 274. 3 1/7 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA e,»Le+1 tro •••it . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;§"; SÉTIMA CÂMARA ':itrfs•t> Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 3) Falta de adição ao lucro líquido da realização de Reserva de Reavaliação: a) não foram computados na determinação do lucro real os valores pertinentes à realização da reserva de reavaliação decorrente das depreciações lançadas como encargo no 1° semestre de 1992, conforme Termo de Constatação e Intimação n° 02, lavrado em 03 de julho de 1997, de fls.020, QUADRO DEMONSTRATIVO de fls.021, cópias do LALUR de fls.022/024; b) Idem - baixa de ativos vendidos, Termo de Constatação n° 03, de fls.027, lalur de fls.028/030, documentos 031 a 034 e esclarecimentos de fls.035; c) Idem - baixa de ativos, Termo de Constatação n° 12, de fls.291, quadro demonstrativo de fis.292, documentos de fls.293 a 328, esclarecimentos de fls.329; 4) Postergação de imposto - Inobservância do regime de escrituração — Postergação de receitas a) postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do período-base encerrado em 30 de junho de 1992, o resultado auferido na alienação dos imóveis localizados na Rua do Bosque, n°s 1362, 1386 e 1398, nesta cidade, pactuada em 13 de abril de 1992 com a empresa INCAL INCORPORADORA S/A, conforme Termo de Constatação e Intimação n° 04, lavrado em 02 de setembro de 1997, de fls.036/038; DEMONSTRATIVO DO LUCRO TRIBUTÁVEL NA VENDA DE IMÓVEIS de fls.039/040, documentos de fls.041/081 e esclarecimentos da fiscalizada datados de 08/09/97, de fls.082. b) postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte deixou de promover a adição ao LUCRO REAL, do valor residual das REAVALIAÇÕES DE TERRENOS E IMÓVEIS, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO n° 04, letra "H", lavrado em 02 de setembro de 1997, de fls.036/038, DEMONSTRATIVO DO LUCRO TRIBUTÁVEL NA VENDA DE IMÓVEIS de fls.041, DEMON TRATIVO 4 . • • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wes•r; .7.. ye- "9. SÉTIMA CÂMARA,fflfr Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° : 107-08.188 DOS CUSTOS DOS IMÓVEIS VENDIDOS de fls.039, documentos de fls.041/081, e os esclarecimentos prestados pela fiscalizada em 08/09/97, de fls.082. c) postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do período-base encerrado em 30 de junho de 1992, o valor referente a receita de atualização monetária dos DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS, como se demonstrou no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO n° 08, lavrado em 09 de setembro de 1997, de fls.083 e 084, QUADRO DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS/ICMS de fls.085, QUADROS DEMONSTRATIVOS DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS de fls.086/093, documentos diversos de fls.094 a 105, e os esclarecimentos prestados pela autuada em 15/09/97, de fls.106. d) postergação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do período-base encerrado em 30 de junho de 1992, o valor referente à receita da ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDAs, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO n° 11, lavrado em 02 de outubro de 1997, de fls.275 e 276, documentos de fls.277 a 289 e os esclarecimentos de fls.290, datados de 13/10/1997. Em decorrência das infrações, além do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, exigiu-se a Contribuição social sobre o Lucro - CSLL, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL e Imposto de Renda na Fonte - IRF sobre as despesas de viagens glosadas. Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada alegou a ocorrência de decadência do direito da fazenda de constituir créditos tributários ocorridos no ano- calendário 1992, nos termos do Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Estendeu o pedido às tributações reflexas, citando jurisprudência deste Colegiado, (fls.374 a 378). )4-8 1\( • MINISTÉRIO DA FAZENDA .frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTI MA CAMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Quanto à infrações alegou, em síntese: 1) Glosa de despesas de viagem: Alegou que as despesas de viagem foram efetuadas em estrita conformidade e ligação com as suas contingências negociais, cuja controladora indireta tem sede em Paris, França, para onde foram realizadas as viagens. Além disso, como empresa exportadora importadora, igualmente se depreende a essencialidade das viagens ao exterior. Necessárias as viagens, a única possibilidade de glosar as despesas seria mediante comprovação de inidoneidade dos lançamentos, caso em que cumpriria ao AFTN comprovar o vicio. Quanto à efetividade de parte das despesas, alegou que nem todas as despesas realizadas no exterior são de fácil comprovação, trazendo entendimento do Conselho de contribuintes (fls.382). Sustentou ser também indevida a exigência de IRF sobre os valores glosados, posto que os pagamentos não foram identificados pelo autuante como sendo relativos a despesas com benefício e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros (RIR194, art. 631, II). Asseverou que o autuante apenas glosou toda a conta de viagens ao exterior, sem se preocupar em determinar quem viajou, qual era o cargo ou função do funcionário ou terceiros. Presumiu que só a diretoria e gerência viajaram à França, sem evidenciar esse fato. 2) Pagamentos sem Causa: Discordou da glosa dos pagamentos efetuados à controladora Valeo do Brasil Com. e Participação Ltda, relativos a serviços que constam de planejamento programático e estatístico, quantitativo e monetário das suas atividades, tabu! ção de 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDAh;-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fil rg SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 dados econômicos-financeiros, estudos objetivando a contenção de gastos, fiscalização do emprego das verbas orçamentárias destinadas aos investimentos em ativo imobilizado, recrutação de pessoal, entre outros expressamente apostos no contrato de prestação de serviços celebrado entre a impugnante e sua controladora (doc.3), que na época da celebração do contrato denominava-se Sofica Equip. Refrigeração e Segurança Ltda. Acrescentou que desse contrato se depreende, pelo teor dos serviços prestados, serem eles todos intrinsecamente ligados às atividades operacionais da empresa e que a efetividade dos pagamentos foi cabalmente comprovada através das notas fiscais citadas no próprio auto de infração. A título de amostragem anexou relatórios e demonstrativos emitidos pela sua controladora, prestadora dos serviços (doc.4), solicitando diligência. 3) Falta de adição ao lucro líquido da realização de Reserva de Reavaliação: Alegou a impugnante que os valores já foram oferecidos à tributação, posto que as reservas de reavaliações foram computadas no lucro real antes de 1991, em momento anterior à baixa, venda e depreciação dos bens. Sustentou que a tributação da reserva pode ser feita tanto no momento da alienação, depreciação, ou baixa do bem, quanto anteriormente, em virtude de capitalização (art. 326 do RIR/80), compensação de prejuízos (art. 383 do RIR/80) ou simples realização espontânea (art. 326 do RIR/80) à escolha do contribuinte. É uma faculdade conferida pela lei que por óbvio não pode, de forma alguma, ser negada pela fiscalização. Lembrou o PN CST n°27/81. Asseverou que a fiscalização partiu do pressuposto de que a reserva não fora tributada anteriormente, sem contudo trazer nenhuma prova a esse respeito. A documentação da época não foi apresentada pois o prazo para guardar documentos é de 5 anos, prazo decadencial da constituição do crédito fiscal. 7 ( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e- k‘ 44'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 4) Postergação do IRPJ na venda de bens do ativo imobilizado Alegou que quando a alienação somente se deu com lavratura da escritura pública, pois no primeiro semestre/92 só houve um compromisso de compra e venda, tendo sido emitidos meros recibos de antecipação sendo que a posse dos imóveis só foi transmitida no segundo semestre de 1992, quando se deu, efetivamente, a transferência da posse. Acrescentou que a compradora lançou os pagamentos como adiantamentos, conta transitória, de forma que não integraram seus estoques de imóveis. 5) Omissão da Correção Monetária dos Depósitos Judiciais do ICMS e dos Depósitos em TDA's Alegou a impugnante que à época da autuação não havia exigência de inclusão de correção monetária de depósitos judiciais no lucro operacional, o que se deu apenas com o art. 320, § 1°, f do RIR194 (sem qualquer base legal) e que a exigência encontra obstáculo no conceito de renda, do art. 43 do CTN, pois se os valores estão depositados judicialmente, não há disponibilidade, requisito essencial. Quanto aos TDAs alegou que são intributáveis, por força do art. 184 da CF188, que garante a irredutibilidade da recomposição patrimonial decorrente de desapropriação e citou entendimento da Consultoria Geral da República (Parecer CS 27/91) - fls.402. Asseverou que, no cálculo da postergação, o autuante não observou as disposições do PN CST n° 2/96 na sua integralidade, tendo-se limitado a antecipar o lucro imobiliário de 31/12 para 30/6 e calcular juros, correção monetária e multa. No toante às exigência de CSLL, argumentou que nem todas as despesas indedutiveis para o lucro real, o são para a contribuição social: despesas de viagens e despesas com a controladora não são inclusões à base de cálculo (Lei 7689/88). 