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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354105 #
Numero do processo: 13896.720268/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.720265/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.720265/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 68 /2 01 4- 80 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720268/2014-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.447, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.447, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720268/2014-80 lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720268/2014-80 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720268/2014-80 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375461 #
Numero do processo: 10735.908673/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação e não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 03415.49579.310107.1.3.04-7018, conforme Despacho Decisório de fl.13. Segundo observa-se da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, o DARF informado como fundamento do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado na data da apreciação da compensação, não existindo crédito disponível para utilização. Ciente do Despacho Decisório, a recorrente cuidou de apresentar Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ – Rio de Janeiro, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 08 67 3/ 20 09 -1 5 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908673/2009-15 “Assunto: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCOMP - DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - ÔNUS DA PROVA - É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em síntese, com os argumentos de desobediência ao princípio da verdade material, da não realização de intimação para regularização e de ter apresentado documentação suficiente para verificação de seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, destaca ter retificado suas declarações (DCTF e Dacon), apesar de após a emissão do Despacho Decisório, descrevendo a existência de seu direito creditório em virtude da alteração na Base de Cálculo do tributo, bem como fez juntar seu registro de apuração das contribuições e balancete resumido de suas contas do mês abrangido pelo PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator Constam nos autos dois comprovantes de ciência, um pelo acesso aos documentos por meio do e-CAC, outro por decurso de prazo. Em ambos, verifica-se a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário, portanto, deve ser conhecido e apreciado. Como já destacado em Relatório, o presente litígio versa sobre tema recorrente no âmbito do CARF, compensação não homologada com retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica, em consonância com o Princípio da Verdade Material e inclusive do Formalismo Moderado, tem-se admitido que, ainda que a retificação de suas declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração conceder-lhe o crédito a que faz jus, desde que comprove o seu direito creditório por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908673/2009-15 inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Exposta a matéria de direito, partindo ao caso concreto, (i) não se pode afirmar o comportamento desidioso por parte do contribuinte, visto que retificou e apresentou cópia de suas declarações retificadoras em Manifestação de Inconformidade e, ao ser advertido pelo colegiado de primeira instância que deveria apresentar outros documentos comprobatórios, cuidou de juntar aos autos balancete resumido e seu controle de apuração das contribuições, ressaltando que as alterações realizadas na base de cálculo do tributo pode ser verificada nos documentos apresentados, bem como em outros documentos que, se necessários, serão disponibilizados ao Fisco, não sendo prontamente juntados ao processo em virtude da grande quantidade de informação. Acrescente-se ainda que, (ii) não se trata de inovação jurídica ou (iii) documentação essencial à instrução processual desde seu início. Pelo contrário, como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99 1 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal, Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, ainda que de forma tímida, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Nesse sentido, entendeu o CARF na Resolução nº 1002-000.079, de lavra do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, de 20 de maio de 2019: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” (grifou-se) Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para: 1 "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo." Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908673/2009-15 a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8355579 #
Numero do processo: 10855.907273/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Cuidamos autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: No momento em que detectou o pagamento a maior que o devido, deixou de efetuar as retificações necessárias na Dacon e na DCTF do período em referência do recolhimento. Isto fez com que o sistema da Receita não identificasse o saldo disponível RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 27 3/ 20 12 -2 1 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907273/2012-21 utilizado como crédito na Dcomp Assim, requer a reforma da decisão, para efeito de reconhecer o crédito, bem como homologar integralmente a compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado sob o argumento de que a Recorrente não apresentou provas aptas a identificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações de existência de crédito a ser compensado, alega que a instância de piso não manifestou-se sobre as provas apresentadas na manifestação de inconformidade e, ainda, solicita a juntada dos documentos de e-fls. 181/442. Pugna ao fim pela provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972, que o faz às e-fls. 181/442. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelos princípio da Verdade Material, entendo que os documentos vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam confrontação com as notas fiscais trazidas em manifestação de inconformidade para a apuração do direito creditório alegado pela Recorrente. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.099 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907273/2012-21 Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 181/442, bem como os documentos de e-fls. 35/139 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de Cofins, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de Cofins no PA fevereiro/2009; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA fevereiro/2009 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA fevereiro/2009; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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8376412 #
Numero do processo: 16004.720026/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Incabível o tratamento, no recurso voluntário, de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. LANÇAMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RECÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. Demonstrado nos autos que são insubsistentes os motivos que levaram a Autoridade Fiscal a não considerar notas fiscais de aquisição de concreto usinado apresentadas pelo fiscalizado, deve-se promover o recálculo do cálculo do tributo devido levando-se em conta, nos termos da legislação, tal despesa.
Numero da decisão: 2201-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido levando-se em consideração o valor das notas fiscais de aquisição de concreto usinado de fl. 80 a 114.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Incabível o tratamento, no recurso voluntário, de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. LANÇAMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RECÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. Demonstrado nos autos que são insubsistentes os motivos que levaram a Autoridade Fiscal a não considerar notas fiscais de aquisição de concreto usinado apresentadas pelo fiscalizado, deve-se promover o recálculo do cálculo do tributo devido levando-se em conta, nos termos da legislação, tal despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido levando-se em consideração o valor das notas fiscais de aquisição de concreto usinado de fl. 80 a 114.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão nº 01-30.562, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que assim relatou a celeuma administrativa: Trata-se de impugnação em resistência aos Autos de Infração abaixo especificados lavrados em face do Interessado, já qualificado nos autos, referentes às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 26 /2 01 1- 39 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720026/2011-39 Contribuições Sociais incidentes sobre a remuneração de segurados do RGPS que trabalharam na execução de obra de construção civil. Auto de Infração 37.327.961-2, no valor de R$ 14.131,69 - referente às Contribuições Previdenciárias da Empresa (20%) e GILRAT (3%), já incluídos juros e multa de ofício. Auto de Infração 37.327.962-0, na importância de R$ 4.915,38, relativo a Contribuições Previdenciárias dos Segurados, alíquota de 8%, juros e multa de ofício. Auto de Infração 37.327.963-9, no montante de R$ 3.563,64 – Contribuições de terceiros – destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA), juros e multa de ofício. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 32/36, que: A apuração da remuneração dos segurados que trabalharam na obra de construção civil foi realizada por aferição indireta com base nas tabelas do Custo Unitário Básico – CUB e na área especificada, nos termos previstos nos artigos 342 a 345 da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009. “Esclarecemos que, no tocante à estrutura metálica, em análise à proposta para execução de estrutura metálica de 27/11/2007 e correspondente projeto de fabricação, da empresa “Roma – Construções Metálicas e Comércio Ltda”, depreende-se que se trata de aquisição e instalação de cobertura metálica e de lajes, e em consonância com o previsto na Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009, em seu art. 349, abaixo transcrito, tal fato não altera o enquadramento da obra, que será o de “alvenaria”. “No que tange às notas de concreto apresentadas, constata-se que foram emitidas para endereço diverso do constante do Alvará e Habite-se retro mencionados, fato este que impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução do cálculo em questão”. “Foram consideradas no cálculo as áreas com redução de 50% (garagem e varanda) e 75% (piscina), consoante previsão no projeto e áreas especificadas no Habite-se competente”. Em sua impugnação, fls. 44/45, o Interessado, por intermédio de seu procurador, fl. 47, alega, em síntese, que: A Receita Federal não incluiu diversas notas de concreto usinado, da Concretak Concreto Pré-misturado Ltda, com endereço na rua de fundo do imóvel. Informa que foi “apresentado as notas de Aço Dobrado e Cortado”. Defende que 34,7% do valor das notas fiscais são de mão de obra de corte e dobra. “Uma vez que existem serviços terceirizados, comprovados pelas Notas Fiscais da Dimas Ferragens para Construção”. “Requer a inclusão das Notas Fiscais nos cálculos dos créditos, uma vez que novo Habite-se foi expedido e segue em anexo, complementando o original, da mesma numeração, 73/11, com endereço da rua de fundos, onde está instalado a entrada de energia, água, e é o endereço utilizado para entrega de materiais, pois o endereço da frente da Residência é acidentada, com grande declive”. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720026/2011-39 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou a impugnação improcedente, conforme excerto abaixo que sintetizam as conclusões do Julgador de 1ª Instância administrativa: O impugnante não discorda juridicamente dos Autos de Infração, requer apenas alterações de seus valores a partir da inclusão de diversas notas listadas no corpo da impugnação. No entanto, com base nos elementos existentes nos autos, não será possível atender o pedido do Interessado, pois a impugnação está acompanhada apenas do habite-se, procuração e documentos pessoais do sujeito passivo. Ou seja, nem mesmo as notas fiscais foram juntadas, tampouco a demonstração de que já houve recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a eventual mão-de-obra terceirizada utilizada na obra de construção civil objeto do presente litígio. Não é demais lembrar que o próprio art. 33 § 4º da Lei 8.212/91, in fine, que versa sobre a aferição indireta, estabelece expressamente a inversão do ônus da prova: “cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário”. Portanto a realidade do lançamento poderia até ser alterada, mas não apenas com alegações e sim com provas concretas acerca dos fatos geradores realizados e respectivas bases de cálculo, inclusive sobre a alegada contratação de serviços terceirizados. No entanto, com visto, não consta nos autos provas hábeis e idôneas capazes de provocar a reforma do lançamento realizado. Por oportuno, chama-se atenção para o risco da preclusão na eventualidade da apresentação de prova a posteriori, pois o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 prevê a concentração dos atos probatórios em momentos processuais próprios, conforme se depreende do exame do inciso III do art. 16 da Norma Geral do Processo Administrativo Fiscal:(...) Cientificado do Acórdão da DRJ, conforme AR de fl. 67, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 69 a 71, em que apresenta os argumentos listados abaixo: - que todos os prestadores de mão de obra foram devidamente registrados e “recolhidos” conforme a lei e apresentados no Diso; - que houve inclusão de técnicas construtivas pré-moldadas; - houve compra de ferragens já dobradas, ou seja, com mão de obra agregada; - as notas foram apresentadas e rejeitadas pelo endereço, reapresentando-as em conjunto com novo Habite-se, em que constam dois endereços; - apresenta relação de notas fiscais de Concreto Usinado, emitidas pela Concretak Concretos Pré-misturado Ltda, com endereço na rua de fundos do imóvel a ser regularizado; - apresenta relação de notas fiscais de Aço Dobrado e Cortado, emitida por Dimas Ferragens para Construção; - Apresenta notas fiscais da Estrutura Metálica para demonstrar que, mesmo sendo a obra de alvenaria, foi utilizado material pré-fabricado, diminuindo a mão de obra local. Por fim, requer: Seguem as notas fiscais supra listadas, com que pedimos a sua inclusão nos cálculos dos créditos, uma vez que novo Habite-se foi expedido pela Prefeitura, e segue em anexo, complementando o original, de mesma numeração, 73/11, com o endereço da rua de fundos, onde está instalado a entrada de energia, água, e é o Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720026/2011-39 endereço que foi utilizado para entrega de materiais, pois, o endereço da frente da Residência é acidentada, com grande declive, motivo da utilização preferencial pelo dos fundos. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da leitura do Relatório Fiscal de fl. 32 a 36, merecem destaque os seguintes excertos: 6.1- O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Início de Procedimento fiscal, datado de 11/01/2011, com recebimento em 14/01/2011, a apresentar os documentos relacionados com a construção em pauta. Diante da não apresentação dos documentos solicitados, foi reintimado através do TIF - Termo de Intimação Fiscal n.° 0002, de 14/03/2011, enviado ao endereço constante de sua última declaração de IRPF, com recebimento em 18/03/2011. Em atendimento a esta intimação, apresentou Alvará de Licença n.° 242, de 07/11/2007, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Olímpia em 07/112007, Habite-se n.° 073/11, de 31/03/2011 , Notas Fiscais de compra de estrutura metálica e de aço cortado dobrado, Notas Fiscais de saída de concreto usinado, da empresa Concretak - Concreto Pré-misturado Ltda., CNPJ: 02.558.611/0001-85, referente fornecimento de concreto pró-misturado. 7- Considerando a apresentação dos documentos acima citados, procedemos ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas por "aferição indireta", com base na área especificada no referido documento de conclusão, nos termos previstos nos artigos 342 a 345 da INSTRUÇÃO NORMATIVA N.°971, de 13/11/2009. 7.1- Esclarecemos que, no tocante à estrutura metálica, em análise à proposta para execução de estrutura metálica de 27/11/2007 e correspondente projeto de fabricação, da empresa "Roma - Construções Metálicas e Comércio Ltda.", depreende-se que se trata de aquisição e instalação de cobertura metálica e de lajes , e em consonância com o previsto na Instrução Normativa n.° 971, de 13/11/2009, em seu art. 349 , abaixo transcrito, tal fato não altera o enquadramento da obra, que será o de "alvenaria"; (...) 