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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882728 #
Numero do processo: 10140.722346/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. Pela falta de laudo técnico de avaliação, ou qualquer outra prova pertinente, deve prevalecer o valor arbitrado pela autoridade fiscal, tendo como estribo o SIPT.
Numero da decisão: 2002-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Pela falta de laudo técnico de avaliação, ou qualquer outra prova pertinente, deve prevalecer o valor arbitrado pela autoridade fiscal, tendo como estribo o SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 62/72) contra decisão de primeira instância (fls. 53/57), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 9111/00017/2015 (fls. 03), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 19.720,24, referente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional de 75,0% e dos juros de mora calculados até 22/09/2015, incidente sobre o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 46 /2 01 5- 14 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722346/2015-14 imóvel “Fazenda Estrela do Sul” (NIRF 0.335.695-7), com área total de 2.911,2 ha, localizado no município de Miranda - MS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 14/15, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas o u pela EMATER. Em atendimento, foi anexada a correspondência de fls. 17/18. Após análise desse documento e da DITR/2011, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 4.366.800,00 (R$ 1.500,00/ha) e arbitrou-o em R$ 8.370.224,01 (R$ 2.875,18/ha), com base no SIPT/RFB, com o decorrente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 9.247,91 (demonstrativo de fls.05). Cientificado do lançamento em 25/09/2014 – sexta-feira (fls. 24), o contribuinte postou sua impugnação de fls. 26/31 em 26/10/2015 (fls.32/33), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 47/48, com as seguintes alegações, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, visto que não dispunha de elementos para a elaboração do laudo requerido, pois esse imóvel fora alienado há 04 anos, e o VTN declarado para o ITR/2011 é superior ao valor de mercado em 0/01/2011, conforme ofício de 2015 da Prefeitura Municipal de Miranda-MS, que definiu o valor das pastagens plantadas em R$ 1.523,49/ha, com base em pesquisa feita no período de 02/2009 a 01/2015, dispensando a exigência de laudo de avaliação, que não consta das instruções de preenchimento da respectiva DITR. Ao final, o impugnante postula a nulidade do lançamento em referência, que pode não ser pronunciada porque no mérito seus fundamentos são insubsistentes. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722346/2015-14 Deve ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto (01/01/2011), com suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/03/2017 (fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 12/04/2017 (fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte. A única controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao arbitramento do VTN. Alega o recorrente, em sua peça de resistência, existirem outras maneiras de fazer a avaliação do VTN, que não seja o laudo técnico específico para o fim colimado. Pois bem, para resolvermos a controvérsia, temos que seguir os ditames do art. 373 do CPC, que cuida “das provas”, em se tratando de direitos, assim regra o artigo: O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo: II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Fazenda ao fazer o lançamento suplementar do imposto teve como estribo o SIPT, caberia ao (réu), no caso o recorrente, combater pontualmente o lançamento, com provas concretas, com a juntada de documentos, para demonstrar o seu direito, sendo certo que assim não procedeu o recorrente. Nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.459 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722346/2015-14 Fl. 93DF CARF MF

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7861166 #
Numero do processo: 10166.727792/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Conforme determina o artigo 45 da IN RFB nº 1500/2014, o número de meses deve ser proporcional ao RRA.
Numero da decisão: 2002-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Conforme determina o artigo 45 da IN RFB nº 1500/2014, o número de meses deve ser proporcional ao RRA.

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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Conforme determina o artigo 45 da IN RFB nº 1500/2014, o número de meses deve ser proporcional ao RRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 79/86) contra decisão de primeira instância (fls. 70/71), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2012, onde foi reduzido o número de meses de acúmulo dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, no total de R$ 38.859,11, de 207 meses para 01 mês, resultando em imposto suplementar de R$ 8.623,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 92 /2 01 7- 81 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727792/2017-81 Apresenta documentos para comprovar o número de meses declarado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e juntando documentos. Em 31/01/2019, às fls. 240/243, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de origem anexasse a DIRF que têm o recorrente como beneficiário no ano- calendário 2012, bem como intimasse o contribuinte a apresentar documentação relativa a todos os rendimentos acumulados recebidos no referido ano, na via judicial e na via administrativa. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/04//2018 (fl. 76); Recurso Voluntário protocolado em 09/05/2018 (fl. 78), assinado pelo próprio contribuinte. Em julgamento primeiro, decidiu-se converter em diligência para que a Unidade de origem anexasse a DIRF que têm o recorrente como beneficiário no ano-calendário 2012, o que foi feito às fls. 247/259. O contribuinte foi intimado em 09/04/2019 (fl. 261) a apresentar, em 20 dias, documentação relativa a todos os rendimentos acumulados recebidos no referido ano, na via judicial e na via administrativa, de forma a demonstrar suas origens, no entanto, quedou-se silente. A presente ação fiscal diz respeito ao lançamento que reduziu o número de meses de RRA, de 207 meses para 1 mês, e correto está o lançamento. Os documentos de fls. 7/41 provam que o RRA declarado pelo autor decorre de ação judicial interposta em face da CEF. A planilha de fls. 5/6, bem como as razões de recurso, dão conta que o rendimentos se referiam a 81 meses e não 207 meses constante da DAA de fl. 58. Se não bastasse esse erro no número de meses informado pelo contribuinte em sua declaração, a referida planilha também informa que do total de R$ 207.808,80 a que tinha direito o contribuinte, este já havia recebido administrativamente até 2009 um total de R$ 176.043,82, correspondente a 80,82%. Em regra de três simples, conforme determina o artigo 45 da IN RFB nº 1500/2014, o número de meses deve ser proporcional ao RRA, que no caso em comento seria de 15,54 meses. Porém, o contribuinte recebeu acumuladamente, no ano calendário 2012, outras parcelas da mesma fonte pagadora pela via administrativa, conforme o constante de fl. 49 e confirmado pela DIRF de fl. 250, assim o acúmulo de meses destas outras parcelas somaram 17,9 meses, o que ultrapassou o saldo de meses que o contribuinte teria referente a parcela objeto da ação fiscal. O contribuinte alega que houve um erro da fonte pagadora na informação da DIRF, porém nenhuma prova neste sentido foi produzida, sendo de rigor a manutenção da ação Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.356 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727792/2017-81 fiscal. O CARF não tem competência para liberar declarações retidas na malha fina, de sorte que o pedido feito no recurso é indeferido. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 268DF CARF MF

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7857325 #
Numero do processo: 11131.720216/2011-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação.
Numero da decisão: 9303-008.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 02 16 /2 01 1- 87 Fl. 6996DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-003.776, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que:  Negou provimento ao recurso de ofício, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos (a1) no que se refere à aplicação de multa substitutiva do perdimento na exportação anteriormente à vigência da Medida Provisória no 497/2010; (a2) em relação às declarações de importação para as quais houve lançamento complementar; (a3) em relação às operações realizadas com as empresas Aqua Air, Albion, e Jaytron Marine Electronics; (a4) no que se refere às declarações de importação para as quais a DRJ entendeu haver ausência de motivação; e (a5) no que se refere às imputações sobre inadimplemento de drawback afastadas pela DRJ; e (b) por maioria de votos (b1) no que se refere à aplicação da multa substitutiva do perdimento na exportação posteriormente à vigência da Medida Provisória no 497/2010; e (b2) no que se refere à DI no 10/00762299;  Negou provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (c) por unanimidade de votos (c1) no que se refere à aplicação da multa por prestação de informações incorretas/inexatas; (c2) no que se refere às operações realizadas com a empresa ALL OCEANS, cujo crédito tributário corresponde originalmente a R$ 11.036.585,17; e com as empresas ROZEN Fl. 6997DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 INTERNATIONAL, LA Logistics Solutions, Thrumaster of Texas, Navigator Electronics; e (c3) no que se refere ao inadimplemento do regime de drawback em relação aos Atos Concessórios no 20070069239 e no 20070049530; e (d) por maioria de votos, (d1) no que se refere à existência e à penalidade aplicável ao caso de subfaturamento; e (d2) por maioria de votos em relação às operações realizadas com as empresas TRI OCEANS, Northrop Grumman Sperry Marine, Autronica Fire, Cummins, Sperry Marine, OPACMARE Supplier e L3 Communications, VULKAN, Bruntos Propellers Ltda, Maxwell Marine, VULKAN DMR, BS Progressive, OPACMARE SPA e Muir Engeneering PTY. O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBFATURAMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. PERDIMENTO (ARTIGO 23, IV, DO DECRETO No 1.455/1976, e § 3o, COMBINADO COM ARTIGO 105, INCISO VI, DO DECRETO-LEI No 37/1966). USO DE DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso (material ou ideologicamente), deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 23, IV, e § 3o, Decreto-Lei no 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto-Lei no 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR/EXPORTADOR. INTERPOSTA PESSOA DECLARADA AOS CONTROLES ADUANEIROS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IMPORTADOR E VENDEDOR/EXPORTADOR DECLARADO. Na interposição fraudulenta por simulação, com ocultação do real vendedor/exportador, é necessária a demonstração da ocorrência da simulação pela fiscalização, ou seja, que a relação estabelecida entre o Fl. 6998DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 importador e o vendedor/exportador é distinta da declarada, ou seja, que não se trata de uma compra e venda internacional. REGIMES ADUANEIROS. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. DESVIO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO. A mercadoria importada ao amparo do regime de DRAWBACK deve ser exportada após beneficiamento, impondo-se, assim, que seja integralmente empregada no processo industrial do produto exportado. Em regra, o regime de Drawback não admite o desvio da mercadoria importada para Ato Concessório distinto daquele para o qual ela foi previamente importada, sendo admitida a transferência de mercadoria importada de um regime outorgado por um Ato Concessório para outro, mediante autorização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA EXPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA no 497/2010, CONVERTIDA NA LEI no 12.350/2010. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES A 28/07/2010. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 1.455/76. A base de cálculo da multa substitutiva da pena de perdimento nas operações de exportação somente foi instituída com a Medida Provisória no 497/2010, que entrou em vigor no dia 28/07/2010. Com isso, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis (artigo 150 do CTN) e ao disposto no artigo 144, do CTN, a multa por infração de dano ao erário decorrente de interposição fraudulenta na exportação só pode ser aplicada para operações de exportação cujos fatos geradores tenha ocorrido posteriormente a 28/07/2010, não havendo penalidade para a infração no período anterior. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA EXPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3o, DO DECRETO LEI no 1.455/76. Fl. 6999DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 Nos termos do artigo 23, parágrafo 3o, do Decreto-Lei no 1.455/76, a multa substitutiva da pena de perdimento para os casos de interposição fraudulenta nas operações de exportação é equivalente “ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação”, devendo ser cancelado lançamento que tem fundamento legal diverso, eis que vedada a alteração do critério jurídico do lançamento por decisão administrativa. ” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão na parte em que se negou provimento ao recurso de ofício – entendendo inaplicável a conversão de perdimento em multa em casos de exportação praticada com interposição fraudulenta anteriormente à publicação da MP 497/10. Traz, para tanto, entre outros, que a norma em discussão é norma de sanção por descumprimento de dever instrumental, que poderia adotar qualquer critério quantitativo condizente com sua finalidade sancionatória, não apenas o valor aduaneiro – e que, por conseguinte, poderia ter adotado como critério quantitativo o valor da operação, o valor venal do bem, ou até mesmo fixado valor fixo de multa ou ad valorem. Em Despacho às fls. 6855 a 6858, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que:  Nos exatos termos do que se contém no art. 689, inciso XXII, do Decreto 6.759/09 a configuração da infração aduaneira depende da ocultação do real vendedor na importação “mediante fraude ou simulação”;  O acórdão recorrido, mesmo admitindo que a maioria das operações de importação da recorrente foi realmente realizada sem fraude ou simulação, ou seja, sem dolo, resolveu manter a autuação em dissonância com o julgado supracitado.  A pena de perdimento imposta à recorrente referente às mercadorias importadas que não foram mencionadas nas fls. 39/137 do Relatório Final de Procedimento Fiscal, não se deu pelo cometimento das supostas infrações de subfaturamento, e sim pela suposta ocultação do real Fl. 7000DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 vendedor ou comprador estrangeiro, ou seja, sem a constatação da figura típica da infração aduaneira: fraude ou simulação. Em Despacho às fls. 6906 a 6911, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra o despacho que inadmitiu seu recurso, sendo acolhido parcialmente para que se apreciem as seguintes matérias:  Subsistência da pena de perdimento com relação às importações indicadas no Relatório Final de Procedimento Fiscal que tratam de subfaturamento, uma vez que não restou assegurado o contraditório e a ampla defesa"; e  Falta de observação do §1º do art. 2º da IN RFB 1.169/2011. Em Despacho às fls. 6942 a 6947, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação às referidas duas matérias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os critérios de admissibilidade dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade. Em relação à matéria trazida em recurso, qual seja – aplicabilidade ou não da conversão da pena de perdimento em multa, nos casos de exportação, anteriormente à MP 497/2010, adianto meu entendimento manifestando minha concordância com o voto do acórdão recorrido que confirmou o decidido pela DRJ: Fl. 7001DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 “[...] Da aplicação da multa decorrente de interposição fraudulenta nas operações de exportação Discute-se nos autos deste processo a possibilidade de aplicação da multa decorrente de interposição fraudulenta em operações de exportação, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2007, 2008 e 2009, com fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, pelos motivos que constam às fls. 50735080 e 51855186. Esse dispositivo sofreu uma importante alteração com a edição da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 23. A seguir, transcreve-se o dispositivo em questão, com a redação anterior a redação vigente: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 Fl. 7002DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifos nossos) Como se verifica na redação original do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, muito embora já existisse previsão da caracterização de dano ao erário, em razão tanto de interposição fraudulenta em operações de importação quanto em operações de exportação, só havia previsão de punição a essa infração para a interposição fraudulenta