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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559687 #
Numero do processo: 10880.694660/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1302-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.

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1302­003.177  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   A demonstração de certeza e  liquidez quanto à existência de saldo negativo  de  IRPJ  ao  final  do  exercício,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo  valor,  ainda que  o  pedido  formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas  mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.694658/2009­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 46 60 /2 00 9- 80 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.694660/2009­80  Acórdão n.º 1302­003.177  S1­C3T2  Fl. 3          2  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão DRJ São Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando­se a seguinte ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  sem  apresentar  justificativa  e muito menos  juntar  aos  autos documentos comprobatórios, não é suficiente para fazer jus a qualquer  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRF  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  que  indicava pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Concluiu­se que, o referido crédito teria sido  integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente e que não teria restado crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP em questão.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente,  em que sustentou que ao entregar a DCTF relativa ao 1o. trimestre de 2003, verificou que teria  havido pagamento a maior de IRPJ.  Para  evidenciar  seu  crédito,  a  Recorrente  informa  que  retificou  a  referida  DCTF. Todavia, a  retificadora não teria produzido efeitos pelo fato de ter sido efetuada após  Despacho  Decisório.  Essa  situação  teria  levado  à  conclusão  de  que  não  haveria  créditos  a  serem compensados.  Juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  DCTF  em  questão,  com  as  alterações realizadas e o DARF referente à compensação, a fim de demonstrar a existência de  crédito a seu favor.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas razões são a seguir destacadas:  a)  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  1o.  Trimestre  2003  e  esqueceu­se  de  indicar no campo devido da respectiva DIPJ, o Ano Calendário 2003;  b) a omissão nada teria prejudicado o fato de que o prejuízo fiscal teria ocorrido no  Ano  Calendário  2003,  tanto  que  a  respectiva  DIPJ  teria  sido  homologada  tacitamente;  c)  o  pagamento mensal  por  estimativa  do  IRPJ,  referente  a  janeiro  de  2013,  num  período  em  que  houve  prejuízo  fiscal,  representa  Saldo  Negativo  do  IRPJ  2003,  razão pela qual a Recorrente formalizou a devida compensação;  d) a DIPJ, Ano Calendário 2003, devidamente homologada, apurou prejuízo fiscal,  razão pela qual não foi apontado IRPJ a pagar;  e)  o  IRPJ  estimado  mensal,  indevidamente  recolhido,  poderá  ser  compensado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição,  conforme  disposto no Ato Declaratório SRF n. 3, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.694660/2009­80  Acórdão n.º 1302­003.177  S1­C3T2  Fl. 4          3  restituição  e  compensação  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real apurado anualmente;  f)  para  as pessoas  jurídicas que optarem pelo balanço anual,  sendo este o  caso da  Recorrente,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real;  g) o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74  da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  sendo  incontroverso  o  prejuízo  fiscal,  o  qual  denota  a  existência  do  crédito  em  discussão;  h)  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  incluído  o  recolhimento  estimado  na  DIPJ  do  respectivo período, não tem o condão de considerar indevida a compensação, diante  do incontroverso prejuízo fiscal;  i) homologada tacitamente a DIPJ que apurou prejuízo fiscal, houve a  inversão do  ônus da prova, sendo certo que não houve qualquer prova material capaz de indeferir  a compensação;  j) deve­se considerar a base negativa de 2003, dando ensejo ao crédito, referente ao  IRPJ estimado mensal, recolhido em janeiro de 2003, objeto do PER/DCOMP;  k) requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, sendo apreciado  toda a matéria, tendo em vista os ditames dos artigos 53 e 65 da Lei 9.784/994, bem  como  Súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  que  homologue  o  PER/DCOMP transmitido;  l)  requereu  que  as  intimações  fossem  realizadas  em  nome  do Dr. Rodrigo  Franco  Montoro, inscrito na OAB/SP n. 147.575 e Dr. Faissal Yunes Júnior, inscrito sob o  n° 129.312, ambos com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, 1046, 17° andar, CEP  04531­004, Itaim Bibi, São Paulo ­SP, tel. (011)2191­6699.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.171,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.694658/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.171):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  tempestividade  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O Acórdão recorrido destaca as seguintes razões:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.694660/2009­80  Acórdão n.º 1302­003.177  S1­C3T2  Fl. 5          4  O DARF  indicado  no PER/DCOMP  como  origem do  crédito,  no  valor  de  R$38.903,12,  corresponde  exatamente ao débito de IRPJ relativo à estimativa do  mês  de  janeiro  de  2003,  confessado na  última DCTF  entregue antes de ser proferido o Despacho Decisório  (fl.  62),  inexistindo,  a  princípio,  pagamento  indevido  de IRPJ.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF  n° 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do  artigo 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/84, que dispõe  que  "O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito".  Cumpre observar que a DCTF retificadora que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  como no presente caso  (a DCTF  retificadora,  fls.  11/44,  foi  entregue  em  30/11/2009,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório),  não  produz  efeitos, nos termos do artigo 9o, § 2o, inciso II, da IN  RFB n° 974/2009 (vigente à época da apresentação da  DCTF retificadora), in verbis:  "Art. 9o. A alteração das informações prestadas em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  2o  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto:  II.  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais a pessoa jurídica  tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte  em  DCTF,  vigora  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de que a  verdade material  é outra,  o que não ocorre  no presente caso.  A  contribuinte  nem  sequer  esclarece  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  38.903,12,  confessado  originalmente  em  DCTF,  seria  indevido.  Ademais,  a  DCTF  retificadora  (na  qual  foi  excluído  o  débito  de  IRPJ),  assim  como  a  DIPJ/2004  (na  qual  as  estimativas encontram­se  zeradas), além de entregues  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  (a  DCTF  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.694660/2009­80  Acórdão n.º 1302­003.177  S1­C3T2  Fl. 6          5  retificadora em 30/11/2009, e a DIPJ em 29/12/2009),  deveriam  estar  acompanhadas  de  documentos  que  dessem respaldo às alterações efetivadas na DCTF.  Tratando­se  de  pagamento  mensal  de  estimativa,  a  regra é a apuração do  tributo  tomando­se como base  de  cálculo  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente.  A  contribuinte  teria  a  opção  de  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  mensal, mas desde que  subsidiado no correspondente  balanço  ou  balancete.  Mas  a  contribuinte  nada  apresenta.  Observe­se  que  em  processos  de  restituição  /  compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  recai  sobre  o  contribuinte,  e  que  nos  termos  do  §4° do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que  teria efetuado recolhimento a maior que o devido, sem  apresentar justificativa e muito menos juntar aos autos  documentos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  confissão  do  débito  em  DCTF  ­  que.  conforme  supra  mencionado,  presume­se  líquido  e  certo  ­  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior de IRPJ.  À vista das razões da Recorrente e da DRJ, verifica­se  que  a DCOMP de  11/09/2006  indica  como crédito  o DARF de  R$38.903,12  (fl.  47).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  suas  alegações  quanto  ao  referido  direito  creditório  por  pagamento  indevido ou a maior, a Recorrente juntou à Impugnação a DIPJ  de 29/12/2009 (fl. 87); LALUR, fl. 149; DRE, fl. 169; e Balanço  Patrimonial, fl. 170, por meio dos quais pretende evidenciar que  o pagamento seria  indevido,  face à apuração de prejuízo  fiscal  (ano calendário 2003).  A Recorrente salienta que o valor pago indevidamente  ou a maior decorre do fato de que no período em questão apurou  prejuízo.  Verifica­se, ainda, que não obstante as razões da DRJ  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  balancetes  de  suspensão ou redução para demonstrar o pagamento a maior de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  a  Recorrente  apurou  pagamento  indevido ou a maior no final do exercício e utilizou o respectivo  valor, em sequência, na forma da DCOMP em questão.  Dessa  forma,  resta comprovado a existência de saldo  negativo  em  favor  da  Recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa recolhida, sendo assim o caso de reconhecer o crédito  sob a forma de saldo negativo de IRPJ (parcial).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.694660/2009­80  Acórdão n.º 1302­003.177  S1­C3T2  Fl. 7          6  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  homologar  a  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido como saldo negativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 175DF CARF MF

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7501291 #
Numero do processo: 16561.720109/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).

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1402­000.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  CSLL/RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes, momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 10 9/ 20 14 -5 5 Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.681            2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 20 de  janeiro de 2017  (fls.  1539/1570)1,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  parte  dos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco  e  de  Recurso  de  Ofício  manejado  pela  Presidência da mencionada Turma pelo fato de haver exoneração de crédito tributário acima do  limite de alçada (R$ 2.500.000,00) previsto, na época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  TVF  (fls.  921/940),  resumido  pela  decisão  recorrida,  as  irregularidades imputadas pelo Fisco estão assim sumarizadas:  “Mediante  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar, entre outros, os seguintes elementos:  Demonstrativo  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  consideradas  vinculadas, inclusive interposta pessoa, discriminando a natureza do vínculo  e o país em que estão sediadas;  Demonstrativo em arquivo digital contendo a consolidação dos ajustes  de preços de transferência por código de produto importado; A contribuinte  também foi  intimada a apresentar as memórias de cálculo que  forneceram  suporte  ao  método  de  preço  de  transferência  adotado,  para  o  ano­ calendário  de  2009,  incluindo  todos  os  produtos  importados,  inclusive  os  informados como "Importações não Especificadas" (item 50 da Ficha 32 da  DIPJ/2010).  Em reposta, a fiscalizada protocolou a entrega de mídia DVD­R, contendo  uma  única  pasta  de  dados  denominada  "Memória  de  Cálculo",  sendo  composta por 9.588 planilhas no formato MS Excel. Considerando que cada  arquivo  magnético  corresponde  às  memórias  de  cálculo  de  um  único  produto  importado  de  pessoa  vinculada/paraíso  fiscal,  a  fiscalização  entendeu  que  foram  importados  9.588  produtos  diferentes  no  período  ora  fiscalizado.  A  fiscalização  consolidou  os  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  pela  contribuinte,  extraídos da planilha denominada "Ajustes" que  integra  os 9588 arquivos, no ANEXO 03 ­ AJUSTES ­ Fonte BOSCH.  A  tabela abaixo  (Memórias de Cálculo  ­ Resumo por Método de Preço de  Transferência) resume a apuração de preços de transferência realizada pela  contribuinte (valores em reais):                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.682            3 Observa­se na tabela acima que o valor total dos ajustes nas memórias de  cálculo (R$ 10.033.421,58) é um pouco inferior ao declarado na DIPJ/2010  (R$ 10.205.332,08).  Verifica­se  também que os ajustes apurados se concentram principalmente  nos métodos PIC e PRL20.  O método  PRL  tem  sua  base  legal  no  artigo  18,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, e no artigo 12 da IN  SRF nº 243/2002.  Destaque­se que o § 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 determina que  para  a  apuração  da média  ponderada  dos  preços  praticados  deverão  ser  computados os valores e as quantidades dos estoques existentes no início do  período de apuração.  O cálculo das quantidades sujeitas a ajustes está detalhado no ANEXO 04 –  Composição  do  Consumo  e  no  ANEXO  05  ­  CÁLCULO  PREÇOS  PRATICADOS ­ Fonte Fiscalização.  Da apuração do preço praticado  Da  análise  das  memórias  de  cálculo  apresentadas,  verificamos  que  a  apuração do preço praticado Médio dos 600 produtos em tela não seguiu o  disposto no § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, que dispões que “Para  efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com  base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado  na  importação os  valores de  transporte e  seguro,  cujo ônus  tenha  sido da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação”.  