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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734533 #
Numero do processo: 10640.720699/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ 45.196. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720699/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS VITA AREDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Fez  sustentação  oral  pela  Contribuinte o Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ 45.196.       Assinado Digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente   Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório   Por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 10, lavrado em 09/12/2010, exige­se  da Contribuinte ­ MARIA DAS GRAÇAS VITA AREDES ­ o montante de R$ 525.724,68 de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  R$  263.177,77  de  juros  de  mora  e  R$  394.293,51 de multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 1.183.195,96 (atualizado  até  a  data  da  autuação),  referente  ao  ano  calendário  de  2005  e  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 69 9/ 20 10 -2 6 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 3          2 O Relatório Fiscal (fls. 29 e seguintes) relata que:    · O  início  da  fiscalização  decorreu  do  fato  de  a  Contribuinte  ter movimentado  em  contas bancárias de sua titularidade no exercício de 2006 valores superiores a R$ 3  milhões  e  ter  reportado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 31.517,82 e recebidos da atividade rural  na monta de R$ 795.168,00; não sendo reportados outros rendimentos. Ou seja, os  rendimentos reportados não eram condizentes com a sua movimentação financeira.    · A Contribuinte foi intimada a justificar a relação que mantinha com a empresa CDB  Comércio  e  Derivados  de  Bovinos  Ltda.,  por  restar  caracterizada  transferências  bancárias  (DOC  e  cheques)  entre  ela  e  a  CDB.  A  Contribuinte  alegou  que  não  existem documentos ou comprovantes fiscais que embasem a relação negocial.    · A  Contribuinte  também  foi  intimada  a  apresentar  extratos  bancários  de  sua  titularidade e a mesma atendeu à intimação com a entrega da informação solicitada.  A  autoridade  fiscalizadora,  também,  expediu  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) às instituições bancárias requerendo os extratos da Contribuinte.    · A fiscalização  intimou a Contribuinte para que apresentasse justificativa acerca da  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancária,  bem  como  informasse  se  os  depósitos na conta de cotitularidade com o Sr. Márcio Malafaia Aredes poderiam ser  discriminados como sendo dela ou dele.    · A Contribuinte informou que se tratam de depósitos exclusivamente referentes à sua  atividade  rural,  não  apresentou  documentação  alguma  que  assim  indicasse  e  complementou que não há como discriminar se os depósitos são de responsabilidade  dela ou do Sr. Márcio Malafaia Aredes.    · A fiscalização efetuou o lançamento considerando metade dos depósitos sem origem  comprovada em face da cotitularidade da conta bancária.    A Contribuinte apresentou Impugnação (de fls. 166 e seguintes), em 12/01/2011,  na qual trouxe as seguintes alegações, requerendo a nulidade do crédito tributário:    · Indevida quebra do sigilo bancário por ausência de autorização judicial.    · Cerceamento do direito de defesa por imprecisão do enquadramento legal e ausência  à resposta da última correspondência encaminhada pela Contribuinte.    · O  lançamento  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  efetuado  mensalmente e o imposto apurado é definitivo.    · A  decadência  dos  lançamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2005.    · O  exercício  da  atividade  rural  está  devidamente  comprovado.  Há  erros  no  levantamento  dos  depósitos  em  duplicidade  e  as  notas  fiscais  apresentadas  se  prestam a comprovar a origem dos depósitos.      A 4ª Turma da DRJ/JFA na sessão de 28/03/2013 pelo Acórdão 0943.253 de fls.  192 e seguintes julgou a Impugnação procedente em parte para eximir a Contribuinte do IRPF  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 4          3 no valor  de R$ 66.445,63,  por  verificar que:  (i)  houve  cobrança de  imposto  em duplicidade  sobre os depósitos em cheque e desbloqueio de depósito por se tratarem de mesmo valor e data  e  (ii)  restar  comprovada  a  origem  de  alguns  depósitos  por meio  de Notas  Fiscais  (venda  de  garrotes referentes à atividade rural), nos seguintes termos:    NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por  autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e  ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na  impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento  de ofício.    SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A  legislação  em  vigor  autoriza  o  Fisco  a  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante  a  emissão de Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  desde que  haja  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  esta  seja  precedida  de  intimação  ao  sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia.    IRPF. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ocorre  a  apuração  mensal  dos  rendimentos  omitidos, sendo o somatório desses sujeitos à tributação anual, ou seja, o montante da  omissão apurada compõe a base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual.    IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se  ao  ajuste  na  declaração  anual  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, no caso, o lançamento é  por homologação. Na hipótese de pagamento de imposto, o prazo decadencial deve ser  contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de  fraude,  dolo  ou  simulação. Na ausência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  tem  seu  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.     OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  9.430/96,  a  partir  de  1/1/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como omissão de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício,  os  valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Excluem­se  do  lançamento  os  valores  relativos  a  depósitos  originados  em  rendimentos  espontaneamente  declarados.  Excluem­se  também  os  valores  relativos  a  créditos  considerados em duplicidade no levantamento do imposto devido.    TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  Somente  com a apresentação de documentos hábeis e  idôneos que  comprovem que a  omissão de  receita  foi  proveniente da atividade  rural,  é possível  efetuar a  tributação  com base nas regras próprias desta atividade.    A Contribuinte  foi notificada do Acórdão pelo AR de fls. 211 em 11/04/2013,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  213  e  seguintes,  com  os  argumentos  a  seguir  sumarizados:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.720699/2010­26  Resolução nº  2201­000.187  S2­C2T1  Fl. 5          4 · Indevida quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial, especialmente  porque a RMF foi efetuada, mesmo com a Contribuinte apresentando a documentação  solicitada pela autoridade fiscal.    · Cerceamento do direito de defesa da Contribuinte em face do enquadramento legal  impreciso por parte da autoridade fiscal.    · Cerceamento do direito de defesa da Contribuinte em face da ausência de resposta  da última correspondência encaminhada pela mesma à autoridade fiscal. Assevera  a  Contribuinte  que  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização  acerca  da  nomenclatura  utilizada na planilha produzida pela  fiscalização, especialmente acerca da abrangência  das  expressões:  DEPÓSITO  CHEQUE  LIBERADO  e  DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITO.  Pondera  que  a  ausência  de  esclarecimentos  acerca  da  abrangência  dos  referidos termos prejudicou sua defesa.    · Alegação  de  que  há  depósitos  considerados  em  duplicidade  pela  fiscalização  quando do lançamento. Há proximidade de datas e correspondência de valores.    · Alegação de que o IRPF devido com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é mensal e  definitivo.  Logo,  resta  equivocado  o  lançamento  que  considerou  o  IRPF  no  ano  calendário de 2005.    · Decadência  do  lançamento  referente  aos  depósitos  efetuados  até  30/11/2005,  por  entender que o IRPF é devido mensalmente.    · Alegação  que  o  exercício  da  atividade  rural  está  devidamente  comprovado,  pleiteando a adoção da alíquota de 20% sobre a receita alegadamente omitida.    É o relatório.      Voto    Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    No  Recurso  Voluntário  apresentado  à  fls.  213  (PDF)  e  seguintes  não  resta  legível  a  data  de  seu  protocolo,  não  sendo  possível  aferir  a  tempestividade  do  mesmo.  Ademais, não há no processo administrativo sob análise outra indicação que comprove a data  de protocolo do Recurso Voluntário pela Contribuinte.    Desta  feita,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  a  data  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  213  e  seguintes  (PDF) e posteriormente  intime o contribuinte para promover eventual manifestação  acerca da diligência.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5664275 #
Numero do processo: 10935.906393/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906393/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.691  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/11/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/11/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 93 /2 01 2- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.841, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  36939.83526.111209.1.2.04­9990, rastreamento nº 041907276, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.624,17, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2008,  efetuado  em  20/11/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906393/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.691  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906393/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.691  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906393/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.691  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906393/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.691  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13951.001276/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004,2005,2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 249          1 248  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.001276/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.534  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL  LTDA ­ COACEREAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004,2005,2006  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida  Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 12 76 /2 00 8- 73 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 250          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração, fls.  06­14, com a exigência dos créditos tributários nos valores de:  (a)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2002, cujo prazo final era 14.02.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (b)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 15.05.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (c)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 15.08.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 251          3 Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (d)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 14.11.2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (e)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 13.02.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (f)  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 14.05.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 252          4 Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (g)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  segundo  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 13.08.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (h)  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 12.11.2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  (i)  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  02.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 18.02.2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal:  Descrição dos Fatos :  A falta da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  enseja  a  aplicação  de multa  no  valor  de  R$500,00.  Foi  considerado  como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega  da declaração e como termo final a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 253          5 Arts.  113  e  §  3º,  115  e  160  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional § 3º.  e  inciso II  , da Lei nº. 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas:  A  Recorrente  vem  .apresentar  tempestiva  impugnação,  propugnando  pela  anulação  total  do  lançamento  pretendido  pelos  Autos  de  Infrações,  apresentando  razões e documentação relativa aos fatos ,, alvo das notificações:  A  Recorrente  não  tinha  obrigatoriedade  de.entregar  as  referidas  DCTF,  conforme Instruções Normativas SRF n°.s 255 de 11/12/2002, artigo 3º, inciso III ,  482 de 21/12/2004, artigo 4º, inciso III e 583 de 20/12/2005 artigo 6º, inciso III, em  virtude  que  durante  todos  os  anos­calendário  mencionados;  acima,  a  mesma  se  manteve  inativa.  Não  tendo  nenhum  tipo  de  movimentação,  conforme  DIPJ  dos  exercícios de 2003, 2004 e 2005. (em anexo).  Por todo o exposto, demonstrando a improcedência da Ação Fiscal,­ espera e  requer da autoridade julgadora seja acolhida a presente impugnação e cancelamento  da exigência fiscal.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 31.958, de 25.05.2011, fls. 233­236:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004   DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. CABIMENTO.  A pessoa jurídica que realiza qualquer atividade operacional, não operacional  financeira ou patrimonial no curso do período, não está dispensada da apresentação  da DCTF, sendo cabível a exigência de multa no caso de falta de apresentação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  11.07.2011,  fl.  240,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.08.2011,  fls.  241­245,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  DO MÉRITO   Ab  initio,  tem­se que a DRJ/CTA – 3º  turma  reconheceu no julgamento em  tela a desobrigatoriedade de apresentação das DCTF’s quando a empresa encontra­ se inativa, com fulcro nas instruções normativas SRF nº 126/1998, nº 255/2002 que  se encontravam em vigor à época dos fatos geradores em questão.  