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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432922 #
Numero do processo: 16327.000585/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  UNIBANCO HOLDINGS S A  recorre a  este Conselho contra a decisão  de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  110  a  138)  a  Auto  de  Infração  de  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  (fls.  87  a  99),  por  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  EXCESSO  DE  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL  PRÓPRIO, e de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  REFLEXA, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e 31/12/2007.   2. O crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados:   IRPJ ............................................................................................... R$ 78.245.842,61  Juros de Mora (calculados até 31/05/2010) ................................. R$ 19.619.045,16  Multa Proporcional ...................................................................... R$ 58.684.456,95  Valor do Crédito Tributário Apurado .....................................  R$ 156.549.444,72  CSLL ............................................................................................. R$ 28.168.539,34  Juros de Mora (calculados até 31/05/2010) ................................ R$ 7.062.856,25  Multa Proporcional ...................................................................... R$ 21.126.404,50  Valor do Crédito Tributário Apurado ....................................... R$ 56.357.800,09  3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala o artigo  9º da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 9.430/96, e os  artigos  249,  inciso  I,  e  347  do  RIR/99  (fl.  92).  Como  fundamento  legal  do  lançamento da CSLL, consigna o artigo 2º, e parágrafos, da Lei nº 7.689/88, o artigo  1º  da  Lei  nº  9.316/96,  o  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96  e  o  artigo  37  da  Lei  nº  10.637/02 (fl. 98). Para a exigência dos JUROS MORATÓRIOS, invoca o artigo 6º,  parágrafo  2º,  c/c  o  artigo  28,  ambos  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  para  a MULTA  DE  OFÍCIO, o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 89 e 95).  4. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 85 a 86), a autoridade noticia, em resumo,  que:  o autuado  teria apropriado como despesa do ano­calendário de 2007, a  título de  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JsCP,  o  valor  de  R$  652.538.146,65, superior ao limite permitido, de R$ 374.900.741,47;  a  referida  diferença,  de  R$  277.637.405,18,  decorreria  de  valor  excedente  aproveitado de anos anteriores, de parcelas correspondentes a Juros sobre Capital  Próprio  não  pagos  nos  anos  calendário  de  2002  a  2005,  consoante  informação  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          3 prestada pelo autuado em resposta à intimação fiscal, sendo que sua dedução, por  não observar  o  regime de  competência,  não  encontraria  amparo  legal,  devendo,  assim, o mencionado valor ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  do ano­calendário de 2007;  da mesma forma, no ano­calendário de 2006, o valor da despesa de Juros sobre  Capital  Próprio  teria  excedido  em  R$  35.346.365,39  o  limite  permitido,  em  decorrência de aproveitamento de Juros sobre Capital Próprio do ano­calendário  de 2001;  em razão do apurado, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  incidentes  sobre  os  referidos  valores  de  R$  35.346.365,39  e  R$  277.637.405,18,  correspondentes  a  despesas  indevidas  que  oneraram as bases de cálculo desses tributos.  5. Cientificado do lançamento, em 24/06/2010 (fls. 91 e 97), o autuado impugnou o  Auto  de  Infração  em 26/07/2010  (fl.  110),  apresentando,  em  resumo,  as  seguintes  razões:  o  entendimento  no  qual  o  lançamento  se  baseia  representaria  ingerência  na  liberdade  da  pessoa  jurídica  de  decidir  sobre  se,  em  que  valor  e  quando  efetuar  o  pagamento  de  JsCP  e  implicaria  negar  ao  autuado  direito  à  dedutibilidade da despesa, contra expressa previsão em lei; seria faculdade da  pessoa  jurídica  poder  exercer  tal  direito  amparada  nos  princípios  da  livre  iniciativa  e  autonomia  da  vontade,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  nesse sentido, tomada em assembléia de acionistas ou quotistas, ou por força  de  cláusula  de  estatuto  ou  de  contrato  social,  momento  em  que  surgiria  a  despesa correspondente;  o pagamento de JsCP se justificaria pelo tempo em que o capital dos sócios  permanecesse à disposição da pessoa jurídica;  a Lei nº 9.249/95, através do artigo 9º, com as alterações pelos artigos 51, 55,  78  e 88 da Lei nº 9.430/96,  teria estabelecido apenas  os  limites  (o valor do  Patrimônio Líquido – PL e a variação “pro­rata” da Taxa de Juros de Longo  Prazo – TJLP) e as condições para apuração (existência de lucros no exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  em  valor  igual  ou  2  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem  pagos  ou  creditados),  estando  a  dedutibilidade  condicionada ao efetivo pagamento ou crédito; esse  tratamento  fiscal  estaria  previsto, ainda, nos artigos 347, 668 e 691, parágrafo 9º, do RIR/99;  atendidos  esses  limites  e  condições,  nada  mais  poderia  ser  exigido  para  a  validade da dedução, muito menos que o pagamento ou crédito fosse efetuado  no mesmo  ano­calendário  em  que  os  juros  tivessem  sido  calculados,  como  teria entendido a autoridade;  a  legislação fiscal previria apenas as conseqüências  fiscais do pagamento ou  crédito  dos  JsCP,  a  saber,  tributação  na  fonte  e  dedutibilidade,  não  criando  permissões  ou  vedações  para  o  seu  pagamento,  nem  da  época  em  que  poderiam ser pagos ou creditados; inexistiria previsão legal determinando que  as  deliberações  sobre  pagamentos  ou  créditos  fossem  feitas  em  cada  ano­ calendário, ou vedando o pagamento de JsCP com base em PL de exercícios  encerrados;  inexistiria a infringência ao regime de competência, conforme o entendimento  da autoridade que teria se baseado no artigo 29 da Instrução Normativa SRF  nº  11/96,  porque  o  regime  de  competência  estaria  ligado  ao  conceito  de  “despesa  incorrida”  e  as  despesas  só  se  tornariam  incorridas  quando  se  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          4 formasse a relação jurídica em que a Pessoa Jurídica se tornasse devedora de  juros  e  o  beneficiário  pudesse  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito,  consoante entendimento de doutrina, sendo somente a partir desse momento é  que se cogitaria da aplicação do regime de competência;  no caso de JsCP, a pessoa jurídica só se tornaria devedora após a deliberação  da sociedade, e, assim, o período de competência, no qual os juros deveriam  ser  registrados  como  despesa  financeira  seria  aquele  em  que  houvesse  a  deliberação: no presente caso, 2006, com base nos Patrimônios Líquidos de  2001  e  2006,  e  2007,  com  base  nos  Patrimônios Líquidos  de  2002  a  2005,  consoante entendimento de doutrinador, cujo excerto colaciona; tratar­se­ia de  despesa  que  diria  respeito  aos  próprios  anos  de  2006  e  2007,  não  a  anos  anteriores, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, da doutrina referida e  de decisões do CARF e do STJ;  a previsão da  IN SRF nº 11/96 de que os  JsCP  sejam dedutíveis  segundo o  regime de competência deve significar que a despesa deveria ser reconhecida  no período em que fosse deliberado o pagamento ou crédito, pois seria quando  surgiria  a  obrigação  relativa,  sendo  que  interpretação  distinta  levaria  à  conclusão de que a IN SRF nº 11/96 teria violado o princípio da legalidade (  artigo 5º,  inciso  II,  37,  150,  inciso  I,  da CF/88 e artigo 97,  inciso  II  e  IV e  parágrafo  1º,  do  CTN)  e  os  artigos  84,  inciso  IV,  da CF/88  e  99  do  CTN,  pelos quais atos de hierarquia inferior, no caso a IN SRF nº 11/96, não podem  extrapolar  o  conteúdo  das  leis  que  visam  regulamentar;  não  haveria  lei  condicionando  a  dedutibilidade  dos  juros  ao  pagamento  em  cada  ano­ calendário  considerado  no cálculo;  a  vedação  da  dedutibilidade,  nesse  caso,  implicaria majorar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal  para tanto;  as  despesas  e  receitas  de  JsCP  deveriam  ter  tratamento  legal,  de  despesa  financeira, isonômico ao tratamento de Juros sobre Capital de Terceiros, pois  que,  conforme  a  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.249/95,  o  tratamento  especial teria por objetivo estimular o investimento com capitais próprios em  confronto com capitais de terceiros;  a  contabilização  de  JsCP  como  despesa  financeira  da  empresa  pagadora,  portanto, dedutível, e receita financeira da empresa beneficiária (tributável na  fonte,  exclusivamente  ou  como  antecipação  do  devido  na  Declaração)  não  representaria  prejuízo  para  o  Fisco,  porque  a  dedução  na  empresa  devedora  seria  compensada  pela  tributação  na  pessoa  que  os  recebesse;  recolhido  o  IRRF  sobre  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados,  impor­se­ia  a  sua  dedutibilidade como despesa, sob pena de duplicidade de  tributação sobre o  mesmo valor;  pela  Lei  nº  9.249/95,  a  dedutibilidade  dos  JsCP  estaria  condicionada  ao  efetivo pagamento ou crédito, e, assim, mesmo que se entendesse tratar­se de  despesa  de  períodos  passados,  tendo  sido  efetivamente  pagos  ou  creditados  em  2006  e  2007,  somente  nesses  anos­calendário  é  que  poderiam  ser  deduzidos como despesas para efeito de IRPJ e CSLL;  a legislação, em específico o artigo 161 do CTN e os artigos 43 e 61 da Lei nº  9.430/96, não autorizaria, como pretende o Fisco no lançamento, a incidência  de  juros  sobre  multa,  mas  apenas  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor  atualizado do tributo, conforme julgados proferidos pelo CARF;  a  Taxa  SELIC  seria  imprestável  para  fins  de  cômputo  de  juros  de  mora  porque, além de ser figura híbrida, composta por correção monetária, juros e  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          5 valores  de  remuneração  de  serviços  de  instituição  financeira,  seria  fixada  unilateralmente  pelo  Poder  Executivo,  e,  ainda,  acima  do  1%  previsto  no  artigo 161 do CTN.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO  OU  EXERCÍCIO  PARCIAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital Próprio ­ JsCP a acionista ou sócio deve ser exercida no ano­calendário de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o  ano  da  referida  apuração,  não  incluindo  juros  incidentes  sobre  o  Patrimônio  Líquido  de  anos  anteriores,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  O  exercício  parcial  da  mencionada  faculdade configura renúncia à parcela não usufruída do benefício concedido pela  lei.  DUPLICIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  FALTA  DE  ISONOMIA  NO  TRATAMENTO  FISCAL ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E JUROS SOBRE CAPITAL  DE  TERCEIROS.  INOCORRÊNCIA.  Existe  duplicidade  de  tributação  quando  havendo previsão  legal  para  a  incidência  de  um único  tributo  sobre  determinado  valor, sobre este valor ocorre dupla incidência do mesmo tributo, ou há a incidência  cumulativa de outro tributo, o que não é a hipótese dos autos.  A  isonomia no  tratamento fiscal das despesas de JsCP em relação às despesas de  Juros sobre Capital de Terceiros foi conferida pela lei ao conceder ao contribuinte  a  faculdade para deduzir  também as despesas de JsCP na apuração do lucro real  do ano, sendo que o não exercício ou o exercício parcial dessa faculdade, como o  caso dos autos, retira­lhe razão para alegar tratamento fiscal não isonômico.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  CONSTANTE DO LANÇAMENTO. Descabe  a  argüição  de  cobrança  indevida  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  quando  tal  exigência  não  consta  do  lançamento fiscal litigiado.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Irresignação  formulada contra a validade  de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora,  não pode ser apreciada pelas instâncias julgadoras administrativas, às quais cabe  apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, sem poderes para afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com respeito ao IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado trata­se de glosa da dedução de pagamentos de juros sobre  o capital próprio (JCP) de exercícios anteriores uma vez que ultrapassou o limite estabelecido  para o período de apuração em curso.  De inicio registre­se que não há qualquer outra irregularidade apontada pela  Fiscalização, especialmente no cálculo e pagamento dos aludidos JCP.  A meu ver, o procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado  pelo artigo 9º da Lei 9.249/95, verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo  ­  TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos  juros fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)”    Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no momento  em  que  “se  forma  a  relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  como  ensina  Edmar  Oliveira Andrade Filho (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora, 2006,  p. 55). E como bem ressalta o autor referido, somente a partir desse momento é que se cogita a  aplicação do regime de competência.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2006 e 2007.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          8 Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio recebe  tratamento fiscal de despesa financeira  idêntico ao  tratamento dos  juros sobre  capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a aplicação do artigo 9º  da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como despesa financeira da empresa pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância  ao  regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade  se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue  o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e nem em despesa  incorrida,  não  se podendo cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2006 tomando por base o patrimônio líquido de  2001 e 2006, e em 2007 tomando por base o patrimônio líquido de 2002 a 2005, atendidas as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2006 e 2007, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto que o Recorrente não pretende computar em um exercício “valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores”.  Embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2006  e  2007  tenham  sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de  2001  a  2005,  trata­se  de  despesas  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  respectivamente, e não de 2001 a 2005, tendo em vista que somente em 2006 e 2007 ocorreu a  deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses juros, portanto, somente nesses anos­ calendários a despesa a eles relativa tornou­se incorrida, ou seja, o pagamento desses valores  tornou­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros sobre o  capital próprio realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata de despesa que diz respeito aos próprios anos  de 2006 e 2007, e não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95, da  doutrina  supra  citada  e  como no mesmo  sentido  já  decidiu  o Conselho de Contribuintes  e o  Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido foi tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida.  Daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital  próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          9 relativa deve ser  reconhecida no período em que  for deliberado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa.  A  matéria  não  é  nova  neste  Conselho,  tendo  sido  objeto  do  acórdão  101­ 96.751  de  29/05/2008  do  qual  participei  do  julgamento.  Vejamos  a  ementa  e  decisão  do  aludido acórdão:  Ementa:  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  –  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL – O período de  competência,  para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  –  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível de distribuição­, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­ calendario em que se deliberou sua distribuição.   LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima  relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  da  primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.    No voto condutor do aludido acórdão, da lavra do ilustre conselheiro Valmir  Sandri, extrai­se os seguintes fundamentos:  “(...) Por ser este o procedimento que está em discussão nos presente autos, e para o  desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos  futuros  o  valor  do  JCP  apurado  em  períodos  pretéritos  segundo  os  limites  e  de  acordo com a legislação de regência?  Quanto à  indagação acima  respondo afirmativamente,  tendo em vista que os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros  compensatórios em razão da indisponibilidade de recurso em favor da companhia.  Tais  juros  sobre  o  capital  não  são  uma  figura  nova,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  9.249/95,  eis  que  esta  norma  apenas  cuidou  de  aspectos  tributários  referentes  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  conforme  acentua  Fábio  Ulluia Coelho, verbis:  "Deve  se  acentuar,  desde  logo,  que  não  foi  a  Lei  de  1995  que,  a  rigor,  introduziu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  da  pessoa  jurídica,  em  beneficio  de  seus  membros.  A  antiga  Lei  do  Anonimato,  de  1940,  fazia  referência  expressa  ao  seu  pagamento,  durante  a  instalação  da  sociedade  (art.129,  parágrafo  único,  d);  eram  os  chamados  'juros  de  construção"  (Valverde,  1959,  2:383).  Também  registro  que  a  Lei  das Cooperativas,  em  1971, cuidou do assunto, estabelecendo o limite de 12% ao ano para os juros  sobre o capital pagos em favor dos seus associados (Lei n.5.764/71, art.24, §  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          10 3"),  a  vigente  lei  do  anonimato  igualmente  o  menciona  ao  disciplinar  sua  forma  de  escrituração  (LSA,  art.  179.  V).  O  pagamento  desse  tipo  de  remuneração,  por  outro  lado,  nunca  foi  proibido  na  lei,  daí  ser  sustentável  sua pertinência e validade. Como, porém, a legislação tributária, entre 1964  e  1995,  não  admitida  a  dedução  dos  juros  pagos  aos  sócios,  não  se  costumava  realizar  nenhum pagamento  a  esse  título. A mudança do  regime  tributário  e  as  vantagens  decorrentes  impulsionaram,  a  partir  de  1996,  a  larga  utilização  desse  género  de  pagamento,  em  favor  do  acionista.  A  referência  da  lei  tributária  tornou  obsoleta  a  postura  tecnológica,  que  tradicionalmente  condenava  o  pagamento  de  juros  sobre  o  próprio  capital,  por reputá­lo incompatível com o risco próprio dos investimentos em ações e  com  o  princípio  da  intangibilidade  do  capital  social  (cf  Mendonça,  1914,  3:49/50). (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2008, p. 342).  Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade  Filho diz o seguinte:.  "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Esta faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade  pode, no presente, deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para  períodos passados, ou seja, pode adotar como marco  inicial para contagem  de juros o momento em que a empresa passou a utilizá­lo ou outro momento  qualquer".  E ressalta o seguinte:  "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá  ser dispensado a  tais  juros. De  fato,  a dedução dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento em que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  societário,  não  vejo  qualquer  óbice  de  a  empresa  apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em  parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre  o capital que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  podendo  sê­lo  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado  (p.e. contas a pagar).  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da "despesa",  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          11 Do ponto de vista fiscal, a provisão se tomará uma despesa dedutivel se e quando os  juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção  do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP."  De plano, observe­se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução  "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito  da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa  são:  1­Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente;  II  ­  Quantitativo:  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo —  TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;  não  há  outra.  Respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9° da Lei n°  9.249/05, que prescreve:  "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação  dada  pela  Lei  n°9.430,  de  1996)"  Este dispositivo registre­se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o capital  próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários  que  repercutem  na  órbita  fiscal.  O  que  quero  dizer  com  isso  é  que  se  houver  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JCP  acima  do  limite  acima  mencionado, os administradores incorrem numa afronta à legislação societária, com  as implicações correspondentes, além da conseqüência de ser glosada a parcela paga  em valor superior ao permitido legalmente.  Mas se de um lado o pagamento ou crédito fica condicionado ao limite quantitativo  acima mencionado, de outro  a norma  legal não prevê qualquer  limitação  temporal  para a realização do pagamento.  Assim, não vejo qualquer óbice na legislação de regência de a Recorrente adotar o  procedimento acima descrito pelo fiscal, que vale repetir, "de calcular ano a ano o  montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar  este  montante  ou  um  valor  aproximado  como  despesa  financeira  e  adicionar  via  Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente." Vejamos com  mais detalhes.  O  valor  glosado  em  2001  pela  fiscalização  da  ordem  de  R$  589.147.634,71,  corresponde às diferenças contabilizadas  e controladas no Lalur do ano de 1996 a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          12 1999,  conforme  constatou  o  Relatório  Fiscal  ­  não  contestado  pela  r.  decisão  recorrida  ­,  que  também  afirma  que  estes  valores  foram  apurados  nos  limites  que  seriam passíveis de dedução em cada período de apuração. O que ocorreu em 2001  foi o mero pagamento daqueles saldos, que a  legislação não restringe aos períodos  de origem.  Cabe  registrar,  entretanto,  que  não  tratou  o  fiscal,  e  também  não  cuidou  a  contribuinte  em  seu  recurso,  da  demonstração  de  que  o  pagamento  dos  saldos  acumulados dos anos de 1996 a 1999 poderiam ser efetivados em 2001, isto é, se o  pagamento respeita a condição legal de "existência de lucros, computados antes da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". Repito que  esta  condição  não  diz  respeito  apenas  à  questão  da  dedutibilidade,  mais  sim  à  própria possibilidade de a empresa deliberar sobre o pagamento.  (...)  Por fim, cabe fazer aqui algumas considerações acerca do artigo 29 da IN 11/96, que  serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido  artigo:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sécios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  O  dispositivo  diz  respeito  ao  regime  de  competência  "para  efeito  de  apuração  do  lucro  real",  isto  é,  quando  se  toma possível deduzir os  valores  dos  JCP. Assim,  o  dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito  de  dedutibilidade  do  JCP o  que  importa  é  o  pagamento  ou  o  crédito,  considerado  este  o  momento  adequado  para  efeito  do  regime  de  competência.  Mas  de  modo  algum  este  dispositivo  veda  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  como  quer  fazer crer a decisão recorrida.  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime  de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  à  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento de despesas na forma daquele regime.  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de Edmar Oliveira Andrade  Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito  dos mesmos,  e  sendo  assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o  que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por  ela  lançada  e  glosada pela fiscalização.  (...)”  Além  disso,  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  legalidade  do  procedimento  adotado pela Recorrente foi atestada pela C. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          13 2009, proferiu decisão favorável ao sujeito passivo na matéria objeto desses autos de infração,  no acórdão assim ementado:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS∕ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II  ­ A  LEGISLAÇÃO NÃO  IMPÕE QUE A DEDUÇÃO DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEVA  SER  FEITA  NO  MESMO  EXERCÍCIO­ FINANCEIRO  EM  QUE  REALIZADO  O  LUCRO  DA  EMPRESA.  AO  CONTRÁRIO,  PERMITE  QUE  ELA  OCORRA  EM  ANO­CALENDÁRIO  FUTURO,  QUANDO  EFETIVAMENTE  OCORRER  A  REALIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404∕1976".  V ­ Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial nº 1.086.752­PR, julgado pela 1ª Turma em 17.02.2009. Ementa  publicada no DJ de 11.03.2009 – destaques nossos)    No mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer  elaborado especialmente para o caso concreto, “verbis”:  “Tendo­se  em  conta  as  considerações  anteriores,  percebemos  claramente  que  a  obrigação  de  pagar  JCP,  e,  portanto,  o  correspondente  direito  dos  acionistas  da  Unibanco Holdings, pode ser decomposta da seguinte maneira:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e regula  as possíveis relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de remunerar seus  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas  mantidas  na  empresa  (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;  ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores  e  demais  condições  do  respectivo  pagamento.  Antes dessa deliberação não há JCP devidos. No momento em que a deliberação  for tomada, e somente nele, isto é, somente a partir desse momento, há direito  dos acionistas aos JCP e, portanto, há obrigação da sociedade de pagá­los.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          14 Antes,  não há obrigação, porque não há  relação  jurídica que  a  tenha  estabelecido,  quando muito havendo uma possível expectativa de direito dos acionistas, mas não  direito que já tenham adquirido e que possam exercer.  O Código Civil anterior continha um artigo que dizia:  “Art. 74 – Na aquisição dos direitos se observarão as seguintes regras:  .....  III – Dizem­se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja  aquisição não se acabou de operar.  Parágrafo único – Chama­se deferido o direito futuro, quando sua aquisição  pende  somente  do  arbítrio  do  sujeito; não  deferido, quando  se  subordina  a  fatos ou condições falíveis.”  Aplicando­se  tais  noções  aos  JCP,  verifica­se  que,  antes  da  deliberação  para  seu  pagamento, o direito não está completamente adquirido porque não é atual, dada sua  aquisição  depender  do  fato  falível  de  haver  (ou  não)  a  deliberação  societária  de  distribuí­los. Nestas  circunstâncias,  o máximo que  se  pode dizer  é  que  se  trata de  direito futuro não deferido, somente vindo a ser direito adquirido com a decisão do  órgão societário, de pagamento dos JCP. Porém, a rigor nem há direito futuro, pois  seu possível sujeito poderá ser outra pessoa, caso um sócio ou acionista atual deixe  de participar do capital social antes da deliberação do pagamento dos juros.  Essa disposição do Código Civil de 1916 não foi mantida na atual  lei civil porque  sua  função  era  meramente  explicitadora,  dado  que  outras  regras  da  mesma  codificação  dispunham  concreta  e  normativamente  sobre  a  matéria,  assim  como  ocorre atualmente. Por esta razão, as noções explicitadoras que estavam contidas no  art. 74 ainda podem ser adotadas para se interpretar qualquer situação de aquisição  de  direito  e  da  correspondente  obrigação,  pois  têm  a  ver  com  a  definitiva  constituição dos mesmos segundo a respectiva norma reguladora, seja esta legal ou  contratual.  Ademais,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  continua  a  conter  e  a  manter  em  vigor  a  regra  do  parágrafo  2º  do  seu  art.  6º,  segundo  o  qual  “consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem”.  Justamente dentre as normas mais específicas e concretas que tratam do assunto, em  perfeita consonância com a Lei de Introdução, adquire particular  relevância para o  tema deste parecer aquela que prevê a aquisição do direito a termo, ou seja, o direito  cuja aquisição já acabou de se operar em definitivo, porque não mais pendente de  condição suspensiva ou de evento futuro e  incerto, mas tem prazo para começo de  exercício.  1  O  que  isto  tem  a  ver  com  o  momento  em  que  os  JCP  passam  a  representar direito adquirido dos acionistas da Unibanco Holdings, direito possível  de ser exercido?  Tem a ver, sim, por dois aspectos.  O primeiro deles é que não há direito adquirido antes de haver a deliberação  autorizadora  do  pagamento,  somente  a  partir  de  quando  o  direito  estará  adquirido definitivamente, ainda que a deliberação estabeleça uma data para a  realização  do  pagamento,  pois,  já  desde  a  tomada  da  decisão,  passa  a  haver  direito adquirido, embora a termo.