A  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  utilizou  nas  memórias  de  cálculos o  valor FOB das  importações  para o  cálculo  do  preço  praticado  médio dos insumos importados.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.683            4 Segundo  o  §  4º  do  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  calcula­se  o  preço  praticado  médio  com  a  utilização  do  valor  CIF  (Custo,  Seguro  e  Frete)  acrescido do Imposto de Importação (II).  Como a contribuinte, a fiscalização decidiu utilizar a planilha "Composição  do Consumo", extraídas das memórias de cálculo, para o cálculo do preço  praticado, mas seguindo o disposto na IN SRF nº 243/2002:  Integrou ao preço da operação de importação (valor FOB) os valores  de  transporte  e  seguro  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação  (valor  CIF  acrescido  do  Imposto  de  Importação),  conforme  artigo 4º, § 4º;  Ponderou  em  função  das  quantidades  negociadas,  ou  seja,  dividiu  o  valor total de aquisição pela quantidade adquirida (artigo 12, § 2º);  Manteve a  inclusão dos valores e quantidades relativos aos estoques  existentes no início do período de apuração (artigo 12, § 3º).  Em  suma,  a  base  de  dados  para  o  cômputo  dos  preços  praticados  foi  a  mesma utilizada  pela  contribuinte. O estoque  inicial  e  os  valores de  frete,  seguro e  Imposto de  Importação  foram extraídos das memórias de cálculo  apresentadas.  A  fiscalização  conferiu  no  SISCOMEX,  por  amostragem,  os  valores relativos ao frete, seguro e Imposto de Importação, e constatou que  os valores estão compatíveis.  O ANEXO 05  – CÁLCULO PREÇOS PRATICADOS  ­  Fonte Fiscalização  traz  o  detalhamento  dos  valores  extraídos  das  planilhas  "Composição  do  Consumo" das memórias de  cálculo apresentadas,  para a composição dos  preços praticados, calculados pela fiscalização.  Da apuração do preço­parâmetro – método PRL20  Para a apuração do método PRL20, a  fiscalização utilizou as informações  de  revendas  e  cálculo  de  preço­parâmetro  fornecidas  pela  contribuinte,  extraídas das planilhas "Vendas" e "PRL20%" que integram as memórias de  cálculo apresentadas.  Depois  de  separadas  as  revendas,  produto  por  produto,  os  preços­ parâmetro foram apurados seguindo a metodologia da IN SRF nº 243/2009.  As  memórias  de  cálculo  contendo  a  apuração  completa  dos  preços­ parâmetro  relativamente  ao  método  PRL20  estão  no  ANEXO  09  ­  PRL  GERAL ­ Fonte Fiscalização; o resumo da apuração dos preços­parâmetro  dos  produtos  está  demonstrada  no  ANEXO  06  ­  PREÇO  PARÂMETRO  ­  PRL 20 ­ Fonte Fiscalização.  Conforme  verificado  nas  planilhas  "PRL20%"  das  memórias  de  cálculo  apresentadas,  a  apuração  dos  preços­parâmetro  da  contribuinte  seguiu  o  disposto  na  IN  SRF  nº  243/2002,  estando  coincidente  com  os  cálculos  da  fiscalização.  Da apuração do preço­parâmetro – método PRL60  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.684            5 Para a apuração do método PRL60, a  fiscalização utilizou as informações  da  venda  dos  produtos  industrializados  e  de  cálculo  de  preço­parâmetro  fornecidas pela contribuinte, extraídas das planilhas "Vendas" e "PRL60%"  que integram as memórias de cálculo.  Da análise das memórias de cálculo apresentadas, a fiscalização constatou  que a apuração do preço­parâmetro realizada pela contribuinte não seguiu  o disposto no § 11 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os  demonstrativos  dos  cálculos  contendo  toda  a  apuração  dos  preços­ parâmetro de acordo com a IN SRF nº 243/2002 está no ANEXO 09 ­ PRL  GERAL ­ Fonte Fiscalização; o resumo dos preços­parâmetro por código de  produto se encontra no ANEXO 07 ­ PREÇO PARÂMETRO PRL 60 ­ Fonte  Fiscalização.  Da apuração do preço­parâmetro – método PRL20/60  A  contribuinte  utilizou  o  método  PRL  com  margens  de  20%  e  60%  simultaneamente  (PRL20/60)  para  os  bens  importados  de  vinculadas  que  foram utilizados como insumo na produção e que também foram revendidos  no mesmo período.  Destaca  a  fiscalização  que  para  um produto  importado  só  pode­se  adotar  um único preço­parâmetro para ser comparado com o preço praticado nas  operações de importação. Assim, deve­se apurar um único preço­parâmetro  médio  ponderado  em  função  das  quantidades  utilizadas  na  revenda  e  na  produção.   As  memórias  de  cálculo  contendo  a  apuração  completa  dos  preços­ parâmetro  relativamente  ao método PRL20/60  estão no ANEXO 09  ­ PRL  GERAL ­ Fonte Fiscalização; o resumo dos preços­parâmetro por código de  produto se encontra no ANEXO 08 ­ PREÇO PARÂMETRO PRL 20 e 60 ­  Fonte Fiscalização.  Dos ajustes a serem efetuados relativos ao método PRL  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  dos  itens  selecionados,  relativos  ao  método PRL, estão discriminados no ANEXO 10  ­ AJUSTES DE PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  Fonte  Fiscalização.  Nesse  anexo,  foram  relacionados todos os ajustes apurados pela fiscalização, cotejados com os  extraídos das memórias de cálculo apresentadas.  Destaca a fiscalização que, apesar de a contribuinte efetuar corretamente o  cálculo de preço­parâmetro para o método PRL20, ela utilizou o valor FOB  para o cômputo do preço praticado ao invés de CIF acrescido do Imposto de  Importação. Sendo assim, ao efetuar as correções para o preço praticado, a  fiscalização  apurou  ajustes  para  o  método  PRL20,  que  não  haviam  sido  incluídos pela contribuinte.  Ressalta  a  fiscalização  que,  buscando  alcançar  no  modelo  construído  a  forma  mais  justa,  razoável  e  próxima  dos  fatos,  recorreu  às  informações  prestadas pela própria contribuinte acerca do Valor Tributável. Para tal, foi  solicitado  à  contribuinte  que  os  dados  fornecidos  fossem  ratificados  ou  retificados mediante documentação comprobatória.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.685            6 Em  resposta,  a  contribuinte  ratificou  todas  as  informações  fornecidas  no  curso  da  auditoria,  exceto  para  os  produtos:  1126608516,  1463126308,  1466110689,  0271130121  e  1280516062,  sob  alegação  de  possuir  documentação  para  comprovação  do  método  CPL,  contudo,  sem  ter  sido  apresentada.  Assim,  a  pretendida  alteração  não  foi  objeto  de  análise  por  não  possuir  documentação  comprobatória.  Observa­se  não  existir  qualquer  referência  ao método CPL na DIPJ/2010.  Com a apuração dos ajustes mencionados,  a  fiscalização chegou ao valor  total  tributável  de  R$  146.621.366,71.  O  ANEXO  10  ­  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  Fonte  Fiscalização  traz  o  cálculo  dos  ajustes de todos os produtos.   O quadro abaixo consolida os ajustes referentes ao método de PRL (valores  em reais):    Para a auditoria do método PIC, a fiscalização utilizou uma amostragem de  produtos  para  a  solicitação  de  informações  técnicas  e  cópia  de  faturas/invoices que embasaram os cálculos de preços de transferência.  A fiscalização confrontou os valores das faturas/invoices apresentadas com  os informados nas memórias de cálculo apresentadas em atenção ao Termo  de Início de Ação Fiscal e nenhuma irregularidade foi encontrada.  Observou  nos  demonstrativos  apresentados  que  para  o  cálculo  do método  PIC  a  contribuinte  utilizou  dados  de  transações  de  vendas  de  produtos  idênticos, de acordo com o artigo 8º da IN SRF nº 243/2002.  Nos  produtos  selecionados  cujo método permaneceu  o PIC,  a  fiscalização  efetuou  as  verificações  relacionadas  à  fl.  938,  seguindo  o  disposto  nos  artigos 8 a 11 da IN SRF nº 243/2002.    De acordo com a DIPJ/2010 (ano­calendário 2009), a contribuinte apurou  Lucro antes da Compensação de IRPJ e CSLL no total de R$ 11.718.398,60.  Segundo a declaração, no ano­calendário de 2009 houve  compensação de  prejuízo fiscal de R$ 5.022.170,83 amparado na apuração de prejuízo fiscal  antes da compensação de IRPJ e CSLL no ano calendário anterior de (R$  20.249.255,16).  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.686            7 Contudo, em razão da fiscalização externa relativa a preço de transferência  no  ano­calendário  2008,  instruída  no  processo  administrativo  16561.720116/2012­95,  o  referido  prejuízo  fiscal  foi  corrigido  para  lucro  real de R$ 88.131.297,23, ensejando a glosa da compensação realizada pela  contribuinte, por restar indevida”.  Concluindo, a Fiscalização resumiu os lançamentos efetuados:    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  lavratura  dos  AI  (fls.  905/946),  a  contribuinte  interpôs  impugnação (fls. 953/1025), juntando documentos (fls. 1026/1517 na qual rebateu a imputação  fiscal alegando, em síntese, que:  Ø nulidade dos autos de infração por descumprimento do artigo 20A, da Lei  nº 9.430/1996;  Ø que a fiscalização cometeu erro grave na determinação da base de cálculo  ao  efetuar  o  cálculo  do  ajuste  de  preços  de  transferência  no  tocante  a  todos os produtos que  foram submetidos  ao  cálculo do preço­parâmetro  pelos métodos PRL20 e PRL60;  Ø que  quanto  ao  preço­parâmetro,  deverá  prosperar  a  metodologia  de  cálculo adotada pela impugnante, uma vez que a sistemática da IN SRF nº  243/2002 (adotada pela fiscalização) carece de base legal;  Ø em relação ao preço praticado, deverá prevalecer o preço FOB, haja vista  que o preço CIF carece, igualmente, de amparo legal;  Ø ter havido a apresentação dos cálculos do preço­parâmetro efetuados com  base no método CPL durante o curso da fiscalização;  Ø que, para os produtos  importados sujeitos à mera revenda (PRL20) e ao  processo  de  produção  local  (PRL60),  não  deverá  prevalecer  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  de  calcular  o  preço­parâmetro  ponderado (PRL ponderado);  Ø a indevida inclusão pelo Fisco dos valores de fretes, seguros e imposto de  importação nos cálculos;  Ø ser indevida a glosa dos prejuízos fiscais;  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.687            8 Ø pugna pela não incidência de juros sobre a multa de ofício;  Ø exige a aplicação do artigo 112, do CTN, caso a decisão seja por voto de  qualidade.  E  finaliza  requerendo  que  o  Auto  de  Infração  declarado  nulo  ou  cancelado;  subsidiariamente, a redução do ajuste fiscal, mediante o reconhecimento do erro cometido pela  fiscalização  exposto  no  tópico  "Do  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo";  e  o  reconhecimento da não incidência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício.  DA DECISÃO RECORRIDA  Submetida  a  lide  à  apreciação  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPO,  o  Colegiado  de  1º  Grau, por unanimidade, deu provimento parcial à impugnação (Ac. – fls. 1539/1570), tendo a  decisão sido assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes da legislação dos preços de transferência.  MÉTODO  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  MÉTODO  PRL.  REVENDA  E  PRODUÇÃO.  PREÇO­ PARÂMETRO. MÉDIA PONDERADA.  Nos casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas são em  parte  revendidos  e  em  parte  aplicados  no  processo  produtivo,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço­parâmetro  será  o  preço médio ponderado resultante da aplicação do método PRL, com  margem  de  20%,  na  hipótese  de  revenda,  e  do  método  PRL,  com  margem de 60%, na hipótese dos insumos aplicados na produção.  PRL PONDERADO. ERRO. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Constatado erro na apuração dos ajustes relativos ao PRL20/60 (PRL  ponderado), exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Desnecessária a suspensão do julgamento, pois a decisão de primeira  instância,  proferida  por  esta  DRJ,  é  passível  de  revisão  pelas  instâncias superiores (CARF e CSRF).  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.688            9 Tratando­se de aspecto que não faz parte da presente lide, concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na  decisão,  o  voto  condutor,  rechaçou  todas  as  preliminares  invocadas  pela  impugnante,  inclusive  a  possível  nulidade  por  descumprimento  do  artigo  20A  da  Lei  nº  9.430/1996 e ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos.  No  mérito,  refutou  a  maior  parte  dos  argumentos  da  defesa,  mantendo  a  acusação fiscal exceto na parte que constatou erro de cálculo, conforme excerto do voto (fls.  1566):  “Analisando  o  Anexo  10,  elaborado  pela  fiscalização,  verifica­se  que  assiste  razão  à  impugnante.  Procedendo­se,  então,  ao  recálculo  dos  ajustes  relativos  ao  método  PRL20/60  (PRL  ponderado) obtém­se o ajuste total de R$ 29.202.799,97, conforme planilha anexa”.  Para fechar o Acórdão com a seguinte síntese:    Novamente  irresignada,  a  recorrente  acostou  recurso  voluntário  (fls.  1581//1666),  no  qual  rebateu  as  conclusões  da  decisão  recorrida  naquilo  que  lhe  foi  desfavorável  e,  quanto  às  acusações,  basicamente  repisa  o  aduzido  em  1º  Grau,  aduzindo  conclusivamente (RV ­ fls. 1662/1665), a nulidade por não observância do artigo 20A, da Lei  nº 9.430, de 1996, equívocos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por parte do  Fisco,  a  correção  do  seu  procedimento,  a  ilegalidade  da  IN  243,  a  necessária  exclusão,  nos  cálculos do preço­parâmetro, dos valores de fretes, seguros e tributos incidentes na importação,  a  perfeita  separação  entre  os  insumos  e  os montantes  destinados  a  revenda,  com  aplicação,  conforme o caso, do PRL 20 e PRL 60, a aceitação dos cálculos desenvolvidos em relação ao  preço­parâmetro  com  base  no  CPL  5  para  os  produtos  1126608516,  14633126308,  1466110689,  0271130121  e  1280516062  e,  subsidiariamente,  a  não  cobrança  de  juros  sobre  multa de ofício e aplicação, em caso de empate no julgamento, dos dizeres do artigo 112, do  CTN.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.689            10 Para, finalmente, requerer (RV ­ fls. 1665/1666) o provimento do pleito, com a  reforma da decisão recorrida na parte em que lhe foi desfavorável:  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.690            11     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 02/02/2017  – fls. 1578 – protocolização da peça recursal em 06/03/2017 – fls. 1580), a  representação da  contribuinte está corretamente formalizada (fls. 1049/1053) e os demais pressupostos exigidos  para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Já  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00), de modo que igualmente o recebo e  dele conheço.