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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5739296 #
Numero do processo: 11052.000932/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente da venda de imóvel rural considerando o valor da alienação menos os custos das benfeitorias não tributadas como despesas da atividade rural, e menos o valor da terra nua. BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. CUSTO. Inexistindo nos autos documentos comprobatórios das aquisições das benfeitorias, considera-se o valor da transferência/doação desses bens como custo de aquisição, se não tiverem sido tributados como despesas da atividade rural. Caso dos autos. USUFRUTO. TRANSFERÊNCIA. DOAÇÃO. Considera-se doação a transferência gratuita de bens imóveis. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento só pode ser anulado em vista da ocorrência de pelo menos uma das causas contempladas no art. 79 do Decreto 70235/72. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso de ofício, para rever o valor do ganho de capital a ser tributado, considerando como custos de aquisição, a soma do valor da terra nua conforme informado na DIAT para o imóvel, mais o custo das benfeitorias, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDITADO EM: 25/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO  CESAR  BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS,  EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório  Recurso de ofício interposto pela 20a. Turma da DRJ/RJ1, tendo em vista o  Acórdão 12­56.330 de 27 de maio de 2013  ter exonerado o crédito  tributário do contribuinte  relativamente ao ganho de capital, nos anos 2005, 2006, 2007 e 2008.  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS. A verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto.  Concluiu  a  autoridade  julgadora  que  não  houve  a  perfeita  identificação  da  matéria  tributável  e,  portanto,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  na  medida  em  que  falta  conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.  O contribuinte era proprietário de 1/3 do imóvel denominado Fazenda Água  Milagrosa,  gravado  com  usufruto  vitalício  em  favor  de  Hero  Ortenblad.  A  propriedade  foi  vendida  em  28/02/2005,  cabendo  ao  contribuinte  o  valor  de  R$  14.200.000,00,  que  seria  quitado  em  parcelas  até  2008.  O  contribuinte,  nu­proprietário  não  apurou  o  imposto  sobre  ganho de capital, pois a propriedade teria sido adquirida antes de 1967, e nesse caso, o lucro  apurado na alienação seria isento do tributo. Para efeitos de escritura, foi atribuído o valor de  R$ 13.266.666,66 pela renúncia do usufruto sobre o total da propriedade.   O  imóvel  estava  gravado  com  usufruto  para  Hero  Ortenblad,  mãe  do  contribuinte  e  que  exercia  a  atividade  rural  na  propriedade.  Na  data  da  alienação,  foi  feita  cessão  onerosa  do  usufruto,  e  quando  do  pagamento  final,  em  2008,  foi  feita  a  doação  do  direito de usufruto ao novo proprietário.  Intimados sobre as datas e valores das instalações e construções existentes na  propriedade,  tanto  o  contribuinte  quanto  a  usufrutuária  informaram  que,  como  não  são  obrigados  por  lei  a  manter  documentos  fiscais  por  mais  de  5  anos,  nada  tinham  e  nada  poderiam comprovar. Dadas as respostas dos interessados, a autoridade fiscal considerou como  benfeitorias  as  construções,  instalações,  plantações,  implementos,  equipamentos  e máquinas,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000932/2010­43  Acórdão n.º 2101­002.600  S2­C1T1  Fl. 3          3 animais  e  insumos  listados  como  bens  da  atividade  rural  nos  Demonstrativos  da  Atividade  Rural apresentados pela usufrutuária.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  as  benfeitorias  correspondentes  aos  bens  móveis (veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos eletrônicos, de escritório e  informática,  rebanho de bovinos e equinos e estoque de material genético de origem bovina)  foram relacionados e alienados aos adquirentes da fazenda pelo valor de R$ 4.800.000,00. Esse  valor teria sido corretamente tributado como resultado da atividade rural pela usufrutuária.   Contudo, os bens  imóveis sobrevindos à  terra nua não  foram tributados por  falta  de  informação  sobre  os  custos  dos  mesmos.  Assim,  a  autoridade  autuante  procedeu  o  cálculo "presumido" desses bens, considerando o valor de mercado, com base nas informações  do Documento de Informação e Apuração do ITR­ DIAT, que o contribuinte informa à Receita  Federal.   Conforme o  relatório  fiscal,  o  ganho de  capital,  no  caso  de  imóveis  rurais,  corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua, podendo,  entretanto, ser computado o custo das benfeitorias, caso estas não tenham sido deduzidas como  despesa de custeio da atividade rural, e depende ainda da data de aquisição do imóvel rural.   Dessa  análise,  resultou  o  montante  de  R$  8.507.900,00,  como  valor  das  benfeitorias,  obtido  deduzindo­se  o  valor  total  da  fazenda  menos  o  valor  da  terra  nua,  lembrando que ao contribuinte cabe a terça parte desse valor.   É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  A  decisão a  quo  exonerou  o  tributo  tendo  em  vista  entender  não  existirem  dados suficientes para determinar o montante do tributo devido.   O  caso  envolve  a  análise  de  dois  momentos  tributários  que  ocorreram  na  seguinte ordem:  1.  a  transferência  por  doação  das  benfeitorias  (da  usufrutuária  para  o  contribuinte);  2. a venda efetiva da propriedade e para a qual  se apura o ganho de capital  porventura existente.    Ao longo do procedimento fiscal, a autoridade autuante buscou a verdade dos  fatos,  com  o  objetivo  de  apurar  de  forma  legal  e  correta  o  valor  tributável. As  informações  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 prestadas  pelo  fiscalizado,  entretanto,  não  foram  precisas  o  suficiente.  A  autoridade  fiscal  buscou  na  legislação,  formas  de  contornar  os  desafios  opostos  ao  lançamento,  pelo  contribuinte. O valor auferido pelo contribuinte e que é o balizador para o cálculo do  tributo  está  perfeitamente  identificado.  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  para  resguardo do direito de  deduzir os  custos dos bens  construídos,  reformados,  ampliados,  etc.,  agora vendidos, não pode prejudicar o lançamento fiscal.   Façamos um exercício hipotético:  Primeiramente,  há  que  se  determinar  se  ocorreu  a  doação  das  benfeitorias  pela usufrutuária ao contribuinte. Conforme o relatório fiscal, corrente a qual me filio, ouve a  transferência das benfeitorias de forma não onerosa da usufrutuária para o contribuinte, isto em  2005,  para  viabilizar  a  venda  da  propriedade.  O  art.  Art.  1.219  do  Código  Civil  Brasileiro  determina que "o possuidor de boa­fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e  úteis,  bem  como,  quanto  às  voluptuárias,  se  não  lhe  forem  pagas,  a  levantá­las,  quando  o  puder  sem  detrimento  da  coisa,  e  poderá  exercer  o  direito  de  retenção  pelo  valor  das  benfeitorias necessárias e úteis".   Qual teria sido então o valor dessa transferência? Entendo que seria o mesmo  valor  que  essas  benfeitorias  tiveram  no  contexto  da  venda  da  propriedade,  no  segundo  momento. Assim, para  se determinar o valor da doação é necessário verificar o valor dessas  benfeitorias no contexto da venda definitiva da propriedade.  Considerando  o  mesmo  contexto,  mas  supondo  que  tivessem  sido  disponibilizados o valor das benfeitorias e da  terra nua em 1967, haveria possibilidade de  se  determinar o valor tributável?   Penso que sim. Teríamos, com base em percentual do valor da terra nua da  época,  o  quanto  corresponderia  o  valor  das  benfeitorias  existentes  até  então(1967).  Tal  percentual poderia ser transportado para valores atuais, tanto pela utilização de percentual em  relação  ao  valor  da  terra  nua,  quanto  pela  aplicação  de  índices  de  atualização,  como  por  exemplo  o  INCC  (de  preços  da  construção  civil),  IPCA,etc.  Entendo  que  o  valor  tributável,  neste caso, poderia ser calculado conforme a seguir:  VT= VALOR TOTAL ­ (VTN + VBE + BNDA)  VBE = VALOR ATUALIZADO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES EM 1967   BNDA = CUSTOS DAS BENFEITORIAS NÃO CONSIDERADAS COMO DESPESAS DA ATIVIDADE  RURAL  Isto é, seriam tributados (VT) os valores correspondentes ao preço de venda  das  benfeitorias  construídas  a  partir  de  1967,  uma  vez  que  os  custos  de  aquisição  foram  considerados como despesas nos anos em que foram feitas/incorporadas à propriedade.   No  nosso  caso  real,  o  contribuinte  informou  que  não  possui  quaisquer  das  informações  acima.  Possui  apenas  a  escritura  que  informa  a  existência  de  benfeitorias  em  menor quantidade antes da unificação da propriedade, e o preço da venda do imóvel em 2005.   Assim, entendo que foi efetuada a venda de uma propriedade rural, em valor  substancial e não se pode embasar o não lançamento do tributo no fato de que o contribuinte  não  possui  ou  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  que  lhe  dariam  o  direito  de  reduzir o valor a ser tributado.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000932/2010­43  Acórdão n.º 2101­002.600  S2­C1T1  Fl. 4          5 O Decreto  70235/72  determina  as  situações  passíveis  de  serem  declaradas  nulas no caso de processo administrativo fiscal, conforme a seguir.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O  contribuinte  não  apresentou  documentos  importantes  comprobatórios  do  seu  direito,  relativo  aos  custos  das  benfeitorias  do  imóvel.  Contudo,  a  construção  legal  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal  torna  possível  a  definição  de  todos  os  componentes  necessários à tributação (fato gerador, valor tributável, etc.), conforme pode ser constatado no  relatório fiscal. Assim não vejo razões para que a autuação seja anulada.  A primeira relação de imóveis da propriedade encontra­se no documento de  registro  da  propriedade,  datado  de  13/12/1954,  que  relaciona  bens  imóveis  existentes  na  propriedade. A  escritura  e  registro  de  venda  da  propriedade  em 2005  apresenta  uma  relação  menos  detalhada,  mas  que  inclui  vários  imóveis  adicionais,  dentre  os  quais  40  casas  de  colonos, oficinas e garagens. Não existem no processo quaisquer documentos ou informações  sobre valores de custo dessas benfeitorias.   Conforme a descrição dos  fatos no Auto de  Infração,  "a atividade rural  teria  sido exercida pelos usufrutuários, não tendo sido realizada pelos nus­proprietários qualquer despesa  no imóvel". Prossegue o relatório fiscal "a usufrutuária exercia como tal de boa­fé e pleno direito a  atividade rural em função da qual os bens foram lançados como despesas de custeio. Assim estes bens,  como  qualquer  benfeitoria  neste  caso,  poderiam  ser  levantados  ou  indenizados,  pelo  custo  ou  pelo  valor atual. O valor recebido, em qualquer dos casos, seria considerado resultado da atividade rural".   Observa­se  que,  muito  embora  tenha  sido  informado  que  os  bens  foram  lançados como despesas de custeio, não foram juntados aos autos, documentos comprobatórios  de  tais  despesas.  Nenhum  outro  documento  relativo  aos  custos  com  as  benfeitorias  foram  carreados  aos  autos.  A  usufrutuária  era  a  proprietária  das  benfeitorias  imóveis,  conforme  analisado no relatório fiscal. E essas benfeitorias foram doadas ao contribuinte em 2005 com o  objetivo  de  viabilizar  a  venda  da  propriedade  e  foram  "embutidas"  no  preço  pago  pelo  comprador.  Entretanto,  para  os  cálculos  dos  custos/emolumentos  de  transferência  tas  ,  foi  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 definido o valor de R$ 13.266.666,66 (aprox. 31% do total do preço de venda) pela renúncia do  usufruto  sobre  o  total  da  propriedade  (fls.  303­numeração manual).  Também  no  registro  da  propriedade em 1967, foi considerado o valor aproximado de 33,3% do preço de venda o valor  relativo ao usufruto (à fl. 295­numeração manual).  Segundo  o  auto  de  infração,  a  parte  da  propriedade  pertencente  a  Carlos  Arthur,  vinha  sendo  declarada(DIRPF)  por  R$  159.751,52  (pag.  8)  e  foi  vendida  por  R$  14.200.000,00.  Conforme  fl.  158  (numeração  manual),  a  escritura  de  venda  da  propriedade  inclui  todas  as  acessões  e  benfeitorias.  Entretanto,  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DIRPF não está coerente com o declarado na DIAT do imóvel e nem com o valor calculado no  processo 11052.000930/2010­54. Tendo em vista que o VTN informado na DIAT pelo próprio  contribuinte  deve  ser  o  valor  praticado  no  mercado  no  ano  da  declaração,  entendo  que  a  definição do custo de aquisição da propriedade deve abranger o VTN declarado na DIAT mais  o valor das benfeitorias (no caso, as construídas a partir de 1967), conforme art. 9 da IN/SRF  84/2001.   Caracterizada  a  doação  dos  imóveis  pela  usufrutuária  ao  contribuinte,  para  viabilizar  a  venda  da  propriedade,  passamos  à  análise  do  valor  do  tributo  devido  na  venda,  conforme o art. 3o. da IN SRF 84/2011.   Art. 2º Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição.   ...  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:   I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;   No  caso  de  imóvel  rural,  o  ganho  de  capital  incidente  sobre  a  alienação  é  calculado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição da terra nua (sem as  benfeitorias)  e  depende  da data  de  aquisição  do  imóvel  rural. O  art.  10  da  IN SRF 84/2001  estabelece metodologia diferenciada para os imóveis adquiridos a partir de 1997, que não é o  caso  dos  autos.  No  caso  dos  imóveis  adquiridos  até  1997,  emprega­se  o  art.  9  da  mesma  Instrução Normativa, conforme a seguir.  IN SRF 84/2001  ­Art.  9º Na apuração do ganho de  capital  de  imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à  terra nua.   §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.   § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000932/2010­43  Acórdão n.º 2101­002.600  S2­C1T1  Fl. 5          7 atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital. (grifei)  Do parágrafo 2o. acima, decorre que o contribuinte, nu proprietário do bem,  que recebeu a doação das benfeitorias, culturas permanentes, árvores e florestas plantadas, etc.,  não exerce atividade rural e, portanto, ao vender a propriedade, deve tributá­las como ganhos  de  capital,  juntamente  com  o  ganho  de  capital  relativo  ao  valor  da  terra  nua,  que  no  caso,  inexiste por ter sido adquirida em 1967.  Neste caso, observa­se que para o cálculo do custo deve­se somar o valor da  terra  nua  aos  custos  das  benfeitorias.  O  art.  17  da  IN  SRF  84/2001  define  os  tipos  de  dispêndios e documentos comprobatórios que podem ser aceitos pela fiscalização para efeitos  do cálculo do custo das benfeitorias. Contudo, o contribuinte informou não possuir quaisquer  documentos que comprovassem os custos das benfeitorias (construção, reformas, ampliações,  modernizações,  corretagem,  reparos,  juros,  plantações,  etc.).  Assim  o  art.  18  da  IN  SRF  84/2001 apresenta a alternativa de cálculo para o caso de ausência do valor pago:  Art. 18 . Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;   II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;   III­ o valor corrente na data da aquisição;   IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III. (grifei)  O  relatório  fiscal  especifica  o  valor  de  aquisição  das  benfeitorias  (os  bens  imóveis recebidos em doação pelo fiscalizado), que seria de R$ 8.507.900,00 (fl. 75), sendo de  1/3  desse  valor  a  parte  do  contribuinte(de  R$  2.835.966,66).  Observa­se  que,  conforme  o  relatório  fiscal,  o  valor  das  benfeitorias  está  sendo  tributado  como  rendimento  da  atividade  rural, pela doadora, conforme processo 11052.000930/2010­54. Este processo  também teve a  impugnação  julgada  procedente,  pelo  mesmo  motivo  do  julgamento  do  processo  do  contribuinte ora sob análise. Entretanto, entendo que, por não apresentar quaisquer documentos  relativos às benfeitorias, o contribuinte está sendo exonerado do tributo devido. A prova é um  direito do contribuinte, dentro do conceito de ampla defesa. Mas neste caso, o julgador a quo  entendeu, que deveria o fisco produzir as provas para comprovar o valor tributável.   Assim, tem­se que o valor recebido pelo contribuinte em razão da parte que  lhe  pertence  na  propriedade  alienada  é  composto  pela  soma  do  valor  da  terra  nua mais  o  valor das benfeitorias, pastagens, plantações, florestas plantadas, etc.. O custo do valor da  terra nua está definido pelo próprio contribuinte na DIAT. O custo do valor das benfeitorias foi  objeto de autuação no processo 11052.000930/2010­54.   Em  suma,  o  custo  da  alienação,  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural, no caso dos autos, é obtido considerando­se o valor da  terra nua, e o valor das  benfeitorias, plantações, florestas plantadas, etc.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 O  VTN,  conforme  DIAT  apresentada  para  a  propriedade  para  o  exercício  2005, ano­calendário 2004 é de R$ 3.577.880,00.(fl. 75). Ao contribuinte compete a terça parte  (R$ 1.192.626,67).   Assim, entendo que o custo de aquisição do imóvel deve ser composto pelo  custo das benfeitorias (conforme acima, R$ 2.835.966,66) mais o custo do valor da terra nua  conforme DIAT (art. 80 da lei 9393/96), no valor de R$ 1.192.626,67.      Art.  80  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1° 0 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  [....]    A seguir transcrevo decisões do TRF4 e do STJ sobre o assunto.  EMENTA:  AÇÃO  ANULATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  1. O valor considerado como custo de aquisição na apuração de  ganho de capital é o da escritura pública de compra e venda. Na  hipótese, não obstante a alegação do contribuinte, não há sequer  contrato  ou  qualquer  ajuste  escrito,  ainda  que  não  registrado,  que  faça menção aos  imóveis  que  teriam  integrado o  preço  do  imóvel adquirido, não bastando a  tanto a simples afirmação de  que os imóveis permutados efetivamente compuseram o custo de  aquisição  dos  imóveis.  