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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901827 #
Numero do processo: 11543.003689/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 89 /2 00 4- 45 Fl. 13859DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 1261.154-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls 13.518/13.562): Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não cumulativo referente ao período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$ 926.703,15. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 155, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.415/2009 (fls. 143 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 800.437,70 e homologar parcialmente as compensações apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra como variação cambial passiva despesas de variação cambial na venda, bem como despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio - ACC; • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal. No entanto, não há qualquer previsão para utilização das demais despesas de variação cambial, como formadoras do direito creditório da não cumulatividade, cabendo serem excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos dos lançamentos no livro Razão do contribuinte; • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios; • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do trimestre em análise; • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na conta 3101030031 – materiais de manutenção e conta 3101030032 – materiais de consumo. Materiais de consumo, conforme apresentados não dão direito à crédito, Fl. 13860DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 portanto foram glosados da base de cálculo os valores informados nos demonstrativos que excederam o valor contabilizado na conta 3101030031; • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004; • Nesta amostragem, 60% do volume financeiro total registrado referem-se a fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; • A tabela às fl. 149 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; • Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a dezembro de 2004 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam R$ 2.287.096,08, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos; • Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; • Com efeito, o princípio da não-cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua non para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins tal cálculo é realizado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura; • Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fl.123/140, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.141; • Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês: verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o reconhecimento do direito creditório de R$ 800.437,70, relativo à não-cumulatividade do PIS vinculado à exportação. Fl. 13861DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 160) e apresentou, em 24/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 166 e ss. alegando, em síntese que: • A recorrente possui registros em seus livros contábeis de contas de ativo e passivo, valores que representam direitos e obrigações indexadas ao dólar americano, que, por óbvio, têm reflexos tributários; • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, devem ser consideradas para efeito de apuração do lucro operacional da entidade empresária; • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas em cada exercício, independentemente do seu pagamento, devendo por sua vez, ser apropriado à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito creditório da não cumulatividade; • Conceber os juros sobre capital próprio pagos como despesas financeiras (parágrafo único, artigo 30 da INSRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico às sociedades; • Isto porque, da mesma forma que a empresa é tributada quando recebe tais rubricas (Artigo 29, § 4º, alínea “a”), está autorizada legalmente a tomada de créditos quando tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra pessoa jurídica; • Pode-se concluir que, seja por quaisquer dos raciocínios empregados chega-se a mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro; • A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café. O corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; • A atuação do profissional de corretagem de café é absolutamente necessária à comercialização do produto; • Em tais condições, não há como afastar que os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da contribuinte; • A Autoridade Fiscal, alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; • Não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição Fl. 13862DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus fornecedores e os respectivos recolhimentos; Posteriormente, em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em 25/05/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO encaminhou o processo em diligência, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal em fls.12.860/13.089. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); • Fato é que na diligência iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um rol disseminado com mais de 700 fornecedores pessoas jurídicas, inclusive várias cooperativas, no qual já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam trilhado o mesmo caminho; • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES.; • A UNICAFÉ, com matriz em Vila Velha/ES e armazéns localizados nas principais regiões produtoras de café, como por exemplo: MANHUMIRIM (Região da Mata Mineira), VARGINHA (Sul de Minas Gerais) e VILA VELHA (Região da Grande Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café; • Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas; • De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ, situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade; Fl. 13863DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 • O avanço das investigações mostrou que se estava diante de um grande esquema montado de empresas laranjas de dimensão nacional usadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas; • Aliás, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento; • O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fictas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos; • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas-correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudoempresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; • Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudoatacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço Fl. 13864DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade silenciosa; • Com base nos depoimentos, fica claro que as exportadoras sabiam da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer fosse no ES, quer fosse em MG, ou outro estado, conforme cópia dos documentos juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados; • Aliás, esse não era procedimento exclusivo da UNICAFÉ. Ao contrário, todas as exportadoras e torrefadoras auditadas lançavam mão da mesma prática, o que vem ao encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações; • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudoatacadistas, principalmente, criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ; • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras. A corroborar os depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES; • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionário das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG; • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das investigações perante os produtores/maquinistas e corretores juntamente com a vasta documentação apresentada por eles e para fulminar os documentos apreendidos na “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ; • Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA informou que, antes de constituir a CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, trabalhou na UNICAFÉ, na qual alcançou a função de subgerente de compras na filial em COLATINAES; • Luiz Fernandes Alvarenga explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para Fl. 13865DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; • Na resposta ao questionamento dos Auditores-Fiscais sobre as operações da COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que também são gestores da W R DA SILVA, que foi criada por CARLIANO DÁRIO, da empresa laranja C. DÁRIO, e que passaram a operar com a W R DA SILVA no lugar da COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota fiscal para guiar café para as empresas compradoras; • Entre os documentos encaminhados pela Polícia Federal, por intermédio do citado Ofício nº 4568/2009SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), vieram confirmações de pedido, documento firmado pelo corretor para sacramentar a negociação de compra e venda de café, emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do vendedor. No próprio corpo da confirmação, está escrito com todas as letras que o vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”; • No campo observação do citado documento, o ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”; • A corroborar que na emissão das confirmações firmadas nas operações de entrega futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a figurar como fícto vendedor, os documentos apreendidos durante a OPERAÇÃO BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ; • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010 , de 25/02/2010, na qual a LIBRA CORRETORA intermediou a compra de 500 sacas de canilon para a UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010; • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI – ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou que desde 2003 não consegue vender café diretamente para as empresas exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor. Assim, teria sido orientado pelos corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas de produtor supostamente destinadas à COLÚMBIA, V. MUNALDI, DO NORTE CAFÉ, WR DA SILVA, ACÁDIA, DO GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa laranja COLÚMBIA. Entre 2005 e 2008, pela COLÚMBIA, foram mais de 20 mil sacas de café para a UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café; • Documentos apreendidos na L&L, no curso da OPERAÇÃO BROCA, mostram vendas de café para entrega futura de LUIZ CRISTIANO MULLER. Entre eles, CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO, da corretora LIBRA/COLIBRI, nas quais a L&L figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”; • Junto com as confirmações, foram apreendidas planilhas contendo a movimentação mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela Fl. 13866DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 empresa laranja pela venda da nota fiscal à LUIZ MULLER para guiar café para a UNICAFÉ e outras exportadoras; • Não se pode olvidar que o corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, da LIBRA/COLIBRI, declarou que, fechada a operação com o maquinista, emite a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO para o comprador (UNICAFÉ). Como se trata de compra em 04/03/2009 para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2009, no momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente houve a re-emissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros exemplos que retrataram esse tipo de operação e corroborado com as declarações dos corretores; • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era venda de café das empresas laranjas emitentes dos documentos fiscais, mas, sim, dos produtores/maquinistas para a UNICAFÉ. A emissão de notas fiscais da interposta fictícia não foi mais do que o produto da fraude. A contrafação de uma operação comercial; • Certo é que a UNICAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiou; • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; • Repete-se a afirmação do corretor JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA de que “as exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”; • Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; • No curso das investigações, os Auditores-Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores-Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; • Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; • Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e Fl. 13867DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; • A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; • Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; • Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 09/07/2013 –fl.13.090/13.095 e apresentou, em 07/08/2013, a Manifestação de fls. 13.097/13.179, alegando o seguinte: 1.Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, do Relatório de Diligência Fiscal, necessária se faz a indicação de algumas questões preliminares vislumbradas pelo contribuinte que, de pronto, importam na nulidade do trabalho realizado pela fiscalização; 2. Faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela Fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação, 4. Não obstante, outrossim, a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, muito pelo contrário; 5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a correção das operações de compra e venda de café realizadas pela mesma, sempre cercadas de todas as precauções necessárias, a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 6. No caso vertente, os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; 7. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa imputar a prática de qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e seu defensor, pois visa assegurar-lhes o respeito ao princípio constitucional do contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas; 8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; Fl. 13868DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; 10. No caso é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte. Nada havendo específica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; 11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; 12. Importante asseverar que a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado. Nada mais; 13. Enfatiza-se que, tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; 14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entre com a qualidade combinada; 15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; 16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito; 17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; 18. Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Hábeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.005383, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; 19. O Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado de café, somados à impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé; 21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; 22.O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte; Fl. 13869DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 23. No caso vertente, não há prova minimamente consistente que possa conduzir à conclusão de que a Contribuinte desejava a fraude ou d que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; 24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; 25. A farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. É o que demonstram os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF; 26. Acrescenta-se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; 27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade; 28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte. O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 1261.154 -17ª Turma da DRJ/RJ1 , com a seguinte Ementa (fl. 13.518): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não-cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.238 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl 13.772/13.790), determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimentos relativos ao aproveitamento de crédito presumido pessoa física rural. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a Informação Fiscal, conforme documentos constantes às fls. 13.808/13.817. É o relatório. Fl. 13870DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em preliminares, a Recorrente propugna pela nulidade do processo administrativo fiscal em razão de equívocos perpetrados pela fiscalização no relatório de diligência fiscal. Assevera também que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa e que não teriam sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesses aspectos, adotamos o entendimento da decisão recorrida, rejeitando inicialmente a acusação de nulidade do Relatório Fiscal, porque dele a Recorrente fora intimada e pode deduzir a defesa que agora se examina. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES (fl. 11.621) encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial (fl. 11.623), à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES, fls. 11.622 e 11.624). Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Fl. 13871DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Alega a Recorrente, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícitos. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. Assevera a Recorrente "que a DRF em Vitória, em completa inobservância aos limites traçados na solicitação de Diligência Fiscal, utilizou-se de expediente com o único e exclusivo intuito de caracterizar a má-fé da interessada, ora Recorrente, e não com o intuito de apurar os fatos objetivamente solicitados pela Delegacia de Julgamento. Afirma que a Fiscalização quis inovar suas razões e reforçar a glosa. Não comungamos desse entendimento, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, assim, o que se busca em uma diligência é exatamente trazer informações e elementos que esclareçam e colaborem para uma decisão mais justa e acertada. Conforme se consignou na decisão recorrida, no momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Finalmente, alega a Recorrente que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a má-fé do contribuinte. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Dessarte, quanto às preliminares, mantemos de forma irretocável o entendimento da decisão recorrida. Quanto ao mérito, seguiremos os tópicos constantes da decisão recorrida: 1) Despesas de Corretagem. 2) Variações Cambiais e Juros sobre Capital Próprio 3) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” 4) Do rateio dos créditos Fl. 13872DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Além disso, propugna a Recorrente, subsidiariamente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, considerando que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados e esse ponto também será objeto da presente decisão. 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). Fl. 13873DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua Fl. 13874DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: Fl. 13875DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são Fl. 13876DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2) Variações Cambiais e Juros sobre Capital Próprio Defende a Recorrente que os juros sobre capital próprio pagos a sócios investidores ensejam créditos na apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo a Recorrente, seu entendimento encontra fulcro no art. 9o. da Lei no. 9.249/1995 e na IN SRF no. 11 de 21/02/1996. Cumpre consignar, contudo, que tais atos normativos regulam o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro (não a Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep). Na decisão de piso entendeu-se que o capital social da empresa representa o investimento nela realizado pelos seus proprietários – de forma alguma representa “empréstimo” por eles concedido à pessoa jurídica, tal como pretende a interessada. Remete-se à Resolução CFC nº 774 de 16 de dezembro de 1994, do Conselho Federal de Contabilidade, segundo a qual, o “Patrimônio Liquido”, no qual se insere o capital, “não é uma dívida da Entidade para com seus sócios ou acionistas, pois estes não emprestam recursos para que ela possa ter vida própria, mas sim, os entregam, para que com eles forme o Patrimônio da Entidade” (publicada no DOU de 18 de janeiro de 1995; trecho constante do item 1.2 do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, por ela aprovado). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de utilização dos créditos em pauta no REsp 1.425.725/RS, do qual reproduzimos a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, V, DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não- cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o artigo 195, §12º da Constituição Fl. 13877DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Federal, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não- cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original, permitiam o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos (contratos de mútuo). 3. Este STJ por intermédio de dois recursos representativos da controvérsia (REsp. n. 1.200.492 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.10.2015 e REsp. n. 1.373.438 - RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014) já definiu que os Juros sobre o Capital Próprio - JCP possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto. 4. Sendo assim, como categoria nova e autônoma, o creditamento dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos também depende de norma tributária expressa, ora inexistente. 5. A criação dos JCP teve por objetivo estimular que as matrizes estrangeiras deixassem de aportar o volátil - "capital emprestado" - para aportar valores diretamente no capital social - "capital de risco". Ou seja, a criação dos JCP se deu justamente para fazer oposição aos tradicionais contratos de mútuo entre matrizes estrangeiras e filiais brasileiras, reforçando a entrada de recursos através dos contratos sociais e substituindo as taxas de juros arbitradas pela matriz pelos JCP fixados em lei. Portanto, não há como identificar o contrato social que dá origem aos JCP com os contratos de mútuo que dão origem às demais taxas de juros, pois na própria origem os institutos se opõem. 6. O capital integralizado pelos sócios ou acionistas de determinada sociedade empresária, embora seja classificado como despesa financeira, decorre de contrato social e tem por finalidade a própria constituição da empresa, gerando JCP, não podendo ser equiparado a um empréstimo ou financiamento decorrente de contrato de mútuo concedido à pessoa jurídica, que gera juros remuneratórios. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Diante do exposto, propõe-se manter integralmente a decisão recorrida neste ponto, com base nos seus próprios fundamentos e também com fulcro no entendimento do STJ. 3) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” A autoridade fiscal apurou que as aquisições de café em grão das pessoas jurídicas “pseudoatacadistas”, relacionadas na Tabela de fls. 299/300, na realidade, eram aquisições de pessoas físicas (produtor rural) ou cerealistas e portanto não sujeitas a crédito integral, conforme entendera a contribuinte, mas apenas à constituição de crédito presumido. Logo, considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos constituídos indevidamente de forma integral e calculou o crédito presumido, conforme previsto em lei. Esclareceu ainda o parecerista que não havia valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelas supostas vendedoras de café (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados extraídos da GFIP (número de funcionários), demonstravam que tais empresas não tinham existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais. Conforme consignado na decisão recorrida, mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 13878DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. A Recorrente alega que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a sua má-fé. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Quanto ao mérito da questão, a manifestação da Recorente pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No que tange às transações comerciais com café em grão ou café cru em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se o contribuinte adquiririr o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] Fl. 13879DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista da economia tributária, passou a ser muito vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Conforme se consignou na decisão recorrida, o primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam os agentes do Fisco (fl. 12.684), a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003”. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina- ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 43% da movimentação financeira do período. Posteriormente houve outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão, incluindo a UNICAFÉ. Segundo informa a autoridade fiscal, conforme Parecer (fl. 299/300), nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos, inclusive na própria Unicafé, que já demonstravam que seus dirigentes tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista. Fl. 13880DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Do conjunto de dez empresas, apenas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime nãocumulativo. Ademais, no citado período, tais pessoas jurídicas praticamente nada recolheram aos cofres públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, relatadas no citado Parecer, que nenhuma das empresas visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que contrariava a realidade evidenciada pelas tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura administrativa, operacional e de logística necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o equivalente volume de café negociado. Acomodadas em pequenas salas acanhadas, nas proximidades das empresas comerciais exportadoras de café, certamente, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas e supostas fornecedoras da recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. Com base nas provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”, evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Com efeito, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado valor das operações de aquisição do produto realizadas no período. . As informações fiscais, extraídas de documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Diante desse contexto, cumpre mencionar que não houve desqualificação de operações legítimas de aquisição de café efetuadas pela Recorrente com base no art. 116, parágráfo único do Código Tributário Nacional, como se alega no Recurso Voluntário. Ao contrário, houve minuciosa comprovação de fraude. Não se configurou também nenhuma inovação dos fundamentos da glosa na decisão recorrida. Fl. 13881DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a Recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que tange à aquisição ou recebimento dos produtos pela Recorrente existe controvérsia em relação aos créditos presumidos, que será tratada em item específico. Cabe ressaltar que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), pois está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa-se “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda entre as empresas interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem os requisitos do citado preceito legal, reconhecido pela doutrina, consistente (i) na atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco. No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões: de quem, de fato, os produtos foram adquiridos? E a quem os preços dos produtos foram efetivamente pagos? Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, o que deve ser perquirido e analisado é se os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada Fl. 13882DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto. Em outros termos, se tais documentos apenas serviram para dissimular as operações em que os reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a Recorrente. Para a fiscalização, de fato, os produtos foram adquiridos dos produtores rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não passavam de mera simulação da operação de compra e venda com vistas a dissimular a real operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos rurais. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização baseou-se nos documentos obtidos e apreendidos durante as operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da cadeia de produção e comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas), que se encontram reproduzidos nos autos (fls. fl. 11.621/11631). Compulsando, a referida documentação verifica-se que, de forma congruente, todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo de venda de notas fiscais . Nesse sentido, veja o esclarecedor depoimento de fls. 12.869/12670, prestado pelo Sr. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, que corrobora a tese da auditoria de modo expresso, a seguir reproduzido: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. Em outro depoimento (fl. 12.870), o Sr. Altair Braz Alves admite ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. O depoimento de Altair é bastante esclarecedor quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. Destacam-se alguns pontos: “13) Que a empresa V. MUNALDIME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDIME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDIME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDIME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDIME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; Fl. 13883DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela recorrente em contas correntes movimentadas por procuração por terceiros, estranhos a seu quadro social, não passam de mera simulação dos verdadeiros pagamentos realizados aos produtores rurais, pessoas físicas. A título ilustrativo, reproduz a seguir a resposta dos representantes da pessoa jurídica L & L COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.l (fls. 11.807): 8- Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: SÃO DOMINGOS DO NORTE AG. 3009 CIO 19.367-4 OPERADAS PELA VANIA LAURETE, C/C 10.414- 0 OPERADAS PELA dardri~ C/C 14.393-6 OPERADAS PELO SENHOR RONAN FORTUNA. RIO BANANAL : AG. 3007 C/C 1965-8 JOSE VALENTIN FRACAROLI QUANDO A CONTA ESTAVA EM RIO BANANAL DEPOIS TRANSFERENCIA PARA COLATINA OPERADAS COM AMIOR REGULARIDADE POR VARIOS OPERADOES DENTRE ELES POSSO CITAR PAULO FEREGUETTI, E 14111~111.19106 C/C 1837-6 OPERADA EM RIO BANANAL PELO SENHOR NIVALDO CASAGRANDE LINHARES AG. 3006 C/C 9517-6 EM JACUPEMBA OPERADA PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI C/C 0544-4 OPERADAS PELO SRA. ANDRESSA MILLER BANCO BANESTES EM JACUPEMBA AG. 0043 C/C 13.109.244 OPERADAS PELO SR. ALAIR BERGAMASCHI E AINDA A CONTA DO BANESTES AG. 0122 C/C 12.591.004 DE ITARANA OPERADAS PELO SR. SERGIO STHUR , sendo que estas contas eram operadas respectivan-iente , pelas pessoas acima citadas em Cada uma delas. Informo ainda que nas contas desta empresa não ficava a serviço de corretores e sim destes maquinistas, que hoje preferem operar nas contas da minha empresa em Colatina Banco do Brasil e SICOOB em Colatina - ES (algumas movimentaram). Conforme se observou na decisão de piso, o citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office- boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Portanto, conforme se concluiu na decisão recorrida, a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Dessa forma, seguimos na esteira da decisão recorrida, ao concluir que O depoimento dos sócios da Colúmbia – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Assim, a fiscalização se apoiou em vários depoimentos prestados, v.g. os depoimentos do corretor Arylson Storck e de Flávio Tardin Faria e Luiz Fernando Mattede Tomazi, administradores das empresas laranjas, o depoimento do corretor Valério Antônio Dallapícula, Edson Antonio Pancieri Filho, sócio da Clonal Corretora de Café Ltda (fls 12.874 e seguintes) e concluiu que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos Fl. 13884DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, verificiou-se que até final de 2003 era de 1%, o valor de um Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$0,50 ou R$0,30 (fl. 12.878, item 5). Observa-se também o que declara a L&L à fl. 13.559, item b: “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. Dentre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde se verifica claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se o exemplo constante da decisão recorrida, que é parte do arquivo reproduzido no Relatório Fiscal em fl. 13.559. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edmar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. Edmar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Ratificou que para dar aparência de legalidade, “em determinado ponto era efetuada a troca de nota fiscal”. Conforme se concluiu na decisão recorrida, o confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no Relatório Fiscal a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor (fl. 13.559). Tal anotação é prática entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 13.559 e ss) e Luiz Carlos Bernabé (fls. 12.891e ss) à Receita Federal . A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstrou a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café . A fiscalização também reproduziu no Fl. 13885DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Relatório Fiscal, mensagens de email entre diretores da Unicafé, extraídos das mídias apreendidas na empresa, indicando, além de quantidade, preço e prazo de entrega, o nome do produtor/maquinista, o corretor e o nome da empresa laranja utilizada para guiar o café. Aliás, documentos juntados aos autos deixam claro que a contribuinte controlava as compras de conilon futuro em planilha Excel no nome do produtor/maquinista que efetivamente havia vendido a mercadoria. Porém, para o controle da entrega e pagamento, utilizava Ficha de Compra, Nota de Cálculo e Liquidação (meio eletrônico), em nome da empresa laranja que havia emitido a nota fiscal para descarga na Unicafé. Durante os anos de 2003 e 2005, a contribuinte utilizou como empresas laranjas, entre outras, a COIPEX Ltda, São Jorge Comércio Imp. E Exp., Danúbio, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, sendo anexado cópias de Notas Fiscais com a indicação de forma manuscrita do nome do produtor/maquinista. Neste ponto, entre diversos depoimentos, consta o de Gelço Antônio Pazini (fls. 12.980/12.982), produtor/maquinista de café arábica, afirmando que (fl. 12.963): “15) Que o café negociado pelo declarante sai do seu armazém com nota fiscal do produtor (própria ou de terceiros) com destino aos verdadeiros compradores, mas em nome de outras “empresas”, como por exemplo,CONTINENTAL TRADING, PORTO VELHO, AGROSANTO, CELBA e etc; que em locais previamente estabelecidos, geralmente postos de gasolina, o motorista recebe de um motoboy nota fiscal destas destinadas aos verdadeiros compradores, tais como UNICAFÉ (...); que em contrapartida é entregue ao motoboy a nota fiscal de produtor rural trazida pelo motorista do caminhão; que de posse da documentação o motorista segue com destino aos armazéns de descarga;” Conforme se observou na decisão de piso, a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação, particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as empresas “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial. A Recorrente menciona que não há liame algum entre ela e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, seguimos na linha da decisão recorrida no sentido de que a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Unicafé. Assim, têm-se por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuaram as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a Fl. 13886DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Relatório Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. 4. Do rateio dos créditos Afirma a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos de COFINS, especificamente no que concerne ao rateios proporcional imposto pela legislação pertinente. Transcreve o art. 3o, § 8o, da Lei no. 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conclui a Recorrente que "o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês". Defende, a Recorrente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. Às Fls. 13.813/13.816, a Recorrente faz menção à alteração legislativa e invoca, de modo subsidiário, seu direito ao crédito Presumido. Na sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente reafirma esse direito, nos seguintes termos: 2.3. Conforme se verifica de fls. 153 do processo, o próprio Parecer Conclusivo anexo ao Despacho Decisório reconheceu expressamente que, tendo a aquisição do café supostamente ocorrido de pessoas físicas, a RECORRENTE teria direito a apropriar, a partir de 1° de agosto de 2004 (data em que entrou em vigor o art. 8°, da Lei n° 10.925/2004), créditos presumidos quantificados a uma alíquota menor de 0,5775%. 2.4. Não obstante, pelo "demonstrativo de cálculo de créditos a descontar" anexo ao Despacho Decisório (DOC. 01), verifica-se que a fiscalização não quantificou o montante do referido crédito presumido, o que veio a ser confirmado pela INFORMAÇÃO FISCAL. Fl. 13887DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 2.5. A RECORRENTE só pode assumir que o referido crédito presumido não foi quantificado pela fiscalização por lapso, especialmente considerando que em outros processos idênticos ao presente (cite-se, a título exemplificativo, o processo n° 11543.000371/2005-93), o crédito presumido foi devidamente quantificado e concedido pela fiscalização por oportunidade do Despacho Decisório. 2.6. Da mesma forma, a RECORRENTE só pode assumir que, também por lapso, a fiscalização foi silente quanto ao fato de que, em relação às aquisições de café ocorridas em julho de 2004, a RECORRENTE faria jus à apropriação do crédito presumido quantificado na forma dos §§ 10 e 11, do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, vigente até a publicação da Lei n° 10.925/2004. 2.7. A RECORRENTE esclarece ainda que, diferentemente do que sustenta a INFORMAÇÃO FISCAL, os créditos presumidos em causa (os quais, repise-se, deixaram de ser reconhecidos pela fiscalização) são plenamente passíveis de ressarcimento em dinheiro. 2.8. Com efeito, em relação ao crédito presumido apurado sobre as aquisições de café ocorridas no mês de julho de 2004, apurado na forma dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, o seu aproveitamento mediante compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro era expressamente autorizado pelos §§ 1° e 2°, do art. 5° da própria Lei n° 10.637/2002, como segue: "Art. 3o. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ( . . . ) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (...)" "Art. 5o. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1o. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 30, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 2.9. Já no que se refere ao crédito presumido apurado na forma do ser art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a ser reconhecido em relação às aquisições de café ocorridas nos meses de Fl. 13888DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 agosto e setembro de 2004, o seu aproveitamento mediante compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro foi expressamente reconhecido pela Lei n° 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art. 23, acrescentou à Lei n° 12.599, de 23.03.2012, o art. 7°-A, que assim dispõe: "Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A: Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos." 2.10. Como se verifica, o art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 reconhece que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportam utilização para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. 