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Há duas preliminares a enfrentar.  A primeira delas, acerca de possível nulidade por não obediência do Fisco aos  dizeres do artigo 20A da Lei nº 9.430/1996.  Filia­se  a  recorrente  na  linha  de  que  tal  dispositivo  teria  caráter  de  norma  procedimental,  por  isso  aplicável  a  todas  as  ações  fiscais  em  curso  ou  iniciadas  após  sua  promulgação.  Instado a me manifestar em outro processo recente (não de minha relatoria, mas  em  relação  ao  qual  “pedi  vista”)  já  tive  oportunidade  de  expor meu  pensamento,  ainda  que  verbalmente, durante as discussões sobre a aplicação do indigitado artigo 20A acrescido à Lei  nº  9.430/1996.  Naquele  momento,  como  agora,  penso  diferentemente  do  entendimento  da  contribuinte.  Explico.  Diz o dispositivo em comento:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  situação  esta  em  que  deverá  ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Para  mim  (e  para  inúmeros  outros  Conselheiros),  a  locução  preambular  “A  partir  do  ano­calendário  de  2012”  reflete  nitidamente  norma  de  caráter  fiscal  larga  e  longamente utilizada no direito administrativo­tributário, diferentemente da terminologia “ano  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.691            12 civil”, utilizada nas relações e procedimentos de natureza privada. Em outras palavras, quando  o  legislador  fez  inserir  no  início  do  artigo  tal  redação  certamente  tinha  em  conta  dizer  ­  consoante a longa e enraizada tradição do direito fiscal neste ponto ­ que “a aplicação se daria  para  ações  e  procedimentos  realizados  em  períodos  iniciados  a  partir  de  01/01/2012”  (ainda que as ações fiscais fossem levadas a cabo em momento posterior) e não, como pretende  a recorrente, que afetasse todo e qualquer procedimento fiscal “operacionalizado” desde 1º de  janeiro daquele ano, INDEPENDENTEMENTE do período sob fiscalização.  Em outras palavras, para a recorrente o que importa é o momento em que a ação  fiscal se desenrola. Para o Fisco, para a decisão de 1º Piso e para este Relator o que conta é o  ANO­CALENDÁRIO OBJETO DA AÇÃO, em outro dizer, O PERÍODO TEMPORAL DOS  FATOS GERADORES.  Nessa linha de pensamento, bem a calhar a decisão exarada pela então 1ª Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  em  processo  de  interesse  da  própria  recorrente  (nº  16561.720116/2012­95  ­  Ac.  1101­001.079  ­  sessão  de  07/04/2014)  e  posteriormente  em  relação aos embargos de declaração opostos, quando tive oportunidade de compor o colegiado  que  o  apreciou  (2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  ­  Ac.  nº  1302­001.742  ­  sessão  de  19/01/2016)  cuja  decisão  aqui  reproduzo  e  adoto  como  razões  de  decidir,  afastando  a  preliminar aventada:  “As  limitações  acima  descritas,  quanto  à  alteração  dos  métodos  de  preço  de  transferência, para o ano­calendário objeto da autuação  (ano­calendário 2008), não  foram alteradas com a edição da Lei n° 12.715/2012, que incluiu na Lei nº 9.430/96 o  artigo 20A, in verbis:  (...)  Isso porque essa alteração legislativa somente é válida para fatos geradores ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  Importante  observar  que  a  expressão  “ano­ calendário” designa “período de apuração”, não podendo ser confundido com o ano  em que ocorre a ação fiscal.  Dessa  forma,  independentemente  de  a  referida  norma  ser  classificada  ou  não  como  processual  /  procedimental,  não deve  ser aplicada no caso  em  tela, cuja autuação é  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  não  se  verificando,  portanto,  qualquer  irregularidade no procedimento fiscal.  Acrescente­se que, na forma do §3o do art. 20ª da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal  foi autorizada a definir o prazo e a forma de opção de opção de que trata o caput, e  neste sentido editou a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012  estabelecendo que:  Art. 40. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos  métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano­ calendário  e  não  poderá  ser  alterada  pelo  contribuinte  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  salvo  quando,  em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  situação  esta  em  que  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto na legislação.  [...]  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.692            13 § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  das  operações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência.  Assim,  somente a partir do ano­calendário 2012 o  sujeito passivo pode  formalizar a  opção  por meio  da DIPJ,  e  é  neste  contexto  que  o Fisco  está  obrigado  a  intimar  o  sujeito  passivo  e  facultar­lhe  a  apresentação  de  novo  cálculo,  caso  desqualifique  o  critério  originalmente  apontado  na  DIPJ.  Embora  apresente,  inicialmente,  nuances  procedimentais,  a  nova  norma  legal,  invocada  pela  contribuinte,  tem  verdadeiro  caráter  material,  porque  vinculada  a  uma  opção  com  forma  e  prazo  a  ser  exteriorizada, a ser observada durante todo o ano­calendário, e que somente passou a  ser possível a partir da apuração do ano­calendário 2012.  Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento”.  Acresça­se,  por  pertinente,  que,  i)  os  fatos  geradores  daquele processo  são  do  ano­calendário/2008  e  os  destes  autos  do  ano­calendário/2009;  e,  ii)  o  processo  nº  16561.720116/2012­95  já  foi  julgado  em  todas  as  instâncias,  inclusive  em  sede  de  recurso  especial  junto  à  CSRF  (decisão  em  26/01/2018),  com  improvimento  integral  do  pleito  da  recorrente.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade por não obediência do Fisco aos  dizeres do artigo 20A da Lei nº 9.430/1996.  A  segunda  preliminar  suscitada  cuida  de  possíveis  erros  em  cálculos  matemáticos (erros materiais) constatados no procedimento fiscal.  Segundo a  recorrente  (RV –  fls. 1595/1600), “a  fiscalização cometeu outra  falha  que,  também,  leva  à  caracterização  de  nulidade  material  do  Auto  de  Infração”,  exteriorizada  no  equívoco  de  apuração  da  “base  de  cálculo  tributária,  elemento  intrínseco  à  validade  do  ato  administrativo do lançamento que, acaso inobservado, leva à sua inevitável mácula”   Prossegue a recorrente:  “É certo dizer que o ajuste a ser feito no resultado fiscal depende de duas variáveis –  preço­parâmetro  e preço­praticado –  e  do  cálculo  da  diferença  entre  elas  de modo  que, se o preço­praticado superar o preço­parâmetro haverá ajuste a ser efetuado.  (...)  Quer  parecer  que  o  exercício  acima  exposto,  embora  simples  e  óbvio  para  a  Recorrente e certamente para os Srs. Conselheiros também, não se mostrou tão óbvio  assim para a D. Autoridade Fiscal.  Com efeito, para todos os produtos importados que foram objeto tanto de operações  de  industrialização  (sujeitas  ao PRL  60)  quanto  de mera  revenda  (sujeitas  ao PRL  20),  a  fiscalização  apurou  como  valor  do  ajuste  fiscal  o  valor  integral  do  preço­ praticado na  operação  como  se  todo  o  seu montante  fosse  indedutível. Causa mais  perplexidade  ainda  à  Recorrente  o  fato  de  as  planilhas  da  fiscalização  terem  apontado, para os mesmos produtos, preços­parâmetros positivos.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.693            14 Ao  que  parece,  apesar  de  ter  sido  calculado  o  preço­parâmetro  (resultante  da  ponderação  do  PRL  20  e  do  PRL  60)  para  cada  um  dos  produtos  ora  tratados,  a  fiscalização esqueceu­se  de  subtraí­los  do  valor  do preço­praticado nas  respectivas  operações para calcular o ajuste individual   Tomando­se como exemplo o produto cujo código é 1467414497  (Anexo 10, página  143), veja­se, na tabela abaixo, o equívoco cometido pela fiscalização (RV fls. 1596):    Como se vê, o equívoco matemático cometido pela  fiscalização salta aos olhos. Foi  apurado um preço­praticado médio unitário de R$ 91,87 e um preço­parâmetro médio  ponderado unitário de R$ 40,01, mas, curiosamente, a diferença entre eles não foi R$  51,86,  como  seria  de  se  supor, mas  o R$  91,87,  ou  seja, o  valor  inteiro  do  preço­ praticado (!!!).  O erro da fiscalização implicou considerar que, para todo o universo de produtos que  foram objeto de mera  revenda  e de  aplicação na  produção  (itens  para  os  quais  foi  calculado o “PRL Ponderado”), o preço­parâmetro seria igual a R$ 0,00 (zero).  (...) trata­se de um erro crasso cometido no cálculo do ajuste no Lucro Real e na base  de cálculo da CSLL que não poderá deixar de ser observado quando do julgamento  do presente Recurso Voluntário”. (os destaques constam do original)  Pois  bem,  é  certo  que  a  decisão  recorrida  já  afastou  parte  dos  valores  lançados  (o  que  ocasionou  a  interposição  do  recurso  de  ofício  a  ser  analisado  conjuntamente nestes autos); todavia, não é menos certo que as alegações da recorrente  merecem uma análise mais profunda,  especialmente quando  sustenta o  zeramento  do  preço­parâmetro em algumas situações que elenca.  Há mais, porém.  Complementando  suas  argumentações,  a  recorrente  traça  um  quadro  comparativo  (RV  –  subitem  III5  –  fls.  1641/1644) mostrando  (na  sua  visão)  os mais  diversos  cenários  possíveis,  a  partir  dos  dados  que  disponibilizou  ao  Fisco,  propugnando, em cada um deles, estar­se diante de divergências de valores e chamando  a  atenção  novamente  para  os  “equívocos  apontados  no  tópico  III.2  do  presente  Recurso  Voluntário”.  Veja­se:    Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.694            15       Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.695            16       Para concluir o raciocínio (RV – fls. 1643/1644):    Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720109/2014­55  Resolução nº  1402­000.714  S1­C4T2  Fl. 1.696            17   Neste  eito,  pelo  relatado  e  o  mais  que  consta  nos  autos,  incluindo  centenas  de  cálculos  em  arquivos  não­pagináveis,  as  variáveis  presentes  e  as  várias  nuances sobre os fatos aqui  tratados que tornam, em sede de julgamento, praticamente  inexequível  que  este  Relator  individualmente  e  o  Colegiado  como  um  todo  possam  firmar  e  formar  convicção para decidir  sobre a matéria  sob  julgamento  especialmente  por  exigir  conferências  de  cálculos  absolutamente  impraticáveis  de  serem  feitas  nesta  fase  processual,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  com  a  baixa dos autos à unidade de origem a fim de que a Autoridade Fiscal autuante ou quem  lhe  faça  as  vezes  analise  detalhadamente  as  alegações  da  recorrente,  especial  e  especificamente as constantes nos subitens III.2 do Recurso Voluntário (fls. 1595/1600)  e III.5 (fls. 1641/1644) e informe:  1.  se  procedem  os  argumentos  e  os  cálculos  levados  a  efeito  pela  recorrente e detalhados no subitem III2. (fls. 1595/1600) do Recurso  Voluntário;  2.  igualmente,  se  tem  procedência  o  que  foi  aduzido  no  subitem  III.5  (RV – fls. 1641/1644), especialmente no que se reporta ao discorrido  no subitem III.2;  3.  ainda  em  relação  ao  subitem  III.5,  verificar  se  e  em quê  os  quatro  cenários  reproduzidos  no  RV  (fls.  1641/1644)  têm  pertinência  ou  interferem  nos  trabalhos  da  Fiscalização,  especialmente  na  matéria  tributável, de forma a alterar os lançamentos, justificando a resposta.  Do procedimento citado, elaborar relatório circunstanciado e conclusivo do qual  deverá a recorrente ser cientificada, com abertura do prazo de 30 dias para que, querendo, se  manifeste exclusivamente sobre os pontos tratados na diligencia.  Após,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 1696DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721295/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 95 /2 01 3- 15 Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 4          3 equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 5          4 “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 6          5 aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.426, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10835.721295/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.317  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1402DF CARF MF

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7561546 #