Assim,  à  míngua  de  documentação  idônea,  não  há  como  considerar  outro  custo  de  aquisição  que  não  unicamente  o  constante  da  escritura  pública  de  compra  e  venda dos  imóveis.  2.  Ainda  que  informados  na Declaração de  Ajuste,  necessário  comprovar  a  realização  de  gastos  com  benfeitorias  no  imóvel  alienado,  de  forma  a  possibilitar  a  elevação  do  seu  custo  de  aquisição.  No  caso,  nenhum  documento,  nota  fiscal  ou  recibo  de  pagamentos  ampara  as  alegações, de modo que não servem a infirmar a legitimidade do  lançamento.  (TRF4, AC 2007.71.10.005154­5, Primeira Turma,  Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 18/04/2012)  EMENTA:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRPF.  GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO COM  A  CONSTRUÇÃO  AVERBADA.  UFIR.  PERÍODO  DA  CONSTRUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  ENCARGO  LEGAL.  1.  Existindo  registro  na  matrícula  do  imóvel,  assim  como  na  escritura  pública  de  compra  e  venda,  de  que  a  alienação  se  deu  por  um  valor  determinado,  é  correta  a  utilização dessa quantia por parte da Autoridade fiscal para fins  de  cálculo  de  eventual  ganho  de  capital.  A  fim  de  ilidir  a  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000932/2010­43  Acórdão n.º 2101­002.600  S2­C1T1  Fl. 6          9 presunção  de  liquidez  e  certeza  que  goza  o  título  executivo,  competia ao embargante produzir provas suficientes em sentido  contrário, o que não ocorreu no caso em comento. 2. Inexistem,  in casu, elementos probatórios que atestem o prazo de duração  da construção e o valor gasto mensalmente com a obra. No caso,  nenhum documento, nota fiscal ou recibo de pagamento ampara  as alegações quanto ao real prazo de construção, de modo que  não  servem  a  infirmar  a  legitimidade  do  lançamento.  Assim,  à  míngua de comprovação, deve ser mantido o título executivo. 3.  Não  houve  condenação  do  embargante  ao  pagamento  dos  honorários advocatícios, porquanto presente o encargo legal do  Decreto­Lei  nº  1.025/69.  4.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  provida.  5.  Apelação do  embargante  parcialmente  provida,  tão  somente  para  afastar  a  sua  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios.  (TRF4,  APELREEX  0005766­ 04.2005.404.7116, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik,  D.E. 29/08/2012)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AQUISIÇÕES  DE  AÇÕES.  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  PROCEDÊNCIA.  1. o art. 16 da Lei 7.713, de 22.12.88, determina que o custo de  aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na  ausência  deste,  conforme  o  caso,  entre  outros,  seu  valor  corrente, na data da aquisição. Explicita, ainda, que "o custo é  considerado  igual  a  0  (zero)  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporações  de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa ser determinado nos termos previstos neste artigo".  2.  Há,  portanto,  clareza  na  lei  ao  determinar  que  o  custo  é  considerado  zero  quando  não  puder  ser  determinado  por  qualquer das formas descritas nos incisos do artigo 16 da Lei nº  7.713, de 22.12.88.  3. Ganho de capital apurado na alienações de ações.  4.  Ausência  de  apresentação  pelo  contribuinte,  à  autoridade  administrativa  fiscal,  do  documento  comprobatório  da  transferência das ações.  5.  Correta  a  apuração  do  ganho  de  capital,  tendo  como  base  custo  de  aquisição  o  valor  corrente,  na  data  da  aquisição,  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários.  Interpretação do art. 16, inc. V e § 2º, da Lei nº 7.713/88.  6. Inexistência, na espécie, de afronta ao art. 125 do Decreto nº  3000,  de  26.03.1999,  combinado  com  o  art.  96  da  Lei  nº  8.383/91.  7. Recurso especial não­provido.  (REsp 835.231/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 236)  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10     “CUSTO BENFEITORIA EM IMÓVEIS. A aceitação dos custos  das  benfeitorias  pela  legislação  tributária  está  condicionada  à  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  se  admitindo  o  uso  de  custos  estimados,  ainda  que  baseados  em  laudos e certidões. A averbação em cartório, de benfeitoria em  imóveis,  mesmo  baseada  em  laudo  não  dispensa  a  guarda  da  documentação que deu origem aos custos pelo prazo concedido  à  Fazenda  Pública  para  rever  e  se  for  o  caso  homologar  o  lançamento. (Lei n° 5.172/66, arts. 149 e 150).   ATOS CARTORIAIS FÉ PÚBLICA. O  tabelião  quando  dá  fé  a  um documento, averbação de benfeitorias, diz respeito a conter a  expressão  da  vontade  da  parte  que  perante  ele  comparece,  quanto  ao  conteúdo,  mesmo  que  baseado  em  laudo  técnico,  mormente  em  relação  ao  valor  nela  inserido,  depende  de  comprovação, podendo ser rejeitado pela autoridade lançadora,  mediante  processo  regular,  principalmente  quando  os  documentos  que  justificariam  tais  custos  deixaram  de  ser  apresentados à autoridade tributária e também ao tabelião.” (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  n.º  10240.048,Relator  Conselheiro  José  Clóvis  Alves,  sessão  de  15/05/1996).  EMENTA  DO  ACÓRDÃO,  da  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, 2a. SEJUL    IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIA. IN SRF N.º 84/01. INTELIGÊNCIA. De acordo  com o caput do art. 17 da IN SRF n.º 84/2001, podem integrar o  custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação e  reforma,  desde  que  cumpridos,  cumulativamente,  os  seguintes  requisitos:  (i)  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea  e  (ii)  incluídos  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  alienante, muito embora, quanto a este último requisito, possam  ser  aceitos,  excepcionalmente,  valores  devidamente  comprovados  que  não  tenham  sido  declarados.(2a.  Seção  de  Julgamento,  1a.  Câmara,  1a.  Turma  Ordinária,  Acórdão  210101.109,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Sessão de 12/05/2011)    Considerando  que  a)  é  indubitável  a  ocorrência  do  fato  imponível  e  o  seu  valor, b) o contribuinte teria direito à isenção da  tributação sobre o ganho de capital de parte  considerável do valor da venda, por disposição  legal, c) não  foram apresentados documentos  suficientemente comprobatórios para a obtenção da isenção, entendo que a tributação deve ser  mantida, pois o próprio contribuinte não fez prova para obter a isenção a que teria direito.    Recurso de ofício provido em parte para rever o valor do ganho de capital a  ser tributado, considerando como custos de aquisição, a soma do valor da terra nua conforme  informado na DIAT para o imóvel, mais o custo das benfeitorias conforme valor considerado  no processo 11052.000930/2010­54 (que deveria ter sido tributado pela usufrutuária), todos de  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11052.000932/2010­43  Acórdão n.º 2101­002.600  S2­C1T1  Fl. 7          11 forma a  considerar a quota­parte do  contribuinte na propriedade  (1/3). Os valores  tributáveis  deverão  ser  proporcionalizados  conforme  os  recebimentos  efetivos,  pelos  anos  2005,  2006,  2007 e 2008.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5685023 #
Numero do processo: 10880.986223/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes autos para serem juntados ao processo 10880.913961/2009-18, em que se discute o crédito tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade encaminhar os presentes autos para serem juntados ao processo 10880.913961/2009-18, em que se discute o crédito tributário a ser compensado, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986223/2009­90  Resolução nº  1802­000.475  S1­TE02  Fl. 295          2   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, requerido pela  DCOMP  01543.88541.040106.1.3.04­9865,  cujo  crédito  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  montante  original  de  R$  11.324,11,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  período de apuração de 31/12/2005 – valor do débito compensado atualizado de R$ 13.131,55.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  5a  Turma  da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  16­ 28.151, constante às e­fls 86/87:  DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 04/01/2006,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de  IRPJ  no  montante  de  R$  11.324,11,  a  DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  05,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO,DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte,  por meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/17, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ no montante de R$ 6.787.571,69, conforme linha 21 da Ficha 12A  da DIPJ/2005.  Corroborando essa situação, houve o devido reconhecimento contábil  do  valor,  subtraído  apenas  das  parcelas  relativas  às  retenções  que  a  contribuinte  havia  sofrido  (linha  13),  fazendo  com  que  o  montante  efetivamente  escriturado  como  sendo  passível  de  recuperação  tivesse  sido de R$ 6.785.461,52.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  4.991.951,04,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  32007.24012.070405.1.7.04­9800,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo no 10880.913961/2009­18.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava, em valores históricos, R$ 1.793.510,48.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986223/2009­90  Resolução nº  1802­000.475  S1­TE02  Fl. 296          3 Diante desse crédito, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de  n°  13752.80079.070405.1.3.04­7177,  transmitido  em  07/04/2005,  aproveitando  parcialmente  esse  saldo.  Esse  PER/DCOMP  recebeu  Despacho  Decisório  desfavorável  e  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade  está  em  trâmite  por  meio  do  processo  n°  10880.936040/2009­23.  O valor remanescente favorável à contribuinte, após os PER/DCOMP  citados, era de R$ 162.593,38.  Por força de ainda lhe haver saldo favorável, a contribuinte promoveu  novo  PER/DCOMP,  de  n°  19762.22610.040505.1.7.04­3098,  transmitido em 04/05/05. Indeferida a compensação realizada, houve a  interposição de manifestação de inconformidade, no autos do processo  n° 10880.936042/2009­12.  Consoante  entendimento  da  contribuinte,  após  tais  compensações  ainda  lhe era  favorável um saldo de R$ 66.926,26, origem do crédito  em  favor  da  contribuinte,  utilizado  parcialmente  no PER/DCOMP n°  04606.25335.040505.1.3.04­4472,  tratada  no  processo  n°  10880.936043/2009­67,  em  fase  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Devido  ao  saldo  residual  existente,  a  contribuinte  promoveu  novo  PER/DCOMP,  indeferido  neste  processo,  no  valor  original  de  R$  11.324,21.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  à  contribuinte,  devidamente  construído  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de IRPJ".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de IRPJ apurado na competência de  2004.  O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  IRPJ  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986223/2009­90  Resolução nº  1802­000.475  S1­TE02  Fl. 297          4 Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  declarar  a  anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  Ementa  constante às e­fls 85:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  seu  pleito  em  28/01/2011,  (comprovante de AR às e­fls 91) restou  inconformada, pelo que  interpôs Recurso Voluntário  em 23/02/2011 (e­fls 92/99), alegando que o erro de fato no seu pedido não tem o condão de  desqualificar  seu  direito  creditório,  pedindo  ao  final  pelo  reconhecimento  de  seu  direito  creditório e homologação da compensação.  É o relato do essencial.            Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.986223/2009­90  Resolução nº  1802­000.475  S1­TE02  Fl. 298          5 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  pleiteou  compensação  de  crédito  tributário decorrente de suposto Pagamento indevido / a maior da estimativa de Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  contraindo  erro  formal  em  sua  DCTF,  enquanto  não  identificou corretamente o valor pago do débito.  Em  análise  preliminar  identifica­se  que  o  crédito  pleiteado  por  estes  autos  é  decorrente (residual) das DCOMP:  ­ 32007.24012.070405.1.7.04­9800 – Processo 10880.913961/2009­18;  ­ 13752.80079.070405.1.3.04­7177 – Processo 10880.936040/2009­23;  ­ 19762.22610.040505.1.7.04­3098 – Processo 10880.936042/2009­12 e;  ­ 04606.25335.040505.1.3.04­4472 – Processo 10880.936043/2009­67.    Referidos autos são de competência de uma das turmas ordinárias, em razão do  valor do processo ser superior a R$ 1.000.000,00, (hum milhão de reais) sendo incompetentes  as turmas especiais para julgamento, conforme Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009,  em seu art. 2°, §2° c/c a Portaria do Ministério da Fazenda n° 3, de 3 de janeiro de 2008, em  seu art. 1°.  Sendo a matéria em voga a mesma constante daqueles autos e mais, decorrente  do mesmo  direito  creditório,  sagaz  que  o  presente  processo  seja  juntado  naqueles  autos  por  dependência, prezando assim, pela uniformidade nas decisões.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 10880.913961/2009­18, para que julgados conjuntamente.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.721177/2012-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES. A operação denominada desmutualização das bolsas não implicou a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos títulos patrimoniais, que se encontravam classificados no ativo permanente das entidades sócias, foram substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário daqueles títulos patrimoniais, uma vez que tais ações eram representativas do mesmo patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern, que negou provimento na íntegra, e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista, que deram provimento em menor extensão para excluir da tributação apenas as ações em relação às quais não havia prévia obrigação contratual de venda. Sustentou pela recorrente o Dr. Philip Schneider, OAB/SP 173.157. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721177/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.373  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  SUBSTITUIÇÃO  DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam classificados  no  ativo  permanente  das  entidades  sócias,  foram  substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao  valor monetário daqueles  títulos patrimoniais,  uma vez que  tais  ações  eram  representativas do mesmo patrimônio.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio,  amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern, que negou provimento na  íntegra,  e  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deram  provimento em menor extensão para excluir da tributação apenas as ações em relação às quais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 77 /2 01 2- 42 Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 não  havia  prévia  obrigação  contratual  de  venda.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Philip  Schneider, OAB/SP 173.157.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  COFINS  com  ciência  pessoal  do  contribuinte em 28/09/2012, lavrado em razão de recolhimento insuficiente da contribuição em  relação aos fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 2007.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  360/379,  a  fiscalização  constatou, em síntese, o seguinte:  1)  Em  razão  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  a  instituição  financeira  recebeu  3.883.732  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  28/08/2007  e  4.971.610  ações da BM&F S/A em 20/09/2007;  2)  A  instituição  financeira  vendeu  as  3.883.732  ações  da  BOVESPA  HOLDING em outubro de 2007 e as 4.971.610 ações da BM&F S/A em novembro de 2007,  sem  oferecer  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  o  ganho  de  capital  auferido  com  essas  operações, por entender que se trata de resultado não operacional;  3) Tendo em vista que a  instituição  financeira discute a constitucionalidade  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 por meio do mandado de segurança 1999.61.00.013884­5,  bem como a obtenção de decisão provisória, que lhe assegura o direito de não se submeter ao §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o lançamento da COFINS foi efetuado sem multa de ofício e  com exigibilidade suspensa.  4)  Já o  lançamento do PIS,  com  lastro nos mesmos  fatos,  foi  efetuado  sem  exigibilidade suspensa, estando albergado no processo 16327.721176/2012­06.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1)  Não  existe  concomitância  de  objetos  entre  o  mandado  de  segurança  1999.61.00.013884­5  e  este  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário.  