2.11. E foi com fundamento no referido art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 que, em outro processo idêntico instaurado contra a RECORRENTE (de n° 15586.720228/2011-14), em que se discutiu a glosa de créditos integrais de PIS e COFINS sobre aquisições de café de empresas de fachada nos anos de 2009 e 2010, a 2a Turma Ordinária da la Câmara da 3a Seção do CARF reconheceu o direito da RECORRENTE de utilizar os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (concedidos no lugar dos créditos integrais então glosados) para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro no âmbito daquele próprio processo. Eis trecho da ementa do Acórdão n° 3102-002.344, proferido em 27.01.2015: "CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." 2.12. A RECORRENTE ressalta que, após ter sido regularmente intimada do referido Acórdão n° 3102-002.344, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou qualquer recurso contra essa parte do Acórdão que permitiu o aproveitamento dos créditos presumidos para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro, tornando definitiva a decisão do CARF quanto a essa questão. 2.13. Nessa conformidade, na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos integrais, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE pede e espera que: (i) seja e ela assegurado o direito à apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, referente ao 4° trimestre de 2004; e (ii) os referidos créditos presumidos sejam utilizados no âmbito deste próprio processo, tendo em vista que o art. 7°-A da Lei n° 12.599, de 23.03.2012, expressamente reconheceu que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportariam utilização para fins de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 13889DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.238 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl 13772/13790), determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relevantes. Por meio da Informação Fiscal (fl. 13798/13801), esclareceu-se que somente foi considerada parte dos créditos presumidos, nos seguintes termos: Fl. 13890DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Fl. 13891DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; e, para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Fl. 13892DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" de também negar provimento à concessão de créditos relativas aos juros sobre capital próprio. (assinado digitalmente) Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Tal denominação da glosa foi dada pelo Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Entretanto, posteriormente, após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. O Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico. Confira-se, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 28 dos 46 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.107/115. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2004 (...). A autoridade fiscal considerou haver uma a situação paradoxal, porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Ressalte-se que concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. Fl. 13893DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Falaciosa tal construção, uma vez que a autoridade fiscal está adstrita ao limites da Lei, aspectos econômicos não têm o condão de sustentar negativa de direito ao arrepio da legislação. Por outro lado, restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude. Ademais, a autoridade não foi diligente o suficiente para trazer aos autos a comprovação da inidoneidade das empresas fornecedoras, nos termos que a Lei disciplina. A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia”: Em primeiro lugar cumpre observar o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Fl. 13894DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal Fl. 13895DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. É como voto. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada Fl. 13896DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-005.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003689/2004-45 Fl. 13897DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720140/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou no Decreto 70.235, de 1972. MPF/TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Não configura a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado.
Numero da decisão: 3201-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou no Decreto 70.235, de 1972. MPF/TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DOS JULGADORES. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Não configura a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 40 /2 01 7- 39 Fl. 4678DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 07-42.931: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 541/549) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 528.763.223,00, relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, de que trata o art. 689, inciso XXII, e parágrafo 1º, do Decreto n° 6.759/2009. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 553/600), consta que a BIOSEV S.A. realizou suas exportações por meio da empresa controlada LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL (atual BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL), sediada na Suíça.. Porém, constatou-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL realizava somente o refaturamento das mercadorias, ocultando o real comprador ou responsável pela operação, conforme o quadro a seguir: Fl. 4679DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A auditoria constatou, após análise dos documentos apresentados às diversas intimações, que a) não há substância econômica na controlada BIOENERGIA INTERNATIONAL; b) não há propósito negocial (extra tributário) que explique a razão de sua existência na Suíça; c) houve economia tributária indevida; d) houve a ocultação dos reais adquirentes/compradores, que formalmente não aparecem nos controles aduaneiros e são os verdadeiros clientes que negociaram com a BIOSEV S.A. as vendas para as exportações em questão; e) as operações simuladas de exportação da BIOSEV S.A. para sua controlada deslocaram o fluxo financeiro para a jurisdição da Suíça, causando a falta de transparência e impedindo os controles do fisco, sendo que as vendas de fato, na sua essência, ocorreram na jurisdição do Brasil.. A auditoria relata que o procedimento fiscal iniciou-se em função de denúncia de subfaturamento de exportações relacionadas à empresa BIOSEV S.A., com a criação de uma empresa intermediária na Suíça para compra subfaturada de açúcar no Brasil e posterior revenda ao mercado internacional, por preços de mercado, cujo objetivo principal seria o não pagamento de tributos. Em análise documental, foi observado que a vinculada suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL não possui estrutura física, nem estrutura organizacional/funcional, ou bens materiais permanentes (imobilizado). Ou seja, não possui estrutura operacional ou quadro funcional próprio para dar suporte a uma empresa com receita de cerca de R$ 1,7 bilhão. Consta que funcionários de empresas no Brasil assinam como representantes das empresas situadas no estrangeiro, reforçando a tese de os contratos serem majoritariamente negociados de fato aqui no Brasil, e não no exterior, diretamente entre a BIOSEV S.A. e/ou BIOSEV BIOENERGIA e outras tradings. Informa que a utilização de sociedades off-shore localizadas em paraísos fiscais, para intermediar exportações, tem potencial para gerar relevante economia tributária indevida e para transferir capital para o exterior ilicitamente. As empresas subfaturam exportações para reduzir o lucro que declaram no Brasil, geralmente com base em um Fl. 4680DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 acordo tácito com o importador, no sentido de que ele remeta o valor restante para uma conta offshore controlada pelo titular da empresa. Relata que alguns estudos indicam que subfaturar exportação é um meio de a empresa ter patrimônio em um paraíso fiscal para investi-lo posteriormente nela mesma no Brasil. Este investimento estrangeiro disfarçado proporcionaria novos prejuízos aos cofres públicos, como geração de gastos nas companhias (despesas financeiras, por exemplo) que podem ser abatidos da tributação delas. Informa que a ocultação do real comprador ou do responsável pela operação, mediante simulação, é infração que, por si só, configura dano ao Erário. Porém, para reforçar as possíveis motivações da Fiscalizada, quais sejam economias tributárias que a beneficiam indevidamente, exemplifica utilizando uma operação de exportação, quanto às invoices BIOSEV- 746/13 e BIOSEV-747/13. Neste caso, a BIOENERGIA INTERNATIONAL revendeu para a LDC SUISSE, que fica no mesmo endereço e fornece toda a infraestrutura e serviços para a BIOENERGIA INTERNATIONAL. Considerando que a BIOENERGIA INTERNATIONAL faz tão somente a refatura e nada mais, apenas neste exemplo houve um sobre preço de US$ 103.740,00 ou R$ 182.857,46. Cientificada do lançamento (fls. 603/605), em 13/12/2017, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 613/712), em 11/01/2018, conforme abaixo: Preliminarmente, alega que os pressupostos de validade do presente Auto de Infração foram desrespeitados, o que ocasiona a sua nulidade. Argumenta que foi lavrado por servidor incompetente para impor pena de perdimento, que deveria ter sido feita por Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil, sendo vedado aos Auditores-Fiscais aplicar este tipo de pena. E que não há ato normativo da DEMAC/SP delegando tal competência. Aduz que não foram respeitados os procedimentos do art. 4º da IN 1.169/11, pois as Autoridades Fiscais se aproveitaram das informações colhidas no âmbito do TDPF nº 08.1.85.00-2016-00123-3, relativo a IRPJ e da CSL. Informa que somente com o TDPF nº 08.1.80.00-2017-00156-0 a fiscalização informou que seria multa aduaneira, porém, não havia qualquer motivação ou identificação das mercadorias objeto do procedimento, como exigido pelo referido artigo. Ademais, o art. 9º da IN 1.169/11 estabelece prazo para conclusão do procedimento especial para fins de aplicação da pena de perdimento, que é de 90 dias, prorrogável por igual prazo, o que teria sido extrapolado. Além disto, não houve o atendimento do procedimento especial previsto na IN 228/02, necessário à identificação da interposição fraudulenta para fins de aplicação da pena de perdimento, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, presentes, também, em sede de Fiscalização. Aduz que as Autoridades Fiscais não lograram comprovar a ocorrência de interposição fraudulenta para todas as transações abarcadas no presente Auto de Infração. A análise da regularidade ou não das operações de importação e exportação deve ser realizada de forma individualizada, não podendo a Fiscalização utilizar-se de uma única operação para generalizar a suposta irregularidade de milhares de operações de exportação. Alega que as acusações feitas a título de suposto subfaturamento, por exemplo, devem ser acompanhadas por uma análise individual indicando a) as condições comerciais da transação; (b) comparação com preços praticados por outras empresas em condições semelhantes; (c) cotação do produto exportado em bolsas do Brasil e do exterior; e (d) indagações sobre a eventual existência de uma razão específica para a adoção de um preço eventualmente diferente daqueles indicados nos itens anteriores. E nada disto foi feito para a única operação que as autoridades fiscais analisaram. Assim a Fiscalização fez ilações desprovidas de provas mínimas, e generalizou uma conclusão infundada para todo um ano de exportações da empresa. Fl. 4681DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Alega que não houve a aplicação da presunção de interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, uma vez que, durante todo o procedimento de fiscalização, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados pela Requerente foram demonstrados e comprovados. Assim, caberia à Fiscalização o ônus da prova da ocorrência de interposição fraudulenta ou ocultação do adquirente em todas as transações contestadas, de forma individualizada, sendo que, no entanto, a Fiscalização utilizou-se de algumas trocas de e-mails e de trechos de contratos descontextualizados, referentes a operações pontuais da controladora da Requerente, para chegar à conclusão de que teria ocorrido interposição fraudulenta em relação a todas as vendas da Requerente à BBI. Afirma que a alegação das Autoridades Fiscais no sentido de que teria havido subfaturamento nas vendas realizadas da Requerente para a BBI – o que faz na tentativa de sugerir uma suposta economia tributária indevida justificadora da alegada interposição fraudulenta - são, também, desprovidas de comprovação. Isto porque a Fiscalização analisou apenas uma invoice e sua operação de venda correspondente em uma planilha interna de controle sem, contudo, aplicar o mesmo teste para todas as operações. Ou seja, nem sequer para essa transação a Fiscalização fez prova inconteste do suposto subfaturamento. Seria indispensável que todos os supostos elementos probatórios apontados fossem identificados em todas as transações analisadas pela Fiscalização. Assim, o auto de infração está eivado de vício de ilegalidade, conforme estabelece o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, por ausência de demonstração da ocorrência dos motivos que levaram a sua lavratura, que deve estar alicerçada em provas materiais e objetivas, não apenas indícios colhidos por uma brevíssima quantidade de elementos, que nem sequer de "amostragem” pode ser chamada. Quanto ao mérito, argumenta que a penalidade só poderia ser imputada se fosse comprovada a ocultação do comprador e, ainda, que tenha sido por meio de fraude ou simulação. No entanto, não houve, nos contratos celebrados em 2013, nenhuma intenção de falsear e atribuir direitos ou deveres a pessoas diferentes daquelas que figuravam nos contratos efetivamente celebrados. Sendo a BBI a real compradora das mercadorias e a parte identificada pela Requerente como compradora nos documentos de exportação, não há que se falar em “ocultação do real comprador”. Afirma que o parágrafo único do art. 116 do CTN é ineficaz, até que uma lei ordinária estabeleça quais seriam os procedimentos que seriam utilizados para que as Autoridades Fiscais pudessem desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados. Ou seja, tal dispositivo até hoje encontra-se pendente de regulamentação, sendo inaplicável para fins do presente processo administrativo. Argumenta que as autoridades fiscais não podem desconsiderar pessoas jurídicas legalmente constituídas, especialmente não residentes, em desrespeito às leis de outros países. Enquanto a BBI existir como sociedade independente perante a legislação suíça, não cabem às autoridades brasileiras desconsiderá-la como personalidade jurídica. Afirma que constituição da BBI estaria alinhada com a expectativa da Requerente em segregar determinadas atividades e riscos para entidade regularmente constituída no exterior. Não há desvio de finalidade da utilização desta sociedade, nem confusão patrimonial entre a Requerente e a BBI. Aduz que a Requerente é, desde 2013, companhia de capital aberto com ações listadas no Novo Mercado, o nível mais alto de governança na Bolsa brasileira. Por conta disso, está sujeita ao poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Argui que o seu histórico e o contexto econômico, bem como a finalidade econômica, extra- fiscal, e a existência de controles externos a que se sujeita, devem ser considerados no julgamento do presente auto de infração. Alega que, por uma decisão econômica e de gestão de riscos, é vantajoso, sob o ponto de vista do Grupo Econômico, constituir uma sociedade subsidiária na Suíça com o Fl. 4682DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 objetivo de isolar riscos e focar no fechamento de transações com terceiros, sujeita ao sistema jurídico e negocial europeu. Esse importante papel das tradings não pode ser desconsiderado pelas Autoridades Fiscais. Argumenta que aquele que se responsabiliza pela entrega do produto no terminal de carga não pode ser remunerado da mesma forma que quem entrega o produto dentro do Navio, pois há custos inerentes ao carregamento do navio e riscos atrelados a detenção da mercadoria por maior prazo de tempo e de movimentação da carga. Como os contratos celebrados entre a Requerente e a BBI são FCA, os riscos relacionados à qualidade do produto, à umidade do açúcar, à polaridade na entrega, a controles de carregamento, eventuais despesas relativas às perdas de carregamento, gastos por atraso no carregamento do navio (demurrage) e gastos de elevação ficam à conta da BBI. Assim, é economicamente justificável que a BBI adquira as mercadorias, na modalidade FCA, por um valor inferior àquele praticado na modalidade FOB. E a BBI teria, enquanto finalidade comercial, a assunção de determinados riscos relativos à atividade de exportação, normalmente assumidos por sociedades tradings, o que justifica a elevação do preço do açúcar adquirido. Informa sobre os contratos celebrados entre a BBI, de forma autônoma, e o operador portuário TEAG (doc. nº 9) e que corrobora a sua existência jurídica, econômica, comercial e financeira da BBI. Também há provas contundentes de que os riscos das etapas posteriores à entrega da mercadoria no terminal portuário são assumidas pela BBI, sendo que referida sociedade, economicamente, aufere os ônus e os bônus de operacionalizar tais etapas. Alega que a Fiscalização ignorou os contratos de prestação de serviços celebrados entre BBI e LDC Suisse e entre BBI e LDC Trading, partindo do pressuposto que somente estruturas físicas próprias poderiam ser consideradas para fins da configuração de existência, o que não pode prosperar em face da atual fase empresarial das negociações pelo mundo. Ambas as sociedades prestadoras de serviços estão devidamente constituídas e são dotadas de estruturas complexas e grande número de funcionários, para prestação de serviços para diversas entidades do Grupo LDC, dentre as quais a BBI. Argui que a LDC Suisse concede o espaço físico à BBI, bem como presta serviços jurídicos e rotinas tributárias necessários à BBI na jurisdição suíça, nos termos do Schedule 1 do contrato (doc. nº 19). É por esse motivo que o endereço da BBI é o mesmo endereço da LDC Suisse. Afirma que o oferecimento de espaço é remunerado pela BBI, juntamente com todos os serviços prestados pela LDC Suisse, nos termos do Service Agreement e de seus respectivos comprovantes de pagamentos (docs. nº 22 e 23). Informa que a LDC Trading exerce diversas funções no Uruguai, como centro (hub) de serviços que atende a todo Grupo LDC, prestando serviços, inclusive, à LDC Suisse (doc. nº 24), o que demonstra a real intenção do Grupo Econômico em segregar determinadas atividades em entidades situadas em países e jurisdições que melhor atendem à sua pretensão econômica. Alega que, como é inconteste a existência jurídica dos contratos entre as empresas, deve-se necessariamente reconhecer a existência física da LDC Suisse e da LDC Trading que, de fato e de direito, executam as principais atividades da BBI. O fato de essas atividades serem exercidas na Suíça e no Uruguai apenas confirma que existe uma atividade relevante da cadeia produtiva realizada no exterior. Apresenta planilha dispondo sobre os pagamentos realizados pela BBI em 2013 a título de Service Agreement, bem como invoices (doc. nº 47) e transferências bancárias (doc. nº 48). Aduz que há uma série de serviços para fins de operacionalização do transporte dos produtos do terminal para o carregamento da mercadoria nos navios, cuja contratação e responsabilidade são executadas pela sociedade no Uruguai, conforme