Entretanto, na mesma decisão consta informação que a empresa recorrente foi  beneficiária de rendimentos tributáveis passíveis de retenção de imposto de renda na  fonte,  nos meses  de  junho,  novembro  e  dezembro  de  2002  (R$  42,46),  fevereiro,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 254          6 março, outubro e dezembro de 2003 (R$ 73,66) e março, abril e junho de 2004 (R$  62,43),  tendo  alguma  empresas  de  telecomunicações  (Tele  Centro  Oeste  Celular  Participações  S/A,  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A,  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  Tele  Sudeste  Celular  Participações  S/A  e  a  Tele  Norte  Leste  Participações  S/A.  como  fontes  pagadoras.  Também,  foi  declinado  que  houve  pagamentos de débitos vencidos em 2002 e 2003.  Contudo,  não  deve  prevalecer  a  tese  embasadora  do  referido  acórdão,  haja  vista que a empresa recorrente não praticou atividade operacional, não­operacional,  financeira ou patrimonial no período em tela, tendo em vista que os valores oriundos  das empresas de telecomunicações se constituem de  iniciativa [...] das mesmas em  razão de provável devolução parcial de valores já quitados anteriormente, inclusive  sem  o  conhecimento  da  empresa  recorrente,  enfim,  tal  movimentação  não  foi  de  iniciativa da recorrente e sim de terceiros.  Quanto  ao  fato  de  se  constatar  pagamentos  de  débitos  nos  anos  de  2002  e  2003,  a  empresa  recorrente  também  desconhece  tais  fatos,  haja  vista  que  se  encontrava inativa neste período, de forma que não tem conhecimento de como foi  pago os débitos em questão e nem por quem.  Diante  disso,  considerando  que  a  empresa  recorrente  não  praticou  por  iniciativa  própria  qualquer movimentação  no  período  em  questão,  bem  como  não  efetuou pagamento algum, conclui­se que os autos infracionais em comento devem  ser cancelados ou anulados por medida de Direito e Justiça  DO PEDIDO  Diante do exposto, não pode prosperar as presentes  imposições, não só pela  razões  aduzidas, mas  sobretudo  pelo  sábio  entendimento  e  costumeiro  bom  senso  que  caracterizam  as  decisões  emanadas  por  Vossas  Senhorias  Por  isto,  requer  o  cancelamento  e  conseguinte  arquivamento  dos  autos  de  infração  aqui  elencados,  concedendo­se à Reclamante todos os meios de prova permitido e não defeso.  Determina a Portaria de fl. 248:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.534,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 03 de outubro de 2012, no julgamento do Processo nº 13951.001276/2008­73,  de  interesse  do  contribuinte  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  DO  CERRADO  DO  BRASIL CENTRAL LTDA. ­ COACERAL, em face de a relatora original não mais  ocupar o cargo de Conselheira.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62, fl. 257:  Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 5º Andar,  Sala 506, em Brasília Distrito Federal, reuniram­se os membros  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 255          7 da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA  BACCHMI  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária.. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 13951.001276/2008­73   Nome  do  Contribuinte:  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  DO  CERRADO DO BRASIL   Acórdão 1803­001.534   Acórdão:  Por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  do  recurso, por intempestividade.  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Não Conhecido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No caso da emissão Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa  deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13951.001276/2008­73  Acórdão n.º 1803­001.534  S1­TE03  Fl. 256          8 instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 11.07.2011,  fl. 240, e apresentou o recurso voluntário em 11.08.2011, fls. 241­245.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15374.973316/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 171          1 170  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.973316/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.497  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  CIDE   Recorrente  GUY CARPENTER & COMPANY CORRETORA DE RESSEGUROS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/11/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 73 31 6/ 20 09 -9 8 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 172  ___________       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata­se  de DCOMP Eletrônica  n°  03633.16443.210109.1.3.04­2383,  onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando  o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de CIDE  Data de Arrecadação : 12/11/2008  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 20.993,97  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 17.469,27  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 15.248,49  O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  12/11/2008,  de CIDE  (código 8741), no valor de R$ 20.993,97, e já teria sido informado na  DCOMP inicial de nº 41848.07165.051208.1.3.04­2874.  A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  09,  nº  de  rastreamento  848603333,  o  julgamento teve a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  17.469,27.   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP”  Ainda  segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  estaria  totalmente  utilizado  para  liquidar  débito  de  CIDE,  código  8741,  do  PA  30/11/2008, no valor de R$ 20.993,97.  Enquadramento  Legal:  art.  165  e  170  do  CTN,  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, fls. 08.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 13/11/2009, fls. 11/12, alegando:  ­ a empresa fez uma remessa ao exterior e o imposto devido a título de  CIDE  seria  de R$ 17.844,88,  que  foi  retido  pelo HSBC Banck Brasil  S/A – Banco Múltiplo – agência 2472.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.973316/2009­98  Resolução nº  3201­000.497  S3­C2T1  Fl. 173          3 ­  no mesmo dia  (12/11/2008),  recolheu  imposto  calculado errado,  no  valor de R$ 20.993,97.  ­  fez  2  (dois)  pagamentos  para  o mesmo  débito,  reconhecendo  como  correto o valor de R$ 17.844,88, usando como crédito em DCOMP o  valor de R$ 20.993,97.  ­ errou na DCTF pois informou como devido o valor de R$ 20.993,97,  sendo que já retificou a declaração, lançando o valor correto.  ­ o crédito existe de fato.  A  instância a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade nos  termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 12/11/2008  COMPENSAÇÃO NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.   A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário  para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66  do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a  não­homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original. Como novidade,  trouxe aos autos cópia do contrato de câmbio, que, segundo  informou, demonstraria a real base de cálculo da CIDE recolhida a maior.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme se depreende do relatório, o núcleo do presente contencioso cinge­se  aos efeitos do procedimento adotado pela Recorrente no sentido de retificar a sua DCTF para  legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.973316/2009­98  Resolução nº  3201­000.497  S3­C2T1  Fl. 174          4 A instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  somente  passou  a  existir  formalmente após a retificação da DCTF.  Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório sempre existiu, tendo  havido apenas um erro formal na DCTF original, o que pode ser verificado pela  fiscalização  inclusive com a cópia do contrato de câmbio firmado com o HSBC e trazido aos autos em sede  recursal.  É certo que o contencioso administrativo fiscal deve ser guiado pelo princípio da  verdade material,  segundo o qual os  formalismos  exacerbados devem ser  afastados para que  prevaleça a realidade dos fatos.  A  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  tem sido flexível acerca do assunto, admitindo a retificação extemporânea da DCTF, desde que  o  interessado prove o  equívoco cometido, ou  seja,  a  existência do  crédito  à época  em que  a  DCOMP foi transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza  a homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação do  erro  em que  se  funde  o  que  não  ocorreu. NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é  líquido e certo crédito decorrente de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e  contábeis erro na DCTF.  (Acórdão nº 3801­002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.973316/2009­98  Resolução nº  3201­000.497  S3­C2T1  Fl. 175          5 ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3302­002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,  Sessão  de  22/05/2013)  Ao que tudo indica nos autos, a Recorrente fez prova de que o crédito alegado  existe. Logo, em homenagem ao princípio da verdade material, as provas devem ser admitidas  no  julgamento  deste  CARF.  Nesse  particular,  transcreve­se  a  ementa  de  um  interessante  julgado, a saber:  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade  material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se  baseado  em  informações  equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE  CRÉDITO  EXISTENTE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O PIS apurado  e  recolhido  sob  a  sistemática  cumulativa,  quando  o  contribuinte  submetia­se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de PIS a  pagar,  segundo  esta  sistemática,  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido. Crédito apto a  ser utilizado em compensação,  cuja homologação deve ser reconhecida.  (Acórdão  nº  3302­001.212,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Sessão de 01/09/2011)  Superado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas  em  fase  recursal  nem  retificar  a  sua  DCTF  em  momento  posterior  ao  despacho  decisório,  proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita  Federal  de Fiscalização  de Rio de  Janeiro/RJ para que  confirme, ou não,  se  as  alegações da  Recorrente  estão  lastreadas  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  considerando  todo  o  suporte  documental constante dos autos.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado por este Conselheiro ou quem lhe fizer as vezes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 13864.720215/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e das contribuições sociais com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1301-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e das contribuições sociais com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720215/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.607  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014            Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO  DO LUCRO.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  LUCRO  REAL  x  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuições sociais com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação  pelo regime do lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 15 /2 01 1- 93 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     2 VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Da análise do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:   “Tratas­se dos  autos de  infração  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ,  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cientificados à contribuinte em 29 de  janeiro  de  2011,  no  valor  total  de R$ 45.892.885,71,  devido  às  irregularidades  assim  descritas no auto de infração do IRPJ:  ‘Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos termos do art. 926 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (...), tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais mencionados.  001.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo.    [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 31/03/2007 a 31/12/2007,  valor tributável ou imposto e percentual da multa (75%)]  Enquadramento Legal: Art. 24, da Lei n.º 9.249/85; Art. 42, da Lei n.º 9.430/96  e Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 287 e 288, do RIR/99.’  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  579/596,  que  relata minuciosamente todo o procedimento de fiscalização.   3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes  legais, apresentou a impugnação de fls. 636/666, em 28 de dezembro de 2011, com as  seguintes razões de defesa.  3.1. Afirma que, iniciada a fiscalização, a qual tinha por objetivo determinado em MPF  a verificação das Contribuições PIS/COFINS, foi estendida para o IRPJ e CSLL, diante  da existência de valores transitados por suas conta correntes, em valores expressivos e  superiores ao faturamento declarado.  3.2. Diz ter demonstrado desde o início da fiscalização um descontrole administrativo e  financeiro, solicitando diversas prorrogações de prazo, que foram deferidas. Finalmente  apresentou  planilha  que  demonstrava  que  a  movimentação  bancária  decorria  em  sua  maioria de descontos de duplicatas e empréstimos bancários, evidenciando um alto grau  de  endividamento,  justificado  pelo  Pedido  de  Recuperação  Judicial  desde  2010.  Em  suas palavras:  ‘Entretanto,  neste  mesmo  atendimento  ficou  evidenciado  de  maneira  clara  a  inexistência de contabilidade formal, suficiente para demonstrar resultados na  sistemática  de  Lucro  Real,  portanto,  situação  esta  que  determinaria  o  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     4 arbitramento  do  lucro  no  período  fiscalizado,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores apontados na planilha apresentada pela Impugnante.  Diante o fato de inexistência de contabilidade, aguardou­se a autuação sobre os  números  apresentados,  mas  na  forma  de  arbitramento  de  lucros,  ou  ainda,  solicitação  da  documentação  de  suporte  dos  valores  informados,  contudo,  recebemos  autuação  fiscal  que  considerou  a  totalidade  da  movimentação  bancária  como  omissão  de  receitas,  deixando  de  adotar  o  arbitramento  dos  lucros pela inexistência de contabilidade, acontecimentos estes que serão objeto  central de nossa impugnação.   