No  processo  judicial  se  discute  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  enquanto  que  aqui  se  controverte  sobre  a  escrituração  das  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização no ativo permanente e se o produto de sua venda constitui ou não resultado  operacional;  2) Ainda que no mandado de segurança o Judiciário venha decidir que todo e  qualquer  ganho  auferido  em  razão  das  atividades  típicas  do  banco  devam  integrar  o  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.373  S3­C4T3  Fl. 6          3 faturamento da instituição financeira, o produto da venda das ações da BOVESPA HOLDING  e da BM&F S/A não pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS pois a venda de bens do ativo  permanente é receita não operacional, estando fora do campo de incidência das contribuições;  3)  Requereu  a  reunião  deste  processo  ao  processo  16327.721176/2001­06  (PIS), a fim de que sejam julgados conjuntamente, a teor da Portaria RFB nº 666/08;  4) No mérito, discorreu sobre o significado do processo de desmutualização,  apresentando organograma das sucessivas transformações societárias. Alegou que no referido  processo, ao contrário do que entendeu a fiscalização, não houve devolução de patrimônio aos  antigos sócios da BOVESPA e da BMF, mas mera substituição de títulos por ações. Os antigos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  bem  como  as  ações  da  CBLC,  que  se  encontravam  contabilizados  no  ativo  permanente  das  instituições  financeiras  habilitadas  a  operar  naquelas  instituições,  foram  substituídos  por  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F S/A .   5) Se não houve aquisição de um novo ativo, mas apenas mera conversão dos  títulos patrimoniais em ações pelo mesmo valor, a instituição financeira não estava obrigada a  contabilizar  essas  ações  no  ativo  circulante.  Pelo  contrário,  as  ações  deveriam  ser  contabilizadas na mesma posição em que estavam contabilizados os  títulos patrimoniais e as  ações da CBLC quando foram adquiridas, ou seja, no ativo permanente;  6) Não existe prova nos autos de que a intenção do contribuinte, na data da  desmutuzalização, era a de vender as ações. Assim, o argumento da fiscalização que concluiu  no  sentido  de  que  as  ações  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  circulante  (e  não  no  permanente),  sujeitando­se,  portanto,  à  tributação  pela  COFINS,  partiu  de  indícios  e  presunções, consubstanciadas na alegação de que o  impugnante  teria a  intenção de vender as  ações  no  momento  em  que  as  recebeu.  O  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  pois  é  inadmissível  a  persistência  de  lançamentos  calcados  em  presunções.  Essas  ações  foram  recebidas em substituição de outros ativos que já existiam no patrimônio e não com a intenção  de formar uma carteira ou portfólio de ações visando lucro. Mesmo na alienação de 10% das  ações da BM&F S/A,  recebidas na desmutualização, não é possível afirmar que a  instituição  tinha a intenção de venda, pois essa venda ocorreu em razão de compromisso imposto no bojo  do procedimento de desmutualização;  7) Ainda que a lei não excluísse da base de cálculo da contribuição a receita  de bens contabilizados no ativo permanente (art. 3º, § 2º,  IV, da Lei nº 9.718/98), as receitas  provenientes  da  alienação  dessas  ações  não  são  operacionais  e,  portanto,  não  podem  ser  tributadas por não integrarem o faturamento;  8)  A  competência  para  definir  se  a  contabilização  das  ações  oriundas  do  processo de desmutualização foi correta ou não é do Banco Central do Brasil e não da Receita  Federal;  Por meio do Acórdão 39.053, de 23 de maio de 2012, a 8ª Turma da DRJ –  São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O julgado recebeu  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007   ANEXAÇÃO  DE  PROCESSOS.  MATÉRIAS  NÃO  COINCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  anexação  de  processos  quando  apresentam peculiaridades específicas referente a matérias  não  coincidentes.  No  que  se  refere  às  matérias  comuns,  prudente se faz o julgamento na mesma sessão com o fim de  evitar entendimentos divergentes.  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ATIVO CIRCULANTE /  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. ATIVO PERMANENTE.  DISTINÇÃO.  Devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante/Realizável  a  Longo  Prazo  as  participações  voluntárias  de  caráter  meramente  especulativo  ou  com  o  objetivo  de  obter,  independentemente de prazo,  rendimentos produzidos pela  sua  valorização  e  negociação.  Já  as  participações  adquiridas para extensão ou complementação das atividades da  investidora,  ou  mesmo  para  diversificação  (horizontalização)  dessas atividades, ou ainda como estratégia operacional devem  ser  classificadas  no  Ativo  Permanente.  A  justificativa  para  a  alienação  das  participações  adquiridas  com  o  intuito  de  permanência, geralmente decorrem de fatores que necessitam de  tempo  longo  de  maturação  para  serem  apurados,  ou  ainda  de  mudança súbita e significativa na condução da investida. A alta  valorização  das  participações  não  serve  para  caracterizar  a  conveniência  e  oportunidade  para  justificar  a  renúncia  do  investidor do intuito de permanência.  VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DA  RFB.  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  DO  BACEN.  DESNECESSIDADE.  A  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  instituição  financeira  ou  não,  é  de  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  existe necessidade de verificação prévia do Banco Central  do Brasil, referente à correta contabilização praticada pelo  sujeito passivo, quando o erro provocar falta tributária.  Impugnação improcedente."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 19/07/2013 (fl.  802), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/08/2013, no qual reprisou e reforçou  as  alegações  formuladas  na  impugnação,  bem  como  atacou  pontos  específicos  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.373  S3­C4T3  Fl. 7          5 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  defesa  solicita  a  reunião  deste  processo  com  o  processo  16327.721176/2012­06, que versa sobre o PIS lançado com base nos mesmos fatos e elementos  de prova.  Não se sabe exatamente os motivos que levaram a fiscalização a não reunir os  dois  autos  de  infração  no  mesmo  processo,  conforme  determina  a  Portaria  nº  666/2008  da  Receita Federal. Ao que parece, essa decisão foi tomada porque a fiscalização entendeu que a  COFINS estaria com a exigibilidade suspensa, em razão do mandado de segurança no qual se  discute a ampliação da base de cálculo. Se a reunião dos autos de infração de PIS e COFINS  tivesse sido feita, a demora no trâmite do processo judicial afetaria o seguimento da cobrança  do processo de PIS. Mas não há como afirmar que essa foi a razão determinante para que os  dois autos de infração não fossem reunidos no mesmo processo.  Acontece que a fiscalização se equivocou. A COFINS lançada neste processo  não está com a exigibilidade suspensa, em razão do mandado de segurança 1999.61.00.013884­ 5,  pois  a  questão  controvertida  em  juízo  não  tem  nada  a  ver  com  o  objeto  deste  processo  administrativo. A COFINS, aqui exigida, deveria ter sido lançada sem exigibilidade suspensa e  com a multa de ofício e reunida com o auto de infração do PIS, a fim de que as duas exigências  seguissem no mesmo processo.  Esta  decisão  equivocada  da  fiscalização,  acarretou  outro  problema  que  impede  a  reunião  dos  processos  na  atual  fase  de  julgamento.  Isto  porque  o  processo  de PIS  16327.721176/2012­06 foi encaminhado à Primeira Seção do CARF e lá foi julgado por meio  do Acórdão 1401­000.314, que aguarda formalização desde o mês de julho.  Sendo assim, não há mais como atender o pleito do contribuinte, no sentido  de que os processos sejam reunidos para julgamento em conjunto.  No  mérito,  a  questão  posta  para  deslinde  por  parte  deste  colegiado  não  é  nova. Trata­se de mais uma vez analisar a  incidência do PIS e da COFINS sobre as  receitas  provenientes da venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São  Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É incontroverso que o contribuinte ora autuado possuía nas contas do Ativo  Permanente/Investimentos 1.500 ações da CBLC e um título patrimonial da BM&F.   Na fl. 329 se pode constatar que as ações da antiga CBLC foram adquiridas  em 31/08/98. E na fl. 330 se pode comprovar que o título da antiga BM&F foi adquirido em  31/10/2001. As contas indicam que estavam classificados no ativo permanente/investimentos.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e com a incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em 2007, o  contribuinte recebeu 3.883.732 de ações da BOVESPA HOLDING em conversão das antigas  ações da CBLC e 4.971.610 de ações da BM&F S/A em conversão do título da antiga BM&F.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Também é  incontroverso que o  título  social  e  as  ações,  então  existentes no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações  monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas sociedades.  São pontos controversos nos autos (i) se houve ou não devolução de capital  com aquisição de um novo patrimônio no momento da desmutualização e (ii) se havia ou não  intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção ou não de venda seria  determinante para classificar os ativos no circulante ou no permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização, constituíam um outro ativo diferente do título patrimonial da antiga BM&F e  das ações da antiga CBLC.   Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o em conta  do circulante ou do permanente.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender as ações no curto prazo, elas deveriam ter sido classificadas no circulante. Tratando­se  de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional  passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina a devolução de patrimônio aos  sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e  a BM&F não  foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus antigos  sócios.   É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas. Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer  por  cisão  ou  incorporação  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto  de  vista  jurídico. O  que  houve  no  caso  da  desmutualização  foi  uma  cisão  seguida  de  incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para os seus sócios, ele é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou.  O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização” foi a  transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução  tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece  que o ato de  transformação da  sociedade  independe de dissolução ou  liquidação e obedecerá  aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter,  enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e  incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial,  não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim,  que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então  existentes.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721177/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.373  S3­C4T3  Fl. 8          7 O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga  BM&F  e  pela  CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo  de  desmutualização.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos  substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  temerária a premissa de que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente que não houve aquisição de novo ativo no momento da desmutualização, não havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento  para  obrigá­lo  a  fazer  a  reclassificação para o  ativo  circulante. E ainda que essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato não  retiraria das ações a condição de ser um investimento, ou seja, uma participação do  Banco no patrimônio de terceiros.  Não se olvide que nos  longínquos  tempos em que os contribuintes estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante  a  pretexto  de  serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/801).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de capital, ou  seja, como resultado não operacional.  Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes a sua frota.  Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício que constitui sua sede  própria.  Considerando que a aferição da natureza não operacional dessas  receitas  se  constitui  em  verdadeiro  antecedente  lógico  para  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo,  resta  evidente que o desfecho do mandado de segurança nº 1999.61.00.013884­5 não tem nenhuma  influência sobre este processo.                                                              1 (...)8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido  de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5735055 #
Numero do processo: 10830.904285/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.213          1 1.212  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904285/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE FRATELLI VITA BEBIDAS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.    “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 28 5/ 20 08 -0 4 Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.214          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  por  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, incorporada por AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  retratados  nos  presentes  autos,  sirvo­me  de  fragmentos do relatório constante da decisão exarada em primeira instância.  [...]  Trata­se  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  nº  de  Rastreamento  783785201,  emitido  em  26/08/2008,  pela  DRF  Campinas/SP  (fl.  13),  NÃO HOMOLOGANDO as  compensações declaradas pela  contribuinte nas DCOMP  constantes dos autos, que utilizam crédito oriundo de saldo negativo de CSLL exercício  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor  de  R$  20.970.908,02,  para  compensação  dos  débitos no valor principal de R$ 22.750.564,62.  A  análise  dos  documentos  eletrônicos  apresentados  teve  por  referência  a  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  18471.20701.150206.1.3.036559.  Além  desta, o contribuinte apresentou outras 20 (vinte) DCOMP para utilização do crédito de  24/02/2006  a  15/08/2006,  retificando  uma  delas  no  próprio  dia  da  apresentação  (13/07/2006) e outras 5 (cinco) em 28/09/2006. Todas as retificadoras foram admitidas,  de forma que o procedimento aqui questionado se desenvolveu em relação às 21 (vinte  e uma) DCOMP ativas em 26/08/2008.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  29/08/2007,  fora  emitida intimação (nº de rastreamento 697632865) vinculada à DCOMP referida, para  que o contribuinte retificasse a DIPJ ou a DCOMP, porque constatado que o valor do  saldo  negativo  informado  é  diferente  do  apurado  na  DIPJ,  e  os(s)  débito(s)  por  estimativa informado(s) na DIPJ é (são) diferente(s) do(s) valor(es) declarado(s) na(s)  DCTF  correspondente(s).  Acrescentou­se  que  a  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo (fl. 290).  Além  da  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  constante  da  DIPJ  (R$  20.972.963,06)  e  da  DCOMP  (R$  20.970.908,02),  a  referida  intimação  apresentou  a  diferença  entre  a  soma  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  na  DIPJ  (R$  22.997.953,98)  e  a  soma  das  parcelas  que  o  compõem  no  PER/DCOMP  (R$  20.970.908,02), bem como apontou  inconsistência em relação à declaração em DCTF  da estimativa apurada em maio/2005 (R$ 18.141.868,71) e o valor constante da DIPJ  (R$ 18.143.923,78).  Tendo  sido  cientificada  em  10/09/2007  (fl.  291),  a  contribuinte  apresentou  em  15/05/2008  petição  (fl.  288)  informando  que  devido  a  problemas  de  cadastro  na  empresa informada como sucedida, CNPJ 55.962.385/0001­60, não foi possível fazer a  transmissão  da  DCOMP  elaborada  com  as  correções  solicitadas,  conforme  comprovante juntado da referida restrição (fl. 289).  Fora também emitida intimação relativamente a uma das DCOMP de utilização  do  crédito  (nº  22416.29908.280406.1.3.03­5577),  sob  nº  de  rastreamento  697632905  (fl. 276) cientificada ao contribuinte em 10/09/2007 (fl. 269),  comunicando­lhe que o  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.215          3 documento  com  demonstrativo  do  crédito  [18471.20701.150206.1.3.036559]  informa  crédito apurado por sujeito passivo diferente [CNPJ 55.962.385/000160], e solicitando  a apresentação de PER/DCOMP retificador indicando corretamente o PER/DCOMP em  que o crédito foi detalhado, ou, sendo o caso, apresentado demonstrativo do crédito.  Em  resposta,  a  contribuinte  informa  impossibilidade  de  transmitir  DCOMP  retificadora.  Subsistindo  as  inconsistências  mencionadas,  foi  exarado  despacho  decisório,  conforme exposto:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível confirmar a apuração, pois o valor informado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado na PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  crédito:  R$  20.970.908,02  Valor  do  Saldo  negativo  informado  na  DIPJ:  R$  20.972.963,06”  Em  função  de  tal  divergência  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  dos  débitos,  sendo  exigido  o  saldo  devedor  a  seguir  consolidado:  [...]  Cientificada  do  ato  de  não  homologação  das  compensações  em  29/08/2008,  e  discordando  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  DCOMP  transmitida,  a  Contribuinte apresenta, em 26/09/2008, por meio de seus advogados e procuradores, a  manifestação de inconformidade de fls. 01/11, na qual registra o que se segue.  Após  efetuar  breve  resumo  dos  fatos  já  relatados,  a  contribuinte  suscita  a  ocorrência da incorporação da Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S/A (CNPJ  55.962.385/0001) pela manifestante.  Em seguida, expressa sua  indignação quanto à não homologação das DCOMPs  em litígio, afirmando que a não homologação das 21 DCOMP apresentadas decorreu da  diferença de R$ 2.055,04 existente  em  relação ao  saldo negativo  informado na DIPJ,  valor este equivalente a 0,0098% do crédito utilizado. Considera  tal  atitude como um  absurdo e verdadeiro descaso com o contribuinte.  Alega  que  vinha  esclarecendo  a  diferença  na  respectiva  unidade  da  Receita  Federal  em  face  do  Termo  de  Intimação  que  recebeu.  Explica  que  em  14/05/2008  solicitou dilação do prazo para entrega da DCOMP retificadora, o que não foi possível  face  ao  sistema  impedir,  indicando que  não  consta  em nosso  cadastro  informação  de  ocorrência  de  evento  de  sucessão  entre  o  declarante  ...  