e-mails que Fl. 4683DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 comprovam que a BBI envia contratos com o preço a ser celebrado com o cliente final (doc. nº 27), recebe indicação de cobranças por clientes e menciona as datas em que os pagamentos seriam realizados (doc. nº 26), e recebe comunicações e cálculos relativos às indenizações pelo atraso no carregamento do navio – demurrage – (doc. nº 14). Informa que a LDC Trading possui poderes para agir em nome e em benefício da BBI. Desta forma, os contratos celebrados entre BBI e terceiros foram assinados por funcionários da LDC Trading que detinham poderes de representação (doc. nº 29), nos termos da procuração (Power of Attorney – doc. nº30). Argumenta que isto não diminui a capacidade econômica, financeira e os legítimos propósitos negociais da BBI. Assim, estando tudo respaldado por documentos válidos, a Autoridade Fiscal brasileira, que não logrou comprovar qualquer fraude ou simulação, não pode desconsiderar a estrutura, os atos e negócios jurídicos celebrados entre a Requerente e a BBI. Apresenta uma planilha demonstrativa com 16 operações comerciais do ano de 2013 (doc. nº 29), com a documentação completa da transação realizada entre a Requerente e a BBI, bem como entre a BBI e terceiros. Aduz que empréstimos celebrados no exterior, pela BBI com instituições financeiras ali residentes, possuem taxas de juros e condições financeiras mais vantajosas, o que justifica os diversos mútuos com instituições financeiras situadas no exterior e também com empresas do Grupo LDC, dentre os quais o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank and Natixis (doc. nº 31), Banco Bradesco, S.A., Grand Cayman Branch (doc. nº 32); e BTG Pactual (doc. nº 33). Tais empréstimos, em 2013, totalizaram um valor de US$ 683.000.000,00, conforme Planilha demonstrativa (doc. nº 34), cerca de 17,5% da Requerente e de sua controladora (Biosev). Conforme precisavam de recursos para financiar suas respectivas produções, a BBI celebrava contratos de empréstimos com as sociedades brasileiras. Foi neste cenário que, ao longo de 2012 e 2013, a BBI tomou empréstimo, a melhores juros e condições de pagamento, em cerca de US$ 632.000.000,00 (doc. nº 32), e que foram, posteriormente, regularmente pagos à BBI no exterior. Informa que outra operação financeira que a BBI realiza é a celebração de contratos de pré-pagamento de exportação (Commodities PrepaymentAgreement) com a LDC Suisse. Tais recursos, após terem sido celebrados a uma taxa de juros mais vantajosa que a praticada no mercado nacional, são, posteriormente, concedidos às empresas brasileiras operacionais pelo intermédio de empréstimos com a BBI (docs. nº 35, 36 e 37). Observa, assim, que a BBI detinha funções financeiras que viabilizava a contratação de empréstimos, financiava as sociedades brasileiras produtoras e realizava aplicações financeiras, o que deve ser considerada, no julgamento, como “substância econômica” e “propósito negocial”, sob pena de afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa, pois não há abuso de direito no regular exercício da segregação de atividades e contratação de empréstimos. Alega que a BBI, enquanto trading company que possui como atividade principal a compra e venda de commodities, também realiza negócios jurídicos com terceiros, pertencentes ou não ao Grupo LDC. Dentre tais contratos, há empréstimos financeiros e contratos de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading. Ademais, a BBI também adquiriu mercadorias de terceiros e, por sua vez, alienou-as, conforme as invoices das referidas operações (doc. nº 39). Ademais, a BBI consta como compradora das commodities em todas as invoices emitidas pela Requerente nas operações objeto do presente auto de infração, a qual recebeu os pagamentos em sua conta bancária e utilizou desses recursos para liquidação de suas próprias obrigações comerciais e financeiras, sendo indevida a desconsideração daquela como real compradora das mercadorias exportadas pela Requerente. Fl. 4684DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Aduz que, como o açúcar e o álcool são produzidos no Brasil, é perfeitamente justificável que a BBI adote, exclusivamente para fins de demonstração financeira, o real como Moeda Funcional. Ademais, a BBI é sociedade subsidiária integral da Requerente, isto é, é integralmente detida pela Requerente. Desta feita, houve a necessidade que o balanço patrimonial do investimento fosse convertido em Reais, por uma escolha eminentemente econômica, uma vez que influencia as transações de produtos que são produzidos no Brasil por sociedades brasileiras. Como as empresas trading companies não produzem, somente realizam a atividade comercial de compra e venda das mercadorias, a Moeda Funcional, mecanismo com finalidade apenas demonstrativa, pode ser estabelecida na moeda em que os custos e fatores de produção estão localizados. Argumenta que a Fiscalização não identificou qualquer motivo ou justificativa que levaria a Requerente a omitir deliberadamente eventual real adquirente das mercadorias no exterior. E que as trading companies, tal como a BBI, exercem um papel fundamental nas transações de commodities no mercado mundial. Nesse sentido, não é incomum que na cadeia de venda dos contratos de futuras exportações da Requerente seja intermediado por diversas tradings, como exemplifica com o e-mail (doc. nº 46, onde há 4 tradings que revenderam o açúcar exportado pela Requerente. Argumenta que os Registros de Exportação, em 2013, eram demasiadamente simples e não continham campos outros para informar os terceiros com quem a BBI realizava suas transações de exportação. E a omissão, nos termos do art. 723 do Regulamento Aduaneiro, faria com que as Autoridades solicitassem que o erro fosse corrigido. Ou seja, o procedimento adotado pela Requerente poderia ser qualificado como um erro no preenchimento e na identificação do comprador na DE e RE. Ademais, se perguntada, a Requerente daria, como de fato deu a Biosev, todas as informações dos terceiros adquirentes, ficando claro não haver qualquer ocultação. Alega que a ausência de benefícios fiscais indevidos é uma prova da boafé das empresas e de que não havia nenhum motivo para o Grupo Econômico ocultar ou omitir deliberadamente o suposto “real adquirente” da mercadoria no exterior. Isto porque não subfaturaram suas vendas à BBI e atenderam integralmente as regras tributárias vigentes em 2013 sobre o preço de transferência e sobre a tributação dos lucros auferidos por controlada no exterior. Aduz que os preços acordados entre a Requerente e a BBI e entre a BBI e terceiros devem ser, de fato, distintos, porque, como dito, a diferença do preço praticado e a eventual margem de lucro que a BBI aufere está baseado nos riscos empresariais que a referida empresa assume na cadeia de exportação das commodities, tais como os riscos relativos à entrega da mercadoria no navio, custos operacionais, custos de elevação e demurrage, etc, não havendo subfaturamento artificial. Ademais, se houvesse alguma divergência de preços, a consequência deveria ser um auto de infração de preços de transferência, mas jamais a conclusão de que a exportação seria fraudulenta. E, tendo em vista que a BBI é uma subsidiária da Requerente e seus lucros estão sujeitos à tributação automática no Brasil, independentemente de qualquer distribuição na forma de dividendos, seus lucros seriam oferecidos à tributação pelo IRPJ e CSL no Brasil. Portanto, os supostos subfaturamentos não implicam quaisquer prejuízos ao Erário. Aduz que, restando comprovada a ausência de má-fé, justifica-se a relevação da multa aplicada. Alega que a fiscalização somente estaria autorizada a impor pena de perdimento se fosse atendido o conceito de fraude previsto na legislação. No entanto, a Requerente, bem como a BBI, não se utilizaram de meios ilícitos para evitar a tributação ou reduzir o montante devido de tributos, respeitando todas as regras de preço de transferência e de tributação dos lucros de controlada no exterior, não havendo qualquer dolo. Fl. 4685DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Argumenta que a Fiscalização tem o ônus de comprovar o dolo na conduta do contribuinte para que seja configurada a fraude. Todavia, não há prova de fraude impetrada pela Requerente e de uso de utilização de empresas laranjas no caso em concreto. Não houve qualquer falsificação ou adulteração de documento que pudesse justificar a aplicação do mesmo entendimento quanto à existência de fraude. Ou seja, as Autoridades Fiscais, no presente Auto de Infração, não lograram comprovar que a Requerente, em suas exportações para a BBI, agiu de forma fraudulenta com a intenção subjetiva de auferir benefício indevido e prejudicar terceiros, fato que implica a conclusão de que não houve fraude. Alega que o conjunto de atos que levaram à celebração das exportações entre a Requerente e a BBI não poderiam ser tidos como simulados, pois não há a caracterização de quaisquer dos pressupostos previstos no parágrafo 1º do art. 167 do CC/02, bem como por não terem visado prejudicar terceiros, havendo motivos extra tributários relevantes, relacionados à finalidade de segregação de determinados riscos inerentes à exportação das mercadorias ou à necessidade de financiamento do grupo. Ademais, a alegação de simulação deveria ser feita “operação por operação” e não de forma genérica já que cada exportação tem contrato específico. Aduz que a Autoridade Fiscal, no presente auto de infração, não foi capaz de comprovar a suposta má-fé da Requerente, tampouco a existência de prejuízo ao Fisco, elemento essencial para a caracterização da pena de perdimento. Seria necessário comprovar que o contribuinte agiu com a intenção de ludibriar o controle aduaneiro. Alega que a estrutura de exportação à parte vinculada vem sendo adotada pelo grupo desde 2011, sem que as Autoridades Fiscais a notificassem sobre como proceder no preenchimento das obrigações acessórias. Ao contrário, as Autoridades Fiscais permaneceram tacitamente homologando todas as operações de exportação realizadas nos mesmos moldes pela Requerente durante anos, sem que nenhuma irregularidade tenha sido apontada. Nesse sentido, a Requerente não poderia ser penalizada pela conduta adotada reiteradamente pelas autoridades administrativas, conforme prevê o art. 100 do CTN “por se constituir em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”. Se as Autoridades Fiscais mudarem sua interpretação de como as regras aduaneiras são aplicáveis a determinadas transações, essa mudança somente poderia ser aplicada a casos futuros. Ademais, tal fato representaria alteração do conceito jurídico de “importador” que vinha, até então, sendo aplicado pelas Autoridades Fiscais. Este fato, afrontaria, ainda, o art. 146 do CTN, não sendo possível de ser aplicado a fatos geradores relativos a 2013. Alega que a pena aplicada, no valor de 100% das exportações realizadas em 2013, é completamente desproporcional à infração imputada a Requerente e tem natureza confiscatória e ofende o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“GATT”), tratado do qual o Brasil é signatário. Aduz que, em razão da comprovação da ausência de dolo, intenção de lesar o Erário e má-fé da Requerente, a multa deverá ser relevada, nos mesmos limites previstos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro ou, alternativamente, a multa de 100% sobre o total das exportações deverá ser convertida em multa de 1% sobre o valor das exportações, nos mesmos patamares e em luz da isonomia tributária conforme estabelecido pelo art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Requer seja declarada a nulidade do lançamento, reconhecendo-se a total improcedência do Auto de Infração e determinado o cancelamento integral da exigência. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC por intermédio da 7ª Turma, no Acórdão nº 07-42.931, sessão de 08/11/2018, julgou improcedente a Fl. 4686DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração . A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. SIMULAÇÃO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A Revisão Aduaneira é procedimento administrativo para aferir a exatidão das informações prestadas na Declaração, encontrando óbice somente quando transcorrido o prazo necessário para configuração da decadência. A revisão aduaneira não corresponde à mudança de critério jurídico. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pretensão de ver determinadas práticas como integrantes da legislação tributária, na qualidade de normas complementares, somente tem lugar quando inexiste norma jurídica expressa que rege o assunto, adicionado de um reconhecimento formal da prática pela autoridade administrativa competente. MPF/TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O julgamento administrativo não resta influenciado por quaisquer características do MPF/TDPF, pois esse documento tem por finalidade o controle administrativo das ações fiscais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão recorrida rejeitou todas as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do procedimento de fiscalização e, no mérito, assentou suas razões de decidir, que sintetizo. 1. Em relação à BBI, importadora e controlada localizada na Suíça (fls. 4.343/4.344): 1.1. A contribuinte não foi capaz de comprovar documentalmente que a existência de estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do CC; 1.2. Não possui quadro de empregados próprios necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial; Fl. 4687DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 2. As pessoas que assinaram os contratos de compra não estavam na Suíça no momento das assinaturas 1 ; 3. A fiscalização não constatou um sentido negocial na operação de compra e venda, exceto o intuito de simular a existência de uma etapa a mais na transação comercial; 4. Restou irreal o argumento da contribuinte de que um dos propósitos negociais seria a proximidade da BBI com os mercados internacionais de commodities, pois comprovado que os contratos foram negociados e concluídos no Brasil; 5. As negociações e demais tratativas contratuais eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A. e não no exterior, como seria o normal para uma empresa sediada na Suíça; 6. Quanto aos documentos apresentados à fiscalização, verificou-se que os contratos de compra e venda entre BIOSEV e a BBI, e os contratos correspondentes à posterior revenda da BBI para outras tradings, são praticamente idênticos, emitidos na mesma data e, até, com mesmos preços, sendo alguns contratos apresentados sem assinaturas; 7. Se a BBI de fato importasse, da Suíça, as commodities, a moeda utilizada nas vendas internacionais não seria o "real", mas outra, "coerente ou com o mercado internacional (dólar) ou com sua sede (euro)"; 8. O subfaturamento não foi elemento de prova da interposição fraudulenta, conquanto a fiscalização tenha exibido, apenas como exemplo, uma operação que demonstrou sensíveis diferenças de preço entre a venda e revenda; 9. As operações simuladas de exportação da BIOSEV para sua vinculada, deslocaram o fluxo financeiro para a jurisdição da Suíça, causando a falta de transparência e impedindo os controles do fisco, sendo que as vendas de fato, na sua essência, ocorreram na jurisdição do Brasil; 10. A auditoria fiscal foi calcada em um encadeamento lógico de fatos e de indícios convergentes que permitem o convencimento do julgador de que os atos praticados pelo Impugnante estão claramente maculados pelo vício da simulação; 11. Os documentos e contratos colacionados em impugnação, relacionados ao suposto funcionamento normal da LDC/BBI, não demonstraram "a realidade dos fatos que estão encobertos pelos negócios simulados"; 12. As alegações de que a BBI financiava as sociedades brasileiras produtoras e realizava aplicações financeiras, ao invés de justificar a “substância econômica” e “propósito negocial” na criação desta empresa, somente reforça a tese apresentada pela fiscalização de que os supostos “financiamentos” servem de justificativa para a diminuição da tributação da empresa exportadora brasileira, sob o manto do lançamento contábil de despesas financeiras a deduzir do seu lucro. 1 Fl. 4.344 do Acórdão da D RJ: Fl. 4688DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual contesta os fundamentos da autuação corroborados pela decisão recorrida que manteve a exigência da multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias exportadas no ano de 2013. Expôs seus argumentos e pedidos manifestados nos tópicos: A. Preliminares a. Nulidade da decisão recorrida - necessidade de analisar todos os argumentos apresentados na Impugnação (duplo grau de Jurisdição Administrativa); b. Nulidade do Auto de Infração - incompetência do Agente Fiscal que Lavrou o Auto de Infração; c. Nulidade do Procedimento Administrativo de Fiscalização - falta de observância da IN 1.169/11 e IN 228/02; e d. Nulidade do Lançamento - ausência de comprovação fática da interposição fraudulenta de pessoas a todas as transações B. Mérito 1. A aplicação à situação dos autos do inciso V do art. 23 do DL nº 1.455/76 requer a comprovação de três elementos, tarefa que a autoridade fiscal não se desincumbiu: (i) a condição de real compradora das commodities pela BBI; (ii) a ocultação da BBI; e (iii) a utilização de meio simulado na ocultação; 2. A impossibilidade jurídica de descaracterização da BBI por suposta ausência de substância econômica - ofensa ao parágrafo único do artigo 116 do CTN; 3. Princípio da territorialidade - necessidade de respeito às normas jurídicas suíças para validação da existência jurídica da BBI 4. Existência efetiva de substância econômica e propósito negocial - A segregação dos riscos comerciais, custos assumidos pela BBI após o recebimento da mercadoria em terminal marítimo, assunção dos custos contratuais assumidos perante terminais portuários, custos assumidos por atrasos no carregamento de navios 5. A diferença de preços de venda (Bioserv-BBI) e revenda (BBI-cliente) justifica-se pelos riscos e custos assumidos de negociação após a entrega da commodity no terminal marítimo no incoterm FCA 6. Contratos de prestação de serviços de armazenagem e embarque de açúcar são elementos que viabilizam a execução da atividade desempenhada pela BBI e que corrobora a existência jurídica, econômica, comercial e financeira da BBI. 7. Apresentadas em impugnação várias invoices e suas liquidações ( transferências bancárias) efetuadas em nome e pela BBI, representativas de negociações relacionadas a embarques de mercadorias celebradas com terminais localizados no Brasil, armadores e, inclusive, a LDC Uruguaia. Fl. 4689DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 8. O contrato de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading, comprova que a cessão de espaço físico e outras estruturas negociais, da segunda à primeira (LDC/BBI), estão regularmente formalizadas com comprovantes de pagamento efetuados, sem qualquer participação da BIOSERV; 9. Para fins de comprovar que a BBI realiza pagamentos à LDC Trading, a Recorrente apresenta: (i) invoices emitidas pela LDC Trading relacionadas ao Service Agreement (doc. nº 47 da Impugnação – fls. 2249/2254); e (ii) transferências bancárias realizadas pela BBI para a LDC Trading relacionadas ao Service Agreement (doc. nº 48 da Impugnação – fls. 2255/2260); 10. A BBI contratou empréstimos no exterior, a juros mais vantajosos, para financiar os produtores brasileiros para o fornecimento de commodities dando por garantia ao adimplemento o fluxo dessas mercadorias nas revendidas. Somente com a LDC Suisse os contratos de pré-pagamento de exportação somam 330 milhões de dólares; 11. A substância econômica e o propósito comercial da BBI é comprovado com suas transações comerciais e do fluxo financeiro, acompanhado dos extratos de pagamentos, inclusive em relação às compras junto à BIOSERV; 12. A absoluta irrelevância da moeda funcional como prova de substância econômica, pois apenas significa uma escolha eminentemente econômica, para representar de forma mais fidedigna a moeda que influencia de forma mais determinante as transações de produtos que são produzidos no Brasil por sociedades brasileiras; 13. Ausência de ocultação do suposto Real Comprador, vez que restou comprovado inexistência qualquer ocultação de suposto “real adquirente”, seja porque a BBI possui substância econômica e deve ser tida como “real adquirente” para todos os fins de fato e de Direito, seja porque a conduta perpetrada pela Recorrente não se compatibiliza com o conteúdo semântico da palavra “ocultar”, nos termos previstos pelo inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei 1.598/76; 14. A autoridade fiscal não comprovou a fruição de qualquer benefício indevido decorrente de controladora localizar-se na Suíça; 15. Inocorreu qualquer subfaturamento de preço na exportação, porque a diferença do preço praticado e a eventual margem de lucro que a BBI aufere está baseado nos riscos empresariais que a referida empresa assume na cadeia de exportação das commodities. A diferença de preço é baseada em transações realizadas a preço de mercado, sem nenhum intuito fraudulento de prejudicar terceiros; 16. Foram atendidas as regras de preço de transferência e ainda que houvesse divergência de preços a consequência não seria a conclusão de exportação fraudulenta. Ademais, a fiscalização firmou seu entendimento na análise de uma única invoice e planilha da recorrente. 