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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8398053 #
Numero do processo: 14041.000369/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância somente é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. A omissão do sujeito passivo em atender a intimação para apresentar documentos justifica a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância somente é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. MULTA POR DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. A omissão do sujeito passivo em atender a intimação para apresentar documentos justifica a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 69 /2 00 7- 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.369 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000369/2007-25 Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-24.087 – 6ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 33 e ss), verbis: Trata-se de Auto de Infração-AI 37.091.768-5, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária de Brasília-DF, contra a empresa em epígrafe, consolidado em 25/04/2007, em razão de infração ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99 (CFL 35). A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°. 09402990F00, de 21 de maio de 2007. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 12/16, a empresa NET Control Gerenciamento de Redes Ltda. não apresentou à fiscalização tributária os seguintes documentos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD: -Contrato de Prestação de serviços celebrado com a empresa INCENTIVE HOUSE S.A. Somente sendo apresentado o aditamento contratual, assinado em 13/10/2004; - A relação nominal dos segurados empregados beneficiários dos prêmios concedidos, vinculados às notas fiscais emitidas pela empresa contratada. Sendo que os fatos geradores mencionados acima foram lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD n° 37.091.765-0, lavrada durante a auditoria fiscal. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373. Valores atualizados, a partir de 1º de abril de 2007, pela Portaria MPS n°. 142, de 11/04/2007. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento do crédito, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 12/07/2007, às fls. 20/22, afirmando em síntese: - Que o mérito deste auto de infração se confunde com o mérito do lançamento constante na NFLD n° 37.091.765-0, cujas razoes de impugnação passam a fazer parte integrante desta peça. - que as informações fiscais e contábeis em poder da impugnante referente ao contrato de prestação de serviços com a empresa Incentive House S.A foram entregues à fiscalização e que referido contrato não tinha o objeto de pagamento de salário ou remuneração a nenhuma pessoa física, e sim, referia-se a programa de marketing, cujo objeto era o aumento de produtividade e a divulgação da marca da impugnante. O que se vê é a indução pela fiscalização, sem nenhum indício de prova, de que detém a impugnante informações que deveriam ser fornecidas à fiscalização para fins de tributação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.369 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000369/2007-25 - e que não há qualquer intenção da impugnante em omitir informações, tanto que apresentou o termo aditivo contratual, que como visto não está sujeito à incidência de contribuição social. É o relatório. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2007 AI: 37.091.768-5 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. PELA EMPRESA, DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. O Auto de Infração deslinda-se a registrar a ocorrência de infração à legislação Previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, em 25/06/2008, o interessado apresentou recurso voluntário, em 24/07/2008 (e-fls. 41 e ss), cujas alegações seguem sumariadas:  Alega que “O mérito do presente auto de infração se confunde com o mérito do lançamento constante da NFLD n° 37.091.765-0, cujas razões de impugnação passam a fazer parte integrante desta peça”.  Argui nulidade da decisão recorrida, por vício de fundamentação, por ter ignorado as razões de defesa apresentadas na impugnação. Contudo, não esclarece quais alegações não teriam sido apreciadas na decisão recorrida.  Assevera que os documentos reputados como “recusados” não foram apresentados por que “a recorrente informou que não possuía tais informações, haja vista que o contrato firmado com a empresa Incentive House não tinha o objeto de pagamento de salário ou remuneração a nenhuma pessoa física, e sim, referia-se a programa de marketing, cujo objetivo era o aumento de produtividade e a divulgação da marca da recorrente”.  Alega que o lançamento teria violado o art. 37 da Lei nº 8.212 der 1991, por não indicar com clareza o fato gerador da contribuição social, ao teor do art. 195 da Constituição Federal, passando a discorrer sobre o fato gerador da contribuição social devida sobre os salários pagos pela recorrente, consignados em folha de pagamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.369 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000369/2007-25 O recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de piso, por, supostamente, não ter apreciado as alegações deduzidas na impugnação. Contudo, não indica quais fundamentos de defesa não teriam sido apreciados. Do exposto, considerando, ainda, que a nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em análise, rejeito a preliminar de nulidade. Ainda em sede de preliminar, o recorrente suscita nulidade do lançamento, por vício de motivação, por não indicar com clareza o fato gerador da contribuição social. Com efeito, o lançamento não tem por objeto a exigência de contribuição social previdenciária, e sim, a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, fundamentada com clareza no Relatório Fiscal do Auto de Infração, às e-fls. 13 e ss, em especial o que consta do item 4, verbis: 4. Os documentos de interesse da fiscalização foram solicitados através do Termo de Inicio da Ação Fiscal (TIAF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em anexo (Folhas 07 a 09). Entretanto, o sujeito passivo em tela, devidamente intimado, deixou de apresentar à fiscalização os seguintes documentos: • o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa INCENTIVE HOUSE S.A. Somente foi apresentado o aditamento contratual, assinado em 13/10/2004 em que cita em seu texto a utilização de sistemas de premiação celebrado no contrato original assinado em 17/03/2004. • As relações discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE SA, solicitadas com a finalidade de identificar os beneficiários do sistema de premiação. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à alegação de que o mérito do lançamento atacado se confunde com o mérito da NFLD nº 37.091.765-0, rejeito essa tese. Com efeito, o presente lançamento trata tão somente do descumprimento de obrigação acessória, não se confundindo com o mérito do lançamento que constituiu crédito tributário em relação à obrigação principal. É dizer, ainda que o sujeito passivo houvesse logrado êxito na impugnação à exigência principal, o que não ocorreu, a recusa em apresentar documentos, requeridos no curso da ação fiscal, justificaria a manutenção a exigência. Por oportuno, transcrevo a ementa do Acórdão nº 2403001.754 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, que julgou o recurso voluntário interposto contra a referida NFLD nº 37.091.765-0, rejeitando-o verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2005 (...) PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição. (...) Rejeito também as alegações pertinentes à ausência de prova da materialidade do fato gerador das contribuições sociais. A par de já estar decidida no acórdão de recurso Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.369 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000369/2007-25 voluntário referido, refutando a tese do sujeito passivo; esse não é o objeto do lançamento em analise. Quanto à alegação de que não disporia dos documentos requeridos pelo fisco, cuja conduta omissiva deu ensejo ao lançamento, tal não se afigura crível. Foi requerido a apresentação de um contrato, firmado com a empresa Incentive House S.A, sendo que o sujeito passivo apresentou o aditivo, cujo instrumento revela a existência do contrato cujo instrumento foi sonegado ao fisco. Também se omitiu em apresentar relação de valores pagos, relativos às notas fiscais emitidas pela contratada, discriminando os valores pagos por segurado e competência, documento esse que caberia à própria redigir e fornecer ao fisco. Do exposto, rejeito essa tese. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8369606 #
Numero do processo: 17284.720847/2016-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:54:14Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:54:14Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:54:14Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:54:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:54:14Z; created: 2020-07-14T21:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:54:14Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:54:14Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720847/2016-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.184 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente PARABRISA J.A.W. ITAIPU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 08 47 /2 01 6- 43 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.184 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720847/2016-43 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721008/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.
Numero da decisão: 3302-008.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 08 /2 01 1- 54 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721008/2011-54 Conforme consubstanciado no auto de infração, o sujeito passivo procedeu à desconsolidação, de forma intempestiva, do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE nº. 151005216380273, com o registro extemporâneo do CE Agregado (HBL) nº. 151005218095908, dando ensejo à multa ora contestada. Em impugnação, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que, as informações foram prestadas com antecedência de mais de 40 horas da atracação, os prazos mínimos determinados pelo art. 22 da IN RFB nº. 800/2007 ultrapassam os limites da legislação, não houve prejuízos ao fisco federal e que contribui, através do pagamento de todos os tributos a ele impostos, com o crescimento do país. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a multa aplicada afrontaria os princípios do não-confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. Postula, ainda, pela aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não pode ser conhecido, tendo em vista que os argumentos nele ventilados não foram apresentados perante a primeira instância. Como visto no relatório, a recorrente traz argumentos que não foram trazidos em impugnação, tais como as alegações de ocorrência de denúncia espontânea, violação aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Todas essas matérias não foram suscitadas perante o colegiado de primeira instância, de maneira que ocorreu, neste caso, a preclusão recursal. Assim, em sede recursal, o sujeito passivo acaba por inovar em sua defesa, trazendo matérias que não foram apresentadas perante a primeira instância e que, portanto, não devem sequer ser conhecidas por este colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721008/2011-54 Desse modo, diante das razões inovadoras trazidas pela recorrente, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723288/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração.