e  a  empresa  informada  como  sucedida.  Aduz que a alteração societária teria sido informada à RFB oportunamente. Pelo  que,  considera  que  a  inconsistência  mencionada  ocorrera  por  falha  do  sistema  da  própria Receita Federal.  Relata  que,  apesar  do  equívoco  da RFB,  teria  a  contribuinte  buscado  sanar  os  problemas localizados, através da apresentação dos seguintes documentos:  [...]  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.216          4 Assevera que, em sinal de sua boa­fé,  teria ainda recolhido a suposta diferença  encontrada pela RFB, no valor de R$ 2.055,07, quando da análise do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2005.  Requer,  então,  a  revisão  do  ato  guerreado,  na medida  em  que  a  finalidade  do  processo  de  conhecimento  administrativo  é  a  busca  da  verdade  real  e,  demais  disto,  ninguém  adquire  direitos  agindo  contra  a  Constituição  Federal.  Assevera  que  o  ato  decisório fere diretamente os princípios constitucionais porque priva a manifestante de  seu  legítimo  direito  garantido  pela  Constituição  Federal,  devendo­se  atentar  para  as  provas juntadas, como documentos indispensáveis ao ato processual.  Conclui pleiteando a rejeição integral do Despacho Decisório, além da concessão  do direito da manifestante de manter a compensação realizada, uma vez que, conforme  demonstrado,  foi  efetuado  o  respectivo  recolhimento  que  reconstitui  integralmente  o  crédito. Ainda, requer que as  intimações sejam remetidas para a sede da manifestante  ou no escritório de seus representantes.  Remetido  para  julgamento,  o  processo  retornou  em  diligência,  por  meio  do  despacho/resolução de nº 2.738 desta 5ª Turma de Julgamento, de cujo voto extrai­se:  Por  meio  da  DCOMP  nº  18471.20701.150206.1.3.036559,  o  contribuinte  FRATELLI VITA BEBIDAS LTDA (CNPJ nº 73.626.293/000190) informou a existência  de  crédito  correspondente  a  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apurado  no  período  de  01/01/2005 a 30/11/2005 por sucedida (CNPJ nº 55.962.385/000160), no valor original  de R$ 20.970.908,02.  Indicou  que  tal  valor  seria  composto  por:  1)  pagamentos  de  estimativas  nos  valores  de  R$  12.333.125,49  (30/06/2005,  apenas  utilizando  a  parcela  de  R$  10.787.680,53),  R$  340.361,96  (29/07/2005),  R$  1.775.634,99  (31/08/2005),  R$  1.425.725,86 (30/09/2005), R$ 528.846,50 (31/10/2005), R$ 303.914,96 (30/11/2005);  e  2)  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  nos  valores  de  R$  2.921.924,85  (DCOMP  nº  15860.78520.300605.1.3.038050)  e  R$  2.886.818,37  (DCOMP nº 17679.41426.300605.1.3.027173), ambas relativas ao débito apurado em  maio/2005.  Consoante  relatado,  por  meio  da  intimação  emitida  em  29/08/2007,  o  contribuinte foi cientificado da existência de divergências entre a composição do saldo  negativo apresentado na DCOMP, e aquele informado na DIPJ.  Segundo  suas  alegações,  embora  tenha  providenciado  a DCOMP  retificadora,  não  obteve  êxito  na  sua  transmissão,  em  razão  do  seguinte  erro  apontando  pelos  sistemas da Receita Federal: não consta em nosso cadastro informação de ocorrência  de  evento  de  sucessão  entre  o  declarante  CNPJ  73.626.293/0001­90  e  a  empresa  informada como sucedida CNPJ 55.962.385/0001­60. Compareça a Unidade local da  Secretaria da Receita Federal para regularizar a situação cadastral.  A  autoridade  preparadora  confirma  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  petição  solicitando  novos  procedimentos  para  regularização,  bem  como  dilação  do  prazo  para  entrega  da  declaração  retificadora  (fls.  288  e  270),  mas  não  esclarece  quais providências foram adotadas. Apenas junta à fl. 285 informações do cadastro da  pessoa  jurídica  “Industria  de  Bebidas  Antarctica  do  Sudeste  S  A”  (CNPJ  55.962.385/0001­60), o qual se encontra na situação suspensa desde 14/04/2008, com  a indicação do seguinte motivo “DEF. RFB AG. AN. DO CONVENENTE”.  De  toda  sorte,  mesmo  nestas  condições,  as  informações  contidas  no  PER/DCOMP foram comparadas com a DIPJ da  incorporada, pois,  como se vê à  fl.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.217          5 277,  a  não  homologação  se  deu  em  razão  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo informado no PER/DCOMP e, por sua vez, a ausência desta correspondência  se fez tendo em conta o saldo negativo informado na DIPJ apresentada pela Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Sudeste  S/A,  na  medida  em  que  o  Despacho  Decisório  confirma  o  CNPJ  do  detentor  do  crédito  (55.962.385/0001­60)  e  indica  o  saldo  negativo que consta na DIPJ por ele apresentada (R$ 20.972.963,06, fl. 310).  Diante  destas  circunstâncias,  impõe­se  admitir  as  justificativas  apresentadas  e  analisar as demais antecipações que o contribuinte aponta à fl. 67, em especial aquelas  recolhidas  em  2005,  não  consideradas  na  composição  do  saldo  negativo  às  fls.  225/226,  e  que  se  prestariam  a  atender  à  intimação  de  fl.  290,  no  sentido  de  que  a  soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para  comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do  saldo negativo.  De fato, a partir destas informações e dos demais recolhimentos e compensações  verificados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  296/304),  infere­se  que  o  contribuinte  errou  ao  preencher  a  DCOMP,  apontando  apenas  as  estimativas  pagas/compensadas  necessárias  para  compor  o  saldo  negativo  utilizado.  Ou  seja,  deixou  de  informar  as  estimativas  de  janeiro  (R$  220.266,47),  fevereiro  (R$  259.279,49)  e  parte  do  valor  correspondente  a  maio  (R$  1.545.444,96  =  R$  18.141.868,71  –  R$  16.596.423,75),  cuja  soma  equivale  à  CSLL  apurada  no  ajuste  anual da sucedida em 2005 (R$ 2.024.990,92, fl. 309).  Observe­se que parte das estimativas indicadas para compor o saldo negativo foi  objeto  de  compensação  mediante  DCOMP.  E,  neste  contexto,  há  entendimento  administrativo  firmado no  sentido  de  que,  caso  tais  compensações  sujeitem­se a  não  declaração, devem ser glosados os valores dessas estimativas quando da apuração da  contribuição  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  exigindo­se  eventual  diferença  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  e  aplicando­se  multa  isolada pela falta de pagamento de estimativa.  Logo, para firmar a possibilidade de tais estimativas comporem o saldo negativo  utilizado nas compensações, necessário  se mostra aferir se as DCOMP apresentadas  para sua extinção sujeitam­se, ou não, a não declaração.  Destaque­se,  também,  que  o  impugnante  oferta  cópia  autenticada  de  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Fratelli  Vita  Bebidas  S.A.  (“Companhia”),  realizada  em  30  de  novembro  de  2005  na  qual  foi  aprovada  a  incorporação  da  Indústria  de  Bebidas  do  Sudeste  S/A  (CNPJ  55.962.385/000160).  O  documento  é  acompanhado de Protocolo e Justificação de  Incorporação correspondente, e aponta  registro na JUCESP em 05/01/2006.  Assim,  relevante  é  confirmar  se  o  saldo  negativo  utilizado  nas  DCOMP  apresentadas  pela  Fratelli  Vita  Bebidas  S  A  a  partir  de  15/02/2006  integrava  o  patrimônio  vertido  no  momento  da  referida  incorporação,  bem  como  avaliar  se  há  algum  reparo  a  ser  feito  em  sua  apuração  original  pela  incorporada,  destacando­se  que em 19/11/2008, após ter sido cientificado do despacho decisório aqui recorrido, o  interessado  retificou  a  referida DIPJ, mas manteve  o  saldo  negativo  ali  apurado  no  valor de R$ 20.972.963,06 (311/312).  Nestes  termos, o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DERAT/RJ  (que  atualmente  jurisdiciona  o  contribuinte  em  epígrafe, fl. 313) confirme a existência do direito creditório referenciado na DCOMP  nº  18471.20701.150206.1.3.036559,  bem  como  a  possibilidade  de  sua  utilização  por  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.218          6 Fratelli Vita Bebidas SA, tendo em conta os aspectos antes explicitados, manifestando­ se  conclusivamente  em  relação  à  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  para  as  compensações promovidas.  Ao  final,  restando  compensação  não  homologada,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado do resultado dos trabalhos fiscais, com reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para, se for de seu interesse, complementar as razões de defesa.  Em  atendimento,  a  autoridade  competente  da DERAT Rio  de  Janeiro  juntou  o  Relatório de Diligência Fiscal, abaixo parcialmente transcrito:  A  presente  ação  fiscal  se  iniciou  em  22/03/2010,  com  a  ciência  pessoal  do  representante legal da interessada, do competente termo de início da ação fiscal, onde  se  consignou a  exigência de apresentação dos  seguintes  livros e documentos, abaixo  arrolados:  (...)  A  interessada, por  força da  exação vestibular,  solicitou dilação do prazo para  atendimento, alegando (sic) "não conseguiu separar os documentos  listados nos  itens  1, 2, 3, 4, 5 e 6 da intimação, assim solicita a concessão de prazo adicional de 10 dias  úteis...",  sendo­lhe  concedido  o  prazo  em  tela,  conforme  consta  no  termo  de  prorrogação  lavrado em 30/03/2010. Vale dizer, no referido  termo, a  interessada  foi  alertada que o prazo  inaugural resta supedaneado pelo que prescreve o artigo 71 da  M.P. n° 2158/2001 e suas reedições.  Em  30/03/2010,  com  objetivo  de  certificar  os  fatos  observados  na  diligência  realizada no estabelecimento da interessada lavramos termo de constatação fiscal.  Para uma melhor intelecção do que foi apurado naquele momento da ação fiscal  reproduzimos aquele termo:  (...)  Referido  termo  de  constatação  foi  levado  ao  conhecimento  da  interessada,  mediante notificação pessoal ao seu representante legal, em 31/03/2010.  Em  09/04/2010,  a  interessada  apresentou  parte  dos  livros  e  documentos  requisitados no termo de  início,  todos em meio magnético, em arquivos produzidos e  gerados  em DVD. Registre­se  que,  no  que  tange  aos  livros  fiscais,  especialmente  os  livros  de  apuração  do  ICMS,  em  papel  e  com  as  formalidades  de  estilo  (v.g.,  autenticação do Fisco Estadual), a interessada quedou­se inerte. Vale dizer, tais livros  revestem­se  de  fundamental  importância  para  a  aferição,  ainda  que  em  sede  de  verossimilhança,  da  apuração  fiscal  que  deu  espeque  ao  saldo  negativo  do  período,  haja vista o cotejo a ser empreendido entre estes e a escrituração contábil do mesmo  período.  Em 12/04/2010 a  interessada apresentou  os  arquivos magnéticos,  devidamente  validados,  da  escrita  contábil  do  ano­calendário  2005  (sucedida  e  sucessora,  nesta  ordem, referentes aos períodos de 01 a 12/2005, e 11 a 12/2005).  Em 28/04/2010, após preliminar cotejo dos valores  lançado naqueles arquivos,  com  as  informações  mantidas  em  DCTF  e  DIPJ  do  período  açambarcado  pelo  Perdcomp,  verificamos  relevantes  divergências  na  apuração  fiscal  razão  pela  qual  lavramos  o  termo  de  intimação,  com  vistas  a  solicitar  à  interessada  justificativas  acerca de tais divergências.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.219          7 Releva  notar  que,  em  sede  de  recepção  dos  arquivos  pelos  sistemas  informatizados RFB, foram igualmente constatadas inconsistências, segundo a geração  do relatório denominado "Resultado da Análise dos Lançamentos Contábeis", com uma  via  sendo  entregue  à  interessada,  para  que  providenciasse  os  esclarecimentos  sobre  aludido mister.  Em 04/06/2010, visando a instruir os autos, assim como conhecer materialmente  de maiores detalhes do evento societário, lavramos o termo de intimação, endereçado  ao diretor da interessada e responsável legal nomeado para adoção dos procedimentos  preparatórios  à  incorporação  de  IBA  S.A.(v.g.,  protocolo  de  justificação,  ata  da  assembléia, laudo de avaliação), o nacional João Maurício Giffoni de Castro Neves.  Em  14/06/2010,  o  nacional  acima  solicitou,  mediante  interposição  de  seu  procurador, a dilação de prazo para atendimento do estipulado naquela exação fiscal,  de  modo  a  auferir  novo  prazo  de  15(quinze)  dias  úteis,  para  a  prolação  de  esclarecimentos, o que foi deferido.  Na mesma data,  a  interessada  solicitou dilação do prazo para atendimento do  que  se  constatou  no  termo  de  intimação  de  28/04/2010,  que  versava  sobre  as  divergências  apuradas  com  base  nos  documentos  e  livros  trazidos  aos  autos  deste  processo administrativo, em 30(trinta) dias úteis, prazo que também lhe foi deferido.  Em  01/07/2010,  após  novo  pedido  de  prazo,  protocolado  pelo  nacional  qualificado  como  responsável  legal  da  interessada,  João  Maurício  Giffoni,  foram  concedidos mais  15(quinze)  dias, para  que  fossem  colimados  esclarecimentos  acerca  do  evento  societário.  Após  isso,  diante  da  conduta  omissiva  do  nacional  supra,  procedemos  na  lavratura  do  termo  de  reintimação  fiscal,  em  20/087/2010,  para  a  apresentação dos esclarecimentos atinentes à incorporação de IBA pela interessada.  Em  26/08/2010,  o  nacional  apresentou  petição,  assinada  por  seu  procurador,  onde  categoricamente  declinou  em  se  pronunciar  sobre  as  nuances  do  evento  empresarial e dos prováveis efeitos tributários dele advindos, pugnando, por esta via  transversa, pelo endereçamento de todas as intimações à interessada, enquanto pessoa  jurídica, e aos seus representantes legais. Em outros termos, com tal conduta, o então  responsável  legal pela  incorporação, não trouxe nenhum elemento a  instruir a forma  de um juízo mais acurado acerca dos fatos atinentes ao procedimento.  Registre­se que, após o decurso do prazo para que a  interessada apresentasse  esclarecimentos acerca das divergências apuradas no decorrer da ação fiscal, o que,  prima  facie,  implica  em  óbice  no  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido,  a  mesma quedou­se  inerte,  não  trazendo quaisquer  esclarecimentos para o deslinde da  demanda.  Passamos à intelecção das infrações apuradas na ação fiscal.  III. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS   111.1. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  Com  base  nos  elementos  coligidos  no  curso  do  procedimento,  realizamos  o  cotejo  entre  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  com  os  débitos  reconhecidos  e  confessados  nas  DCTF  do  período,  o  que  ensejou  a  apuração  das  divergências  consignadas,  no  que  se  reporta,  nesta  ordem,  à  Indústria  de  Bebidas  Antártica  do  Sudeste (incorporada), detentora do suposto direito creditório (saldo negativo apurado  no ano­calendário), e à interessada, nos termos do que consta na planilha abaixo:   ...  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.220          8 III.2.  LOCALIZAÇÃO  DE  FILIAL  DA  INCORPORADA  EM  ÁREA  INCENTIVADA  DA  EXTINTA  SUDENE  (ATUAL  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ­ ADENE)  No curso da presente diligência, constatamos que a incorporada mantinha filial  (estabelecimento  industrial),  no  estado do Maranhão,  e que em  função disso,  gozava  dos  benefícios  instituídos  hodiernamente  pela  Medida  Provisória  n°  2.146/2001,  diploma  que  criou  a  autarquia  federal  denominada Adene,  em  substituição  à  extinta  Sudene,  qual  seja,  a  redução  do  lucro  na  exploração,  somente  para  as  atividades  desenvolvidas pelo estabelecimento localizado na área incentivada.  (…)  No  caso  em  exame,  considerando  que  o  benefício  calculado  sobre  o  lucro  da  exploração  está  contido  em  um  contexto  de  política  econômica  e  social  que  visa  ao  desenvolvimento regional ou setorial, mediante o incremento de atividades específicas,  faz­se mister aferir, antes mesmo de se falar em qualquer direito creditório advindo da  apuração fiscal do período (lucro real anual), como é o caso do saldo negativo do ano­ calendário 2005 a apuração do lucro na exploração somente da atividade desenvolvida  pela  filial  incentivada,  não  se  imiscuindo  tal  beneplácito  com  as  demonstrações  da  pessoa jurídica como um todo. (grifos nossos).  Considerando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  os  livros  contábeis  em  papel  e  que  nos  arquivos magnéticos  não  há menção  a  qualquer  rubrica  específica  sobre  as  operações  empreendidas  pela  filial  e,  que,  alternativamente,  não  foram  apresentados os livros fiscais, especialmente o livro registro de apuração do ICMS (ou  as declarações de informações econômico­fiscais), não há como se atestar de maneira  categórica  se  houve  uma  correta  apuração  do  cálculo  do  lucro  da  exploração  intrínseco somente àquele estabelecimento, e se o mesmo se destacou da apuração de  todos  os  estabelecimentos  da  interessada,  que,  por  desdobramento  causa  incerteza  sobre o saldo negativo do período.”  III.3 EVENTO SOCIETÁRIO – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS (...)  IV  – UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DA  INCORPORADA ACIMA DO  LIMITE PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 2.341/97, REGULAMENTADO PELO ART.  514, RIR/99 Da análise das demonstrações da incorporada, deflui­se que os prejuízos  fiscais  da  incorporada  IBA  S.A.,  com  base  somente  nas  informações  dos  sistemas  informatizados  RFB,  assim  como  na  DIPJ  do  ano­calendário  2005,  haja  vista  a  omissão da interessada em trazer aos autos o livro de apuração do lucro real (Lalur),  foram levados ao resultado do IRPJ a pagar, assim como a base negativa de CSLL no  que tange àquela contribuição,  in totum, ao revés do que prevê o art.33, do Decreto­ Lei n 2.341/97, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Vale dizer, embora a lei civil e comercial prescreva que a incorporadora sucede  a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1116 do CC/02 e artigo 227 da  Lei n° 6.404/1976), a restrição prevista pelo diploma acima estabelece exceção à regra  do direito civil, excluindo da sucessão o direito de compensação de prejuízos  fiscais.  