Numero do processo: 10320.722565/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. USO PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva decorrente da reavaliação de bens do ativo deverá obedecer aos requisitos legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real do período. MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Recorrente  CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. USO PARA AUMENTO DE CAPITAL  SOCIAL.  A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva  decorrente  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  deverá  obedecer  aos  requisitos  legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real  do período.  MULTA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 25 65 /2 01 6- 58 Fl. 563DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).  Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de Infração  –  AI  de  fls.  2/13,  com  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$13.612.156,81, valor  atualizado até 06/2016, relativo ao exercício 2012, ano­calendário 2011.  Demonstrativo do crédito tributário lançado.    De  acordo  com  os  relatórios  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrantes dos AI, de fls. 2/13, foi apurada a seguinte infração:  I – Resultados não operacionais  ­  Infração – Receitas não operacionais  escrituradas e não declaradas ­ R$17.804.991,78.  A contribuinte deixou de computar no cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica/CSLL  do  período  a  receita  não  operacional,  oriunda  das  reservas  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  permanente  incorporada  ao  capital,  conforme  detalhado  no Relatório  da Ação  Fiscal ­ RAF, fls. 15/19.  Em junho de 2011, a fiscalizada promoveu o aumento de capital social de R$  1.100.000,00 (1.100.000 cotas a R$ 1,00 cada) para R$ 30.051.991,00 (30.051.991 cotas a R$  1,00 cada),  com recursos provenientes das  contas  reserva de  lucros acumulados e  reserva de  reavaliação,  conforme  a  9ª  alteração  contratual,  informações  extraídas  de  intimações  procedidas na então sócia Zenira Fiquene, e documentos apresentados por ela como: balancete  analítico,  razão  analítico,  balanços  patrimoniais  e  demonstração  do  resultado  do  exercício,  todos do período de 2009 a 2011, em anexo.  Conforme  os  documentos  acima  citados,  R$  10.824.204,61  vieram  das  reservas de lucros acumulados e R$ 17.804.991,78 das reservas de reavaliação.  Conforme transcrição do RAF, fls. 15/16, assim dispôs a fiscalização:  Na análise do laudo de avaliação dos imóveis, que serviu para constituição  da reserva de reavaliação, verificou­se que o mesmo havia sido emitido por apenas um perito,  além  de  não  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estavam  escriturados,  contrariando o disposto no art. 434 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), in verbis,  e o art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 564          3 [...]  O art. 435, inciso I, abaixo transcrito, do RIR/99, por sua vez, também reza  que o valor da reserva, da qual  trata o art. 434,  será computada na determinação do  lucro  real  no  período  em  que  for  utilizada  para  aumento  de  capital,  no  montante  capitalizado,  ressalvado o disposto no artigo 436.  Ressalta  que  a  empresa  autuada  CEAMA  ­  Centro  de  Ensino  Atenas  Maranhense  Ltda  deveria  ter  computado  a  constituição  da  reserva  de  reavaliação  na  determinação  do  lucro  real  do  período,  mas  não  o  fez,  conforme  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  PJ  que  fora  apresentada  zerada  (cópia  anexada  às  fls.  154/247).  Pelo  fato de a  fiscalizada  fazer  jus  ao  lucro da  exploração, por  ter parte de  suas receitas oriundas do Prouni, foi intimada a apresentar os atos constitutivos da empresa o  Lalur, o termo de adesão ao Prouni, o demonstrativo do lucro da exploração e a demonstração  do resultado do exercício, no entanto, os documentos não foram apresentados. Houve pedido  de dilação de prazo para atendimento à intimação, no entanto foi negada pela autoridade fiscal.  Observa  a  fiscalização  que  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  não  interferiu  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  tendo  em  vista  que  a  receita  não  operacional  tributada  nos  lançamentos  não  sofreu  incidência  da  isenção  promovida  pelo  lucro  da  exploração, conforme dispõe os arts. 1º, § 2º, e 2º da IN SRF nº 456, de 05 de outubro de 2004.  Por fim, a fiscalização concluiu que a receita não operacional com origem no  valor da reserva de  reavaliação de bens do ativo permanente, no valor de R$ 17.804.991,78,  utilizada  para  aumento  de  capital  da  empresa CEAMA  deve  ser  computada  na  apuração  do  lucro real do período, uma vez que a empresa infringiu dispositivos da legislação tributária que  exige a tributação do referido valor (434, 435, 436, 437, II, todos do RIR/99).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  dos AI  (IRPJ  e CSLL)  em  22/06/16,  via  postal, conforme AR de fls. 253, e apresentou impugnação em 15/7/16, fls. 256/289, assinada  digitalmente pela procuradora Sabrina Baik Cho, documentos juntados às fls. 290/835/843.  Impugnação.  Alega  tempestividade  da  defesa  e  faz  um  breve  relato  dos  fatos  que  motivaram a autuação.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  23/5/16,  é  decorrente  de  procedimento  de  diligência  anterior,  na  pessoa  física  de  Zenira Massoli  Fiquene,  datado  de  24/3/14,  que  teve  como  objetivo  apurar  a  regularidade  das  informações  prestadas  em  sua  declaração de imposto de renda de 2011/2010.  Desta forma, entende que esta fiscalização teve início em 24/3/14, quando o  agente fiscal teve oportunidade de se manifestar, dentro do prazo decadencial, sobre a matéria  objeto da  autuação,  e possuía  as peças  contábeis dos  anos de 2009, 2010 e 2011  (Balanço e  Balancetes),  podendo  checar  se o Laudo de Avaliação analisado era de  fato o utilizado para  embasar os lançamentos contábeis.  Fl. 565DF CARF MF     4 Se  a  fiscalização  tivesse  comparado/verificado  o  laudo  de  2010,  com  os  laudos  de  2005  e  2009,  mencionados  nos  Livros  Contábeis,  que  embasaram  a  reserva  de  reavaliação, o lançamento não teria sido feito.  Destaca  que  a  depreciação  do  art.  435,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RIR/99,  utilizada como fundamento da autuação, já era utilizada em 2007, 2008, 2009 e 2010, períodos  já abarcados pelo prazo decadencial.  Os  lançamentos  estão  eivados  de  vícios,  por  terem  sido  originados  da  desconsideração do Laudo de Avaliação não utilizado para fins contábeis e fiscais, mas apenas  para uso comercial entre as partes na operação de venda da instituição de ensino. Afirma que a  data da baixa da reserva de reavaliação, ocorrida em 31/12/10, está abarcada pela decadência.  Do aumento de capital social: Equívoco na interpretação.  No Relatório Fiscal, consta que o aumento de capital ocorrera com recursos  das contas: 1 ­ reservas de lucros acumulados (R$10.824.204,61) e 2 ­ reservas de reavaliação  (R$17.804.991,78).  No  entanto,  da  leitura  da  cláusula  terceira  da  9ª  Alteração  Contratual,  de  8/6/2011, registrada na JUCEMA em 14/7/2011, está claro que o aumento de capital decorreu  somente da reserva de lucros acumulados, conforme saldo credor da conta Lucros a Distribuir,  do Balanço Patrimonial de 31/12/2010.  Esta informação também pode ser provada pela sócia Zenira Fiquene, pelos  balancetes  analíticos,  razão  analítico,  balanços  patrimoniais  e  demonstração  de  resultado  do  exercício, todos do período de 2009 a 2011.  Afirma que as Reservas de Avaliações são oriundas de exercícios anteriores:  2007,  2008  e  2009.  A  transferência  da  reserva  foi  feita  com  base  nas  fundamentações  da  portaria nº 27 ­ CVM:  transferência direta da reserva de reavaliação para  lucros acumulados,  sendo esta a que melhor reflete os objetivos básicos da reavaliação para atualizar os ativos aos  seus valores reais e permitir a depreciação mais consentânea com tal conceito de reposição.  Não  havendo  aumento  de  capital  decorrente  de  reserva  de  reavaliação,  a  autuação perde seu fundamento de validade, devendo ser cancelada.  Aduz a impugnante:  É  válido  ainda  ressaltar  que  no  dia  31/12/2010,  toda  a  “Reserva  de  Reavaliação”  foi  baixada  para  “Lucros  Acumulados”  e  distribuídos  entre  os  sócios  nesta  respectiva data “31/12/2010” inclusive sendo declarado no IRPF de todos os sócios conforme  se comprovam pelas DIRPF 2010/2011 em anexo.  Conforme prescreve o artigo 435, inciso I, do RIR/99, o valor da reserva, da  qual  trata o artigo 434, será computada na determinação do lucro real no período em que for  utilizado  para  aumento  de  capital,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  436. Ou seja, mesmo que se tivesse ocorrido aumento de capital com a utilização de reserva de  reavaliação  (o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum),  esta  teria  ocorrido  em  12/2010,  período já abarcado pela decadência.  Argui  decadência  para  competências  anteriores  a  6/2011,  pelo  seguinte  motivo:  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 565          5 Pelo até aqui  já exposto, resta claramente demonstrado o ERRO do Agente  Fiscal  ao  ignorar  o  fato  de  que  de  acordo  com  a  9ª  Alteração  Contratual,  clausula  3ª,  o  aumento  e  Integralização  do  Capital  no  valor  de  R$  28.951.991,00  se  deu  apenas  com  a  utilização  de  Lucros  Acumulados,  conforme  saldo  credor  na  conta  Lucros  a  Distribuir,  demonstrado  no Balanço Patrimonial,  encerrado  em  2010.  Equivocando­se  ao mencionar  a  Reserva de Reavaliação que já havia sido distribuída em 31/12/2010, observa­se que além da  depreciação dos bens reavaliados constantes nestes últimos exercícios citados de 2007, 2008,  2009 e 2010, um procedimento legal que detona o Diferimento do Imposto, que foi o “destino  dado  para  esta  reserva  de  reavaliação,  ou  a  realização  da  reserva  de  reavaliação”,  que  ocorreu exatamente neste período de 31/12/2010, já “DECADENTE” em 31 de Dezembro de  2010.  Na análise  da Conta  de Reserva  de Lucro Acumulado  da  impugnante,  pela  auditoria, o Agente Fiscal não se atentou para a Depreciação Mensal do Ativo Imobilizado já  Reavaliado, e principalmente a data da “BAIXA” da Reserva de Reavaliação, que ocorreu em  31/12/2010,  conforme  se  comprova pelos  registros do  IRPJ dos  anos de 2007 a 2010,  como  também nos registros Contábeis da Empresa vendida, já de posse do Agente Fiscalizador desde  03/2014  (quando  a  contribuinte  pessoa  física  entregou  os  Balanços  e  Livros  da  fiscalizada),  tempo  suficiente  para  que  o  mesmo  apreciasse  todos  os  fatos,  evitando  a  autuação  improcedente, antes da contemplação da “DECADÊNCIA”.  Faz  uma  análise  das  contas  contábeis:  Reservas  de  Reavaliação  destinadas  para a conta Lucros Acumulados e Reservas de Lucros Acumulados destinadas à distribuição  dos sócios nos anos 2007 a 2010.  Afirma  que  os  saldos  das  Reservas  de  Reavaliação  destinada  para  Lucros  Acumulados tiveram as seguintes evoluções:  ­ 2007 ­ R$ 8.356.210,82  ­ 2008 ­ R$ 8.356.210,82  ­ 2009 ­. R$ 17.804.991,78  ­  2010  ­  R$  17.804.991,78  em  31/12/2010  foi  distribuída  para  Lucros  Acumulados à disposição dos sócios.  ­ Janeiro de 2011 Lucros Acumulados R$ 17.804.991,78  ­  2011­  R$  0,00  (08/06/2011)  Lucros  Acumulados  Incorporado  no  Capital  Social.  Os saldos das Reservas de Lucros Acumulados destinadas para distribuição  dos sócios tiveram as seguintes evoluções:  ­ 2007 ­ R$ 0,00  ­ 2008 ­ R$ 12.623.986,27  ­ 2009 ­ R$ 9.048.724,20  ­ 2010 ­ R$ 10.824.204,61  Fl. 567DF CARF MF     6 ­ 2011 ­ R$ 345.160,30 (08/06/2011)  A conta Reservas de Lucros Acumulados obedece as seguintes evoluções:  ­ 2007 ­ R$ 0,00  ­ 2008 ­ R$ 12.623.986,27  ­ 2009 ­ R$ 9.048.724,20  ­ 2010 ­ R$ 29.001.703,79 – Aumento de Capital R$ 28.951.991,00  ­ 2011 ­ R$ 345.160,30 (08/06/2011)  Ressalta que o histórico da conta “Reserva de Avaliação”,  já  transitava nos  exercícios  de  2007,  2008,  2009  e  2010,  e  foi  totalmente  “BAIXADA”  no  dia  31/12/2010,  conforme o  IRPJ,  o  que  é de  fácil  verificação  por meio  dos  próprios  arquivos  da RFB e  no  Balanço e Balancetes da impugnante, anexos à defesa.  Afirma  que  os  valores  de  “Reserva  de  Lucros  a  Distribuição  de  Sócios”  e  “Reserva  de  Reavaliação”  são  obrigadas  a  ficarem  em  campos  separados  conforme  determinação da Resolução do CFC nº 1.177 DE 24.07.2009, o que foi fielmente seguida pela  empresa,  até  o  seu  período  de  transferência  ou  baixa  total,  em  31/12/2010,  conforme  comprovados pelos movimentos Fiscais e Contábeis da impugnante.  41. O saldo relativo à reavaliação acumulada do item do ativo imobilizado  incluído no patrimônio líquido somente pode ser transferido para lucros acumulados quando a  reserva  é  realizada. O  valor  total  pode  ser  realizado  com a  baixa  ou  a  alienação do  ativo.  Entretanto,  parte  da  reserva  pode  ser  transferida  enquanto  o  ativo  é  usado  pela  entidade.  Nesse caso, o valor da reserva a ser transferido é a diferença entre a depreciação baseada no  valor contábil do ativo e a depreciação que teria sido reconhecida com base no custo histórico  do ativo.  As transferências para lucros acumulados não transitam pelo resultado.  Transcreve parte da Resolução do CFC nº 1.177, de 24/7/2009, art. 41, que  trata da integralização para reservas de lucros.  No lançamento, a auditoria argumenta que o laudo de avaliação dos imóveis,  datado de 3/5/2010, que, segundo seu entendimento, serviu para a constituição da reserva de  reavaliação, foi emitido por apenas um perito e não identificou os bens reavaliados pela conta  em que estavam escriturados, contrariando o disposto no art. 434 do RIR/99.  A  impugnante  aduz  que  o  referido  laudo  não  faz  parte  dos  lançamentos  contábeis da contribuinte, uma vez que este laudo foi elaborado apenas para efeito de avaliação  para  compor  o  processo  de  venda  da  instituição,  portanto,  somente  foi  utilizado  para  fins  comerciais. Analisando os  lançamentos  contábeis  (Balanços, Balancetes  e Livros Contábeis),  não se identifica mutação dos Ativos Imobilizados entre os anos de 2010 a 2011, ficando assim  comprovado o que aqui se alega.  Os Laudos de Reavaliação do Ativo Imobilizado foram elaborados dentro das  Normas Legais, tendo sido atestados por 3 peritos, e, posteriormente, contabilizado o de menor  valor apurado.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 566          7 Sobre o laudo, afirma a impugnante:  59.  É  válido  informar  ainda  que  o  primeiro  Laudo  de  Reavaliação  foi  Contabilizado em 2007 data prevista  conforme Legislação,  e  em 2009,  de acordo  ICPC 10,  sendo  que  a  partir  de  2009,  não mais  permito  por  Lei,  as  Reavaliações  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado não mais sofreram mutações, e que os Laudos de Reavaliações  foram parte dos  documentos que compuseram a Fiscalização sofrida pela impugnante em 2009, não tendo sido  objetos de questionamentos, certamente, por estarem dentro das Normas Legais, além disso,  hoje estão contemplados pela “PRESCRIÇÃO” e “DECADENCIA”.  60.  Importante  ainda  asseverar  que  conforme  registros  Contábeis,  o  Engenheiro  perito  que  Expediu  o  Laudo  de  Reavaliação  em  2009,  contemplado  pelos  Lançamentos  Contábeis  para  adição  da  Reserva  de  Reavaliação,  foi  o  Sr.  Jose  Antonio  Ferreira Lobato CREA n. 2609­D.  Conclui que, pela simples verificação dos documentos contábeis,  é possível  aferir que o Laudo de Avaliação mencionado pela fiscalização, elaborado em 2010, por apenas  um  perito,  não  foi  o  utilizado  para  justificar  a  reserva  de  reavaliação,  mas  tão­somente  elaborado para fins comerciais (venda da instituição).  Tece comentários sobre decadência, com fundamento no art. 173, I do CTN.  