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          15 O segundo aspecto gira exatamente em torno do pagamento, pois dificilmente  ele  se  efetiva na data  em que  tiver  sido  autorizado. Realmente,  a deliberação  pode:  ­ prescrever uma data futura a partir da qual os pagamentos devam começar a  ser  feitos,  caso  em  que  o  direito  está  adquirido  incondicionalmente,  mas  subordinado  a  termo,  portanto,  somente  podendo  ser  exercido  a  partir  dessa  data; ou ­ pode ser silente sobre data de pagamento, caso em que o direito está  adquirido e é exercível imediatamente, mas, mesmo neste caso, razões práticas  normalmente fazem com que o pagamento ocorra posteriormente.  Em  qualquer  desses  casos,  a  despesa  já  está  incorrida  pela  pessoa  jurídica  desde  a  data  da  deliberação,  pois  a  respectiva  obrigação  já  foi  definitiva  e  incondicionalmente constituída.  Não obstante a obrigação  já  tenha sido constituída desde a deliberação, entra  em aplicação o parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249, que somente permite a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  a  obrigação  for  cumprida  no  âmbito do  direito privado mediante a  efetivação do pagamento ou do  crédito  em conta individualizada do sócio ou acionista.  (...)  Em conclusão, o período­base competente para a dedução da despesa de JCP é  aquele  em  que,  tendo  havido  a  deliberação  de  pagamento,  este  ocorra  efetivamente, ou seja feito crédito individual da obrigação de pagar.  (...)  Em suma:  ­ a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, “in casu”,  por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP, somente  ocorre  quando  houver  deliberação  do  órgão  competente,  que  no  caso  da  Unibanco  Holdings  é  a  Assembléia  Geral  ou  o  Conselho  de  Administração  (Estatuto Social, art. 16, inciso IV);  ­  ademais,  a  despesa  somente  é  dedutível  se  houver  o  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP, e somente é dedutível no período­base em que ocorrer  um destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Tendo  em  vista  todos  os  fatos,  fundamentos  e  razões  que  apresentei  nos  cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da Unibanco Holdings, em que o órgão competente para decidir pagar  JCP  é  seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente foi incorrida quando houve deliberação, nos anos de 2006 e 2007, e a  dedução  da  despesa  foi  correta  porque  houve  pagamento  ou  crédito  individualizado no mesmo período, além de que foram obedecidos os limites de  cinquenta por  cento do  lucro  líquido ou dos  lucros  acumulados  e  reservas de  lucro  existentes  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  os  pagamentos  (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com guarda da proporção de  TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os mesmo limites de lucros  em cada um desses anos). (doc. j. – destaques nossos)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          16 Com  efeito,  o  tratamento  fiscal  contido  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  foi  incorporado ao RIR/99 em seus artigos 347, 668 e 691, par. 9º, sendo, em síntese, o  seguinte:  (a) o pagamento dos juros é opção da empresa;  (b) em fazendo essa opção, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSL, os juros pagos ou creditados, calculados  sobre as contas do patrimônio líquido, limitados à variação “pro rata” dia da Taxa de  Juros de Longo Prazo – TJLP;  (c)  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  está  condicionado  à  existência  de  lucros  do  exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados;  (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito e considerado tributação  exclusiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiários  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (e) o IRF poderá ser compensado com o retido na fonte por empresa tributada com  base  no  lucro  real  que  pagar  ou  creditar  juros  sobre  capital  próprio  a  seu  titular,  sócios ou acionistas;  (f) os juros pagos ou creditados poderão ser imputados ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei 6.404/76, sem prejuízo da tributação de 15%; e (g) para  cálculo dos juros não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e  direitos  da  pessoa  jurídica,  salvo  se  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL.  Como  se  observa,  a  legislação  previu  apenas  as  conseqüências  fiscais  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (tributação  na  fonte  à  alíquota  de 15% na  data do  pagamento  ou  crédito,  dedução  da  despesa  respectiva  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  desde  que  observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidando  de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir.  Assim, a  remuneração do capital  dos  sócios ou  acionistas mediante pagamento ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade,  que  a  sociedade  pode  exercer  amparada  pelos  princípios da livre iniciativa e autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão  formal nesse sentido (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou reunião  de quotistas, ou em virtude de cláusula do estatuto ou do contrato social, momento  em que surge a despesa a eles relativa.  E  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios  já  encerrados,  o  Recorrente  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre capital que poderia  ter deliberado efetuar em exercícios passados, deduzindo  tais  valores  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL e  recolhendo o  IRF devido por  ocasião do efetivo pagamento ou crédito, não cabendo falar em preclusão temporal  nem em renúncia do direito.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          17 Por fim, cabe salientar que em se tratando de despesa de juros sobre capital  próprio, a Lei 9.249/95 condicionou a dedutibilidade como despesa ao efetivo pagamento ou  crédito, de modo que ainda que se entendesse tratar­se de despesa relativa a períodos passados,  tendo sido efetivamente pagos/creditados em 2006 e 2007 só nesses anos­calendários poderiam  ser deduzidas como despesa para efeito de IRPJ e CSL.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e cancelar as exigências.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.904658/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  28432.93637.130106.1.3.04­1156,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/5/2004  5856  13.400,51  15/6/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1621627101  13.400,51  DB: cód 5856 – PA 31/5/2004   13.400,51  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.666,93.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 23), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14090.002110/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não modificando a regra que veda o creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 208          1 207  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.002110/2008­14  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.602  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro  de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACNIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS  COM  SUSPENSÃO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  permite  a  manutenção  dos  créditos  vinculadas  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  modificando  a  regra  que  veda  o  creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  continuam  não  gerando  direito  ao  crédito,  por  expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, §  2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos  à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé  e Maria  Teresa Martínez  López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 21 10 /2 00 8- 14 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ de Campo Grande (MS), que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  Mônaco  Diesel  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  ora  Recorrente,  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  supostos créditos da Contribuição para a PIS/PASEP, apurados de acordo com a sistemática da  não­cumulatividade,  do  ano­calendário  de  2007,  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  classificados  sob  os  códigos  87.01  a  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  não  sendo  homologadas as compensações declaradas por meio de Dcomp, conforme sintetiza a ementa do  v. acórdão, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. MERCADORIAS   CLASSIFICADAS  SOB  OS  CÓDIGOS  87.01  A  87.06.  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DIREITO A CRÉDITO.  VEDAÇÃO.   A  aquisição,  no mercado  interno,  de mercadorias  classificadas  nos  códigos  87.01  a  87.06  não  gera  crédito  para  descontar  do  valor devido das contribuições da Cofins e do PIS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão recorrida também é fundamentada na Instrução Normativa SRF nº  594/2005, a qual veda o crédito quando da aquisição desses produtos no mercado interno.   Cientificada  em  21/11/2011  (AR­  fl.  176,  do  arquivo  digitalizado),  a  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 177 e seguintes, em 14/12/2011, onde reitera os  argumentos constantes da manifestação exordial, aduzindo, em síntese que a decisão viola os  princípios  da  legalidade  e  da hierarquia  das  leis,  já  que  negou vigência  ao  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.   Afirmou que as contribuições do PIS e da Cofins, com o advento das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, passaram a  ser não­cumulativas para as empresas que apuram o  Imposto de Renda com base no lucro real. Sobrevindo a Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero  a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à  tributação monofásica. A receita oriunda da venda desses produtos, entretanto, por  força do disposto na mesma lei, passou a sujeitar­se à sistemática da não­cumulatividade.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002110/2008­14  Acórdão n.º 3301­001.602  S3­C3T1  Fl. 209          3 Assim, o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia  produtiva, vale dizer, no caso os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos  por  toda  a  cadeia  produtiva,  de  modo  que,  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  a  alíquota restou reduzida a zero, o que não significa, conforme se exporá a seguir, que esta operação  não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento).  Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da T I P I  fart.  l o da Lei no 10.485). somente os produtores e  importadores estão impedidos da manutenção dos  créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  A  par  desse  fato,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  teria  autorizado  os  revendedores de máquinas  e veículos  classificados naqueles  códigos  a manter os  créditos de  PIS  e  de Cofins, mesmo nos  casos  de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.   Conclui­se que o citado artigo não criou novos créditos, como quer entender  a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  A  possibilidade  de  ressarcimento  desses  créditos  e  de  compensação  com  débitos de outros tributos foi dada pela Lei nº 11.116/2005.   Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação  "monofásica"  tem  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação não monofásica.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  pela homologação das compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central que se discute no presente processo é quanto ao disposto no  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  em razão de não  impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações, teria revogada as vedações contidas no inciso art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 2º,  II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das aludias contribuições, nos seguintes termos:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  2º  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado)  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (grifado).  Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas  efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito  pelo  vendedor,  no meu  entender,  não  revogou  a  regra  prevista  na  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  10.637, de 2002,  continuando não dando direito  a crédito,  as  aquisições de bens ou  serviços  não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições.  A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das  Contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins  não  geram  créditos,  por que  então  a Lei  nº  11.033,  de  2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos?   Inicialmente,  há  que  ter  em mente  as  seguintes  situações  distintas,  tratadas  pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não­cumulatividade  (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos  ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033,  de  2004,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep e Cofins.  Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  nada  tem  a  ver,  com  as  aquisições  sem  a  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  quais  vedam  o  respectivo  creditamento,  logo,  a  despeito  da  Lei  11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas  contribuições  não  interfere  no  direito  ao  crédito,  ou  seja,  na  origem  desses  créditos  que,  continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002110/2008­14  Acórdão n.º 3301­001.602  S3­C3T1  Fl. 210          5 Essa  regra  é  mantida  mesmo  no  caso  do  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização e ampliação da estrutura portuária, denominado Reporto (arts. 13 e seguintes da  Lei nº 11.033/2004), visto que o art. 17 é um incentivo fiscal que alcança apenas os casos em  que ocorreram aquisições de insumos com incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.  Logo,  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  o  entendimento  firmado  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  permitiu,  inclusive,  a  fruição  do  beneficio  fiscal  instituído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  às  empresas  integrantes ao regime específico denominado “Reporto”, nos quais há incidência nas aquisições  de insumos e não incidência nas vendas, não abrangendo as empresas comerciais distribuidoras  ou atacadistas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO REPORTO.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.  SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/02/2011,  DJe  15/03/2011)  A par da alegação de que, através da Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à tributação monofásica, entretanto, por força do disposto na mesma lei, o fato dessas  operações  sujeitarem­se  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  nada  altera  a  decisão  recorrida, pois, conforme visto, é condição essencial para poder ter direito ao recebimento de  crédito, que o suposto beneficiário tenha pago as contribuições na etapa anterior.  Ademais,  disto,  no  caso  da  alíquota  zero,  há  vedação  expressa  nas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2004, no sentido de impedir o creditamento relativo a essas operações.  