8 • . _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA - Processo n° : 13805.002408/98-71 Acórdão n° :107-08.188 Quanto à exigência do ILL, sustenta ser a exigência inconstitucional, conforme Resolução n° 82 do Senado Federal, emitida com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 172058-1). Em folha complementar, trouxe os seguintes argumentos: a) erro na base de cálculo da CSLL- fls.520: O valor tributável não é 32.230.672.377,27 UFIR mas 16.082.301.817,00 b) do erro na base de cálculo do ILL — fls.521: Faltou a dedução da CSLL na base de cálculo do ILL de 12/92; e c) o imposto de renda deduzido em 06/92 de Cr$ 4.583.709.854,71 está equivocado. Conforme pág. 003 o valor correto é Cr$ 5.076.215.720,71, o que representa 2.454.756,60 UFIR (exatamente o somatório apurado pelo AFTN como imposto de renda devido relativo ao 1° semestre de 1992, e consignado no "total devido" da f1.03 do demonstrativo mencionado). Tendo em vista as alegações da requerente de que a adição não se efetuou pois a realização da reserva teria sido tributada por ocasião de sua capitalização na empresa Bongotti, o processo foi baixado em diligência, tendo a fiscalização trazido os esclarecimentos de fls.609 a 614, manifestando-se a interessada às fls.617 a 620. O resultado da diligência foi assim relatado pelo fisco, em síntese: "Após o minudente exame de toda documentação apresentada pelo impugnante e das demais constantes no presente processo, esta Fiscalização apresenta as conclusões a seguir elencadas: a) de início tornou-se desnecessária a apresentação da ata da AGE realizada em 30 de novembro de 1988 na BONGOTTI, de fls.578/579, que aprovou o aumento de Capital Social com a incorporação da Reserva de Reavaliação no importe de Cz$ 1.171.789.934,80, pois os documentos de lls.590 e 594, fazem prova inconteste; b) os documentos de fis.591/593, dizem respeito à realização da Reserva de Reavaliação através das depreciações dos bens 9 i\O • . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .144- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- .4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 reavaliados, em Dezembro de 1987, mas não foi apresentado cópia do LALUR para provar sua adição na apuração do Lucro Real do período-base respectivo. c) a alegação da impugnante de que, pouco antes da incorporação, a BONGOTTI aumentou seu capital social via capitalização da reserva de reavaliação de máquinas, equipamentos, ferramentas, instrumentos e veículos, restou sobejamente comprovado que a reavaliação promovida pela BONGOTTI alcançou principalmente o Ativo Imobilizado, destacando-se as rubricas de TERRENOS e IMÓVEIS, como se infere do simples exame dos demonstrativos de fls.039, 040, 046 e 047. No que pertine ao oferecimento antecipado à tributação, mediante a adição ao Lucro Real da totalidade da Reserva de reavaliação, deixou de apresentar qualquer documento probante das alegações, nada se comprovando. d) com efeito, referida Reserva de reavaliação, no montante de Cz$ 1.171.789.934,80, foi efetivamente incorporada ao Capital social da BONGOTTI, na AGE realizada em 30/11/1988, consoante provas apresentadas, seguintes: 1) Os lançamentos contábeis de fis.593; 2) O demonstrativo das mutações no Património Liquido da BONGOTTI, correspondente ao exercício findo em 1° de Dezembro de 1988, de fis.590; 3) O preenchimento dos itens 49 e 50 (RESERVA DE REAVALIAÇÃO), DO QUADRO 04 (PASSIVO), da Declaração de Rendimentos — IR/PJ, da empresa BONGOTTI correspondente ao período-base de 1° de Janeiro a 1° de Dezembro de 1988, de fis.586; e) todavia, o oferecimento à tributação da realização da referida reserva de reavaliação, na BONGOTTI, como aduz a impugnante no item 5, dos esclarecimentos de fis.552/555, não se comprova documentalmente, pelo contrário, os dados contidos no LALUR em 1° de Dezembro de 1988, de fls.594/595, não há registro de qualquer adição nessa modalidade. O note-se que a VALEO TÉRMICO LTDA., promoveu as adições ao Lucro Liquido, nas apurações do Lucro Real, das quantias correspondentes às realizações da Reserva de reavaliação, em decorrência das depreciações de Edificações, nos períodos-base subseqüentes, conforme registros efetuados no Livro LALUR, nas seguintes data e valores: g) a recorrente alega em seu parágrafo 8, dos esclarecimentos de fis.554, que o artigo 326, do RIR/80, exigia a tributação da reserva no período-base de sua incorporação ao capital social, citando o Parecer Normativo n° 27/81, reproduzindo o teor do parágrafo 5.2 que enfocou esse assunto; h) outro equivoco da recorrente, pois após a edição do Decreto-lei n° 1.978/82, a tributação do aumento de capital com o aproveitamento das Reservas de Reavaliação deixou de ser exigida n data desse 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ etf„!tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vik :' Y1' SÉTIMA CÂMARA '!9.1 artir Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 evento, diferindo-a para ser computado por ocasião das diversas formas de realização, previstas na letra "b" do parágrafo terceiro do artigo 326, ou nas letras na", "c" e "d" do parágrafo único do artigo 328, do RIR/80." Decisão DRJ Apreciando a lide administrativa, os membros da 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, seguindo à unanimidade a Relatora, julgaram parcialmente procedentes as exigências, cujos fundamentos e resultado a seguir se relata, em síntese. A alegação de decadência foi afastada. No tocante ao IRPJ por entenderem os julgadores que ao caso se aplica o prazo do art. 173 - I do Código Tributário Nacional. Em relação à CSLL aplicaram o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao imposto de renda na fonte sobre benefícios indiretos, entenderam os julgadores que a exigência relativa ao fato gerador de 06/92 teria vencimento em 03/07/92 e, não tendo havido o recolhimento, conta-se a decadência nos termos do art. 173. Sendo assim, referido período foi atingido pela decadência. 1) Glosa de despesas de viagem Quanto à glosa das despesas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, julgaram procedente a exigência em vista da falta de comprovação hábil e idónea, conforme determina o artigo 191 do RIR/80. 2) Pagamento sem causa A interessada prestou os esclarecimentos solicitados pelo fisco, fls.177, acompanhados dos documentos de fls.178 a 274. Sustentaram os julgadores que a fiscalização, após os esclarecimentos e peças trazidos pela interessada, não justificou, ou melhor, não emitiu sua opinião quanto aos mesmos, tornando assim arbitrária a glosa, ou seja, sem a devida motivação, em face dos esclarecimentos de fls.177 e documentos de fls.178 a 274. 11 )1/4-15 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :((z É ÁS TIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Assim, em face da compatibilidade do valor apropriado em função da receita liquida e considerando que a fiscalização, após os esclarecimentos da requerente, deixou de se manifestar, consideraram improcedente a glosa. 3) Falta de adição ao lucro liquido da realização de Reserva de Reavaliação: Decidiram os julgadores, apoiados no resultado da diligência fiscal, ser improcedente a alegação da impugnante de que a tributação teria ocorrido quando da capitalização da reserva. Asseveraram, fiando-se no relatório fiscal, que, com a edição do Decreto-lei n° 1978/82, a tributação do aumento de capital com o aproveitamento das Reservas de Reavaliação deixou de ser exigida na data desse evento, principal alegação da requerente. Acrescentaram os julgadores que, além de comprovar a não adição em 1988 (ano da capitalização da reserva de reavaliação na Bongotti), como alegou a interessada, a fiscalização também traz o entendimento do PN 69/86, que é posterior ao PN 27/81 no qual se escuda a requerente, a qual sequer rebate as afirmações feitas pela fiscalização quanto à alteração ocorrida na legislação. Na qualidade de incorporadora da Bongotti certamente a impugnante recebeu toda a documentação e escrituração contábil que era pertinente à incorporada. A escrituração do Livro Diário não é feita só para atender ao fisco federal e sua guarda se impõe pelas normas comerciais. Por sua vez, a reavaliação efetuada pela Bongotti certamente foi feita através de deliberação da Assembléia (art. 8° e art. 182 da Lei das S/A), sendo as atas das assembléias arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, podendo ser requisitada cópia ou microfilme. Ressalte-se que na sucessora por incorporação o tratamento da reserva de reavaliação é igual ao que seria na sucedida (IN 77/86). Portanto, para a falta de apresentação de tal prova (identificação das contas . relativas aos bens reavaliados na Bongotti), não pode a requerente se va er da Lei 9430/96, concluíram os julgadores. 12 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it. SÉTIMA CÂMARA 1? 14, Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 4) Postergação do IRPJ na venda de bens do ativo imobilizado Os julgadores refutaram a alegação de que somente com a escritura tem-se a venda de imóvel, sustentando que o compromisso de compra e venda também caracteriza alienação para fins tributários e a sua formalização já estava prevista entre as partes como faz prova a peça de fls. 54 a 57 (Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento). Outro aspecto relevante, é que o total recebido no primeiro semestre/92 perfaz cerca de 80% do valor total contratado. Logo, o valor recebido não pode ser considerado simples sinal sujeito a devolução, inclusive pela peça de fls.56, acima mencionada, que prevê a assinatura de compromisso de compra e venda no mês de maio/92, o que contradiz a alegação da requerente, asseveraram os julgadores. 3) Omissão da Correção Monetária dos Depósitos Judiciais do ICMS e TDAs Quanto à alegação da impugnante de que a obrigatoriedade da tributação das variações monetárias de depósitos judiciais deu-se apenas com o art. 320 do RIR194, § 1°, item "f", sustentaram os julgadores ser ela desprovida de fundamento como faz prova a sua escrituração contábil de fls.97, pois a própria interessada registra em sua escrita contábil a referida atualização (embora sem observar o regime de apropriação semestral) significa que a obrigatoriedade do registro decorre de normas da legislação comercial a que se sujeitam todas as empresas que optam pela tributação com base no lucro real (Lei das S/A e Decreto-Lei 1598/77). Se a requerente efetuou o registro contábil da atualização monetária dos depósitos judiciais, sem sombra de dúvida também atualizou a provisão contábil que registra a exigibilidade do tributo. Portanto, a autuação sofrida pela requerente tem por objetivo neutralizar o impacto que o registro da atualização da provisão (a contrapartida é conta de despesa) provoca no resultado do período, concluíram os julgadores. 13 )‘--e MINISTÉRIO DA FAZENDA 010..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T- SÉTIMA CÂMARA 44£:e Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° : 107-08.188 No tocante aos depósitos em TDAs, quanto à alegada à imunidade prevista no artigo 184, parágrafo 5° da CF/88, registraram os julgadores que ela não se estende a terceiros (conforme letra "c" do parágrafo único do art. 196 do Decreto 1041194). Além disso, a própria requerente efetuou a escrituração da atualização, conforme razão contábil de fls.281, o que invalida qualquer alegação em contrário. Quanto aos efeitos contábeis-fiscais da postergação, foram refutadas as alegações da impugnante de que, pela inobservância do PN 2/96, seria nulo o auto de infração. Sustentaram os julgadores que os casos de nulidade são os previstos no artigo 59 do Decreto 70235/72 e alterações posteriores, não abrangendo os erros materiais do auto de infração. Sendo da contribuinte o ônus da prova, mantém-se a exigência, concluíram os julgadores. Quanto às tributações reflexas, decidiram os julgadores que, pela íntima relação de causa e efeito, o decidido no IRPJ sobre elas reflete. Especificamente no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, os julgadores acolheram as alegações de erro na base de cálculo da CSLL. As exigências relativas ao ILL, nos termos da Instrução Normativa SRF n°63/97. Apreciando os argumentos da impugnante quanto à exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre benefícios indiretos, decorrentes da glosa das despesas de viagens, os julgadores a mantiveram sob o fundamento de que não houve identificação dos beneficiários das viagens ao exterior, conforme previsto em lei. Afastaram, contudo, o valor relativo ao 1° semestre de 1992, por decadência. O Acórdão n° 3.662/2003 da 109 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal de decadência do imposto de renda pessoa jurídica conta-se a partir da entrega da declaração de rendimentos e para fins de CSLL vale o prazo de dez anos contados nos termos da Lei 8212/91. ']6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ , * .1' e SÉTIMA CÂMARA 'st - ,,NripzIpij Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS DE VIAGENS. São indedutiveis as despesas apropriadas a titulo de viagem pela falta de comprovação apropriada, sem identificação do beneficiário e motivação da viagem. PAGAMENTOS SEMCA USA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA GLOSA. Intimada a contribuinte, quanto aos valores de serviços prestados por empresa controladora do grupo empresarial, indevida é a glosa se a fiscalização não se manifesta sobre a documentação e esclarecimentos após a intimação. ADIÇÕES.INCORPORAÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA DEPRECIAÇÃO. Não comprovado tratar-se de reavaliação de bens móveis, nem a tributação da respectiva reserva na capitalização, correta é a exigência por ocasião da depreciação. APURAÇÃO SEMESTRAL. POSTERGAÇÃO. VENDA DE !MOVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O compromisso de compra e venda de imóvel equivale a venda para fins tributários, ocorrendo postergação do registro de receita se a tributação é feita em momento posterior,quando da escritura pública. POSTERGAÇÃO. APURAÇÃO SEMESTRAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Efetuada a atualização monetária das contas relativas a depósitos judiciais, na própria escrita da empresa, descabe falar em inocorrência do fato gerador, devendo-se observar a periodicidade semestral no ano de 1992. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. As tributações reflexas seguem o decidido no IRPJ, pela Intima relação de causa e efeito entre as exigências. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. Ocorrendo erro de fato na apuração da base de cálculo relativa aos valores postergados, exonera-se a parte indevida da exigência. IMPOSTO DE RENDA SOBRE.° LUCRO LIQUIDO. Não prevista em contrato social a imediata disponibilidade dos lucros aos sócios, exonera-se a exigência nos termos da IN 63/97. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BENEFÍCIOS INDIRETOS. Ocorrendo a hipótese prevista em lei, correta é a exigência sobre viagens ao exterior. Exonera-se parte da exigência atingida pela decadência. Lançamento Procedente em Parte." Da sua Decisão a Turma Julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Portada MF 375, de 10.12.2001. Recurso Voluntário Cientificada da Decisão de Primeiro Grau em 21 de agosto de 2003, a autuada, voluntariamente, também recorre a este Colegiado em 19 de setembro de 2003, petição de fls. 669 a 725, juntando documentos de fls. 742 a 786. 15 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, _ ..2•»„ .g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leelçrf "TC SÉTIMA CÂMARA wP-', tt" ';;XV> Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Às fls. 787/788 consta o regular arrolamento de bens e direitos, necessário ao seguimento do recurso. A recorrente inicia sua apelação por sustentar a decadência do direito do fisco de efetuar os lançamentos, inclusive da CSLL. No mérito, seus argumentos podem ser assim sintetizados: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários - conforme demonstrado na impugnação, as despesas foram efetuadas em estrita conformidade e ligação com as contingências negociais; - é empresa multinacional, cuja controladora indireta possui sede em Paris - França, exatamente para onde foram realizadas as viagens, resta patente o fato das mesmas terem ligação com os negócios da empresa; - fossem inidôneos os comprovantes, caberia ao AFTN comprovar o vício; - além de indevida a glosa das despesas para fins do IRPJ, incabível, também, a retenção do IR Fonte, relativamente a dez/92 (parte mantida), pois, além de tal período já ter sido alcançado pela decadência, consoante demonstrado anteriormente, os pagamentos não foram identificados pelo Sr. AFTN como sendo relativos a "despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros" (RIR/94); 2) Capitalização da Reserva de Reavalização de Bens Móveis - as reservas decorrem da reavaliação de bens móveis (máquinas, equipamentos, ferramentas e instrumentos), como se depreende da leitura do próprio AI lavrado (fls. 02 e 03); 16 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 - para os casos de reserva decorrente da reavaliação de bens móveis, a respectiva tributação deveria ocorrer no período-base em que a reserva fosse utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado ou em cada período- base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período (seja em decorrência da alienação, depreciação, amortização ou exaustão, baixa por perecimento ou transferência do bem do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo); - ou seja, caso a reserva de reavaliação não fosse utilizada para aumento de capital, sua realização deveria ser feita conforme a realização dos respectivos bens reavaliados. Essa era a regra geral aplicável para a reavaliação, regra na qual se incluíam os bens móveis. - assim, tratando-se de reserva de reavaliação de bens móveis, a sua utilização para aumento de capital implicava sua realização e obrigatória tributação. Para esse caso, não havia faculdade do contribuinte, mas, ao contrário, imposição legal. - apenas quando se tratasse de reserva de reavaliação de bem imóvel não havia a imposição legal que exigisse a sua tributação no momento da respectiva capitalização. Nesse caso, admitia-se o diferimento da tributação; - a reavaliação efetuada pela BONGOTTI, incorporada pela RECORRENTE, abrangeu tanto bens móveis quanto bens imóveis; - ocorre que, com relação à reserva de reavaliação dos bens móveis, a mesma foi realizada e devidamente tributada por ocasião de sua utilização para aumento de capital (documentos de fís. 577 a 579); - quanto à reserva de reavaliação dos bens imóveis, em razão da exceção contida no art. 30, do Decreto-Lei n° 1.978/82, a mesma foi adicionada na apuração do Lucro Real apenas por ocasião da respectiva realização dos referidos bens; 17 11/48 rn . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tsA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ;IV "..à, SÉTIMA CÂMARA 'ffifr .;;;;114,er.;* Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 - a própria Informação Fiscal de fls. 609/614, dá conta de que a reserva de reavaliação dos bens móveis foi utilizada no aumento do capital social da BONGOTTI; - diante do exposto, concluí-se, sem sombra de dúvida, que houve a capitalização, em 30/1988, da reserva de reavaliação de bens móveis, fato este que, por si só, é suficiente a ensejar, obrigatoriamente, a realização e tributação da referida reserva (fato gerador da exigência questionada), razão pela qual a decisão, ora recorrida, também merece reforma nesse aspecto; - não havendo dúvidas quanto ao fato de que houve a capitalização da reserva de reavaliação de bens móveis em 30/11/88 (período-base de 1988), cumpre aduzir a ocorrência de decadência do direito do Fisco de exigir eventual IRPJ devido sobre a referida capitalização; - é absurda a Decisão Recorrida quando afirma não teria havido a comprovação do desdobramento contábil da reserva de reavaliação, pois é inconteste que houve capitalização da reserva de reavaliação de bens móveis, fato esse reconhecido tanto pelo fisco como pelo Representante Fiscal na manifestação de fls. 609/614; - o AFRF autuante não constatou a tributação da reserva a partir da análise do LALUR, pela simples razão de que não houve sua adição na apuração do lucro real. A RECORRENTE, ao contrário, contabilizou o respectivo valor diretamente em conta de resultado; - não há como se sustentar (como pretende a C. DRJ) que a capitalização realizada pela RECORRENTE absorveu a reserva de, reavaliação dos bens imóveis, visto que esta reserva foi paulatinamente tributada na mediada da realização das respectivas edificações, como determina o art. 3°, do DL n° 1.978/82. - a VALEO TÉRMICO LTDA., promoveu as adições ao Lucro Líquido, nas apurações do Lucro Real, das quantias correspondentes às realizações da 18 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Reserva de reavaliação, em decorrência das depreciações de , Edificações, nos períodos-base subseqüentes, conforme registros efetuados no Livro LALUR; - não há que se perquirir acerca dos desdobramentos contábeis dessa operação. Tais desdobramentos não têm o condão de influenciar no cálculo do prazo de decadência. Isto é, verificada a capitalização das ditas reservas, tem o Fisco o prazo inexorável de 05 (cinco), contados desse evento, para exigir o IRPJ. Não o fazendo, decaído estará o seu direito; - a RECORRENTE legitimamente deixou de computar na determinação do lucro real dos anos-base 1992 e 1993 a realização da reserva de reavaliação decorrente da depreciação, amortização e baixa de bens (máquinas, equipamentos, etc.) do seu ativo imobilizado, uma vez que tal valor já havia sido tributado anteriormente, à época de sua capitalização, razão pela qual pede e espera o cancelamento integral da exigência fiscal. 3) Postergação do IRPJ Neste ponto a recorrente repetiu seus argumentos de impugnação, centrados no fato de que a alienação só se consumou com a labratura da escritura pública, rebatendo os fundamentos da Decisão de Primeiro Grau e reforçando a ocorrência de decadência. 4) Omissão da Correção Monetária dos Depósitos Judiciais de ICMS e dos Depósitos em TDAs - nem sempre há sintonia plena entre a escrituração contábil e a fiscal. Com efeito, há casos em que determinada despesa, devidamente reconhecida na contabilidade, não pode ser aproveitada para fins fiscais, visto que considerada indedutivel pela legislação específica; - há algumas receitas que devem ser reconhecidas contabilmente, segundo o regime de competência, mas que fiscalmente não são passíveis de tributação nesse momento; 19 )1/4"B • MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 - quando se trata de atualização de depósitos judiciais, é pacífico o entendimento de que as respectivas receitas somente podem ser oferecidas à tributação por ocasião do trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte. Isso não implica que não sejam reconhecidos contabilmente, pois a contabilidade deve refletir fielmente a situação da empresa; - à época dos períodos-base objeto da autuação (1992), não havia qualquer dispositivo legal determinando a inclusão das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais na determinação do lucro operacional. Referida previsão sobreveio apenas com o art. 320,§1°, f, RIR194; - a DRJ presumiu, em total desacordo com a matéria dos autos, que a RECORRENTE apropriou toda a despesa de atualização monetária da obrigação correspondente aos depósitos judiciais, sem fazê-lo no que diz respeito aos depósitos judiciais que gerariam uma receita; - não há nos autos qualquer elemento que comprove que a RECORRENTE apropriou as despesas de correção, monetária das obrigações relacionadas aos depósitos judiciais. Nem o próprio AFRF chegou a tal despautério; - os TDAs não são tributáveis, nos termos estabelecidos pelo art. 184 da CF/88, o qual garante a irredutibilidade da recomposição patrimonial decorrente de desapropriação, nos termos do Parecer n° 27/91 da Consultoria Geral da República; Neste ponto voltou a questionar a incorreta aplicação do PN CST n° 2/96 nos cálculos da postergação e a aplicação de multa de oficio na postergação. Fez a recorrente um resumo de suas alegações: a) nos termos do § 40 , do artigo 150, do CTN, é patente a ocorrência da decadência no presente caso, visto que o Sr. AFTN, por inércia, não efetuou o lançamento no aludido lapso temporal para constituição do suposto crédito tributário a titulo de IRPJ, CSLL e IRFonte cujos fatos geradores, ocorreram no período de 06/92 e 12/92; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" .k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 b) incabível a glosa das despesas de viagens, uma vez que estas foram absolutamente necessárias ao desenvolvimento da atividade da RECORRENTE, tendo em vista que sua controladora encontra-se sediada em Paris - França. Pelo mesmo motivo, incabível a dedução do IRFonte, uma vez que não se trata de beneficio concedido a funcionários; c) a capitalização da reserva de reavaliação de bens móveis foi realizada em 30/11/88, fato esse que impõe obrigatoriamente a adição do respectivo valor da reavaliação no cálculo do lucro real daquele período-base (1988) (fato gerador da exigência questionada), razão pela qual o direito da Fazenda realizar o lançamento decaiu, no máximo, em 12/93; d)a realização da reserva de reavaliação decorrente da capitalização foi equivocadamente lançada no Livro Diário, na conta de Resultado, da BONGOTTI. Porém, o referido equívoco não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, uma vez que, ao ser lançada no Livro Diário,a realização da reserva integrou o Resultado do Exercício, sendo, portanto, computada no Lucro Real, e, em decorrência, tributada pelo IRPJ e pela CSLL; e) por se tratar da capitalização da reserva relativa a bens móveis se aplicam ao caso as regras previstas nos artigos 326 e 328, ambos do RIR/80, então vigentes, bem como o Parecer Normativo n° 27/81, e não o disposto no Parecer Normativo n° 69/86 que trata especificamente de bens imóveis; f) não pode a Fiscalização exigir a comprovação do pagamento do tributo cujo fato gerador ocorreu há quase 10 anos da ciência do AI; g) a alienação do bem imóvel somente ocorreu no 2° semestre de 1992, conforme comprovam os documentos acostados aos autos; h) quando se trata de atualização de depósitos judiciais, é pacifico o entendimento de que as respectivas receitas somente podem ser oferecidas à tributação por ocasião do trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA i"'• ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;~> Processo n° :13805.002408/93 -71 Acórdão n° :107-08.188 i)as TDA's não são tributáveis, nos termos estabelecidos pelo art. 184 da CF/88, o qual garante a irredutibilidade da recomposição patrimonial decorrente de desapropriação; j) a multa de ofício aplicada à RECORRENTE não merece subsistir, nos termos do artigo 138, do CTN; e k) os argumentos expostos devem ser estendidos à CSLL, visto tratar- se de caso de autuação reflexa. É o Relatório. iff 22 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES weiç SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A situação das exigências podem ser assim sintetizadas, após o julgamento em Primeiro Grau: DEMONSTRATIVO DAS EXIGÉNCIAS E DAS MUTAÇOES MATÉRIAS PERÍODO IRPJ CSLL FONTE DESPESAS E VIAGENS Beneficios Indiretos Viagens de diretores e Func. a Paris jun/92 26.203.320,42 26.203.320,42 26.203.320,42 dez/92 162.497.126,41 162.497.126,41 162.497.126,41 Soma 188.700.446,83 188.700.446,83 188.700.446,83 Exonerado pela DRJ 0,00 0,00 26.203.320,42 Mantido DRJ 188.700.446,83 188.700.446,83 162.497.126,41 PAGAMENTOS Á CONTROLADORA ILL (Pagamento sem Causa) juN92 