relacionada às operações de importação. Isso porque, a penalidade prevista nos parágrafos 1º e 3º, de aplicação de pena de perdimento de mercadoria e a sua substitutiva, conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese em que a mesma não seja localizada ou que tenha sido consumida antes, dizem respeito a operações de importação. Não há que se falar em aplicação da pena de perdimento de uma mercadoria que foi exportada, pois a autoridade lançadora nunca teria jurisdição para aplicação da pena. Também não é possível aferir o valor aduaneiro de uma mercadoria exportada, pois tal conceito é relativo às operações de importação. Como bem colocado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em recente reunião desta Turma de Julgamento: “A expressão “valor aduaneiro” tem um significado próprio na legislação aduaneira (nacional e internacional). Internacionalmente, corresponde à base de cálculo do imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT conhecido como “Acordo de Valoração Aduaneira do GATT AVA/GATT”, resultante da Rodada Uruguai do GATT. Tal acordo foi incorporado a nosso ordenamento jurídico mediante aprovação pelo Decreto Legislativo no 30, de 15/12/1994, e promulgação pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994. No Brasil, igualmente, a expressão “valor aduaneiro” se refere à base de cálculo do imposto de importação, conforme se extrai do artigo 2o, II do Decreto-Lei no 37/1966, e dos artigos 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).1 Fl. 7003DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”, sendo a base de cálculo do imposto de exportação “o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX” (conforme artigo 2o do Decreto-Lei no 1.578/1977, com a redação dada pela MP no 2.15835/2001). Veja-se que o próprio Regulamento Aduaneiro, ao classificar multas incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as insere no Capítulo de “Multas na Importação” (artigos 702 a 717), não havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro" no capítulos referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a 724) e a "Multas Comuns à Importação e à Exportação" (artigos 725 a 731)”. (Processo nº 10108.721108/201156, julgado em 27/09/2016; Acórdão nº 3401003.243) Diante dessa ausência de previsão de cominação de penalidade em relação às operações de exportação, foi editada a edição da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que alterou o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, passando a prever que as infrações do artigo 23, dentre elas a do inciso V, “serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação”. Como a Medida Provisória nº 497/2010 entrou em vigor no dia 28/07/2010, considerando o princípio da irretroatividade das leis, prestigiado no CTN pelo artigo 1052 e o disposto no artigo 144, do CTN, pelo qual “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, conclui-se que a multa por infração de dano ao erário decorrente de interposição fraudulenta na exportação só pode ser aplicada para operações de exportação cujos fatos geradores tenham ocorrido posteriormente a 28/07/2010, não havendo penalidade para a infração no período anterior. Fl. 7004DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 Outro não foi o entendimento da DRJ, que afastou as penalidades aplicadas sobre operações de exportação ocorridas nos anos de 2007, 2008 e 2009, ou seja, cujos fatos geradores são anteriores a 28/07/2010, afirmando que “considero parte do lançamento referente à multa por conversão na exportação nulo, por vício material, em virtude de erro insanável na aplicação da legislação tributária, devendo, portanto ser excluída a parcela de R$ 23.770.363,11 correspondente ao total do crédito tributário lançado na exportação”. Abaixo, coloco quadro da decisão recorrida, com as operações que tiveram a penalidade exonerada, com número de AC, Registro de Exportação e Valor Exigido: Pelo exposto, entendo que não merece reparos a decisão recorrida nesse ponto, que determinou a exoneração das penalidades de multa por conversão da pena de perdimento em suposto valor aduaneiro das operações de exportação realizadas no âmbito dos AC´s de nº 2006.0002077, 20060011920 e 20070069239. [...]” Sendo assim, haja vista que a MP 497/2010 entrou em vigor no dia 28/07/2010, e, respeito ao princípio da irretroatividade das leis, prestigiado no CTN pelo artigo 1052 e o disposto no artigo 144, do CTN, pelo qual “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, é de se concluir que a multa por infração de dano ao erário decorrente de interposição fraudulenta na exportação só pode ser aplicada para operações de exportação cujos fatos geradores tenham ocorrido posteriormente a 28/07/2010, não havendo penalidade para a infração no período anterior. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 7005DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Com o devido respeito ao entendimento defendido pela i. Relatora do processo, para vênia para apresentar minhas razões de discordância. Discute-se a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão do cometimento da infração de interposição fraudulenta de terceiros em operação de exportação de mercadorias para o exterior, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 497/2010. A multa em questão está prevista no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com alteração introduzida pela Lei 10.637/2002, com o seguinte teor. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o A pena prevista no § 1 o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Como não é difícil perceber do teor normativo do inciso V do art. 23, a infração de que se trata alcança as operações realizadas com mercadorias estrangeiras, ou nacionais, na importação ou na exportação. De uma primeira leitura, portanto, não parece remanescer quaisquer dúvidas em relação à possibilidade de aplicação da multa no caso constatação de interposição fraudulenta de terceiros nos procedimentos de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 7006DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 O entrave identificado nos autos, contudo, diz respeito ao disposto no § 3º do mesmo artigo 23 que especifica que multa pela conversão da pena de perdimento seria equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conceito que, como é de sabença, está associado tão somente à valoração de mercadorias na importação e não na exportação. Compreendido isso, necessário que se diga, contudo, que esse entendimento não pode prevalecer. Como bem apontado pela Recorrente, a norma poderia adotar qualquer critério quantitativo condizente com sua finalidade sancionatória, não apenas o valor aduaneiro. Poderia ter adotado como critério quantitativo o valor da operação, o valor venal do bem, ou até mesmo fixado valor fixo de multa ou ad valorem, sem que, em nosso entender, houvesse possibilidade de que essa escolha revogasse ou tornasse sem efeito o disposto no inciso V retrocitado, que estabelece que todas operações de importação ou exportação de mercadorias nacionais ou estrangeiras são alcançadas pela norma sancionatória. E tampouco o fato de a MP 497/2010 ter modificado a base de cálculo da multa no caso de operações de exportação pode levar a outra conclusão. A iniciativa legislativa em questão não tem outro escopo se não o de evitar embates jurídicos desnecessários sobre tema. Inexiste nela qualquer alteração relacionada às circunstâncias passíveis de serem alcançadas pela sanção. O entendimento que ora defendemos não é novo. Retrata a jurisprudência deste Colegiado tal como pode ser confirmado pela leitura dos acórdãos nºs 9303-004220, de 10 de agosto 2016, 9303-007343, de 16 de agosto 2018, e 9303-005988, de 29 de novembro de 2017. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO. IRREGULARIDADE ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decretolei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637/2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação. Deveras, a mercadoria exportada, se considerada a origem, é a mesma importada, se considerado o destino. Da mesma forma, o contrato de compra e venda é uno, com dois pólos diversos. Consequentemente, é perfeitamente possível identificar o valor pelo qual a mercadoria foi comercializada (valor de transação) e definir o quantum da multa relativa à conversão da pena de perdimento. (...) Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INFRAÇÃO FISCAL. DANO AO ERÁRIO - PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Provada a falsidade dos documento que embasaram a exportação, que é causa de dano ao Erário, e não localizada as mercadorias declaradas como exportadas, a pena de Fl. 7007DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.720216/2011-87 perdimento da mercadoria deve ser punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na exportação. Recurso Especial do Contribuinte negado. (...) Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO. IRREGULARIDADE ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 7008DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001434/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.
Numero da decisão: 3201-005.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 34 /2 00 3- 40 Fl. 3463DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos irão pautar-se na numeração estabelecida no processo eletrônico. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, referente ao 3º trimestre de 2002 e no valor de R$ 713.718,02, a ser utilizado nas compensações dos débitos vinculados ao presente processo. O Despacho Decisório de fls. 185/186, com base na Informação Fiscal de fls. 178/183, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 17.336,09, e, conseqüentemente, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. Em síntese, os motivos expostos para o deferimento parcial do pedido de ressarcimento foram os seguintes: 1. Quanto ao custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, foram incluídos indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os seguintes valores: a) custo de cana-deaçúcar adquirida de Produtores Rurais (Pessoas Físicas), não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS; b) IPI incidente sobre as Notas Fiscais de compras; c) custo de insumos adquiridos de Cooperativas de Produtores; d) aquisições de serviços aplicados na produção, porém não incluídos nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e) RS 111.980,24 que corresponderia ao valor Fl. 3464DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 do estoque final de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos, que teria sido excluído na apuração do benefício relativo ao ano de 2001. A contribuinte cometeu o mesmo erro quanto ao valor excluído na apuração relativa ao quarto trimestre de 2002 (R$ 732.259,30), pois excluiu da base de cálculo do benefício o valor dos insumos em estoque em 31/12/2002 e não o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos; f) apuração incorreta da quantidade de matérias matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) utilizados na produção, pois não considerou os estoques iniciais e finais do período; apenas computou os valores das aquisições, em desacordo com o disposto no parágrafo 7° do artigo 3o da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997; 2. Quanto ao valor da Receita de Exportação: a) a empresa não efetuou exportações diretas no ano calendário de 2002, tendo realizado suas exportações por intermédio das empresas Cargill Agrícola S/A, CNPJ 60.498.706/0009-04, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, Usati S/A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ 00.308.337/0001- 60, as filias da empresa E D & F Man Brasil S/A, CNPJ 35.829.068/0006-77 e 35.829.068/0002-43, e Usinas Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, não enquadradas como Empresas Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei nº 1.248/72, mas sim uma empresa comercial exportadora comum. A legislação em vigor do benefício no referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por empresa comercial exportadora, definida no Decreto-lei n° 1.248/72. Foram admitidas na apuração do benefício as exportações efetuadas através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S/A, CNPJ 42.354.274/0001-29, Satco Trading S/A, CNPJ 01.811.229/0002-50, e Nova América S/A – Trading, CNPJ 02.992.296/0001-08; b) foram incluídos, indevidamente, no valor das exportações, os acréscimos decorrentes de Variação Cambial, que não podem ser considerados na apuração do benefício, pois são contabilizados como Receitas Operacionais; 3. Quanto à Receita Operacional Bruta: o montante da receita foi ajustado tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações; 4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização dos juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos; 5. Com base nos valores da receitas, estoques, custos, etc, calculados nos demonstrativos de fls. 124/177, procede-se à apuração do benefício acumulado no 3o trimestre do ano 2002 através do "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO ANO DE 2002", de fl. 178, onde se pode verificar que o valor apurado do crédito presumido acumulado no 3º trimestre de 2002 é igual a R$ 27.160,30. Subtraindo-se, do valor apurado, o montante de R$ 9.824,21, correspondente ao valor do crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2002, conclui-se que a empresa tem direito ao benefício no valor de R$ 17.336,09. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 212/228, instruída com os documentos de fls. 229/2.344, alegando, em resumo, o que segue: a) Por mais que a autoridade administrativa por seu despacho decisório insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas bem como adquiridos de cooperativas, na base de cálculo do beneficio do crédito presumido, tem-se que a legislação é clara quanto possibilidade da sua inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o Fl. 3465DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 fez. Aliás, não é demais rememorar que a IN SRF nº 23/97, mais especificamente seu artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei 9.363/96, haja visto que inexiste na referida norma última citada qualquer restrição ao benefício do crédito presumido. É importante ainda destacar que é entendimento pacífico da possibilidade do benefício do crédito presumido, mesmo em se tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, é o que se verifica em diversas ementas do 2a Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; b) O valor de R$ 111.980,24 que corresponderia ao valor de matérias primas, produtos intermediários e de materiais de embalagens, valor esse glosado pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal, posto que mesmo excluindo esse valor da base de cálculo do crédito presumido de IPI, verificar-se-á que o valor do crédito presumido resta inalterado. Por outro lado, ao inverso dos fundamentos apresentado pela informação fiscal, a impugnante provou e demonstrou à fiscalização que o valor de R$ 111.980,24, permaneceu em estoques na data de 31/12/2001, conforme se verifica da memória de cálculo juntada (doc. I); c) Inversamente do que fundamenta a informação fiscal, a impugnante atendeu a legislação quando excluiu do valor do benefício o valor de R$ 111.980,24. Aliás, tal informação resta comprovada conforme se verifica de resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo, inclusive, citado à época o amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim, não há em que se falar em comprometimento de toda apuração do crédito presumido; d) No que se refere à impossibilidade da inclusão na base de cálculo do benefício os valores dos produtos exportados pelas empresas Cargill Agrícola S.A, CNPJ 60.498.706/0009-04, SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ 00.308.337/0001-60, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, e Usati S/A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, comercializados pela impugnante, em que pese fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto que outras empresas que não estejam especificamente dentro dos requisitos previstos pelo art. 2o do Decreto n° 1.248/72, de fato, podem realizar operações de exportação equiparadas as Trading Company, bastando que realizem operações mercantis de exportação e que estejam inscritas no SISCOMEX, até porque se assim não fosse não haveria necessidade da Lei Complementar 87/96, mais especificamente em seu art. 3º, parágrafo único, inciso I, prever que equiparam operações de exportação as comercializações de mercadorias destinadas ao exterior por empresas comerciais exportadoras, inclusive Trading; e) Não há em que se falar em exclusão dos valores relativos à variação cambial, porquanto como propriamente dito pela informação fiscal, a impugnante emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado externo, tratam-se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando tais valores de serem complementos dos valores das mercadorias exportadas; f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, não há que discordar quanto à reposição de seu valor, haja visto que tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como pode ser verificado nos seguintes acórdãos: CSRF 02-02.212, CSRF 02- 01.626 e CSRF 02-01.688. g) Ao final, conclui que inexiste qualquer justificativa jurídica para manutenção do Despacho Decisório, sendo imperiosa a declaração de homologação dos valores compensados, mormente pelas provas dos autos pelas quais demonstram as exportações dos produtos pelas empresas exportadoras e ser remansosa a interpretação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda quanto inclusão de matérias Fl. 3466DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas bem como cooperativas no cálculo do benefício. Em 28/08/2012, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu a Resolução nº 1.641, de fls. 2352/2355, baixando o processo em diligência fiscal para que a Delegacia de origem verificasse se as vendas para as empresas comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 (“Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”). Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas para a empresa comercial exportadora, revisasse o cálculo do crédito presumido do 3º trimestre do ano de 2002, acatando como receita de exportação os valores comprovados. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou Informação Fiscal de fls. 3346/3350, concluindo que a empresa Viralcool “não apresentou quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo de prova para comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes das observações contidas nos documentos fiscais e nas planilhas de exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar o efetivo ingresso dos produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.” Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou os documentos anexados ao arquivo não paginável de fl. 3354, encaminhando relatórios de notas fiscais de exportação emitidas no 3º trimestre de 2002 e cópia das notas fiscais que comprovariam que os produtos vendidos foram realmente remetidos diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido, as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação do IPI. Fl. 3467DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sendo o julgamento administrativo coarctado pelos balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, deve-se adotar o disposto no Ato Declaratório nº 14, de 2011, da PGFN, que dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n° 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A procedência parcial do pedido foi no sentido de acatar a possibilidade do cômputo das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do IPI, no entanto, negar o direito ao benefício, pois o valor das exportações no período com direito ao beneficio é igual a zero. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Argumenta que finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou relatórios de controles de estoque e notas fiscais para comprovar que as mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Afirma que a comprovação das exportações foi feita pela apresentação de diversos documentos. Em primeiro exame do feito, esta Turma Julgadora optou por converter o feito em diligência nos seguintes termos: Diante desses fatos relatados acima, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem: informar se o documento de efl. 2687 (arquivo magnético) já foi analisado, bem como considerado na informação fiscal; em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa comprovase, de fato, as exportações no caso; tendo em vista argumento da recorrente,ao afirmarem que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido do IPI sobre as Fl. 3468DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 operações com as comerciais exportadoras é ignóbil, contrariando o direito líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;e prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão. Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma, se quiser se manifestar, no prazo de 30 dias e retornem os autos para prosseguimento no julgamento. Em resposta ao Relatório, a Recorrente insiste na desnecessidade de apresentação de conhecimentos de transporte para se comprovar a efetiva exportação das mercadorias, aduzindo que a diligência solicitada não foi realizada nos exatos termos em que requerido por este CARF. Em novo exame do feito, esta Turma Julgadora entendeu que a diligência realizada não se mostrou suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Desse modo, reiterou-se a solicitação anterior em nova Resolução, acrescentando: Ademais, esclareço que o levantamento fiscal deve se dar com base nas Notas Fiscais e demais documentos existentes nos autos (planilhas; contratos de venda para exportação firmados com as empresas comerciais exportadoras; relação das Notas Fiscais de venda para entrega futura contendo as informações solicitadas e cópia dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL)), independentemente da inexistência dos respectivos Conhecimentos de Transporte, especialmente confrontando as datas das operações e a vinculação dos memorandos de exportação com as vendas realizadas e desconsideradas pela Fiscalização. A Informação Fiscal de fls. 3.454 e seguintes, trouxe os seguintes esclarecimentos: 4. Respondendo à solicitação contida na Resolução apresentada pelo CARF podemos afirmar que: 4.1. Existe compatibilidade entre as notas fiscais de venda para entrega futura de exportação emitidas e as notas fiscais de remessa apresentadas pela contribuinte. Ou seja, não há divergências de dados entre estas; 4.2. Os Memorandos de Exportação inseridos no processo estão compatíveis com as notas fiscais emitidas. Ou seja, constam destes documentos os dados dos produtos exportados vinculados às notas fiscais de exportação emitidas pela contribuinte; 4.3. Sob o ponto de vista documental e não factual, as exportações estariam comprovadas; 4.4. A contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovem que os produtos que constam nas notas fiscais efetivamente saíram de seu estabelecimento e que de fato entraram diretamente no(s) estabelecimento(s) da(s) empresa(s) destinatária(s). Assim sendo, não há como a fiscalização atestar que os referidos produtos realmente saíram de seu estabelecimento, muito menos que foram remetidos diretamente de seu estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Intimada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação. Fl. 3469DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Os autos, então, retornaram a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento. Vendas com fim específico de exportação Conforme relatado, a discussão nos presentes autos centra-se primordialmente no direito ao ressarcimento de crédito prêmio do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, utilizado para a compensação dos débitos vinculados ao presente processo (compensação). Dispõe o art. 1º da citada Lei nº 9.363/96: Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. A Delegacia da Receita Federal entendeu que não foi devidamente comprovado a realização das exportações Portanto, ainda que fosse possível apropriar crédito de IPI sobre despesas incorridas (como no caso das aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas), uma vez não comprovadas as exportações, não haveria crédito passível de ressarcimento. Assim, o primeiro questionamento a ser solucionado diz respeito à comprovação de que a Recorrente vendeu a empresas exportadoras e da necessária comprovação das exportações realizadas no período fiscalizado. Na Informação Fiscal de fl. 179 e seguintes (e-processo), o lançamento foi assim fundamentado: 2.1 - A empresa não efetuou exportações diretas até o terceiro trimestre do ano calendário de 2002, tendo realizado suas exportações por intermédio das empresas: a) Cargill Agricola S/A, CNPJ 60.498.706/0009-04, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-09, c) Candura do Brasil Comércio Importação e Exportação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, d) Fl. 3470DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Usati S.A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, e) Sucden do Brasil Ltda, CNPJ n° 00.308.337/0001-60, 0 as filiais da empresa E D & F Man Brasil S/A, de CNPJ 35.829.068/0006-77 e 35.829.068/0002-43, g) Usinas Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70; h) Sab Trading Comercial Exportadora S A, CNPJ 42.354.274/0001-29, i) Satco Trading S/A, CNPJ 01.811.229/0002- 50 e j) Nova América S.A. - Trading, CNPJ 02.992.296/0001-08. 0 Fisco intimou as referidas empresas (documentos de fls. 55/114) a comprovar que se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972, apresentando documentação comprobatõria de tal condição. Em resposta às intimações fiscais, as empresas informaram o quanto segue: - as empresas mencionadas nos itens "a", "b", "c" e "g" informaram que não se encontravam enquadradas, como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; apesar de regularmente intimada, a empresa mencionada no item "d" deixou de apresentar qualquer manifestação, não comprovando, conseqüentemente, a condição de comercial exportadora nos termos do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; - a empresa citada no item "e" informou que se encontrava inscrita apenas no REI (Registro de Exportadores e Importadores), não atendendo, portanto, aos preceitos do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; - as empresas descritas no item "f" comprovaram o enquadramento como Trading Company a partir da data de 28/12/2006, ou seja, não estavam enquadradas no ano de 2002. Apenas o estabelecimento Matriz, de CNPJ 35.829.068/0006-77, estava enquadrado como Trading Company a partir de 01/01/2002; as empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. - Trading encontravam-se enquadradas como Trading Company. A legislação em vigor do beneficio no referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por empresa comercial exportadora, definida no Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972. Segundo o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o seu parágrafo Ulna), a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Ind ustrializados, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior (grifamos). O parágrafo 15, do artigo 3° da Portaria MF n° 38/97, bem como o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 23/97, conceituaram "receita bruta de exportação" como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais (grifamos). O conceito de empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação foi estabelecido através do Decret&lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, que, em seu artigo 22, relacionou os requisitos mínimos que devem ser satisfeitos para que uma empresa seja considerada empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, quais sejam: I - Registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; Fl. 3471DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as Kb- es com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, sendo, somente as exportações efetuadas através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. - Trading podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, conforme o "DEMONSTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DE TRADING COMPANY", anexado as fls. 165. Os valores das exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras não caracterizadas como "Trading Company" estão relacionados no "DEMONSTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIAL EXPORTADORA", anexado as fls. 166/167. BASE LEGAL: Artigos 1° e seu parágrafo único e 3° da Lei n°. 9.363, de 13/12/1996; artigos 1°, 2° e 3° da Portaria MF no 38, de 27/02/1997 e artigos 10, 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997; Logo, a inexistência de exportações pela Recorrente decorreu da conclusão de que as duas empresas adquirentes das mercadorias com o fim específico de exportação não podem ser consideradas como trading company por não cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto- lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. É possível observar que a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 foi o único critério utilizado pela Fiscalização para considerar inexistência de receitas de exportação. Tanto é assim que, para as demais empresas, que a Fiscalização entendeu estarem enquadradas no conceito de trading company, ou seja, que cumpriam o requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 as vendas foram chanceladas, sem qualquer questionamento adicional. Repise-se: as empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. Trading encontravam-se enquadradas como Trading Company. (...) Assim, sendo, somente as exportações efetuadas através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. - Trading podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, conforme o "DEMONSTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DE TRADING COMPANY", anexado as fls. 165. Ou seja, para aquelas empresas que a Fiscalização reconheceu a natureza de trading company, não foi solicitada qualquer documentação adicional. O simples fato de as empresas comprovarem tal condição foi suficiente para que a Fiscalização considerasse as vendas correspondentes como receita de exportação. Esse fato é de suma importância para a verificação do direito, conforme se passa a expor. Fl. 3472DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Pois bem. A DRJ, ao analisar o feito, afastou o argumento de direito utilizado pela Fiscalização (necessidade de as empresas comerciais exportadoras cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972) e, portanto, determinou que a Delegacia de origem verificasse se as vendas realizadas "cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97", transcrevendo o citado dispositivo: § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Do Relatório Fiscal elaborado por ocasião da diligência solicitada pela DRJ (fls. 3.346 e ss) se extraem os seguintes trechos : 5. Em atendimento à intimação fiscal, a empresa entregou à fiscalização os documentos de fls. 2360 e 2364, encaminhando ao Fisco um relatório de notas fiscais de exportação (inserido às fls. 2361/2363) e documentos (notas fiscais mãe e de remessa, memorandos de exportação, BL e RE) que comprovariam as exportações efetivadas nos períodos de apuração do segundo e terceiro trimestres do ano de 2002 (cópias parciais anexadas às fls. 2365/3328). 6. O relatório de notas fiscais de exportação apresentado pela VIRALCOOL contém os valores das receitas de exportação inseridas no cálculo do crédito presumido de IPI. Verificamos que os montantes utilizados na apuração da contribuinte foram extraídos das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega Futura, cujos dados estão transcritos abaixo. (...) 7. As notas fiscais de faturamento, assim como as notas fiscais de remessas correspondentes (inseridas, parcialmente, às fls. 2365/3328) contêm em seu corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues. 8. A VIRALCOOL, no entanto, não apresentou quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo de documento para comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes das observações contidas nos documentos fiscais e nas planilhas de exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos comprobatórios do efetivo ingresso dos produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo. O acórdão proferido pela DRJ, após realização da diligência, chegou à seguinte conclusão: Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o que alegou em sua impugnação: que as vendas para as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação. (...) Tal circunstância não restou comprovada no processo, não há qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (...) Fl. 3473DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Portanto, nas vendas para empresas comerciais exportadoras que houve a perda da característica legal do que é considerado “fim específico de exportação”, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI. Logo, com base no Relatório Fiscal de diligência e no acórdão recorrido, tem-se que a razão de parte das vendas com fim específico de exportação terem sido tidas por não comprovadas é a ausência de apresentação dos conhecimentos de transporte que confirmem a remessa física das mercadorias para recinto alfandegado. Nesse aspecto, defende a Recorrente que o Acórdão proferido pela DRJ, ao assim decidir, teria inovado, uma vez que as razões de decidir do despacho decisório são apenas de direito: Com efeito, entendo assistir razão à Recorrente quanto à justificativa fiscal das glosas relativas à receita de exportação. Consoante trecho do Relatório Fiscal da autuação, anteriormente transcrito, se verifica que necessidade de comprovação da remessa direta para embarque para o exterior ou para recinto anfandegado não foi fundamento para o lançamento. O único fundamento era a ausência de comprovação de que as empresas compradoras se enquadrariam no conceito de trading company, o que já foi superado pela DRJ. E, repita-se, durante o trabalho fiscal, as vendas realizadas para empresas trading company foram validadas sem qualquer verificação acerca do trânsito físico das mercadorias. Logo, a questão relativa à necessidade de comprovação da remessa física direta a recinto alfandegado apenas surgiu no momento em que a DRJ deliberou pela