Por se tratar se norma específica, a previsão contida na lex tributária sobrepõe­se, na  espécie, às regras do direito privado, o que inquina a utilização do benefício fiscal por  parte da incorporadora. Ou seja, ainda que a incorporação se moldasse no tipo ideal,  o que resta afastado, não haveria falar em gozo do prejuízo fiscal em tela.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.221          9 Pelo  exposto,  e  o  que  mais  dos  autos  consta,  lavramos  o  presente  termo  e  encerramos a diligência fiscal, com os fatos ora narrados, para a produção dos efeitos  legais pertinentes.  Posto isto, encaminhem­se os autos à Demac/RJ, em face da situação fiscal do  contribuinte,  sujeito  ao  acompanhamento  especial,  para  adoção  das  providências  cabíveis.  Cientificada  a  contribuinte  do  teor  do  referido  Relatório,  por  meio  da  Comunicação nº 332 de 05/05/2011, recebida em 11/05/2011, fora aberto prazo de 30  dias  para  que  apresentasse  complementação  de  sua  defesa  ou  qualquer manifestação  acerca do presente processo.  Nada sendo juntado pela contribuinte, após o referido prazo, fora encaminhado o  presente para julgamento.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  05­ 37.301, de 21 de março de 2012, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, sobretudo em face  dos questionamentos acerca da base de cálculo contidos em processo conexo, relativo a  saldo negativo de IRPJ do mesmo período.  Irresignada, AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A,  sucessora  por  incorporação  de  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, interpôs o recurso voluntário de fls. 792/839, em que, em  apertada síntese, sustenta: a necessidade de julgamento conjunto do presente processo com o de  nº 16682.720173/2010­36; a nulidade da decisão  recorrida, em virtude da  falta de análise do  direito creditório representado pelo saldo negativo de CSLL; a existência do direito creditório  representado  pelo  saldo  negativo  de  CSLL  (confirmação  das  antecipações  de  CSLL  e  existência  de  cobrança  em duplicidade);  e  a  inaplicabilidade  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos fiscais e de bases negativas, no caso de extinção da sociedade.   É o Relatório.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.222          10 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  por  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S/A,  incorporada  por  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  S/A,  por  meio  das  quais  pretende­se  compensar  débitos  diversos  com  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  período  de  1º  de  janeiro  a  30  de  novembro.  Em conformidade com a FICHA 17 da DIPJ/2005, fls. 487, o saldo negativo em  referência, no montante de R$ 20.972.963,06, derivou da seguinte apuração:  CSLL              R$ 2.024.990,92   (­) ESTIMATIVAS          R$ 22.997.953,98   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 20.972.963,06)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  783785201  (fls.  13),  não  reconheceu  o  direito  creditório,  deixando, assim, de homologar as compensações pleiteadas.  No  Despacho  Decisório  em  referência,  restou  assinalado:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no  PER/DCOMP”.  Apreciando Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a 5ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  indeferiu  o  pedido  ali  veiculado,  servindo­se,  para  tal,  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  no  processo  administrativo nº 10830.720411/2008­61.  Do voto condutor da decisão exarada em primeira instância, extraio os seguintes  fragmentos:  [...]  Ora,  tendo em vista  fundar­se o presente processo em crédito oriundo de saldo  negativo  de  CSLL,  ano­calendário  2005,  apurado  pela  empresa  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S/A  (CNPJ  nº  55.962.385/000160),  cuja  base  de  cálculo  antes  das compensações dos prejuízos fiscais é  idêntica àquela apurada em relação ao IRPJ  do período (R$ 365.438.065,58), impõe­se adotar as mesmas razões de decidir expostas  no processo nº 10830.720411/2008­61.  Em  razão  disso  considera­se  restar  impossibilitada  a  verificação  da  liquidez  e  certeza do saldo negativo ora em litígio em face do  lançamento formalizado, como já  exposto na análise do IRPJ.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.223          11 Isto porque, compulsando os sistemas da RFB, localizou­se a DIPJ originalmente  apresentada em 29/12/2005 pela sucedida (Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S  A – CNPJ 55.962.385/000160), contendo os seguintes valores:  DIPJ/2006 – ANO­CALENDÁRIO 2005  DIPJ Nº 2397669  33. BC ANTES COMP. DE BAC NEGAT. DO PRÓPRIO  PER. DE APUR.  365.438.065,58  34. (­) BASE DE CALC. NEG. DA CSLL DE PER. ANT.  – ATIV. GERAL  342.938.166,47  36. BASE DE CÁLCULO DA CSLL  22.499.899,11  38. CSLL  2.024.990,92  39. TOTAL DA CSLL  2.024.990,92  43. (­) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  22.997.953,98  51. CSLL A PAGAR  ­20.972.963,06  E,  caso  consideradas  as  irregularidades  localizadas  pela  autoridade  da DERAT  Rio de Janeiro na base de cálculo da CSLL apurada em 30/11/2005, obter­se­ia:  CSLL    APURADO PELA EMPRESA  CONFORME LEGISLAÇÃO  LUCRO ANTES DAS COMPENSAÇÕES  365.438.065,58  365.438.065,58  COMPENSAÇÕES DE BASES NEGATIVAS  342.938.166,47  109.631.419,67  BASE DE CÁLCULO DA CSLL  22.499.899,11  255.806.645,91    DIPJ/2006 – ANO­CALENDÁRIO 2005   DIPJ Nº 2397669  VALORES  CONFIRMADOS  33. BC ANTES COMP. DE BAC NEGAT. DO PRÓPRIO  PER. DE APUR.  365.438.065,58  365.438.065,58  34. (­) BASE DE CALC. NEG. DA CSLL DE PER. ANT.  – ATIV. GERAL  342.938.166,47  109.631.419,67  36. BASE DE CÁLCULO DA CSLL  22.499.899,11  255.806.645,91  38. CSLL  2.024.990,92  23.022.598,13  39. TOTAL DA CSLL  2.024.990,92  23.022.598,13  43. (­) CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  22.997.953,98  22.997.953,98  51. CSLL A PAGAR  ­20.972.963,06  24.644,15    Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10830.904285/2008­04  Resolução nº  1301­000.234  S1­C3T1  Fl. 1.224          12 Dessa  forma,  como  depreende­se  das  tabelas  acima,  ainda  que  restassem  superadas as divergências apuradas pela DRF Campinas quando do despacho decisório  eletrônico em  litígio  (o que não ocorreu,  conforme consta do Relatório de Diligência  Fiscal reproduzido) e se reconhecesse a totalidade das antecipações de CSLL declaradas  em  DIPJ  (R$  22.997.953,98),  ao  final  do  período  em  comento  apurar­se­ia  valor  a  pagar, e não saldo negativo, com o pretende a Manifestante.  Por  todo o exposto, não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito  em  litígio, condição sine qua non para a homologação das compensações em análise,  conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, insta confirmar o despacho  decisório  recorrido,  ficando  inviabilizada a HOMOLOGAÇÃO das compensações em  litígio.  Inicialmente,  esclareço  que  o  presente  processo  administrativo  está  sendo  julgado  conjuntamente  com  o  de  nº  16682.720173/2010­36,  que  trata  dos  lançamentos  tributários de IRPJ e de CSLL em virtude da glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas,  e  com  o  de  nº  10830.720411/2008­61,  que  tem  por  objeto  declarações  de  compensações  cujo  crédito  indicado  está  representado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 2005.  Em sua peça recursal, a Recorrente argumenta que, “ao invés de se ater ao que  interessa à discussão dos presentes autos, qual seja, a apuração do montante de CSLL a pagar  e  a  existência  ou  não  de  antecipações  (estimativas)  em  montante  que  superava  a  CSLL  a  pagar,  a  DRJ  construiu  verdadeiro  caos  argumentativo  baseado  em  processo  em  que  se  analisou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  para,  ao  final,  concluir  em  apenas  um  parágrafo,  pela  suposta  impossibilidade  verificação do  saldo  negativo  de CSLL  ora  em discussão.” Diz  que  não  se  encontra  no  ato  decisório  recorrido  “uma  linha  sequer  dedicada  à  verificação  e  reconhecimento das antecipações de CSLL recolhidas ou compensadas”, embora exista quadro  que registra que o valor correspondente foi confirmado.   Concordando com argumentação da Recorrente, observo que, de fato, não existe  nos autos análise acerca do montante pago por ela a  título de estimativa (R$ 22.997.953,98),  procedimento essencial à recomposição do resultado fiscal do ano calendário de 2005.  Assim, conduzo meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para: a) solicitar pronunciamento da unidade administrativa de origem acerca das antecipações  obrigatórias  (estimativas),  no  montante  de  R$  22.997.953,98,  consideradas  da  apuração  da  CSLL  a  pagar  do  ano  calendário  de  2005;  e  b)  determinar  que  sejam  sobrestados  os  julgamentos dos processos  administrativos nºs 16682.720173/2010­36 e 10830.720411/2008­ 61,  até  que  a  diligência  que  ora  se  requer  seja  concluída,  devendo  referidos  feitos  serem  apensados ao presente.  Solicita­se  ainda  que,  relativamente  ao  item  “a”  acima,  o  resultado  da  averiguação seja reproduzido em relatório, o qual deverá ser cientificado à contribuinte para, se  quiser, aditar razões.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10166.010627/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2007 DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples Federal. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luis Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2   Relatório  Conforme se extrai do relatório proferido pela DRJ recorrida:    Trata­se de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  Federal  (SRS),  formalizada  em  17/11/2006,  objetivando  o  enquadramento na sistemática desde 1999. Alega a  interessada  ter  sido  excluída  naquele  ano­calendário, mas  que  recebeu  um  comunicado  para  que  fosse  desconsiderada  a  exclusão,  porquanto efetuada indevidamente. Alega ainda que desde então  não recebeu qualquer outra comunicação sobre o Simples.  Entretanto,  ao  solicitar  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ  constatou que não estava enquadrada no regime (fl. 01).  Junta cópia de comunicado de fl.03, e outros documentos de fls.  04/05.  A DRF em Brasília, verificou que a exclusão da contribuinte do  Simples  Federal  no  ano  calendário  1999  ocorreu  em  razão  de  débitos inscritos em Dívida Ativa da União de um dos sócios;  esses  débitos  foram  parcelados  naquela  época,  estando  suspensos,  cancelando­se,  assim,  a  motivação  da  referida  exclusão;  posteriormente  tal  parcelamento  foi  cancelado,  e  prosseguiu­se na cobrança. Nesse contexto, e apreciando a SRS  como  um  pedido  de  inclusão  retroativa,  indeferiu  a  solicitação  da interessada (fls. 47/49), fundamentando:  A  existência  de  débito  inscrito  na  Dívida  Ativa  da  União  é  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES  e  motivo  de  exclusão  desta  sistemática.  Segundo  as  telas  relativas  à  ocorrência  do  débito  31),  o  mesmo,  10.5.98.00114154,  estava  suspenso  á  época  da  exclusão, mas perceba que o motivo que deu causa à exclusão foi  cancelado. Ou  seja,  o  contribuinte  voltou  ao  status  quo,  razão  pela  qual  a  exclusão  é  válida  pois  à  época  da  exclusão  a  cobrança  foi  ativada  e  a  inscrição  permanece  ativa.  Como  a  contribuinte  não  exerceu  de  forma  regular  sua  opção  pelo  SIMPLES,  após  eliminação  de  suas  vedações,  é  incabível  sua  inclusão retroativa nesta sistemática de apuração e recolhimento  de tributos.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  08/10/2008  (fl.  52),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/11/2008  (fls.  54/56),  informado  ter  liquidado  os  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União de  responsabilidade de  seu  sócio, e requerendo  que  sua  exclusão  do  Simples  Federal  seja  considerada  sem  efeito.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10166.010627/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.304  S1­C4T1  Fl. 3          3 Posto  o  feito  em  julgamento,  entendeu  a  DRJ  por  indeferir  a  solicitação,  conforme ementa que segue:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 1999, 2007  DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.  As  pessoas  jurídicas  com débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União,  em  nome  próprio  ou  de  seus  sócios,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  estão  vedadas  de  optar  pelo  Simples  Federal. Solicitação Indeferida      Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente,  além  de  replicar  os  fundamentos  da  impugnação,  apresentou  documentos  que  comprovariam  o  cancelamento  do  ato de sua exclusão do Simples, assim como requerer, na eventualidade, a concessão do regime  do Simples Nacional de forma retroativa.   Em sede de recurso, o contribuinte apresentou documentos, pelo que o feito  foi baixado em diligência, com o seguinte objetivo:    a)  confirmar  a  veracidade material  do  documento  de  fl.  3,  trazendo  aos autos o ato ou decisão que cancelou o ato declaratório de exclusão nº 14884  b)  informar  se  houve  novo ato  declaratório de  exclusão  relativo  aos  fatos  do  presente  feito.  Em  caso  negativo,  informar  qual  foi  a  base  legal  para  exclusão do contribuinte do SIMPLES no sistema SIVEX;  c)  esclarecer  a  que  se  referem  os  eventos  de  fls.  40/44,  se  forem  relevantes para o deslinde do presente feito d) elaborar parecer conclusivo acerca do  resultado da diligência;  e)  intimar  o  contribuinte  para  se  pronunciar  sobre  os  termos  da  diligência, no prazo legal    Em resposta à diligência, a DIORT de Brasília assim se pronunciou:    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4     É o relatório.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10166.010627/2006­33  Acórdão n.º 1401­001.304  S1­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo.    A concessão do regime do Simples Nacional de forma retroativa não é objeto  de litígio no presente processo, razão pela qual não conheço do recurso nessa parte.   Quando ao demais, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.     PRELIMINAR    A questão  posta  em debate  refere­se  ao  ato  de  exclusão  do  contribuinte do  regime do Simples.    A Recorrente apresentou documentos em que pretendeu demonstra que o  ato declaratório de executivo de exclusão nº 14884/99 ­ que excluiu a Recorrente do Simples –  teria sido cancelado, pelo que o presente recurso merece provimento.    Esta  turma  julgadora  baixou  o  feito  em  diligência  para  verificar  confirmar a revogação do ADE nº 14884/99, o que não foi ratificado pelas Doutas Autoridades  Fiscais.    Permanece, assim, intacto, o ato de exclusão em apreço.     MÉRITO    Aduz, a Recorrente, no mérito, que promoveu o pagamento dos débitos que  haviam levado à sua exclusão do Simples, razão pela qual deveria ser cancelado o respectivo  ato de exclusão.  Todavia,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Brasília,  a  suposta  regularização somente se teria dado após a apresentação de impugnação. Veja­se:    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Conforme  extratos  de  fls.  28/32,  e  disposições  daquela  DRF,  constam  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  responsabilidade  do  sócio  de  CPF  004.832.731­04  desde  07/1998,  cuja  exigibilidade  ficou  suspensa  entre  08/1998  e  07/1999, retomando­se a cobrança a partir de então.  A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  hipótese  de  vedação  ao  ingresso/permanência  no  Simples  Federal,  de  acordo  com  o  artigo 9 0, XV, da Lei n° 9.317/96.  A  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  comprovantes  de  recolhimentos relativos às inscrições mencionadas, efetuados em  10/2008  (fls.  56/57),  após,  portanto,  a  formalização  do  pedido  desses  autos,  não descaracterizando,  dessa  forma,  a  incidência  em hipótese de vedação constatada no período de 1999 a 2007  (quando deixou de existir o Simples Federal).    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10280.906274/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ. APURAÇÃO MENSAL. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.