17. Ausência de comprovação de conduta de fraude à lei, que não fora descrito pela autoridade fiscal e sequer comprovado, ou da simulação, pois as operações tidas com a ocultação do comprador estrangeiro não caracterizaram quaisquer dos pressupostos do § 1º do art. 167 do CC/02 e nem prejudicado terceiro (o Fisco). Fl. 4690DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 18. A boa-fé da Recorrente justifica a ausência de prática de qualquer ato doloso, o que implica a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva 19. A total inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso em concreto; 20. A desproporcionalidade e a natureza confiscatória da multa aplicada no caso em concreto e, ainda, com ofensa ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“GATT"); 21. Necessidade da relevação da multa ou de sua redução ao patamar de 1%. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares de Nulidade A contribuinte suscitou argumento para a nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. a. Nulidade da r. Decisão recorrida Aduz a recorrente que o dever de motivação dos atos administrativos foi violado, na medida em que diversos argumentos trazidos pela Recorrente na Impugnação (fls. 608/708) que demonstram a necessidade de cancelamento do Auto de Infração sequer foram mencionados ou referidos na decisão recorrida. Prossegue destacando que apresentou um conjunto de razões comerciais que justificam a substância econômica e o propósito negocial da BBI, contudo, foram ignoradas pelos julgadores as matérias elencadas nos itens "41" e "45" do Recurso. O voto condutor da decisão recorrida não enfrentou cada um dos argumentos deduzidos pois adotou outros, firmados nos elementos coligidos pela Fiscalização, para sustentar seu entendimento de inexistência de razões que justificassem a substância econômica e o propósito negocial da BBI. A decisão considerou a ausência de comprovação da disponibilidade de estrutura física, funcional e logística do estabelecimento da LDC/BBI preponderante para confirmar sua real substância econômica. Ademais, a relatora explicitou que os documentos e contratos apresentados ainda em sede de impugnação não alteraram suas conclusões da simulação, que assim assentou: Quanto aos citados documentos e contratos que a impugnante traz, na tentativa de demonstrar o suposto funcionamento normal da empresa importada suíça, é importante ressalvar que o papel aceita tudo, ou seja, os documentos sob o ponto de vista Fl. 4691DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 meramente formal, podem estar irretocáveis e, no entanto, não demonstrarem a realidade dos fatos que estão encobertos pelos negócios simulados. Igualmente para a decisão a quo, em relação ao propósito negocial, o conjunto dos fatos que se desnudaram no procedimento fiscal apontaram, indubitavelmente, para a demonstração de que todas as etapas da exportação foram realizadas pela própria BIOSERV, no Brasil e por pessoas aqui localizadas, tornando irrelevante todos as demais situações que tivessem a pretensão de configurar uma participação efetiva da LDC/BBI. Ou seja, convencidos de que a existência da LDC/BBI é uma ficção, e com existência apenas formal, aliada ao despropósito de formalização de contratos não na Suíça, mas sim em território brasileiro, depreenderam aqueles julgadores que todos os elementos, ainda que consubstanciados em documentos, caracterizaram-se unicamente como instrumento da simulação. Entendo que não foi desrespeitado o inciso IV do art. 184 do CPC 2 , pois as razões de decidir dos julgadores da DRJ são claras e firmes em sustentar as acusações do Fisco nas matérias. Esse entendimento tem amparo na jurisprudência do STF, estampada no acórdão proferido no RE nº 463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento. b. Nulidade do Auto de Infração Na matéria a alegação da contribuinte, com fundamento no art. 336 da Portaria nº 430/17 3 , é de que a competência para a lavratura de auto de infração com imposição da multa substitutiva do perdimento é do Delegado da Receita Federal e não do Auditor-Fiscal. A competência atribuída aos Auditores-Fiscais para proceder ao lançamento e executar procedimentos de fiscalização, advém do art. 6° da Lei nº 10.593, de 2002, na redação dada pelo art. 9° da Lei n° 11.457, de 2007: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: 2 “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 3 Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: I – aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; Fl. 4692DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. Inexiste dispositivo legal que condiciona o lançamento fiscal à autorização de superior hierárquico, mesmo porque a atividade lançadora é vinculada nos termos do art. 142 do CTN, não podendo o Auditor-Fiscal permanecer a mercê de uma autorização administrativa para cumprir com um dever expresso na Lei. Dessa forma, não incide a nulidade do art. 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72. c. Nulidade do Procedimento Administrativo de Fiscalização A arguição de nulidade no tópico recai sobre questões atinentes aos procedimentos de início da fiscalização e aqueles relacionados às operações de comércio exterior no tocante à verificação da origem dos recursos aplicados e combate à interposição fraudulenta de pessoas (IN SRF 228/02), e de controle de bens e mercadorias diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento (IN RFB 1.169/11). Os dois procedimentos especiais mencionados pela recorrente são instaurados para as verificações que constam de seus objetivos podendo ou não resultarem em lançamentos fiscais. Por outro lado, a legislação não condiciona o ato de revisão aduaneira, quando destinada a apurar a regularidades das operações de comércio exterior, à prévia utilização ou cumprimento dos regramentos específicos das referidas INs. Em outros dizeres, não há nenhuma norma afeta ao tema que determine a interrupção da revisão aduaneira para a instauração prévia do procedimento previsto nas INs nºs. 1.169/2011 ou 228/2002. Ademais, a teor do enunciado da Súmula CARF nº 46: " O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário" Por outro lado, as irregularidades no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF não maculam de nulidade o lançamento fiscal. É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração, mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte; ademais, é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais. Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201- 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Winderley Morais Pereira: MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 4693DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. d. Nulidade do Lançamento Discorre a contribuinte que os elementos de prova utilizados pela Fiscalização são circunstanciais e não poderiam ser utilizados como fundamentos para a caracterização de fraude e simulação em todas as transações realizadas pela Recorrente no ano de 2013, bem como para a imposição da pena de perdimento (ou seu consentâneo, a multa aduaneira), sendo imprescindível o cancelamento imediato do presente Auto de Infração. O inconformismo da recorrente cinge-se à matéria de mérito. Os fundamentos da fiscalização, corroborados na decisão vergastada, foram arrimados na inexistência de substância econômica e propósito negocial em todas as operações de exportação da BIOSERV com sua controlada no exterior, que entendeu eivada de simulação. Assim, a atuação estendeu-se a todas as operações no ano de 2013. Destarte, inadmissível a acusação de nulidade por ausência de fundamentos aplicáveis a todas as operações de comércio exterior. Por fim, entendo que não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. Vê-se que parte das nulidades suscitadas referem-se ao mérito, a ser enfrentado a seguir. Isto posto, carecem de motivos que maculam de nulidade o auto de infração e a decisão recorrida e rejeito todos os argumentos de nulidade nestas preliminares. Mérito No mérito o debate cerca-se à acusação fiscal de ocultação dolosa do real comprador da mercadoria exportada, mediante a simulação de operações de vendas. A infração foi caracterizada pela ocultação do reais importadores das commodities exportadas pela BIOSERV mediante simulação de aquisição pela sua controlada na Suíça - a BBI, conduta considerada dano ao erário, cuja penalidade é o perdimento da mercadoria exportada ou, em sua ausência ou consumo (revenda), a conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro. O enquadramento legal da infração, descrito em campo próprio do Auto, e complementado ao longo da descrição dos fatos, é o art. 23, inciso V e §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, que se reproduz: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 4694DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002). A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03: Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro/ 2009) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): (...) II perdimento da mercadoria; (...) Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). Lei nº 10.833 Fl. 4695DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. 1. Infração tipificada como dano ao erário A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de informar corretamente nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro e nas próprias declarações (DI ou RE/DDE). Contudo não é qualquer ocultação a ser apenada; há aquelas plenamente lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta típica prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo. De observar que no caso de interposição fraudulenta, a fraude não está relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar suas características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito de outra forma, aponta-se para a possibilidade de fraudar com vistas à ocultação de pessoas, sem qualquer conotação tributária. Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil 4 que confere o significado de, em um negócio jurídico, formalizar algo diferente da realidade dos fatos, dando- lhe uma configuração jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro. 4 Lei nº 10.406/2002 Art. 167 (...) § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 4696DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 2. Comprovação do dolo Imprescindível a comprovação do dolo por parte do Fisco para a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL 1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada". O legislador atribuiu a responsabilidade subjetiva à infração de interposição fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN. Assim, a responsabilização pela infração depende da intenção de ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados. De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado). José Fernandes do Nascimento 5 leciona que a demonstração da ocorrência da infração de interposição fraudulenta depende da prova (imediata) da ocultação dolosa da pessoa interveniente na operação de importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação. Adequando o ensinamento acima à hipótese dos autos (exportação), há de se provar que houve a ocultação dolosa na exportação, mediante a identificação do importador estrangeiro; e a comprovação de que a ocultação foi efetivada mediante simulação Repisa-se que a interposição, seja provada ou presumida, há de revelar que quanto ao interposto e à operação de comércio exterior que declara, há uma evidente incompatibilidade entre o negócio declarado e sua efetivação no plano fático. Nesse mister, a fiscalização deve reunir provas diretas ou indiretas que apontam, sem sombra de dúvida, tratarem-se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. 3. A simulação É indiscutível a liberalidade de empresas realizarem reorganizações de negócios com fins ao desmembramento de atividades econômicas, pois respaldada em princípios constitucionais, como o da livre iniciativa. Todavia, a legislação pátria não ampara negócios realizados artificialmente mediante fraude, simulação e sonegação fiscal. 5 NASCIMENTO, José Fernandes. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis. Artigo: As formas de comprovação da interposição fraudulenta na importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409-410. Fl. 4697DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Plácido e Silva conceitua simulação como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica. O ato existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Em geral, devido a sua própria natureza, a simulação é de difícil comprovação documental. Há a presença de dois atos, o ato simulado, do qual há documento ostensivo, e o ato dissimulado que é o que se intenta esconder. Assim, visto que sua ação é dissimulada sob forma diversa, dificulta-se a obtenção da chamada prova cabal da sua ocorrência, pois esconder o ato dissimulado é da própria natureza da simulação, sendo assim se faz necessário perquirir-se a real intenção dos agentes no momento da prática do ato. Para sua demonstração, deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas. Isso posto, o trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da interposição, qualquer que seja a modalidade, trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram o conjunto probatório da interposição fraudulenta, tendo em mente o seu mister de demonstração da subsunção dos fatos à norma e o convencimento do julgador, conforme o escólio de Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire: [...] Evidentemente que não é suficiente que o Fisco limite-se à simples enunciação dos fatos indiciários apresentados. Torna-se indispensável a demonstração lógica da correlação destes com as conclusões expostas no auto de infração. Portanto, é tarefa da fiscalização convencer o julgador que o conjunto probatório formado por esses indícios e as conclusões deles extraídas, descrevem o fato jurídico com mais propriedade, ou como lembra Marcos Vinicius Neder, com mais 'racionalidade econômica', do que os registros contábeis ou fiscais do contribuinte. Em suma, deve o Fisco persuadir a autoridade julgadora de que a matéria trazido no auto de infração subsume-se à norma jurídica. (Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição fraudulenta no comércio exterior. In A Prova no processo tributário.Coordenação de Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 154-155) Fl. 4698DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O julgador, de sua feita, há de analisar o conjunto probatório coligido aos autos pela fiscalização, contrapondo-os aos argumentos e provas em contrário do autuado até que à luz dos fatos e sua subsunção - ou não - ao direito possa decidir. Portanto, importa ao julgador, com o fim de aplicar o direito, e o dever da imparcialidade, analisar cada uma das acusações e argumentos contrários ponderá-los e decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção legal ou conjunto probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no plano fático. Com isso, não se pode depreciar qualquer que seja a prova ou sua contraprova, o indício ou sua refutação. Há de se analisar tudo, com o cuidado de separar as cargas de subjetividade das partes envolvidas: fiscalização e contribuinte. 4. Análise Fática 4.1 Da ocultação dolosa do importador de commodity da BIOSERV e da simulação Nas linhas iniciais do TVF a Fiscalização sintetiza sua conclusão no procedimento fiscal (fls. 556/557): (...) constata-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOENERGIA INTERNATIONAL realiza somente o refaturamento das mercadorias." (...) Pelos indícios constatados, nas exportações da BIOSEV S.A., houve a ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, com interposição fraudulenta de empresa (BIOENERGIA INTERNATIONAL) sem substância econômica ou propósito negocial. Assim, foi aplicada nesse procedimento fiscal a multa aduaneira, conforme Decreto-lei nº 1.455/76 e Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Discorreu o Fisco que o Grupo Econômico LDC (Louis Dreyfus Company) constitui, ou utilizou-se, da empresa controlada BBI para interpor-se dolosamente e mediante simulação nas exportações de açúcar da BIOSERV para seus compradores no exterior. As razões para firmar a infração são: 1. Não há substância econômica para a existência da BBI; 2. Inexiste propósito negocial que justifica a interposição da BBI entre BIOSERV e compradores estrangeiros, uma vez que os contratos são celebrados no Brasil, entre representantes da BIOSERV e do comprador; 3. Os contratos de venda entre BIOSERV e BBI são simulados, pois as negociações com o comprador estrangeiro ("cliente" da BBI) e demais tratativas, inclusive as assinaturas pelas partes, eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A. e não no exterior; Fl. 4699DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 4. Houve subfaturamento de preços na exportação, diante da constatação da diferença substancial entre o preço na operação BIOSERV-BBI em comparação com o praticado entre BBI e comprador. Os fundamentos da decisão recorrida trilharam a mesma linha de autuação fiscal, conforme conclusão assentada no excerto: Assim, o que houve foi a simulação na contratação de uma empresa sem motivação para uma existência de fato, a não ser servir de interposta pessoa nos negócios da autuada, numa triangularização da compra e venda internacional. Impende, assim, enfrentar esses fundamentos de acusação e os argumentos de defesa para ao final verificar se os elementos coligidos aos autos confirmam ou não a interposição fraudulenta da BBI com fins à ocultação dolosa dos compradores de commodities da BISOERV, mediante simulação. A autoridade fiscal asseverou que a prática da infração de ocultação dos reais compradores das mercadorias exportadas deu-se mediante simulação, e esta consubstanciou-se na existência desprovida de qualquer substância econômica de sua controlada na Suíça - a BBI, a qual celebrou contratos que se revelaram irreais, ou seja, sem qualquer propósito negocial. Dessa forma, é premente verificar a existência da simulação, e seus elementos (ausência de substância econômica e do propósito negocial) eis que se constituem instrumentos de consecução do vício desse negócio jurídico (simulação), além do subfaturamento e da realidade dos contratos de compra e venda entre BIOSERV e LDC/BBI, no tocante a seus requisitos de validade 4.2 Substância econômica e propósito negocial Aduz a fiscalização que a suíça BBI, compradora de toda a mercadoria exportada pela BIOSERV, carece de substância econômica pois não possui propriedade, planta, equipamentos