Numero da decisão: 3003-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CPS (fls. 28 a 33): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 23 28 8/ 20 10 -4 4 100000000000000000000000000000000000000000000000000000 -44444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária OCIEDADE SIMPLESOCIEDADE SIMPLES OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 0Data do fato gerador: 055 DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA.DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACONO DACON (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente.descumprimento da obrigação acessória correspondente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.079 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723288/2010-44 Versa o presente processo sobre autuação relativa(s) a janeiro do ano calendário de 2010, donde se extrai a exigência do pagamento de multa por atraso de entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, no valor de R$ 500,00. Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que a entrega do Dacon se deu na forma dos normativos, uma vez que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, estabelecia prazo para entrega do Dacon semestral e não obrigava à entrega do demonstrativo mensal, o que somente veio a acontecer com a IN RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de março de 2010, ato desprovido do efeito retroativo. Busca o cancelamento da autuação. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a DRJ/CPS julgou improcedente este recurso administrativo, sob o fundamento de que a IN RFB nº 974/2009 teria estabelecido a obrigatoriedade da apresentação da DCTF Mensal, para o contribuinte, no ano- calendário de 2010. Aqueles que estivessem obrigados a apresentar esta Declaração mensalmente, também estariam obrigados a apresentar a DACON Mensal, por força das disposições contidas nas Instruções Normativas RFB nºs 940/2009 e 1.015/2010. Acrescenta que a responsabilidade pela infração à legislação tributária independe da intenção do agente, na forma prevista no art. 136 do CTN. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão da DRJ/CPS em 09/10/2013, conforme “AR” (fl. 37). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 40 a 47), alegando, resumidamente, que: · A extinção da DACON semestral teria sido promovida pela IN RFB nº 1.015/2010, que revogou a IN nº 940/2009; · A penalização da Recorrente por suposto atraso na entrega da DACON, cujo prazo venceu em 05/03/2010, não seria possível, uma vez que apenas em 08/03/2010 a IN RFB nº 1.015/2010 teria sido publicada; · A IN nº 974/2009, invocada no acórdão recorrido para estabelecer prazo para apresentação da DACON, não trataria desta Declaração, mas sim, de DCTF; · As obrigações acessórias imanentes à DCTF e ao DACON teriam sido implantadas por atos normativos autônomos; · O novo arcabouço normativo relacionado ao DACON, introduzido pela IN RFB nº 1.015/2010, sobretudo seus arts. 2º e 6º, teria entrado em vigor em 08/03/2010; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.079 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723288/2010-44 · A utilização da IN RFB nº 1.015/2010 para fundamentar o lançamento, constituiria ofensa ao disposto no art. 106 do CTN, porque a lei não poderia retroagir para dispor sobre obrigações acessórias; · A penalidade imposta não haveria como subsistir, porque esbarraria no art. 16 da IN RFB 1.015/2010, que teria excluído a incidência das penalidades previstas no art. 7º e 9º da mesma norma. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, deste conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao PA de 01/2010, contra a qual se insurge o contribuinte, sob o fundamento básico de que o lançamento teria se dado com base na IN RFB nº 1.015/2010, que se tornou vigente apenas em 08/03/2010. Avançando já sobre o mérito, uma vez que não foi suscitada qualquer questão preliminar, temos que, face às disposições contidas na IN RFB nº 974/2009 (que disciplinava sobre DCTF), a partir de 01/01/2010, o DACON Semestral deixou de existir, em decorrência da extinção da DCTF Semestral. Todos os contribuintes passaram a ser obrigados, então, à DCTF Mensal, não havendo mais alternativas para o contribuinte quanto à periodicidade desta última Declaração. Ocorre que a IN RFB nº 940/2009, que disciplinava a respeito da entrega da DACON, em seu art. 2º 1, determinava que aqueles que estivessem obrigados à DCTF Mensal, deveriam entregar, também, a DACON Mensal. Uma vez extinta a DCTF Semestral, todos os 1 Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. § 1º O demonstrativo deve ser apresentado para cada mês do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica § 2º As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.079 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723288/2010-44 contribuintes passaram a ser obrigados à entrega da DCTF Mensal e, por conseguinte, do DACON Mensal. A vinculação entre DACON e DCTF decorre do fato do resultado das apurações das contribuições realizadas naquela primeira Declaração ser, posteriormente, levado à última. O DACON, portanto, precede lógica e necessariamente à DCTF. Em decorrência, verifica-se que o prazo para a entrega desta Declaração, inclusive, é posterior ao de apresentação do DACON. Assim, transpondo o que foi dito para o caso em exame, para que fosse elaborada a DCTF Mensal do PA 01/2010, seria necessário que o DACON do mesmo PA já tivesse sido encerrado. Note-se