Por essas razões, há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  se  referindo  às  aquisições  de  insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito  ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  das  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  à  incidência,  respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Em face do exposto, voto no sentido e negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de setembro  de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10880.990527/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão cujos fundamentos não correspondem à realidade fática preexistente nos sistemas internos da Receita Federal quando da sua prolação. A prévia retificação da DCTF deve ser considerada pela Administração tributária no momento da apreciação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3803-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de Lima, OAB/SP nº 126.647. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É nula a decisão cujos fundamentos não correspondem à realidade fática preexistente nos sistemas internos da Receita Federal quando da sua prolação. A prévia retificação da DCTF deve ser considerada pela Administração tributária no momento da apreciação da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Márcia de Lourenço Alves de Lima, OAB/SP nº 126.647. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 140          1 139  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990527/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.659  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  cujos  fundamentos  não  correspondem  à  realidade  fática  preexistente nos sistemas internos da Receita Federal quando da sua prolação.  A  prévia  retificação  da  DCTF  deve  ser  considerada  pela  Administração  tributária no momento da apreciação da declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo  ab  initio,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral:  Dra.  Márcia  de  Lourenço Alves de Lima, OAB/SP nº 126.647.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 05 27 /2 00 9- 51 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 13 de janeiro de 2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento da Cofins não cumulativa efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste  processo totaliza o valor de R$ 100.743,25.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protestou  pela  juntada  de  outros  documentos  e  outras  provas  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) o erro cometido no preenchimento da DCTF não poderia invalidar o direito  de compensação e o reconhecimento de ofício do crédito líquido e certo;  b)  o  Fisco  deveria  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  aceitar  a  documentação acostada aos autos;  c)  inexistiria possibilidade de  incidência de multa ou de imputação de  juros  pelo fato de não haver débitos a serem liquidados;  d) no caso, caberia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de alterações do contrato social, do despacho decisório, da DCTF retificadora entregue  em 08/09/2009, do Dacon retificador entregue em 01/07/2005, da DIPJ retificadora transmitida  em 24/03/2009, do DARF e da declaração de compensação sob comento.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  cabe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  pretensos créditos e respectivos débitos a serem extintos, cabendo à Administração tributária a  verificação e validação dos dados informados, sendo que, no presente caso, tais procedimentos  revelaram a inexistência do crédito pleiteado;  2) na data da entrega do PER/DCOMP (13/01/2006), o contribuinte declarava  ser  devedor  da Cofins,  apurada  na modalidade  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  no  valor de R$ 881.164,31,  tendo sido apresentados Dacon e DCTF retificadora anteriormente à  transmissão  da  declaração  de  compensação,  cujas  informações  não  foram  consideradas  no  despacho decisório;  3) não foram mencionadas na Manifestação de Inconformidade as razões de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentariam  os  pontos  de  discordância  do  interessado,  não  tendo sido apresentados, ainda, os respectivos elementos probatórios que as comprovassem;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.990527/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.659  S3­TE03  Fl. 141          3 4)  não  se  demonstrou  a  origem  do  crédito  pleiteado,  procedimento  esse  imprescindível à formação do convencimento do julgador;  5)  a nova  apuração  da  contribuição  tida  como devida,  por meio  do Dacon,  sem  a  apresentação  das  razões  que  conduziram  à  retificação  da  declaração,  nada  comprova  quanto ao direito creditório alegado.  Por  fim,  indeferiram­se  os  pedidos  de  envio  das  intimações/notificações  ao  endereço  do  patrono  e  de  intimação  para  a  apresentação  de  sustentação  oral,  por  falta  de  autorização legal.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  junta  as  mesmas  cópias  de  documentos  apresentadas  na  primeira  instância,  repisa  so  argumentos  de  defesa  e  requer  a  extinção  do  presente processo  ou  a  anulação  da  decisão a quo  por  cerceamento  do  direito de defesa, bem como a baixa do processo à repartição de origem para que se confirmem  as informações trazidas aos autos, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  i)  o  indeferimento  do  pedido  de  sustentação  oral  infringe  o  direito  constitucional da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição  Federal, preceito esse garantidor do direito de os contribuintes  se oporem à pretensão estatal  por  todas  as  formas  de  manifestação  e  provas  admitidas,  conforme  já  decidiu  o  Poder  Judiciário (reproduz parte de decisão judicial nesse sentido);  ii) a falta de retificação da DCTF não desnatura o direito creditório pleiteado,  devendo este ser reconhecido de ofício pela Administração tributária;  iii)  o  indébito  decorre  da  apuração  indevida  da  contribuição  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa  de computador, nos termos da Lei nº 10.168/2008;  iv)  o Dacon  e  o  Livro Razão  não  podem  ser  desconsiderados  como  prova,  pois eles fornecem os elementos de composição da base de cálculo do tributo;  v)  a  necessidade  de  se  informarem  as  operações  que  foram  objeto  de  retificação transcende o objeto do presente processo, pois nele se discute a ocorrência de erro  de forma, havendo necessidade de uma melhor apuração por parte da Fiscalização, por meio de  MPF, para se apurarem os motivos ensejadores da retificação;  vi)  todo  erro  de  forma  que  não  turbe  o  direito  material  é  passível  de  retificação,  havendo  sempre  a  possibilidade,  seja  na  esfera  judicial  ou  na  administrativa,  de  revisão de procedimentos, declarações e decisões conflitantes, de ofício ou por provocação das  partes;  vii) de acordo com o princípio da verdade material, as obrigações acessórias  que efetivamente demonstram as bases de cálculo da contribuição e atestam a  inconsistência  apontada na DCTF não podem ser desconsideradas;  viii)  o  julgador deveria  ter  determinado  a  baixa  do  processo  à Fiscalização  para se apurar o erro de fato informado e não rechaçar de plano as alegações apresentadas.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  De início, constata­se que, com base nas cópias do PER/DCOMP e da DCTF  retificadora trazida aos autos pelo Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 38  a  40),  o  despacho  decisório  foi  exarado  em  desconformidade  com  as  informações  anteriormente declaradas pelo sujeito passivo.  A DCTF retificadora (fls. 38 a 40) foi transmitida em 08/09/2009, data essa  anterior à da  expedição do despacho decisório ocorrida  em 21/09/2009  (fl.  6), mas os  dados  informados naquela declaração não foram considerados na decisão da repartição de origem.  Na DCTF  retificadora  e  no  despacho  decisório,  consta  que,  em  relação  ao  mês de setembro de 2004,  foi  feito um pagamento de Cofins não cumulativa no valor de R$  881.164,31, sendo que, na DCTF retificadora, informa­se que no mês de setembro de 2004 foi  apurado  um valor  de Cofins  não  cumulativa  a  pagar  de R$ 780.421,06. A diferença  entre  o  valor  pago  e  o  da  contribuição  devida  perfaz  um  total  de  R$  100.743,25,  valor  esse  que  coincide com o crédito pleiteado no PER/DCOMP (fls 1 a 3), este transmitido em 13/01/2006.  O Recorrente trouxe aos autos a cópia do DARF correspondente (fl. 51) que,  assim  como  no  despacho  decisório,  comprova­se  o  efetivo  recolhimento  do  valor  de  R$  881.164,31.  A retificação da DCTF em data anterior à da ciência do despacho decisório  deve  ser  considerada  pela  autoridade  administrativa  na  apreciação  da  declaração  de  compensação, pois que procedida ainda sob o manto da espontaneidade.  A Instrução Normativa SRF nº 786/2007, assim como as que lhe sucederam  no disciplinamento da matéria, estipula, em seu art. 11 o seguinte:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2o A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.990527/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.659  S3­TE03  Fl. 142          5 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em PAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Verifica­se que é exaustivo o rol das hipóteses em que a retificação da DCTF  não  produzirá  efeitos,  inexistindo  previsão  no  que  se  refere  a  sua  apresentação  após  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  mas  antes  de  qualquer  pronunciamento  da  Administração tributária.  Da mesma forma, o art. 74 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/1996 não fazem  qualquer  referência  à  necessidade  de  que  a  retificação  das  informações  declaradas  se  dê  anteriormente à apresentação da declaração de compensação.  Nas  situações  da  espécie,  evidencia­se  improcedente  o  despacho  decisório,  dado  que  este  desconsiderou  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  anteriormente  à  sua  expedição,  situação  em  que  se  manifesta  o  descompasso  entre  o  ato  administrativo  e  a  realidade fática presente nos sistemas internos da Receita Federal.  Uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  não  coincide  com  a  realidade  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  nenhum  efeito  pode  ele  produzir,  evidenciando­se a necessidade de se decretar a sua nulidade.  Nesse contexto, voto por declarar a nulidade do processo desde o despacho  decisório,  para  que  outro  seja  proferido  em  consonância  com  a  situação  fática  presente  nos  autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.990527/2009­51  Interessada:  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.659, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11030.900470/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 51          1 50  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900470/2009­81  Recurso nº  10   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.215  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO COMERCIAL PAJÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 04 70 /2 00 9- 81 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900470/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.215  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/4),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de dezembro de  1995, por meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 23/12/2005, no valor total de R$  1.070,34,  com  débitos  de  PIS/PASEP  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  abril  de  2003,  tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 3.155,18.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 07) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 12/19, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 19/30, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 32), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900470/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.215  S3­TE01  Fl. 53          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4492109 #
Numero do processo: 10830.006114/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As esferas administrativas são subordinadas às decisões judiciais, portanto, havendo sentença transitada em julgado em processo judicial cujo contribuinte do processo administrativo é parte, a Administração Pública deve cumpri-la.
Numero da decisão: 3401-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As esferas administrativas são subordinadas às decisões judiciais, portanto, havendo sentença transitada em julgado em processo judicial cujo contribuinte do processo administrativo é parte, a Administração Pública deve cumpri-la.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 256          1 255  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006114/2003­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  VILLARES METAL S/A  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  As  esferas  administrativas  são  subordinadas  às  decisões  judiciais,  portanto,  havendo  sentença  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  cujo  contribuinte  do  processo  administrativo  é  parte,  a  Administração  Pública  deve cumpri­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 14 /2 00 3- 03 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração eletrônico (fls.16/20), pelo qual  foi  lançada a COFINS dos  terceiro e quarto trimestre de 1998, acrescido de juros e multa. A  ciência foi dada por AR em 07/07/2003 (fl.82).  A autuada  apresentou  impugnação  (fls.03/08), mas a DRJ em Campinas/SP  reduziu somente parte do lançamento, ao prolatar acórdão (fls.144/154) com a seguinte ementa:    “DCTF. REVISÃO INTERNA.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Descabe  discutir  questionamentos acerca da validade do lançamento, se o crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  o  contribuinte  regularmente cientificado do auto de infração e de seus anexos,  de  tal  forma  a  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências, não se configura o cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.    O dispositivo da decisão da DRJ ficou do seguinte modo:    “Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de DEIXAR  DE  APRECIAR  o  mérito  do  lançamento  na  parte  em  que  há  identidade  com  a matéria  submetida  ao Pode  Judiciário,  e,  no  mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  MANTER  os  valores  principais  lançados  e  EXCLUIR  a  multa  de  ofício  sobre  eles  aplicada,  ATENTANDO­SE  para  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.006114/2003­03  Acórdão n.º 3401­002.064  S3­C4T1  Fl. 257          3 conseqüente  necessidade  de,  anteriormente  à  cobrança  e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de compensação com os débitos aqui autuados”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 07/11/2011 (fls. 198/200)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/12/2011  (fls.209/229),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Os  valores  exigidos  foram  quitados  por  compensação  autorizada judicialmente, de modo que estão extintos na  forma do art. 156, inciso II, do CTN;  2­  A Delegacia da Receita Federal  de origem considerou  inválidas  as  compensações,  em  razão  de  ser  compensação de débitos da filial com crédito da matriz,  contudo a decisão judicial já transitou em julgado e não  cabe mais essa discussão da autoridade administrativa.  