próprios, estrutura operacional, nem um quadro funcional, também próprio. A contribuinte apenas demonstrou contratos de serviços (Services Agreements) com a LDC SUISSE, situada no mesmo endereço da BBI. Quanto aos funcionários que assinaram os contratos de exportação em nome da BBI, afirma constatar que trabalham no escritório da LDC TRADING, localizada no Uruguai, e portanto, invalida a condição privilegiada propagada pela recorrente de que a existência da empresa na Suíça estaria próxima dos mercados internacionais de commodities, fato que não refletira qualquer propósito negocial. O voto da decisão recorrida apontou que a ausência de comprovantes de pagamento de contas de energia e de água, da planta física, da folha de pagamentos e especificação das funções dos empregados permitiram concluir que a empresa suíça BBI não possui estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Ressaltou o julgado a quo que as pessoas que assinaram os contratos de compra das mercadorias não estavam na Suíça no momento das assinaturas, pois residiam no Uruguai, portanto, distantes do centro produtor-exportador e comprador (Europa). Aliado a esses fatos, há Fl. 4700DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 ainda constatação de que pessoas que assinaram contratos não detinham procuração e, em sua maioria, localizavam-se no Brasil. A contribuinte refuta os argumentos do Fisco e da decisão de 1ª instância quanto à inexistência da BBI ao afirmar que desconsideraram a legislação suíça que corroboram a existência da pessoa jurídica. Justifica, também, a realidade e a atuação da BBI na medida em que se incumbe de segregar e assumir os riscos inerentes à atividade econômica da BIOSERV, próprios dos mercados de commodities sujeito à variações de preços, taxa de câmbio e risco país. A seguir, a BIOSERV elenca e detalha em seu recurso o modo de operação das vendas à BBI e suas peculiaridades que entende demonstrar a substância econômica e propósito negocial. Vejamos: 4.2.1 Assunção da obrigação de elevação da mercadoria dos custos correspondentes Em linha com a responsabilidade de entregar o produto ao seu cliente final, é essencial que a BBI promova a elevação 6 do açúcar adquirido da Recorrente, visto que os contratos celebrados entre a Bioserv e a BBI são operacionalizados na forma FCA. Por esse motivo, a BBI celebra, de forma autônoma, contrato com o TEAG, empresa cuja principal atividade é a de operador portuário, sendo responsável pela carga, descarga e toda infraestrutura portuária. O contrato celebrado por TEAG e BBI estipula a prestação de serviços descarga, recepção, pesagem, expedição e embarque a bordo de um ou mais navios, na condição de incoterm FOB, a serem nomeados pela BBI. Esses serviços estão no escopo das responsabilidades assumidas pela BBI na cadeia de exportação do açúcar, a qual arca com todas as despesas e riscos financeiros, conforme comprovam as invoices e os extratos de transferência de recursos da conta corrente da BBI, no exterior, para o TEAG (fls. 960/977) Contratos com outros terminais portuários forma celebrados pela CDC/BBI (fls. 993/994). 4.2.2 Obrigação de carregamento do navio – Riscos de Atraso Assumidos pela BBI O pagamento a armadores ou seus representantes contratados para o transporte do açúcar adquirido pela BBI, devido a atrasos no carregamento de navios, independentemente de culpa da BBI, foram por si assumidos e liquidados através de transferências de suas contas bancárias, com prova às folhas 995/999. 4.2.3 Contrato de prestação de serviços entre BBI e LDC Suisse e LDC Trading (Uruguai) 6 Atividade de transportar o açúcar a granel do local onde se encontra armazenado, normalmente em terminal portuário, até o porão do navio que efetuara o transporte de Porto brasileiro até o país de destino. Fl. 4701DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Os contratos de prestação de serviços com a LDC Suisse e com a LDC Trading (Uruguai), comprova que a cessão de espaço físico e outras estruturas negociais para a BBI na Suíça e serviços prestados pela empresa uruguaia estão regularmente formalizadas com contratos e comprovantes de pagamento efetuados, sem qualquer participação da BIOSERV (fls. 1.008/1.110 e 2.249/2.260) Especificamente em relação à empresa uruguaia LDC Trading, no contexto do propósito econômico da BBI (segregação de riscos de determinadas etapas da cadeia de exportação), há uma série de serviços imprescindíveis à execução de sua atividade para fins de operacionalização do transporte dos produtos do terminal para o carregamento da mercadoria nos navios, tais como monitoramento dessa carga, contratação de serviços adicionais para operacionalizar o transporte, controle do transporte e do carregamento do açúcar nos contêineres (no caso de açúcar VHP), contratação de seguros, acionamento das apólices em razão de eventuais perdas de carga, etc. Todas as responsabilidade e obrigações são executadas pela sociedade no Uruguai (dentro do escopo dos contratos de prestação de serviços) e foram totalmente desconsideradas pela Fiscalização e pela r. Decisão recorrida. Nesse sentido, a Recorrente apresenta e-mails comprovando que a BBI (i) envia contratos com o preço a ser celebrado com o cliente (doc. nº 27 da Impugnação – fls. 1104/1105 ); (ii) recebe indicação de cobranças por clientes e menciona as datas em que os pagamentos seriam realizados (doc. nº 26 da Impugnação – fls. 1100/1103 ), e (iii) recebe comunicações e cálculos relativos às indenizações pelo atraso no carregamento do navio – demurrage – (doc. nº 14 da Impugnação – fls. 995/999). 4.2.4 Comprovação da cadeia negocial da commodity adquirida da BIOSERV e revendida aos clientes da BBI e o Laudo de auditoria da Ernest & Young Para fins de comprovar a adequação das operações comerciais realizadas pela BIOSERV e pela sua vinculada no exterior (BBI), a Recorrente apresentou, ao longo de sua Impugnação, planilha demonstrativa com cerca de 16 (dezesseis) operações comerciais realizadas no ano de 2013 (doc. nº 29 da Impugnação – fls. 1.111/1.112), referenciando-a com a documentação completa da transação realizada entre a Recorrente e a BBI, bem como entre a BBI e terceiros E, para que não reste dúvidas sobre a realização das operações comerciais (com a documentação completa), a Recorrente apresenta laudo elaborado pela empresa de auditoria Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (“EY”) – “Termo de Constatação” (doc. nº 2) que auditou 98% das operações realizadas em 2013 4.2.5 Empréstimos contratados pela BBI para financiar a produção de commoditie e a sua aquisição A BBI contratou diversos financiamentos com instituições financeiras situadas no exterior e também com empresas do Grupo LDC com objetivos de garantir o adimplemento de suas obrigações financeiras com o fluxo de mercadorias que a empresa vende no mercado de commodities. Fl. 4702DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 O propósito do empréstimo celebrado entre a BBI e o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank and Natixis revela o vínculo com a comercialização de commodities: “3.1. Objetivo. O mutuário deverá aplicar os recursos emprestados sob o âmbito deste contrato para os seguintes propósitos: (a) para financiar, por meio de pré-pagamentos relacionados a contratos de exportações, os custos incorridos pelos exportadores eleitos no que tange à plantação, aquisição, processamento, transporte, acondicionamento e exportação dos produtos mencionados nos contratos de exportação [..]” (tradução livre)” Neste cenário, ao longo de 2012 e 2013, a BBI tomou empréstimo, a melhores juros e condições de pagamento, cerca de US$ 632.000.000,00 (fls. 2.101/2.118), valores parcialmente utilizados para financiar a atividade das empresas brasileiras e que foram, posteriormente, regularmente pagos à BBI no exterior mediante recursos advindos da comercialização de commodities. Há contratos de pré-pagamento de exportação celebrados com a LDC Suisse nos valores de US$ 35.000.000,00 (fls. 2132/2139); US$ 100.000.000,00 (fls. 2140/2146); e US$ 200.000.000,00 (fls. 2147/2153). Nesses contratos a BBI se comprometeu a adimplir o principal com a entrega de açúcar, fato que efetivamente vincula o financiamento diretamente à atividade da trading no exterior, bem como, indiretamente, à atividade das empresas produtoras no território nacional. Veja-se que é evidente a clara finalidade da BBI de contratação de empréstimos com empresas no exterior, tendo-se, inclusive, contratado empréstimos em mais de uma modalidade. 4.2.6 A realidade fática das transações comerciais - comprovação do fluxo financeiro Todos os valores de vendas efetuadas pela BBI a seus clientes são regularmente recebidos em suas próprias contas bancárias (“HSBF e Itaú”) no exterior, conforme devidamente registrado em sua contabilidade no ano de 2013 e auditado pelo Termo de Constatação da EY. Veja-se a conclusão do Termo de Constatação neste particular: Ademais, é possível concluir que 100% das compras realizadas pela BBI oriundas da Biosev e Bioenergia foram devidamente liquidadas, parte por contrato de câmbio e parte por encontro de contas, tendo sido os recursos dela advindos internalizado no mercado brasileiro. Os recursos da venda dessas mercadorias eram continuamente utilizados pela BBI para o adimplemento de suas obrigações próprias, notadamente o pagamento de preço pelas aquisições de commodities exportadas pela Recorrente (veja-se o descritivo do extrato que comprova que a BBI fez pagamento à Recorrente - doc. nº 40 da Impugnação – fls. 2164/2166); pagamento de fees de serviços (veja-se os swifts que demonstram o pagamento referente à custódia da conta - doc. nº 41 da Impugnação – fls. 2167/2171); pagamento de outras obrigações financeiras (juros e encargos – vejam-se os swifts que amortizam o empréstimos já mencionados com o Bradesco - doc. nº 42 da Impugnação – fls. 1990/1991; com o Credit Agricole – Natixis - Fl. 4703DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 doc. nº 43 da Impugnação – fls. 2174/2175; e com o BTG Pactual - doc. nº 44 da Impugnação – fls. 2176/2177); dentre outras despesas. 4.2.7 Conclusões desse voto no tópico Os documentos colacionados pela recorrente, ainda em sede de procedimento fiscal ou de impugnação, não deixam dúvidas quanto à assunção de efetivos custos, despesas, riscos e sinistros, havendo comprovação, não refutadas, de seus pagamentos provenientes de contas bancárias diretamente da BBI ou da CDC SUISSE, em cumprimento ao Services Agreements. Cito como exemplo invoices e pagamento junto ao TEAG. O conjunto de documentos apresentados pela BIOSERV representativo da cadeia de negociação (exportação e revenda pela BBI) evidencia a total desvinculação entre as operações de exportação e de revenda após a análise das partes envolvidas, valores datas de negociação. Os empréstimos de valores vultosos junto às instituições estrangeiras com a obrigação contratual de aplicá-los no âmbito do ciclo de produção e comercialização do açúcar é medida que indubitavelmente faz prova não só da existência física como da efetiva substância econômica e propósitos negociais bem específicos. A BBI fez comprovação do fluxo financeiro de pagamento de suas aquisições junta à BIOSERV e de recebimento na revenda a seus cliente, diretamente em suas contas bancárias mantidas em instituições financeira. As operações de exportação realizadas no ano de 2013 pela BIOSERV foram integralmente liquidadas pela BBI, conforme ateste por auditoria independente da EY. Deveras, ainda há de se refutar as alegações da decisão recorrida no tocante à BBI, localizada na Suíça, não comprovar documentalmente sua regular condição de sociedade empresarial nos termos do art. 1.142 do Código Civil Brasileiro 7 . Além de não se sujeitar à jurisdição brasileira quanto às formalidades de existência regular, a ausência de estrutura não a torna irregular, como reconhecida tal formação por Órgão regulamentador brasileiro. Nesse sentido a declaração de voto do conselheiro Marcelo Giovani Vieira no Acórdão nº 3201-005.152, sessão de 26/03/2019, em julgamento de caso análogo: O fato de a filial no exterior não ter estrutura não a torna ilícita. A legislação societária (Delib. CVM 624/2010) prevê esse tipo de formatação. A legislação tributária também a pressupõe (“Preços de Transferência”), e não os veda, com ou sem estrutura. A existência, há muitos anos, dos chamados “contratos de performance de exportação” (texto acadêmico anexo), assaz comuns, os têm como pressuposto. Não há proibição de tal estrutura por parte do BCB ou da CVM. 7 Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Fl. 4704DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 De outro modo, a matéria torna-se sensível e relevante em procedimentos de fiscalização para fins de se verificar o atendimento da legislação referente à tributação das receitas e lucros, eventualmente transferidos para a filial no exterior e não declarados ou não alcançados pela tributação no País. 4.3 Justificativa para o subfaturamento de preço da commodity exportada em relação à revendida pela BBI A autoridade fiscal afirma a ocorrência de subfaturamento de preços na exportação, diante da constatação da diferença substancial entre o preço na operação BIOSERV- BBI em comparação com o praticado entre BBI e comprador. A diferença principal entre as duas metodologias de transações é que no primeiro caso, incoterm FCA, o vendedor disponibiliza a mercadoria em local previamente acordado, ainda no Brasil, no qual a transportadora ou o próprio comprador recepcionará as mercadorias, passando a ser responsável por ela a partir daquele ponto e momento específico. Essa responsabilidade é identificada em razão de qualquer custo atrelado ao transporte da mercadoria do ponto entregue a outro e passa a ser atribuído ao comprador Já no incoterm FOB a situação é distinta. A referida modalidade de contratação prevê que o vendedor se comprometa a entregar a mercadoria livre de embaraços dentro do navio que fará o transporte principal da mercadoria. Observe-se que as transações FOB são as mais comuns no mercado de venda de açúcar, isto porque os clientes que adquirem o produto, na maioria das vezes, não possuem estrutura contratual logística para operacionalizar o carregamento dos navios, bem como para remediar quaisquer problemas relacionados ao transporte da mercadoria de determinado ponto no terminal para dentro da embarcação. Ora, à primeira vista, conforme analisado pelas Autoridades Fiscais, o preço da invoice celebrada pela Recorrente em face da BBI seria inferior àquele celebrado em face dos terceiros (clientes da BBI), configurando um suposto subfaturamento. Isto é incorreto, porque a metodologia dos contratos celebrados entre a Recorrente e a BBI são FCA. Em outras palavras, a Recorrente, nas vendas realizadas à BBI, se obriga a entregar a mercadoria no terminal portuário, não estando responsável, a partir deste momento, por quaisquer gastos e despesas necessárias para armazenar estas mercadorias até o carregamento do navio e fazer estas mercadorias chegarem com qualidade e serem embarcadas nos navios. Portanto, os riscos relacionados à qualidade do produto que chega na embarcação, à umidade do açúcar no momento do carregamento, à polaridade na entrega do açúcar, à necessidade de controle de qualidade, a controles de carregamento do açúcar em contêineres ou em carregamentos a granel, eventuais despesas relativas às perdas de carregamento, gastos por atraso no carregamento do navio (conhecido, também, por demurrage) e gastos de elevação ficam à conta da BBI, sendo que é economicamente justificável e até imperativo que, em razão dos riscos assumidos, a BBI adquira as mercadorias na modalidade FCA por um valor inferior àquele praticado na modalidade FOB. Conforme mencionado nos tópicos antecedentes, a recorrente segregou os riscos relativos a cada atividade operacional presente nas etapas da exportação. E, por conta disso, Fl. 4705DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 constituiu sociedade na Suíça que teria, dentre outras funções, a de operacionalizar a partir da entrega do açúcar no terminal portuário. Dessa forma, em razão de assumir esses riscos, a BBI está sujeita a determinados custos e riscos tais como: (i) obrigação de elevação da mercadoria do terminal portuário ao navio; (ii) obrigação de carregar o navio em um espaço de tempo determinado, caso contrário haveria gastos contratuais impostos pelo atraso no carregamento (demurrage); (iii) obrigação de entregar o açúcar ao afretador com determinada qualidade (polaridade e umidade), nos termos do contrato de exportação celebrado; e, ainda, (iv) caso haja a perda da carga por algum motivo nesse ínterim, a responsabilidade seria da BBI. Conclusão A assunção pela BBI de todas as despesas inerentes à comercialização do produto entregue pela BIOSERV em terminal marítimo à sua disposição, na condição de adquirente, acrescidos aos riscos e sinistros efetivamente ocorridos, justificam a diferença de preços entre o comercializado no incoterm FCA e o embarcado sob a condição FOB e suportado pela BBI. Ademais, no presente caso, a conclusão diante de preços supostamente inferiores não implica o subfaturamento, mas sim os ajustes necessários, pelos métodos determinados nos termos da Seção V da Lei nº 9.430/1996 e na IN RFB nº 1.312/2012, que tratam acerca dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. 