realização de diligência: Assim, para que se possa analisar a manifestação de inconformidade e confrontar o cálculo efetuado pelo fisco com o apresentado pela empresa e, para que sejam eliminados óbices à formação da convicção deste julgador administrativo, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, proponho baixar o processo em diligência juntamente com a solicitação para que a Delegacia de origem verifique se as vendas para as empresas comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, verbis: § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 3474DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo do crédito presumido do 3º trimestre do ano de 2000, acatando como receita de exportação os valores comprovados. Ou seja, durante o trabalho fiscal inicial que culminou com a prolação do despacho decisório, a contribuinte não foi intimada a apresentar documentação comprobatória da remessa direta a recinto alfandegado, uma vez que esta comprovação não foi tida por necessária para o agente lançador. Tal solicitação apenas surgiu por ocasião da Resolução proferida pela DRJ. Trata-se, sem dúvida, de adoção de novo critério jurídico por ocasião do julgamento em primeira instância. Pois bem. Estabelece o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Logo, a modificação de critério jurídico não poderia impactar na alteração de um lançamento já constituído. Além disso, nos termos do art. 145 do CTN, o lançamento tributário pode ser revisto de ofício apenas nas hipóteses taxativamente estabelecidas pelo art. 149 do CTN, Transcrevo os dispositivos: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 3475DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Não se nega, a rigor, que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos. Em absoluto. Trata-se da preservação do interesse público e da legalidade. Ocorre que, na seara da atividade administrativa de lançamento tributário, esse poder-dever encontra-se limitado ao art. 149 do CTN. Nada mais é do que a preservação do princípio da segurança jurídica, que deve ser ponderado em face de todos os demais princípios constitucionais que regem a atividade tributária. Na hipótese dos autos, observa-se não existir a possibilidade de aplicação de qualquer um dos incisos previstos no citado art. 149. Ou seja, não há justificativa legal que autorize a revisão do lançamento mediante a adoção, de ofício, de novo critério jurídico. E mais, ainda que existisse, não se pode olvidar o disposto no parágrafo único do art. 149 do CTN: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse aspecto, reputo necessário tecer o seguinte histórico: 13/05/2003 – Transmissão do Pedido de Ressarcimento 13/04/2004 – Transmissão da Declaração de Compensação 05/03/2008 – Emissão do despacho decisório 10/04/2008 – Manifestação de Inconformidade 28/08/2012 – Resolução DRJ determinando a análise da comprovação da entrega em recinto alfandegado 09/05/2014 – Intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios das remessas efetuadas diretamente a recinto alfandegado. 14/05/2014 – Apresentação de documentos pelo contribuinte Fl. 3476DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 10/07/2014 – Novo Relatório Fiscal aduzindo a não comprovação da remessa direta 17/07/2014 – Intimação do contribuinte do novo Relatório Fiscal 18/11/2014 – Acórdão DRJ Das datas relatadas, observa-se que entre a data de transmissão da Declaração de Compensação e a intimação do contribuinte para comprovar as remessas diretamente para recinto alfandegado, transcorreram mais de 10 anos. E, entre a intimação do primeiro Despacho Decisório, exclusivamente com razões de direito e do segundo relatório fiscal, com razões adicionais, transcorreu mais de 6 anos. Com efeito, entendo que a inovação trazida pela DRJ, inserindo fundamento novo ao lançamento e, mais do que isso, exigindo documentos que jamais haviam sido exigidos anteriormente, extrapolou tanto o prazo decadencial estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, como o prazo legal de guarda dos documentos: entre a transmissão do Pedido de Compensação e a intimação para apresentar documentos que não haviam sido solicitados quando da prolação do despacho decisório, transcorreram mais de 5 anos. Com efeito, estabelece a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.37.Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Pelo exposto, reforço que a fundamentação exposta não se limita à inovação de fundamentos em sede de acórdão da DRJ, mas, especificamente, ao fato de que a negativa se pautou na suposta insuficiência de documentos que só foram solicitados ao contribuinte mais de 5 anos após a transmissão do Pedido de Compensação. Destaco, ainda, que a questão já foi objeto de exame por esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria, conforme acórdão nº 3201-004.787, de 30 de janeiro de 2019, de cuja ementa transcrevo o trecho pertinente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 (...) VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. (...) Fl. 3477DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Não obstante ao exposto, cuja fundamentação já é suficiente para a improcedência da alteração de critério jurídico adotada pela decisão recorrida, não se pode olvidar que a questão probatória foi objeto de diligência realizada por solicitação desta mesma Turma Julgadora. A Informação Fiscal concluiu, de modo objetivo: 4. Respondendo à solicitação contida na Resolução apresentada pelo CARF podemos afirmar que: 4.1. Existe compatibilidade entre as notas fiscais de venda para entrega futura de exportação emitidas e as notas fiscais de remessa apresentadas pela contribuinte. Ou seja, não há divergências de dados entre estas; 4.2. Os Memorandos de Exportação inseridos no processo estão compatíveis com as notas fiscais emitidas. Ou seja, constam destes documentos os dados dos produtos exportados vinculados às notas fiscais de exportação emitidas pela contribuinte; 4.3. Sob o ponto de vista documental e não factual, as exportações estariam comprovadas; 4.4. A contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovem que os produtos que constam nas notas fiscais efetivamente saíram de seu estabelecimento e que de fato entraram diretamente no(s) estabelecimento(s) da(s) empresa(s) destinatária(s). Assim sendo, não há como a fiscalização atestar que os referidos produtos realmente saíram de seu estabelecimento, muito menos que foram remetidos diretamente de seu estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Logo, em que pese, de fato, inexistir os conhecimentos de transporte solicitados de forma extemporânea pela Fiscalização, a Recorrente logrou demonstrar, por sua documentação contábil, que as exportações foram efetivamente realizadas. O fundamento que sustenta a presente autuação é, exclusivamente, o fato de que a Recorrente não teria comprovado a remessa física direta das mercadorias para exportação ou para recinto alfandegado. E, a se ver, tal comprovação apenas seria possível pela apresentação dos conhecimentos de transporte. Ocorre que, como demonstrado, as diligências realizadas atestaram, de forma inquestionável, que as vendas com fim específico de exportação foram juridicamente comprovadas. E, sendo assim, não existe qualquer fundamento normativo capaz de exigir comprovação diversa. Ou seja, não existe qualquer disposição legal que possa dar azo à interpretação de que a venda com fim específico de exportação só pode ser comprovada mediante a apresentação dos conhecimentos de transporte. Consoante jurisprudência desta Corte, especificamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete ao vendedor apenas a comprovação de que a venda foi realizada com o fim específico de exportação – que é exatamente a hipótese dos autos. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 3478DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Comprovada a exportação de remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa pessoa jurídica, que não guarda relação com a Contribuinte industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente no estabelecimento da comercial exportadora. (Acórdão 9303005.055, julgado em 15 de maio de 2017, Rel. Demes Brito, votação unânime) Importante trazer o seguinte trecho do voto condutor: Como se observa, foi comprovado por meio da diligência fiscal que a Contribuinte realizou todas as exportações, contudo, a turma a quo desconsiderou tais exportações, partindo da premissa que se faz necessário a remessa da mercadoria por um estabelecimento alfandegado. Sem embargo, para fins de comprovação do direito ao crédito presumido de IPI, considerase para venda com fim específico de exportação a saída dos produtos do estabelecimento do produtorvendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente, conforme dispõe o inciso III do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997: “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 15. Para os efeitos deste artigo, considerase: III venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente”). Nesta linha, é a empresa comercial exportadora tem o dever de comprovar a efetivação da exportação das mercadorias para o exterior, dentro do prazo máximo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora vendedora, conforme determina o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996. Vejamos: “Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora” (grifamos). Nesta direção, hipoteticamente falando, caso houvesse o descumprimento da obrigação de exportar não implicaria perda do benefício fiscal usufruído pela Contribuinte (vendedora), considerando tal hipótese, quem seria responsável pelo não atendimento do regime, seria a empresa comercial exportadora, sendo inclusive obrigada a pagar a parcela correspondente do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora- Contribuinte. Fl. 3479DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Por outro lado, a própria Autoridade Fiscal reconhece (fls. 507/508), que de fato houve as exportações pelas empresas intermediárias, as quais exportaram os produtos da Contribuinte, e que os produtos não foram utilizados no processo produtivo. Portanto, quanto ao fato da área ser alfandegada ou não, não altera minha convicção de que esta operação foi destinada ao mercado externo, até porque, o relatório da unidade preparadora de origem decorre da diligência solicitada pela turma a quo, a qual, foi conclusiva no sentido de que as empresas para as quais a Contribuinte deu saída em sua mercadoria “efetuaram todas as exportações relacionadas no 3º trimestre de 2002, relativas ao processo em referência” (fl. 507). Deste modo, não resta dúvida quanto ao direito da Contribuinte apurar o crédito presumido de IPI nas exportações indiretas. Ademais, diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF, concluise que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Diante do que foi exposto, dou provimento ao Recurso da Contribuinte. Pelos trechos destacados, portanto, percebe-se a similitude com a situação fática ora examinada. Uma vez que o relatório fiscal de diligência comprovou que as mercadorias foram vendidas com fim específico de exportação e que as exportações efetivamente ocorreram, é desnecessário exigir da vendedora (que não é a exportadora) a comprovação de que a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado. Nos termos da legislação que estabelece o benefício fiscal o que se deve comprovar para fazer jus ao crédito presumido é a venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. Em nenhum momento se exige a tal comprovação do trânsito físico da mercadoria, como pretende a Fiscalização. Por fim, tendo em vista discussões trazidas em sessão de julgamento, importante elucidar como se comprovou a remessa para a exportação na hipótese dos autos. Na diligência realizada por solicitação da DRJ foram identificadas as operações de venda direta para exportação objeto do presente feito (fl. 3346 ss): 6. O relatório de notas fiscais de exportação apresentado pela VIRALCOOL contém os valores das receitas de exportação inseridas no cálculo do crédito presumido de IPI. Verificamos que os montantes utilizados na apuração da contribuinte foram extraídos das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega Futura, cujos dados estão transcritos abaixo. Fl. 3480DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 7. As notas fiscais de faturamento, assim como as notas fiscais de remessas correspondentes (inseridas, parcialmente, às fls. 2365/3328) contêm em seu corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues. Nos termos da própria diligência realizada, as mercadorias foram destinadas a recintos alfandegados à época dos fatos: 11. Por outro lado, independentemente da comprovação do efetivo ingresso nos estabelecimentos elencados pela VIRALCOOL em seus demonstrativos, efetuamos pesquisas e coletas de informações junto à DIANA da Superintendência da 8ª Região Fiscal (SP) (vide os documentos inseridos às folhas 3329/3345), para se constatar se os estabelecimentos identificados nas notas fiscais de remessas de produtos (descritos na Fl. 3481DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 planilha inserida no item 6) eram, à época das respectivas exportações, recintos alfandegados. 12. Constatamos que os estabelecimentos União Terminais e Armazéns Gerais, de CNPJ 50.280.387/0004-06, Teaçu Armazens Gerais S/A, de CNPJ 01.865.099/0001-57, Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de CNPJ 61.145.488/0003-00, Santos Brasil S/A, de CNPJ 02.084.220/0002-57, e Cosan Operadora Portuária, de CNPJ 71.550.388/0002-23 se caracterizavam como recintos alfandegados à época dos fatos geradores contemplados neste processo. Alguns dos estabelecimentos, contudo, não eram recintos alfandegados, mas eram cadastrados como REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), e outros, ainda, não eram estabelecimentos controlados: 13. Entretanto, não foram encontradas nas relações de recintos alfandegados as empresas Transportes Lisot Ltda, de CNPJ 62.859.525/0005-68, Embalex Transp. e Serv. Ltda, de CNPJ 66.554.494/0001-64, Servicargo – Serviços de Assessoria Portuária Ltda, de CNPJ 85.273.332/0003- 64, Armazéns Gerais Fassina S/A, de CNPJ 44.611.234/0006-55, ENAR Emp. Nação de Arm. Gerais Ltda, de CNPJ 80.575.459/0023-68 e ENAR Com.Serv. Marítimos Ltda, de CNPJ 01.013.999/0002-57 e 01.013.999/0003-38. O estabelecimento Armazéns Gerais Fassina S/A era cadastrado na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), caracterizado como recinto não-alfandegado, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF 114, de 31 de dezembro de 2001. Os demais não tinham qualquer tipo de controle por parte da Receita Federal do Brasil. (grifamos) Ocorre que, como já demonstrado anteriormente, a remessa a recinto alfandegado sequer é condição para que o contribuinte possa se valer do benefício fiscal: basta que reste comprovada que a venda foi realizada com o fim específico de exportação, que é a hipótese dos autos. E, não obstante a isso, nos termos da própria Instrução Normativa SRF 114, de 31 de dezembro de 2001, o REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é local onde se realizam, exatamente, despachos de exportação e até mesmo fiscalização aduaneira. Nos termos, ainda da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, as exportações realizadas via REDEX equivalem àquelas realizadas via recinto alfandegado para fins de comprovação do fim específico de exportação, confira-se: Art. 2º Os produtos destinados à exportação poderão sair, com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora quando: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1462, de 15 de abril de 2014) I - adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e Fl. 3482DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Art. 5º Somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos: (...) II - em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na hipótese das operações de que tratam o inciso II do art. 2º e o inciso I do art. 3º; e (...) Logo, tem-se que a exigência fiscal no sentido “de a VIRALCOOL apresentar os documentos comprobatórios do efetivo ingresso no estabelecimento” alfandegado é despropositada e desnecessária. Tendo sido comprovada juridicamente e documentalmente a venda com fim específico de exportação, assim como a efetiva exportação, deve ser reconhecido o direito ao benefício decorrente. Na hipótese dos autos, a venda com fim específico de exportação está juridicamente comprovada. A exigência adicional dos “Conhecimentos de Transporte” que, supostamente, comprovariam o trânsito físico direto das mercadorias, não se justifica diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, além de não estar suportada em qualquer ato normativo. Desse modo, concluo pela necessidade de provimento do Recurso Voluntário nesse aspecto. Variações cambiais Nesse tópico a Recorrente questiona o fato de a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação, deixou de considerar o valor das notas fiscais complementares, que correspondem à variação cambial ocorrida entre a emissão da Nota Fiscal inicial e o efetivo embarque das mercadorias. Afirma que, devendo o acréscimo patrimonial ser apurado de acordo com o regime de competência, ele deve representar