Além  disso,  a  jurisprudência  considera  como  crédito  próprio  o  crédito  de  todos  os  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica;  3­  Como a DRJ reconheceu que a decisão judicial deve ser  cumprida e os créditos compensados, o auto de infração  deve ser totalmente extinto.  Ao  fim,  a  Recorrente  requer  que  o  auto  de  infração  seja  integramente  cancelado.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  foi  autuada por  suposta  falta de  recolhimento da COFINS do  terceiro e do quarto trimestre de 1998. Apensar de justificar à delegacia de origem que o valor  exigido já havia sido compensado com créditos autorizados pelo Poder Judiciário, a autoridade  fiscal  não  aceitou  a  justificativa  por  considerar  que  os  créditos  da  matriz  não  podem  ser  aproveitados pela filial. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento com a ressalva de que deve  ser  observada  a  decisão  judicial  e  excluídos  os  valores  relativos  à  compensação  autorizada  judicialmente.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Assim, o cerne da questão consiste em saber se é válida a lavratura do auto de  infração mesmo com as  compensações  realizadas com autorizada em ação  judicial  transitada  em julgado.  Ao analisar a sentença judicial, juntada nas fls.52/65, é notável que o Poder  Judiciário não se manifestou a respeito da possibilidade de aproveitamento de crédito da filial  pela matriz.  Contudo,  como  a  DRJ  já  ordenou  que  a  compensação  deve  ser  considerada,  o  Princípio  do  non  reformatio  in  pejus  impede  a  análise  dessa  questão  e  a  torna  matéria  ultrapassada, já que a decisão recorrida não poderá ser reformada nesse item.  Também  da  análise  da  sentença  é  possível  perceber  que  muito  embora  o  magistrado  tenha  reconhecido  o  direito  de  compensação  com  créditos  indevidamente  recolhidos, ele também reservou o direito da Fazenda Pública em conferir os documentos e os  cálculos  da  compensação.  É  o  que  se  infere  do  seguinte  trecho  (fl.64):    “RESSALVO  PELOS  FUNDAMENTOS  JÁ  EXPOSTOS,  A  IMPOSIÇÃO  DA  LEI  QUANTO  À  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  DO  EXAME  DOS  DOCUMENTOS  DE  ARRECADAÇÃO,  VERIFICAÇÃO,  CONFERÊNCIA  DAS  CONTAS  E  CÁLCULOS  EFETUADOS  E  COMPENSADOS  E  DOS  RECOLHIMENTOS,  E  A  SEQUENTE  HOMOLOGAÇÃO  DESSES  LANÇAMENTOS.  INARREDÁVEL  A  LEI  EM  RESPEITO AO PRINCÍPIO DE GARANTIA DO FISCO”.    Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  confirmada  pela  instância  recursal  e  o  processo  judicial  transitou  em  julgado  em  08/10/997,  conforme  informações constantes na fl.69.  Portanto, é acertada a decisão da DRJ que manda cumprir a ordem judicial,  inclusive  na  parte  que  reserva  à  autoridade  fiscal  o  direito  de  conferir  os  cálculos  da  compensação.  Nessa linha, os autos devem retornar à origem para que seja calculado o valor  do crédito (acrescido de correção monetária, conforme decisão judicial) e para ser conferido se  ele é suficiente para compensar todos os débitos lançados (excluídos os juros). Caso o valor do  crédito seja suficiente, o auto de infração perderá o objeto e tornar­se­á subsistente. Caso reste  algum valor descoberto  pelo  crédito,  fica mantida  a  exigência  somente na parte  cujo  crédito  não for suficiente para compensar.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter a  decisão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.006114/2003­03  Acórdão n.º 3401­002.064  S3­C4T1  Fl. 258          5                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13909.000033/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. São ilegítimas as glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, desde que atendidas as características de insumo expostas no PN CST nº 65/79, pois tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda como o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes.
Numero da decisão: 3101-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000033/2003­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.285  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012            Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  KANEBO SILK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA (ATUAL:  FUJIMURA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA E DE COOPERATIVAS.  São ilegítimas as glosas das parcelas da base de cálculo, a título de aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  desde  que  atendidas  as  características de insumo expostas no PN CST nº 65/79, pois tanto a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  como  o  Superior  Tribunal de Justiça já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 25/11/2012         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 33 /2 00 3- 29 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  exclusão  das  aquisições  de  pessoas  não contribuintes do PIS e da COFINS.  Alega a manifestante que excluir as aquisições efetuadas junto a  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  em  uma  IN,  seria  ir  contra  a  própria  lei  instituidora  do  crédito  presumido, na medida que mesmo as pessoas físicas pagariam o  PIS  e  a  COFINS  na  aquisição  dos  insumos  destinados  à  produção dos bens vendidos ao contribuinte, bem como ir contra  assunto  já  pacificado,  conforme  julgados  que  cita,  um  deles,  inclusive, da CSRF a seu favor na mesma matéria.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde basicamente  reprisa os  argumentos de primeira  instância,  e ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação encetada.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13909.000033/2003­29  Acórdão n.º 3101­001.285  S3­C1T1  Fl. 3          3 Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao âmago da controvérsia.    DAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS    As  glosas  das  parcelas  da  base  de  cálculo,  a  título  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  desde  que  atendidas  as  características  de  insumo expostas no PN CST nº 65/79, não merecem remanescer,  pois  como é de  sabença,  tanto  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  como  o  Superior  Tribunal de Justiça, já pacificaram a matéria em prol dos contribuintes.    O  recurso  especial  nº  993.164,  de  relatoria do Min.  Luiz Fux,  que  aguarda  trânsito em julgado dentre as matérias apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, aponta a ilegalidade da exclusão da base de cálculo  do crédito presumido do IPI de tais aquisições, ao mesmo tempo em que diz descaracterizado o  referido  crédito  como  escritural,  por  haver  oposição  do  ente  estatal  à  utilização  do  crédito,  exsurgindo, assim, direito a atualização monetária de tais créditos pela taxa SELIC.    Ante o exposto, voto por PROVER o  recurso voluntário, para  reconhecer o  direito ao aproveitamento do crédito presumido da recorrente, incluindo na base de cálculo os  insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, desde que atendidas as características  de  insumo  expostas  no  PN CST  nº  65/79,  corrigidos monetariamente,  desde  o  protocolo  do  pedido até o efetivo ressarcimento ou compensação.    Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.  (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                                   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10680.903026/2006-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MATÉRIA ESTRANHA À COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que veicula matéria que não compõe a lide, e que configure falta de interesse de agir não atende a pressupostos de admissibilidade a impedir o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903026/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.632  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  MATÉRIA  ESTRANHA À  COMPOSIÇÃO  DA  LIDE.  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  que  veicula  matéria  que  não  compõe  a  lide,  e  que  configure  falta  de  interesse  de  agir  não  atende  a  pressupostos  de  admissibilidade a impedir o seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  transmitido  por  meio  do  PER  n°     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 26 /2 00 6- 57 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 19936.54594.090603,1.1.01­3859, relativo ao 3º trimestre do ano­calendário de 2001, no valor  de R$ 4.763,69.   Este  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  vencidos,  sem  a  incidência  de  multa  e  de  juros,  por  meio  da  DComp  n°  00690.91369.071106.1.7.01­1610,  retificadora da DComp n° 15581.52164.100603.1.3.01­2277.  Mediante o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 02, o saldo credor requerido  foi  indeferido  integralmente,  em  face  da  constatação  de  sua  utilização  na  escrita  fiscal,  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência.   Em manifestação de inconformidade, fl. 01, a Interessada alegou equívoco na  escrituração,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  tendo  efetuado  inadvertida  e  inadequadamente  estorno dos créditos confundindo este procedimento com a compensação de diversos débitos de  outros tributos, fazendo­o nas datas dos vencimentos dos tributos compensados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de Fora  reconheceu  o  erro material  em  que  incorrera  a  Contribuinte,  considerou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consignou que as compensações fossem homologadas1 na proporção do saldo credor deferido  de  R$  4.763,69.  Destacou  a  necessidade  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos compensados, uma vez que a compensação fora declarada com débitos vencidos.  Cientificada da decisão, em 09 de fevereiro de 2012, a Interessada apresentou  o recurso voluntário de fls. 67 a 69, em 08 de março de 2012, em que reclama pela aplicação  do instituto da denúncia espontânea na compensação dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Três  equívocos marcam  os  procedimentos  do Contribuinte  já  superados  no  julgamento de primeira instância. O do estorno na escrita fiscal dos saldos credores de IPI nos  valores e nas datas de vencimentos de débitos de outros tributos que compensou, efetuando­o  sem a transmissão simultânea das declarações de compensação.   O  segundo  está  demarcado  no  fato  de  ter  transmitido  a  DComp  n°  15581.52164.100603.1.3.01­2277,  em  09  de  junho  de  2003,  posteriormente  retificada  pela  DComp n° 00690.91369.071106.1.7.01­1610,  somente  após  realizada a  última compensação,  dos débitos de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, vencidos em 31 de janeiro de 2003.   O terceiro, de ter transmitido uma única DComp, em que utiliza o somatório  de  todos  os  saldos  na  citada DComp  em que  compensou o  elenco  de  débitos  que  indica.  ao  invés de transmitir uma DComp para cada saldo credor trimestral de IPI.  Na análise do crédito  feita pelo  sistema eletrônico, para  fins de emissão do  despacho  decisório  atinente  ao  PeR  n°  19936.54594.090603,1.1.01­3859,  objeto  deste  processo,  são  identificados  por  meio  do Demonstrativo  de  Débitos  e  Créditos,  à  fl.  55,  os  créditos decendiais correspondentes ao 3º trimestre do ano­calendário de 2001, e à fl. 56 pode­ Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903026/2006­57  Acórdão n.º 3803­003.632  S3­TE03  Fl. 137          3 se  visualizar  o  saldo  credor  ressarcível  de R$  4.763,69,  no Demonstrativo  de Apuração  do  Saldo Credor Ressarcível.   Ainda  à  fl.  56  vê­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento  os  créditos  de  períodos  decendiais  posteriores  a  outubro  de  2001,  sendo  acrescidos  ao  saldo  acima.  Ainda  à  fl.  56  vê­se,  ao  final,  o  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido Para Cada Perdcomp dando conta do saldo acima.  Como o Contribuinte utilizou a quase totalidade dos saldos credores no dito  estorno,  obviamente  o  teor  do  despacho  decisório  haveria  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento, pois, em face do estorno, não havia saldo em seu LRAIPI para reconhecimento  do direito creditório.  Identificado o  erro material,  a d. Relatora a quo  efetuou dois  comandos no  dispositivo do seu voto: i) de reconhecimento do direito creditório; e  ii) da homologação dos  débitos declarados na DComp referida, com inclusão de multa e juros de mora.  Eis os termos do acórdão, que refletiu integralmente o dispositivo do voto:  Acordam  os  membros  da  3ª  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Consequentemente, reconhece­se em favor do contribuinte saldo  credor  de  R$4.270,55,  relativamente  ao  2º  o  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Dessa macieira devem ser homologadas, na  proporção  do  saldo  credor  deferido,  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  00690.91369.071106.1.7.01­ 1610, levando­se em conta que na efetivação das compensações  haverá  de  incidir  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  estas  foram declaradas com tributos vencidos.[grifos aqui].  Outro equívoco se vê, agora cometido pelo Colegiado a quo, ao se manifestar  sobre matéria que não é objeto deste processo, a homologação das compensações declaradas. A  DComp  introduzida  no  processo,  na  defesa  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  elucidação  e  justificação  do  seu  procedimento  de  estorno  no  LRAIPI  dos  mesmos  débitos  nelas  compensados  posteriormente  não  estava  compondo  a  lide. Não havia  (e  não  há)  acerca dela  manifestação da Autoridade Administrativa, mediante despacho decisório.  O equívoco deu azo ao a que:  a) a DRF/Belo Horizonte encaminhasse ao Contribuinte mediante o Termo de  Ciência  e  Notificação,  datado  de  03  de  fevereiro  de  2012,  juntamente  com  o  acórdão  da  DRJ/Juiz de Fora, o extrato do processo de débitos, nº 10680.722.529/2008­95, por meio do  qual  as  compensações  foram  trabalhadas  na  Delegacia  e  homologadas  parcialmente,  porem  apenas  no  âmbito  interno  dos  sistemas  de  controle,  sem  a  causal  emissão  do  despacho  decisório  e  respectiva  ciência,  fl.  65.  Tal  processo  de  débitos  está  vinculado  ao  processo  nº  10680.903.020/2006­80, fl. 63, este o primeiro processo de crédito da seqüência de pedidos de  ressarcimento;  b)  o  Contribuinte  apresentasse  defesa  tão  só  contra  a  homologação  parcial  das compensações, com o argumento de denúncia espontânea, em face da incidência da multa e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 dos juros de mora determinados pela decisão de piso. Fê­lo assim não por outra razão, senão  porque neste processo de ressarcimento o seu êxito fora integral.  