389.820.000,00 _389.820.000,00 não lançou _ Prestação de Serviços pela Holding deÉ92 1.332.785.500,00 1.332.785.500,00 1.332.785.500,00 Soma 1.722.605.500,00 1.722.605.500,00 1.332.785.500,00 Exonerado pela DRJ 1.722.605.500,00 1.722.605.500,00 1.332.785.500,00 Mantido DRJ 0,00 0,00 0,00 RESERVAS DE REAVALIAÇAO (1) Depr. Máq.Equip.Ferram. e Veículos jun/92 392.532.119,81 392.532.119,81 não lançou dez/92 2.972.202.158,61 2.972.202.158,61 2.972.202.158,61 Soma 3.364.734.278,42 3.364.734.278,42 2.972.202.158,61 Exonerado pela DRJ 0,00 0,00 2.972.202.158,61 Mantido DRJ 3.364.734.278,42 3.364.734.278,42 0,00 RESERVAS DE REAVALIAÇAO (2) Baixa de Máq.Eq.Ferr.e Veículos mar/93 228.794.472,53 228.794.472,53 mai/93 47.433.606,25 47.433.606,25 jun/03 1.374.982.957,95 1.374.982.957,95 1.651.211.036,73 1.651.211.036,73 Exonerado pela DRJ 0,00 0,00 Mantido DRJ 1.651.211.036,73 1.651.211.036,73 POSTERGAÇAO Resultado na alienação de imóveis jun/92 8.863.434.903,75 8.863.434.903,75 8.863.434.903,75 Valor residual das reavaliações jun/92 5.666.969.381,27 5.666.969.381,27 5.666.969.381,27 Atualização de depósitos judiciais-ICMS juN92 1.085.852.872,90 1.085.852.872,90 1.085.852.872,90 Atualização de depósitos judiciais-TDAs jun/92 466.044.660,00 466.044.660,00 466.044.660,00 Soma 16.082.301.817,92 35.453.739.615,7/16.082.301.817,92 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ate:1::"4- SÉTIMA CÂMARA 4`S-rtb' - Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Corrigido pela DRJ 0,00 19.371.437.797,08 0,00 Mantido DRJ 18.082.301.817,92 16.082.301.817,92 0,00 Total Mantido DRJ 21.286.947.579,90 21.286.947.579,90 162.497.126,41 OBSERVAÇÕES: 1) Na fundamentação da exoneração dos valores relativos a pagamentos à coligada por serviços prestados a DRJ mencionou, indevidamen e, os valores relativos a despesas de viagens que foram mantidos. O Demonstrativo está correto. 2) A DRJ não demonstrou a CSLL mantida referente a baixa de Máquinas e Equipamentos no total de Cr$ 1.651.211.036,73. 3) O fisco calculou a postergação da CSLL tomando uma base de Cr$ 35.453.739.615,00, quando o correto seria Cr$ 16.082.301.817,92, acertado pela DRJ. Este Colegiado é majoritário no entendimento, referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (ACÓRDÃO CSRF/01-04.347 em 02.12.2002) de que, a partir de 1° de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos, contado do período de apuração em que ocorrido o seu fato gerador, para fazer exigências suplementares originadas de fatos contábeis, cujos efeitos fiscais foram devidamente informados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentada no prazo legal. No caso em exame, o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 31 de março de 1998. Por isso, acolho a tese de decadência no tocante às exigências tributárias suplementares do IRPJ relativas a fatos geradores no 1° e 20 semestres de 2002, assim demonstradas: MATÉRIAS PERJODO IRPJ DESPESAS E VIAGENS Viagens de diretores e Func. a Paris jun/92 26.203.320,42 dez/92 162.497.126,41 Soma 188.700.446,83 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 188.700.446,83 PAGAMENTOS A CONTROLADORA (Pagamento sem Causa) Jun192 389.820.000,00 Prestação de Serviços pela Holding deÉ92 1.332.785.500,00 Soma 1.722.605.500,00 Exonerado pela DRJ 1.722.605.500,00 Mantido DRJ 0,00 RESERVAS DE REAVALIAÇAO (1) Depr. Máq.Equip.Ferram. e Veículos Junt92 392.532.119,81 dez/92 2.972.202.158,61 Soma 3.364.734.278,42 Exonerado pela DRJ 0,00 24 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA c4. • < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Mantido DRJ 3.364.734.278,42 POSTERGAÇAO Resultado na alienação de imóveis Jun192 8 863 434 903,75 Valor residual das reavaliações Jun/92 5.666.969.381,27 Atualização de depósitos judiciais - ICMS Jun/92 1.085.852.872,90 Atualização de depósitos judiciais - TDAs Jun192 466.044.660,00 Soma 16.082.301.817,92 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 16.082.301.817,92 Também no tocante à exigências de IRPJ derivadas da acusação de não oferecimento à tributação da realização da reserva de reavaliação em decorrência da baixa de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos e instrumentos (fls. 291 e 292)), restou claro que houve a capitalização da reserva em 1988. O próprio fisco confirma esse fato às fls. 612. Consoante legislação em vigor, a capitalização determinava a tributação da reserva no ano do evento. Logo essas exigências não devem prevalecer eis que o fato gerador ocorreu no ano de 1988, findando-se em 31.12.93 o prazo decadencial, nos precisos termos do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim também não devem prevalecer as seguintes exigências: RESERVAS DE REAVALIAÇAO (2) PA IRPJ Baixa de Máq.Eq.Ferr.e Veículos mar/93 228.794.472,53 mai/93 47.433.606,25 jun/03 1.374.982.957,95 1.651.211.036,73 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 1.651.211.036,73 Quanto ao recurso de oficio da DRJ pela exoneração do valor de 1.722.605.500,00, relativamente à glosa de despesas de prestação de serviços pela controlada, nego-lhe provimento, se não pelas razões dos julgadores de primeiro grau, pela decadência. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, também em relação a essas exigências, por decorrência, acolho a decadência pois, ainda que se tome o 25 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA b..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CAMARA "19-kt 44§2,:ap Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 prazo decadencial do art. 45 da Lei n°8.212/91, o fato gerador ocorreu em 31.12.1988, findando-se em 31.12.99 o prazo para o fisco exercer o direito ao lançamento. RESERVAS DE REAVALIAÇAO (2) PA CSLL Baixa de Máq.Eq.Ferr.e Veículos mar/93 228.794.472,53 ma1193 47.433.606,25 jun/03 1.374.982.957,95 1.651.211.036,73 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 1.651.211.036,73 Pelas mesmas razões não devem prevalecer as exigências da CSLL abaixo sintetizadas: RESERVAS DE REAVALIAÇAO (1) PA CSLL Depr. Máq.Equip.Ferram. e Veículos jun/92 392.532.119,81 dez/92 2.972.202.158,61 Soma 3.364.734.278,42 Exonerado pela DRJ 0100 Mantido DRJ 3.364.734.278,42 Resta analisar o mérito das seguintes exigências, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL por entender legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional o art. 45 da lei n° 8.212/91, não cabendo a este Colegiada afastar sua aplicação. MATÉRIAS PERÍODO CSLL DESPESAS E VIAGENS Viagens de diretores e Func. a Paris Jun/92 26.203.320,42 dez/92 162.497.126,41 Soma 188.700.446,83 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 188.700.446,83 PAGAMENTOS A CONTROLADORA (Pagamento sem Causa) Jun/92 389.820.000,00 Prestação de Serviços pela Holding dez/92 1.332.785.500,00 Soma 1.722.605.500,00 Exonerado pela DRJ 1.722.605.500,00 Mantido DRJ 0,00 POSTERGAÇAO Resultado na alienação de imóveis Jun192 8 863 434 903 75 Valor residual das reavaliações Jun/92 5.666.969.381,27 Atualização de depósitos judiciais-ICMS Jun/92 1.085.852.872,90 Atualização de depósitos judiciais-TDAs Jun192 466.044.660,00 26 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° : 107-08.188 Soma 35.453.739.615,00 Corrigido pela DRJ 19.371.437.797,08 Mantido DRJ 16.082.301.817,92 1) Glosa de despesas de viagens Sem entrar no mérito da glosa das despesas relativamente ao IRPJ, o fato é que não há na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro de despesas, efetivas, tidas como indedutiveis na apuração do Lucro Real. Com efeito, dispõe a Lei n° 7.689/88, com redação dada pela Lei n° 8.034/90: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; 3 - adição do valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. (4" De se cancelar, portanto, as exigência relativas à CSLL tidas pelo fisco como decorrentes de glosa de despesas para o IRPJ, assim demonstradas: MATÉRIAS PERIODO CSLL DESPESAS E VIAGENS Viagens de diretores e Func. a Paris Jun/92 26.203.320,42 dez/92 162.497.126,41 27 )1/4"8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Soma 188.700.446,83 Exonerado pela DRJ 0,00 Mantido DRJ 188.700.446,83 Pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso de oficio da DRJ no tocante à exoneração das seguintes exigências: MATERIAS PERÍODO CSLL PAGAMENTOS A CONTROLADORA (Pagamento sem Causa) Jun/92 389.820.000,00 Prestação de Serviços pela Hoiding dez/92 1 332 785 500 00 Soma 1.722.605.500,00 Exonerado pela DRJ 1.722.605.500,00 Mantido DRJ 0,00 2) Postergação de CSLL em decorrência da alienação do imóvel da Rua do Bosque e não reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais. Quanto à alienação do imóvel, conforme fls. 40, o recebimento se deu em parcelas de 04/92 a 07/92, sendo que 81,39% foi recebido no 1° Semestre de 1992. A autuada teria reconhecido o ganho de capital somente no 2° semestre de 1992. Esta acusação pode ser divida nos seguintes tópicos: a) antecipação para o 1° semestre de 1992 de parte do resultado da alienação, proporcional às parcelas recebidas: - 06/92 - Cr$ 8.863.434.903,75; b) não adição ao lucro do 1° semestre de 1992 do valor residual das reavaliações de terrenos e imóveis (fls. 38): - 06/92 - Cr$ 5.666.969.381,27 c) não contabilização das atualizações monetárias de depósitos judiciais do ICMS: - 06/92 - Cr$ 1.085.852.872,90 28 •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str' r• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 d) não contabilização das atualizações monetárias de depósitos judiciais de TDAs: - 06/92 - Cr$ 466.044.660,00 Neste ponto serei breve. Da forma como foram calculadas, as exigências decorrentes da postergação não podem prevalecer. Não há o menor sentido aflorar imposto devido e multa de ofício em exigências da espécie, quando não houve variação da alíquota da contribuição nos exercícios afetados. Repare que o trabalho fiscal se limitou a deflacionar o valor pago no 2° semestre (fls. 355). É preciso, em casos da espécie, recompor o resultado dos dois exercícios afetados, levando em conta, inclusive, os efeitos da correção monetária. Essa interpretação do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77 já foi pacificada pela administração tributária nos Parecer Normativo n° 57/79, atualizado pelo Parecer Normativo n° 2/96. Quanto aos depósitos judiciais, a recorrente esclareceu durante a fiscalização, fls. 106 que o passivo que deu origem aos depósitos judiciais também não foi atualizado em 30.06.92. No voto condutor do Acórdão da DRJ a Relatora registrou: "Portanto, a autuação sofrida pela requerente tem por objetivo neutralizar o impacto que o registro da atualização da provisão (a contrapartida é conta de despesa) provoca no resultado do período. Não trouxe a interessada provas de que, quanto às despesas, deixou de atender ao regime de apropriação semestral, o que permite concluir ser procedente a exigência a titulo de postergação." A despeito da correta interpretação da Relatora quanto ao mecanismo de anulação dos efeitos tributários, quando ambas as contas são corrigidas, a fundamentação para a manutenção da exigência peca pela suposição de que o passivo foi corrigido. 29 )L-19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-geh"44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Ora, se a fiscalizada informou ao auditor que não corrigiu a conta passiva caberia a ele verificar a veracidade da alegação. Exigências tributárias não admitem a inversão do ônus da prova. Devem, pois, serem canceladas, por erro na determinação da contribuição devida as seguintes exigências: MATÉRIAS PERIODO CSLL POSTERGAÇAO Resultado na alienação de imóveis Jun/92 8.863.434.903,75 Valor residual das reavaliações Jun/92 5.666.969.381,27 Atualização de depósitos judiciais-ICMS Jun/92 1.085.852.872,90 Atualização de depósitos judiciais-TDAs Jun/92 466.044.660,00 Soma 35.453.739.615,00 Corrigido pela DRJ 19.371.437.797,08 Mantido DRJ 16.082.301.817,92 Quanto à correção efetuada pela Decisão de Primeiro Grau da soma dos valores tributáveis, não há reparos a serem feitos, nego, também a essa parte, provimento ao recurso de oficio. Analisaremos, finalmente, as exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte - IRF. MATÈRIAS PERIODO FONTE DESPESAS E VIAGENS Benefícios indiretos Viagens de diretores e Func. a Paris jun192 26.203.320,42 dez/92 162.497.126,41 Soma 188.700.446,83 Exonerado pela DRJ 26.203.320,42 Mantido DRJ 162.497.126,41 PAGAMENTOS A CONTROLADORA ILL (Pagamento sem Causa) jun/92 não lançou Prestação de Serviços pela Holding dez/92 1.332.785.500,00 Soma 1.332.785.500,00 Exonerado pela DRJ 1.332.785.500,00 Mantido DRJ 0,00 RESERVAS DE REAVALIAÇAO (1) Depr. Máq.Equip.Ferram. e Veículos jun192 não lançou dez/92 2.972.202.158,61 Soma 2.972.202.158,61 Exonerado pela DRJ 2.972.202.158,61 30 , . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4. -.• :.:,.: SÉTIMA CÂMARA 4%-e",:.5:4:q::› Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Mantido DRJ 0,00 POSTERGAÇAO Resultado na alienação de imóveis jun/92 8.863.434.903,75 Valor residual das reavaliações jun/92 5.666.969.381,27 Atualização de depósitos judiciais-ICMS jun/92 1.085.852.872,90 Atualização de depósitos judiciais-TDAs jun/92 466.044.660,00 Soma 16.082.301.817,92 Exonerado pela DRJ 16.082.301.817,92 Mantido DRJ 0,00 Total Mantido DRJ 162.497.126,41 Quanto aos valores relativos ao ILL exonerados por inteiro pelos julgadores de Primeiro Grau, nenhum reparo a fazer eis que a Decisão está • fundamenta em ato normativo da própria Receita Federal. Nego, portanto, provimento ao recurso de oficio. Resta analisar o IRF lançado sobre os valores das despesas de viagens glosadas, exigido sob acusação de que os valores se constituem em beneficio indireto. Os fatos geradores teriam ocorridos em 06/92 e 12/92. Não é preciso muito esforço para concluir pela decadência do direito do fisco de efetuar tais exigências. A DRJ exonerou, por acolher a decadência, o valor relativo ao mês 06/92. O Imposto de renda na fonte, a exemplo do IRPJ é tributo lançado por homologação. Valem, portanto, os mesmos fundamentos expendidos no inicio deste voto para acolher a decadência também para o fato gerador 12/92, negando provimento ao recurso de ofício no tocante ao fato gerador cuja exigência foi exonerada pela DRJ. Face a todo o exposto, voto por se dar provimento ao recurso. \Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. I thiS LUIZ MAR ilrir' ALERO 31 1 d/ , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4IfJ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 VOTO VENCEDOR Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Designado. Em que pese o brilhante voto proferido pelo I.Relator originário, quanto questão da decadência da CSL, suscitada pela recorrente, ouso dele divergir. Antes, porém, de se registrar que, ressalvada a questão da decadência da CSL, que levou o I.Relator originário a adentrar na questão da correção monetária de balanço realizada pelo contribuinte no período que se sustenta decadente, no mais acompanho "in totum" as sua conclusões. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de que o prazo aplicável para efeitos de decadência seria, em face da Lei 8.212/91, de 10 anos, no caso em espécie, ouso dela discordar, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei ou a declará-la inconstitucional, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). 32 . MINISTÉRIO DA FAZENDA edji& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S SÉTIMA CAMARA 4. Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-05.188 Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os 33 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• *". %- • =S; SÉTIMA CÂMARA S Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vadações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: 34 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t SÉTIMA CÂMARA Vt- .;tf Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (9" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n°8.212/91 referir-se-ia a regra especifica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 35 • • • • 141 /1/4 • 1/4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr•-• ,•• • ; 1, SÉTIMA CÂMARA .:"1,4::+ Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legenf, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começ do 36 11/465 à. , • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •••:. SÉTIMA CÂMARA ."-Wbf> Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wç td: SÉTIMA CAMARA ,•x0p 't Processo n° :13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212./91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 48 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmónica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103102 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal 38 )1/4-8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.002408/98 -71 Acórdão n° :107-08.188 quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. Pelo exposto, em face da decadência operada também em relação à CSL, voto por se acolher a decadência para os fatos geradores até 31.12.1992. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. Pad414,4 NATANAEL MARTINS 39 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000571/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC nº 70/91 estatuiu a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas. Já em relação às vendas aos consumidores finais não há substituição tributária, mas sim incidência da COFINS própria daquela distribuidora. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Ressalva de minha posição pessoal. IMUNIDADE DA COFINS. CF, ARTIGO 155, § 3º. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. Portanto, legítima a cobrança da COFINS sobre combustíveis e seus derivados, mesmo antes da EC 33, de 11/12/2001. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-15786