a receita obtida no momento da tradição da mercadoria importada, assim considerado o embarque destas para o exterior. A matéria em exame também foi objeto do citado Acórdão nº 3302-004.437, proferido no processo nº 13854.000086/99-01, examinado de modo muito bem fundamentado pela Relatora. Desse modo, faço minhas as razões de decidir utilizadas: 2.3.2. Notas fiscais de exportação A fiscalização glosou as notas fiscais complementares, emitidas pela Recorrente, por entender que tais valores seriam decorrentes de variação cambial e, como tal, eles devem ser reconhecidos como receitas financeiras, não podendo ser computados na apuração do crédito presumido do IPI. A Recorrente alega que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois a Lei nº 9.718/1998 não se aplica na situação em análise, pois, em seu caso, as notas complementares por ela emitidas decorrem da variação cambial ocorrida entre a data da Fl. 3483DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 venda e a do efetivo embarque das mercadorias, isto é, antes de a Recorrente adquirir o direito ao preço das operações realizadas. Fundamenta que a jurisprudência reconhece que oscilações dessa natureza compõem a receita de exportação, não se confundido com meras variações cambiais do direito de preço. E expressa, in verbis, fls. 424: Ou seja, se a receita de exportação deve ser convertida com base na cotação da moeda estrangeira vigente na data de embarque das mercadorias ao exterior, e se este é o momento em que os respectivos valores devem ser registrados na contabilidade, não faz qualquer sentido lógico jurídico o argumento de que as variações de preço, decorrentes de flutuações no câmbio anteriores ao embarque não representam receita de exportação, mas sim receitas financeiras . O Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR, recebido sobre o regime de repercussão geral, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. (grifos não constam no original) No caso em análise, não se trata, portanto, de variação cambial "financeira", pois não se encontra no "contas a receber", mas sim de variação cambial da "receita de vendas", já que é contabilizada como receita de vendas, portanto, faz jus a Recorrente ao crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação Fl. 3484DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 cambial anteriores à data de fechamento do câmbio. Conforme expressou, o Supremo Tribunal Federal: "O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA Nº12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. (CARF; 2ª Seção de Julgamento; 1ª Câmara; 2º Turma Ordinária; Acórdão nº 210200.157; Data do julgamento: 04/06/2009) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUT0S INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA N° 12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR MOVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (CARF; 3ª Seção de Julgamento; 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 3302- 00348; Data do julgamento: 18/03/2010) Fl. 3485DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 Portanto, reforma-se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto no que concerne a tal ponto para considerar a variação cambial como receitas de vendas, especificadas nas notas complementares, fls. 57 a 64. Mais recentemente, também assim decidiu a CSRF, em processo do próprio contribuinte ora Recorrente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. (Acórdão nº 9303-006.963, Rel. Andrada Marcio Canuto Natal, julgado em 13/06/2018 Desse modo, deve ser acolhido o pleito do contribuinte quanto ao direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais Fl. 3486DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. Aquisições de Pessoas Físicas e cooperativas Embora a Recorrente tenha dedicado um tópico em seu Recurso ao direito ao crédito presumido do IPI relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, ele mesmo reconhece que esse pleito já foi deferido pela DRJ. Desse modo, nada a examinar. Apuração de insumos com base nos estoques iniciais e finais Também nesse tópico recursal, não há pleito do contribuinte a ser examinado, posto que restou reconhecido, pela DRJ, que o valor apontado pela Fiscalização como indevidamente excluído, em nada altera o valor do crédito presumido ora em exame. Portanto, nada a examinar. Taxa SELIC Por fim, quanto à correção monetária do crédito postulado, a questão foi objeto de julgamento, pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 993.164/MG) que o STJ, naquela assentada, reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Fl. 3487DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Fl. 3488DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 3489DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, necessário remeter, ainda, ao que restou decidido no REsp 1.035.847/RS, também submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC. Cito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao 4º trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido, uma vez que se considera Fl. 3490DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.509 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001434/2003-40 como "ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, CUJA EXPORTAÇÃO FOI COMPROVADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA; (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 3491DF CARF MF

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Numero do processo: 13027.000199/2005-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 9303-008.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T21:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T21:27:07Z; Last-Modified: 2019-07-25T21:27:07Z; dcterms:modified: 2019-07-25T21:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T21:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T21:27:07Z; meta:save-date: 2019-07-25T21:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T21:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T21:27:07Z; created: 2019-07-25T21:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-07-25T21:27:07Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T21:27:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13027.000199/2005-32 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.800 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente COMIL ÔNIBUS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 01 99 /2 00 5- 32 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3101-00.852, de 10 de agosto de 2011 (fls. 360 a 372 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte referente à Cofins, no período de apuração do primeiro trimestre do ano de 2005, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2003, no importe de R$ 1.506.536,43 que foi integralmente homologado nos termos do despacho decisório exarado e depositado em conta corrente do Contribuinte. Contudo, ainda em 06/04/2006, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS se manifestou nos autos aduzindo a necessidade de realização de revisão dos atos que autorizaram a restituição do crédito à Recorrente. Ao término desse novo procedimento fiscal, em sede de revisão, a Fiscalização glosou parte do crédito anteriormente concedido à Recorrente, no montante de R$ 624.332,30, concluindo pela necessidade de devolução dessa quantia aos cofres públicos, haja vista terem sido depositados em favor da Recorrente. O fundamento jurídico desse posicionamento está no sentido de que as reduções da base de cálculo previstas pela Lei nº 10.485/2002 não têm natureza de isenção e, por conta disso, não autorizam a manutenção do crédito segundo o disposto pelo art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Com base nisso, a Fiscalização lavrou auto de infração para constituir o crédito decorrente da referida glosa, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, à luz do que determina seu respectivo §4º. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação. A DRJ em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, no sentido de manter os despachos decisórios e o lançamento da Cofins, bem como cancelar a exigência da multa de ofício. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, conferida pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento constitucional distintos (§ 6° do art. 150 da Constituição da República de 1988). A redução da base de cálculo não está elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. O Contribuinte, opôs embargos de declaração às fls. 376 a 388, sendo que o julgamento destes foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 421 a 423. Após a diligência, foi exarado o acórdão nº 3101-001.754 (fls. 442 a 451), de 15 de outubro de 2014, que deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 472 a 504) em face do acórdão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; 2) imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; e 3) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 579 a 585, sob o argumento que pelo confronto dos acórdãos paradigmas com as decisões recorridas (acórdão do recurso voluntário e acórdão dos embargos), restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais suscitadas pelo Contribuinte. Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 587 a 604 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran - Relatora Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, senão vejamos: a) Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; Acórdão nº 3403-003.267- paradigma 1: Ementa: "AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos Fundamentos jurídicos quando impõe ou agrave dever, encargo ou sanção. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não dando margem a dúvidas. A inobservância desta norma dá causa para declaração da Nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado Excertos do voto Logo, ante as considerações acima, conclui-se que o fiscal deve, obrigatoriamente, fundamentar, de forma completa, explícita e congruente, todas as conclusões as quais ele chegou no decorrer do procedimento fiscal, requisito que, caso ausente, inevitavelmente, viciará o lançamento.” Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Verifica-se, pois, que a decisão em foco anulou o lançamento diante da falta de motivação das razões que permitiram, em tese, a constituição do crédito tributário, colidindo com o que dispõem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 e 142 do CTN; mesmíssimos fundamentos jurídicos que alicerçaram o Recurso Voluntário da ora Recorrente e, agora, seu apelo especial. Acórdão nº 1102-003.959- paradigma 2 (grifei): Ementa: "FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam, sob pena de nulidade. Excertos do voto Nesse contexto, também está incluída a fundamentação do lançamento, importante elemento de controle da conduta do agente no exercício de sua competência legal. Tem-se que, portanto, justificar o ato, apontando os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre eles. A motivação do lançamento deve ser objetiva e específica, devendo o Auditor Fiscal juntar as provas que o convenceram de praticar o ato. Já no ACÓRDÃO PARADIGMA acima, definiu-se pela nulidade do ato administrativo face à falta de motivação, em que pese tratar-se de auto de infração que não determinou corretamente os critérios de apuração de preços de transferência. Do voto vencedor. Verifica-se que todos acórdãos paradigmas questionam a falta de motivação do ato administrativo. E é o que se quer mostrar no acórdão recorrido O que de decidiu é a nulidade do ato administrativo pela falta de motivação, pouco importando a espécie de tributos, técnica de lançamento ou mesmo seu veículo formal. Afinal, todos os atos administrativos devem ser fundamentados e claramente motivados. Em não o sendo, são nulos, e é esta a matéria recursal que deve ser enfrentada por esta CORTE SUPERIOR. b) Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; Quanto à matéria argui o Recorrente que "o ressarcimento indevido" na visão do fisco fez nascer para a União Federal um crédito de natureza financeira, e não de natureza tributária, ressaltando que se os créditos de PIS e COFINS são meramente escriturais, portanto de natureza patrimonial e não tributária, descabido portanto a lavratura de Auto de Infração para Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 materializar a cobrança, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 203-11.644- paradigma 1 (grifei): Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO AO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INIDONEIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) UTILIZADO. FALHAS FUNDAMENTAÇÕES FÁTICA E NORMATIVA. O crédito de IPI ressarcível ao contribuinte não tem natureza tributária, e sim financeira, submetendo-se aos termos do Decreto n° 20.910/32, não lhe sendo oponível exceção baseada no artigo 166 do CTN. A cobrança de IPI que toma por fundamento fático o ressarcimento indevido feito ao contribuinte, e por fundamento normativo preceitos legais incondizentes à incidência do tributo, é totalmente despida de validade. O auto de infração, assim estruturado, indispõe de legitimidade. O auto de infração é expediente exclusivamente voltado à exigência de tributo. Inteligência do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Excertos do voto O auto de infração faz referência a um imposto, precisamente ao IPI, como se esta exação pudesse vir a substituir, ou propriamente encarnar, uma cobrança da União direcionada à contribuinte que em nada se identifica com um tributo, pois diz respeito a valor indevidamente pago à Recorrente a titulo de ressarcimento pautado no acúmulo de crédito de IPI (de natureza financeira).(grifei). Acórdão nº 201-78.341- paradigma 2 (grifei): Ementa: IPI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de crédito tributário, a lavratura de auto de infração, com imposição de multa de oficio e juros de mora (Selic), não é meio adequado para exigir a devolução da quantia supostamente ressarcida de forma indevida. RESSARCIMENTO COMPENSADO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. POSTERIOR APURAÇÃO DE SUPOSTA VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. A posterior apuração de suposta vedação legal à compensação realizada, pela autoridade fiscal, entre créditos legítimos de ressarcimento do sujeito passivo e débitos de IPI não caracteriza o ressarcimento como indevido. Excertos do voto Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Inicialmente, não é possível exigir a devolução de ressarcimento por meio de auto de infração, como se tratasse de imposto não lançado. O ressarcimento indevidamente efetuado implicaria o surgimento de um crédito de natureza financeira para a União e não de natureza tributária. Conforme definição do CTN, a obrigação tributária decorre do fato gerador de tributo ou de conversão de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, embora o crédito fosse decorrente da legislação tributária, a natureza do crédito não é de obrigação tributária, não cabendo, na hipótese, lavratura de auto de infração, nem aplicação de multa por falta de declaração ou de recolhimento de tributo, nem de juros de mora decorrentes de pagamento de tributo com atraso. Decisão recorrida (Acórdãos nºs 3101-00.850; 3101-00.851; 3101-00.852; 3101- 00.853; (grifei): Excertos do voto Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação da legislação referente à sistemática de ressarcimento de créditos de PIS e suas respectivas normas legais (art. 1º da Lei nº 10.485/2002, art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005) e portanto o Auto de Infração é absolutamente legal, atendendo expressamente o art. 142, parágrafo único do CTN, que atribui ao lançamento a natureza de atividade vinculada.(grifei). c) Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Acórdão nº 1402-001.572- paradigma 1 (grifei): Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quando da autuação, autoriza a revisão do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela-se inadmissível. Excertos do voto Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Ademais, não se deve confundir motivo com motivação. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra a sua essência e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam quando de sua prática e ele é válido, ou inexistiam e o ato, neste caso, é inapto a produzir efeitos no mundo jurídico2.(grifei). Acórdão nº 3101-001.752 (Acórdão de Embargos) Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Excertos do voto O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida não afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.(grifei). Com as considerações acima, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria nuclear suscitada como divergente no entendimento dos respectivos colegiados quanto às três matérias suscitadas. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto Do Mérito Da Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN O Contribuinte em 2005 teve seus pedidos de ressarcimento certificados, homologados e ressarcidos, senão vejamos: Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Foi feito o Termo de Inicio de Fiscalização fls 60, que para fins de verificação da legitimidade dos créditos decorrente de saldo credor do IPI e da Cofins e Pis não-cumulativo: Ás fls 62, foi feito o Termo de Verificação e encerramento de Ação Fiscal, os ficais entenderam que os créditos mantidos em razão de vendas no mercado interno não seriam passíveis de ressarcimento. Isso porque, segundo a Fiscalização, da conjugação dos mesmos arts. 16 e 17 das Leis n°s 11.116/05 e 11.033/04, respectivamente, extrai-se entendimento diverso daquele fixado quando da lavratura do Termo originário, alterando, pois, a interpretação anterior para lhe emprestar novo sentido, senão vejamos: Fl. 615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 (...) Em fls 66, foi proferido o Despacho decisório com os seguintes termos: Fl. 616DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Assim, foi lavrado o Auto de Infração pela DRF-PFO, através do qual exigiu créditos de PIS e/ou COFINS não-cumulativos, apurados entre março e dezembro/2004, pago a maior. Ou seja, depois de meses, os mesmos Agentes Fiscais designados para atuarem na verificação dos créditos ressarcidos em 2005, foram novamente destacados, desta vez, para revisionar os respectivos Termos de Verificação e Despacho Decisório e lavrar auto de infração com o objetivo de cobrar créditos supostamente devolvidos "à maior", isto é, apurados nas vendas no "mercado interno" (cujo aproveitamento estaria restrito à dedução escriturai direta). Verifica-se que dois procedimentos fiscalizatórios distintos (o "originário" e o "revisional"), recaídos sobre os mesmos fatos, concluíram pela aplicação da mesma norma (art. 16 da Lei n° 11.116/05) - em ambos lançada como "fundamento legal, chegando à decisões colidentes entre si: (i)no primeiro, definiram pela restituição integral, "independente da origem dos mesmos, se do mercado interno ou da exportação"; ao passo que (ii)no segundo, renovam o juízo e obstaculizam o ressarcimento dos créditos oriundos de operações para com o "mercado interno", segregando-os dos obtidos com o "externo" para autorizar, quanto aqueles, seja procedida somente a "dedução" com débitos próprios da mesma espécie tributária Antes, a interpretação da lei permitia o "ressarcimento"; já agora, passados mais meses da efetiva restituição só é lícito, de acordo com a nova "leitura" do mesmo comando legal, fosse feita a "compensação reduzida" daqueles créditos (mercado interno). Após estes fatos entendo que houve revisão do ressarcimento autorizado, em violação aos Art.146 do CTN, e uma modificação do critério jurídico do ato anterior. Sem imprestável o autos de infração. O ato administrativo deve atender aos requisitos de validade, em especial, deve conter os fundamentos jurídicos de sua expedição e os motivos circunstanciais que levaram a autoridade a expedi-lo. Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente e uma superficial conferência de validade. Verifica-se no presente caso que houve o Termo de Revisão de Verificação de Créditos da COFINS, após, teve o despacho decisório do Delegado de Passo Fundo que autorizou a revisão. E após foi determinado a lavratura do auto de infração, senão vejamos: Assim, verifica-se que pela simples leitura do ato que foi homologado. conferindo autorização para revisão do ressarcimento, não está presentes os requisitos formais mínimos para ato de revisão do ato administrativo que deferiu o ressarcimento. O ato não descreve de forma clara e objetiva os motivos e em que suporta a conclusão. Como diz o voto vencido do ilustre Relator Luiz Roberto Domingo: “O ato administrativo, e com mais razão o que propõe revisão dos atos da administração, não pode calar-se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em face do sistema jurídico vigente no Estado Fl. 617DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Democrático de Direito, uma vez que a vontade da administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei. No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado não responde aos requisitos mínimos de validade. Evidentemente, no curso da revisão perpetrada contra o contribuinte Verificou-se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso configurou erro bastante e suficiente para reverter o ressarcimento por meio de lançamento tributário agravado pelo aplicação de penalidade, correção monetária e juros embutidos na aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois a autoridade administrativa entendeu que “errou”, mas foi o contribuinte chamado a pagar a multa. Note-se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ora, a hipótese de incidência prevê que “quando eivados de vício de legalidade” a administração deve anular seus próprios atos. Ocorre que o ato que defere a revisão e o ato revisor não identifica no ato revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de modo que não é possível uma ilegalidade inominada ou genérica, pois configurasse uma acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa. Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão. A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam a segurança jurídica, e por isso mesmo consagradas pelas cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal. O Art. 5o da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Fl. 618DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada A Constituição Federal ao trazer o termo “lei”, o fez de forma genérica, ou seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A “lei”, portanto, congrega outras formas de normas tais como decretos, ato normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas. Desta forma, a revisão, assim entendida como ato normativo individual e concreto (“lei nova”), não prejudicaria direito adquirido do contribuinte porque o mero ressarcimento não exclui a revisão portanto não lhe confere direito adquirido. Da mesma forma não prejudica a coisa julgada por que não decorre de ato praticado no âmbito da jurisdição. O ato jurídico perfeito, assim entendido aquele praticado, publicado e acabado segundo as normas vigentes ao tempo em que foi exarado, satisfazendo todos os requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou. Desta forma, o ato administrativo válido, que confere ressarcimento ao contribuinte, somente será passível de revisão se e quando não puder ser considerado ato jurídico perfeito. Para tanto é necessário que o ato que pretenda a revisão seja explícito em declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição. Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.” (....) Cabe ressaltar que o art. 149 do CTN prevê em números clausus as circunstâncias em que a administração pode rever de ofício o lançamento, se é que se pode atribuir ao despacho decisório as características do ato administrativo de lançamento. Mas mesmo que considerássemos possível, os casos enumerados no referido artigo devem ser tomados segundo os pressupostos gerais da administração em prestígio aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se vislumbra qualquer motivo para a administração rever a homologação / deferimento da restituição senão uma mudança de interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício que no momento do deferimento e ressarcimento era uma e depois passou a ser outra interpretação. No caso em pauta, o despacho decisório em ressarcimento tem a mesma natureza jurídica que a resposta à Consulta da autoridade administrativa. Na consulta, a resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da Fl. 619DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 interpretação da legislação tributária, de modo que o contribuinte fica protegido em relação à interpretação prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei garante que “a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a administração exija do contribuinte o pagamento de tributos que deixaram de ser recolhidos por conta dos critérios jurídicos contidos na Consulta ou dos efeito jurídico-tributários que dela decorram. Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica a administração não pode frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir à norma aquela interpretação. Ademais, trata-se de questão análoga à coisa julgada. Digo isso porque o processo administrativo fiscal em que se dá o ressarcimento e a restituição, quando deferido são definitivas as respectivas decisões, não cabendo, aliás, recurso de ofício por parte da autoridade. Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento de direito e o valor jurídico protegido são a segurança jurídica dos atos administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Há de ressalta que a atividade administrativa, no presente caso não é discricionária, mas vinculada, bem por isso goza de presunção de legalidade. É, de resto, o que dispõe o art. 53 acima citado, faz a necessária ressalva de que “A administração deve anular seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos”. E o artigo 2º dispõe que “Administração Pública obedecerá”, “nos processos administrativos...entre outros, os critérios...” (§ único.) de “Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII). Assim, não há se falar em suposta autorização ampla e irrestrita do art. 53 da Lei nº 9.784/99, seja porque a próprio dispositivo invocado e o art. 2º da mesma Lei fixam balizas para proteger o contribuinte, seja porque diploma hierarquicamente superior (CTN) estipula hipóteses taxativas para as quais seria possível a revisão, e em nenhuma delas está contemplada o erro de direito cometido pelas Autoridades Fiscais executoras das duas fiscalizações. Fl. 620DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Desta maneira é lícito afirmar, no presente caso que não haver se falar em “erro de fato” – no mais, sequer aventado como justificativa da refiscalização pelos Agentes Fiscais -, única hipótese autorizativa da revisão do ato decisório originário, tanto pela decisão ulterior quanto pelo lançamento ora fustigados. Isto se deve, substancialmente, porque inalterada a situação fático-jurídica de a Contribuinte que é uma empresa exportadora e revende suas mercadorias (ônibus), também, no mercado interno; circunstância esta, aliás, objeto de comentários contextuais em ambos os “Termos de Verificação Fiscal” (original e revisional). Assim, violado está, portanto, o art. 146 do CTN, segundo o qual: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. (grifou-se) Sobre o assunto, assim sentencia GILBERTO DE ULHÔA CANTO: “[...] ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies o mesmo pode se revestir – erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância à lei não escusa ninguém. Se é assim para os particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração, que não poderá alegar nulidade de ato seu por haver mal interpretado o Direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato”. (in Estudos e Pareceres de Direito Tributário. RT: São Paulo, 1975, p. 47) – (Grifou-se) Assim, entendo na impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, conforme acima explicado. Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS. Como dou provimento ao Recurso do Contribuinte anulando o auto, fica prejudicada a meteria referente a Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS, Conclusão: Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 621DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento integral do recurso especial do contribuinte e também em relação ao mérito. Não conheço da primeira matéria (i) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado pelo fato de os acórdãos paradigmas apresentados não comprovarem a divergência suscitada. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." A questão é que, da simples leitura do exame de admissibilidade o que se observa é que os paradigmas, analisando elementos de prova diferentes, entendeu que não houve motivação suficiente. Ou seja, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas tiveram decisões convergentes, quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos. Porém, em situações fáticas diferentes, decidiram em sentido contrário. Assim, demonstrada e comprovada a falta de similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, quanto matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado", conforme dispõe o art. 67 do RICARF. Quanto ao mérito, as matérias admitidas nesta fase recursal foram "impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN" e a "Imprestabilidade do veículo 'Auto de Infração' à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente". Como são matérias que se interligam no seu conteúdo, analisaremos as duas de forma conjunta. Fl. 622DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Ao contrário do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, entendo que a Autoridade Administrativa não só pode revisar seus atos, mas tem o dever de revisá-los/retificá- los, quando comprovados erros e não transcorridos o prazo revisional de 5 anos. A utilização do auto de infração para a exigência de ressarcimento de tributo efetuada indevidamente e/ ou a maior para o contribuinte, mediante lançamento de ofício, está muito bem fundamentada, no voto vencedor do acórdão recorrido, pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Como tenho o mesmo entendimento daquele Conselheiro, adoto os fundamentos expendidos por ele, em seu voto, reproduzidos a seguir: Inobstante os relevantes argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esse princípio está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular. O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Fl. 623DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à impossibilidade de revisão do ato administrativo por alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. A aplicação do princípio da proteção da confiança legítima condiciona-se à sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura existentes em relação à igualdade. Trata-se de exceção que o legislador instituiu no sistema tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146. O artigo 100 do CTN trata dos atos infralegais, complementares, regulamentares, ou interpretativos, bem como das práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento de multas e acréscimos moratórios no caso de observância das referidas normas complementares, mesmo em caso de ilicitude. Trata-se do maior exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança em nosso sistema tributário: se o contribuinte atendeu às normas complementares editadas pela Administração Tributária, não poderá ser penalizado pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa-fé e sem conluio com o agente público responsável pelo ato. Note-se que apenas a penalidade não será lançada, sendo perfeitamente devido o tributo porventura não recolhido, em atendimento ao princípio da legalidade. A norma aplica-se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares genéricos. Não se trata de modificações de interpretações da lei, mas de extrapolação das previsões legais na edição do ato, caracterizando ilegalidade do ato normativo complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o princípio da legalidade, de forma a restaurar a situação prevista em lei, sem penalizar o contribuinte que agiu de boa-fé, com a exclusão das multas e juros previstas nas normas sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma irregular na edição do ato viciado, com excesso de poder, que não pode prevalecer por falta de competência constitucional para tanto. Sua margem de atuação encontra-se delimitada pela Constituição e seus atos normativos não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o direito do contribuinte não afasta o seu dever de pagar o tributo devido, visto que apenas a aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN. A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela inexistência de ato infralegal, complementar, regulamentar, ou interpretativo questionado, bem como a inexistência de práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Enquanto o artigo 100 do CTN versa sobre uma situação de ilegalidade, o artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade. Fl. 624DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000199/2005-32 O ponto fundamental para a aplicação dos dispositivos é a legalidade: enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos ilegais, a norma do artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro das hipóteses legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são contempladas pela interpretação razoável da lei. O artigo 146 do CTN refere-se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, para fatos geradores posteriormente à sua introdução. Numa interpretação literal, extrai-se que se trata de uma regra individual, determinando a irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário, para fatos geradores posteriores à mudança introduzida, inaplicável a qualquer outro ato administrativo, como as soluções de consulta. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte, quanto `à matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado" e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 625DF CARF MF

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7850972 #
Numero do processo: 10166.729710/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não cumprido tais requisitos a dedução é indevida.