que, pela sistemática da Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, o contribuinte optante pela DCTF Semestral também poderia entregar o DACON Mensal, porque todos as apurações necessárias à elaboração da DCTF Semestral já se encontrariam disponíveis nos DACON dos meses encerrados em dado semestre. Contudo, o optante pela DCTF Mensal não poderia aguardar pela elaboração do DACON Semestral para obter, ao final do período, os dados necessários ao preenchimento daquela primeira Declaração, razão pela qual os contribuintes que entregavam o DCTF Mensal eram obrigados ao DACON Mensal. Conforme já colocado, extinta a DCTF Semestral, remanesceu a DCTF Mensal, que obrigava o contribuinte ao DACON também mensal. O art. 7º da citada Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, fixou o prazo de entrega do DACON Mensal para o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência2. Para o PA de 01/2010, o prazo de entrega do DACON recaiu sobre o dia 05/03/2010, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. Observa-se não há inovação de disciplinas, quanto ao tema em comento, entre a IN RFB nº 940/2009 e a IN RFB nº 1.015/2010, haja vista que esta última veio a elucidar em definitivo a matéria, quando previu apenas a modalidade de DACON Mensal. No seu art. 6º 3, o ato normativo manteve o calendário fiscal de entrega da DACON, antes fixado pela IN RFB nº 940/2009. Não há que se falar, no caso, em retroatividade da IN RFB nº 1.015/2010 a período que não estaria abrangido pela norma, porque, diferentemente da obrigação tributária principal, a data do fato gerador da obrigação acessória é aquele fixado para a prática do ato que 2 Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. 3 Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.079 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723288/2010-44 constitua o objeto desta. Lembrando que a legislação de regência sempre deve se reportar à data do fato gerador, seja da obrigação acessória, seja da obrigação principal. Assim, a Instrução Normativa que deve disciplinar a entrega do DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração (prestação da obrigação acessória). Na situação colocada, o ato normativo que se encontrava vigente no 5º dia útil do mês de Março/2010 era a IN RFB nº 940, de 19/05/2009. Passando para a análise dos documentos carreados ao processo, notadamente aqueles que guarnecem a impugnação, verifica-se que a Declaração se refere ao “Mês/Ano de Apuração: JAN/2010”, tendo ocorrido a entrega desta em 11/03/2010, quando o prazo final para tanto era 05/03/2010. Ressalte-se que o lançamento da multa encontra seu fundamento no art. 7º da Lei nº 10.426/1002, alterado pela Lei nº 11.051/2004, e não na IN RFB nº 1.015/2010, que apenas reproduziu o calendário fiscal já praticado pela IN RFB nº 940/2009. Afasta-se a incidência do citado art. 16 da IN RFB nº 1.015/2010 para excluir a penalidade (1º) por não haver coincidência fática entre a descrição normativa contida no dispositivo e a situação colocada no presente processo; (2º) por conta da vigência do ato normativo em menção ter se iniciado após a prática da infração; (3º) pela impossibilidade de penalidade prevista em lei ser “excluída” por ato normativo de estatura inferior, tal como instrução normativa. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, na sua integralidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.722908/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 29 08 /2 01 7- 91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722908/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722908/2017-91 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722908/2017-91 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.722908/2017-91 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000388/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MATÉRIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ANULAÇÃO Deve-se anular decisão da DRJ que deixou de apreciar matérias e/ou provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 3201-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida analisando-se as notas fiscais juntadas em sede de manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ANULAÇÃO Deve-se anular decisão da DRJ que deixou de apreciar matérias e/ou provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida analisando-se as notas fiscais juntadas em sede de manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 2153 e seguintes, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-57-857 - 3ª Turma da DRJ/JF, e-fls. 2160 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Em julgamento o pedido de ressarcimento de IPI atrelado ao crédito presumido apurado no 4º trimestre de 2002. O Despacho Decisório exarado pela DERAT/SP pode assim ser resumido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 88 /2 00 8- 11 Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000388/2008-11 Intimou-se o interessado com referência ao 4º trimestre de 2002, conforme Termo de Intimação de no 301/2008 (fls. 111/112). A empresa tomou ciência dos termos em 24/11/08 (fl. 113) e solicitou dilação de prazo concedida até 15/12/2008 (fl. 128). O contribuinte foi novamente intimado em 04/12/2008 a apresentar outros documentos, referentes ao ano-calendário de 2002. 