Numero da decisão: 1803-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.906274/2009­13 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.368  –  3ª Turma Especial  Sessão de 24 de setembro de 2014 Matéria IRPJ Recorrente COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2007 IRPJ.   APURAÇÃO   MENSAL.   DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 84. Somente   são   dedutíveis   da  CSLL   ou   IRPJ   apurados   no   ajuste   anual   as  estimativas  pagas   em conformidade   com a   lei.  O  pagamento   a  maior  de  estimativa   caracteriza   indébito   na   data   de   seu   recolhimento   e,   com   o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de  DCOMP. Eficácia da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 62 74 /2 00 9- 13 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva   (Presidente),   Antônio  Marcos   Serravalle   Santos,   Henrique   Heiji   Erbano,   Sérgio  Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de  declaração  de   compensação   transmitida   em  27/06/2007 pela empresa recorrente,  na qual indicou crédito de R$ 42.036,00, resultante de  pagamento  indevido ou a maior originário  de DARF relativo à receita  de código 2362, do  período de apuração de 03/2006, no valor originário de R$ 98.231,23. A Delegacia de origem registra que “analisadas as informações prestadas no   documento (...),  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro   real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda   da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Assim, não homologou a compensação declarada. Devidamente   cientificada   da   decisão,   a   empresa   recorrente   apresenta  manifestação de  inconformidade,  de forma  tempestiva,  alegando que  tanto a  descrição dos  fatos,   como   o   enquadramento   legal   estão   equivocados,   pois   os   valores   apontados   no  PER/DCOMP não foram antecipações,  mas recolhimentos  indevidos ou a maior,  efetuados  com   código   incorreto,   fato   que   evidencia   a   total   improcedência   do   enquadramento   legal  indicado   pela   fiscalização,   que   utilizou   até   mesmo   dispositivo   inexistente   na   época   da  compensação. Salienta que o débito da compensação não homologada deverá permanecer com  a exigibilidade suspensa. Ainda, aduz a empresa que se tratasse de antecipação, a vedação trazida no  bojo da MP 449/08, que introduziu dispositivo antes inexistente no art. 74 da Lei 9.430/96,  somente poderia surtir efeito posterior a sua vigência, mas nunca atingir fatos pretéritos. Refere  e transcreve decisão judicial, concluindo que deve prevalecer o entendimento no sentido de que  não   são   aplicáveis   limitações   à   compensação   relativa   a   valores   recolhidos   antes   da   lei  limitadora,   aduzindo   que   no   caso   da   presente  manifestação   de   inconformidade,   tanto   os  créditos em favor da recorrente quanto os débitos que se quer quitar são de datas anteriores à  2 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 MP 449/08. De igual modo, frisa que se fosse o caso de se admitir que a lei possa limitar a  utilização  de  crédito  pelo contribuinte,  mesmo assim,   somente  depois  que  a   lei   limitadora  entrar  em vigor  é  que a restrição começará a  valer,  mas nunca  antes  da  lei  estabelecer  as  limitações ao uso do crédito do contribuinte. A   autoridade   julgadora   de   primeira   instância   entendeu   por   bem  manter  integralmente o lançamento.  Afere,  quanto ao erro na descrição dos fatos e enquadramento  legal,   alegado   pela   empresa   recorrente,   que   não   possui   cabimento,   já   que   se   trata   de  recolhimentos efetuados a título de estimativas, tal como se pode concluir do teor da própria  manifestação  de   inconformidade,  sendo  que  a   legislação  em que  se   fundamenta  a  decisão  proferida pela unidade de origem é a vigente no período de interesse ao caso concreto. Assim,  não havendo a  recorrente  demonstrado  o contrário,  vez que se  limitou a proferir  alegação  genérica. De igual modo, salienta o julgador que a empresa alega não se tratar de antecipações,  mas sim de recolhimentos indevidos ou a maior, efetuados com código incorreto, ocorre que,  em sua manifestação de inconformidade, a empresa recorrente deixou de identificar qual seria  o “verdadeiro” código de recolhimento do tributo, cuja alteração deveria submeter­se a prévio  pedido de retificação do respectivo DARF, bem como sua natureza, além da possibilidade de  sua repetição. No tocante às decisões judiciais citadas pela empresa recorrente, entende o  julgador a quo que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, não  vinculam, de per si, o julgamento administrativo trativa, mas que nos termos do art. 74, §11, da  Lei   9.430/96,   a   suspensão   de   exigibilidade   é   efeito   inerente   à  manifestação,   já   que   não  integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Faz  a   ressalva  quanto  à   força   impositiva  das   súmulas  vinculantes  de  que   trata  a  Emenda  Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal   Federal,   nas   ações   diretas   de   inconstitucionalidade   e   nas   ações   declaratórias   de  constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Em relação à alegação trazida pela empresa recorrente e em parte fundada em  jurisprudência, no sentido de que “ainda que se tratasse de antecipação, a vedação trazida no   bojo da MP 449/08, que introduziu dispositivo antes inexistente no art. 74 da Lei 9.430/96,   somente poderia surtir efeito posterior a sua vigência, mas nunca atingir fatos pretéritos”,  entende   o   julgador   que   a   disposição   a   que   se   refere   a  manifestação   de   inconformidade  encontrava­se no art.  29 da MP nº 449/2008, o qual  introduziu no art.  74,  § 3º,  da Lei  nº  9.430/1996 o inciso IX que aduz de forma imediata que o seu conteúdo não guarda qualquer  relação com o caso concreto, Afirma o julgador de primeira instância que a vedação que fora  introduzida pelo art. 29 da MP n°449/2008 alcançava os débitos apurados pelo sujeito passivo  relativos a estimativas mensais, os quais não poderiam ser extintos pela via da compensação.  Quanto à declaração de compensação, o julgador aduz que a Lei 10.637/2002  atribui   à   compensação   efeito   extintivo   do   crédito   tributário,   mediante   apresentação   de  declaração de compensação,  sob condição resolutiva de sua ulterior  homologação.  Já a   lei  10.833/2003 fixou o prazo de  cinco anos,  contado  da  data  da  entrega  da DCOMP para  a  Receita Federal do Brasil homologar compensação declarada pelo contribuinte, reconhecendo a  homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo,  não   tenham   sido   objeto   de   despacho   decisório   proferido   pela   autoridade   competente,  independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.  3 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,   tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo pelo  próprio  contribuinte,   sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.  No   caso   presente,   tem­se   que   ao   efetivar   sua   compensação   a   recorrente  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que, nos termos  da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicável à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei nº 9.430/19962,  os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos  meses do ano civil,  caracterizam, em princípio,  antecipações do tributo devido no final  do  período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo 2º  da Lei nº 9.430/1996, fica obrigado aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na  receita  bruta,  devendo,  ao final  do ano calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo devido,  oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.  Cita o RIR a esse respeito.  Explica o julgador que a pessoa jurídica sujeita  à  tributação com base no  lucro   real,   que   opte   pelo   recolhimento   de   estimativas,   poderá   suspender   ou   reduzir   o  pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, por intermédio de balanços  ou balancetes mensais transcritos no Livro Diário, que o valor acumulado já pago excede o  valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso. O levantamento de  balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste efetuado entre o mês de janeiro e o  mês de levantamento do balanço ou balancete (comparando­se o tributo calculado com base no  lucro   real   do   período   de   referência   –   de   janeiro   até   o   mês   de   levantamento   do  balanço/balancete – com o tributo já recolhido). Atenta   que   ao   final   do   ano   calendário,   acaso   o   contribuinte   apure   saldo  negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou a compensação deste mesmo saldo, nos  termos e condições constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19963. Constata­se, pois, que a  regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à  composição   do   saldo   do   IRPJ/CSLL   apurado   em   31   de   dezembro.   Em   assim   sendo,   o  recolhimento de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei  nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a priori,  como pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição). Cita Instruções Normativas.  Nesse compasso, a autoridade de primeira instância conclui que as normas  legais vigentes à época vedavam à empresa recorrente de qualquer outra utilização para os  recolhimentos a maior efetuados a título de estimativa do IRPJ que não a dedução do imposto  devido ao final do período de apuração ou para composição do saldo negativo do período.  Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente apresenta, de forma tempestiva, suas razões de inconformidade em seara de recurso  voluntário. Alega em sua defesa o já disposto em sua manifestação de inconformidade.  4 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 É o relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora O   recurso   é   tempestivo   e   preenche   os   demais   requisitos   legais   para   sua  admissibilidade, do qual tomo conhecimento.  Trata,  o  presente  processo,  de declaração de compensação transmitida em  27/06/2007 indicando crédito de R$ 42.036,00, resultante de pagamento indevido ou a maior  originário de DARF, relativo à receita de código 2362, do período de apuração de 03/2006, no  valor originário de R$ 98.231,23. A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.  De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que levou em consideração as Instruções Normativas 460/2004 e 600/2005, que restaram  prejudicadas com a superveniência da Instrução Normativa 900/2008, conforme entendimento  sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: ASSUNTO:   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.   PAGAMENTO   INDEVIDO   OU   A   MAIOR.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou   a   compensação  de   valor  pago  a  maior   ou   indevidamente   de   estimativa,   é   preceito   de   caráter   interpretativo   das   normas  materiais   que   definem   a   formação   do   indébito   na   apuração  anual   do   Imposto   de   Renda   da   Pessoa   Jurídica   ou   da   Contribuição   Social   sobre   o   Lucro   Líquido,   aplicando­se,   portanto,   aos   PER/DCOMP   originais   transmitidos   anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa. Destarte, demonstrada a existência de recolhimento indevido de estimativa de  IRPJ   é   cabível   a   sua   restituição/compensação   vedando­se   contudo,   a   sua   utilização   em  duplicidade como saldo negativo de IRPJ, fato que deverá ser observado pela Administração  Tributária. Esse   tema   já   possui   direcionamento   reiterado   no   CARF   que   fixou   o  entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é permitido definir qual momento  5 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas. Além   do   mais,   a   matéria   é   objeto   da   Súmula   nº   84   desse   Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina: “Súmula  CARF   nº   84:  Pagamento   indevido   ou   a  maior   a   título   de   estimativa   caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. Ainda, deve se ressaltar que enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem  com   a   exigibilidade   suspensa,   por   não   se   verificar   decisão   definitiva   acerca   de   seus  procedimentos, abrindo­se inclusive, novos prazos para o exercício do contraditório e ampla  defesa, sobre o entendimento meritório acerca do direito de crédito. Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa,  mas   sem   homologar   a   compensação   por   ausência   de   análise   do  mérito   pela   autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. É como voto.  (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15586.001364/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Correto o procedimento da autoridade fiscal, que fez o comparativo entre a multa mais benéfica, considerando a vigente à época dos fatos geradores e a aplicada pela lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001364/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Correto o procedimento da autoridade  fiscal, que  fez o comparativo entre a  multa mais benéfica, considerando a vigente à época dos fatos geradores e a  aplicada pela lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 64 /2 00 9- 97 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.201.914­5, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 44 (anexo I) da obrigação principal e  seguintes, os  fatos geradores encontram­se assim descritos: A Empresa declarou as GFIP s  s  contendo  informações  dos  Dirigentes  com  o  código  de  FPAS  833,  quando  o  correto  seria  informar  as  GFIP  .  s  com  o  código  507);  (A  Empresa  declarou  as  GFIP  s  s  contendo  informações dos Dirigentes  com o código de Outras Entidades 0002, quando o  correto  seria  informar as GFIP's com o código 0078).   Consultando  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  .  do  Brasil  (DIVIDA e SICOB), constatou­se a existência de Auto de  Infração  lavrado contra a Aracruz  em  fiscalização  anterior,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  •  decisão  administrativa  definitiva  em  13/10/2005.  Configurando  assim  circunstancia  agravante  da  infração, pelo fato da empresa ter incorrido em reincidência, conforme previsto no artigo 290,  V, do • Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  No entanto, por força do artigo 655, § 4° da Instrução Normativa SRP n° 03,  de  14  de  julho  de  2005,  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  não  produz  efeito  para  gradação do valor da multa deste Al.  Para aplicação da multa,  foram comparadas as­penalidades vigentes quando  da ocorrência dos fatos jurídicos, com as previstas na legislação, fl. 91, redação dada pela MP  n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, aplicando a penalidade mais benéfica ao  contribuinte.  O  demonstrativo  contendo  os  cálculos  para  aplicação  da  Multa  mais  benéfica  estão expressos no anexo IV.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 60 a 95,  alegando a improcedência de todos os fatos geradores descritos no AIOP.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 320.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  936,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Para  fins  de  cobrança  do  SAT,  deve­se  considerar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  através  de  cada  estabelecimento,  individualizado  através  de  seu  CNPJ,  o  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 que,  em  razão  de  reiteradas manifestações  do  STJ,  culminou  com  a  edição  da  súmula  n°351.   2.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  não  ha  previsão  da  contribuição ao INCRA nas Leis re's 8.212/91 e 8.213/91.  3.  A  discriminação  dos  débitos  exigidos  por  meio  da  autuação  mostra­se  sobejamente  confusa,  não  sendo  possível  ao  recorrente  verificar  individualmente  quais  eventos  específicos  geraram  tais  autuações,  que  poderiam  ser  separadas  por  assuntos, mas  que  tratam  de  assuntos  em  comum,  variando  tão  somente  quanto  a  referências  em  que  se  mostra  ser  praticamente  impossível  identificar  o  período,  a  forma  como  o  cálculo  foi  encontrado e os empregados relacionados a determinado valor cobrado.  4.  Verificou­se que significativa parte, sendo a integralidade, das verbas relativas a férias, se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  terço  constitucional  de  férias  e  outros  adicionais de caráter indenizatório e não integram o salário­de­contribuição, nos termos  do art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91.  5.  Os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo estão expressamente desvinculados  dos  salários  dos  segurados,  na  forma  do  disposto  no  art.  458,  §  2°,  V  da  CLT,  não  podendo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispor  de  forma  diferente,  dado  que  haveria grave lesão h. hierarquia entre as normas. As verbas pagas quanto aos seguros de  vida sequer podem ser individualizadas por empregado, o que, naturalmente, impede que  possam integrar o salário de contribuição.  6.  O  valor  da  bolsa  de  educação  pago  pelo  recorrente  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  em  vista  que,  no  período  em  que  está  estudando, o trabalhador sequer está à disposição da empresa.  7.  O  art.  28,  §  9°,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  excluir  do  salário  de  contribuição  os  valores destinados a "cursos de capacitação e qualificação profissionais", se conclui com  nítida  tranqüilidade  que  os  cursos  superiores  também  estariam  compreendidos  por  tal  categoria, especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a capacitação e  qualificação profissional de qualquer funcionário.  8.  No  que  tange  ao  fato  de  que  os  beneficios  seriam  concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial de Guaiba da recorrente, impõe­se registrar que tal estabelecimento foi incorporado  pela mesma pouco antes do advento do exercício objeto da autuação. Todos os valores  autuados se resumem a bolsas concedidas anteriormente à tal incorporação, de modo que  o acesso da  integralidade dos  funcionários e dirigentes da empresa  incorporada a esses  benefícios era fielmente observado, não podendo as referidas bolsas serem simplesmente  cassadas,  pois  os  funcionários  agraciados  não  poderiam  arcar  com  o  pagamento  dos  respectivos  cursos,  sob  pena  de  terem  que  desistir  de  continuá­los,  o  que  revela  com  clareza  a  correção  da  opção  do  recorrente  em  manter  os  benefícios  anteriores,  caracterizando o conceito de ato jurídico perfeito.  9.  A  assistência médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio concedido para o trabalho e não pelo trabalho, posto que objetiva a manutenção  da plena saúde dos seus funcionários, a qual resultará no incremento da sua produção.  10. A  assistência médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­ prestação dos serviços do empregado. O fato de tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem o condão de alterar  a  sua natureza  indenizatória. A concessão de  tal beneficio  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 4          5 aos dependentes é uma liberalidade da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à  família de seu empregado para que este possa produzir de forma mais eficiente. Houve a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas  aprovadas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006,  conforme  documentos 05 e 06 em anexo.  11. A Lei n° 10.243/04, ao alterar o art. 458 da CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que  condicionavam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  12. O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade de  integração da participação nos  lucros ao salário do  trabalhador, não  delegando qualquer espaço para o legislador dispor de forma diferente.  