Numero da decisão: 2301-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não cumprido tais requisitos a dedução é indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 10 /2 01 3- 17 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729710/2013-17 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2010, ano-calendário 2009, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que quando da apresentação dos documentos junto à Receita Federal foi enviado o Termo de Audiência da Ação de Oferta de Alimentos, o que comprovaria a obrigatoriedade do pagamento, porém, não foram anexados os recibos, o que se faz agora junto ao recurso; Ente assim não ter havido a dedução indevida. Requer o reconhecimento da improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Inicialmente há uma questão preliminar sobre tempestividade do Recurso Voluntário. Às efls. 51 conta um Aviso de Recebimento (AR) dando conta que a ciência do contribuinte acerca da Decisão de Primeira instância datado de 06/02/2015. Já nas efls 52, consta um Termo de Perempção informando que transcorreu o prazo de 30 dias da ciência do contribuinte, sem que este tenha apresentado o recurso voluntário para este conselho. Porém, às efls 53, consta um Termo de Solicitação de Juntada de Documentos, do qual se conclui tratar-se do Recurso Voluntário. No referido termo aparece como data de emissão o dia 04/03/2015, ou seja, ainda dentro do prazo de 30 dias. Assim, embora o Termo de Análise de Solicitação de Juntada colacionado às efls. 54 informe que não foram aceitos os documentos colacionados pelo contribuinte, acolho estes posto que tempestivos. Portanto, conheço do Recurso Voluntário. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729710/2013-17 Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou deescritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Temos ainda como fonte legal, o Decreto 3000/99, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que não foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Não constam nos autos nenhum documento confirmando a homologação do acordo judicial no que se refere à pensão alimentícia ofertada pelo contribuinte a seus filhos. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.280 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729710/2013-17 Isto, por certo ocorreu pois, a propositura da ação de separação c/c oferta de alimentos, ocorreu em abril de 2009 (efls. 07/15). Já a audiência que homologou o acordo celebrado entre as partes foi realizada apenas em novembro de 2013 (efls. 16/18). Ou seja, na data da Ação, os dois filhos a quem se ofertou os alimentos possuíam 16 anos ( Marianne Cristina Serejo do Nascimento, nascida em 20/07/1992) e 19 anos (Pedro Henrique Serejo do Nascimento, nascido em 26/09/1989). Assim, quando da sentença não houve qualquer menção à pensão pois os beneficiários já possuíam mais de 21 anos. Desta forma, entendo que não resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e não agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para ser acolhido o recurso. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e Negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723335/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL A exigência pela fiscalização para que a contribuinte entregue documento cuja sua elaboração e conservação não está prevista na legislação como obrigatório, não acarreta em embaraço a fiscalização. Assim, quando não constatado e comprovado o embaraço a fiscalização nos termos da lei 9.137/96, a empresa não pode ser excluída do Simples Federal.
Numero da decisão: 1402-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional que excluía a contribuinte do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2016  SIMPLES NACIONAL  A  exigência  pela  fiscalização  para  que  a  contribuinte  entregue  documento  cuja  sua  elaboração  e  conservação  não  está  prevista  na  legislação  como  obrigatório, não acarreta em embaraço a fiscalização.   Assim, quando não constatado e comprovado o embaraço a fiscalização nos  termos da lei 9.137/96, a empresa não pode ser excluída do Simples Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário para cancelar o Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional que excluía a  contribuinte  do  Simples  Nacional,  Lei  Complementar  nº  123/2006,  vencidos  os  Conselheiros  Marco Rogério Borges, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 33 35 /2 01 6- 30 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 234          2 Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 235          3 Relatório      Tratam­se  de Recurso Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu dar parcial provimento a manifestação de  inconformidade  para  reduzir  a  data  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  de  01/01/2014 para  a  partir  01/10/2016,  com o  impedimento  do mesmo  regime pelos  próximos  três anos­calendário seguintes, ou seja até 31/12/2019. (fls. 2/5).  A Exclusão  foi  devido ao  embaraço à  fiscalização por parte da Recorrente,  que  não  entregou  o  documento  solicitado  pelo  Auditor  Fiscal  quando  do  procedimento  de  auditoria feito no processo 13971.723.333/2016­41 (segundo o comprot o processo encontra­se  aguardando para ser distribuído), que culminou no Auto de Infração exigindo a receita omitida.  O  documento  solicitado  pela  fiscalização  era  o  desmembramento  por  data,  cliente  e  valor  das  operações  relativas  aos  lançamentos  feitos  na  Conta  Clientes,  é  o  livro  auxiliar.   A  Recorrente  foi  intimada  de  sua  exclusão  e  ofereceu  manifestação  de  inconformidade pleiteando o cancelamento do Ato Executivo, eis que segundo a contribuinte  não dificultou/embaraçou a  fiscalização e que o documento solicitado não está dentro do  rol  dos documentos obrigatórios a serem mantidos e apresentados para a fiscalização.   Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido.   A empresa THZ Automotive Comércio de Autopeças Ltda ­ EPP,  CNPJ nº 08.855.449/0001­43, ora Manifestante, já devidamente  qualificada  nos  autos  deste  Processo,  será  doravante  denominada simplesmente de “THZ Automotive”.   Resumidamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo­ADE­ DRF/BLU nº 03/2017, em 6 de fevereiro de 2017, o qual excluiu,  a  partir  de  01/01/2014,  a  empresa THZ Automotive do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  e  também  a  impediu  de  optar  pelo  mesmo Regime pelos três anos­calendários subsequentes.   Segundo  o  ADE­DRF/BLU  nº  03/2017,  a  motivação  para  a  exclusão da empresa THZ Automotive foi a prática de embaraço  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0920400­2016­00193.  A  empresa  THZ  Automotive  se  recusou,  injustificadamente,  a  apresentar livros e outras informações, tipificando a hipótese de  exclusão de ofício do inciso II do art. 29 da Lei Complementar nº  123/2006.   Ainda de acordo com o ADE­DRF/BLU nº 03/2017, a conduta da  empresa THZ Automotive ensejou, com fulcro no § 1º do art. 29  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 236          4 da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2014  e  o  impedimento  de  adesão ao mesmo Regime pelos três anos­calendários seguintes.   Inconformada com a publicação do ADE­DRF/BLU nº 03/2017,  a  empresa  THZ  Automotive  apresentou  Impugnação  cujas  contrarrazões podem ser concentradas da seguinte forma:   1.  A  Manifestante  alega  que  a  não  apresentação  de  livros  e  “informações  facultativas”  não  caracterizaria  embaraço  à  Fiscalização Aduaneira; e ainda que:   1.1.  O  inciso  II  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  apenas  caracterizaria  o  embaraço  fiscal  quando  da  não  apresentação de livros obrigatórios;   1.2. O art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006 apenas exigiria  a  escrituração  do  Livro  Caixa  por  parte  das  microempresas  e  empresas de pequeno porte;   1.3. A mesma teria sido intimada, pela Intimação nº 0040/16, no  âmbito do Processo Administrativo nº 13971.723333/2016­41, a  apresentar o Livro Auxiliar da Conta Clientes;  1.3.1. O  único  livro  auxiliar  que  a mesma  escrituraria  seria  o  Livro de Registro de Saídas;   1.3.2.  O  citado  Livro  no  item  1.3.1  já  estaria  em  poder  da  Fiscalização Aduaneira;   1.4. Os  Livros  de Registro  de Entradas  e  Saídas,  o Diário  e  o  Razão também teriam sido entregues à Fiscalização Aduaneira;   1.5.  A  mesma  não  estaria  sujeita  à  escrituração  do  Livro  Auxiliar da Conta Clientes;   1.6.  A  Intimação  nº  0046/16,  no  âmbito  do  mesmo  Processo  Administrativo  citado  no  item  1.3,  teria  exigido  da  mesma  a  identificação  de  todas  as  operações  de  venda  de  forma  individualizada;   1.6.1. De  forma  indireta,  o  solicitado  na  Intimação nº  0046/16  equivaleria a manter a escrituração do Livro Auxiliar da Conta  Clientes;   1.6.2.  A  mesma  teria  respondido  que  não  possuiria  tais  informações solicitadas na Intimação nº 0046/16;  2. A Manifestante argumenta que não  teria havido embaraço à  Fiscalização Aduaneira; e mais que:   2.1. Não teria havido recusa da mesma em apresentar os livros  contábeis e informações obrigatórias;   2.2.  A  ação  fiscal  objetivaria  investigar  supostas  práticas  de  subfaturamento  e  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  importações efetuadas pela mesma;   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 237          5 2.2.1.  A  Fiscalização  Aduaneira  teria  tido  acesso  “amplo  e  irrestrito” a todas as informações da mesma;   2.2.2. A Fiscalização Aduaneira não teria tido qualquer prejuízo  pela  não  apresentação  da  informação  solicitada  através  da  Intimação nº 0046/16;   2.2.3. A exigência do Livro Auxiliar da Conta Clientes, segundo  a  própria  Fiscalização  Aduaneira,  extrapolaria  o  escopo  do  comércio exterior;   2.2.4.  Os  livros  serviriam  “apenas”  para  robustecer  a  responsabilidade do sócio­administrador Sr. Thiago;  2.2.4.1.  A  imputação  da  responsabilidade  solidária  do  sócio­ administrador  Sr.  Thiago  já  teria  sido  caracterizada  anteriormente à própria Intimação nº 0046/16;   2.3.  “Robustecimento  de  responsabilidade”  não  representaria  embaraço à Fiscalização Aduaneira;   2.3.1. Igualmente, requisitar um livro que não se presta a apoiar  a ação fiscal não indicaria embaraço à Fiscalização Aduaneira;  3.  A  Manifestante  arrazoa  que  a  fixação  do  termo  inicial  da  exclusão  para  o  ano­calendário  2014  estaria  incorreto;  e  também que:   3.1.  A  sanção  de  exclusão  do  Simples  Nacional  não  poderia  retroagir a 01/01/2014; e   3.2.  De  acordo  com  o  inciso  II  e  §  1º  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  caracterização  do  embaraço  à  Fiscalização  Aduaneira  teria  ocorrido  com  a  recusa  em  apresentar  o  Livro  Auxiliar  da  Conta  Clientes  e  com  a  consequente lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização nº  0046/16/DRF/BLU/SAANA, em 31/10/2016.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:     Assunto: Simples Nacional   Data do fato gerador: 17/10/2016   Ementa:   SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  EMBARAÇO  À FISCALIZAÇÃO. DATA DE INÍCIO. A exclusão de ofício de  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  quando  resultante  de  embaraço  à  fiscalização,  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês da ocorrência do embaraço.   SIMPLES  NACIONAL.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO. O não fornecimento de informações sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 238          6 estiverem  intimadas  a  apresentar  caracteriza  embaraço  à  fiscalização.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                         Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 239          7   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Segundo o Auditor Fiscal, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional se  deu devido ela  ter embaraçado a  fiscalização, por não  ter atendido o Termo de Constatação e  Intimação nº 0046/16/DRF/BLU/SAANA para a entrega do Livro Auxiliar da Conta Clientes.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  requer  o  cancelamento  do  Ato  Executivo  de  Exclusão do Simples Nacional, alegando que não embaraçou a fiscalização e entregou todos os  documentos possíveis, previstos em lei e que se encontravam sob seus cuidados.     Alega  que  não  pode  ser  excluída  do  Simples  Nacional  devido  a  falta  de  entrega de um único documento, cujo qual não está previsto na lei como sendo obrigatório sua  entrega e manutenção.     Pois bem.     Em  relação  ao  fundamento  do Auditor Fiscal  de  que  a Recorrente  praticou  embaraço  a  fiscalização  devido  não  ter  apresentado  o  desmembramento  da  Conta  Clientes  (livro auxiliar), entendo que não deve prevalecer.     A Recorrente de fato não atendeu a intimação da fiscalização para apresentar  o  Livro  Auxiliar  da  Conta  Clientes  (o  detalhamento  da  conta  ­  livro  auxiliar),  entretanto  apresentou o Livro de Registro de Entrada e Saída de mercadorias, bem como os Livros Diário  e Razão dos anos de 2014 referentes ao primeiro semestre de 2016, documentos estes que estão  previstos na legislação como obrigatórios, nos termos dos artigo 25 e 26 da Lei Complementar  123/06.  Para não deixar dúvidas, vejamos o texto do artigo 26 da Lei Complementar  123/06:    Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 240          8 o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  (...)  § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  § 4o É vedada a exigência de obrigações  tributárias acessórias  relativas aos  tributos apurados na  forma do Simples Nacional  além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do  Portal  do  Simples  Nacional,  bem  como,  o  estabelecimento  de  exigências  adicionais  e  unilaterais  pelos  entes  federativos,  exceto os programas de cidadania fiscal.    Já  o  desmembramento  ou  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  Livro  Auxiliar  da  Conta  Clientes  não  está  entre  o  rol  de  documentos  obrigatórios  previstos  na  legislação cuja Recorrente deve manter, conservar e entregar a fiscalização.     Assim, de acordo com o inciso II do artigo 29 da Lei Complementar 123/06,  a contribuinte que se encontrar no regime do Simples Nacional tem apenas o dever de manter e  entregar  os  livros  e  documentos  que  são  obrigados  por  lei,  sendo  que  os  demais  livros  e  documentos opcionais não podem ensejar a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.     Para esclarecer meu entendimento, vejamos o texto do inciso II do artigo 29  da Lei 123/06:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa não  justificada de  exibição  de  livros  e  documentos a  que  estiverem  obrigadas, bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;     Nesta esteira,  como o Livro Auxiliar, ou o detalhamento da Conta Clientes  nos  termos  em que  a  fiscalização  solicitou  em  sua  intimação não  está previsto na  legislação  entre  os  documentos  obrigatórios,  o  principal  argumento  do  Auditor  Fiscal  para  excluir  a  Recorrente do Simples Nacional perdeu força acusatória.     Ademais, como o processo número ­ 13971.723333/2016­41, onde tramita o  Auto  de  Infração  relativo  a  infração  de  omissão  de  receita  ainda  não  foi  julgado  na mesma  instância,  ou definitivamente por  este E. CARF,  inexiste  comprovação de prejuízo  ao Erário  devido  a  falta  de  entrega  do  Livro  Auxiliar  da  Conta  Cliente,  não  sendo  jurídico  excluir  a  Recorrente do Simples Nacional apenas por este motivo.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13971.723335/2016­30  Acórdão n.º 1402­003.973  S1­C4T2  Fl. 241          9   Desta  forma, entendo que deve ser cancelado o Ato Executivo de Exclusão  do Simples Nacional, eis que não restou comprovado nos autos o embaraço a fiscalização, bem  como o prejuízo ao Erário devido a falta de entrega do Livro Auxiliar da Conta Cliente.     Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e dou provimento para cancelar a exclusão da empresa do Simples Nacional.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 241DF CARF MF