0 prazo para a apresentação dos documentos expirou-se em 17/12/08 (fls. 144/145) tendo o contribuinte atendido às intimações cabal e tempestivamente. Com respaldo na Ordem de Serviço SRRFO8 no 08/2005, analisou-se o pedido com os documentos anexados ao processo em tela. (...) Quanto à Receita de Exportação acumulada até o 4° trimestre de 2002, o valor a ser considerado é de R$ 17.388.401,26. O contribuinte apresentou relação de todas as notas fiscais referentes às exportações diretas e por meio de comercial/exportadora, no período de 01/02 a 12/02, que corroboram parcialmente os valores apresentados no DCP... (...) O total de compras apurado neste despacho, acumulado até o 4º trimestre de 2002, conforme somatório das aquisições de MP, PI e ME, é de R$ 9.140.016,51. Foram excluídas as compras de insumos de pessoas físicas - no contribuintes do PIS e da COFINS - conforme item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139, e compras de insumos das Cooperativas de Produtores conforme previsto no art. 2º da IN no 103/97. O contribuinte apresentou todas as notas fiscais referentes a aquisições no mercado interno de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação para o exterior, no período de 01/02 a 12/02, que corroboram parcialmente os valores apresentados no DCP do 4º trimestre (fl. 116). (...) Subtraindo do crédito apurado até o 4º trimestre o montante referente ao crédito presumido até o 3º trimestre, apuramos o crédito presumido relativo ao 4º trimestre: C.P.4º trimestre = 430.683,16 — 288.153 = R$ 142.529,74... com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 95/2007, artigo 167, inciso VI, c/c artigo 241, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP no 54/2001, em vigor de acordo com o artigo 48, inciso 410 IV, da Lei no 11.457/2007, HOMOLOGO as compensações declaradas até o limite do direito creditório aqui analisado, no montante de R$ 142.529,74 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). A insurgência tomou lugar nos termos seguintes: No referido despacho decisório em sua página 3 a Auditora Fiscal determinou os valores dos Insumos no montante de R 9.140.016,51, da Receita de Exportação no montante de R$ 17.388.401,26 e da Receita Bruta Operacional no montante de R$ 19.816.320,38. Contra os valores grafados nos itens Insumos e Receita de Exportação insurge se a recorrente através da presente Manifestação de Inconformidade, pois ocorreram equívocos materiais e de conceito conforme descrevemos: Quanto aos valores fixados pela AFRFB responsável pela fiscalização para a apuração dos Insumos Aplicados, a mesma não considerou as notas fiscais de Industrialização realizada por terceiros, não permitindo que tais documentos fossem relacionadas e computados no cálculo do Crédito Presumido. Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000388/2008-11 A empresa não possui estabelecimento industrial próprio, exercendo suas atividades única e exclusivamente por meio de industrialização praticada por terceiros, sujeitas à Tributação do PIS e COFINS conforme exige a legislação. Quanto aos valores fixados para a determinação da Receita de Exportação, não considerou a AFRFB, o faturamento da Matriz da Empresa nos 3º e 4° trimestres de 2002, para fins de apuração da Receita de Exportação acumulada no exercício, conforme fica demonstrado no quadro constante da página 5 do despacho decisório. É como relato. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 09-57-857 - 3ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/02/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ERRO DE CÁLCULO. REFAZIMENTO. É de se corrigir os equívocos cometidos pela Fiscalização na trilha de cálculo do crédito presumido demandado pela contribuinte como lastro de compensações a serem realizadas para extinção de créditos tributários diversos. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: V. DOS PEDIDOS 40. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer -se, em atenção ao disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, no que se refere às matérias objeto do Recurso Voluntário: A) Preliminarmente, a nulidade parcial do Acordão recorrido na parte em que glosa os créditos presumidos de IPI nas operações de industrialização por encomenda, restabelecendo-se tais créditos, eis que configurada a preterição do direito de defesa, em nítida ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72, e artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); B) No mérito, a reforma do Acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo o direito do Crédito Presumido do IPI em relação aos valores dos insumos enviados ao encomendante e ao custo do serviço de industrialização cobrado pelo executor da encomenda, bem como às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, a fim de concluir pela homologação das Declarações de Compensação. C) Caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas por cautela – seja o julgamento convertido em diligência para a realização de perícia/(re)análise de documentos relativos à operação de industrialização por encomenda, em nome do princípio da legalidade, na prerrogativa do artigo 142 do CTN; D) Ao final, o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC com relação aos créditos presumidos de IPI, com base na Súmula 411 do STJ: (i) já deferidos; (ii) decorrentes das aquisições de pessoas físicas e de sociedades cooperativas e; (iii) decorrentes das operações de industrialização por encomenda. 