Isso sem contar a inconsistência da eventual base de cálculo se fosse admitida a  sistemática do lucro real, como ao final será demonstrado.’  3.3. Aduz que a autoridade fiscal  inobservou princípios básicos da contabilidade, seus  demonstrativos e livros obrigatórios, além de transformar valores creditados em bancos,  com  histórico  de  financiamentos,  desprezar  TED  da  mesma  titularidade  e  deixar  de  verificar  os  créditos  de  operações  de  desconto,  todos  transformados  em  omissão  de  receitas. E continua:  ‘Como  já  dito  anteriormente,  a  empresa  impugnante  vivia  no  período  fiscalizado uma crise financeira sem precedentes, culminando com o pedido de  “Recuperação  Judicial”,  no  ano  2010,  e  usava  de  toda  disponibilidade  de  créditos bancários, chegando inclusive para garantir empréstimos, descontos e  contas  garantidas  com  títulos  e  documentos,  não  compatíveis.  Assim  sendo,  desencadeando  uma  verdadeira  “ciranda  financeira”,  onde  a  necessidade  monetária  sobrepujava  a  ordem  administrativa  e  documental,  situação  esta  comprovada por uma  simples  leitura dos históricos  constantes da  listagem da  movimentação  bancária  realizada  pela  própria  fiscalização,  onde  constam  expressamente inúmeros descontos e empréstimos.  Com base na citada listagem de valores creditados, realizada pela fiscalização,  apresentamos  em  anexo  denominado  Anexo  I,  demonstrativo  de  históricos  bancários  incompatíveis  pela  própria  natureza  da  operação,  assim,  estes  se  tornam  imprestáveis  de  servirem  de  “base  de  cálculo”  para  lançamento  em  “omissão de receitas.”  Em  uma  rasa  leitura  sobre  o  demonstrativo  Anexo  I,  fica  literalmente  demonstrado  que  seus  valores  devem  ser  excluídos  da  tributação,  ou  seja,  extraídos  da  base  de  cálculo,  para  que  daí  sim  surja  eventual  omissão  em  comparação com os valores constantes da DIPJ entregue.  Em resumo, a planilha ora apresentada deixa de maneira clara e evidente que a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  está  totalmente  equivocada  ao  considerar  como  receita  empréstimos  bancários  e  capitais  pertencentes  a  terceiros.’  3.4. Alega que ao afirmar que a movimentação bancária não foi contabilizada, tal fato  por si só já justificaria o arbitramento dos lucros. Além disso, considerou como omissão  de receitas o total dos depósitos presentes em suas contas correntes, esquecendo­se, de  maneira deliberada ou por falta de conhecimento, do faturamento declarado em DIPJ de  R$ 15.726.666,26. Enfim, a autoridade fiscal somou possível faturamento decorrente da  omissão de receitas com o lucro declarado, sem se ater ao fato de que o lucro decorre do  faturamento diminuído dos custos e despesas.   3.5. Reitera que o lançamento está eivado de vícios insanáveis, pois a autuação inclui  toda  a  movimentação  bancária,  a  qual  já  abrange  o  faturamento  declarado,  não  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 4          5 descontado,  caracterizando  um  bis  in  idem,  tendo  em  conta  que  ela  declarou  faturamento que transitou por suas contas bancárias e foi novamente considerado pela  autoridade fiscal na apuração do crédito tributário.   3.6. Aduz que da leitura do Termo de Verificação Fiscal, especificamente Itens 27, 28 e  29,  fica  evidente  o  desconhecimento  contábil  da  autoridade  fiscal,  ao  considerar  os  arquivos  magnéticos  entregues,  desacompanhados  dos  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como da documentação que daria suporte à escrituração. E continua:  ‘Em  uma  leitura  aprofundada  dos  dizeres  da  Auditoria  fica  mais  uma  vez  evidenciado seu desconhecimento contábil, primeiramente pela  inexistência de  escrituração contábil formal, depois pela utilização de arquivos magnéticos que  demonstram  a  ausência  de  movimentação  bancária,  e  finalmente  com  a  conclusão de que a  falta de escrituração de depósitos bancários ou de contas  correntes não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração  e o conseqüente arbitramento dos lucros.   Ora  senhores  julgadores,  não  existe  escrituração  contábil,  não  foram  apresentados livros Diário, Razão e Lalur, o montante da omissão apresentada  pelo Auditor,  baseada equivocadamente  em  créditos bancários decorrentes de  operações  de  empréstimos,  atingiu  o  valor  de  R$  48.823.827,37  (...),  importância  esta  que  suplanta  vertiginosamente  em  muitas  vezes  os  valores  declarados na DIPJ apresentada, com o movimento anual de R$ 15.726.666,26  (...), evidenciando que o Arbitramento dos Lucros é a única forma, no presente  caso, de se apurar bases concretas para tributação.  Há de se  frisar que não  se  trata de desclassificação de escrituração contábil,  por  erro  ou  forma  como  pretendeu  a  Auditoria,  e  sim  de  inexistência  de  escrituração  contábil  para  dar  suporte  ao  lucro  real  apresentado  tempestivamente na DIPJ da impugnante.  Quanto  à  jurisprudência  na  maioria  desatualizada  citada  pelo  Auditor  para  justificar a manutenção da Impugnante na sistemática do Lucro Real, todas elas  se referem ou dizem respeito à escrituração contábil existente e acompanhada  de  documentação  e  livros  contábeis,  e  não  se  coadunam  com  os  valores  e  documentos apresentados pela Impugnante, ou seja, como justificar um arquivo  magnético  que  apresenta  uma  receita  de  aproximadamente  15  milhões,  com  lucro real igual a zero, somado a uma alegada omissão de receita (sic) no valor  de aproximadamente 48 milhões, sendo considerado como Lucro Real.’  3.7.  Reitera  que  o  fato  da  contabilidade  ser  considerada  imprestável  ou  até  mesmo  inexistente ou ainda pela não apresentação da escrituração contábil, faz com que tanto a  doutrina  como  a  jurisprudência  administrativa  sejam  uníssonas  em  afirmar  ser  imperioso  o  arbitramento  do  lucro. Colaciona  doutrina  e  jurisprudência,  fls.  11/17  de  sua impugnação.   3.8. Conclui sua defesa:  ‘Diante  do  exposto,  requer  aos  EMÉRITOS  JULGADORES,  seja  julgado  totalmente improcedente o presente lançamento que inclui PIS, COFINS, CSLL  e IRPJ, diante da inconsistência da base de cálculo tanto por considerar capital  de  terceiros,  bem  como  pelo  fato  da  fiscalização  desconsiderar  os  valores  declarados na DIRPJ,  realizando a  simples  soma do  faturamento, além de  ter  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     6 desprezado o direito da contribuinte quanto ao arbitramento do lucro frente à  contabilidade imprestável, e por ser ele de Justiça.’  A partir da análise dessas considerações, concluiu então a douta 4a Turma da  DRJ/CPS,  que,  apreciando  as  circunstâncias  especificas  dos  autos,  em  face,  ainda,  da  impugnação  regularmente  apresentada,  entendeu  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento, em acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU  CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE.  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  dos  lucros  somente  é  aplicável  quando,  no  exame  da  escrituração,  a  fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando  expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos/créditos  bancários,  ou mesmo  das  contas  correntes  bancárias,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração e o conseqüente arbitramento dos lucros.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPOSTOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de receitas  com base  nos  valores  depositados  em  contas  bancárias  para  os  quais  o  contribuinte  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Retifica­se a exigência para dela excluir os valores correspondentes às transferências  de mesma titularidade, nos termos da legislação aplicável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  referida  decisão,  conforme  se  verifica,  fora  obtida  pela  maioria  dos  julgadores que dela participaram,  sendo  relevante destacar a apresentação de “Declaração de  Voto”  pelo  Sr.  Julgador  Dr.  Paulo Mateus  Ciccone,  que  restara  vencido  juntamente  com  a  julgadora Dra. Milaine Cristina Cavioli.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a  referida  decisão,  redargüindo,  em  seu  recurso,  as  mesmas  teses  destacadas  antes  em  sua  impugnação,  destacando,  em  todo  o  seu  arrazoado,  a  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento,  especificamente,  tendo em vista que,  inexistindo qualquer  registro ou  livro contábil capaz de  viabilizar  a  apuração  dos  eventuais  tributos  devidos  com  base  no  lucro  real,  não  teria  outra  alternativa  a  fiscalização,  senão,  promover  o  arbitramento  dos  lucros,  sendo,  portanto,  completamente inválido o lançamento, da forma como então apresentado.  É o que aqui se tem a relatar.      Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A  discussão  travada  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  especificamente,  à  (in)validade  do  procedimento  adotado  pela  douta  fiscalização  que,  diante  das  informações referentes à  relevante movimentação financeira  realizada pela contribuinte –  informação  essa  fundada  nas  informações  bancárias  diretamente  fornecidas  pelas  respectivas  instituições  financeiras,  em confronto com os montantes de  receita  indicados em sua DIPJ  ­,  promoveu  então  o  lançamento  de  ofício,  apurando  o  montante  do  tributo  devido  pela  contribuinte a partir da aplicação da sistemática do Lucro Real, nos  termos da opção por ela  então efetivada em sua DIPJ.  A  contribuinte,  desde  a  sua  impugnação  originária,  insurge­se  contra  o  procedimento adotado pelos agentes da fiscalização, especificamente porque, conforme estará  efetivamente  comprovado  e  registrado  nos  autos,  não  possuindo  ela  –  e  não  apresentando,  apesar  de  devidamente  intimada  para  isso  ­,  qualquer  livro  de  registro  de  seus  lançamentos  contábeis, completamente impossibilitada se mostraria, assim, a apuração o pretendido “lucro  real”, restando, pois, inadmissível o lançamento, da forma como apresentado.  A  questão  discutida  no  recurso,  pelo  que  se  verifica,  mostra­se  efetiva  e  verdadeiramente  relevante,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica  nos  autos  –  e,  inclusive,  restada  especifica  e  devidamente  demonstrado  pela  Declaração  de  Voto  apresentada  pelo  ilustre  Sr.  Julgador  de  primeira  instância,  Dr.  Paulo  Mateus  Ciccone  ­,  o  montante  da  movimentação financeira verificada fora apurada à ordem de R$ 48.823.827,37 (Quarenta e  oito milhões,  oitocentos  e  vinte  e  três mil,  oitocentos  e  vinte  e  sete  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  ao  passo  que  o  montante  de  receitas  oferecidas  à  tributação  era  de  apenas  R$  15.726.666,26 (quinze milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis mil  e vinte e seis centavos).  Da  análise  dos  referidos  valores,  conforme  se  verifica,  o  que  aponta  a  fiscalização  é  que  a  totalidade  dos  valores  registrados  na  DIPJ  referem­se,  na  verdade,  aos  montantes registrados na conta CAIXA, inexistindo, em seus registros, qualquer referência aos  montantes que  teriam  transitado na  conta Bancos,  o que,  por  sua vez,  impôs  a  conclusão da  impossibilidade de dedução de uns pelos outros. Ou seja: tratam­se de montantes distintos, não  sendo, portanto, compensáveis.  Assim, o montante total de receitas supostamente conhecidas da contribuinte  seria então apresentada como sendo R$ 64.550.493,63 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e  cinqüenta reais, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), dos quais,  portanto, apenas 25% (vinte e cinco por cento)  teriam sido  informadas à Fazenda Pública, e,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) mantidos  integralmente  omitidos,  inexistindo,  em  relação  a  todos eles, qualquer registro contábil respectivo.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     8 A partir dessas específicas circunstâncias fáticas, os agentes da fiscalização,  com  base  na  informação  prestada  pelas  respectivas  instituições  financeiras,  simplesmente,  consideraram  todos  os  valores  ali  especificamente  considerados  como  “receita”,  indicando  a  apuração  dos  tributos  devidos  (IRPJ/CSLL)  a  partir  da  suposta  aplicação  da  sistemática  do  “Lucro Real”, sem, entretanto, considerar qualquer tipo de despesa, tendo em vista a completa  inexistência de contabilidade da contribuinte.  Ora,  da  análise das  circunstâncias  apresentadas,  causa  espécie  a  sistemática  aplicada,  sobretudo  porque,  sem  qualquer  atenção  para  as  específicas  circunstâncias  fáticas  contidas  nos  autos  (inexistência  de  contabilização  de  cerca  de  ¾  do  total  do  montante  dos  rendimentos considerados), bem como a não­apresentação de qualquer registro contábil hábil a  viabilizar  a  apuração  dos  montantes  devidos,  a  fiscalização  simplesmente  promoveu  a  incidência  das  alíquotas  aplicáveis,  desnaturando,  assim,  completamente,  a  sistemática  de  apuração do IRPJ/CSLL a partir da identificação do “Lucro Real”.  A  respeito  dessas  específicas  considerações,  é  relevante  aqui  destacar  as  ponderações apresentadas como fundamento pelos doutos julgadores de primeira instância na  sustentação de sua divergência que, conforme se extrai da Declaração de Voto contida às fls.  699/701, assim especificamente destaca:   Dizendo de modo diverso, para uma receita total de mais de 64 milhões de reais, (R$  48.823.827,37 + R$ 15.726.666,26), 75% foi omitido pela contribuinte e somente 25%  sofreu tributação, uma divergência absurda que fulmina a escrituração apresentada e  impede  qualquer  tentativa  de  apuração  do  lucro  líquido  (contábil),  estágio  primeiro  para se chegar ao Lucro Real (base de cálculo do IRPJ) e à base de cálculo da CSLL.   Mais  a  mais,  pelo  relato  do  Auditor  Fiscal  que  conduziu  o  feito  e  pela  leitura  dos  documentos  juntados aos autos, vislumbra­se que a receita ofertada à  tributação (em  torno  de  15  milhões),  restringiu­se  à  escrituração  via  livro  CAIXA,  posto  que  claramente  a  conta  BANCOS,  na  contabilidade,  apresenta­se  SEM  NENHUM  MOVIMENTO, com valores zerados.  Vale  dizer,  no  total  apurado  pelo  Fisco,  referente  à  movimentação  bancária  (48  milhões),  NÃO  ESTÁ  INCLUÍDO,  por  óbvio,  o  montante  escriturado  de  R$  15.726.666,26, visto que, como dito antes, pelos registros contábeis da  fiscalizada só  transitaram valores pela  conta Caixa, não havendo  sequer um  centavo  contabilizado  na conta “Bancos”.  