7.2- No que tange às notas de concreto apresentadas, constata-se que foram emitidas para endereço diverso do constante do Alvará e Habite-se retro mencionados, fato este que impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução do cálculo em questão. 7.3- Foram efetivados os cálculos das contribuições devidas, considerando para tanto a competência 12/2010, consoante ARO - Aviso para Regularização de Obra, em anexo, com base em dados constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte, em especial o projeto arquitetônico, Alvará de Construção e Habite-se. 7.4- Da mesma forma, foram consideradas no cálculo as áreas com redução de 50% (garagem e varanda) e 75% ( piscina), consoante previsão no projeto e áreas especificadas no Habite-se competente. Como se viu acima, todas as notas fiscais citadas pela defesa foram devidamente consideradas na apuração e cálculo do tributo devido, sendo rejeitadas apenas as relativas à aquisição de concreto. em razão de apontar para endereço diverso do constante no Alvará e no Habite-se então apresentado. Ademais, no tocante à estrutura metálica, considerou-se que, nos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720026/2011-39 termos da legislação expressamente citada, esta não alteraria o enquadramento da obra, que permaneceria o de “alvenaria”. Portanto, considerando que, sobre o enquadramento da obra, não houve qualquer insurgência na impugnação, esta conclusão da Autoridade lançadora se mostra definitiva administrativamente, já que é tema sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo, conforme dispõe o Decerto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, é de rigor que tal tema não seja conhecido por este Colegiado de 2ª Instância. Já em relação às notas fiscais para aquisição de aço cortado e dobrado, não houve qualquer questionamento por parte da autoridade lançadora, devendo-se presumir que estas já foram devidamente consideradas, atribuindo ao lançamento os efeitos previstos na legislação, não tendo o contribuinte apresentado qualquer discordância em relação aos cálculos efetuados. Neste sentido, remanesce o litígio administrativo apenas em relação à desconsideração de notas de aquisição de concreto usinado, para o qual a legislação vigente à época assim estabelecia: IN RFB 971/09: Art. 356. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT 1 , a remuneração: (...) III - correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal ou da fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra, independentemente de apresentação do comprovante de recolhimento das contribuições sociais. Analisando os documentos fiscais colacionados de fls. 80 a 114, todos emitidos pela Concretak – Concreto Pré-misturado ltda, constata-se que tiveram como destinatário o próprio recorrente, para obra situada na Alameda Cabreúvas, 671, Thermas Park, no Município de Olímpia/SP. Por sua vez, o mapa contido no projeto de fl. 63, bem assim a certificação expressa no documento de fl. 74 não deixam a menor sombra de dúvidas de que, de fato, o imóvel em tela tem dois acessos, fazendo fundos com a Alameda Cabreúvas, nº 671. Assim, em ralação às notas de aquisição de concreto usinado, são procedentes os argumentos recursais. Conclusão 1 Remuneração da Mão-de-obra Total Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720026/2011-39 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do tributo devido levando-se em consideração o valor das notas fiscais de aquisição de concreto usinado de fl. 80 a 114. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.904550/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3302-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 45 50 /2 00 8- 20 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fl.03 contra o Despacho Decisório da DRF/Blumenau, nº de rastreamento 804839154, de fl. 04, que deferiu parcialmente o ressarcimento do crédito de IPI do 4º trimestre/2003, no valor de R$11.525.03, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº40733.34221.190204.1.3.01-3840 e não homologando as demais PER/DCOMP transmitidas com o mesmo crédito vinculado. O requerente pleiteou o valor de R$50.419,18, mediante transmissão do PER/DCOMP nº11330.27005.130304.1.7.01-9032 (fls.43/145), retificador do PER/DCOMP nº17982.40033.280104.1.3.01-6220 e outras DCOMP com o mesmo crédito vinculado. Em sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório alega o requerente que ao iniciar o processo de crédito referente ao crédito exportação do 4º trimestre/2004, ocorreram falhas nas transmissões e retificações dos PER/DCOMP que compunham o processo, inclusive nas compensações. Requer a revisão das PER/DCOMP e emissão do DARF para pagamento da diferença de R$8.586,92. Requer que seja cancelado o PER/DCOMP retificador 11330.27005.130304.1.7.01- 9032; que seja aceito o PER/DCOMP nº 18850.91461.030204.1.7.01-6007 como retificador. Alega que nos demais PER/DCOMP transmitidos a seguir houve a indicação incorreta do nº do PER/DCOMP inicial: 40733.34221.190204.1.3.01-3840; 36831.76917.050304.1.3.01-5397; 41822.75321.190404.1.3.01-7676; 11938.49406.190504.1.3.01-2995 e 03902.91521.260704.1.3.01-0260 (neste, além de anotação errada do número inicial da declaração, o trimestre tido como 4º e o ano 2003). Observou que o valor do crédito lançado é de R$41.832,26 e o débito que foi realizado é no valor de R$50.419,18. (diferença de R$8.586,92). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA nos termos do Acórdão nº 15-36.359, de 15/08/2014 (fls.158/161), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, por consequência não homologou a compensação, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Inexiste reparo a despacho decisório que homologa a compensação dos débitos declarados na DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.440/461, alegando em síntese que: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 (i) a sistemática de compensações via PERDCOMP é claramente entendido como um conta-corrente, onde o contribuinte tem a opção administrativa de compensar mensalmente seus créditos oriundos de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI; (ii) que o valor do campo “CRÉDITO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO”, calculado pelo próprio programa da PERDCOMP às fls. 19 era de R$11.525,03 (...), sendo que no mês seguinte após a atualização pelo programa, este valor atualizou para R$ 41.832,26 (...); (iii) que os PERDCOMP de nº 18850.91461.030204.1.7.01-67007 e 11330.27005.13304.1.7.01-9032 foram tão somente RETIFICADORES do valor compensado à título de IRPJ e CSLL, os quais foram retificados de R$ 4.569, 84 para R$ 5.156,69 (IRPJ) e de R$ 5.868,44 para R$ 5.281,59 (CSLL). (IV) requer que seja reformado o acórdão proferido, sendo homologado as compensações efetuadas, sendo ao final emitido o respectivo DARF quanto ao valor compensado em excesso (R$8.586,92) devidamente atualizado na forma da lei. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado pelo decurso de prazo de 15 diais a contar da disponibilização na Caixa Postal em 19/09/2014 (fl.172) e protocolou Recurso Voluntário em 12/09/2014 (fl.173) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: O presente processo versa sobre declaração de compensação homologada parcialmente, em virtude de constatação de que o crédito solicitado foi insuficiente para a compensação integral dos débitos, conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório à fl. 04. O recorrente alega que a autoridade tributária não levou em consideração o saldo credor do 4º trimestre de 2003. Em suma, aduz que “o valor do campo “CRÉDITO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO”, calculados pelo próprio programa da PERCOMP às fls. 19 era de R$ 11.525,03 (...), sendo que no mês seguinte após a atualização pelo programa, este valor atualizou para R$ 41.832,26 (...), ou seja, um valor bem superior ao mencionado e usado para fundamentar o acórdão proferido”. Dessa forma, foram transmitidas diversas DCOMP’s relativas ao mesmo crédito-mãe apontado acima (R$ 41.832,26), no valor total de R$ 50.419,18. Requerendo ao final, a emissão do DARF para pagamento da diferença de R$ 8.586,92. A Turma Julgadora de 1ª Instância, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte com base em um fundamento claro e objetivo: todas as DCOMP’s transmitidas tiveram origem o mesmo crédito-mãe do 4º trimestre/2003 no valor de R$ 11.525,03, indicado pelo próprio 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 contribuinte na DCOMP nº 11330.27005.130304.1.7.01-9032. É o que se extrai do teor do voto, a seguir transcrito: Verifica-se que o interessado discorda da vinculação das DCOMP, cujas compensações foram homologadas parcialmente ou não homologadas no presente processo administrativo, à PERDCOMP nº 11330.27005.130304.1.7.01-9032, esta que espera que também seja retificada pelo PER/DCOMP retificador 18850.91461.030204.1.7.01- 6007. Esclareça-se que todas as DCOMP apresentadas visaram a compensação de débitos com créditos do IPI do 4º trimestre/2003, todas retificadoras, tendo como informação comum o fato de ser o crédito do 4º trimestre/2003 e de que o ressarcimento já tinha sido informado em outro PER/DCOMP, o inicial constante do PER/DCOMP nº17982.40033.280104.1.3.01-6220, este cancelado pela declaração retificadora, o PERDCOMP nº 11330.27005.130304.1.7.01-9032. A demonstração do crédito de IPI do 4º trimestre/2003, a ressarcir no valor de R$11.525,03, foi demonstrado na PER/DCOMP retificadora nº11330.27005.130304.1.7.01-9032, tendo o contribuinte informado para esta DCOMP, a utilização do crédito no valor total de R$10.438,28, na compensação de débitos do IRPJ e da CSLL. Ocorre que posteriormente o contribuinte transmitiu novas DCOMP vinculando a compensação dos débitos lá declarados com o mesmo crédito do 4º trimestre/2003, limitado ao valor pleiteado e reconhecido de R$11.525.03, constante do PER/DCOMP inicial nº17982.40033.280104.1.3.01-6220. DCOMP Data de Transmissão Compensação de débitos diversos Fls. 17982.40033.280104.1.3.01-6220 retificada pelo PER/DCOMP 11330.27005.130304.1.7.01- 9032 28/01/2004 R$10.438,28 05/38 39/124 40733.34221.190204.1.3.01-3840, indicação do PER/DCOMP inicial 18850.91461.030204.1.7.01-6007 19/02/2004 R$8.865,45 125/129 36831.76917.050304.1.3.01-5397 indicação do PER/DCOMP inicial 18850.91461.030204.1.7.01-6007 05/03/2004 R$7.608,82 130/134 41822.75321.190404.1.3.01-7676 indicação do PER/DCOMP inicial 36831.76917.050304.1.3.01-5397 19/04/2004 R$11.899,15 135/139 11938.49406.190504.1.3.01-2995 indicação do PER/DCOMP inicial 17982.40033.280104.1.3.01-6220 19/05/2004 R$7.950,10 140/145 03902.91521.260704.1.3.01-0260 indicação do PER/DCOMP inicial 11938.49406.190504.1.3.01-2995 19/05/2004 R$3.657,38 146/152 Total R$50.419,18 Ao informar a origem do crédito no PER/DCOMP o contribuinte informou que o crédito já tinha sido informado em outro PER/DCOMP, sendo este o número da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 declaração 17982.40033.280104.1.3.01-6220, ou ainda, quando informou um PER/DCOMP distinto, este por sua vez tinha por demonstração do crédito e por PER/DCOMP inicial, vinculação com o mesmo PER/DCOMP nº17982.40033.280104.1.3.01-6220. Tampouco é possível acatar qualquer pedido de retificação das DCOMP transmitidas, como quer o interessado, para desvincular