Equivocou­se  a DRF/Belo Horizonte,  em meu  entender,  que  não  podia  dar  ciência ao Contribuinte de resultado de procedimento operacional de compensação. A ciência  deveria ter sido de ato administrativo, qual seja, o despacho decisório, e, neste caso, não neste,  mas no bojo do processo de controle dos débitos, acompanhado o ato cientificado, aí sim, dos  documentos  operacionais  da  compensação  como  seus  elementos  integrantes,  tendo  em  vista  possibilitar o contraditório e a ampla defesa do Interessado.  É  consabido  que  a  lide  constitui­se  com  a  apresentação  da  impugnação  ou  com  a manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  sorte,  o  recurso  da  Recorrente  não  pode  encontrar guarida nesta instância, pois que a controvérsia que inaugurou este processo foi  tão  só  a  dialética  existência/inexistência  do  direito  creditório,  procedência/não  procedência  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pelo  que,  em  consequência,  a  matéria  da  denúncia  espontânea  trazida no recurso voluntário extrapola os limites objetivos da presente lide.  A  justificação  do  pedido  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  de  seu  indeferimento,  encontrou plena ressonância no Colegiado a quo. Disso, resultou que, da matéria tratada nestes  autos, nada mais havia a Contribuinte a reivindicar.   Assim,  faleceu  o  processo  pela  solução  satisfativa  do  pleito  e  consequente  extinção  do  seu  objeto,  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse  de  agir  no  recurso  voluntário  manejado.  Enfim:  Incorreto  o  conteúdo  da  ciência  das  compensações,  por  meio  apenas  dos  documentos internos de procedimento e controle, com DARFs correspondentes às parcelas dos  débitos  não  homologadas,  em  vista  da  inexistência  de  ato  administrativo  de  apreciação  das  compensações declaradas.   Inadequado  o  âmbito  no  qual  a  ciência  se  deu,  neste  processo,  no  qual  o  Contribuinte  não  poderia  inaugurar  uma  nova  lide  por  meio  de  recurso  voluntário,  configurando  este  obstáculo  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  A  ciência  deveria  ter­se  dado  no  processo  nº  10680.722.529/2008­95,  que  vinculou  o  cadastramento  dos  débitos  no  sistema de controle da RFB, como o atesta o quadro Informações do Processo, do Extrato do  Processo,  fl.  63,  decerto  procedimento  necessário  uma  vez  que  a  DComp  original  não  era  confissão de dívida, processo esse em que estão os elementos de controle das compensações.   Conforme  dito,  a  ciência  deu­se  em  09  de  fevereiro  de  2012.  À  guisa  de  registro, meramente, anote­se, que a ciência  foi  feita após o prazo de cinco anos a contar da  transmissão da DComp retificadora, 07 de novembro de 2006, a teor do art. 29, § 2º, da IN SRF  nº 600, de 28 de dezembro de 20051, de cujo decurso, ope legis, processou­se a homologação  tácita da DComp.                                                              1 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado  à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da  data da entrega da Declaração de Compensação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903026/2006­57  Acórdão n.º 3803­003.632  S3­TE03  Fl. 138          5 Em vista do exposto, por não compor a lide neste processo a matéria trazida  pela Recorrente apenas no recurso voluntário, e por inexistência do interesse de agir, voto por  não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10680.903026/2006­57  Interessada:PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.632,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.    Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16004.001164/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 339          1 338  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001164/2008­10  Recurso nº  002.150   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 59  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  10.666/2003.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  na  condição  de  substituto  tributário,  a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  em  favor  do  segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com a lei.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  PASSIVA SOLIDÁRIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 64 /2 00 8- 10 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 340          3 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2004.  Data da lavratura do AIOA: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 4º, §1º da Lei nº 10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  lavrado em desfavor do Recorrente,  em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal da Infração a fls. 08/16.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  77,  de  11.03.2008  (DOU  de  12/03/2008),  cujo  valor  básico  de  R$  1.254,89  (um  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  houve­se  por  multiplicado  por  seis  em  razão  de  reincidência  específica  decorrente  dos  Auto  de  Infração  nº  32.601.636­6,  CFL  59,  e  da  agravante consubstanciada na utilização de mão de obra através de empresa interposta, para a  consecução de atividade fim, o que é considerado fraude, infração prevista no inciso II do art.  290 do RPS , e inciso II do art. 655 da IN MPS/SRP 3/2005.  Relata o agente fiscal autuante que a constatação da infração se deu quando  na análise da documentação da empresa, estabelecimento CNPJ 52.471.729/0003­01, ocasião  em  que  foram  encontrados  recibos  de  pagamentos  de  prestação  de  serviços  de  contribuintes  individuais, referentes período de dezembro/2003 a agosto/2004, cujas cópias viajam em anexo  ao  Processo Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77  –  Auto  de  Infração Debcad  nº  37.181.781­1, lavrado nesta ação fiscal, não lançados nas GFIP correspondentes apresentadas  pela  empresa.  Como  comprovação  do  não  desconto  das  contribuições  em  apreço,  foram  juntadas hard copy das telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a fls. 82/90,  onde,  em  cada  competência,  consta  a  informação  "Não  existe  inscrições  para  esta  competência". (sic)  Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo  ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  Ltda,  Transverde  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda, CM4 Participações  ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas  físicas  João Pereira  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro.   Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  houveram­se  por  devidamente notificadas do vertente lançamento.  Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 94/102.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 121/164.  A empresa autuada e os demais devedores solidários não se manifestaram nos  autos do processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  209/227,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  228/259,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 260/269. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 271/336.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o Auto de Infração, no aspecto da responsabilidade dos Recorrentes, é  inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da  empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   · Que  em momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado  em  meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 341          5 dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema  necessidade.  Trata­se  de  um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    A empresa autuada e os demais devedores solidários não ofereceram recurso  voluntário em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 342          7 ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista tratar­se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que a infração objeto da presente autuação  poderia ter sido apurada.   Reitere­se  que  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  Auto  de  Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória lavrado em razão de o obrigado  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Autuada, incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, como assim determina o  art. 4º da Lei nº 10.666/2003.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 343          9 No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 30 dias do mês de dezembro  de 2008, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2002,  inclusive,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/12/2003  a  31/08/2004,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício, não demanda áurea mestria concluir que as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto da decadência tributária.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 25/27, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 28/29, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 30, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do  exame  da  pletora  documental,  constatou  o  fisco  federal  que  a  empresa  Frigorífico  Caromar  Ltda,  em  seu  estabelecimento  CNPJ  52.471.729/0003­01,  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a  cargo dos segurados contribuintes individuais, e de recolher contribuições assim arrecadas aos  cofres  federais,  como  assim  determina  o  art.  21  da  lei  8.212/91  c.c.  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (Renumerado  pela  Lei  Complementar nº 123/ 2006).  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 344          11 §2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123/2006).  §3o  O  segurado  que  tenha  contribuído  na  forma  do  §  2o  deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos  juros  moratórios  de  que  trata  o  §  3o  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §4o  A  contribuição  complementar  a  que  se  refere  o  §  3o  deste  artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento  do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128/2008)    Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  contribuinte  individual, quando contratado por outro contribuinte individual  equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por  missão  diplomática  e  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que  trabalha no exterior  para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro  efetivo.    Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 345          13 Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 346          15 jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  formados  por  um  acervo  de  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios e documentos comprobatórios.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 347          17 Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 348          19 · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 349          21 onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 350          23 serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas,  com  precisão,  um  interesse  jurídico,  haja  vista  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto do lançamento aviado no Auto de Infração nº 37.181.782­0, de 27/11/2008, de  onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­06, lavrado na mesma  ação fiscal..  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 25/27 e TIAD a fls. 28/30.  Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 351          25 previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  supervisionou  toda  a  operação  e  deferiu  a  quebra  do  sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu  mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da  Receita  Federal  e  à  Secretaria  da Receita Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos magnéticos  com  informações  contábeis e fiscais, trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo  em fiel consonância com as disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras,  pela mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em ribalta.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados empregados, deixando de recolher, sem motivo  justo, as contribuições a cargo dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadas  pela  empresa  mediante desconto das respectivas remunerações e recolhidas, no prazo normativo, aos cofres  da autarquia previdenciária, como assim ordenam os artigos 21 da lei 8.212/91 e 4º da Lei nº  10.666/2003, circunstância que deu ensejo à  lavratura do vertente Auto de Infração, beirando  ao burlesco a alegação de falta de clareza da autuação.  Se  nos  afigura  de  valiosa  importância  ressaltar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como  uma  faculdade  para  a  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  imposta  formal  e  expressamente  pela  lei,  valendo  destacar  que  a  lei  estabelece  presunção  absoluta  de  que  o  referido  desconto  sempre  se  houve  efetuado,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  arrecadou  em  desacordo com a lei.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     A fiscalização louvou acostar aos autos vasto conjunto probatório consistente  em recibos de pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais e telas do CNIS as  quais fornecem esteio às alegações do fisco.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 352          27 Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  fáticos, legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A empresa foi autuada por deixar de arrecadar a contribuição dos segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  de  recolher os valores assim arrecadados, no prazo legal.  As citadas retenções deveriam ter sido efetuadas e informadas nas GFIP das  competências a contar de abril/2003, conforme determinado pelo art. 15 da Lei nº 10.666/2003.  Assim, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a teor  do art. 142 do CTN, lavrou a fiscalização o vertente Auto de Infração, com a descrição clara e  precisa da  conduta  infracional  praticada  e  do  período  a que  se  refere,  das  disposições  legais  infringidas  e  da  penalidade  aplicável,  assim  como  a  integral  qualificação  do  autuado  e  dos  responsáveis solidários.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  25/27  e  TIAD  a  fls.  28/30  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos das contribuições previdenciárias a seu encargo, havendo sido comprovados, tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  nos  artigos 21 da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003.  Em  segundo  lugar,  a  lei  determina  que  sejam  registradas  nas  folhas  de  pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem  como  nas  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  prestando­se,  portanto,  tais  documentos  como  fonte  formal  de  sindicância  e  apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 353          29 §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas  GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário correspondente.  Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim  como  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  havendo  registros  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, denunciados pelos recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­ 06, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumem­se não recolhidas as  contribuições sociais correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa  autuada coligir aos autos.  Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  CNIS,  sistema  informatizado  federal cuja base de dados é alimentada diretamente pelas informações prestadas pela empresa  mediante  GFIP,  denunciar  que  em  relação  ao  estabelecimento  em  ribalta  inexistir  qualquer  inscrição  de  segurado  contribuinte  individual,  no  período  de  apuração,  conforme  dessai  das  hard copy das telas do sistema acostadas a fls. 82/90.  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  à  obrigação  acessória  assentada  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  a  qual  finca  o  dever  instrumental  de  o  sujeito  passivo  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestem serviços, e de recolhê­las no prazo legal.  LEI nº 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.   §1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 354          31 INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   (...)  Art.  13. Aplicam­se  ao  disposto  nesta  Lei,  no  que  couber,  as  disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência  Social. (grifos nossos)     Nesta  vertente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que,  em  razão  da  previsão  expressa  emoldurada  no  art.  13  da  citada  Lei  nº  10.666/2003,  são  aplicáveis  às  disposições  insculpidas nessa Lei, os preceptivos aviados na Lei Orgânica da Seguridade Social. O alcance  da norma tributária assinalada nas orações anteriores estende­se, por óbvio, àquela estatuída no  art. 92 da Lei nº 8.212/91, eis que plenamente cabível.  Diante  desse  quadro,  atendendo  à  normatividade  exigida  pelo  dispositivo  legal  em  ênfase,  foi  editado  o  Decreto  nº  4.729/2003,  cuja  primazia  foi  a  de  conferir  nova  redação à alínea ‘a’ do  inciso  I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacando:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    A conduta omissiva conformada de forma genérica e abstrata nos parágrafos  precedentes  configura­se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  punível com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no  art.  283,  I,  ‘g’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme  mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  ora  recorrente  não  houvera  efetuado  a  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no mês, incidentes sobre  os respectivos Salários de Contribuição.  Mostra­se digno de realce, no presente caso, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.181.780­3, de 27/11/2008, lavrado na mesma ação fiscal  e  debatido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001167/2008­53,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente  por  esta mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  em  julgamento realizado em 18 de outubro de 2012.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora,  por  unanimidade,  a  procedência  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, não há mais como se  esquivar do reconhecimento da procedência do lançamento que ora se debate, eis que deveriam  ter  sido  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais,  mediante  desconto  das  respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a seus encargos, incidentes sobre os  seus respectivos Salários de Contribuição.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 355          33 impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir dos recibos de pagamento efetuados a  segurados contribuintes individuais acostados a fls. 69/513 do Processo Administrativo Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  sem  a  respectiva  comprovação  do  seu  efetivo  recolhimento,  documentos  esses  confeccionados  e  emitidos  pela  própria  empresa  autuada,  sob  sua  responsabilidade, orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que  tais documentos se constituem nos meios próprios, previstos em lei, para o registro dos fatos  geradores de contribuições previdenciárias.    3.3. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e  Interrogatório a  fls. 493/498 do anexo  I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, nestas  palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 356          35 “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre 9 que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saído,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota,  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 357          37 estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco Agência Conta Cidade   237 ­ Bradesco 0063 60.339­2* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 60.343­0* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 61.826­8* Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa 0094 13­004.635­5** Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77    c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  à  s  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  a  s  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  a  s  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação" e que  "exerceu apenas a função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fis. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 358          39 "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  [...]  Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001164/2008­10  Acórdão n.º 2302­002.150  S2­C3T2  Fl. 359          41 (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   • Relação dos estabelecimentos da CMA, inclusive os irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários  registrados; etc);   •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   • Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   • Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •  Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos  Bovinos  Ltda.;   • Relação dos estabelecimentos da fiscalizada (empresa paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de seu controle ou sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório  da  Polícia  Federal),   •  Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   • Relação de estabelecimentos da Friverde (empresa paralela do  Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4500575 #
Numero do processo: 10240.720899/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA AO CREDITAMENTO. DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO INEXISTENTE. O direito ao crédito calculado sobre as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento do imposto por conta de aplicação de alíquota zero na operação anterior contém vedação expressa na parte final do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, não cabendo se falar em equiparação dessa forma de desoneração à isenção. Recurso Voluntário não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 3401-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720899/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­  ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO  Recorrente  COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIDE NÃO INSTAURADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo Impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  AO  CREDITAMENTO.  DESONERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  EQUIPARAÇÃO  INEXISTENTE.  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento do  imposto por conta de aplicação de alíquota zero na operação  anterior contém vedação expressa na parte final do inciso II, do § 2º, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  cabendo  se  falar  em  equiparação  dessa  forma de desoneração à isenção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  AO  CREDITAMENTO.  DESONERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  EQUIPARAÇÃO  INEXISTENTE.  O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento do  imposto por conta de aplicação de alíquota zero na operação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 08 99 /2 01 1- 72 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 anterior contém vedação expressa na parte final do inciso II, do § 2º, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  cabendo  se  falar  em  equiparação  dessa  forma de desoneração à isenção.  Recurso Voluntário  não  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  negado  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 3401­002.099  S3­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  dois  autos  de  infração  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  19/9/2011, lavrados para a exigência de crédito tributário relacionado a valores do PIS/Pasep e  da Cofins (ambos na vigência do regime da não­cumulatividade) dos períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2009.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  os  débitos  das  contribuições  exsurgiram  em  face  da  glosa  de  créditos  utilizados  indevidamente  pela  autuada  porquanto  calculados sobre o valor de mercadorias adquiridas pela sua filial estabelecida na Área de Livre  Comércio de Guajará­Mirim (AGLCGM), cuja saída, dos respectivos fornecedores, localizados  fora da Zona Franca de Manaus, não se deu com a  incidência do PIS/Pasep e da Cofins  (no  caso,  tais  saídas  se  deram  com  a  alíquota  zero,  nos  termos  da  redução  a  esse  patamar  introduzida pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.996, de 2004, com a alteração da Lei nº 11.945, de  2009).  Considerou  o  Fisco  então  que  a  autuada  deixou  de  observar  a  vedação  contida  no  artigo  3o,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, respectivamente, relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins, segundo a qual, não dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  para  revenda  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção.  A multa de oficio aplicada foi de 75%.  Na impugnação a autuada, em apertada síntese, contesta a interpretação dada  pela fiscalização àquela vedação de utilização de créditos contida no inciso II, do § 2º, do art.  3o  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  escorando  na  parte  final  do  referido dispositivo.  Entende a Impugnante que referida norma contém três condições que devem  ser atendidas cumulativamente para que se concretize a hipótese de vedação, e que, no presente  caso,  a  terceira  delas  não  estaria  presente,  qual  seja,  de  que  as  mercadorias  cuja  saída  do  fornecedor se deu com alíquota zero, ao ser revendida, não esteja sujeita, também, a incidência  da contribuição. Dito de outra forma, argumenta que a vedação ao creditamento somente seria  possível caso suas vendas não sofressem a incidência da contribuição, fosse por isenção ou por  alíquota zero, o que não ocorre, visto que, afirma, todas elas são tributadas.   A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG  manteve  integralmente  o  lançamento  fundamentado  em  voto  que  se  limitou a reproduzir os dispositivos legais em comento seguido da seguinte desfecho:  A leitura dos dispositivos legais destacados revela que, a partir de 1º de agosto  de 2004, não dará direito a crédito, para fins de determinação da contribuição para o  PIS/PASEP e da Cofins,  o valor da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao  pagamento das contribuições e revendidos, exceto quando adquiridos com isenção e  cuja  venda  sofra  a  incidência  das  contribuições.  Resta  claro,  portanto,  que,  em  relação  à  aquisição  de  bens  não  alcançados  pela  incidência  das  referidas  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 contribuições, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos sobre o valor das  mercadorias adquiridas com isenção e vendidas com a incidência das contribuições.  Embora  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  tenham  sido  vendidas  com a incidência das contribuições não há que se falar em crédito a descontar, pois  se beneficiaram da alíquota 0% (zero) de PIS e COFINS quando da  internação na  ALCGM e não de isenção. Portanto, mantém­se o lançamento.  Conclusão   Diante  das  considerações  acima  esposadas,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente a impugnação.  No  Recurso  Voluntário  a  autuada  ressalta,  preliminarmente,  que  seu  estabelecimento está localizado em Porto Velho­RO, fora da área de livre comércio e da zona  franca de Manaus, reiterando que a interpretação dada pela fiscalização e pela DRJ ao disposto  nos artigos 3º, § 2º,  II,  das  leis nº 10.637, de 2002, e nº Lei nº 10.833, de 2003, que veda  a  utilização  de  créditos  de mercadorias  cuja  saída  se  deu  sem  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  consistiria  num  verdadeiro  atentado  à  lógica  hermenêutico­jurídica,  bem  como  ao  mandamento constitucional que garante à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio um  tratamento diferenciado.  A interpretação da Recorrente de tais dispositivos é a de que as aquisições de  mercadorias, cujas saídas se deu com isenção ou sem o pagamento das contribuições, somente  não permitiriam o aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, no caso de  serem  elas  revendidas  ou  industrializadas,  sem  que  sofram  (essas  saídas)  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Dessa forma, repete, não se concretizou, no seu caso, uma das três condições  que entende estar contida no referido inciso II, do § 2º, do art. 3º acima referenciado para que  lhe  seja  vedado  o  creditamento,  já  que  todas  as  suas  saídas  se  dão  com  a  incidência  das  contribuições.   Em seguida, passou a defender que a desoneração do PIS/Pasep e da Cofins  das vendas de mercadorias para as áreas de livre comércio tratar­se­ia de uma isenção, a teor de  decisões do STJ que entende se alinhar a sua opinião.   Procurou  demonstrar  a  Recorrente  que  essa  vedação  ao  creditamento  implicaria  num  tratamento  injusto  e  oneroso  ao  contribuinte  sediado  na  Zona  Franca  de  Manaus, se comparado com as empresas que podem se aproveitar do creditamento.  Inovando em relação à sua peça impugnatória, clamou pelo cancelamento do  auto  de  infração,  ao  menos  em  relação  às  contribuições  lançadas  sobre  vendas  de  junho  a  dezembro  de  2009,  sob  o  argumento  de  que  dispositivos  legais  teriam  sido  ignorados, mais  especificamente os da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que introduziram a incidência do  PIS/Pasep e da Cofins para as vendas de mercadorias por empresas situadas nas áreas de livre  comércio  para  empresas  situadas  fora  dessas  áreas  que  tenham  parte  de  suas  receitas  não  abrangidas pelo regime da não­cumulatividade, como é o caso da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 3401­002.099  S3­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/4/2012,  sexta­feira,  a  interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 22/5/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A solução da presente lide passa, obrigatoriamente, pela subsunção dos fatos  à regra constante do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das leis nºs. 10.637, de 2002 (PIS/Pasep) , e nº  10.833, de 2003 (Cofins), com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, cujos excertos de  interesse para o julgamento reproduzo abaixo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   E os fatos são: a autuada, uma empresa comercial localizada em Porto Velho­ RO,  vendeu  (fazendo  sobre  essas  vendas  incidir  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins)  mercadorias  que  haviam sido adquiridas por seu estabelecimento filial  localizado em Guajará­Mirim­RO (área  definida  pela  Lei  nº  8.210,  de  1991,  como  sendo  de  livre  comércio)  de  estabelecimentos  localizados fora dessa área e fora da Zona Franca de Manaus.   