13. No que  tange à participação nos  lucros,  optou o  constituinte originário por prever que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores na gestão da empresa e não à participação nos lucros, tendo o art. 7°, XI da  Constituição Federal, desde a sua promulgação, plena eficácia em relação à participação  nos lucros, especialmente quanto a impossibilidade de tal parcela ser integrada ao salário  dos trabalhadores.  14. Ainda  que  se  entenda  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei"  também  se  aplica  à  participação nos  lucros,  não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional, alterar o seu conteúdo, como o fez o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91.  15. O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe a lei apoiar e incentivar a  distribuição  dos  lucros  pelas  empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta  às  empresas  pesada  carga  previdencidria  em  razão  do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela,  sendo  que  a  legislação  infraconstitucional  não  pode  ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  16. No que tange a não comprovação de que o programa de metas dos funcionários executivos  foi  objeto  de  negociação  sindical,  as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005 e 2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em separado  da participação dos gerentes e executivos através do GPR, cujo instrumento às fls. 1.180  a 1.197, ao  contrário do alegado pela  fiscalização, constou efetivamente da análise por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos acordos de participação  nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  17. No que se refere à pretensa inexistência de regras claras quanto aos valores a serem pagos  aos  empregados  na  hipótese  de  as  metas  não  serem  atingidas  ou  serem  atingidas  parcialmente, importa recordar que, ao revés, tal argumentação é demasiadamente clara,  pois  os  percentuais  e  pesos  traçados  pelas  tabelas  apostas  no  instrumento  que  regulamentou o GPR e,  sem prejuízo,  as diretrizes  especificas de  cada  área,  delimitam  com  precisão  a  aludida  remuneração  em  quaisquer  casos,  exemplificando  através  de  casos concretos de calculo, conforme fls. 1.223 a 1.274.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18. Quanto  à  suposta  usurpação  do  limite  estabelecido  no  GPR  e  o  alegado  desrespeito  A  periodicidade  de  dois  pagamentos  anuais;  insta  observar  que  tais  conclusões  da  fiscalização  foram  estrita  e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto Veracel", as quais não podem ser equiparadas As participações nos lucros, uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente  eventual  e  extraordinário,  são  alheias  incidência de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados As fls. 1.276  a 1.321.  19. Além  disso,  os  valores  foram  distribuídos  unicamente  em  razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições  previdenciárias por força do disposto no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim  como no § 11 do art. 201 da Constituição Federal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições sobre  os pagamentos à título de PLR, são devidas por consequência as multas pela ausência de ditas  informações em GFIP.  Por  fim,  os  AIOP  (PROCESSO  15586001360/2009­17,  DEBCAD  N.  37.230.171­1), lavrados em relação aos mesmos fatos geradores, encontram­se em julgamento  nessa  mesma  sessão,  sendo  que  a  procedência  do  mesmo  e  das  contribuições  devidas  elos  segurados e destinadas a  terceiros,  apenas  ratifica a omissão em GFIP, e por consequência a  procedência do AI de obrigação acessória. Transcrevo abaixo a ementa do acordão referente a  parcela patronal:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo  de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 DIFERENÇA  DE  SAT  ­  CÁLCULO  CONSIDERADO  POR  ESTABELECIMENTO  ­  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  11/2011,  DE  20/12/2011  O  lançamento  à  título  de  diferença  de  SAT,  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  ensejou  a  publicação do ATO DECLARATÓRIO 11/2011, DE 20/12/2011.  No termos do Ato DECLARATÓRIO a cobrança do SAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau do risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  .  1/3 DE FÉRIAS  ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.  A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nos termos do art. 28, § 9ºda lei 8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  ­  que  alterou  a  10.522  ­  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011,  DE  20/12/2011  Conforme  previsto  no  Ato  Declaratório  12/2011,  de  20/12/2011,  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a referida verba.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 6          9 AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES  DE  INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de  contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da  lei 8212/91, não podendo valer­se da legislação trabalhista (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PARA  O  PAGAMENTO  AOS  DIRIGENTES  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos  acordos não foram apresentados).   Recurso Voluntário Provido em Parte  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário, devendo não apenas arcar com a contribuição previdenciária  correspondente, como com a multa imposta pela ausência de informação em GFIP.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos, que os itens 11 a 14 do relatório fiscal, foram muito esclarecedores em relação a  multa aplicada, descrevendo a comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 7          11 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 § 4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001364/2009­97  Acórdão n.º 2401­003.646  S2­C4T1  Fl. 8          13 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentanado que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  pagamento de PLR não consistiria salário de contribuição, também não afasta a multa imposta,  face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e a multa imposta, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  a  autuação  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido nos  termos acima expostos, haja vista que os  argumentos  apontados pelo  recorrente  são incapazes de refutar o AI em questão..  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5700698 #
Numero do processo: 10830.917812/2011-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917812/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 12 /2 01 1- 38 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917812/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.452  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917812/2011­38,  contra  o  acórdão  nº  09­48.384,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917812/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.452  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917812/2011­38  Acórdão n.º 3801­004.452  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.006249/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. Havendo intimação válida, a ausência de atendimento da solicitação de esclarecimentos, apresentação de arquivos, sistemas ou a documentação técnica especificada no texto legal, enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I e § 2º , da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959.
Numero da decisão: 1801-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 609          1 608  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006249/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.052  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ. Multa Agravada.  Recorrente  FRIGONOVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INTIMAÇÃO  VÁLIDA  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA.  Havendo  intimação  válida,  a  ausência  de  atendimento  da  solicitação  de  esclarecimentos,  apresentação  de  arquivos,  sistemas  ou  a  documentação  técnica especificada no texto legal, enseja a aplicação da multa agravada do  Art. 44, inciso I e § 2º , da Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 49 /2 00 9- 01 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se  de  lançamento  (fls.  257  a  273),  lavrado  em  28/12/2009,  para  a  exigência  de  créditos  tributários  originados  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  referentes  a  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).  Consoante  destacado  na  decisão  recorrida,  no  auto  de  infração  do  IRPJ  (fl.  263) foi apontada a infração "Resultados operacionais não declarados", assim descrita: “valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal”. Foi exigida multa de ofício, todavia, quanto aos anos­calendário de 2004 e  2005 a multa foi agravada na forma do Art. 44, inciso I, § 2º , da Lei n° 9.430/96.  Diante  de  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  houve  por  bem  considerar  procedente  em  parte  os  lançamentos,  acatando,  porém,  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte de pagamentos  efetuados  antes do  início da  ação  fiscal,  embora não declarados,  referentes às estimativas de IRPJ e CSLL, dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005 (fls. 407 a  413,  486  a  496  e  521  a  527),  informações  essas  confirmadas  no  sistema  de  pagamentos  (SINAL 08) da Receita Federal.  Tal  posição  se  ancorou  na  orientação  normativa  constante  de  Solução  de  Consulta  Interna  n°  08,  publicada  pela  COSIT  em  30  de  abril  de  2007,  resultando  na  manutenção  do  lançamento  efetuado  sobre  débitos  extintos  por  pagamento  ou  compensação,  mas  não  informados  em DCTF,  exonerando­se  as  multas  e  acréscimos  correspondentes  aos  valores pagos de forma espontânea.   De outro lado, a DRJ manteve o agravamento da multa, por considerar que o  comportamento  apresentado  pelo  contribuinte,  no  início  do  procedimento,  teria  dificultado  a  ação  fiscal:  “a  fiscalização  só  não  se  desenrolou  de  forma  mais  uniforme  em  razão  da  contumaz falta de cooperação dos representantes legais da empresa, que não foram encontrados  em  sua  sede  e  cujo  paradeiro,  aparentemente  era  desconhecido,  a  julgar  pelas  parcas  informações fornecidas pela única funcionária ali presente” (fl. 257).  O acórdão apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  pagamento  do  tributo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  devem  ser  alocados  na  apuração  do  crédito  tributário  que  integra o lançamento de ofício.  Irresignado,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  insurge  o  contribuinte  tão  somente  em  face  dos  Termos  de  Embaraço  Fiscal,  constantes  do  Procedimento  Fiscal  Administrativo, lavrados em 25/02/2008 e 02/06/2008, aduzindo sua nulidade, tendo em vista:  que  não  ofereceu  embaraço  à  fiscalização,  pois  teria  atendido  aos Auditores Fiscais  desde  o  início do Procedimento Fiscal Administrativo, apresentando todos os documentos solicitados;  que  consoante  se  pode  observar  à  fl.  20,  quando,  em  27/02/2008,  atendeu  o  Termo  de  Intimação Fiscal n°. 02; que não teve conhecimento das Notificações Fiscais de n°s. 03 a 09 e  dos Termos de Embaraço a Fiscalização  lavrados por  terem sido expedidos através de Edital  Interno  do  Órgão  Fiscalizador;  que  não  se  pode  olvidar  que  o  Termo  de  Destruição  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.006249/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.052  S1­TE01  Fl. 610          3 Documentos constante do Procedimento Administrativo confirma que a recorrente, apresentou  os  documentos  solicitados;  que  em  decorrência  do  prosseguimento  da  ação  fiscal,  e  da  substituição de auditores foi notificada a apresentar os documentos que outrora já tinham sido  apresentados  ao  auditor  responsável  pelo  início  da  fiscalização;  que,  as  Notificações  de  Intimação Fiscal de n°.s 03, 04, 05, 06, 07, 08, e, 09, expedidas respectivamente em 20/04/08,  12/06/08, 31/07/08, 26/09/08, 16/10/08, 09/12/08, e, 09/02/09, não foram recebidas por motivo  de recusa da recorrente; mas sim, em razão da sua descentralização administrativa, fato, que,  era do pleno conhecimento fiscalização.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.  A aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I, § 2º , da Lei n° 9.430/96 e  RIR/99, Art.  959,  deve  se dar  nos  casos  de  não  atendimento,  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para,  prestar  esclarecimentos,  ou  apresentar  arquivos,  sistemas  ou  a  documentação técnica especificada no texto legal.  Consoante se observa no termo de verificação fiscal, à e­fl. 257, a autoridade  fiscal assim motiva a aplicação do agravamento da multa:  D.4 ­ DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  O agravamento da penalidade foi aplicado tendo em vista que a fiscalizada no  início  do  procedimento  incorreu  em  comportamento  tendente  a  dificultar  a  ação  fiscal.  O sujeito passivo foi advertido de que o não atendimento, no prazo marcado,  às  solicitações  contidas  naqueles  termos  implicaria,  em  caso  de  lançamento  de  ofício, no agravamento de 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 (Matriz Legal: § 2º do Art. 44 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Não houve, dentro do prazo estabelecido, qualquer manifestação por parte do  contribuinte,  contrariando  assim  o  disposto  nos  artigos  264  e  927  do  Decreto  n°  3.000/99 (R1R799), com fundamento no artigo 4 o da Lei n° 486/69 e artigo 7o da  Lei n° 2.354/54.  E ­ DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  Em 20/04/2008, em prosseguimento aos trabalhos de fiscalização, foi lavrado  o Termo de  Intimação n° 03,  cuja  ciência deu­se por meio do Edital DIFIS­I n°  31/2008, que permaneceu afixado de 23/04/2008 a 09/05/2008 e que  tampouco foi  atendido pelo contribuinte.  Assim,  constatado  que  até  a  data  de  02/06/2008,  embora  exaustivamente  solicitado por esta Auditoria, os referidos elementos não foram exibidos pelo sujeito  passivo,  que  também  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  essa  conduta,  foi  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 lavrado,  em  02/06/2008,  Termo  para  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização  nos  termos da legislação (inciso I do art. 33, da Lei 9.430, de 27.12.1996).  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  destaca,  todavia,  que  à  e­fl.  20,  restaria evidenciado que à  autoridade  fiscal  já  teria  sido entregue os documentos  solicitados.  Verificando os  autos, pode­se constatar que em 04/03/2008,  foram apresentados os seguintes  documentos requeridos pela autoridade fiscal:  ­ Extratos Bancários correspondente ao exercício de 2005.  ­ Livro Diário n°. 02 ­ Exercício 2003 ­ (02 volumes).  ­ Livro Diário n°. 03 ­ Exercício 2004 ­ (05 volumes).  ­ Livro Diário n°. 04 ­ Exercício 2005 ­ (05 volumes).  ­ Livro Razão n°. 02 ­ Exercício 2003 ­ (02 volumes).  ­ Livro Razão n°. 03 ­ Exercício 2004 ­ (04 volumes).  ­ Livro Razão n°. 04 ­ Exercício 2005 ­ (04 volumes).  ­ Livro Lalur n°. 01 ­ Exercício 2003.  ­ Livro Lalur n°. 02 ­ Exercício 2004.  ­ Livro Lalur n°. 03 ­ Exercício 2005.  Quanto  aos  extratos  bancários  correspondentes  aos  exercícios  de  2003  e  2004, consta à e­fl. 36 dos autos, petição noticiando sua apresentação.  Todavia,  consoante  se  pôde  constatar  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  posterior omissão do  contribuinte no  atendimento  ao Termo de  Intimação nº 03,  lavrado em  20/04/2008, que levou ao agravamento da multa em 50%. No referido termo, que se encontra à  e­fl.  31,  a  autoridade  fiscal  requisita  novos  documentos,  além  de  esclarecimentos  complementares de: 1) “Contrato Social e alterações ainda não apresentadas”; 2) Livros Diário,  Razão, LALUR e demais Livros Contábeis e Fiscais  relativos aos anos­calendário de 2003 a  2005,  em  meio  magnético  (arquivos  digitais),  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001;  e  3)  que  o  contribuinte  se  pronunciasse  sobre  divergências  em  2005  entre os  valores  correspondentes  aos  débitos  de CPMF constantes  dos  extratos  por  ele  fornecidos com os informados pelas instituições bancárias à Receita Federal através das DCPM  entregues (Declaração de CPMF); 4) relação discriminada e comprovada a origem dos recursos  creditados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte  durante  os  anos­calendário  2003 a 2005.  Não resta evidenciado nos autos, o atendimento de tais solicitações.  De outro lado, consoante se pode verificar à e­fl. 35, a intimação do referido  Termo de nº 03 se deu por edital, após ter se mostrado infrutífera as tentativas de intimação via  postal  dos  Termos  de  Intimação  nºs  1  e  2  (e­fls.  24  e  29,  respectivamente).  A  intimação,  embora ficta, atendeu ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial seu  parágrafo 1º, inc. II, que autoriza a intimação por edital publicado em dependência franqueada  ao  público  do  órgão  encarregado  da  intimação,  quando  resultar  improfícua  a  intimação  via  postal.  Sendo a intimação válida, a ausência de atendimento, pelo sujeito passivo, da  solicitação de esclarecimentos, apresentação de arquivos, sistemas ou a documentação técnica  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19515.006249/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.052  S1­TE01  Fl. 611          5 especificada no texto legal, enseja a aplicação da multa agravada do Art. 44, inciso I, § 2º , da  Lei n° 9.430/96 e RIR/99, Art. 959.