E, considerando que a baixa da reserva de reavaliação, que veio sendo constituída desde 2007,  e as depreciações efetuadas entre 2007 e 2010, na qual o Diferimento foi excluído e abolido já  nestes  períodos, motivada  pela Reavaliação Direta  e  sua Depreciação  Imediata,  sendo  que  a  Baixa Total da Reserva de Reavaliação ocorrera em 31/12/2010, entende que a RFB perdeu o  prazo  legal  para  efetuar  o  lançamento  com  relação  à  conta  da  reserva  de  reavaliação,  pelo  decurso do prazo de 5 (cinco) anos legais para qualquer tipo de lançamento.  Argui  ilegalidade  da  multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual  de  75%,  em  razão do seu caráter confiscatório e punitivo.  Para  que  os  princípios  constitucionais  sejam  observados,  deve  ser  considerada  confiscatória  e  inconstitucional,  por  conflitar  com  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo.  Invoca  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Cita julgados dos tribunais sobre a matéria.  Entende que os órgãos julgadores administrativos possuem competência para  apreciarem questões  acerca da  inconstitucionalidade de norma, pois  todos os poderes devem  obediência  à  Constituição,  devendo  pautar  suas  atividades  por  ela,  zelando  por  sua  preservação.  Caso  não  haja  apreciação  desta  matéria  por  parte  deste  julgador,  constitui  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  agredida  a  regra  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal.  Requer  a  nulidade  dos  lançamentos,  face  à  sua  iliquidez  e  incerteza,  bem  como  da  inexistência  da  Tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  configurada  erroneamente  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  houve  aumento  de  capital  com  utilização  de  reserva  de  reavaliação.  Fl. 569DF CARF MF     8 Tendo  em  vista  que  a  baixa  da  reserva  de  reavaliação  ocorrera  em  31/12/2010, os lançamentos estão abarcados pela decadência.  Argumenta  que  os  lançamentos  devem  ser  nulos,  por  imprecisão  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  uma  vez  fundamentado  em  uma  peça  inválida  (Laudo  de  Avaliação).  Caso  não  venha  ser  reconhecida  a  preliminar,  pede  seja  declarada  a  ilegalidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  de  caráter  confiscatório.  Entende  a  impugnante que deve ser desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime,  com base no art. 83 da Lei n. 9.430/1996.  Requer, por fim, o recebimento da defesa, suspendendo os efeitos dos Autos  de  Infração,  para  que  seja  julgada  totalmente  procedente,  cancelando­se  os  AI  lavrados,  desconstituindo­se os créditos  tributários pelas  razões aqui expostas e, alternativamente, caso  assim  não  entenda,  que  seja  recalculada  a multa  de  ofício  aplicada,  em  razão  da  violação  a  princípio constitucional.  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  de  cinco anos contados a partir da data do fato gerador, rejeita­se  a preliminar de decadência.  INTEGRALIZAÇÃO  DO  CAPITAL  SOCIAL  COM  RECURSOS  DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  O  valor  da  reserva  de  reavaliação  será  computado  na  determinação do lucro real, no período de apuração em que for  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  no  montante  capitalizado.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  Em sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre  inconstitucionalidade de norma.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício está prevista na legislação do imposto de renda  e  é  exigível  sobre  o  valor  do  imposto  lançado,  quando  houve  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  declaração  inexata,  não  podendo  a  multa  ser  afastada  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. NÃO VINCULANTE.  A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 567          9 Um  dos  efeitos  produzidos  pela  apresentação  de  impugnação  tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  alegando em síntese:  Que  em  junho  de  2011,  houve  o  aumento  do  capital  social  da  recorrente,  sendo  R$10.824.204,61  oriundo  das  reservas  de  lucros  acumulados  e  R$17.804.991,78  das  reservas de reavaliação e que a receita alega que deve ser computada no cálculo do IRPJ/CSLL  a  receita  oriundo  das  reservas  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  permanente  incorporada  ao  capital uma vez que fora infringido o artigo 434, caput e §1° do RIR/1999 e o artigo 8° da Lei  n.° 6.404, de 1976.  Que  o  lançamento  fora  atingido  pela  decadência  e  que  mesmo  assim  o  lançamento foi mantido pela DRJ.  Que o laudo de avaliação de 03/05/2010 não foi utilizado para fins contábeis  e ficais.  Que houve a baixa da reserva de reavaliação em 31/12/2010, portanto estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  a  recorrente  fez  a  transferência direta da reserva de reavaliação para lucros acumulados, de acordo com a portaria  27 da CVM (sic).   Que  o  prazo  decadencial  conta­se  pelo  regra  geral  do  art.  173,  I  do  CTN,  estando claro que em 08/2016 já havia transcorrido os 5 (cinco) anos legalmente determinados,  devendo assim ser retificado o acórdão da DRJ, cancelando­se o lançamento fiscal.  Que os laudos de reavaliação do ativo imobilizado foram procedidos dentro  das normas legais tendo sido atestados por três peritos.  Que deveria ter sido tributado ganho de capital e não acrescido o valor à base  de cálculo do tributo, pois não era receita operacional.  Que a multa aplicada é ilegal e confiscatória e inconstitucional (75%).  Por  fim,  requer  seja  o  recurso  julgado  procedente  para  reverter  o  acórdão  lavrado pela DRJ a fim de que seja cancelada a autuação desconstituindo­se o crédito tributário  lançado.   Este é o relatório do essencial.  Fl. 571DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Pois  bem,  cuidam  os  autos  de  IRPJ  e  CSLL  em  julho  de  2011,  quando  a  sociedade utilizou­se de  lucros acumulados e  reserva de  reavaliação para aumento do capital  social da recorrente.  A autuação teve como base legal o art. 434 do RIR que assim dispõe:  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação.  §  1º O  laudo que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real).   Subsumindo­se a situação real à hipótese descrita na norma, esta estabelece a  consequência jurídica: o valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação  do lucro real do período em que se verificou sua utilização.  Conforme demonstrado pelo balancete análitico de 12/2010, apresentado nos  autos  pela  contribuinte  a  reserva  de  avaliação  para  aumento  de  capital  estava  destacada,  conforme demonstrado abaixo:      Dúvidas  não  restam  que  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  R$17.804.991,78 que foi utilizado para aumento de capital referia­se à reserva de reavaliação.  O  aumento  de  capital  ocorreu,  conforme  leitura  da  cláusula  terceira  da  9ª  Alteração Contratual, de 8/6/2011, registrada na JUCEMA em 14/7/2011. Portanto 14/07/2011  é a data em que deveria ter sido feita a adição ao lucro líquido.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 568          11 Nesse sentido,  insubsistente a arguição de decadência, pois  independente da  transferência  direta  da  reserva  de  reavaliação  para  lucro  acumulados,  conforme  preceitua  a  Deliberação  CVM,  nº  27  de  05/02/1986,  os  efeitos  dessa  alteração  de  contas  não  geraria  o  pagamento de imposto.  Essa disposição da CVM tem apenas efeitos contábeis e não  tributários. Os  efeitos tributários estão previstos na legislação fiscal.  O RIR no seu art. 434 descrito acima aponta o momento que eventualmente  tal reserva de reavaliação deve ser adicionada ao lucro, e esse momento é quando do aumento  de capital e não em outro.  Por esse motivo,  tendo em vista que o aumento de capital  somente ocorreu  em  07/2011  e  da  autuação  foi  dada  ciência  à Contribuinte,  ora  recorrente,  em  06/2016,  não  ocorreu o interregno quinquienal suficiente para se operar a decadência.   Por outro lado, para que ocorra a não tributação para reserva de reavaliação,  deve o  contribuinte  seguir  alguns  requisitos  previstos  em  lei  (art.  8º  da  6.404/76),  conforme  abaixo:  Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por  empresa  especializada,  nomeados  em  assembléia­geral  dos  subscritores,  convocada  pela  imprensa  e  presidida  por  um  dos  fundadores,  instalando­se  em  primeira  convocação  com  a  presença  de  subscritores  que  representem metade,  pelo menos,  do  capital  social,  e  em  segunda  convocação  com  qualquer  número.  §  1º  Os  peritos  ou  a  empresa  avaliadora  deverão  apresentar  laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com  os  documentos  relativos aos bens avaliados, e  estarão presentes à  assembléia  que  conhecer  do  laudo,  a  fim  de  prestarem  as  informações que lhes forem solicitadas.  § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os  bens incorporar­se­ão ao patrimônio da companhia, competindo  aos  primeiros  diretores  cumprir  as  formalidades  necessárias  à  respectiva transmissão.  § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o  subscritor  não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de  constituição da companhia.  §  4º  Os  bens  não  poderão  ser  incorporados  ao  patrimônio  da  companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.  § 5º Aplica­se à assembléia referida neste artigo o disposto nos  §§ 1º e 2º do artigo 115.  §  6º  Os  avaliadores  e  o  subscritor  responderão  perante  a  companhia,  os  acionistas  e  terceiros,  pelos  danos  que  lhes  causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo  da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de  Fl. 573DF CARF MF     12 bens  em  condomínio,  a  responsabilidade  dos  subscritores  é  solidária.  Assim,  deveria  o  contribuinte  ter  juntado  a  sua  impugnação  o  laudo  devidamente  assinado  pelos  três  peritos  conforme  preceitua  o  artigo  acima  e  cumprido  as  demais exigências legais.  Isso porque, para se efetuar a reavaliação é necessário obedecer às condições  expressas no art. 8º da Lei nº 6.404/76, que são, em síntese, as seguintes:   ­ nomeação em Assembléia­Geral de três peritos, ou empresa especializada;   ­ que a Assembléia tenha sido convocada pela imprensa;  Porém,  não  se verificou  o  cumprimento  da  legislação  conforme  explicitado  pelo acórdão da DRJ:  A  impugnante apresentou outros dois  laudos, o de  fls. 331/342,  emitido em 22/6/2005 assinado pelo engenheiro Raymundo José  Aranha  Portelada  ­  CREA  1596/D  e  o  laudo  de  fls.  393/40,  emitido  em  15/8/2007,  assinado  pelo  engenheiro  José  Antônio  Ferreira Lobato ­ CREA 2609/D­MA.  Ambos os laudos não atendem aos requisitos  legais exigidos na  legislação  do  imposto  de  renda,  pois  não  foram  assinados  por  três  peritos,  conforme  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976. Também não identificaram os bens reavaliados pela conta  em que estão escriturados e nem indicou as datas da aquisição  e das modificações no seu custo original , conforme exigido no  art. 434, caput e §1º do RIR/1999.  Portanto, tendo sido imprestável os laudos apresentados pela recorrente, deve  ser  adicionado  ao  lucro  do  exercício  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  na  data  em  que  foi  utilizado tal valor para o aumento de capital.  Pelo acima exposto, conduzo meu voto para, no mérito, negar provimento ao  recurso interposto.  Em relação à confiscatoriedade da multa, certo é que esse Conselho não tem  competência para verificar inconstitucionalidades da legislação tributária:  A autoridade administrativa não  tem competência legal para decidir sobre a  legalidade ou inconstitucionalidade de normas legais, sendo o contencioso administrativo foro  impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade  das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  artigos 97 102 da Carta Magna. Essa orientação tem sido igualmente seguida pelo Conselho de  Contribuintes, conforme súmula 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  CSLL,  tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima  relação de causa e efeito que os vincula  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10320.722565/2016­58  Acórdão n.º 1401­002.999  S1­C4T1  Fl. 569          13 Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902964/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) à luz das provas mencionadas no voto do relator, verifique se o crédito oriundo de pagamento a maior a título da contribuição é suficiente para a extinção do débito pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante na DCTF retificadora com as planilhas e demais documentos trazidos ao presente processo administrativo, inclusive em mídia eletrônica, intimando, se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) à luz das provas mencionadas no voto do relator, verifique se o crédito oriundo de pagamento a maior a título da contribuição é suficiente para a extinção do débito pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante na DCTF retificadora com as planilhas e demais documentos trazidos ao presente processo administrativo, inclusive em mídia eletrônica, intimando, se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­001.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  adote  as  seguintes  providências:  (i)  à  luz  das  provas  mencionadas  no  voto  do  relator,  verifique  se  o  crédito  oriundo de pagamento a maior a  título da contribuição é suficiente para a extinção do débito  pretendida  por  meio  do  encontro  de  contas,  cotejando  a  informação  constante  na  DCTF  retificadora  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  inclusive  em  mídia  eletrônica,  intimando,  se  necessário,  a  contribuinte  para  prestar esclarecimentos;  (ii)  confeccione  "Relatório Conclusivo"  fundamentado da diligência,  com os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários;  e  (iii)  intime  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  "Relatório  Conclusivo"  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  a  fim  de  ser     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 4/ 20 08 -1 4 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 263          2 realizada  a  presente  Sessão Ordinária. Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina  Sifuentes.  