Decisão: I) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -•.`:C/45 'nn°,0,,: Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Processo n2 : 13808.000571/2001-90 no Diário Oficial da União De Recurso II' : 125.933 Acórdão 112 : 202-15.786 C:ali VISTO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Conpar Consultoria e Participações Ltda. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. .. A LC n° 70/91 estatuiu a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas. Já em relação às vendas aos consumidores finais não há substituição tributária, mas sim incidência da COFINS NN. 04 FA7E. N04 - 2" CO própria daquela distribuidora. DECADÊNCIA.coNFER;:);;;;; o , ,51: t31NAli BR ASL:A t;LY 1 .J O O artigo 45 da Lei n° 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é VISTO ..) de dez anos. Ressalva de minha posição pessoal. IMUNIDADE DA COFINS. CF, ARTIGO 155, § 3°. A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. Portanto, legítima a cobrança da COFINS sobre combustíveis e seus derivados, mesmo antes da EC 33, de 11/12/2001. Recursos de oficio e voluntário negados. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 P resj ‘ , t_ 4.7~ 1,,_ nrit4ue Pinheiro Torresc....id te ,. 1 I Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 CC-MF ... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7Ffn Fl. 4. 4,5 ik> A - Ce CONFF_Rg ,?; Processo n9 : 13808.000571/2001-90 BRAS:, Recurso u9 : 125.933 -------- Acórdão : 202-15.786 VISTO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos de outubro/1995 a janeiro de 1999, com base no entendimento do Fisco de que a empresa epigrafada, distribuidora de combustíveis, deixou de recolher aquela contribuição como substituta tributária, sendo registrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/32) que "em relação a contribuição com recursos próprios, o contribuinte não efetuou o recolhimento, porém não efetuaremos o lançamento em virtude da empresa ter declarado os valores da contribuição em DCTF, cabendo, portanto, à DISAR efetuar a cobrança." Irresignada com a exação, foi o lançamento impugnado pela contribuinte ao fundamento, em síntese, de que decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos períodos outubro de 1995 a janeiro de 1996, que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa uma vez que ao informar à fiscalização a quantidade de combustíveis que vendera teria segregado os fornecimentos a postos revendedores daqueles efetuados a consumidor final, e as vendas a estes não poderiam ter sido consideradas já que não são eles contribuintes da COF1NS, vicio que ensejaria a nulidade da exigência fiscal. Demais disso, aduz que as operações com combustíveis são imunes à COFINS, com base em leitura que faz do então vigente § 3° do artigo 155 da Constituição Federal. De fl. 233, despacho da DRJ em Curitiba - PR convertendo o julgamento em diligência nos termos que passo a ler em Sessão, da qual resultou o relatório de fl. 244, que, em relação ao item b da diligência, consignou o seguinte: "Em relação ao item "b" do referido pedido, informo que foi incluída na exigência fiscal as vendas efetuadas as vendas efetuadas a consumidores finais, tendo em vista tratar-se de faturamento mensal, assim considerando a receita bruta das vendas de mercadorias conforme artigo 1° e 2° da Lei Complementar 70/91." A 9°. Turma da DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o recurso para o fim de excluir da exigência os valores referentes às vendas para consumidores finais, aduzindo no item 9.1 do Acórdão que constaria de forma expressa no referido relatório de diligência que as vendas efetuadas diretamente a consumidores finais teriam sido excluídas. Em conseqüência, houve exoneração de mais de R$ 500.000,00, conforme demonstrativo de fl. 263, dando azo ao recurso de oficio, que ora se examina. De outro turno, não satisfeita com a r. decisão na parte em que foi mantido o lançamento, a empresa recorreu voluntariamente, alegando, em síntese, que a decadência da COFINS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°); no mérito alegou que o art. 155, § 3°, estabelece a imunidade sobre as operações relativas a derivados de petróleo, assim como havia feito na peça impugnatória, uma vez entender que as cont4buições sociais têm natureza tributária 2 0„,"••••14-ri Ministério da Fazenda CC-MF OA FAZ twn 2' C" Fl. ',1 1.! Segundo Conselho de Contribuintes 1. • 4 CONFER:- Cti; O C,5:1-21::Al 3,24.1 Processo Q: 13808.000571/2001-90 BRASIL Recurso n9 : 125.933 — Acórdão n9 202-15.786 Foi arrolado bem (fl. 273) para recebimento e processamento do recurso voluntário. É o relatório. 3 CC-MF ‘4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA 2° Cr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCA".1 O MINAI BRASILIA .94 oq Processo 1:19 : 13808.000571/2001-90 - ss.444,,,4Recurso n9 : 125.933 VISTO Acórdão n9 : 202-15.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a examinar o recurso de oficio. A questão controvertida na remessa oficial refere-se à inclusão ou não na base de cálculo das vendas efetuadas pela autuada a consumidores finais. Ocorre que o auto de infração, como relatado, foi expresso ao afirmar que o lançamento consubstanciado nestes autos refere-se ao não recolhimento da COFINS pela recorrida como substituta tributária. Contudo, ao elaborar a base da incidência dessa contribuição, em que pese o contribuinte ter apartado as receitas decorrentes de venda para postos de gasolina e consumidores finais, o digno agente fiscal considerou-as em conjunto para aferir o quantum debeatur. A diligência formulada pela DRJ em Curitiba - PR teve o condão de aferir se a computação dos valores das vendas a consumidores finais teria ou não sido considerada para efeitos da tributação em questão, e se caso o tivesse que o autor do lançamento retificasse os anexos I a III. Embora o agente fiscal tenha asseverado, às explicitas, que o objeto da fiscalização seria em relação à substituição tributária, "onde o distribuidor recolhe a contribuição em substituição ao revendedor", no relatório, em resposta à citada diligência, contradizendo-se, alegou que na exigência incluiu as vendas efetuadas a consumidor final, "tendo em vista tratar-se de faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, conforme artigo 1° e 20 da Lei Complementar 70/91", refazendo os mencionados anexos sem a inclusão das vendas a consumidores finais, no qual findou-se a r. decisão. Porém, digno de registro, que o Acórdão sob exame em relação à remessa oficial, laborou em equívoco ao aduzir que as referidas vendas a consumidores finais teriam sido expressamente excluídas no relatório de diligência, "eliminando-se a controvérsia". Ao contrário, o agente fiscal diligenciador manifestou-se no sentido de que não havia incorrido em equívoco e que refazia os anexos apenas para atender o item c da diligência, embora esse item condicionasse o refazimento dos anexos caso o autor concordasse com a ocorrência de equívoco por sua parte. No entanto, o importante é que se o objeto da fiscalização era em relação à substituição tributária, nos termos do artigo 4° da LC n° 70/91, cuja dicção estatui que "A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas", claro está que as vendas efetuadas diretamente a consumidor final tratam-se de vendas próprias da contribuinte. E se são vendas próprias, por óbvio que sobre elas incide, igualmente, a COF1NS, mas não a título de substituição tributária. Assim, devem elas ser afastadas do lançamento sob exame. No entanto, deve o órgão local verificar se os valores das vendas a consumidores finais foram declarados em DCTF, como aludiu a fiscalização no quarto par' afo 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 2.• 04 Ui:ENDA CC Fl.!fr-.58' Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O RtIG!NALIZ:4r:14 01(Processo 6' : 13808.000571/2001-90 Recurso e : 125.933 Acórdão n2 202-15.786 VISTO do termo fiscal à fl. 31, e caso não tenham sido, sobre elas deve ser exigida, de oficio, a COFINS. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Também o recurso voluntário há de ser negado. Quanto à decadência da COFINS, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146,111, "h", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias i , quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'IV, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11'. ed, 13' tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 003, p. 42. 5 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 5 20CC-MF Ministério da Fazenda MM. DA CC E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFrn E O °Ri:ANAL (24. Processo n9 : 13808.000571/2001-90 Recurso n2 : 125.933 AMUÁ ,r Acórdão u 202-15.786 VISTO financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: ...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrigacães tributárias. prescricão, quitação. compensação. interpretação, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Rarissimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc ".(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo iba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 6 2a CC-MF À.T5/14. Ministério da Fazenda Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes 1 MIN. DA WENN 1 - 0 - CONrER: 1,71. ni-riiG:NACLe Processo n2 : 13808.000571/2001-90 BRAs.L; oq Recurso n2 : 125.933 Acórdão n2 : 202-15.786 ti VISTO • "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, 4. Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigacão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma. uniformidade ao sistema tributário nacionaL Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos. " (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), conforme demonstrara Hamilton 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FA7Fivo4 . 2,/ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes corfrn: ; O OWD1NAL •CR1, , 04. Processo n2 : 13808.000571/2001-90 Recurso d : 125.933 thst, ViS TO Acórdão n9 : 202-15.786 — Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoà1 é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 40, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n° 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Por isso, que à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4 . Regiãos , aresto9, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 7 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatslcy, 1973, vol. 2, p.30-35. 