o crédito informado daquele constante da DCOMP nº17982.40033.280104.1.3.01-6220, uma vez que apesar de alegar em contrário, todas as DCOMP apresentadas foram vinculadas ao mesmo crédito do 4º trimestre e à DCOMP mencionada, seja direta ou indiretamente, como demonstrado na tabela constante deste voto, sendo uma obrigação do requerente, ao informar na DCOMP o crédito a compensar, fazê-lo com crédito líquido e certo. Por conseguinte, não há como homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP pela empresa. Portanto, não há reforma a ser feita no despacho decisório que não homologou a compensação dos débitos declarados nas DCOMP mencionadas, uma vez que o crédito reconhecido no 4º trimestre/2003 é tão somente de R$11.525,03, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte na DCOMP nº 11330.27005.130304.1.7.01- 9032. Isto posto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecer o crédito de IPI, não homologar a compensação vinculada. (grifou-se) Maria Madalena de Souza Oliveira Relatora Matrícula 6197 Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida considerou como saldo credor do 4º trimestre de 2003 o montante de R$11.525,03 (fl.44), seguindo os cálculos da autoridade tributária expressos no despacho decisório juntado à fl. 04, resultando na homologação apenas parcial da compensação declarada pelo recorrente. Ou seja, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos posteriores, até porque tal saldo não foi objeto da declaração de compensação formulada pelo sujeito passivo. Desse modo, não merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites procedimentais traçados pela legislação que rege os pedidos de ressarcimento e declaração de compensação do IPI. De semelhante modo, considero correta a decisão recorrida, tendo em vista que seu entendimento foi harmônico com o arcabouço normativo que regula os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação na esfera federal. Com relação ao lapso temporal, o recorrente não conseguiu demonstrar que nos períodos em que foram transmitidos os pedidos havia saldo credor decorrente de operações ocorridas no trimestre respectivo. Com efeito, no despacho decisório pode-se observar, claramente, que o crédito ali analisado e considerado diz respeito apenas ao 4º trimestre de 2003. No tocante a tal questão, alinho-me com aqueles que entendem que o saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, deve ser apurado por trimestre-calendário. Tal sistemática encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Como se vê, o ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Desse modo, se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. De outro norte, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que não há como desconstituir a apuração de débitos levada a cabo pelo despacho decisório que se baseou nas informações trazidas pelo próprio recorrente. Além do mais, este limitou-se a declarar que a compensação deve ser feita mediante uma conta corrente de um período de apuração sejam considerados nos períodos subsequentes. Ou seja, para afastar o argumento de utilização do saldo credor do trimestre em referência, na amortização de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB - conforme apurado no despacho decisório e ratificado pela decisão recorrida, o recorrente deveria ter juntado, em ocasião própria e oportuna, livro Registro de Apuração do IPI, juntamente com documentos para embasá-lo. Ao invés disso, o recorrente trouxe apenas as PER/DCOMP retificadoras, documentos que não servem para descaracterizar a apuração realizada pela autoridade fiscal. Registre-se que incumbe ao recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o direito creditório alegado. Nessa esteira, vale lembrar o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: (...) o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. No caso concreto, o recorrente eximiu-se de produzir provas específicas, tanto em sua impugnação como em sede de Recurso Voluntário, restando incontroversa a apuração trazida no despacho decisório, sobretudo porque as reduções do direito creditório estão plenamente evidenciadas nos demonstrativos de análise do crédito constantes do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.904550/2008-20 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723676/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.721079/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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M . M. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.721079/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 76 /2 01 5- 79 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723676/2015-79 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória; - deve ser observado o projeto de lei nº 7.512/14. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723676/2015-79 (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723676/2015-79 sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723676/2015-79 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720015/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 2001-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 00 15 /2 01 6- 83 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A prescrição é conceito jurídico que consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade e que a Lei nº 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 No recurso voluntário, o contribuinte alega que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, falta de intimação prévia, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico, requereu a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 e alegou teria ocorrido “prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o cancelamento da multa. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 8 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. 8 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 9 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. 9 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 5. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Da alegação de “Prescrição do prazo de decisão administrativa por parte da Receita Federal do Brasil” O recorrente solicitou o cancelamento das multas “por motivo de prescrição de prazo de decisão administrativa acerca do pedido de impugnação das mesmas”. No ponto, essencial que se relembre que a prescrição é conceito jurídico relacionado à violação de direito e prazo de exercício de pretensão, conforme o art. 189 do Código Civil. 10 Em suma, a forma mais corriqueira de prescrição, a extintiva de direito, consiste no esgotamento do prazo de propositura de ação judicial. Ao contrário do quanto pretende o recorrente de forma bastante criativa, inexiste a possibilidade a afastamento de penalidade com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. O dispositivo legal invocado pelo recorrente não diz respeito a prazo prescricional, ou seja, não prevê a perda de uma pretensão ou direito de ação pelo decurso do tempo. Ele apenas prescreve à Administração Tributária Federal um prazo para proferir decisões em processos administrativos. 10 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720015/2016-83 No entanto, importa destacar que essa previsão legal, se descumprida, não afasta o dever de a Administração proferir decisões no âmbitos de processos administrativos, tampouco extingue eventuais deveres impostos aos contribuintes. Desse modo, o que o recorrente busca – o afastamento da multa por atraso na entrega da GFIP - não encontra qualquer respaldo no dispositivo invocado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956216/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de COFINS Cumulativo, Código de Receita 2172, do período de apuração de fevereiro de 2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de COFINS Cumulativo, Código de Receita 2172, do período de apuração de fevereiro de 2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 18008.85090.150904.1.3.040864, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Cumulativo, Código de Receita 2172, referente ao período de apuração de fevereiro de 2004 (data da arrecadação 15/03/2004), no valor original na data de transmissão de R$ 1.221,91. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que o credito compensado se deu em razão de pagamento a maior, e, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 21 6/ 20 08 -8 2 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956216/2008-82 considerando que este se encontra demonstrado na DIPJ 2005 e na DCTF retificadora, não havendo qualquer saldo a ser quitado, requer a cancelamento da cobrança do débito informado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 16-40.534. O fundamento adotado, em síntese, foi a ausência de saldo disponível e falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando que houve erro do contribuinte quanto ao lançamento dos valores e que os mesmos foram informados na DIPJ 2005 e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da COFINS Cumulativo, do período de apuração de fevereiro de 2004, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das fls. do livro Diário exercício 2004 e Razão Contábil da conta em referência. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956216/2008-82 Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de COFINS Cumulativo, do período de apuração de fevereiro de 2004, seria de R$ 2.069,01, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 3.290,92 resultaria no crédito de R$ 1.221,91, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 26A da DIPJ 2005, fl. 74, consta a demonstração da base de calculo da COFINS. Juntou em sede recursal documentação contábil do período, às fls. 143/154, no qual constam os valores provisionados da contribuição e composição do faturamento. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de COFINS Cumulativo, Código de Receita 2172, do período de apuração de fevereiro de 2004, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.084 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956216/2008-82 Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724284/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723572/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723572/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 84 /2 01 7- 53 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 O benefício da redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723572/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.346, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão prolatado, que julgou improcedente a impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009), bem assim que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento da denúncia espontânea e do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sucessivamente, redução da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 penalidade aplicada, tanto pelo princípio da vedação ao confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.346, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Alegada necessidade de reduzir a multa. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 20106 O recorrente sustenta necessidade de reduzir a multa com base no art. 38- B da Lei Complementar n.