Desse modo, impõe­se perquirir como seria possível validar uma escrituração  em  que TODA  a movimentação  bancária  da  autuada,  responsável  por ¾  da  receita considerada, ficou ao largo do mínimo registro?   De  outro  lado,  é  curial  que  a  obtenção  de  receitas,  excepcionalizados  raros  e  esporádicos  casos  (p.  ex.,  perdão de dívida),  exige o  sacrifício de  custos  e despesas,  isto é, não é crível possa uma entidade auferir receita sem suportar o ônus de custear  bens ou serviços que possam se traduzir em rendimentos.   (....)  Em síntese,  inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização do esforço, em  termos  monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da  empresa, com a perspectiva, com uma promessa  latente de geração futura ou  imediata  de  receita  que  deve,  por  definição,  suplantar  as  despesas  e  assim  gerar a parcela do lucro.   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 6          9 Posta a questão, é desprovida de lógica a adição pura e simples do montante da  receita omitida  (48 milhões),  à  receita declarada pela autuada na DIPJ,  (R$  15.726.666,26),  elevando­a  a  patamares  superiores  a  64  milhões  de  reais,  enquanto  se  mantém,  em  contrapartida,  os  mesmos  custos  e  despesas  escriturados pela contribuinte e aceitos pelo Fisco, ou seja, R$ 10.764.946,48,  desbalanceando  completamente  a  equação  (Lucro  =  Receita  Custos  +  Despesas), posto que se estará aumentando uma das variáveis em detrimento  das outras duas.  Note­se que ao se  fazer a comparação com toda a receita que, segundo a autoridade  fiscal, teria sido auferida pela contribuinte (R$ 64.550.493,63), ter­se­ia um percentual  de custos de 16,68% (R$ 10.764.946,48 comparado com R$ 64.550.493,63), ou seja,  os  custos  corresponderiam  a  aproximadamente  um  sexto  das  receitas  brutas  auferidas, uma verdadeira irrealidade.   No caso em apreço, se mantida a sistemática de apuração com base no Lucro Real, as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  podem  ser  sustentadas,  porque  a  tributação  da  receita  omitida,  sem  o  reconhecimento  dos  custos/despesas  correspondentes,  desvirtuaria a base de cálculo de incidência: ao invés de tributar o lucro, a incidência  estaria sendo feita sobre a receita da atividade.   Destaque­se, que se a ausência de comprovação da origem dos recursos  depositados  pôde  ser  suprida  juridicamente  pela  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  o mesmo  não  se  dá  com  os  recursos  sacados  nas  contas  correntes mantidas  à  margem  da  escrituração.  Na  ausência  de  provas hábeis,  como não é possível a determinação dos custos/despesas  efetivos da atividade, que teriam dado ensejo ao recebimento dos valores  depositados,  impõe­se  a adoção dos  custos/despesas  arbitrados,  a  partir  de  coeficientes,  definidos  por  atividade,  previstos  nas  regras  de  determinação do Lucro Arbitrado.   Diante de tal quadro, o fato de o Fisco haver atestado e convalidado a escrituração de  parte das receitas auferidas pela empresa, que  transitaram pela Conta CAIXA, não é  suficiente para contraditar o arbitramento dos lucros, principalmente no caso em que a  movimentação de recursos nas contas correntes não contabilizadas supera, em muito, a  movimentação de recursos na conta CAIXA.   Pelos  motivos  expostos,  ainda  que  esteja  convencido  da  efetiva  omissão  perpetrada  pela contribuinte, a bem da moralidade pública e do princípio da legalidade que deve  nortear os atos da administração tributária e não sendo cabível à autoridade julgadora  alterar a forma adotada pelo Fisco para consecução dos lançamentos apreciados neste  processo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  à  impugnação,  cancelando­se  os  lançamentos pertinentes.  Pelo  que  se  verifica,  comungamos  com  o  entendimento  expressado  nos  indigitados votos vencidos no julgamento de primeira instância, sobretudo porque, por certo, se  se  mostra  impossível  a  apuração  das  despesas  empregadas  para  a  obtenção  das  receitas  omitidas, a sistemática a ser aplicada pelos agentes da fiscalização não pode ser outra, senão  aquela especifica e expressamente prevista na respectiva legislação, que é, no caso, a aplicação  necessária da apuração do lucro pela sistemática do “arbitramento”, na linha, inclusive, do que  expressamente determinado pelas disposições do art. 47 da Lei 8.981/95, que destaca:   Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     10 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397,  de  1987,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;  VI  ­  o  contribuinte não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma  e  prazo  previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  62  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os  livros ou registros auxiliares de que  trata o § 2o do art. 177 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do  Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a)  a  apuração  do  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo o ano­calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração exigida pela  legislação comercial  e  fiscal  que demonstre o  lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação,  observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido período.  Da  leitura  dessas  disposições,  considerando  as  circunstâncias  expressas  e  especificamente  apresentadas  nos  autos,  têm­se  que,  confessadamente,  a  contribuinte  não  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 7          11 mantivera  a  sua  regular  e  devida  escrituração  contábil,  não  podendo  ser  outra  a  alternativa,  senão, a de  efetiva aplicação da  sistemática de apuração do  resultado pelo “Arbitramento do  lucro”, nos termos aqui, então, especificamente considerados.   A  respeito desse  específico  entendimento,  é  relevante destacar  a  remansosa  jurisprudência  deste  Conselho,  que,  em  reiteradas  oportunidades,  já  há  tempos  se  tem  manifestado no sentido de que,  inexistindo os  respectivos  livros contábeis, ou mesmo, sendo  regularmente intimada, não sendo estes apresentados pelo contribuinte, a medida regular a ser  aplicada  é,  de  fato,  a  de  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado,  conforme,  inclusive,  verifica­se  nos  seguintes  precedentes  colhidos  da  jurisprudência  do  escólio  desta  Corte  administrativa:   Número do Processo 19515.002998/2010­95  Contribuinte POLIMPORT ­ COMERCIO E EXPORTACAO LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO    Data da Sessão   Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO  Nº Acórdão 1401­001.056 Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, EM NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. E quanto ao Recurso voluntário, pelo voto de  qualidade, EM DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  (Relator),  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  o  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado  digitalmente)  Jorge  Celso Freire  da  Silva  – Presidente  (assinado  digitalmente) Antonio Bezerra Neto  – Relator  (assinado  digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.    Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base no lucro real. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Somente ficam sujeitos ao arbitramento  do  lucro,  é  medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria,  o  contribuinte  cuja  escrituração  contiver  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Assim a desclassificação da escrita  contábil  do  contribuinte  somente  cabível  quando  não  há  a  apresentação  dos  livros  fiscais,  dos  livros  contábeis e dos demais documentos que fundamentaram os registros, de forma que tome a contabilidade  totalmente imprestável para a fiscalização. A não entrega das notas fiscais, não justifica o arbitramento  do lucro.  (Grifo nosso)  Na mesma linha, destacam­se também os seguintes:   Número do Processo 10510.721469/2010­60  Contribuinte OSTERNO AGUIAR DECORACOES LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão   Relator(a) CARMEN FERREIRA SARAIVA  Nº Acórdão 1801­001.879 Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     12 digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­  Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  é  um  ato  que  te  natureza  interna  corporis  de  controle  interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de  nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em  se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DEVER DE  CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita  à presunção  legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida  junto à  instituição financeira, em relação aos quais o  titular  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão  legal e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza­se como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará  o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS.  O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  MULTA  DE  OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em  razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação  da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os  lançamentos de PIS, de  COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que  os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados  à exigência de IRPJ.      ===============================================  Número do Processo 19515.003082/2007­57  Contribuinte MICRO SWITCH ELETRO ELETRONICA LTDA.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão   Relator(a) LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA  Nº Acórdão 1402­001.370 Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira  ­  Relator  (assinado  digitalmente)  Leonardo  de  Andrade Couto  ­  Presidente Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Ementa   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13864.720215/2011­93  Acórdão n.º 1301­001.607  S1­C3T1  Fl. 8          13 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  NULIDADE Afasta­se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em  obediência  aos princípios  legais  que  o  regem.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  apreciação  e  declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada  sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência  dos  Poderes.  DECADÊNCIA.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  No  caso  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação, confirmada a existência de pagamento antecipado, decai o direito de a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  exceção  das  parcelas  decorrentes  da  prática  de  procedimentos dolosos, em que a contagem do prazo decadencial é iniciada no primeiro dia do exercício  seguinte àquele que cada lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO  LEGAL. Caracterizam­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a  instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O  fato  de  a  pessoa  jurídica  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. ARBITRAMENTO. BASE DE  CÁLCULO.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  previsto  em  lei,  em  função da atividade, acrescido de vinte por cento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados.    ===============================================  Número do Processo 10140.003299/2003­64  Contribuinte POTENZA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO Data da Sessão 04/03/2008  Relator(a) Cândido Rodrigues Neuber  Nº Acórdão 108­09549  Tributo  /  Matéria  IRPJ  ­  AF­  omissão  receitas­  presunção  legal  Dep.  Bancarios    Decisão   Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, NEGAR o pedido de perícia, e, no mérito, DAR  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mariam Seif.    Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1999  NULIDADE  ­  RECUSA  IMOTIVADA À PROVA PERICIAL  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­ Não assiste  razão  ao autuado que alega  a  ausência de motivação, por parte do órgão a quo, na rejeição ao pedido de perícia, em face da exaustiva  explanação da autoridade  julgadora, ao  fundamentar  o  seu  voto,  sobre a  recusa ao pleito  formulado.  PERÍCIA  ­  DESNECESSIDADE  ­  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da  controvérsia,  que  só  depende de matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  LUCRO  REAL  x  LUCRO  ARBITRADO ­ OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ­ A omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais  com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro  arbitrado.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  ­  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EXERCEM  ATIVIDADE DE FACTORING ­ No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não  há  como  partir  do  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  reflitam  a  receita omitida, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de  serviço. Diversamente,  nas  pessoas  jurídicas  do  ramo  de  factoring,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais  valores  e  as  importâncias  referentes  à  aquisição  dos  respectivos  títulos  de  créditos,  como  orientam o  ADN­COSIT nº 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     14 conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários  não  promovem  a  presunção  de  que,  na  ausência  de  comprovação  de  suas  origens,  a  receita  omitida  equivale,  exatamente,  ao  somatório  dos  referidos  depósitos,  no  período  de  apuração.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS: CSLL COFINS ­ PIS. ­ Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos  reflexos o decidido no principal. Recurso Voluntário Provido.    Da leitura dos precedentes aqui apontados, verifica­se que, no entendimento  já há tempos aplicado neste CARF, sendo inviável a análise dos registros contábeis, ou ainda,  no caso de sua configuração como imprestável,  impossibilitada resta a apuração do resultado  do  exercício  a  partir  da  aplicação  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  sendo,  portanto,  legítima, regular e devida a sua apuração a partir da sistemática do lucro arbitrado, nos termos  e fundamentos extraídos das disposições do mencionado art. 47 da Lei 8.981/95, na linha aqui  então considerada dos precedentes colhidos da jurisprudência pacífica deste conselho.  Em face dessas considerações, concluo o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a inadequação do lançamento efetivado com base na sistemática de apuração do lucro  real  –  tendo  em vista  a  inexistência  dos  respectivos  registros  contábeis  –  impondo,  assim,  a  necessidade de apuração do montante dos tributos devidos a partir da aplicação da sistemática  do  “lucro  arbitrado”,  na  esteira  das  disposições  contidas  no  art.  47da  Lei  8.981/95,  aqui  destacado, reconhecendo, assim, a sua completa invalidade, impondo, por isso, sua necessária  desconstituição.  Nesses  termos, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  aos termos do recurso voluntário interposto, determinando, assim, a integral desconstituição do  lançamento efetivado, nos termos e fundamentos aqui então devidamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER

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Numero do processo: 19515.720697/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. GANHO DE CAPITAL. ESCROW ACCOUNT. TRIBUTAÇÃO. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Ofício e NEGAR-LHE provimento. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Marlano Silva Goulart, OAB nº 45.465/RS. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.110          1 1.109  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720697/2011­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.859  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARID CURI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO.   Confirmada  a  exoneração  processada  pelos  membros  da  instância  a  quo,  quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada  previsto na Portaria MF nº 03/2008, impõe­se o conhecimento do recurso de  ofício.  GANHO DE CAPITAL. ESCROW ACCOUNT. TRIBUTAÇÃO.   Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital,  decorrente da alienação de bens e direitos, relativo a rendimentos depositados  em escrow account (conta­garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade  econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a  que estiver subordinado o negócio jurídico.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso  de Ofício  e NEGAR­LHE provimento.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte o Dr.  Marlano Silva Goulart, OAB nº 45.465/RS.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 97 /2 01 1- 28 Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio  de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da DRJ:  Em ação  fiscal  levada a  efeito  no  contribuinte  acima qualificado,  foi  lavrado,  em  18/07/2011,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  878/883,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 869/877, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário 2006, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$  10.760.310,00 (dez milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e dez reais), sendo  R$  4.950.000,00,  referentes  ao  imposto,  R$  3.712.500,00,  à  multa  de  ofício  e  R$  2.097.810,00, aos juros de mora (calculados até 30/06/2011).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 882), o procedimento  resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas  em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  30/04/2007  353.891.626,99  75  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 869/877).  Cientificado  da  autuação  em  02/08/2011  (fls.  884),  o  interessado  apresentou,  em  31/08/2011, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls. 887/913, por  meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1. na  forma do Contrato de Venda e Compra de Quotas, o preço de aquisição da  participação  do  Impugnante  na  empresa  Atacadão  –  Distribuição,  Comércio  e  Indústria Ltda foi estabelecido, inicialmente, em R$ 491.356.800,00 (quatrocentos e  noventa e um milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos reais);  2.  referido  preço  estava  sujeito  a  ajuste  para  mais  ou  para  menos,  na  forma  contratada, sendo, portanto, provisório e variável.   3. parte do preço de aquisição, correspondente a R$310.389.613,25 foi depositado,  em  30/04/2007,  em  sua  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  Safra  S/A  e  imediatamente liberado ao Impugnante;  4.  o  valor  de  R$  147.967.186,75  foi  depositado  em  sua  conta­corrente  no  Banco  Citibank S/A, também em 30/04/2007, enquanto que o restante  (R$ 33.000.000,00)  foi retido pelo comprador e depositado em conta de caução de ajuste para garantia  do ajuste de preço de aquisição.  5. assim, o imposto de renda sobre o ganho de capital foi calculado em relação aos  valores  pagos  em  30/04/2007,  que  totalizam  a  quantia  de  R$  458.356.800,00,  da  qual  foi  deduzido  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas,  no  montante  de  R$  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.111          3 126.531.413,01 e o valor de R$10.933.760,00, relativo aos custos e comissões pagos  para a efetivação da venda;  6.  foi  apurado,  então,  o  imposto  devido  de  R$  48.133.770,64,  conforme  GCAP  elaborada (doc. 2), que foi pago pelo Impugnante em 31/05/2007, conforme DARF  de pagamento anexo;  7.  com  relação  ao  valor  retido  de  R$  33.000.000,00,  foram  realizados  procedimentos de auditoria, conforme determinado no Contrato de Venda e Compra  de Quotas, e o preço de aquisição foi então ajustado e reduzido, tendo o impugnante  recebido, em setembro de 2007, após auditoria para ajuste, somente o montante de  R$ 13.384.819,38 (R$33.000.000,00 menos R$ 19.615.180,62 ­ Valor do Ajuste de  Preço);  8.  sobre  essa  parcela  recebida,  de  R$  13.384.819,38,  o  Impugnante  recolheu  o  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  no  valor  de R$  2.007.722,91,  conforme  comprovante e declaração GCAP anexos;  9. além de incorreta a base de cálculo proposta pelos Agentes Fiscais, que tributou  os R$ 33 milhões quando o impugnante recebeu de fato apenas R$ 13.384.819,38, o  Auto  de  Infração  desconsiderou  o  recolhimento  do  imposto  de  R$2.007.722,91  incidente sobre aquele valor (DARF pago em 29.10.2007);  10.  contrariamente  ao  entendimento  dos  Auditores­Fiscais,  o  valor  de  R$  33.000.000,00 jamais esteve disponível para o Impugnante, já que o comprador da  empresa, a Atacadão ­ Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, reteve e depositou o  valor diretamente em Conta de Caução, não tendo o mesmo transitado por qualquer  conta de movimentação livre pelo Impugnante;  11.  o  contribuinte  comprovou,  através  de  cópias  de  extratos  bancários,  o  efetivo  depósito dos valores de R$310.389.613,25, R$ 147.967.186,75 e R$ 33.000.000,00,  bem  como,  o  débito  de  R$  19.615.180.62,  que  deixou  de  receber  pelo  ajuste  realizado;   12.  o  referido  procedimento  é  corriqueiro  neste  tipo  de  operação,  sendo  que,  no  caso presente, foram observadas as mesmas práticas utilizadas habitualmente pelo  mercado.  13.  restou  esclarecido  nos  autos  que:  (i)  o  Preço  de  Aquisição  da  participação  societária  do  Impugnante  na  empresa  Atacadão  ­  Distribuição,  Comércio  e  Indústria  estava  sujeito  a  ajuste;  (ii)  o  montante  de  R$  33.000.000,00,  correspondente  ao  Valor  do  Ajuste  de  Preço  de  Aquisição  relativo  às  quotas  alienadas  pelo  Impugnante,  foi  retido  em  Conta  de  Caução  de  Ajuste  e  que  não  estava disponível para o Impugnante; (iii) a administração do valor depositado na  Conta  de Caução de Ajuste  era de  responsabilidade do Agente  de Caução;  (iv)  a  liberação dos valores depositados na Conta de Caução de Ajuste somente ocorreu  após  o  Agente  de  Caução  receber  Notificação  assinada  pelos  Vendedores  e  Comprador; (v) do valor depositado em Conta de Caução de Ajuste, o Impugnante  recebeu o valor de R$13.384.819,38, sobre o qual foi recolhido o imposto devido.  14.  fica  demonstrado,  assim,  que  os  parcos  fundamentos  apontados  no  Auto  de  Infração para justificar a autuação não se sustentam, merecendo ser integralmente  desconstituído o Auto de Infração;  15.  não  existia  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  o  montante  de  R$  33.000.000,00, retido em Conta de Caução de Ajuste, até o momento em que foram  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 concluídos os procedimentos de auditoria e que foi Notificado o Agente de Caução  para a liberação dos recursos, tendo o Impugnante recebido somente o montante de  R$  13.384.819,38,  liberado  em  setembro  de  2007,  sendo  o  valor  de  R$  19.615.180,62 liberado em favor do Comprador;  16.  a  disponibilidade  econômica,  possibilidade  de  uso  do  recurso,  bem  como  a  disponibilidade  jurídica,  ocorreu  somente  em  setembro  de  2007,  tendo  o  Impugnante pago corretamente o tributo sobre o valor que recebeu.  17.  como  apresentado  no  capítulo  referente  ao  Contrato  de  Venda  e  Compra,  o  Preço de Aquisição estava sujeito a ajuste, logo sob condição suspensiva;  18. o Preço de Aquisição foi ajustado para menos, reduzido em R$ 19.615.180,62,  valor que permaneceu com o Comprador e não integrou o Preço de Aquisição, não  podendo, em nenhuma hipótese, incidir sobre ela imposto a pagar.  19.  na  forma  do  inciso  II  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  é  condição  essencial para a ocorrência do fato gerador o acréscimo patrimonial, que significa  riqueza nova, de modo que corresponde ao que sobeja de todos os investimentos e  despesas  efetuados para obtenção do  ingresso,  o que  tem repercussão na base de  cálculo do imposto.  20. no caso concreto, é evidente que o valor de R$33.000.000,00, retido na Conta de  Caução de Ajuste, não configurou acréscimo patrimonial para o Impugnante.  21. somente o valor de R$ 13.384.819,38 representou acréscimo patrimonial e sobre  o mesmo foi pago o imposto de renda, no momento em que se tornou disponível;  22. ausentes os requisitos de disponibilidade jurídica ou econômica e de acréscimo  patrimonial, não ocorreu o fato gerador que determinasse a tributação do montante  de R$33.000.000,00 quando depositado na Conta de Caução de Ajuste;  23. a própria Receita Federal  instrui os contribuintes,  em situação análoga a não  tributar imediatamente a parte variável do preço (preço sujeito a ajuste);  24. diante do exposto,  requer:  i) que a  impugnação seja  julgada procedente, para  que o auto de infração seja integralmente cancelado, bem como o débito fiscal que  reclama;  ii)  que  seja  o  processo  administrativo  imediatamente  suspenso,  com  a  consequente  suspensão  dos  efeitos  do  auto  de  infração,  enquanto  pendente  de  decisão;  iii)  que  sejam  considerados  na  apuração  do  imposto  de  renda  os  dois  DARFs de pagamento recolhidos pelo Impugnante anexos a esta Impugnação; iv) a  juntada dos  inclusos documentos, a produção de provas adicionais,  em especial a  juntada  de  novos  documentos,  tudo  em  cumprimento  aos  princípios  do  contraditório.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  1.078/1.080.  A decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2) foi no sentido de considerar procedente em parte a  impugnação, pois entendeu incorreto o procedimento adotado pela Fiscalização de não acatar a  redução efetivamente ocorrida no preço de aquisição em virtude do ajuste de preço.  A  DRJ  entendeu  que  deveria  ter  sido  aplicado  o  tratamento  conferido  às  alienações a prazo, conforme transcrição parcial do voto condutor, abaixo:  No  caso,  o  contribuinte  recebeu,  em  abril  de  2007,  em  decorrência  da  alienação  societária,  uma  parcela  fixa,  determinada,  no  importe  de  R$  458.356.800,00,  e,  posteriormente,  poderia  vir  a  receber  a  totalidade  do  valor  remanescente  (R$  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.112          5 33.000.000,00), parte dele, ou, na pior das hipóteses, nada receber. Por essa razão,  optou  por  tributar  o  ganho  de  capital  à  medida  do  recebimento  das  parcelas.  Entretanto,  como  a  segunda  parcela  era  variável  e  não  determinada,  o  cálculo  proporcional  do  ganho  de  capital  em  relação  à  primeira  parcela  foi  efetuado,  considerando como valor de alienação apenas o valor efetivamente recebido e não o  valor  total  da  alienação,  incluindo  a  parcela  variável,  o  que  gerou  a  apuração  e  recolhimento de um valor menor de imposto de renda.  Por  outro  lado,  quando  do  recebimento  da  segunda  e  última  parcela,  o  valor  recebido foi integralmente computado como ganho de capital e, por conseguinte, o  imposto apurado e pago certamente foi superior ao que seria devido.  Cabe­nos agora, portanto,  já de posse do valor efetivamente  recebido na segunda  parcela,  efetuar  o  cálculo  proporcional  do  ganho  de  capital  atinente  às  duas  parcelas  recebidas,  considerando,  a  título  de  Valor  de  Alienação  a  quantia  de  R$460.807.859,38,  correspondente  à  soma  dos  valores  relativos  à  primeira  e  segunda parcelas, recebidos, respectivamente, em 30/04/2007 (R$ 458.356.800,00) e  setembro  de  2007  (R$13.384.819,38),  subtraída  do  valor  da  comissão  (R$  10.933.760,00).  Deduzindo­se do Valor de Alienação acima apurado  (R$ 460.807.859,38) o Custo  de  Aquisição  das  quotas  (R$  126.531.413,01),  tem­se  um  Ganho  de  Capital  de  R$334.276.446,37.   Determina­se,  em  seguida,  o  percentual  do  ganho  de  capital,  que  é  representado  pela relação entre o Ganho de Capital (R$ 334.276.446,37) e o Valor de Alienação  (R$  460.807.859,38).  O  percentual  obtido  (72,54%)  deverá  ser  aplicado  às  duas  parcelas recebidas, para o cálculo do correspondente ganho de capital e imposto de  renda, como evidencia o quadro abaixo:    DATA  VALOR DAS  PARCELAS  GANHO DE  CAPITAL  (72,54% x VALOR  DAS  PARCELAS)  IMPOSTO  (GANHO DE  CAPITAL x  ALÍQUOTA DE  15%)  ABR/2007  447.423.040,00  324.560.673,21  48.684.100,98  SET/2007  13.384.819,38  9.707.347,97  1.456.402,19    Efetuada a imputação proporcional dos valores pagos pelo contribuinte em abril e  outubro  de  2007  (R$  48.133.770,64  e  R$  2.007.722,91)  aos  valores  apurados  no  quadro  supra  (R$ 48.684.100,98 e R$ 1.456.402,19),  consoante os demonstrativos  de fls. 1.078/1.080, resta um imposto a pagar no valor de R$ 108.106,35.  [...]  À vista de tudo o acima exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte  a  impugnação  que  ora  se  analisa,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido no auto de infração de fls. 878/883, conforme demonstrativo abaixo:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM R$:  IR  EXIGIDO  MULTA  EXIGIDA  IR  MANTIDO  MULTA  MANTIDA  4.950.000,00  3.712.500,00  108.106,35  81.079,76  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  foi  exonerado  R$  4.841.893,65 de imposto e R$ 3.631.420,24 de multa de ofício. Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008,  foi  submetido à apreciação do CARF o recurso de ofício.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de julho de 2012, conforme  Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 1.100, porém não apresentou recurso voluntário da parte  que lhe foi desfavorável, ou seja, o crédito mantido pela decisão da DRJ tornou­se definitivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  A decisão de primeira instância exonerou R$ 4.841.893,65 de imposto e R$  3.631.420,24  de  multa  de  ofício,  totalizando  R$  8.473.313,89,  superior  ao  limite  de  alçada  previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de ofício deve ser conhecido.  Trata­se  da  tributação  de  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação,  pelo  contribuinte, da totalidade das suas quotas, que representavam 22% (vinte e dois por cento) do  capital social da empresa jurídica Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, CNPJ nº  73.315.333/0001­09, à pessoa jurídica Korcula Participações Ltda, CNPJ nº 08.648.433/0001­ 60.  Segundo a Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal às fls. 869/877), o valor  total  da  alienação  foi  de  R$  491.356.800,00.  Deduzindo­se  o  valor  de  R$  10.933.760,00,  relativo  a  custos  e  comissões  pagos  para  a  efetivação  da  venda,  restou  o  montante  de  R$  480.423.040,00, que foi considerado como valor de alienação.   Desse  total,  foi  subtraído  o  valor  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  no  valor  de  R$  126.531.413,01,  o  que  resultou  em  um  ganho  de  capital  de  R$  353.891.626,99.  Sobre  esse  ganho  de  capital,  foi  apurado  um  imposto  de  renda  de  R$  53.083.744,04. O autuado recolheu a esse título a quantia de R$ 48.133.744,04, resultando em  uma  diferença  de  R$  4.950.000,00,  que  foi  o  valor  apurado  no  presente  auto  de  infração,  conforme abaixo:  Valor total da alienação:      R$ 491.356.800,00  (Custos e comissões pagos):  (R$ 10.933.760,00)  Valor da Alienação:     R$ 480.423.040,00      (Custo de aquisição):    (R$ 126.531.413,01)  Ganho de capital apurado (GK):    R$ 353.891.626,99  Imposto de renda (15% s/ GK):   R$ 53.083.744,04  (Imposto recolhido):     R$ 48.133.744,04   Diferença de imposto:      R$ 4.950.000,00  Foi lançado um imposto de R$ 4.950.000,00 pelo presente auto de infração,  pois  a  Fiscalização  incluiu  no  valor  de  alienação  o  valor  de  R$  33.000.000,00,  referente  à  garantia do Ajuste do Preço de Aquisição.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.113          7 O  cerne  da  controvérsia  reside  em  saber  se  é  tributável  o  valor  de  R$  33.000.000,00 (parcela retida para ajuste).  Do  total  de R$ 491.356.800,00, valor da  alienação, o  contribuinte/alienante  recebeu, em 30/04/2007, a quantia de R$ 458.356.800,00, que corresponde à soma dos valores  de  R$  R$  310.389.613,25  e  R$  147.967.186,75,  que  foram  depositados  em  suas  contas­ correntes mantidas junto ao Banco Safra e Citibank, respectivamente. A quantia restante, de R$  33.000.000,00, foi depositada diretamente em Conta de Caução de Ajuste, administrada por um  agente de caução, o Citibank, para garantia do Ajuste do Preço de Aquisição, conforme rezava  o Contrato de Venda e Compra de Quotas (fls. 131/230).   Da  parcela  retida  em  Conta  de  Caução  de  Ajuste  de  Preço  (R$  33.000.000,00),  contribuinte/alienante  recebeu,  em  setembro  de  2007,  após  a  auditoria  para  ajuste,  a  quantia  de  R$  13.384.819,38,  tendo  recolhido  o  imposto  de  R$  2.007.722,91,  calculado à alíquota de 15% sobre o valor recebido.  Consoante  disposto  no  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Quotas  (fls.  131/230),  o  contribuinte,  que  possuía  22%  das  quotas  da  empresa  Atacadão  Distribuição,  Comércio  e  Indústria  Ltda,  CNPJ  nº  73.315.333/0001­09,  receberia  a  quantia  de  R$  491.356.800,00, porém o  referido preço de aquisição estaria  sujeito  a  ajuste e  seria  reduzido  pelo Valor de Ajuste do Preço de Aquisição.   4.1. Preço  de Aquisição. O preço  de  aquisição,  certo  e  ajustado,  a  ser  pago pela  COMPRADORA  aos  VENDEDORES,  pelas  Quotas  PRIMART  é  de  R$1.016.215.200,00 (um bilhão, dezesseis milhões, duzentos e quinze mil e duzentos  Reais)  (o  "Preço  de  Aquisição  PRIMART"),  pelas  Quotas  LOLY  é  de  R$725.868.000,00  (setecentos e  vinte  e cinco milhões,  oitocentos  e  sessenta  e oito  mil  Reais)  (o  "Preço  de  Aquisição  LOLY"),  pelas  Quotas  FARID  é  de  R$491.356.800,00 (quatrocentos e noventa e um milhões,  trezentos e cinqüenta e  seis mil e oitocentos Reais) o "Preço de Aquisição FARID") (o Preço de Aquisição  PRIMART, o Preço de Aquisição LOLY e o Preço de Aquisição FARID doravante  referidos em conjunto como o "Preço de Aquisição")1, de acordo com as seguintes  participações, e nos montantes indicados no Anexo 4.1 a este Contrato:  [...]  (x) o montante de 22% (vinte e dois por cento) será pago a FARID.   4.2. As PARTES reconhecem e acordam que, na Data de Fechamento, 100% (cem  por  cento)  do  Preço  de  Aquisição  reduzido  pelo  Valor  de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição deverá ser pago nas contas bancárias de cada um dos VENDEDORES, a  serem informadas por escrito pelos VENDEDORES à COMPRADORA em até 48  (quarenta  e  oito)  horas  antes  da  Data  de  Fechamento,  de  acordo  com  as  participações descritas na Cláusula 4.1 acima. (grifos da transcrição).  O Contrato de Venda e Compra estipula também que a parte do preço sujeita  ao Ajuste do Preço de Aquisição seria proporcionalmente retida dos e entre os vendedores, de  acordo com a sua participação no Preço de Aquisição, e ficaria depositada em Conta de Caução  de Ajuste, conforme a Cláusula 4.3 abaixo transcrita:    4.3. Ajuste do Preço de Aquisição. As PARTES reconhecem e acordam, ainda, que  do Preço de Aquisição, a ser pago nos termos da Cláusula 4.1 acima, o montante  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 equivalente a R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de Reais) (a "Parcela  Retida  para  Garantia  do  Ajuste"),  e  proporcionalmente  retido  dos  e  entre  os  VENDEDORES, de acordo com a sua participação no Preço de Aquisição,  será  depositado, na Data de Fechamento, na Conta de Caução do Ajuste, como previsto  na Cláusula 15.1 abaixo, exclusivamente para garantia do reembolso do Valor de  Ajuste do Preço de Aquisição pelos VENDEDORES à COMPRADORA, se existente,  nos termos desta Cláusula 4.3. (grifos da transcrição).  Como  o  contribuinte  possuía  22% das  quotas  do  capital  social  da  empresa  Atacadão,  foi  depositada  em  Conta  de  Caução  de  Ajuste  em  seu  nome  a  quantia  de  R$  33.000.000,00, que equivale a 22% do total de R$ 150.000.000,00.  O Valor de Ajuste do Preço de Aquisição poderia ser ajustado para um valor  maior ou menor, com base em auditorias. Se o valor fosse positivo, ele seria considerado, para  todos  os  fins,  como  uma  redução  do  Preço  de  Aquisição,  devendo  ser  reembolsado  ao  comprador pelos vendedores. Caso  fosse negativo,  seria considerado como um acréscimo do  Preço de Aquisição e liberado aos vendedores pelo comprador, conforme cláusulas do contrato.  4.3.1. As PARTES acordam que o Preço de Aquisição será ajustado, para um valor  maior ou menor, com base nos balanços patrimoniais da PRIMART II, LOLY II e  ATACADÃO, a serem elaborados pela COMPRADORA, em até 30 (trinta) dias, de  acordo  com  o GAAP  Brasileiro,  e  com  data­base  na Data  de  Fechamento,  cujos  valores  deverão  ser  individualmente  auditados  pela Delloite & Touche,  dentro  de  um prazo adicional de até 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega do mesmo  pela COMPRADORA (o "Balanço de Fechamento da PRIMART II". o "Balanço de  Fechamento  da  LOLY  II"  e  o  "Balanço  de  Fechamento  do  ATACADÃO",  em  conjunto, os "Balanços de Fechamento"). Ao elaborar os Balanços de Fechamento,  fica  reconhecido  e  acordado  que  a  COMPRADORA  deverá  abster­se  de  fazer  qualquer classificação ou reclassificação contrária às Práticas Contábeis Passadas  do ATACADÃO. (grifos da transcrição)  [...]  4.3.4. Caso o Valor  de Ajuste  do Preço  de Aquisição  ATACADÃO,  calculado  de  acordo com a fórmula da Cláusula 4.3.3(i) acima, seja um valor positivo; então o  montante  do  Valor  de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  ATACADÃO  será  reembolsado  pelos  VENDEDORES  à  COMPRADORA.  Neste  caso,  o  Valor  de  Ajuste do Preço de Aquisição ATACADÃO será considerado, para  todos os  fins,  como uma redução do Preço de Aquisição.” (grifos da transcrição)  [...]  4.3.7.  Em  qualquer  uma  das  hipóteses  acima,  os  valores  correspondentes  serão  reembolsados  pelos  respectivos  VENDEDORES  à  COMPRADORA  mediante  a  liberação  dos  valores  correspondentes  da  Conta  de  Caução  de  Ajuste.  Para  tal  finalidade,  os  VENDEDORES  se  obrigam  a,  nos  termos  da  cláusula  16  abaixo,  apresentar ao Agente de Caução as autorizações conjuntas necessárias para que tal  liberação seja feita. Na hipótese de os valores depositados na Conta de Caução de  Ajuste  prevista  na  Cláusula  16.1  abaixo  não  serem  suficientes  para  completar  qualquer dos reembolsos estabelecidos nas Cláusulas 4.3.4, 4.3.5 e 4.3.6 acima, os  respectivos  VENDEDORES  deverão  reembolsar  a  diferença  à  COMPRADORA  diretamente,  mediante  TED,  para  a  conta  corrente  da  COMPRADORA  a  ser  indicada para tal finalidade.(...)  4.3.8. Caso o Valor  de Ajuste  do Preço  de Aquisição  ATACADÃO,  calculado  de  acordo com a fórmula da Cláusula 4.3.3(i) acima, seja um valor negativo: então o  montante do Valor de Ajuste do Preço de Aquisição ATACADÃO será pago pela  COMPRADORA  aos  VENDEDORES,  de  acordo  com  atribuição  prevista  na  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.114          9 Cláusula  4.1  acima. Neste  caso,  o  Valor  de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  será  considerado,  para  todos  os  fins,  como  um  acréscimo  do  Preço  de  Aquisição.  (destaques da transcrição)   [...]  4.3.11.  Adicionalmente,  nos  casos  previstos  nas  Cláusulas  4.3.8,  4.3.9  e  4.3.10  acima,  as  PARTES  deverão  tomar  todas  as  providências  necessárias  para  a  liberação  dos  valores  correspondentes  da  Conta  de  Caução  de  Ajuste.  Para  tal  finalidade,  a  Compradora  se  obriga  a,  nos  termos  da  Cláusula  16  abaixo,  apresentar  ao  Agente  de Caução  a  autorização  conjunta  necessária  para  que  tal  liberação seja feita.  O pagamento  do Valor  do Ajuste  de Preço  somente  deveria  ocorrer  após  a  revisão dos balanços patrimoniais e se não houvesse discordância das partes sobre os valores a  serem pagos, de acordo com a Cláusula 4.4. do contrato.  4.4. Pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Aquisição. As PARTES concordam  que  cada um dos Valores de Ajuste do Preço de Aquisição  será pago antes do 5°  (quinto)  Dia  Útil  subseqüente  à  primeira  entre  as  seguintes  datas  (a  "Data  de  Pagamento do Valor de Ajuste"): (i) a data imediatamente seguinte ao último dia do  Período de Revisão, os Valores de Ajuste do Preço de Aquisição com relação aos  quais  nenhuma Notificação  de Discordância  tenha  sido  tempestivamente  entregue  pelos  VENDEDORES;  (ii)  a  data  em  que  as  PARTES  tiverem  solucionado  as  questões  indicadas  em  qualquer  Notificação  de  Discordância,  com  relação  a  qualquer Valor de Ajuste do Preço de Aquisição em discussão em tal Notificação de  Discordância; ou (iii) a data em que o Relatório Final do Contador for entregue às  PARTES, com relação a Valores de Ajuste do Preço de Aquisição cuja disputa tenha  sido submetida a solução pelo Contador Independente.(grifos do original).  Os  recursos  retidos  para  o  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  deveriam  ser  depositados em Conta de Caução de Ajuste a ser administrada por um Agente de Caução, no  caso, o Banco Citibank S/A, conforme Clausula 15.1:  15.1. Contrato de Caução. De forma a garantir o pagamento de eventual Valor de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição,  que  possa  ser  incorrido  pelos  VENDEDORES,  de  acordo  com  as  disposições  deste  Contrato,  a  COMPRADORA  deverá  depositar  R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de Reais) (a "Quantia Caucionada do  Ajuste")  na  Conta  de  Caução  do  Ajuste  (como  definida  abaixo),  nesta  data.  A  COMPRADORA e os VENDEDORES deverão celebrar um contrato de caução com  o  Agente  de  Caução,  nesta  data,  substancialmente  nos  termos  da  minuta  aqui  anexada como Anexo  15.1.1.  (o  "Contrato  de Caução do Ajuste"). O Contrato  de  Caução  do  Ajuste  deverá  reger  a  administração  e  as  retiradas  de  fundos  depositados pela COMPRADORA, nesta data, em uma conta de caução aberta junto  ao Banco Citibank S.A. (o "Agente de Caução"), na Cidade de São Paulo.(grifos do  original).  Foi celebrado o Contrato de Caução de Ajuste (fls. 1.048/1.061), mediante o  qual  foi  estipulado  que  os  recursos  depositados  na  Conta  de  Caução  de  Ajuste  só  seriam  liberados  aos  vendedores  ou  ao  comprador,  conforme  o  caso,  após  o  recebimento  de  notificações por escrito assinadas pelos representantes daqueles ou nos termos de uma sentença  proferida por um tribunal com jurisdição competente. É o que prevê a Clausula 5:  Cláusula 5. Liberação do Valor de Ajuste do Preço de Aquisição.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 (a) O Valor de Ajuste do Preço de Aquisição será pago até o 5°.(quinto) Dia Útil  subseqüente à primeira dentre as seguintes datas (a "Data de Pagamento do Valor  de Ajuste"): (i) a data imediatamente seguinte ao último dia do Período de Revisão,  referente  aos  Valores  de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  com  relação  aos  quais  nenhuma Notificação  de Discordância  tenha  sido  tempestivamente  entregue  pelos  VENDEDORES;  (ii)  a  data  em  que  as  PARTES  tiverem  solucionado  as  questões  indicadas em qualquer Notificação de Discordância com relação a qualquer Valor  de Ajuste do Preço de Aquisição em discussão em tal Notificação de Discordância;  ou (iii) a data em que o Relatório Final do Auditor for entregue às PARTES, com  relação  a  Valores  de  Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  cuja  disputa  tenha  sido  submetida ao Auditor Independente. O Agente de Caução liberará o Valor de Ajuste  do  Preço  de  Aquisição  ou  qualquer  parcela  do  mesmo  aos  VENDEDORES  ou  à  COMPRADORA,  conforme  o  caso,  de  acordo  com  (i)  instruções  por  escrito  assinadas pelos  representantes dos VENDEDORES, na  forma do Anexo  1  da este  Contrato e um representante autorizado da COMPRADORA orientando o Agente de  Caução  a  liberar  o Valor  de Ajuste  do Preço  de Aquisição  ou  qualquer  valor  ou  qualquer  parcela  do  mesmo  conforme  estabelecido,  de  acordo  com  o  formulário  anexo  ao  presente  como  seu  Anexo  3  ou  (ii)  os  termos  de  uma  sentença  final  ou  determinação ordenando a liberação do Valor de Ajuste do Preço de Aquisição ou  qualquer parcela do mesmo, desde que tal uma sentença final ou decisão represente  uma deliberação final com relação aos direitos das PARTES por um tribunal com  jurisdição competente.  (b) Imediatamente quando do recebimento da notificação por escrito mencionada  na Cláusula 5(a)(i) acima, ou da sentença final ou determinação mencionados na  Cláusula  5(a)(ii)  acima  (e,  em  qualquer  hipótese,  antes  do  quinto  Dia  Útil  subseqüente  a  tal  recebimento),  o  Agente  de  Caução  liberará  a  Quantia  Caucionada de Ajuste em conformidade com a mesma. (grifos da transcrição)  (c) Este Contrato será rescindido quando da liberação de todo o Valor de Ajuste do  Preço de Aquisição consoante esta Cláusula 5.  A referida Conta de Caução de Ajuste  é o que  se  convencionou chamar de  escrow  account,  que  é  definida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  como  uma  conta  especial  instituída  pelas  partes  junto  a  uma  terceira  entidade, mediante  contrato,  destinada  a  acolher  depósitos  a  serem  efetuados  pelo  devedor  e  ali mantidos  em  custódia,  para  liberação  após  o  cumprimento  de  determinados  requisitos.  Assim,  as  partes  do  contrato  subordinam  os  pagamentos  futuros  à  ocorrência  de  eventos  incertos  ou  não  quantificáveis  à  época  da  aquisição, os quais, de certa forma, podem concretizar­se no futuro. O adquirente, dessa forma,  protege­se,  pois  os  pagamentos  futuros  ficam  subordinados  ao  desfecho  de  determinadas  condições.  Esse contrato envolve três partes ­ dois contratantes em um negócio jurídico  coligado ao depósito (negócio jurídico principal) e um terceiro, que seria o fiduciário, a quem é  confiado o acompanhamento e execução do negócio.   Conforme  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  o  imposto  de  renda  tem  como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.115          11 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção.  [...]  Art.  114. Fato  gerador  da  obrigação principal  é  a  situação definida  em  lei  como  necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma  da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure  obrigação principal.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe  são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;  II  ­  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração do negócio. (grifos nossos).  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/1999), assim dispõe:  Art. 117. Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este Título  a  pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º  Os  ganhos  serão  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração  (Lei  nº  8.134, de  1990,  art.  18,  § 2º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  21,  § 2º).  [...]  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Art. 123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  19  e  parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  II ­ o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro;  III ­ no  caso  de  alienações  efetuadas  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em países  com  tributação  favorecida  (art.  245),  o  valor  de  alienação  será apurado em conformidade com o art. 240 (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 19 e 24).  [...]  Art. 140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.    A Instrução Normativa IN SRF nº 84, de 2001, disciplina:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  [...]   § 3º Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  [...]  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital  é apurado como  se a  venda  fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela  do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo  único. O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicando­se:   I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da  alienação sobre o valor da parcela recebida;   II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.  (grifos nossos).  O  IRPF/2014 – Perguntas  e Respostas,  disponível  na  pagina  da  Internet  da  Receita Federal do Brasil, assim dispõe sobre o assunto:  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  —  ALIENAÇÃO  SEM  PREÇO  PREDETERMINADO     555 — Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações  de  participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?     Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.720697/2011­28  Acórdão n.º 2202­002.859  S2­C2T2  Fl. 1.116          13 Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor  das  prestações  e  do  preço  depende  do  faturamento  futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser  tributado à medida que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.   Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, para correção do custo  de aquisição toma­se como data de alienação a da concretização da operação  ou a data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados  sob  condição  suspensiva. Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora  assim o determinar.  Essa matéria  foi  objeto  da  Solução  de Consulta  nº  58,  de  27  de  agosto  de  2013, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4º Região Fiscal:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ganho de capital. “Escrow account”. Tributação.   Somente  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  decorrente da alienação de bens  e direitos, no  tocante a  rendimentos depositados  em  “escrow  account”  (conta­garantia),  quando  ocorrer  a  efetiva  disponibilidade  econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que  estiver subordinado o negócio jurídico.   A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital,  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  a  rendimentos  depositados  em  conta­garantia,  somente  ocorrerá quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou  jurídica para o alienante, ou  seja, quando realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico.  Dessa  forma,  conforme decidido pela primeira  instância,  está  equivocado o  procedimento adotado pela Fiscalização em tributar o valor de R$ 33.000.000,00, depositado  na  conta­garantia,  ou Conta  de Caução  de Ajuste,  posto  que  o  contribuinte  não  possuía,  em  30/04/2007, disponibilidade econômica ou  jurídica sobre essa quantia. Somente em setembro  de  2007  houve  a  disponibilidade  de  parte  do  valor  depositado  na  referida  conta­garantia,  quando foi liberada a quantia de R$ 13.384.819,38, de acordo com os documentos de fls. 1.063  e 1.072 a 1.075.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                          Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10183.004847/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 3102-00.080, para fazer constar do resultado de julgamento, também, que o recurso de ofício não foi conhecido. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 396          1 395  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004847/2005­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.447  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DRF/CUIABÁ/MT  Interessado  AGROPECUÁRIA MUDANÇA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA  MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA.  De acordo com precedentes, alteração no limite mínimo para interposição de  recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente.  Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo  limite,  a  superveniência  da  nova  legislação  acarreta  a  perda  de  objeto  do  recurso de ofício.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 3102­00.080, para fazer constar do resultado  de julgamento, também, que o recurso de ofício não foi conhecido.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 47 /2 00 5- 39 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004847/2005­39  Acórdão n.º 2101­002.447  S2­C1T1  Fl. 397          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.  Relatório  Trata­se  de  informação  da  autoridade  preparadora  (fl.  332)  quanto  à  não  apreciação do recurso de ofício interposto em face do acórdão da DRJ (fls. 122/134).  O recurso foi admitido como embargos inominados (fl. 395).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em seu art. 66,  admite a retificação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou  de cálculo existentes na decisão.  No presente caso, há  inexatidão material no acórdão  recorrido, motivo pelo  qual  o  pedido  foi  processado  como  embargos  inominados,  com  a  conseqüente  inclusão  em  pauta para julgamento.  De fato, não foi apreciado o recurso de ofício interposto pela DRJ.  Passo, então, à sua análise.  O recurso de ofício foi interposto em 23 de fevereiro de 2.006 (fl. 122/134).  Não obstante, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n. 3, de  3 de  janeiro de 2008, que estabelece o  limite de R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais) para  interposição de recurso de ofício.  Muito  embora  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, a jurisprudência tem entendido que, em matéria de recurso de ofício, a alteração do  limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente, em que o  valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex officio.  A  título  ilustrativo,  transcrevo  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad nos autos do Recurso n. 156.538, redigido nos seguintes termos:  “Trata­se  de  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  Presidente  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campinas,  em  face  de  decisão  que  exonerou  a  contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004847/2005­39  Acórdão n.º 2101­002.447  S2­C1T1  Fl. 398          3 Como se verifica dos autos  (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de  R$ 677.460,42,  razão  pela  qual,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  70.235/1972  combinado com a Portaria MF nº 375/ 2001, coube a remessa oficial.  Preliminarmente,  no  entanto,  entendo  que  deva  ser  examinado  fato  superveniente.  Isso  porque  com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  que  elevou  de  R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando­o ainda apenas à  soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não  ensejaria a revisão de ofício da r. decisão.  Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 405) o montante  de  imposto  e  multa  de  ofício  exonerados  é  de  R$  273.643,14  e  402.544,81,  respectivamente,  com  somatório  inferior  ao  novo  limite  estabelecido,  igual  a  R$  1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados.  Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração  do  valor  de  alçada,  ainda  que  por  meio  de  ato  superveniente  à  interposição  do  recurso,  implica no não conhecimento do  recurso de ofício  em decorrência da  sua  perda de objeto.  Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA  ­  NÃO  CONHECIMENTO ­ Não se conhece de apelo de ofício em valor superior a 150.000  Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a  competência para exame na órbita recursal foi fixada em R$500.000,00.” (Acórdão  103­19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luís de Salles Freire)  Resta claro, portanto, que o presente recurso de ofício perdeu seu objeto em  decorrência de  legislação superveniente. Ante o  exposto,  voto no  sentido de NÃO  CONHECER do recurso de ofício.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos, para  fazer constar do Acórdão 3102­00.080, também, que o recurso de ofício não foi conhecido.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.005374/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dr Mario Lucena, OAB/RJ nº137.630. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005374/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  PRÊMIOS E  INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA  EM GFIP.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  a  qualquer  título,  na  forma  da  Lei  n.°  8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes  no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio”  constituem  base  de  cálculo  para  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  o Conselheiro  Ricardo Magaldi Messetti. Sustentação oral Advogado Dr Mario Lucena, OAB/RJ nº137.630.      assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 74 /2 00 7- 21 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  através de cartões eletrônicos gerenciados por terceiros ­ empresa SPIRIT.  O  r.  acórdão  –  fls  113  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Nulidade  do  auto  de  infração  pelo  mesmo  ter  sido  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido  no  art.  293  do  Decreto  n°.  2.048/1999. O Sr. Agente Fiscal não discriminou de maneira clara e  precisa  a  suposta  irregularidade  constatada  e não  esclareceu  a quem  foi  paga  a  remuneração  paga  por  meio  do  denominado  "cartão  de  premiação.  ·  A autoridade fiscal ao invés de analisar os fatos e ir atrás da verdade  material  preferiu  seguir  o  que  já  existia,  ou  seja,  indícios,  sem  averiguar  o  motivo  da  remuneração  paga  por  meio  de  cartão  de  premiação, e ainda sem saber se quem recebeu o premia tinha ou não  relação de emprego com a RECORRENTE.  ·  O lançamento ora guerreado se trata de prêmios aos funcionários dos  estabelecimentos  varejistas  ou  distribuidores,  que  não  são  e  nem  nunca foram prestadores de serviços da RECORRENTE. Ademais o  pagamento  do  prêmio  para  aqueles  que  cumprissem  as  metas  estabelecidas  uma  liberalidade  como  forma  de  incentivos  as  venda  dos produtos com a marca SAMSUNG.  ·  O  prêmio  instituído  no  programa  de  premiação  aos  empregados  e  colaboradores sem vínculo, isto é aos empregados dos distribuidores e  revendedores da RECORRENTE, através do cartão de premiação não  encontra  nenhum  enquadramento  legal  na  definição  legal  de  remuneração,  nem  tão  pouco  no  conceito  de  salário  de  utilidade.  