8 Apenas a titulo de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em Al 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessarma o art. b,146, III, da Constituição Federal". 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. fto 8 2° CC-MFMinistério da Fazenda DA FAZENDA - C'3 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Llafr$ n CONI-EF ;,;! Cr!NAl Processo n2 : 13808.000571/2001-90 2,i.#.42..); Ge( Recurso 112 : 125.933 Acórdão n2 : 202-15.786 \fino cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN Precedentes." Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homotogação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...". I° A decisão nos Embargos de Divergência I 01407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologaçào, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência reger-se-ia pelo art. 150, § 4°, do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial teria a incidência do art. 173, I, do CTN. Contudo, a partir das Sessões de maio deste ano passo a acompanhar a jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 02-01.655) no sentido de que a decadência da COFINS é de dez anos, vez ter o legislador ordinário assim determinado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e tendo em conta que tal norma não foi declarada inconstitucional, portanto estando dotada de toda validade e eficácia. Por isso é de ser negado provimento quanto à ocorrência da decadência do prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sob análise. I° Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. /499 CC-MF xf •••sc.,..St... Ministério da Fazenda • FA,7, • .1r:.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes..;»4et},,> o4 Processo n2 : 13808.000571/2001-90 Recurso na : 125.933 VIS TO -4' Acórdão : 202-15.786 No que tange a ser ou não ser a exigência da COFINS inconstitucional frente à dicção do art. 155, § 3°, com a redação anterior àquela vazada pela EC 33, de 11/12/2001, já me manifestei no Recurso n° 112.089, julgado em Sessão de dezembro de 1999, quando assim averbei: "A questão já não mais comporta dissídio uma vez pacificado pelo Plenário do STF no recurso extraordinário 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS e PIS quanto ao faturamento produto da venda de combustíveis, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido Aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CE , art. 155, § 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. I - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CE, em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Venoso, 2° Turma, RTJ 162/1075. - R. E. conhecido e provido. Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida aos litígios administrativos. Em face de tal, legítima a exação fiscal ora sob exame." Cite-se também o julgamento do STF" a que se refere à sentença denegatória no Mandado de Segurança n°98.3013657-4 (fls. 31/37), assim ementada: "COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3°, da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. MINERAD ORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CF., art. 155, § 3°. Lei Complementar n. 70, de 1991. I — Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CF, em harmonia com a "RE 238.110/SC, p. T, Rel. Min. Moreira Alves, Dl 31.03.2000. it 10 -•;:dr.,-;, Ministério da Fazenda DA FAZEN0A,...:22_94 r CC-MF flr-----'"at Se do Conselho de ContribuintesSegundo •' FI. ot.:M1 O ORIGINA/ ' w:a6• Processo e : 13808.000571/2001-90,sC • Recurso ie : 125.933 VISTO Acórdão tt9 : 202-15.786 disposição do art. 195, `caput s, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.97I-DF, Velloso, 2 2 . 7', RTJ 162/1075. Dessa orientação — que o plenário aplicou também ao F1NSOCI4L (AGREE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) — não divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário não conhecido." Desta forma, mesmo antes do advento da EC n o 33/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 155 da Constituição da República, já havia pronunciamento do E. STF, por seu órgão plenário, que, sobre as operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, ora focado, incidia a COFINS. E, consoante dicção do art. I°, caput, do Decreto n° 2.346/97, deve o entendimento daquela Excelsa Corte ser estendido aos julgados administrativos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 11

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4716961 #
Numero do processo: 13819.000315/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. c Os _93_ i_DeL. / 219.02.C2 -2.1e:rik , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..._ ........... _..r.--__..— '.. 5. .:11:1 Rubrica • ' At, Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000315/99-33 Acórdão : 202-11.812 Sessão • 26 de janeiro de 2000. Recurso : 112.705 Recorrente : CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL CATAVENTO S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL CATAVENTO S/C LTDA. ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe t 26 de janeiro de 2000 qr,'Sir I• i in I lus eder de Lima , nte Maria Teresa f artinez_....-- upez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tartcredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 • 345..; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.900315/99-33 Acórdão : 202-11.812 Recurso : 112.705 Recorrente : CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL CATAVENTO S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 136.571 w relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9_732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° I 1175/01/GD/00718/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 2 G s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000315/99-33 Acórdão : 202-11.812 O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instancia revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 101, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 Gct MINISTÉRIO DA FAZENDA ')14‘52,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13819.000315/99-33 Acórdão : 202-11.812 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se s-ub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (Dl de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a 4 Gi- _ . . _.-,..,..-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. '' . - .- áltln .' - -. ,:-LT•s; t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000315/99-33 Acórdão : 202-11.812 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicullor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 fr---'MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 5

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4714038 #
Numero do processo: 13805.004488/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19459
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004488197-08 Recurso n° ; 116.001 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP Interessada : TECELAGEM URCA S/A Sessão de :04 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.459 RECURSO DE OFICIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFF/C/O abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .e5 •-• - a:~ --- • • IP " ODRI 1E BER ESIDENTE (MARC-MACHADO CALDEIRA /RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 jul. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE. MS8'09.06/93 . , • ' 1. 44 ?".; • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -P.::. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004488/97-08 Acórdão n° :103-19.459 Recurso n° :116.001 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SAO PAULO/SP Interessada : TECELAGEM URCA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte TECELAGEM URCA S/A., com sede em São 1 Paulo/SP, de quantia equivalente a 70.615,04 UFIR, valor este acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. 1 O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1992, cuja notificação de lançamento foi considerada nula, conforme decisão de fis.46/47. A decisão recorrida foi proferida em 01/09/97, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 23/10/97, para apreciação do recurso ---2de oficio. i\. É o relatório. MSR93903/93 a t • ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 vt .j.N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004488/97-08 Acórdão n° : 103-19.459 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00 neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, o lançamento exonerado pela autoridade monocrática atinge o montante de 70.615,04 UFIR que, acrescido da multa de ofício, não atinge o limite previsto na mencionada Portaria n° 333/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alça MSR•09/06198 . — MINISTERIO DA FAZENDA 4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004486197-06 Acórdão n° :103-19.459 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 ‘bRLCACHADO CALDEIRAk MSR*09/06/93 a Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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