º 123, de 2006. Pois bem. O dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724284/2017-53 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13676.720166/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da Impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade. Não havendo contestação acerca da tempestividade da Impugnação, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1001-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da Impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o conhecimento do Recurso Voluntário estará adstrito apenas à análise da sua tempestividade. Não havendo contestação acerca da tempestividade da Impugnação, o recurso não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-46.716, da 13ª Turma da DRJ/RPO, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/DIV nº 508226, de 03 de setembro de 2012, proferido pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 66 /2 01 2- 97 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, por meio do qual se excluiu a contribuinte em referência do Simples Nacional por “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”. Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2013, caso a interessada não regularizasse os débitos em questão, no prazo de trinta dias contados da ciência do ADE. Cientificada da decisão em 28/09/2012 (fl. 19), a interessada ofereceu sua manifestação de inconformidade em 21/12/2012 (fl. 2), a qual transcrevo na íntegra: A EMPRESA RECEBEU O ADE EM 28/09/2012 E PELO FATO DO SOCIO POSSUIR POUCA INSTRUÇÃO NÃO ENTENDEU NEM QUESTIONOU A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO DO ADE, O GUARDOU. EM DEZEMBRO COMPARECEU AO ESCRITORIO PARA REGULARIZAR A SITUACAO DA EMPRESA TANTO NO ORGAO FEDERAL QUANTO NO PREVIDENCIARIO AI SIM ELE TOMOU CONHECIMENTO DA POSSÍVEL EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELAS PENDENCIAS NÃO REGULARIZADAS. ENTAO ELE APRESENTOU O ADE E COMPARECEU A RFB E TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS DÉBITOS IMPETITIVEIS DE SE MANTER NO SIMPLES. MAS MESMO ASSIM EFETUAMOS SEU PARCELAMENTO NA RFB NO DIA 17/12/2012. E NA MESMA DATA TENTAMOS PARCELAR SEUS DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA O QUE NÃO FOI POSSÍVEL DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO DO SITE, DEVIDO AS IMPOSSIBLIDADES DE EFETUAR O PARCELAMENTO ENTRAMOS COM O PEDIDO ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS. CERTO DE QUE SE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL TORNA SE IMPOSSÍVEL CONTINUAR OPERANDO SUAS ATIVIDADES. O SOCIO MESMO COM POUCAS CONDICOES PELO MÊS DE DEZEMBRO SER UM MÊS DUPLO CUSTO QUITOU TODOS OS DÉBITOS REFERENTE A PARCELAMENTOS ANTERIORES QUE O IMPEDIRIA DE EFETUAR SEU PARCELAMENTO. Relatei.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. O prazo concedido pela legislação para se contestar o Ato Declaratório Executivo que excluiu empresa do Simples Nacional é de trinta dias, contados da sua ciência. Comprovado que a manifestação de inconformidade foi protocolizada depois de expirado tal prazo, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada e não se conhecem as demais alegações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Da Intempestividade da Manifestação de Inconformidade Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Segundo consta na cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 19, o ADE questionado foi recebido pela interessada em 28/09/2012: A manifestação de inconformidade, a seu passo, foi interposta em 21/12/2012. O prazo concedido para o oferecimento de contestação contra o ato de exclusão é de trinta dias, consoante a análise conjunta do artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, ambos transcritos abaixo: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e15). Assim, cientificada a interessada do ato de exclusão em 28/09/2012 (sexta-feira), deveria ter apresentado sua manifestação de inconformidade até 30/10/2012 (terça- feira). Em sendo efetivamente protocolizada a defesa em 21/12/2012 e considerando que a lei não prevê abrandamento do seu rigor em virtude de o titular da empresa “possuir pouca instrução”, a contestação deve ser considerada intempestiva. Não estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, não devendo ela ser conhecida por este colegiado. Da Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada, não conhecendo as demais argumentações apresentadas pela impugnante, julgando, assim, improcedente a manifestação de inconformidade interposta.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 26), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/01/2014 (e-Fls. 27 a 28). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Em sede de recurso, a Recorrente alega: É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, como relatado, a Recorrente apresentou intempestivamente a Impugnação, restando-se prejudicada a instauração do litígio, conforme disciplinam os Arts. 14 e 15, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.849 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720166/2012-97 Além disso, na peça Recursal, a Recorrente em nada contestou acerca da tempestividade da impugnação inicial, ou arguiu eventual nulidade da notificação, limitando-se a justificar a apresentação intempestiva por sua “pouca instrução”. Dessa forma, entendo que não cabe a este órgão judicante apreciar de questões subjetivas da contribuinte, vez que não fora constatado qualquer vício na sua intimação. Deve-se prevalecer, portanto, o que dispõem as normas processuais acerca dos prazos no processo administrativo fiscal. Assim, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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