4.4 A simulação da operação de exportação para a BBI A simulação foi apontada pela autoridade fiscal como o meio de ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada pela BIOSERV e interposição da BBI. Os elementos ou instrumentos da consecução da simulação - ausência de substância e propósito negocial - foram rechaçados neste voto com os fundamentos assentados linhas acima. Remanesce ainda a análise de elemento essencial ao negócio tido por simulado - o contrato de compra e venda. Repisa-se que a acusação fiscal é de que os contratos de venda entre BIOSERV e BBI são simulados, pois as negociações com o comprador estrangeiro ("cliente" da BBI) e demais tratativas, inclusive as assinaturas pelas partes, eram realizadas essencialmente no Brasil, pela própria BIOSEV S.A., e não no exterior. De pronto, é de se rejeitar a exigência de validade do contrato de exportação com a imposição da obrigatoriedade de sua assinatura pelas partes representantes e signatárias estarem, por ocasião da conclusão ou celebração, no Brasil - país de localização do exportador. O motivo, não fosse considerado absurdo, há de se considerar ausente (não previsto) na legislação pátria e em convenções internacionais sobre o comércio internacional. Fl. 4706DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Diante do princípio que rege os contratos - a autonomia da vontade das partes - pode-se afirmar que pouco restou para ser regulado como elementos de validade ou que impliquem sua nulidade ou anulabilidade. E de forma alguma o local de assinatura de um contrato está vinculado ao País do exportador. Conquanto o contrato seja de cunho internacional, é possível extrair elementos de validade dentro da legislação pátria. Assim, nos termos análogos ao Código Civil Brasileiro, há de se inferir que um contrato de compra e venda internacional deve conter, dentre outros requisitos/elementos, partes livres e desimpedidas para negociar, um objeto (lícito e possível) e o preço. Pois bem; quanto à liberalidade de contratar, em razão do vínculo com sua controladora BIOSERV, a BBI mostrou-se pessoa jurídica de direito privado (condição não refutado pela autoridade fiscal com base nas leis suíça) apta a celebrar formalmente o contrato de aquisição de mercadoria com a empresa brasileira. Relativamente às pessoas que compareceram ao ato negocial na condição de representantes legais dos intervenientes, em que pese os questionamentos fiscais, a qual quadro funcional da pessoa jurídica de fato o signatário pertence, é certo que a representação foi regular, o negócio concretizado, a mercadoria exportada e o pagamento efetuado, concluindo toda a fase de comercialização sem que haja notícia em sentido contrário. Quanto ao objeto e ao preço não permanecem dúvidas. O alegado subfaturamento, além de não comprovado pelo Fisco restou afastado pelos fundamentos já mencionados neste voto. No tocante ao efetivo pagamento da mercadoria exportada, situação que poderia ser mais sensível e hábil a desfigurar a realidade de um contrato verdadeiro de compra e venda de mercadoria, mormente entre partes vinculadas, a autoridade fiscal não desenvolveu uma única linha de acusação, sequer apontou qualquer objeção ou suscitou a inocorrência do pagamento efetuado pela BBI à BIOSERV. De outra banda, a recorrente ainda em sede de impugnação demonstrou por seus documentos (invoices, extratos bancários e planilhas, essas em arquivo não pagináveis -fl. 2.079) a regular liquidação em favor da exportadora do pagamento das mercadorias adquiridas, seja com recursos próprios ou de terceiros, como explicitou e demonstrou a obtenção de financiamento específico e vinculado à compra de commodities no Brasil. Ademais, conforme documentos juntados aos autos, providenciou Laudo conclusivo de auditoria Ernest & Young com a indicação de verificação da integralidade dos pagamentos representativos de amostragem expressiva das operações realizadas, conforme o excerto (fl. 4.646): Ademais, é possível concluir que 100% das compras realizadas pela BBI oriundas da Biosev e Bioenergia foram devidamente liquidadas, parte por contrato de câmbio e parte por encontro de contas, tendo sido os recursos dela advindos internalizado no mercado brasileiro. Nada obstante se pudesse indagar acerca das liquidações, em razão de parte delas realizarem-se por meio de encontro de contas, há de se ter em mente que a uma, em momento algum fora questionado pelo Fisco, ou apontado pela DRJ, a forma em que se deram os Fl. 4707DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 pagamentos dos contratos de exportação, e a duas, o Acordo de Valoração Aduaneira prevê modo alternativo para pagamento do preço na compra de mercadoria internacional: Nota ao Artigo 1 Preço Efetivamente Pago ou a Pagar 1.O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro. Poderá ser feito por cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Por fim, a existência de simulação implicaria a consignação nos documentos de exportação (RE e Despacho) de identificação inverídicas do importador. Contudo, como se observa da leitura da autuação fiscal não há menção expressa de falsidade na prestação de informações nos referidos documentos, em especial no campo próprio para informação do "importador" estrangeiro. Ao meu ver, considerando a relevância do fato e o desenvolvimento de argumentos de defesa pela recorrente em relação à matéria passo ao seu enfrentamento. A recorrente sustenta a inexistência de qualquer omissão na indicação do importador na exportação ou ocultação de outro possível rel comprador. Assevera que todos os fatos e documentos e provas colacionados aos autos comprovam a BBI como a verdadeira compradora das mercadorias da BIOSERV em uma operação de exportação. De fato, com razão a recorrente. Após a análise dos autos não se constata outra realidade senão a de que configurou corretamente a BBI como compradora do açúcar exportado pela BIOSERV. Além de que, na legislação que trata especificamente de exportação não contempla campo próprio para informar o comprador final do produtos exportador. E não previu porque tal controle, à época dos fatos, era despiciendo às autoridades aduaneiras e ao comércio internacional brasileiro. Ressalta-se que este voto não abordou e, portanto, não corroborou ou atestou a regularidade dos preços praticados na exportação para fins de eventuais ajustes do preço de transferência, tampouco em relação aos fluxos financeiros e à escrituração contábil envolvendo os negócios com ou da controlada de pessoa jurídica brasileira, pois atinente à legislação e fiscalização do IRPJ e CSLL. Encerrada a análise das matérias objetos de autuação impende ainda asseverar o que se segue. O que interessou aos autos foi a repercussão das operações realizadas da controladora BIOSERV com a controlada BBI, e aquelas perpetradas no âmbito patrimonial desta, no que concerne ao controle aduaneiro e à legislação que aplica penalidades em face da ocultação dolosa nas operações de comércio exterior, ou seja, não abordou os preços das transações em si. 5. Demais pedidos subsidiários Fl. 4708DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A recorrente arguiu outras matérias subsidiárias em sua defesa para o cancelamento da autuação, relacionados à legalidade, ao caráter confiscatório da multa e sua redução ao patamar de 1% para adequá-la a mero erro de preenchimento de documentos de exportação, e a prática reiteradamente observada pelo fisco quanto ao preenchimento do importador estrangeiro nos documentos de exportação. Consoante este voto, que dá provimento ao recurso para excluir a penalidade aplicada essas matérias subsidiárias restam prejudicadas. 6. Conclusão 1. Não configurada a infração capitulada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, resta exonerada a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria revendida, substitutiva da pena de perdimento. 2. A constatação da ocultação dolosa do real adquirente da mercadoria exportada, mediante simulação, com a interposição (fraudulenta) de terceiro, sobre o qual recai a acusação de não compor o negócio jurídico internacional, deve ser demonstrada pela autoridade fiscal com conjunto de elementos probante, ainda que indiciários, aptos ao convencimento dos julgadores. 3. Insustentável os fundamentos do Fisco da ausência de substância econômica e do propósito negocial de pessoa jurídica estrangeira controlada pelo exportador brasileiro, e de subfaturamento dos preços das mercadorias exportadas em face de refutação e demonstração de realidade diversa pelo contribuinte autuado Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntários (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, desejo registrar a minha análise quanto ao assunto em discussão nos autos. A Recorrente Biosev S.A., subsidiária do Grupo Louis Dreyfus Commodities, foi autuada por subfaturamento das exportações realizadas com empresa vinculada, LDC Bioenergia International S.A. (atual Biosev Bioenergia International S.A.), no ano calendário 2013. Fl. 4709DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Síntese: a BIOSEV BIOENERGIA realizaria, em tese, suas exportações por meio da empresa vinculada (mesmo controlador, BIOSEV S.A.) BIOENERGIA INTERNATIONAL, sediada na Suíça. Porém, constata-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOENERGIA INTERNATIONAL realiza somente o refaturamento das mercadorias. (e-fl. 553) A fiscalização alega que as exportações foram trianguladas com a empresa vinculada do grupo na Suíça, sendo que os reais adquirentes das commodities seriam diversas tradings no exterior. Alega ainda a falta de substância econômica ou propósito negocial. Analisando os autos, observo que as provas indiciárias da fiscalização estão restritas a assuntos de recursos humanos, escritórios e contratos, sem contudo entrar no mérito do preço de subfaturamento. Em outras palavras a fiscalização não procedeu a verificação dos valores negociados entre as empresas vinculadas e aqueles praticados no mercado das commodities para mercadorias idênticas ou similares. Nesse sentido, entendo que a verificação era possível de ser realizada, ou pelo menos tentada, levando em consideração que as commodities (exemplo: açúcar com 99 graus de polarização) foram negociadas na bolsa de futuros norte-americana “International Continental Exchange” (ICE) (https://www.theice.com). A cláusula de preços de alguns dos contratos constante dos autos menciona a determinação do preço dentro de uma banda “range” de mercado, sendo que caberia a fiscalização fazer uma análise dos preços de exportação para a empresa vinculada Suíça com aqueles posteriormente negociados por intermédio da ICE entre a empresa Suíça e os reais adquirentes das commodities. Os contratos de swap constante dos autos são do tipo envolvendo a troca de futuros por mercadorias (Exchange for Physical Transactions “EFP”, em inglês), tipos de Fl. 4710DF CARF MF https://www.theice.com/ Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 contrato realizados predominantemente no mercado de balcão (over-the-counter, “OTC”, em inglês). O mercado de balcão é distinto do mercado aberto onde as cotações dos preços das commodities são transparentes e visíveis a todo tempo. Ou seja, no mercado balcão os preços são menos transparentes podendo até não serem registrados. Por tudo isso, é certo que a fiscalização teria um trabalho considerável de trazer a luz as negociações no mercado de balcão das commodities negociadas na bolsa de futuros da ICE. Todavia, entendo que este seria o caminho a ser tentado, pois que necessário para a produção de um conjunto de provas que sustentassem a acusação de subfaturamento. Isto porque a acusação de subfaturamento neste caso exige a discussão da diferença entre o valor normal, preço de exportação, e seu valor de mercado. Há que demonstrar o dolo em matéria dos preços praticados. Os recursos humanos, a organização dos escritórios e outros pontos são elementos subsidiários a questão dos preços. Diante do exposto, o fato da empresa transacionar na bolsa de futuros ICE por intermédio da sua vinculada Suíça pode ou não ter fundamento econômico, fato que não foi devidamente discutido nos autos quanto a questão dos preços. Tão pouco foram abordados nos autos a possível divergência entre os valores normais e aqueles de mercado para os tipos de commodities. Nestes termos, votei por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto na matéria objeto da presente Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima A interposição fraudulenta somente poderá ser configurada se realmente forem comprovados os seguintes fatos, núcleos do tipo legal previsto no inciso V, § 1.º, Art 23 do Decreto 1.455/76: 1 - a ocultação do real comprador; 2 - a fraude e simulação para tanto. Estes são os requisitos do tipo legal, sem os quais, o tipo não será configurado e não poderá ser aplicado (conditio sine qua non). A partir deste ponto somente é que o dano ao erário pode restar configurado ou não, a depender das subsunção dos fatos à norma, da subsunção das condutas concretas nas condutas abstratamente previstas no tipo. Fl. 4711DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 É neste ponto que existe o limite legal (regra da legalidade prevista no Art. 97 do CTN e Constituição Federal) entre a atuação da consagrada da autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado em punir ou cobrar dos contribuintes 8 . Para a configuração da fraude ou da simulação é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo (dolo), conforme pode ser verificado no disposto no Art. 72 da Lei 4.502/64, transcrito a seguir: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária teria de causar ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto não teria real interesse nas importações/exportações e o reais adquirentes não poderiam "aparecer" nas operações. No caso em concreto, todos os "reais adquirentes" são informados em todas obrigações acessórias, contabilidade, contratos e declarações e o "interposto" possui real interesse nas importações/exportações. Além disto, a empresa apresentou toda sua contabilidade, escrita fiscal, recolhimento dos tributos e regularidade fiscal e societária à fiscalização. Um possível abuso dessa estrutura poderia configurar alguma outra infração ou descumprimento de obrigação acessória, mas não a interposição fraudulenta de terceiros da modalidade comprovada. Portanto, não há qualquer base legal para a desqualificação das operações do contribuinte, com o objetivo de torná-las interposições fraudulentas de terceiros da modalidade comprovada. Ficou evidente e confirmado pelo contribuinte que o modelo serve para cumprir com a necessidade da exportação imediata, porque trabalha no mercado futuro e deve exportar rapidamente para evitar oscilações cambiais e inclusive de preço de sua mercadoria. A não exportação imediata da futura mercadoria pode gerar prejuízo, na medida em que o contribuinte não pode esperar para vender suas safras somente no momento em que possui as safras colhidas e em mãos. A fiscalização não observou questões mercadológicas de mercado futuro, cotações de bolsa e, também, não considerou que as vendas "virtuais" passam por outros elos na cadeia, como distribuidores que não possuem nenhum tipo de "conluio" com a contribuinte. Existem questões mercadológicas suficientemente comprovadas que justificam as operações e a estrutura da empresa. 8 Martins, Ives Gandra da Silva. "Uma teoria do Tributo". Fl. 4712DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Nesta mesma linha, esta Turma de julgamento cancelou diversos lançamentos que foram capitulados com a interposição fraudulenta na modalidade comprovada, mas nos quais a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos que subsumem aos núcleos do tipo legal elencado no lançamento fiscal. Citamos, a exemplo, os seguintes precedentes: 3201-002.581, 3201-002.580, 3201-002.579, 3201-002.578, 3201-003.196. É possível concluir não existem fatos que possam subsumir às disposições legais que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração, o que ofende o Art. 113 do CTN. Não há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar. Diante de todo o exposto, com fundamento no Direito Tributário, na legislação, na jurisprudência, nos fatos, nas provas, documentos e petições apresentados aos autos, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o lançamento seja integralmente cancelado. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Considerando as verificações fiscais em que se demonstrou, a meu ver, inequivocamente, a ocorrência de simulação nas exportações realizadas pela sociedade empresária BIOSERV S.A., bem como as contundentes conclusões do acórdão de primeira instância e a proficiente sustentação oral promovida pela PGFN, conduzi meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, contrariamente ao voto da maioria da turma que acolheu os argumentos do Recorrente. Como bem demonstrado nos autos, “nas exportações da BIOSERV S.A., houve a ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, com interposição fraudulenta de empresa (BIOENERGIA INTERNATIONAL) sem substância econômica ou propósito negocial”, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 689, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro. Referida ação fiscal teve como origem denúncia promovida pela Polícia Federal noticiando a existência de subfaturamento nas exportações acima referenciadas, por meio da criação de uma empresa intermediária na Suíça (BIOENERGIA INTERNATIONAL), tendo como escopo a compra subfaturada de açúcar no Brasil para posterior revenda, a preços de mercado, no mercado internacional, operação essa que tinha como objetivo o não pagamento ou pagamento a menor de tributos. A partir de diligências realizadas pela Fiscalização, cujos resultados foram minudente e extensamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, demonstrou-se que a empresa criada na Suíça, destituída de substância econômica ou propósito negocial, não detinha estrutura operacional que amparasse as atividades a ela atribuídas, constatando-se que o único objetivo de sua criação fora a introdução de um novo interveniente na cadeia de transações Fl. 4713DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 comerciais que blindasse as operações finais de venda das mercadorias no exterior contra os controles aduaneiros e fiscais brasileiros. O autuado se defende arguindo que, nas vendas da BIOSERV S.A. à BIOENERGIA INTERNATIONAL, encontrava-se comprovado seu propósito negocial, pois, em conformidade com documentos comprobatórios apresentados, a empresa suíça pagava diretamente à Bioserv pelos serviços de transporte entre os depósitos de armazenamento e os navios, evidenciando tratar-se de empresas com objetos sociais distintos. Contudo, a meu ver, tais pagamentos não são hábeis a demonstrar a existência de substância econômica na empresa suíça, pois, como se está diante de duas sociedades empresárias em que uma detém a totalidade do capital social da outra, referidos pagamentos se deram no bojo de um único conglomerado econômico. Dito em outras palavras, era como se a empresa pagasse a ela mesma pelos serviços executados, situação essa que denota a pretensão de se dar robustez ao planejamento fiscal, destinado a inviabilizar o controle nacional das vendas finais no mercado externo, evidenciando-se a existência de simulação a configurar, em verdade, um planejamento fiscal abusivo. Na simulação, “há um negócio aparente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real e querido pelas partes, mas que não resulta visível” 9 . No negócio aparente, inexistem motivos que o justifiquem, sendo utilizado apenas como pretexto para acobertar o verdadeiro ato pretendido, em razão do que pode o Fisco tributar o negócio real, sem se ater àquele externado, pois a nulidade decorrente da simulação pode ser alegada por qualquer interessado, independentemente de uma ação judicial prévia de anulação do negócio 10 . A simulação, nos moldes adotados pelo Código Civil brasileiro de 2002, se afasta da visão clássica da simulação como vício de vontade e se volta à prática em que o vício se desloca para a causa do ato, em razão do que se questiona acerca da efetiva existência de um motivo não tributário que justifique o “núcleo do negócio adotado” 11 . Nessa nova configuração da figura jurídica, verifica-se que, mesmo inexistindo ilicitude, pode haver ineficácia do ato praticado para fins tributários, caso se comprove, de forma inequívoca, a ausência de propósito negocial, ou seja, de causa no negócio jurídico “celebrado”. (REIS, Hélcio Lafetá. Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário, 2013, v. 209, p. 64) A fiscalização apresentou, exemplificativamente, um contrato firmado entre as empresas sob comento em que restou comprovado que o preço praticado na operação ficta era significativamente inferior ao preço da venda final, este já no exterior, evidenciando que a BIOENERGIA INTERNATIONAL apenas refaturava a operação comercial com sobrepreço, tendo-se por configurado o dano ao erário previsto no art. 23, inciso V, e §§, do Decreto-lei nº 1.455/1976. O Recorrente se defende arguindo que a Fiscalização apreciou apenas um contrato, o que inviabilizaria a aplicação da mesma conclusão aos demais, estes não diretamente auditados. No entanto, o mesmo Recorrente, contraditoriamente, afirma que as operações de 9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 266. 10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 271-272. 