Relatório  Trata­se  do despacho decisório  nº  781201891,  proferido  em  12/08/2008,  que  não  homologou  declaração  de  compensação  eletrônica,  PER/DComp  nº  42507.07718.111104.1.3.04­0640, transmitida com o objetivo de compensar crédito decorrente  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de Cofins  referentes  a  junho de 2003,  no  valor  corrigido para a data do encontro de contas de R$ 49.942,72 (valor histórico de R$ 41.203,45),  com débitos de Cofins, com período de apuração referente a outubro de 2004, no valor de R$  49.942,70,  uma  vez  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos da  contribuinte,  não  sobejando crédito disponível para  compensação dos  débitos informados.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que  detentora  do  crédito  declarado,  em  virtude  de  recolhimento  a  maior, tendo procedido inclusive à retificação da respectiva DCTF.  Em 17/11/2011, a 07ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 05­35.779, situado às fls. 87 a 94, de relatoria do  Auditor­Fiscal Alberto de Castro Fernandes Junior, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/06/2003 A 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  Declaração de compensação, sem que o respectivo crédito esteja  prévia e devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo  crédito.  A  mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de  provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  as  disposições  do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 264          3 A contribuinte foi intimada via postal em 08/02/2012, em conformidade com o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  96  e,  em  03/04/2012,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação de juntada situado à fl. 98, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 99 a 110, no  qual reiterou as razões de sua impugnação.  Em sessão de 25/06/2013,  foi proferida  a Resolução CARF nº 3401­000.724,  situada às fls. 203 a 205, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, que, por unanimidade de  votos,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  procedesse  à  apuração da existência do crédito objeto da DCTF e da Dacon retificadoras apresentadas pela  contribuinte, nos seguintes termos:  O crédito oriundo de pagamento a maior a título de COFINS não  foi  reconhecido  e  a  compensação não homologada pela RFB  em  virtude  da ausência de retificação da DCTF. A Recorrente retificou as DCTFs  e  Dacon  e  juntou  na  manifestação  de  inconformidade,  no  entanto  a  DRJ não homologou as compensações.  Em  linhas  gerais  a  decisão  da  DRJ  desconsiderou  as  declarações  retificadoras,  afrontando  com  isto  o  princípio  da  verdade  material.  Neste  sentido  é  o  acórdão  do  CARF  nº  330201.  299:  “a  DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação substitui  a original em relação aos débitos vinculados e declarados...”  Desta forma os fatos devem ser apurados pela delegacia de origem a  luz  das  provas  juntadas  na manifestação  de  inconformidade  com  a  DCTF e Dacon retificadora. Portanto o crédito deve ser devidamente  apurado  quanto  a  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  esta  providência é possível se julgar a compensação pleiteada.  Assim,  os  autos  devem  retornar  a Delegacia  de  origem  para  que  em  diligência o fisco apure a liquidez e certeza dos valores de acordo com  os documentos juntados.  Cientifique­se  a  contribuinte  para,  caso  queira,  manifestar­se  em  relação ao resultado da diligência, no prazo de trinta dias.    Em  18/10/2017,  foi  juntada  a  Informação  Fiscal  DRF/GUA/Seort  nº  080/2017, de lavra do Auditor­Fiscal César Alexandre Mantovani, que, após contextualização  do  caso,  concluiu  que,  em  razão  da  ausência  de  registros  contábeis  que  atestem,  de  forma  inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foram calculados os créditos  da  Cofins,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  inicialmente  apurada,  torna­se  prejudicada  a  emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  da  contribuinte aos referidos créditos, conforme abaixo se transcreve:  "(...) Juntamente ao Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou os  seguintes documentos: Memória de Cálculo dos débitos da COFINS ­  Ano­Calendário 2003 (fl.179), Planilha com a relação das notas fiscais  de  vendas  de  redutores  de  velocidade  –  período  jun/2003  (fls.180  e  181),  Cópia  de  notas  fiscais  de  vendas  (fls.182  a  186),  Memória  de  Cálculo dos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Pasep e COFINS  (fls.  187  a  193)  e  Demonstrativo  com  a  relação  dos  débitos  compensados por pagamentos indevidos ou a maior (fl. 194).  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 265          4 Embora o contribuinte tenha evidenciado na planilha de notas fiscais  (fls.180 e 181) o montante de R$ 1.373.448,41 (um milhão, trezentos e  setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um  centavos), oriundo das vendas de redutores de velocidade no mês de  junho de 2003, o que teria acarretado, aplicando­se a alíquota de 3%,  na  apuração  indevida  da COFINS  de R$  41.203,45  (quarenta  e  um  mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos), fez a anexação  aos  autos  de  notas  fiscais,  cuja  somatória  monta  apenas  em  R$  185.280,57  (cento  e  oitenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  oitenta  reais  e  cinqüenta e sete centavos).  Nesses termos, de conformidade com o exarado na Resolução nº 3401­ 000.724,  expedida  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  que  determina  que  sejam  diligenciados  os  documentos  carreados aos autos, e considerando que a nota  fiscal é o documento  hábil  para  a  comprovação  da  operação  comercial,  foi  efetuado  o  cálculo do crédito da COFINS, tomando­se como base as notas fiscais  ora apresentadas,  sendo apurado o  valor de R$ 5.558,42  (cinco mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  conforme quadro abaixo:    No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as  quais  foram  calculados  os  créditos  da  COFINS,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  inicialmente  apurada,  torna­se  prejudicada  a  emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca do direito do contribuinte aos referidos créditos.  Que  seja dada ciência ao  contribuinte do  conteúdo desta Informação  Fiscal,  com  posterior  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  as  providências  cabíveis.  É  facultado  ao  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  da  Informação Fiscal, manifestar­se  acerca de seu teor.    A contribuinte, intimada da decisão em 26/10/2017, pela abertura dos arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com o termo de ciência situado à fl. 214, protocolou, em 24/11/2017, em conformidade com o  termo de solicitação de juntada situado à  fl. 215, petição, manifestando­se acerca do relatório  de  diligência  apresentado  pela  unidade,  reiterou  o  pedido  de  provimento  do  Recurso  Voluntário, para que seja  totalmente homologada a compensação declarada na PER/DCOMP  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 266          5 nº  01791.88634.151204.1.3.04­7920  (sic).  Rectius:  trata­se,  na  verdade,  da  PER/DComp  nº  42507.07718.111104.1.3.04­0640.    É o Relatório.      Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    A diligência  realizada pela unidade em atendimento à Resolução proferida em  25/06/2013 veio a reconhecer como indevida a tributação da receita de venda dos redutores de  velocidade, classificados no Código NCM nº 8483.40.10, mas entendeu, a partir da apreciação  das  notas  fiscais,  que  o  direito  creditório  se  restringe  ao  montante  de  R$  5.558,42,  por  inexistirem registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas advenientes  das operações refletidas na coleção documental em apreço tenham sido oferecidas à tributação  do PIS e da COFINS. Nota­se, da leitura da informação prestada, que a autoridade fiscal não  compulsou a existência do crédito com base nas informações contidas na DCTF Retificadora,  que aponta para o valor declarado de R$ 268.904,82, conforme documento situado à fl. 74, em  conformidade com o quanto determinado, o que a levou a deixar de considerar o valor de R$  309.904,82, que aponta para pagamento efetuado pela recorrente, conforme documento situado  à fl. 10.  Como forma de prover a contextualização da matéria, as receitas decorrentes da  venda de redutores de velocidade (Código NCM nº 8483.40.10) sujeitavam­se à alíquota zero  da contribuição ao PIS e da COFINS sob os auspícios da redação original do art. 3º da Lei nº  10.485/2002  em  julho  de  2003,  período  em  que  o  crédito  foi  apurado,  questão  esta  não  controvertida pelas  partes,  em  conformidade  com  afirmação  realizada  pela  informação  fiscal  prestada e situada à  fl. 210, e que se encontra superada neste momento processual, conforme  trecho que abaixo se transcreve:  “Assim,  mostra­se  incontroverso  com  base  no  exposto  acima  que,  a  partir de 01 de novembro de 2002, data da produção dos efeitos da Lei  nº  10.485,  de  03  de  julho  de  2002,  até  30  de  julho  de  2004,  data  anterior à produção dos efeitos do art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004,  que  alterou  a  redação  original  do  artigo  3º  retrocitado,  as  receitas  decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei  nº  10.485/2002,  o  que  inclui  o  produto  redutor  de  velocidade  (NCM  8483.40.10),  auferidas  por  fabricantes,  importadores,  comerciantes  atacadistas e varejistas, tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e COFINS  reduzidas a 0% (zero por cento)” ­ (seleção e grifos nossos).  16.  Portanto,  resta  incontroverso  esse  ponto,  pelo  que  a  Recorrente  passará  a  demonstrar  a  seguir  a  inequívoca  e  indevida  sujeição  das  receitas  advindas  desse  produto  à  tributação  pela  COFINS  (direito  creditório utilizado na PER/DCOMP).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 267          6   Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.2 Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora  em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos  repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte ou do fisco.     Contudo, no caso corrente é necessário que se considere o fato de a unidade ter  realizado a  análise do direito creditório, conforme determinação deste  colegiado, unicamente  sob  a  perspectiva  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  e  dos  registros  contábeis  hábeis  a  demonstrar  a  inclusão  das  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  sem  considerar,  portanto, a declaração retificadora apresentada, o que a levou a concluir pelo crédito no valor  apontado de R$ 5.558,42, não reconhecido pro ausência de lastro probatório.  Em  outras  palavras,  a  unidade  apõe  sobre  a  diligência  o  seu  entendimento  no  sentido de condicionar o reconhecimento do crédito à juntada da integralidade das notas fiscais  e  respectivos  registros  contábeis,  em  desprestígio  ao  quanto  determinado  pela  diligência  determinada. Perceba­se que  a principal motivação da Resolução  foi no  sentido de não  ter  a  decisão  recorrida  considerado  as  retificadoras,  como  se  extrai  do  seguinte  trecho:  "(...)  a  decisão da DRJ desconsiderou as declarações retificadoras, afrontando com isto o princípio  da  verdade  material.  Neste  sentido  é  o  acórdão  do  CARF  nº  330201.  299:  'a  DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação substitui a original em relação  aos débitos  vinculados  e declarados'". Assim,  é contrário  ao quanto determinado  tornar a  se  passar  ao  largo  das  declarações  retificadoras,  cujos  conteúdos  em  nenhum  momento  foi  objetado ou controvertido.  Observe­se,  em  complemento,  que  a  contribuinte,  intimada  a  se  manifestar,  apresentou  o  razão  analítico  da  conta  "Cofins  a  recolher"  (não  paginável),  que  permite  a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 268          7 identificação das notas fiscais, em conformidade com a planilha situada às  fls. 180 a 181. Por  meio  de  tal  expediente  é  possível  se  encontrar,  em  cada  uma  das  notas  fiscais  de  venda,  a  parcela  referente  especificamente  ao  produto  "redutor  de  velocidade",  que  deveria  ter  sido  originalmente segregado pela recorrente, sob pena de sujeitar à tributação da Cofins, pela sua  alíquota básica, receitas sujeitas à alíquota zero, como de fato ocorreu.  Acresce­se,  ainda,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  realizado  a  juntada,  em  09/03/2012,  da  integralidade dos  lançamentos  contábeis  referentes  ao  ano­base de  2003,  em conformidade com comprovante situado à fl. 198:      Assim, diferente da  conclusão a que chega a  contribuinte ao entender que  tais  fundamentos seriam suficientes para dar provimento a seu recurso, é necessário que a,  antes,  verifique­se  a  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito,  razão  pela  qual  voto,  com  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10875.902964/2008­14  Resolução nº  3401­001.515  S3­C4T1  Fl. 269          8 fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i)  à  luz  das  provas  acima mencionadas,  verifique  se  o  crédito  oriundo  de  pagamento a maior a  título de Cofins é suficiente para a extinção do débito  pretendida por meio do encontro de contas, cotejando a informação constante  na  DCTF  retificadora  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  inclusive  em mídia  eletrônica,  intimando,  se necessário, a contribuinte para prestar esclarecimentos;  (ii) Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  fundamentado  da  diligência,  com  os esclarecimentos que se fizerem necessários;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 269DF CARF MF

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7558064 #
Numero do processo: 13807.008812/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1992 SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DIPJ 1993.PRESCRIÇÃO. Os saldos negativos apurados na DIPJ/93 tanto do IRPJ ou CSLL resultantes do ajuste anual, como do ILL (Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido) podiam ser compensados já nos meses seguintes, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 67/92. Por conseqüência, em 03/09/2003 já ocorrera a prescrição de tal direito.