Essas circunstâncias levaram a fiscalização a pressupor que, em face da regra  constante do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 10.996, de 2004, segundo a qual as vendas realizadas  pelas  empresas  localizadas  fora  da  Zona  Franca  de Manaus  e  das Áreas  de  Livre Comércio  para empresas localizadas nessas áreas tiveram essas receitas submetidas à alíquota zero para o  PIS/Pasep e a Cofins, a empresa autuada tivesse se apropriado indevidamente dos créditos da  não­cumulatividade  calculados  sobre  as  aquisições  dessas  mercadorias  por  parte  de  seu  estabelecimento filial localizado em Guajará­Mirim.  A Recorrente se defende com os seguintes argumentos:   1)  que suas vendas  foram  todas  tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins,  de modo que não se verificaria a ocorrência da parte final do que consta do  inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  acima reproduzido, isto é, suas vendas não se deram à alíquota zero, nem sob  isenção;   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 2)  que a desoneração por meio de redução da alíquota a zero equivaleria a  uma isenção, e, em assim o sendo, que estariam atingidos os quesitos para o  aproveitamento do crédito; e   3)  inovando  em  relação  à  peça  impugnatória,  que  nem  todas  as  suas  receitas estavam sujeitas ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  Cofins, o que a colocaria dentre as empresas alcançadas pelo disposto no §  6º, do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, introduzido pela lei nº Lei nº  11.945, de 4 de  junho de 2009. Neste  caso, para  as  aquisições que  efetuou  nos  meses  de  junho  a  dezembro  de  2009  não  haveria  impedimento  legal  algum para que fossem apropriados os créditos correspondentes.   Assim,  a  discussão  principal  nos  autos  é  a  possibilidade  ou  não  do  aproveitamento  de  créditos  do PIS/Pasep  e da Cofins  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  dessas contribuições relacionadas às receitas de vendas havidas pela autuada durante os meses  de janeiro a dezembro de 1999.  O inciso II do § 2º do art. 3º das leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003,  acima reproduzido, a meu ver, está incluído dentre a incontável quantidade dos dispositivos do  cipoal  legislativo  que  procurou  regular  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  cuja  redação  é  obscura  e  demanda  grande  esforço  para  que  tenha  seu  enunciado  e  alcance  compreendidos,  o  que,  conforme  se  vê  neste  processo,  nem  sempre  se  consegue  de  forma satisfatória.  Sempre tendo em vista as apenas os fatos atinentes a teste processo, passo a  analisar  o  referido  dispositivo,  o  fazendo  por  partes  e  procurando  determinar,  inicialmente,  quais seriam os “bens [...] não sujeitos ao pagamento da contribuição [...]”.  Contextualizando esta expressão na temática em discussão (possibilidade ou  não do creditamento do PIS/Pasep e da Cofins), podemos afirmar que, por “bens não sujeitos  ao pagamento da contribuição”, devem ser compreendidos aqueles que gerem receitas “isentas  ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero”. (grifei)   Afinal, é o que estabelece o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c seu  art. 15 para alcançar também o PIS/Pasep, quando trata das receitas que não integram a base de  cálculo de ambas as contribuições.  Parece claro que, caso se adquira bens, cuja saída na etapa anterior, não tenha  havido a obrigatoriedade do pagamento das contribuições pelo vendedor, pelo fato de estarem  com as respectivas alíquotas reduzidas a zero, o creditamento estará obstaculizado por expressa  disposição contida na parte final do mencionado inciso II.  E como no presente caso os autos demonstram ser  incontroverso  ter havido  justamente essa situação (o estabelecimento filial da autuada, localizado numa ALC, adquiriu  mercadorias  que  para  lá  foram  enviadas  estando  submetidas  à  alíquota  zero),  ao menos  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  maio  de  1999,  mostrar­se­ia  correto  o  procedimento  da  autoridade fiscal de desconsiderar e glosar os créditos de PIS/Pasep e Cofins aproveitados pela  autuada para fins de redução do valor devido dessas contribuições.  Lembre­se que essa desoneração (das saídas das mercadorias no fornecedor)  se deu em face da aplicação do comando contido no art. 2º, c/c o seu § 3º, da Lei nº 10.996, de  2004 (que reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre as vendas de mercadorias  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 3401­002.099  S3­C4T1  Fl. 5          7 destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio – Guajará­Mirim ­  que tratam, dentre outras, a Lei nº 8.210, de 1991).  Portanto,  não poderia  ser aqui  acatado o primeiro dos  argumentos  lançados  pela Recorrente (de que todas as suas saídas foram tributadas), porquanto as condições para o  impedimento do creditamento se verificaram.  Todavia,  a Recorrente,  ainda  que ad argumentandum,  trouxe  para  o  debate  uma outra questão, qual seja, a de que, na linha de decisão do STF por ela colacionada1, essa  desoneração,  ou  essa  não  obrigatoriedade  do  pagamento  das  contribuições  por  parte  do  vendedor  das mercadorias, motivadas  pela  redução  das  alíquotas  a  zero,  seria  equivalente  a  uma isenção.  Esse argumento ganha peso e merece ser enfrentado detidamente, pois a DRJ  admitiu que, caso o não pagamento decorresse de uma isenção, não haveria, no presente caso  (em que todas as vendas são tributadas) óbice para o creditamento.  Reproduzo novamente excertos da decisão recorrida:  [...]  Resta claro, portanto, que, em relação à aquisição de bens não alcançados pela  incidência  das  referidas  contribuições,  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  sobre  o  valor  das mercadorias  adquiridas  com  isenção  e  vendidas  com  a  incidência das contribuições.  Embora  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  tenham  sido  vendidas  com a incidência das contribuições não há que se falar em crédito a descontar, pois  se beneficiaram da alíquota 0% (zero) de PIS e COFINS quando da  internação na  ALCGM e não de isenção. Portanto, mantém­se o lançamento.  Por conta disso, haveremos de retomar a análise da parte final do inciso II, §  2º,  do  art.  3,  porquanto  lá  está  expresso  que,  caso  o  não  pagamento  das  contribuições  (na  operação anterior)  tenha sido motivada por  isenção, ainda que estejamos  assim considerando  por conta de uma equiparação, existiria a possibilidade de creditamento nas situações em que a  saída  da  mercadoria  adquirida  não  tenha  se  dado  com  isenção,  alíquota  zero  ou  com  não  incidência.   E isso,  também é incontroverso, ocorreu no presente caso,  já que, conforme  dito acima, todas as vendas de mercadorias pela autuada sofreram a incidência do PIS/Pasep e  da Cofins.  Neste caso, então, o lançamento inteiro haveria de ser cancelado.  Com  a  devida  vênia,  porém,  divirjo  dessa  “equiparação”  proposta  pela  Recorrente,  ao menos para  fins deste  julgamento, não obstante,  admita,  esteja em desacordo,  também, com respeitável doutrina.  Paulo de Barros Carvalho2, por exemplo, diz que a alíquota zero é um caso  típico  de  isenção  e  que guarda­lhe  a  natureza  e mantém­lhe  as  aparências.  Luciano Amaro3,                                                              1 RE 596673 AgR/RS ­ DJe em 23/2/2012.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. SãoPaulo: Saraiva, 2005. p.495.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 que a redução de uma alíquota a zero enfileira­se entre as situações de não­incidência, dentre as  quais, a de isenção.  De  todo modo,  a minha  interpretação é  a de que, mal ou bem, o  legislador  esmerou­se em estabelecer uma nítida distinção entre os institutos da “isenção” e o da “alíquota  zero”, ao menos quando nos atemos exclusivamente na análise da parte final do referido inciso  II,  do  §  2º,  do  art.  3º  das  leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003.  Basta  reler  o  seu  enunciado para se verificar que há uma exceção à regra para os casos de “isenção”, apenas, o  que  a  distingue  das  demais  formas  de  desoneração,  inclusive,  os  motivados  pela  “alíquota  zero”.  A  prevalecer  esse  meu  entendimento,  temos  que  a  decisão  seria  pelo  desprovimento do Recurso Voluntário, consoante já argumentado acima.  Havemos,  porém,  de  enfrentar  o  último  dos  três  principais  argumentos  lançados  pela Recorrente,  sendo que,  neste  caso,  há  uma questão  incidental  preliminar  a  ser  superada, qual seja, a caracterização ou não de matéria preclusa.  Ocorreu,  conforme  ressaltado  acima,  que  somente  nesta  fase  recursal  a  Recorrente trouxe a baila, ainda que ad argumentandum, fato novo, que consiste na alegação  de que a autuação fiscal desconsiderou a existência de dispositivo  legal que  lhe autorizaria o  aproveitamento  de  créditos,  ao  menos  para  as  aquisições  havidas  nos  meses  de  junho  a  dezembro de 2009.  Escorou­se a Recorrente na nova  redação dada ao § 6º, do art. 2º da Lei nº  10.833, de 2003, pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, com vigência a partir dessa data.  Vejamos, então, de que tratam essas alterações.  à  Lei  nº  10.833,  de  2003  (estendendo  seus  efeitos  também  para  o  PIS/Pasep):  O parágrafo 6º estabelece:  O  disposto  no  §  5º  também  se  aplica  à  receita  bruta  auferida  por  pessoa  jurídica  industrial  ou  comercial  estabelecida  nas Áreas  de Livre Comércio  de  que  tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991,  e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de  4 de junho de 2009) (grifei)   Por sua vez, o parágrafo 5º, diz:  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  decorrente  da  venda  de  produção  própria,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que  fica  sujeita,  ressalvado  o  disposto  nos  §§  1º  a  4º  deste  artigo,  às  alíquotas  de:  (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) (grifei)   I  ­  3%  (três  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  a  pessoa  jurídica  estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)                                                                                                                                                                                            3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005. p.281.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.720899/2011­72  Acórdão n.º 3401­002.099  S3­C4T1  Fl. 6          9 b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não­ cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   II  ­  6%  (seis por  cento),  no  caso de venda  efetuada a:  (Incluído pela Lei nº  10.996, de 2004)   a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido;  (Incluído  pela Lei  nº  10.996,  de  2004)   b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  e  que  tenha  sua  receita,  total  ou  parcialmente,  excluída  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS;  (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   c)  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  Zona  Franca  de Manaus  e  que  seja  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004)   E o caput do art. 2º, estabelece:  Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento).  Transcrevendo  esses  enunciados  a  Recorrente  pretendeu  demonstrar  que,  sendo  ela  uma  empresa  comercial,  localizada  fora  da  área  de  livre  comércio,  que  apura  seu  IRPJ  pelo  lucro  real  e  que  tem parte  de  suas  receitas  de  vendas  fora  da  sistemática da  não­ cumulatividade (parte delas está sujeita ao regime monofásico de incidência), as aquisições de  bens originados da área de  livre comércio de Guajará­Mirim não estariam sujeitas à alíquota  zero; antes, sujeitas a alíquotas positivas, ao menos nos meses de junho a dezembro de 2009, o  que lhe permitiria se aproveitar dos créditos sobre elas calculados, e, neste caso, de acordo com  os percentuais  constantes dos parágrafos 16  e 24,  acrescidos  às  leis nº  10.637, de 2002  e nº  10.833, de 2003, pela referida Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.  Essa  matéria  não  pode  ser  conhecida,  a  teor  do  enunciado  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a  redação  da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  segundo  o  qual  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo Impugnante.  É que a apreciação de matéria não colocada sob o crivo do órgão julgador de  primeira instância fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada,  tal  matéria  não  pôde  ser  apreciada  por  quem,  na  ordem  estabelecida  pelo  processo  administrativo fiscal, haveria de fazê­lo.  Mas,  ainda  que  pudesse  ser  aventada  a  possibilidade  de  se  analisar  esses  novos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  e  isso  por,  supostamente,  envolver  matéria  de  ordem pública (a Recorrente alega que o lançamento ignorou a existência de dispositivo legal),  não haveria razão a ser reconhecida à Recorrente.  Com  a  devida  vênia,  a  Recorrente  parece  não  ter  se  dado  ao  trabalho  de  analisar os anexos elaborados pela fiscalização e que acompanham o seu Termo de Verificação  Fiscal.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Se se deu, não os compreendeu, pois lança argumentação lastreada em fatos  que não ocorreram.  Segundo  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  anexos  elaborados pela fiscalização, os créditos glosados têm origem nas mercadorias remetidas pelos  fornecedores localizados em áreas outras que não a Zona Franca de Manaus e a Área de Livre  Comércio de Guajará­Mirim, para o estabelecimento filial da autuada localizado em Guajará­ Mirim.  Vale  dizer:  quando  a  fiscalização  afirma  que  os  créditos  glosados  foram  apurados  a  partir  das  mercadorias  internadas  na  ALC,  o  faz  referindo­se  unicamente  às  aquisições  do  estabelecimento  filial  da  autuada  e  não  de  fornecedor  ou  de  fornecedores  ali  localizados.  Assim, não procede a argumentação da Recorrente de que existiriam glosas  de créditos apurados com base em aquisições de fornecedores localizados na ALC.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  da  matéria  trazida  apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário, em face da preclusão, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/02/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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