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7902873 #
Numero do processo: 13896.907979/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.997, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 79 /2 01 6- 29 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907979/2016-29 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907979/2016-29 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907979/2016-29 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901810/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mês de abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-34.941, de 30 de maio de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 81 0/ 20 09 -5 9 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório nº 825111976, emitido em 25/03/2009, por meio do qual a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP decidiu não homologar a compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe por meio da Declaração de Compensação nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578, apresentada em 28/07/2005, sob a seguinte motivação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 39.367,34 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do Darf Período de Apuração Código de Receita Valor Total do DARF Data de Arrecadação 30/04/2005 2362 776.900,28 31/05/2005 Utilização dos Pagamentos Encontrados para o Darf Discriminado no PER/DComp Número do Pagamento Valor Original Total Processo (PR)/PER/DComp/Débito (DB) Valor Original Utilizado 5067080068 776.900,28 DB: CÓD. 2362 PA 30/04/2005 776.900,28 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor Devedor Consolidado, Correspondente aos Débitos Indevidamente Compensados, para Pagamento até 31/03/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 9.347,59 1.869,51 5.147,71 Em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada no dia 30/04/2009, a Contribuinte afirma, basicamente, que “por erro de fato, foi recolhido a maior que o devido correspondente ao imposto apurado no balanço de suspensão do período de abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34”. Ainda segundo a Contribuinte: Segundo o Livro de Apuração do Lucro Real a Manifestante apurou um lucro real no P.A. de abril de 2005 na ordem de R$ 8.647.780,06, o que resultou num valor devido de IRPJ devido de R$ 852.478,58. (docs. 3 e 4). Entretanto, por um erro de fato a manifestante informou e recolheu o valor de R$ 891.845,92 através dos seguintes DARF's: (docs. 5, 6 e 7) [...] Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 Assim, os dois recolhimentos efetuados, correspondentes ao mesmo período de apuração, pelos seus valores originais, perfazem o total de R$ 891.845,92, representando um recolhimento a maior que o devido de R$ 39.367,34. IMPORTANTE: não se trata de compensação de saldo negativo do IRPJ no mesmo ano de apuração, mas de compensar imposto recolhido a maior que o devido, razão de erro de fato cometido, já que, como demonstrado, a Manifestante apurou um IRPJ no período inferior ao que foi efetivamente recolhido, na ordem de R$ 39.367,34, sendo inaplicável neste caso a regra da anualidade para fins de compensação. Pelo exposto, recolhido a maior que o devido o valor de R$ 39.367,34, este foi utilizado anteriormente para compensar o IRPJ, código 2362, apurado em outubro/2005, no valor de R$ 30.202,52, conforme informa a PER/DCOMP 30043.57330.291105.1.3.04- 5404, e para compensar o IRPJ apurado em janeiro de 2005, no valor de R$ 9.347,59, conforme PER/DCOMP 34586.77423.280705.1.3.04-1578, objeto da presente análise. Resta claro, portanto, que ocorreu um erro de fato que resultou na informação na DCTF e no recolhimento do IRPJ a maior que o devido, devendo ser admitida a compensação efetuada objeto do presente processo, em face do principio segundo o qual o contribuinte tem direito a restituir ou compensar o valor que foi, por erro, indevidamente recolhido aos cofres públicos. Ao final de sua petição, a Contribuinte requer o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja homologada a compensação pretendida e cancelada a cobrança que lhe foi dirigida. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/FNS julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, acórdão dispensado de ementa (Portaria SRF nº 1364/2004). Entendeu a Turma julgadora que a Recorrente apontou a título de estimativa mensal de abril de 2005 o montante de R$ 852.478,58, e não os R$ 891.845,92 informados na DCTF, a Contribuinte teria aparentemente se utilizado dessa diferença (R$ 39.367,34) no ajuste anual, visto ter reduzido o saldo de imposto a pagar por meio da dedução de valor maior (no importe de R$ 126.742,13) que a soma das estimativas mensais informadas como devidas, no voto, apresentou a tabela abaixo: No entanto, ainda que tenha informado na DIPJ/2006 débito de estimativa mensal menor que o declarado na DCTF, na mesma DIPJ, na apuração anual do IRPJ devido no ano-calendário de 2005, a Contribuinte se utilizou de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas: Estimativa mensal Valor utilizado no ajuste anual Diferença Jan/05 99.500,66 - - Fev/05 367.631,67 - - Mar/05 396.413,00 - - Abril/05 852.478,58 - - Maio/05 272.818,92 - - Jun/05 622.002,90 - - Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 Jul/05 75.069,72 - - Ago/05 288.587,95 - - Set/05 114.663,48 - - Out/05 200.544,13 - - Nov/05 113.222,85 - - Dez 192.180,21 - - 3.595.114,07 3.721.856,20 126.742,13 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 10/02/2016 (e- fls. 55) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 03/03/2016 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 57), defendendo, em síntese: - A recorrente apresentou DCOMP a fim de compensar o débito de R$ 9.347,59, utilizando como crédito parcela de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de IRPJ referente a abril de 2005 no valor de R$ 39.367,34; - Aduz ter sido recolhido a título de estimativa mensal no mês de abril de 2005 o valor de R$ 891.845,92 de IRPJ, contudo verificou ter havido erro de fato no recolhimento, pois deveria ter recolhido i valor de R$ 852.478,58; - Declara que o voto do relator de primeira instância teve um equívoco, isso porque o valor de R$ 126.742,13 refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda Retido na fonte durante o mesmo período, para comprovar suas alegações, demonstra que na Ficha 12 A da DIPJ utilizada pelo Relator consta o valor de R$ 3.721.856,20, contudo a composição desse valor é a seguinte: Linha 12 R$ 25.775,67 IRRF sobre serviços prestados Linha 13 R$ 100.966,46 IRRF sobre aplicações financeiras Sub total R$ 126.742,13 Linha 17 R$ 3.721.856,20 (onde deveria constar R$ 3.595.114,07) Total Feral R$ 3.721.856,20 Com isso, verifica-se que o valor utilizado no ajuste anual foi das estimativas mensais recolhidas no valor de R$ 3.595.114,07, acrescido do IRRF no importe de R$ 126.742,13, perfazendo o total de R$ 3.721.856,20. Não tendo a Recorrente compensado o valor pago a maior no mês de abril de 2005 no valor do ajuste anual; - Por fim, requereu a total procedência do recurso voluntário, para homologar a declaração de compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578, para compensar débito de IRPJ, código 2362, vencimento em 28/02/2005, com crédito originado de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 39.367,34, de um DARF, recolhido em 31/05/2005, no valor de R$ 776.900,28. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em razão da inexistência de crédito, porque o DARF informado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos declarados em DCTF. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que ocorreu um erro de fato no cálculo do IRPJ e, em razão disso, informou equivocadamente o valor do débito na DCTF e efetuou recolhimento do IRPJ maior que o devido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora de Primeira Instância verificou que a Contribuinte declarou, em 06/06/2005, o débito em DCTF no valor de R$ 891.845,92, já na DIPJ original apresentada em 28/06/2006 (antes da expedição do Despacho Decisório), o mesmo débito foi informado no montante de R$ 852.478,58. Contudo, embora os fatos corroborassem com a tese da Recorrente, o Ilmo. Relator do r. acórdão verificou que, na DIPJ 2006, a Contribuinte, na apuração anual do IRPJ, teria se utilizado de dedução em montante maior que a soma das estimativas mensais informadas como devidas. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a diferença identificada pelo Relator no ajuste anual do IRPJ refere-se a imposto retido na fonte. Pela DIPJ acostada ao processo - Ficha 12 A (e-fls. 82) – a Recorrente não informa, no cálculo do imposto, a existência de IR retido na fonte. No seu recurso, a mesma declara ter informado as retenções na fonte no cálculo das estimativas mensais (Ficha 11 – e-fls. 78 a 81) e apresenta a seguinte planilha: Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 Pela análise da Ficha 11 da DIPJ 2006, os fatos parecem corroborar as explicações fornecidas pela Recorrente, contudo uma vez que não consta nos autos informações em relação à retificação da DCTF e ou da DIPJ, a documentação e informações apresentadas até o momento não são suficientes para determinar a homologação da compensação. A Recorrente não trouxe aos autos prova contábil e fiscal da empresa que demonstre ter ela oferecido à tributação os valores das receitas das retenções na fonte, nem apresenta informes de rendimentos dos valores apontados na Ficha 11 da DIPJ. Apesar disso, entendo que a discussão em relação à retenção na fonte e as receitas delas provenientes foram trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade e em grau de recurso voluntário e que a Recorrente apresenta início de prova capaz de corroborar a sua tese. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Diante disso, entendo que o processo não está maduro para julgamento, devendo ser esclarecidos pontos importantes sobre os fatos ora e análise. Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e essa providencie (i) a juntada aos autos da DIRF referente ao ano calendário 2005; (ii) verificar se as receitas originadas do IRRF foram oferecidas à tributação, caso não seja possível verificar através das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, que seja o contribuinte intimado para comprovar o oferecimento das receitas do IRRF à tributação e, por fim (iii) verificar a liquidez e certeza do direito creditório e, havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de pagamento a maior de IRPJ no mÊs de Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.103 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901810/2009-59 abril 2005, que seja realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 34586.77423.280705.1.3.04-1578. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.007170/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. A apresentação da DCOMP é forma necessária à compensação de saldo credor acumulado de IPI nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. DCOMP. VENCIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Existindo lapso temporal entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação, devidos os acréscimos legais na forma do artigo 61 da Lei 9.430/96. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário . (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 70 /2 00 8- 19 Fl. 499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007170/2008-19 Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de IPI transmitida em 29 de abril de 2004 relativa ao 3° Trimestre de 2002, com fulcro no artigo 11 da Lei 9.779/99, no valor total de R$ 89.247,46. 1.2. A Autoridade da Delegacia da Receita Federal de Itajaí glosou parte dos créditos (valor de R$ 2.150,25) pois, segundo afirma, a Contribuinte deu saída a desperdícios com alíquota de 0%, quando estes (desperdícios) são tributados com alíquota de 15%. 1.2.1. Ademais, a Delegacia Catarinense constatou a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar, vez que a DCOPM foi transmitida posteriormente ao vencimento dos tributos – setembro e outubro de 2002. 1.3. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que argumenta, em síntese: 1.3.1. Não incidência de acréscimos legais sobre o crédito tributário porquanto “a compensação se deu no momento do vencimento dos impostos, quando então foram sobrepostos a estes créditos existentes em favor do contribuinte” (fls. 179); 1.3.2. “Por se tratar de restos, desperdícios e aparas de fibras sintéticas ou artificiais, utilizadas na linha de produção da empresa interessada, a classificação adotada foram a (SIC) das posições 54022000 e 56075090 da TIPI (fls. 182). 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à Manifestação da Contribuinte, apenas para reconhecer o direito creditório adicional da glosa sobre os desperdícios, mantendo a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário a compensar. 1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da Manifestação de Inconformidade, somada a tese acerca da correção monetária sobre os créditos que ela (Contribuinte) é titular. 1.6. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fl. 500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007170/2008-19 2.1. Sobre a ACESSORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP sem razão a Recorrente. A apresentação da DCOMP é forma necessária a compensação de saldo credor acumulado de IPI: Lei 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (ENTÃO VIGENTE) IN SRF 210/02 (ENTÃO VIGENTE): Art. 21 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 2.1.2. Cumpre rememorar que não há espaço para vontade individual no que pertine a forma em matéria de compensação tributária, vez que no tema em questão impera a decisão do Legislador, ex vi art. 170 caput do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2.2. Consequentemente, os ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO são devidos. Isto porque os débitos tributários a compensar tiveram seus vencimentos em 15 de outubro de 2003 (PIS – R$ 12.013,51). De outro lado, a declaração de compensação foi apresentada em 29 de abril de 2004 e a retificação em 25 de maio de 2004. Destarte, ante o lapso entre o vencimento dos créditos tributários e a apresentação da Declaração de Compensação devidos os acréscimos legais: Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007170/2008-19 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 2.3. Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.3.1. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de compensação de créditos de sua titularidade em 25 de maio de 2004 e, na mesma data, os créditos foram compensados com débitos tributários, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3.2. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo Fl. 502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.184 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007170/2008-19 aproveitamento do crédito. (Processo nº 10980.916168/2009-42 - Acórdão n.º 3201004.348 – Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira) Dispositivo 3. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 503DF CARF MF

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