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 12/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10650.720281/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DECLARADO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO. INOBSERVÂNCIA DA NBR ABNT 146533. Laudo de Avaliação que se limita a indicar o valor da terra, sem qualquer referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a qualquer outro elemento que comprovasse a correção do valor atribuído não serve à desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT. Laudo elaborado em desacordo com as especificações constantes da NBR ATNT 146533, sendo, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. GLOSA DA ÁREA DE PLANTIO. A falta de comprovação da efetiva exploração do imóvel enseja a alteração do grau de utilização do imóvel, com consequente revisão da alíquota aplicável (ANEXO I - Lei nº. 9.393/96). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720281/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.493  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  HUMBERTO MALUF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SUBAVALIAÇÃO  DO  PREÇO  DECLARADO.  DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO.  INOBSERVÂNCIA DA NBR ABNT 146533.  Laudo  de Avaliação  que  se  limita  a  indicar  o  valor  da  terra,  sem  qualquer  referência aos critérios de avaliação utilizados, comparativos de mercado ou a  qualquer outro elemento que comprovasse a correção do valor atribuído não  serve à desconstituição do arbitramento do VTN com base no SIPT.   Laudo  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR  ATNT  146533,  sendo,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  imprestável à apuração do valor da terra nua.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DO  IMÓVEL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPLORAÇÃO  AGRÍCOLA.  GLOSA  DA  ÁREA  DE  PLANTIO.  A  falta de comprovação da efetiva exploração do  imóvel enseja  a alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  com  consequente  revisão  da  alíquota  aplicável (ANEXO I ­ Lei nº. 9.393/96).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 81 /2 00 9- 66 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Trata­se, na origem, de procedimento de revisão de ofício da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  pertinente  ao  exercício  de  2007,  que  redundou na  expedição  da Notificação de Lançamento n° 06105/00033/2009,  constitutiva de  crédito tributário no valor de R$ 1.529.698,82.    A  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  da  glosa  integral  da  área  declarada  como  de  exploração  pelo  plantio  de  produtos  vegetais  (1.490,2  hectares),  e  da  alteração de ofício do valor da terra nua (VTN), informado e subavaliado na DITR apresentada  pelo contribuinte, sendo o respectivo valor majorado deR$ 530.000,00 (R$343,26/ha) para R$  9.264.000,00 (R$6.000,00/ha). Em escorço, a revisão de ofício da DITR pertinente ao exercício  de 2007 deu ensejo à majoração do valor da terra nua e, desconsiderada a área de exploração  por  plantio,  alteração  do  grau  de utilização  do  imóvel,  com consequente  revisão  da  alíquota  aplicável (ANEXO I – Lei nº. 9.393/96).    Em  face da Notificação  de Lançamento n° 06105/00033/2009 apresentou o  contribuinte  a  impugnação de  fls.  57/61,  arguindo:  a)  equivocado o  lançamento por  inexistir  justificativa para majoração da alíquota do imposto de 0,3% (aplicada nos anos anteriores) para  8,6%; b) nulidade do “lançamento eletrônico”; c) o valor da terra nua utilizado pela autoridade  lançadora para cálculo do  imposto é  irreal,  tendo sido  fixado de  forma arbitrária e subjetiva,  incompatível com os valor praticados e comprovados por ato do Município em que se encontra  sediado o imóvel; d) o imóvel, nos anos de 2005 a 2007, foi integralmente destinado ao plantio  de  cana­de­açúcar,  o  que  poderia  ser  “constatado  por meio  dos  registros  feitos  por meio  de  fotos  e  filmes  do  uso  geral,  produzidos  por meio  de  satélites,  tornando notório  o  fato”;  e)  a  rentabilidade do plantio de cana­de­açúcar no Município de Frutal seria de aproximadamente  R$ 2.000,00 por hectare.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10650.720281/2009­66  Acórdão n.º 2101­002.493  S2­C1T1  Fl. 3          3   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  submetida  à  apreciação  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) sendo julgada improcedente por  acórdão assim ementado:    “DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade que macule o lançamento.  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL  As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas  com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN – SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha apontados no SIPT, exige­se que o Laudo de Avaliação, emitido por  profissional habilitado, atenda a  integralidade dos  requisitos das Normas da  ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis  em relação aos imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Da decisão se extrai:    “No  que  diz  respeito  à  área  de  produção  vegetal  informada  de  1.490,2  ha,entendo – que a mesma não cabe ser restabelecida, mantendo­se a glosa efetuada  pelafiscalização.  Ocorre que, o impugnante procura justificar essas áreas, alegando, apenas,que  o  imóvel  rural,  durante  os  anos  de  2005  e  2007,  esteve  totalmente  cultivado  com  cana­de­açúcar,o que poderia ser constatado por meio dos registros feitos por meio  de fotos e filmes douso geral, produzidos por meio de satélites, e que seria notório o  fato,  nos  termos  do  art.  334,  I,do  CPC,  como  relatado  e  analisado  no  item  ‘Da  Nulidade  do  Lançamento’,  quanto  ao  ônus  daprova  no  Processo  Administrativo  Tributário.  ...  Neste  caso,  cabia  ao  interessado,  para  fins  de  ver  acolhida  sua  pretensão,apresentar  ‘Laudo  Técnico  de  Vistoria’  elaborado  por  engenheiro  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 agrônomo  ou  florestal,acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  noCREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido por instituições oficiais, nos quaisestivessem discriminadas, com base em  vestígios,  as  culturas  e  as  atividades  desenvolvidas  e  asáreas  com  elas  utilizadas,  durante  o  ano­base  de  2006  (exercício  2007),  juntamente  com  osdocumentos  que  serviram  de  base  para  elaboraçãodo  laudo,  que  poderiam  ser  notas  fiscais  doprodutor,  notas  fiscais  de  insumos,  certificado  de  depósito  (no  caso  de  armazenagem deproduto), contratos de arrendamento ou cédulas de crédito rural, ou  outros documentos quecomprovem a área ocupada com produtos vegetais, conforme  solicitado pela autoridade fiscalno termo de intimação.  Insurge­se,  também,  o  impugnante  porque  nos  anos  anteriores  foi  aplicadaalíquota de 0,30%, e no exercício de 2007, sem qualquer fundamentação, a  alíquota  foi  de8,60%,  entendendo  que  a  notificação  indicaria  equívoco  relevante  cometido por ocasião dolançamento.  Cumpre  esclarecer  que  aplicação  da  alíquota  de  8,60%  decorre  da  glosa  deárea de produtos vegetais, já que sua aplicação é resultado do Grau de Utilização  do imóvel,que passou dos 100% para 0%, não havendo nenhum equívoco por parte  da fiscalização aoaplicá­la.  Cabe,  ainda,  esclarecer  que,  quando  não  comprovadas  as  áreas  declaradascomo utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas utilizadas  na produção vegetal,objeto de glosa, elas deixam de integrarem a área utilizada do  imóvel,  passando  a  serconsiderada  área  aproveitável  não  utilizada  pela  atividade  rural,  para  efeito  de  apuração  do  seuGrau  de  Utilização  (GU)  e  aplicação  da  respectiva  alíquota  de  cálculo,  conforme  demonstradopela  autoridade  fiscal  às  fls.  05.  Registra­se  que  o  fato  de  a  área  de  produtos  vegetais  declarada  nas  outrasDITR  não  ter  sido motivo  de  revisão,  em procedimento  de malha,  não quer  dizer  que  elaestivesse  comprovada  e  sim  que  outros  parâmetros  de  revisão  da  declaração foram priorizados.  Em  que  pese  esse  fato,  a  área  declarada  com.  produtos  vegetais  nas  outras  DITR forammantidas no julgamento dos Processos relativos aos exercícios de 2005  e  2006,  tambémjulgados  nesta  Sessão,  por  não  integrarem  a  lide,  sob  pena  de  incorrer  em  agravamento  do  lançamento,  cuja  competência  não  é  do  julgador  administrativo,  mas  da  fiscalização,  quepoderá  realizá­lo,  respeitado  o  prazo  decadencial para fazê­lo.  ...  Faz­se  necessário  verificar,  a  princípio,  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua,  tendo em vista que o VTN declarado,  por hectare, para o exercício de 2007, até prova documental hábil em contrário, está  de  fato  subavaliado,  por  ser  muito  inferior  não  só  a  todos  os  VTN  por  hectare  listados,  qualquer  que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  pastagem/pecuária  (R$6.000,00/ha),  cultura/lavoura  (R$7.000,00/ha)  e  campos  (R$6.000,00/ha),  mas  também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de  2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Frutal – MG, que foi  de R$ 1.500,19, como se observa na “Descrição dos Fatos” às fls. 03.  Pois  bem.  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  só  restava  à  autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse  exercício,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  14,  da  Lei  n°  9393/1996  e,  sendo  observado,  nessa  oportunidade,  o  menor  valor  apontado  (campos  ou  pecuária/pastagem=  R$6.000,00/ha)  no  SIPT  dentre  os  tipos  de  terras  (aptidão  agrícola), conforme demonstrado às fls. 03/04.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10650.720281/2009­66  Acórdão n.º 2101­002.493  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar  o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 11/12, cabia  à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado,  efetuando  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  suplementar  apurado,  acrescido  das  cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional.”    Em face do acórdão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 115/119)  reproduzindo literalmente as razões de impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.    O  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  do  exercício  de  2007,  tem  fundamento  na  desconsideração  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  quanto  ao  valor  da  terra  nua  (subavaliado quando cotejado com as informações constantes no Sistema de Preços de Terras)  e ao grau de utilização do imóvel (áreas destinadas ao plantio de produtos vegetais). Tendo o  contribuinte informado, na DITR, valor de terra nua correspondente a R$ 343,26 por hectare,  valor  incompatível  com  os  dados  constantes  do  SIPT,  procedeu  a  autoridade  lançadora  à  revisão de ofício da declaração para atribuir à terra nua o valor de R$ 6.000,00 por hectare.    Registro,  por  essencial,  ter  o Recorrente  acostado  aos  autos  deste  Processo  Administrativo, às fls. 32/46, os seguintes documentos: a) declaração do Município de Frutal  (Secretaria de Obras e Sistemas Viários) fixando o valor da terra em R$ 3.100,00 por hectare;  e,  b)  laudo  de  avaliação,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  indicando avaliando o imóvel por R$ 550.048,50, o que corresponde a R$ 930,00 por hectare.    Os  documentos  apresentados  pelo Recorrente  para  fins  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  foram  desconsiderados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  os  seguintes  argumentos:    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   6 “Inicialmente, quanto à Certidão da Secretaria de Obras e Sistemas Viários da  Prefeitura  da  Cidade  de  Frutal,  por  não  trazer  as  informações  necessárias,  já  apontadas  pela  fiscalização,  para  o  seu  acatamento,  é  de  se  esclarecer  que  tal  documento  serve  apenas  como  fonte  que  deve  ser  analisada  dentro  do  contexto  e  juntamente  com  Laudo  de  Avaliação  e  outros  documentos,  posto  que  seu  valor  refere­se  a  um  valor  venal médio,  e  não  ao  valor  fundiário médio  do Município.  Além disso, o valor informado de R$ 3.100,00/ha refere­se aos três exercícios, não  correspondendo, portanto, ao valor de mercado, conforme o disposto no § 2° do art.  8° da Lei n° 9.393/1996, já que esse valor pressupõe, pelo menos, alguma variação  de um ano para outro.  Quanto aos outros documentos apresentados denominados Laudo de avaliação  de  imóvel,  às  fls.33/38,  de  fato,  a  avaliação  neles  constantes  não  atende  aos  requisitos estabelecidos na NBR 14.653­3, principalmente os itens 7.4 — Pesquisa  para  estimativa  do  valor  de  mercado,  7.5  —  Diagnóstico  do  mercado,  7.7  —  Tratamento  de  Dados,  8  —  Metodologia  Aplicável  e  9  —  Especificação  das  Avaliações,  em  especial  o  subitem  9.2.3.5  que  prevê  um  número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, e,  também, o subitem 9.2.2.2., que  estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela  2  da  Norma,  para  conferir  o  grau  de  fundamentação  do  Laudo,  e,  sendo  assim,  constato que os referidos documentos, que poderia ser englobado em apenas um, já  que se  referem às glebas que  formam o  imóvel, não atingiria pontuação suficiente  para enquadrá­lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse  uma aceitável confiabilidade no  resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do  item 9.2. Quanto àfundamentação da citada Norma, considerado, principalmente, a  ausência de pontuaçãoreferentes aos 10 itens da Tabela 2.  Outrossim,  o  laudo é  por demais  sucinto,  podendo  ser  enquadrado  comoum  “Parecer  Técnico”,  mas  não  como  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  classificado,  pelomenos,  com  Grau  de  fundamentação  I,  quando  o  que  se  exige  é  Grau  II  de  fundamentação eprecisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o item  9.2.3.3  desta  Normaestabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau  “a  explicitação  do  critério  adotado  e  dosdados  colhidos  no  mercado”,  o  que  não  ocorreu.  Cabe,  ainda,  ressaltar,  que  da  mesma  formaque  a  citada  Certidão,  o  “Laudo” apresentou um único valor para os três exercícios, o que jádescaracteriza o  que seria um valor de mercado para a data do fato gerador do respectivoexercício.  Além  disso,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$  930,00/ha,  também  se  encontra  muito abaixodos VTNs relacionados no SIPT, por aptidão agrícola, correspondendo  a apenas 15,5% domenor VTN médio por hectare para a aptidão agrícola “campos”  ou  “pastagem/pecuária”,  deforma  que  o  acatamento  da  pretensão  do  contribuinte  exigiria uma demonstração que nãodeixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em  relação aos outros existentes na região, o quenão aconteceu.  Ademais,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  a  comparação  qualitativa  dascaracterísticas particulares do  imóvel em comparação com as demais  terras dos  imóveis ruraiscircunvizinhos, não evidenciando que o mesmo possui características  particularesdesfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua  localização,  para  finsde  justificar  a  revisão  pretendida,  ressaltando  que  tais  características gerais já são levadas emconsideração quando da definição dos valores  incluídos no SIPT.”    Não vejo como reformar a decisão da Delegacia de Julgamento.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10650.720281/2009­66  Acórdão n.º 2101­002.493  S2­C1T1  Fl. 5          7 É  inquestionável  ter o  contribuinte  informado na DITR/2002 valor  da  terra  nua muito inferior ao real.     Com  efeito,  os  documentos  apresentados  pelo  próprio  Recorrente  com  a  impugnação  estabeleciam,  como valor  da  terra  nua, R$ 930,00  (Laudo  de Avaliação),  o  que  corresponde  a  aproximadamente  3  vezes  o  valor  declarado,  e  R$  3.100,00  (Declaração  do  Município de Frutal), correspondente a aproximadamente 10 vezes o valor declarado.    Mais que isso, correta a Delegacia de Julgamento ao desconsiderar o Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  Recorrente,  que  se  limita  a  indicar  o  valor  da  terra,  sem  qualquer  referência  aos  critérios  de  avaliação  utilizados,  comparativos  de  mercado  ou  a  qualquer  outro  elemento  que  comprovasse  a  correção  da  avaliação.  Não  bastasse,  como  corretamente  indicou  a Delegacia  de  Julgamento,  o Laudo  apresentado  não  foi  elaborado  de  acordo  com  as  especificações  constantes  da  NBR  ATNT  146533,  sendo,  de  acordo  com  a  jurisprudência deste Conselho, imprestável à apuração do valor da terra nua.    Nesse sentido:    “VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBRABNT 146533.”  (Acórdão nº. 2102­002.539 – 1ª. Câmara, 2ª. Turma Ordinária)    No  que  concerne  à  alegada  “majoração  de  alíquota”  (de  0,3  para  8,6%),  infamada  de  ilegal  pelo  Recorrente,  não  vejo  como  censurar,  no  aspecto,  o  lançamento  de  ofício,  visto  ter  se  limitado  a  autoridade  lançadora  a  desconsiderar  a  área  de  exploração  por  plantio, o que ensejou a diminuição do grau de utilização do imóvel, com consequente revisão  da alíquota aplicável (ANEXO I – Lei nº. 9.393/96).    Em que pese  tenha o Recorrente afirmado em sua  impugnação e nas  razões  de recurso ter sido o imóvel, nos anos de 2005 a 2007, integralmente destinado ao plantio de  cana­de­açúcar, e que a rentabilidade do plantio da aludida cultura no Município de Frutal seria  de  aproximadamente  R$  2.000,00  por  hectare,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  nesse  sentido.  De  fato,  como  bem  ponderou  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  poderia  o  Recorrente,  durante  todo  o  curso  do  processo,  ter  apresentado  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   8 comprovantes de alienação da produção, notas  fiscais de aquisição de insumos e fertilizantes  utilizados ou qualquer outro elemento que atestasse a efetiva afetação do imóvel ao plantio de  cana­de­açúcar. Inerte o contribuinte, correto o lançamento ao considerar não cultivada a área.    Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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