Assim, as premiações que foram pagas através do cartão premiação à  funcionários de revendedor atacadista e varejista, nada mais foram do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho  de  venda  dos  produtos  da  RECORRENTE,  sendo  estas  ,vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  da  RECORRENTE,  que  de  nenhum modo  remunerou o trabalho prestado.  ·  Vale  ressaltar  que  a  premiação  aos  empregados  dos  revendedores  e  atacadistas  que  não  têm  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  RECORRENTE, nada mais é do que ato unilateral.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Para que não paire nenhuma dúvida requer a realização diligência nos  documentos contábeis da RECORRENTE para que seja confirmada a  afirmativa apresentada na  impugnação e no presente  recurso sobre a  inocorrência  do  fato  gerador  da  Contribuição  Social  exigida  na  NFLD.  ·  Requer o provimento do recurso, para que, reformando­se a r. decisão  de primeira instância administrativa, seja extinto o crédito tributário e,  finalmente,  determinado  o  arquivamento  do  presente  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O  relatório  fiscal  informa  que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  falta  de  recolhimento de contribuições à seguridade social por conta de pagamentos feitos a segurados  através de cartões de premiação administrados pela empresa SPIRIT MARKETING LTDA, os  valores foram apurados com base nas notas fiscais apresentadas.  A  empresa  não  apresentou  os  seguintes  documentos  requeridos  pela  fiscalização:  ­  Relação  em meio magnético  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativa  às  notas  fiscais  emitidas  por aquela empresa;  ­  Contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  SPIRIT  MARKETING Ltda;  ­  Arquivo  digital  com  a  relação  das  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  empresa  SPIRIT  MARKETING  LTDA,  com  os  dados  mínimos  de  data  de  emissão,  valor  da  duplicata/fatura,  valor total do preço unitário, valor total dos serviços e valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte;  Com a falta de apresentação dos documentos adrede citados, não havia como  a  autoridade  autuante  individualizar os  respectivos valores,  agindo corretamente  ao  efetuar  a  aferição calcada na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33, apurando os valores com base nas notas  fiscais apresentadas, não merecendo reparo a conduta.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 7          6 A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o  pagamento aos segurados não desnatura a natureza remuneratória do mesmo, sendo irrelevante  que  tais  valores  sejam  pagos  através  de  terceiros,  pois  ocorrem  por  conta  e  ordem  da  recorrente.   Vejamos  trecho  da  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.016699­6, Seção Judiciária do Distrito Federal, de lavra do Exmo Dr José Márcio  Da Silveira e Silva que aborda a matéria:  Pretende a autora a anulação do auto de infração nº 37.041.034­ 3,  sob o argumento de não haver obrigatoriedade por parte da  empresa  em  declarar  nas  guias  previdenciárias  as  quantias  vinculadas  à  premiação  paga  pela  desenvoltura  do  empregado  em suas atribuições, avaliada com base em regulamento próprio,  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  visam  complementar  salário.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52/53), foram  detectados pagamentos de valores por meio de cartão eletrônico,  a  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  porém  não  constantes  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  e  não recolhidos.  O benefício aos empregados era concedido por meio de contrato  que a autora mantinha com a empresa Incentive House S.A., a  qual  fornecia  bônus/cartões  eletrônicos  com  valores  a  beneficiários  previamente  determinados  pela  Academia  Fit  21  Ltda. (fl. 272).  Entendo  correta  a  autuação,  pois  tais  pagamentos  estão  compreendidos  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  é  apenas  sobre  as  verbas  pagas  em  contraprestação  ao  trabalho  que  incide  a  contribuição  previdenciária,  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  “creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste  serviço”, nos  termos  do art. 195, I, “a”, da Constituição.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 8          7 habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Ainda que  o  benefício  constitua mera  liberalidade  da  empresa,  pago  sem  o  caráter  de  habitualidade  e  como  recompensa  ao  trabalhador  que  desempenhou  com  excelência  suas  tarefas,  já  remuneradas  pelo  salário  ajustado,  e  não  incorporável  a  este,  entendo  que  também  esse  benefício  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  a  contribuição  previdenciária  não  se  limita  às  parcelas pagas em contraprestação ao serviço, alcançando todo  e  qualquer  rendimento  pago,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  preste  serviço,  nos  exatos  termos  da Constituição  e da Lei  8.212/91,  somente  podendo  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência os pagamentos a título indenizatório.  No presente caso, é evidente que os valores pagos sob a  forma  de  prêmio  por  desempenho  não  se  destinam  a  indenizar  os  empregados, mas,  sim,  possuem nítida  natureza  remuneratória,  devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Observo,  ainda,  que  as  vantagens  possíveis  de  serem  excluídas  do  salário­de­contribuição  encontram­se  expressa  e  taxativamente  relacionadas no § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91,  valendo  ressaltar  que  as  hipóteses  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  prêmio  pago  a  título  de  incentivo  compõe  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária a que alude o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, pois dinheiro não se subsume ao conceito  de utilidade para fins de configuração de verba salarial.  Temos  assim  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  por  aumento  de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  A situação descrita deixa claro que os valores pagos a SPIRIT e, repassados  aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9º, tratando­se de remuneração,  portanto sujeita a incidência de contribuição à seguridade social.  Concluímos que houve pagamento a SPIRIT cujos valores foram repassados  aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços prestados,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 9          8 evidenciando­se  a  natureza  salarial  de  tais  verbas  com  consequente  repercussão  nas  contribuições previdenciárias.  Em outros julgados, envolvendo prestação de serviços de mesma natureza –  “pagamento  de  bônus  e  gratificações  (incentivos  de  vendas)  a  determinados  funcionários  daquela, por meio de cartão magnético” – este Conselho assim se manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.           Acórdão  nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão de 04 de maio de 2009     ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS    Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 10          9 societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.  Nessa  linha,  em  julgamento  envolvendo  a mesma  empresa  –  Spirit,  com  a  prestação de serviços de mesma natureza, este Conselho assim se manifestou.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÃ.ES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CO­ RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Spirit.  é  fato  gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e  da  isonomia.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam  os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais.  Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  nº  20601649  do  Processo  37318000831200701  em  03/12/2008.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara. Turma Ordinária  Acrescente­se que a empresa não trouxe elementos que desconstituísse o que  foi atestado pela autoridade autuante.  Demonstrado  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  a  r.  decisão  deve  ser  mantida em sua inteireza.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 11          10     IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  impugnante  –  fls  145  formulou  pedido  de  diligência,  sem  apresentar  os  necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos.  (...)para  que  não  paire  nenhuma  dúvida  requer  a  realização  diligência  nos  documentos  contábeis  da  RECORRENTE  para  que seja confirmada a afirmativa apresentada na impugnação e  no  presente  recurso  sobre  a  inocorrência  do  fato  gerador  da  Contribuição Social exigida na NFLD.  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido.   Ad  argumentandum  tantum,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  não  se  prestam a desencadear desnecessária refiscalização, mormente se não há fatos documentais que  a justifiquem, nem a produzir provas ou documentos cuja responsabilidade de guarda e manejo  é do contribuinte, que os deveria ter apresentado tempestivamente na fase impugnatória.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10283.005374/2007­21  Acórdão n.º 2803­003.712  S2­TE03  Fl. 12          11                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11040.720516/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE IR. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO DECIDIDO NO RESP N. 1.227.133/RS PELA PRIMIERA SEÇÃO DO STJ. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção esclareceu a orientação firmada no Recurso Especial repetitivo n. 1.227.133/RS, ocasião na qual consignou como legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de apreciação, de ofício, da tributação da verba principal, arguida pelo Conselheiro GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  O  litígio  recursal  apenas  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 127.847,64.  Sobre as demais acusações, a recorrente não se insurgiu em sede recursal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  127.847,64,  corresponde  a  honorários  advocatícios  pagos  e/ou  a  outras  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos  declarados,  isentos  de  tributação  pelo  imposto de renda.  O valor recebido na reclamatória trabalhista foi composto do valor principal  de  R$  290.689,79  mais  R$  281.852,83,  que  são  juros  sobre  o  principal.  De  acordo  com  o  Impugnante, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que os juros de  mora  incidentes  sobre  parcelas  reconhecidas  judicialmente  em  reclamatória  trabalhista  não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  pois  não  são  considerados  como  renda  e  sim  como  indenização.  Afirma que não deve integrar a declaração como rendimentos tributáveis, as  quantias  que  foram  pagas  a  título  de  honorários  advocatícios  no  valor  de R$  114.501,27,  já  reconhecidos pela Receita Federal.  Requer  que  seja  admitido,  como  correto,  o  valor  de  R$  176.188,52  dos  rendimentos tributáveis sobre reclamatória trabalhista  A DRFBJ julgou procedente a ação fiscal.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720516/2011­85  Acórdão n.º 2201­002.546  S2­C2T1  Fl. 120          3 Apesar de não existir impugnação expressa quanto à nulidade do Auto diante  da  adoção  do  regime  de  caixa  em  detrimento  do  regime  de  competência  no  recebimento  de  rendimentos acumulados, entendo que a determinação do artigo 62­A do RICARF autoriza o  conhecimento de ofício do já decidido em repetitivo, em prestígio aos princípios da celeridade,  legalidade e unicidade da jurisdição, cuja observância implica em não manter lançamentos cuja  discussão futura perante o Poder Judiciário possa trazer prejuízo,  leia­se, sucumbência, ainda  maior ao interesse público envolvido no presente litígio.   Posto isso, passo ao meu voto.  É de se ver que a tributação dos valores se deu pelo regime de caixa, ou seja,  pela aplicação da alíquota sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, em desacordo com o  decidido pelo STJ,  em sede de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11040.720516/2011­85  Acórdão n.º 2201­002.546  S2­C2T1  Fl. 121          5 tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Vencido quanto à preliminar arguida, passo à análise do mérito do recurso.  Alega a recorrente a não tributação dos juros moratórios, em decorrência do  decidido em sede de repetitivo no Resp n. 1.227.133­RS, com a finalidade de excluir parte da  glosa decorrente do recebimento de verbas trabalhistas em demanda judicial.  Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte já foram considerados no  lançamento e deduzidos na apuração da base de cálculo, sendo que a contribuinte concordou  com as infrações de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou semvínculo empregatício, a  compensação  indevida de  IRRF e a dedução  indevida de Previdência Oficial,  de  sorte a não  mais se encontrarem sob litígio.  Não assiste razão a recorrente.  No  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS,  a  Primeira  Seção  reafirmou  a  orientação  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo  n.  1.227.133/RS,  ocasião  em  que  deixou  consignado  que  é  legítima  a  tributação  dos  juros  de  mora  pelo  imposto  de  renda,  salvo  a  existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do imposto de  renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a  constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de  incidência do imposto de renda.   No  caso  dos  autos,  o  recorrente  não  fez  prova  quanto  a  isenção  dos  rendimentos recebidos acumuladamente. Pelo contrário, apenas afirma que se tratam de verbas  decorrentes de reclamação trabalhista, em regra, tributáveis.   Logo, se tributável o principal, tributáveis os juros de mora dele decorrentes.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                          Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.909573/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909573/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.725  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 73 /2 01 2- 14 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909573/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.725  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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