41. Por fim, em nome da verdade material, protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde do que ora se postula, e a consideração das provas já apresentadas durante o período de fiscalização do processo administrativo em questão. É o relatório Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000388/2008-11 Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Mérito Inicialmente cabe relatar que a DRJ reconheceu parte do valor questionado na manifestação de inconformidade. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário aponta que a DRJ haveria deixado de considerar as notas fiscais relativas às operações de industrialização por encomenda juntadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. 7. Do mesmo modo, a decisão recorrida reconhece o direito ao crédito presumido do IPI nas operações de industrialização por encomenda, com base nos artigos 3º da IN RFB nº. 419 e 6º da IN RFB nº. 420, de 2004. Entretanto, a decisão desconsidera todas as notas fiscais das operações de industrialização por encomenda realizada pela Café Solúvel Brasília S/A., juntadas pela Recorrente com a Manifestação de Inconformidade (fls. 1783 a 2022). Sobre o assunto a decisão da DRJ não faz de fato menção a referida documentação apontada pela Recorrente. Nesse sentido, verifico a necessidade de anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida analisando-se as notas fiscais juntadas em sede de manifestação de inconformidade. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida analisando-se as notas fiscais juntadas em sede de manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720348/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 48 /2 01 5- 13 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720348/2015-13 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720650/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151/162) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 118/132) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 147.449,32; juros de mora: R$ 33.559,46; e multa de ofício: R$ 110.586,99), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA GALHEIRO DE BAIXO/AREIAS”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), o contribuinte não comprovou as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagem informadas e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 16/26), o ESPÓLIO DE Luiz Antônio Marzinotti, em síntese, alegou: (a) Tempestividade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 65 0/ 20 13 -9 5 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 (b) Área de Pastagem. (c) Valor da Terra Nua. (d) Área de Produtos Vegetais. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos comidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59. do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3). demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 Intimado do Acórdão em 21/01/2015 (e-fls. 133/136), o ESPÓLIO interpôs em 19/02/2015 (e-fls. 151) recurso voluntário (e-fls. 151/162), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Cientificado em 21/01/2015, o recurso é tempestivo. (b) Área de Pastagem. Não se tem dúvida de que o contribuinte não é proprietário de cabeças de rebanho, mas utilizou suas terras para o apascentamento de animais de propriedade de outrem, o que não muda em nada a destinação da terra e. portanto, seu grau de utilização conforme declarado na DITR. Desde 2002, o contribuinte arrendava parte da área da propriedade para pessoas a utilizarem como pasto de seu rebanho, conforme contratos constantes dos autos. No exercício de 2008, o contrato foi firmado com a Sra. Maria S. R. Pecci para apascentar 1.000 cabeças de gado até o mês de agril e mais 1.400 no decorrer do ano. Logo, os documentos solicitados pela fiscalização eram impossíveis de serem produzidos pelo contribuinte, pois pertencentes a terceiros e os contratos de arrendamento comprovam a existência da área de pastagem no imóvel. A arrendatária se negou a fornecer os documentos solicitados pela fiscalização, tais como fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição, declaração de atividade rural na DIPF, etc. Os contratos de arrendamento são suficientes para provar a existência do rebanho e a utilização da pastagem. O apascentamento de 1.000 cabeças de gado até abril e de 1.400 até o fim do ano de 2009 gera quociente de 2.533,33ha, tendo o contribuinte declarado 1.405,30ha, a observar o art. 25 da IN n° 256, de 2006. Caso o contrato de arrendamento não seja suficiente, requer diligência para que se apure a veracidade da informação impressa no contrato. (c) Valor da Terra Nua. A fiscalização se baseou em valores constantes do SIPT e o Acórdão de Impugnação afastou o pedido de perícia sob a justificativa de ausência de questão técnica a ser analisada. Mas, conforme jurisprudência do CARF, o processo administrativo fiscal deve se pautar pelo princípio da verdade material, não sendo o SIPT meio preciso para se encontrar o exato VTN. O indeferimento do pedido de perícia acaba por preterir a ampla defesa e o contraditório. Logo, requer a realização de perícia. (d) Área de Produtos Vegetais. Segundo o Acórdão de Impugnação, não haveria nulidade decorrente do fato de não se ter solicitado documentos comprobatórios da área de produtos vegetais em razão de o contribuinte poder se defender quando da intimação do lançamento. Contudo, não se sustentou o cerceamento de defesa, mas ausência de motivação na lavratura do auto de infração. Não se solicitou a comprovação da área de exploração de produtos vegetais, logo a glosa padece de qualquer fundamento. O Acórdão de Impugnação reconhece esse fato, mas entende não haver cerceamento de defesa. Mas, o que se alega é a ausência de fundamentação do ato administrativo (Lei n° 9.784, de 1999). A jurisprudência do CARF reconhece a nulidade do auto de infração que não indica os fatos e os fundamentos jurídicos ensejadores da lavratura. Diante da ausência de motivação, há nulidade. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/01/2015 (e-fls. 133/136), o recurso interposto em 19/02/2015 (e-fls. 151) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conversão do Julgamento em Diligência. Segundo a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 05), a glosa da Área de Produtos Vegetais se deu em razão de o contribuinte, regularmente intimado, não ter comprovado a área utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. Os Termos de Intimação constantes dos autos (e-fls. 10/15) não evidenciam que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a Área de Produtos Vegetais e na complementação da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento não se especifica intimação para a comprovação da Área de Produtos Vegetais (e-fls. 05/07). O Acórdão de Impugnação (e-fls. 128/129) sustenta o cabimento do arbitramento com base no VTN médio da DITRs, diante da subavaliação do VTN. Contudo, os Termos de Intimação Fiscal (e-fls. 10/15) e a Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) não são claros quanto a se ter adotado o VTN médio das DITRs e não o VTN médio por aptidão agrícola. Diante disso, proponho conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que a Receita Federal: (a) informe se houve outro Termo de Intimação Fiscal a intimar o contribuinte para comprovar a Área de Produtos Vegetais e, em havendo, carreá-lo aos autos, bem como a respectiva comprovação de ciência ao tempo da fiscalização; (b) carreie aos autos a tela do SIPT a evidenciar qual a origem do VTN/ha do município de localização do imóvel adotado no lançamento para 1° de janeiro de 2010. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8403124 #
Numero do processo: 14489.000104/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração deixar da lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2402-008.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini..
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini..

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração deixar da lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 04 /2 00 7- 78 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000104/2007-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-18.160 (fls. 70 a 77), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.111.584-1, emitido em 17/10/2007, no valor total de R$ 119.512,33, por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no período de 01/2004 a 12/2005. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INFRAÇÃO: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei 8.212/91, c/c art. 225, inciso II e §§ 13 a 17 do RPS - Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, constitui infração passível de autuação. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/04/2009 (fl. 101) e apresentou Recurso em 15/05/2009 (fls. 83 a 85) sustentando cerceamento do direito de defesa porque apresentou toda documentação solicitada pela fiscalização. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – violação ao princípio da ampla defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000104/2007-78 Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Da ausência de desconto da contribuição dos segurados contribuintes individuais A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 73 a 77): 9. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dela conheço. 10. Analisando o presente Auto-de-Infração, no que concerne seus aspectos legais, constata-se que se encontra revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000104/2007-78 acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Lei n°8212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(g.n). Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada, e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 11. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa foi autuada por ter sido constatado, no decorrer da Ação Fiscal desenvolvida na empresa, que não foram lançados mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores referentes As verbas que incidem contribuição previdenciária, o que constitui infração ao artigo 32, II, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, II, do RPS, que dispõem: Lei n°8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ( ver §§ 13 a 17); 12. A conduta omissiva relatada caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, conforme dispositivos acima, não tendo sido a impugnação, capaz de ilidir a autuação, uma vez que: 12.1. A defendente pautou sua impugnação com o argumento que não concorreu para o cometimento da infração, porque a documentação foi colocada A disposição da fiscalização na data estipulada. Porém sem apresentar qualquer elemento de convicção capaz de desconstituir a autuação, apresenta razões que nada tem haver com o objeto da autuação, que se deu por ter a empresa deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias e não por ter deixado de apresentar a documentação. 