Numero da decisão: 1202-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13807.008812/2003­11  Acórdão n.º 1202­000.685  S1­C2T2  Fl. 137          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário encaminhado a este Conselho em virtude de  negativa de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldo negativo de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  que  fora  declarado  na  DIPJ  –Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica ­ de 1993, ano­calendário de 1992.  Em 3 de setembro de 2003, Conduphon Ind. Com. Repres. e Serviços Ltda.,  apresentou  pedido  de  restituição  relativo  à  créditos  de CSLL,  no Centro  de Atendimento  ao  Contribuinte – CAC Tatuapé – SP, sob jurisdição do DERAT – SP.  Inicialmente,  de  se  destacar  que  a  empresa  foi  incorporada  pela  empresa  Furokawa  Industrial  S/A  Produtos  Elétricos,  com  sede  em  Curitiba,  o  que  motivou  o  deslocamento deste processo à DRF/CTA, responsável por referida jurisdição.  A DRF/CTA, recepcionando o pedido (fl.58/60), reconheceu a existência de  crédito no importe de 22.948,85 UFIRs, mas indeferiu o pleito de restituição, sob o argumento  de  que,  quando  fora  solicitado,  já  havia  se  operado  a  prescrição  referente  ao  crédito  que  se  buscava  restituir,  já que decorridos mais de 05  (cinco)  anos da data em que poderia  ter  sido  exercido (in casu, 01/01/1993).  A contribuinte foi intimada desta decisão em 24 de abril 2009 (fl. 62).  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  “manifestação  de  inconformidade”  (fl.  63/71) em  relação a decisão da DRF,  aduzindo,  em  linhas gerais  que  a  legislação em vigor no ano­calendário de 1992 (Lei n° 7.450, de 1985, Lei n° 7.799, de 1989 e  IN DPRF n° 38/92), determinava o automático pedido de restituição de valores eventualmente  declarados,  inexistindo  a  necessidade  de  pedido  autônomo,  explicitando  a  similitude  de  funcionamento entre a tributação do IRPJ e da CSLL.  Em seu entender, ao apresentar a DIPJ/93, automaticamente efetuou o pedido  de restituição, e que aguardaria o depósito da restituição junto às instituições bancárias. Afirma  que  a  administração  se  quedou  inerte,  se  manifestando  apenas  após  o  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição,  cuja  decisão  não  se  pautou  pelas  regras  vigentes  à  época  da  entrega da declaração, que garantiam a interrupção do prazo decadencial.  Em acréscimo, afirma ser  inaplicável a Lei Complementar nº 118/2005, sob  pena de se ferir regra de direito intertemporal e especialmente, a segurança jurídica.  A decisão da DRJ/CTA (fl. 98/100) houve por bem manter o indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  sob  a  alegação  de  clara  prescrição  do  direito  de  receber  a  restituição pretendida.   Assim, para o órgão fazendário, a contribuinte poderia, desde o momento da  apresentação da declaração, utilizar­se dos créditos para extinguir por compensação débitos a  vencer (nos termos da IN 67/1992). Em acréscimo, aduz que se este não fosse o interesse da  contribuinte,  a  mesma  poderia  formular  pedido  de  restituição,  desde  que  dentro  do  limite  temporal previsto para tanto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13807.008812/2003­11  Acórdão n.º 1202­000.685  S1­C2T2  Fl. 138          3 Informa  ainda  ser  inaplicável  o  entendimento  da  impugnante no  sentido  de  que a entrega da declaração importa em automático pedido de restituição de valores, já que o  regulamento  específico  aplicado  para  o  período  (MAJUR/1993)  ao  tratar  do  assunto  (linhas  15/17,  conforme  transcrito  no  acórdão  recorrido)  dispunha  expressamente  ser  necessário  processo específico para o pedido de restituição.  Isto posto, manteve o indeferimento do pedido sob a alegação de prescrição  da pretensão da empresa.  Ciente  a  contribuinte  da  decisão  da  DRJ/CTA  em  8  de  julho  de  2009  (fl.  101).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  104/114)  reiterando  as  razões  presentes  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  buscando  afastar  o  decreto de prescrição para, por fim, receber a restituição que entende devida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Tratam os autos de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração  de saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que fora declarado  na DIPJ  –Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  de  1993,  ano­ calendário de 1992. O pedido foi protocolado em 3 de setembro de 2003.  Sobre o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a  maior,  esse  colegiado  tem  entendimento  de  que  o  prazo  é  de  5  anos,  todavia,  em agosto  de  2011 o Supremo Tribunal Federal emitiu decisão em Recurso Extraordinário nº 566.621. Nesse  Recurso, no sentido de prevalecer o prazo de 10 anos para o pedido de restituição contados da  data da ocorrência do fato gerador. A decisão considerou válida a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.   Como explicita a ilustre ministra Ellen Gracie em seu voto:  “Assim,  considerando­se  que  o  STJ  havia  consolidado  entendimento  no  sentido  de  que  o  CTN  fixara  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  em  10  anos  contados do fato gerador quando se tratasse de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  é  preciso  reconhecer  que  a  interpretação  imposta  pela  LC  118/05  implicou  redução  do  prazo de 10 para 5 anos.”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13807.008812/2003­11  Acórdão n.º 1202­000.685  S1­C2T2  Fl. 139          4 Para  os  dois  entendimentos,  o  prazo  de  contagem  se  inicia  na  data  de  ocorrência do fato gerador, em sendo lançamento por homologação.   No caso sob análise, a compensação poderia  ter sido feita automaticamente,  todavia, a restituição deveria ter seguido o prazo de 10 anos da ocorrência do fato gerador, o  que não ocorreu. A contribuinte apresentou seu pedido, em setembro de 2003, portanto, após o  prazo de 5 ou 10 anos contados da data do fato gerador que foi em 31 de dezembro de 1992.   Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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7560309 #
Numero do processo: 16327.002269/2003-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Caracterizada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.654  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CIDE ­ Falta de recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2001, 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  DE  MORA  ­  INAPLICABILIDADE.   Caracterizada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo,  acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é  afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com  o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 69 /2 00 3- 39 Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.214          2  Relatório    Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 1.173 a 1.185) com fulcro no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º 147/2007, e no art. 4º do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, vigente à época da sua  interposição, buscando a  reforma do Acórdão n.º  3201­00.198  (e­fls.  1.155  a  1.168)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento,  em 18 de  junho de 2009, no  sentido de dar provimento  ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2001, 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ INAPLICABILIDADE.  Caracterizada  a  espontaneidade  da  denúncia  da  infração  pelo  sujeito  passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros  de  mora,  é  afastada  a  aplicação  de  multas,  de  oficio  ou  moratória,  de  conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    A discussão dos presentes autos tem origem em auto de infração (e­fls. 1.055  a  1.060)  lavrado  em  face  da  Contribuinte,  por  meio  do  qual  lhe  é  imputada  a  infração  tributária de falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –  CIDE,  em  razão  de  remessas  de  valores  ao  exterior,  a  título  de  “royalties  e  assistência  técnica­exterior”, nos anos­calendário de 2001 e 2002.   Por  ocasião  do  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  (e­fls.  1.109  a  1.121)  considerou  o  lançamento  procedente  apenas  em  parte,  mantendo  a  cobrança  da  CIDE  e  excluindo a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) por aplicação da retroatividade  benigna, consoante bem sintetizado pela Turma a quo:    [...]  Inicialmente a  controvérsia  travada nos autos,  cingia­se a  lançamento de  oficio,  em razão da  falta/insuficiência de  recolhimento da CIDE relativos  aos meses de abril, maio, junho de 2001 e novembro de 2002, bem como em  virtude  do  contribuinte  não  ter  adicionado  a  multa  moratória  aos  pagamentos  da  CIDE,  referentes  aos  períodos  de  agosto,  setembro,  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.215          3  novembro, dezembro de 2001 e janeiro, março, maio, junho e novembro de  2002.   A decisão ora recorrida afastou o lançamento por falta de recolhimento de  CIDE dos meses de abril, maio e  junho de 2001, por entender  legitima a  dedução do crédito prevista no art. 4°, § 1°,  incisos I, "a" e II, da MP n°  2.062­63/2001.  E quanto ao mês de novembro, este foi efetivamente pago pelo contribuinte,  como se observa no demonstrativo As fls. 1092/1093.  No  que  tange  a  multa  de  oficio  a  r.  decisão  recorrida  exonerou  integralmente a parcela da multa isolada referente ao mês de novembro de  2002,  pois  constatou  que  esta  fora  paga  na  data  de  vencimento,  não  incorrendo, portanto, a multa de mora.   Após estas considerações  iniciais, a controvérsia travada nos autos cuida  somente da não inclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados a  titulo  da  CIDE,  referentes  aos  meses  de  agosto,  setembro,  novembro  e  dezembro de 2001 e janeiro, março, abril, maio e junho de 2002.   [...]    Nessa oportunidade, provido o recurso voluntário da Contribuinte, a Fazenda  Nacional  insurge­se quanto à conclusão do acórdão  recorrido pela  exoneração de multa de  mora diante da ocorrência da denúncia espontânea, alegando violação à legislação tributária  pertinente ao tema, sobretudo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 25/06/2015 (e­fls. 1.193 a 1.195), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte,  embora  tenha  sido  devidamente  intimada  (e­fl.  1.201),  não  apresentou contrarrazões ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.216          4  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, vigente  à época, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A controvérsia gravita em torno da exclusão da multa de mora ante o pagamento  da  CIDE  pelo  Contribuinte  e,  por  conseguinte,  tendo  restado  caracterizada  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN.   O  presente  processo  administrativo  tem  origem  em  lançamento  de  oficio,  em  razão da falta/insuficiência de recolhimento da CIDE relativos aos meses de abril, maio, junho  de 2001 e novembro de 2002, bem como em virtude de  a Contribuinte não  ter  adicionado  a  multa  moratória  aos  pagamentos  da  CIDE,  referentes  aos  períodos  de  agosto,  setembro,  novembro, dezembro de 2001 e janeiro, março, maio, junho e novembro de 2002.  No  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  afastou  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  de  CIDE  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2001,  por  entender  legitima  a  dedução do crédito prevista no art. 4°, § 1°, incisos I, "a" e II, da MP n° 2.062­63/2001. No que  concerne ao mês de novembro, o mesmo foi pago pela Contribuinte, consoante demonstrativo  colacionado às e­fls. 1.092 e 1.093 dos autos. Além disso, exonerou a multa isolada do mês de  novembro  de  2002,  pois  constatou  que  a  mesma  foi  paga  na  data  do  vencimento,  não  incorrendo na multa de mora.   No seguir do processo, a Turma a quo, ao julgar o recurso voluntário, entendeu  por afastar a exigência da multa de mora face a denúncia espontânea da CIDE, com os devidos  acréscimos legais, pela Contribuinte, com fundamento nos seguintes termos, in verbis:    [...]  Após  estas  considerações  iniciais,  a  controvérsia  travada  nos  autos  cuida  somente  da  não  inclusão  da  multa  de  mora  nos  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.217          5  recolhimentos efetuados a  titulo da CIDE, referentes aos meses  de  agosto,  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2001  e  janeiro,  março, abril, maio e junho de 2002.  Aduz o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que a multa de  mora não deve ser aplicada, pois efetuou o pagamento de  suas  obrigações  tributárias  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  caracterizando,  portanto,  a  denúncia  espontânea.  Alega,  ainda,  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  do  juros  Selic, haja vista que esta não  tem seus  limites definidos em lei,  bem como  inexiste previsão constitucional de outorga a órgãos  do Poder Executivo para a sua regulamentação.  Após  esta  breve  síntese  dos  fatos  passo  a  analisar  a  presente  contenda.  Para a resolução da lide, imperioso verificar a inaplicabilidade  da multa de mora, quando caracterizada a denúncia espontânea.   Com efeito, dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional  dispõe, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração."  [...]  Assim,  pelo  exposto,  a  denúncia  espontânea  é  um  instituto  que  permite  ao  contribuinte  a  exclusão:  de  qualquer  penalidade.  Quanto ao termo "penalidade", há controvérsia, uma vez que há  quem  faça  distinção  entre  multas  fiscais  e  moratórias,  por  entenderem que estas últimas teriam caráter indenizatório.  Todavia,  esse  não  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, consoante se depreende da ementa transcrita abaixo:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento assentado pela Corte no sentido de que não existe  denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já  noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração dolCMS — GIA, ou de outra declaração  dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. Considera­ se que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta a constituir  o  crédito  tributário,  sendo  desnecessário,  para  tanto,  o  lançamento, de modo que, constituído o crédito tributário, o seu  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.218          6  recolhimento  a  destempo,  ainda  que  pelo  valor  integral,  não  enseja o beneficio do art. 138 do CTN.   2.  Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indicio  algum  de  que  "realmente  tenha havido  declaração dos  tributos  anteriormente  ao pagamento" ou de que o débito fora objeto de parcelamento.   3. Conclusão baseada em premissa fática cuja revisão é vedada  a esta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.  4.  Assim,  não  havendo  comprovação  da  ocorrência  de  parcelamento ou prévia declaração pelo contribuinte, configura­ se  a  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação;  em  razão  da  confissão  da divida acompanhada de seu pagamento integral ter ocorrido  em momento anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo  administrativo.   5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto no  artigo  138  do  CTN,  a  jurisprudência  desta  Corte  já  assentou  que, não havendo, no dispositivo legal, nenhuma distinção entre  multa punitiva e moratória, ambas devem ser excluídas quando  do reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.  6. Recurso especial não­provido."  (REsp  1062139/PR  /Relator  (a):  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES  /Data  de  Julgamento  11/11/2008/  Data  de  publicação: DJe 19/11/2008.)  Depreende­se do excerto acima que para o STJ, a multa de mora  não pode ser exigida em sede de denúncia espontânea, por falta  de previsão legal, já que não há na legislação (art. 138 do CTN)  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória.  Por  outro  lado,  é  pacifico o entendimento da Corte quanto às causas excludentes  da "espontaneidade", tais como a declaração do débito por meio  de DCTF's, Gias e semelhantes, bem como o parcelamento.  Nesse mesmo sentido, outros acórdãos do Superior Tribunal de  Justiça:  "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  1.  Em  regra,  a  denúncia  espontânea  é  aplicada  para  qualquer  tributo,  independentemente  da  sua  forma  de  lançamento.  Entretanto,  quando  houver  declaração  do  contribuinte  e,  só  após, em atraso, for efetuado o pagamento da divida, não há que  se  falar  na  sua  caracterização,  uma  vez  que  já  constituído  o  crédito tributário.   2.  A  tese  do  recorrente,  de  que  a  denúncia  espontânea  não  poderia  ser  aplicada  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  pode  aqui  ser  aplicada,  uma  vez  que  não  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.219          7  restou  evidenciada  a  circunstância  de  ter  o  contribuinte  previamente  declarado  o  tributo  e,  em  seguida,  efetuado  o  pagamento  em  atraso.  Sem  essa  premissa  fática,  impossível  aplicar a jurisprudência pleiteada pelo INSS.  Incide o óbice da Súmula 7/STJ para não conhecer do  recurso  especial quanto a esse ponto.  3.  A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Dai,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente.   4. Recurso especial conhecido em parte e não provido."  (REsp  957036/SP  —  Relator  ministro  Carlos  Meira/  Data  de  Julgamento: 26/08/2008 — Publicado DJe 25/09/2008)    "TRIBUTÁRIO —DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART.  138 DO  CTN  —  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  —  PAGAMENTO  INTEGRAL  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  —  EXCLUSÃO  DA  MULTA  —  POSSIBILIDADE.   1.  Ausente  qualquer  procedimento  administrativo  anterior  a  confissão do contribuinte, que paga o tributo, acompanhado dos  juros de mora, de forma integral, cabível o afastamento da multa  moratória.  2. Recurso especial não provido." (g.n.)  (REsp 957215 / SP/ Relator(a) Ministra Eliana Calmon / Data de  Julgamento 05/08/2008 / Publicado DJe 01/09/2008)  O  mesmo  entendimento  é  adotado  pelo  Conselho  dos  Contribuintes:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN  ­  ART.  138). MULTAS DE  OFICIO E MORATORIA. CIDE  Configurada  a  espontaneidade  da  denúncia  da  infração  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  acrescido dos  juros de mora, é afastada a aplicação de multas,  de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN.  Precedentes do STJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  (Acórdão 302­37.525, Recurso 129.541 — Relator Luis Antonio  Flora)"  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.220          8  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTAS  DE  OFICIO E MORATORIA. CTN ­ ART. 138.   Configurada  a  espontaneidade  da  denúncia  da  infração  pelo  sujeito  passivo,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  acrescido dos  juros de mora, é afastada a aplicação de multas,  de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN.  Precedentes do STJ.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA."  (Acórdão 302­35.278, Recurso 124.238, Relator: Paulo Roberto  Cucco Antunes)" (g.n.)  Podemos concluir, pois, que não incorre multa de mora quando  configurada a denúncia espontânea.  In casu, o próprio contribuinte confessa em sua impugnação (fl.  1059)  que  realizou  em  atraso  o  pagamento  dos  seus  débitos  tributários, referentes aos meses de agosto, setembro, novembro  e dezembro de 2001, bem como de janeiro, março, abril, maio e  junho de 2002,  conforme comprovam as  cópias das  respectivas  DARF's de fls. 994, 996„ 999, 1001, 1016, 1005, 1007 e 1009.  Entretanto,  observo  que  todas  as  DARF's  foram  pagas  em  30.07.2002,  enquanto  o  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  16.09.2002,  ou  seja,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  configurando,  assim,  a  denúncia espontânea.  Nessa esteira, quanto a incidência da multa de mora na hipótese  de  haver  denúncia  espontânea,  considerando­se  ainda  o  que  dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nota­se que  este exige o pagamento do principal, acrescido de juros de mora,  nada dispondo sobre a inclusão da multa moratória.  Por todo exposto, entendo que o Auto de Infração ora combatido  não deverá subsistir, uma vez que não incide multa de mora no  pagamento de  tributo pago a destempo, quando realizado antes  de qualquer procedimento fiscal.  [...]  Por todo exposto, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário do  contribuinte para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO  LANÇAMENTO.  [...]      Tendo  sido  efetuada  a  confissão  do  tributo,  no  caso  a  CIDE,  seguida  do  respectivo pagamento com os acréscimos legais, deve ser reconhecido o instituto da denúncia  espontânea, para fins de exclusão da multa punitiva, no caso, a multa de mora. Para corroborar  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.221          9  a assertiva, pertinente ainda transcrever ementas de julgados proferidos pelo Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, in verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138  DO  CTN).  NÃO  CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL.  1.  Recurso  especial  no  qual  se  discute  se  a  realização  do  depósito  judicial  integral  do  débito  tributário  eventualmente  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  tendente  à  sua  exigência,  configura  denúncia  espontânea,  em  face  do  que  dispõe  a  Lei  9.703/98,  que  vincula  os  valores  depositados à Conta Única do Tesouro Nacional.  2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o  pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo  à  denúncia  espontânea.  Precedentes:  REsp  895.961/MS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20/09/2010;  AgRg  no  AREsp 13.884/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  08/09/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1167745/SC, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011.  3.  É  pressuposto  da  denúncia  espontânea  a  consolidação  definitiva  da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato  pagamento  de  sua  dívida  fiscal.  Em  face  disso,  não  é  possível  conceder  os  mesmos benefícios da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária, retirando, dessa forma, o efeito desejado pela norma de mitigar as  discussões administrativas ou judiciais a esse respeito.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1131090/RJ,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/09/2013)      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  RECONHECIMENTO DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  quando  houver  contradição  nas  decisões  judiciais  ou  quando  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  se  devia  pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção  do art. 1.022 do CPC/2015.  2.  O  acórdão  impugnado  não  foi  omisso  nem  contraditório,  pois  decidiu  expressamente  que  não  é  devida  a  multa  de  mora  quando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  o  que  se  verifica  na  hipótese  em  que  a  embargada  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 16327.002269/2003­39  Acórdão n.º 9303­007.654  CSRF­T3  Fl. 1.222          10  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  anteriormente  à  apresentação da DCTF.  3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP  sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte".  4. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgInt  no  REsp  1229965/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1222DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902546/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/04/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/04/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 46 /2 01 2- 34 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.740,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902546/2012­34  Acórdão n.º 3302­005.983  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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7506942 #
Numero do processo: 10670.721695/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. É imune do ITR o imóvel rural pertencente à Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, quando vinculado às finalidades essenciais da entidade. Havendo nos autos elementos que atestam a destinação dada ao bem, cabe a fiscalização apresentar provas sobre eventual desvio de finalidade.