12.2. Segundo a defendente, em evidente cerceamento de defesa, na data estipulada o auditor fiscal, sem qualquer exame da documentação posta a sua disposição, apresenta assim que chega A empresa, o TEAF juntamente com a autuação citada, o que não é verdade, pois houve sim, o exame da documentação, como atesta o próprio TEAF, que relaciona no campo reservado para documentos examinados (fls.17), aqueles que foram Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000104/2007-78 utilizados na verificação relativa ao cumprimento das obrigações previdenciárias da empresa. Também comprovam que houve o exame da documentação o fato de que na presente autuação foram anexadas cópias de diversos Termos de Rescisões do Contrato de Trabalho e de parte do Razão Analítico, não se caracterizando, dessa forma, o alegado cerceamento de defesa. 12.3. Outro equivoco é a empresa considerar que foi notificada em 09/10/07, para apresentação da documentação em 17/10/07. Consta dos autos, As fls. 06/08, o TIAF datado de 14/08/07, com ciência do Representante da empresa (Procuração-fls.9), para apresentação da documentação a partir de 20/08/07. Em seguida foram emitidos respectivamente os seguintes TIAD: Em 13/09/07 para apresentação da documentação a partir de 19/09/07; em 20/09/07 para apresentação a partir de 27/09/07 e finalmente em 09/10/07 para apresentação a partir de 17/10/07. Verifica-se que nos intervalos de tempo disponibilizados, a empresa não atendeu a solicitação, sendo necessária a reiterada emissão de TIAD. 12.4. Note-se que os documentos foram reiteradamente solicitados, e no último TIAD foi estabelecido o horário de 08:30h para a apresentação, tendo o Auto de Infração sido lavrado As 08:40, demonstrando que no último dia do prazo, também foi dada oportunidade à autuada. 12.5. Não resta dúvida de que documentos foram disponibilizados, tanto que a fiscalização verificou a situação da empresa com os elementos disponíveis. Mas o que não procede é a alegação de foram disponibilizados todos os documentos, logo, a contrário sensu, houve sonegação e negação de documentos e informações, sim. 12.6. De todo o exposto, fica descartada a possibilidade de que tenha havido violação As regras fundamentais e transgressão á norma legal, não havendo que se falar em anulabilidade do auto de infração, e nem em conexão com processos reflexos, ficando descartada a situação prevista no art. 248 do CPC. 13. Quanto à multa aplicada, temos: 13.1. 0 artigo 283, inciso II, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, dispõe que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 13.2. O art. 102 da Lei n° 8.212/91 estabelece que: Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, a exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. 13.3. Já o art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 dispõe que: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente, referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas. e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000104/2007-78 13.4. 0 valor referido no subitem acima foi atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, que em seu art. 9°, inciso V, estabelece: Art. 9°A partir de 1° de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); 13.5. Das circunstâncias agravantes da penalidade. Assim dispõe o inciso V do art. 290 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes et autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) 13.6. Para a gradação da multa, dispõe o art. 292 do mesmo Regulamento: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV- a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; 13.7. Assim, nos termos dos dispositivos acima e face à ocorrência da agravante da reincidência, foi aplicada a multa agravada 32 vezes, atingindo o valor de R$ 382.438,72, que nos termos do disposto no art. 9°, inciso V da Portaria 142, de 11/04/07, foi reduzida ao limite máximo, implicando em R$ 119.512,33. CONCLUSÃO 14. Assim, o presente Auto de Infração foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, motivo pelo qual VOTO ela PROCEDÊNCIA da autuação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.908593/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do UER/DCOMP n°. 21059.36951.130505.1.3.04-0981, transmitido em 13/05/2005, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 93 /2 00 9- 61 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908593/2009-61 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou .a maior no valor original de R$ 5.607,48, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 30/11/2003, efetuado em 15/12/2003, através de DARF no valor de R$ 31.548,39, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERIDCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em, 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de novembro de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 31.548,39, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas R$,14.359,21, resultando assim um crédito original de R$ 17.189,18), tal crédito, acrescido da SELIC, foi utilizado para compensar o valor devido na competência de abril de 2005; - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.543 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908593/2009-61 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 21059.36951.130505.1.3.04-0981. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de novembro/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.272 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.908593/2009-61 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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