Numero da decisão: 9202-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.247  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO RURAL MINEIRA ­ RURALMINAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA  PROVA.  É imune do ITR o imóvel rural pertencente à Fundação instituída e mantida  pelo Poder Público, quando vinculado às finalidades essenciais da entidade.  Havendo nos autos elementos que atestam a destinação dada ao bem, cabe a  fiscalização apresentar provas sobre eventual desvio de finalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 95 /2 01 3- 51 Fl. 386DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o Contribuinte foi lavrado Auto de Infração por meio do qual exige­se  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, exercício 2008,  relativo ao imóvel rural  denominado Fazenda Serra Azul, localizado no município de Jaíba­MG, registrado no NIRF nº  2.874.191­9.  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  101/106,  o  Contribuinte  é  fundação  de  direito público que embora tenha se declarado como entidade imune do imposto, após intimado  não  apresentou  comprovação  alguma  concernente  à  exploração  do  imóvel,  se  esta  é  feita  de  forma  vinculada  às  suas  finalidades  essenciais  ou  às  delas  decorrentes.  Esclareceu  que  o  regramento  a propósito  de  imunidade do  ITR, no que diz  respeito  às  autarquias  e  fundações  instituídas  pelo  Poder  Público,  só  alcançam  os  imóveis  vinculados  às  suas  finalidades  essenciais ou às delas decorrentes nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea 'a' e parágrafo 2º  da Constituição Federal, do artigo 3º, inciso III do Decreto no 4.382/02 e artigo 2º, inciso III da  Instrução Normativa SRF nº 256/02.  Diante  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  pela  manutenção  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  novamente  destaca  sua  condição  de  fundação  de  direito  público  vinculada  à  Secretaria  de  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento do Estado de Minas Gerais cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto Estadual nº  45.752/2011. Ressalta que o imóvel é utilizado no Projeto Jaíba o qual consiste em programa  de  desenvolvimento  regional,  autossustentável,  que  objetiva  aprimorar  a  estrutura  socioeconômica  de  modelo  de  produção  baseado  no  assentamento  dirigido  de  pequenos  e  médios empresários agrícolas.  A 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário. No entendimento do Colegiado uma vez tendo o Contribuinte mencionado  acerca  da  finalidade  do  imóvel,  caberia  à  fiscalização  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  apresentar  provas  capazes  de  comprovar  eventual  desvio  que  levasse  à  desconsideração  da  condição de imune da entidade. O acórdão 2401­004.904 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2008  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  IMÓVEL  RURAL  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  OU  MESMO  IMÓVEL  VAGO.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  FAVOR  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  A  utilização  do  imóvel  rural  para  o  desenvolvimento  de  atividades  diversas,  desde  que  seus  frutos  sejam  totalmente  revertidos aos objetivos institucionais da entidade beneficente de  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 9202­007.247  CSRF­T2  Fl. 387          3 assistência  social,  não  representa afronta ao artigo 150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal,  ou  aos  princípios  da  livre  concorrência  e/ou  isonomia,  capaz  de  negar  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo  constitucional,  conforme  precedentes  do  STF  e  STJ,  traduzidos  na Súmula nº 724, cabendo à fiscalização, se entender por bem,  desconsiderar  a  condição  de  imune  da  contribuinte,  comprovando  a  inobservância  dos  requisitos  para  tanto,  sob  pena de improcedência do lançamento, como aqui se vislumbra.  Contra decisão a Fazenda Nacional, citando como paradigma o acórdão 302­ 38.478, interpôs recurso especial tendo a divergência sido assim resumida:   O acórdão  recorrido  entendeu que caberia ao Fisco o ônus de  demonstrar que a instituição que se declarou imune não utilizou  o imóvel nas suas finalidades essenciais para que lhe pudesse ser  exigido  o  ITR.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  o  acórdão  paradigma entendeu que caberia ao contribuinte que se declarou  imune  comprovar  que  o  imóvel  rural  foi  utilizado  nas  suas  finalidades essenciais para fins de gozo da imunidade do ITR.   Isto  posto  e  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial no que toca à distribuição do ônus da prova em  relação à regra inserta no art. 150, VI, “a” e “c” c/c §§ 2º e 4º  da Constituição Federal, bem como no art. 9º, IV, “a” e “c” e §  2º  c/c  art.  14,  §  2º  do Código Tributário Nacional, merece  ser  conhecido o presente recurso especial.  Intimado a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  formais,  razão  pela  qual,  ratifico  o  despacho de admissibilidade e dele conheço.  Conforme exposto no relatório, por meio de Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional,  devolve­se  a  este Colegiado a discussão  acerca da  imputação do ônus  da  prova  para  fins  de  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  para  o  reconhecimento  da  imunidade prevista no art. 150, VI, 'a' c/c § 2ºda Constituição Federal. No caso, estamos diante  de cobrança de ITR referente a imóvel de propriedade de fundação pública estadual estando a  controvérsia  limitada  à  discussão  de  quem  é  o  ônus  de  comprovar  se  a  finalidade  dada  ao  imóvel está relacionada com os objetivos para o qual a instituição foi criada.  E  neste  ponto,  em  que  pese  o  argumento  apresentado  pela  Recorrente,  entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Fl. 388DF CARF MF   4 Foi destacado pelo Relator do acórdão que nos termos do Decreto Estadual nº  45.752/2011 a Fundação, ora Recorrida,  tem por  finalidade  executar  serviços de  engenharia,  bem como planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executar projetos de logística  de infraestrutura rural e de engenharia, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do  meio rural no Estado, observadas as diretrizes políticas formuladas pela Secretaria Estadual de  Agricultura, competindo­lhe entre outros pontos a função de "administrar, diretamente ou por  meios de terceiros e fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto  Jaíba ". Com base nessa informação concluiu:  Relativamente  ao  imóvel  rural  objeto  da  exação,  informou  a  suplicante que a área repassada pelo Governo de Minas Gerais  é  integrante  da  Etapa  II  do  Projeto  Jaíba,  que  visa  o  desenvolvimento regional autosustentável, mediante a adoção de  um  modelo  de  produção  baseado  no  assentamento  dirigido  de  pequenos  e  médios  produtores  agrícolas  Dessa  forma,  não  se  poderia  exigir  da  contribuinte  produzir  prova  negativa,  qual  seja, incumbindo à fiscalização, neste caso, indicar e comprovar  o  desvio  de  finalidade  por  parte  da  entidade  para  poder  promover o lançamento desconsiderando sua condição de imune,  o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  se  apresenta  incontroverso  a  imunidade da entidade recorrente, uma vez não contestada pela  fiscalização,  estendendo­se,  portanto,  ao  imóvel  rural  sob  análise, sobretudo em razão da fiscalização não ter comprovado  o  desvio  de  finalidade  tendente  a  rechaçar  o  pleito  da  contribuinte.  Mais a mais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o  direito  tributário, afora os casos das presunções  legais, onde a  própria  legislação  atribui  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  é  dever  do  Fisco  comprovar  o  alegado/imputado,  na  esteira  do  disposto no artigo 142 do CTN,  sob pena de  improcedência do  feito.  Isto  a  fiscalização  não  logrou  comprovar,  mormente  quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só  podendo  ser  desqualificada  na  hipótese  de  demonstração  da  inobservância dos pressupostos legais de tal benefício fiscal por  parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos.  A corroborar esse entendimento, é de bom alvitre esclarecer que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  caso  da  mesma  natureza,  achou  por  bem  afastar  a  tributação  sobre  imóvel  de  propriedade de entidade beneficente,  sob o  fundamento de que,  restando  incontroversa  a  imunidade  da  contribuinte,  presumidamente  todo  seu  patrimônio  e  o  produto  dos  seus  serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o  dever de comprovar o contrário, in verbis:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  ASSISTENCIAL. IPTU.  O caráter benemérito da  recorrida  jamais  foi  questionado pelo  recorrente,  devendo­se  presumir  que  todo  seu  patrimônio,  bem  como o produto de seus serviços está destinado ao cumprimento  de seu mister estatutário.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10670.721695/2013­51  Acórdão n.º 9202­007.247  CSRF­T2  Fl. 388          5 [...]”  (2a  Turma  do  STF  –  Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie  –  Recurso  Extraordinário  n°  251.7721  SP  –  Julgamento  em  24/06/2003 – DJ de 29/08/2003).  Importante  também  fazer  referência  ao  documento  de  fls.  292  e  seguintes.  Temos escritura pública de doação por meio da qual o Estado de Minas Gerais doa à Recorrida  o imóvel objeto da autuação, havendo neste termo de doação menção expressa das condições  que  devem  ser  observadas  pela  donatária,  condições  essas  impostas  pela  Lei  Estadual  nº  15.269/2004, valendo transcrever o art. 5º:  Art.  5°  ­  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir  à  Fundação  Rural  Mineira  ­  RURALMINAS  ­  área  de  aproximadamente  30.000ha  (trinta mil  hectares),  integrante  do  Projeto Jaíba II, protocolada sob o nº 18.844, a fls. 204 do Livro  1­A,  registrada  sob  o  nº  6.748,  a  fls.  155  do  livro  2­Y,  R­01  e  Averbação  nº  02,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca de Manga.  §  1º  ­  Os  recursos  financeiros  oriundos  da  alienação  ou  do  arrendamento da área de que trata este artigo serão depositados  em  conta  remunerada  específica,  em nome da RURALMINAS  ­  Projeto Jaíba, e serão investidos na área de atuação do Instituto  de  Desenvolvimento  do  Norte  e  Nordeste  de  Minas  Gerais  ­  IDENE ­, sendo até 50% (cinqüenta por cento) no perímetro de  irrigação  do  Projeto  Jaíba,  em  dotações  previstas  nos  planos  plurianuais  de  ação  governamental  e  nas  leis  orçamentárias  anuais para o Projeto Jaíba.  §  2º  ­  Para  a  elaboração  da  programação  orçamentário­ financeira  dos  recursos  de  que  trata  este  artigo,  a  RURALMINAS submeterá à aprovação da Secretaria de Estado  de  Planejamento  e  Gestão  plano  de  ação,  acompanhado  do  respectivo  cronograma  físico­financeiro,  o  qual  conterá,  no  mínimo,  a  previsão  de  arrecadação  anual  e  de  arrecadação  total,  devendo­se  especificar  o  percentual  de  recursos  a  serem  investidos  no  Programa  Jaíba,  que  poderá  variar  anualmente,  observado,  quando  da  apuração  final  da  receita,  o  percentual  mínimo de que trata o § 1º deste artigo.  Neste  cenário,  compartilho  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  caberia à fiscalização trazer aos autos elementos para contrapor as informações prestadas pela  Recorrida,  destacando  que  a  finalidade  dada  ao  imóvel  está  prevista  em  lei  e  não  em mero  instrumento particular.  Destaco que a conclusão da maioria do Colegiado é no sentido de o ônus da  prova recair sobre o Contribuinte, entretanto, no caso concreto, esse corretamente demonstrou  por  meio  dos  esclarecimentos  e  documentos  juntados  aos  autos  a  finalidade  atribuída  ao  imóvel, caracterizando assim seu direito à imunidade tributária.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    Fl. 390DF CARF MF   6 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 391DF CARF MF

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7549918 #
Numero do processo: 11020.903336/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.903336/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 36 /2 01 5- 07 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.127  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903336/2015­07  Acórdão n.º 3402­005.737  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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