11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 184-185. Fl. 4714DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 venda entre a(s) empresa(s) nacional(ais) e a suíça se deram nos mesmos moldes, com esta sempre arcando com as despesas de embarcação das mercadorias exportadas (valores “Fobbings”), a despeito de constar das DEs que se tratava de operações FOB (“Free on Board”), em consonância com a pretendida aparência de regularidade negocial. Não há dúvidas, a meu ver, que houve simulação de exportações para a BIOENERGIA INTERNATIONAL, pois, em verdade, as negociações eram realizadas diretamente entre a BIOSEV S.A./ BIOSERV S.A.e outras tradings. A despeito da alegação do Recorrente de que a criação, na Suíça, da empresa BIOENERGIA INTERNATIONAL decorrera da necessidade de aproximação da empresa exportadora dos mercados internacionais de commodities, a Fiscalização demonstrou que, em verdade, referida sociedade operava a partir do Brasil e eventualmente do Uruguai, fato esse que, aliado às demais constatações, fragilizou por demais o argumento do Recorrente, evidenciando a natureza meramente formal da sociedade suíça, criada apenas para favorecer economia tributária indevida, em clara manipulação do fato gerador tributário. O sistema jurídico, na minha concepção, não pode ser utilizado como mero sustentáculo de formas vazias, sujeito a manipulações artificiosas e tendentes à simples aparência de legalidade, mas devem-se preservar a coerência e a substância que conformam a ordem jurídica enquanto unidade. O Recorrente se defende, ainda, arguindo que a norma anti-elisiva brasileira (parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001), por falta de regulamentação, não seria aplicável para descaracterizar os negócios jurídicos celebrados. Contudo, a meu ver, por já existir, no âmbito federal, uma extensa regulamentação do Processo Administrativo Fiscal (PAF), por meio do Decreto n° 70.235/1972 e, subsidiariamente, pela Lei n° 9.784/1999 – que regula o processo administrativo federal –, a desconsideração dos atos e negócios dissimulados prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN independe de novo disciplinamento procedimental, uma vez que o PAF já se orienta pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e a Administração Tributária federal, na fase do procedimento fiscal destes autos, atuou com a participação ativa do contribuinte na produção do conjunto probatório que embasou a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, Saldanha Sanches leciona que, inobstante o importante papel da norma antiabuso, a possibilidade de a Administração tributária reagir ao abuso no exercício de direitos fundamentais independe de uma norma procedimental prévia: “ela é feita mediante a aplicação de princípios gerais que permitem a intervenção restritiva dos poderes públicos quando um direito é utilizado de uma forma que está muito para além da função para que foi concebido e cujo exercício está além dos limites inerentes à natureza específica” 12 . O planejamento fiscal abusivo, nos moldes do que tratam os presentes autos, em razão de sua desconformidade com o sistema jurídico, deve ser neutralizado, pois o seu intuito é de contornar a norma tributária em seu espírito, e o que é pior, revestindo-se de legalidade. 12 SANCHES, J. L. Saldanha. Os limites do planeamento fiscal: substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 110. Fl. 4715DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 Nesse contexto, tem-se uma situação em que se cumprem “formalmente” os requisitos legais, sob os auspícios de um pretenso princípio da legalidade “estrita”, da segurança jurídica absoluta e do direito à livre iniciativa (liberdade econômica), mas que, de fato, se reveste de práticas artificiosas e desprovidas de substância, afrontando-se o conjunto jurídico-normativo em sua essência. Ora, a lei “existe para ser cumprida e não contornada” 13 . A ordem jurídica deve ser respeitada e preservada, pois se a lei imperativa puder ser contornada ao bel-prazer dos interesses particularistas, o sistema jurídico não logrará alcançar os objetivos que o legitimam, dentre os quais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior Sucintamente o auto de infração foi caracterizada pela ocultação do reais importadores das commodities exportadas pela BIOSERV mediante simulação de aquisição pela sua controlada na Suíça - a BBI, assim, aplicando-se pena de perdimento por dano ao Erário, com pena substitutiva de 100% do valor aduaneiro. Ocorre que a pena de perdimento decorre do dano ao Erário da hipótese do art. 5º, XLV da CF, devendo existir previsão legal e taxativa das hipóteses de aplicabilidade da penalidade. É certo que o conceito de dano ao Erário é amplo, pois, o prejuízo causado ao Estado pode ser além do financeiro, seu conceito encontra-se próximo da violação ou não ao interesse nacional, assim, podendo existir diversas hipóteses como: irregularidade tributária, administrativa, penal, cível e etc. A previsão de perdimento ou dano ao Erário tem de ser taxativa, não pode ser extensiva. No caso da legislação aduaneira encontra-se suas hipóteses nos Decretos-Leis n. 37/66, 1.455/77 e outros. Na legislação mencionada existe mais de 20 hipóteses de perdimento, sendo que no presente caso a fundamentação utilizada é do art. 23, V, do Decereto-Lei .1455/77, vejamos: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros 13 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 470. Fl. 4716DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.575 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720140/2017-39 A previsão legal da pena de perdimento por si só não autoriza sua auto aplicação, pois, deve se analisar os demais elementos para aplicação ou não da penalidade. Pois, trata-se de direito aduaneiro sancionador, devendo ser considerado o dolo, erro, contribuição da atividade nociva, pois, em inúmeras hipóteses pode encontrar questões conflitantes entre perdimento e aplicação de multa. O caso em tela não é comum nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez, que trata-se da hipótese de perdimento por ocultação do real adquirente na exportação. Nessa esteira, verifico que a hipótese de perdimento de perdimento nos termos do mencionado art. 23, V, Dec-Lei nº 1.455/77. Como debatido em julgamento, não trata-se de ocultação do real adquirente quando a Matriz faz a venda para Filial no exterior, pois, é possível tal estrutura societária (CVM 624/2010), a legislação tributária não veda. Levo em conta a modalidade do contrato, noto, que nas Declarações de Exportação, a obrigação do exportador era de entregar os produtos livre e desembaraçados no Porto de saída do Brasil. Nesse passo, a responsabilidade da empresa Brasileira é de entregar os produtos no Porto de saída, podendo à adquirente fazer qualquer negócio com esse produto. Caso contrário, estaria à Fiscalização Brasileira indo além de seus limites jurisdicionais, me parece, que a Aduana quer impor o mesmo modelo societário Brasileiro ao de outros Estados. Ainda que de modo contrário afasta-se tal raciocínio, verifica-se que a Contribuinte não agiu com qualquer dolo, pois, ao se vender o produto da Filial para um terceiro, não tinha qualquer campo para indicação do novo adquirente. Ademais, não verifica-se qualquer prova da fiscalização da mencionada ocultação do real adquirente. Não permitir tal operação é presumir que toda e qualquer operação do comércio exterior seja fraude e comine sempre na ocultação. Também a conduta da Contribuinte não foi no sentido de realizar qualquer fraude, não existindo ocultação dolosa. Finalmente, o que se buscou a fiscalização é fazer exigências que extrapolam o limite de atuação jurisdicional e instrumental, assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 4717DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.000033/2006-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 33 /2 00 6- 32 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 11.324,39 , acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 02 a 29 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: O Auto de Infração foi recebido em 25.01.2006 e em 16.02.2006, 0 lançamento foi impugnado com os argumentos abaixo, em síntese, apontados. Depois de identificar-se afirma a impugnante que no ano de 2002, ela e sua mãe necessitaram de continuar com tratamento físico com a profissional Dra. Valdirene Aparecida Faleiros Leite, que custou um valor de R$10.000,00 pagos em dinheiro., Afirma que a glosa se funda em presunção de que os pagamentos não foram efetuados e que no direito brasileiro não há presunção, mas simplesmente provas. Informa que faz todos os seus pagamentos em dinheiro e que a Dra. Valdirene Aparecida Faleiros Leite confirmou o recebimento do valor apontado. Para provar o que alega junta à impugnação os documentos de fls. 09 a 27. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 24/09/2010, no acórdão 02-29.634, às e-fls. 39 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 50 a 51, no qual alega, em resumo, que:  Arcou com as despesas médicas próprias e de sua mãe com a profissional Valdirene Aparecida Faleiros Leite, no valor de R$10.000,00;  O montante fora pago em pecúnia, o que não é vedado pela legislação; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/12/2010, e-fls. 49, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 50, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 Conforme atesta a decisão de piso, a contribuinte não contesta a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, limitando-se a impugnar a glosa de despesas médicas. A autuação fora mantida pela DRJ, sob o fundamento de que a contribuinte não demonstrou o efetivo pagamento das despesas médicas, no importe de R$10.000,00. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 Feitas estas considerações, às e-fls. 10 a 13 e 20 a 23 há recibos emitidos por Valdirene Faleiros Leite e às e-fls. 09 há declaração confirmando a prestação de serviços de fisioterapia. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos, uma vez que foi exigida da recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000033/2006-32 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é da contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ela não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé da contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720141/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento do processo foi transferido para dia 23/07/2019 às 09h00. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento do processo foi transferido para dia 23/07/2019 às 09h00. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belém que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, multa e juros, no valor total de R$ 63.075.590,63, calculado até 12/2016, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2011 a 30/11/2011, decorrente da saída de produtos do estabelecimento industrial sem lançamento do IPI. A ação fiscal, desenvolvida na Demac - São Paulo, foi iniciada em face de Representação da Alfândega de Viracopos e de outros fatos que sucederam no âmbito da Alfândega de Capuaba (ES) e da IRF/Florianópolis (SC). Ao final do procedimento, concluiu a fiscalização que: VI. DA CONCLUSÃO FINAL: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 14 1/ 20 14 -3 1 Fl. 1723DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 Conclui-se que não temos, conforme demonstrado neste Termo, um ato isolado, mas sim um planejamento fiscal composto de uma sequência de atos que visaram diversos efeitos tributários. Analisando o conjunto de ações, verifica-se que a pluralidade de etapas, para que as partes interessadas chegassem aos objetivos finais, seguiu uma sequência determinada e a realização de uma etapa dependeu da realização da anterior. Vejamos: • Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português; • Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro, foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial determinada na Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem; • Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão n° 17/03, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovam tal fato; • A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia. Por tudo aqui exposto e após a análise de toda a documentação de venda e aquisição, não resta nenhuma dúvida que: • A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; • Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; Fl. 1724DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 • Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; • Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - importação e Cofins - importação; • Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; • Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; • Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; • Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; • Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil. Demonstro a seguir: • Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada; • As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal. CONCLUI-SE QUE: Fl. 1725DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 Não houve nenhum propósito negocial nas operações de exportação para o Uruguai. Fica evidente e suficientemente provado que a Flextronics não pretendia fazer realmente uma exportação definitiva dos telefones celulares. As operações de exportação para o Uruguai configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, bem como transferência de divisas para o Uruguai. A multa de ofício foi qualificada, incidindo no percentual de 150%, como consta no Termo de Verificação Fiscal, sob a seguinte fundamentação: Os atos praticados pela Flextronics revestem-se da existência dos dois negócios jurídicos e da intenção: 1) negócio jurídico aparente = as operações de exportação dos Blackberry; 2) negócio jurídico real = a comercialização dos telefones celulares no mercado brasileiro; 3) intenção = o não recolhimento dos tributos aduaneiros suspensos (Recof) e dos tributos internos incidentes sobre as vendas. A Flextronics, ao efetuar operações de exportação simuladas que nunca tiveram o ânimo e o caráter de definitivos, tinha total conhecimento de que as mercadorias seriam, posteriormente, comercializadas no Brasil. Portanto, agiu com dolo. O ato formalmente praticado foi a exportação de aparelhos celulares BlackBerry, mas o ato real, verdadeira e efetivamente praticado e desejado, foi a venda no mercado interno, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos. Essa operação, foi feita em conluio com a empresa adquirente/importadora - SIMM - que também obteve vantagem tributária de redução do IRPJ e CSL, por meio da majoração de seus custos. Na verdade, a Flextronics não quis exportar os produtos, mas formalizou as operações como tal com o intuito de reduzir o pagamento de tributos federais, lesando assim o Fisco, ou seja, a sociedade brasileira. Considerando que o ato real, verdadeiro, foi a venda no mercado interno, os efeitos tributários também devem incidir sobre as os fatos reais - sobre as vendas no mercado interno. Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese: - A RIM preferiu se instalar no Uruguai, encomendar a produção dos celulares à Impugnante, importar a produção industrial para o Uruguai, e finalmente reexportar os celulares para uma distribuidora residente no Brasil. As razões que levaram a RIM a adotar a referida estrutura são as mais variadas, não cabendo à Impugnante decidir acerca das razões da RIM. Assim, a Impugnante é mera contratada da Panelart, em termos absolutamente consentâneos com contratos realizados com outras empresas, como a Motorola, Hewlett Packard e outros. Inexiste Fl. 1726DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 qualquer outro vínculo ou laço societário ou empresarial entre a Impugnante e a Panelart (encomendante). A RIM e a Panelart optaram por atender o mercado brasileiro através de distribuidor local (SIMM), com o qual a Impugnante também não mantém qualquer relação ou vínculo societário. Já a manufatura dos aparelhos poderia ser feita em qualquer local do mundo e através de qualquer fornecedor. Se a Panelart reexportou toda a produção demandada junto à Impugnante, esta jamais teve qualquer ingerência ou mesmo vantagem indevida. - Os lançamentos alcançam períodos superiores ao prazo decadencial de cinco anos. - Houve equívoco no cálculo do tributo, eis que cabível a redução da alíquota em razão do Processo Produtivo Básico existente, nos termos da Portaria MCT nº 73/2002, processo 01200.003718/2001-53. - É a Panelart S/A quem deveria apresentar qualquer explicação sobre a sua decisão de se estabelecer no Uruguai, bem como de contratar uma empresa brasileira para fabricar os referidos bens, e a razão para não vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado brasileiro, o fazendo por meio de empresa especializada em distribuição. - A autuação desconsidera atos jurídicos perfeitos, sem fundamento legal, apenas e tão somente por concluir erroneamente que lhe seria mais favorável o resultado da tributação se a Panelart estivesse no Brasil ou não existisse. A fiscalização mistura as partes do negócio, até mesmo por chamar o proprietário do produto de intermediário, o que nos leva a invocar precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito passivo. E ao se deparar com a sua falha, a autoridade lançadora tenta criar o liame que lhe falta, ao acusar a Impugnante de estar em conluio com a Panelart. - Não havia qualquer interesse da impugnante em cometer a irregularidade apontada na peça inaugural. Se houve alguma redução de carga tributária, esta não afetaria a Impugnante, posto que sua contratação ocorre de forma que lhe são pagos custos e margem de lucro. Se houver redução dos tributos incidentes, há obrigação contratual da Impugnante em repassar tais reduções, conforme consta do contrato anexado ao trabalho da fiscalização. A única interessada em estruturar a operação via exportação é a Panelart, que poderia eventualmente ter uma redução de carga tributária de tributos diretos (imposto de renda e CSLL). - Em favor da Impugnante temos ainda a liberdade de pactuar. O trabalho fiscal, embora extenso, não conseguiu em nenhum momento mostrar ilicitude na forma pactuada, e muito menos o conluio de que depende a fiscalização para sustentar o seu auto. É fato que a Impugnante exportou as mercadorias, ou seja, jamais poderia se aventar em simulação, fraude ou o tal conluio. - Seria impossível a Impugnante vender os celulares da Marca Blackberry para a SIMM, exceto se infringisse leis e contratos de direitos de marca e de patente, motivo pelo qual que contratou a produção e adquiriu os aparelhos perante a Impugnante foi evidentemente a Panelart, jamais a SIMM, não fazendo sentido afirmar que a Panelart seria uma mera “intermediária”, quando ela em verdade é a proprietária da marca e encomendante da produção do BlackBerry pela Impugnante. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 - A simulação pode ser definida como qualquer ato ou negócio jurídico em que se verifica uma desconformidade entre o que foi formalmente declarado e aquilo efetivamente praticado pelas partes, tendo como finalidade enganar terceiros. Jamais se poderia dizer que a Flextronics não tenha efetivamente exportado. O que poderia se questionar é se faria sentido para a Panelart importar do Brasil aparelhos que seriam destinados a abastecer o próprio mercado brasileiro e, ainda assim, isso não é vedado e não depende da vontade da Impugnante propriamente dita. Não se pode deixar de registrar que, no caso presente, todas as operações realizadas pela Impugnante foram devidamente lançadas nos livros fiscais competentes e os tributos incidentes sobre tais operações foram recolhidos aos entes federativos competentes. - Requer a realização de diligência com o intuito de se confirmar o montante de IPI, PIS e COFINS recolhidos na subsequente operação de importação pela SIMM distribuidora, bem como confirmar a aplicação da Portaria MCT 73/2002, e assim os cálculos do IPI com alíquota de 3% ao invés dos 15% aplicados na autuação, caso não se acate o pedido de cancelamento do lançamento de ofício. Os argumentos da impugnante não foram acatados pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista essencialmente que: - Inexistindo qualquer recolhimento por parte da contribuinte, fica afastada a regra especial constante do artigo 150, § 4º, do CTN, havendo-se de computar a decadência pela regra geral do artigo 173, inciso I, do referido diploma legal. - Conforme restou demonstrado nos autos, ao chegarem ao Uruguai, os aparelhos celulares ficavam em depósitos aduaneiros controlados pela Panelart e, não sofrendo qualquer processo de industrialização que lhe agregasse valor, em prazo exíguo, eram importados pela empresa Mercocamp Comércio Internacional S/A, por conta e ordem da empresa SIMM Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A, distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil. Nestas aquisições, foi constatado que o produto se encontrava no mesmo estado (natureza física) que saiu do Brasil, porém tinha o seu valor substancialmente majorado. - Demonstrou-se ainda que os aparelhos celulares importados já estavam preparados para uso no Brasil, desde a sua industrialização pela Flextronics. E, com efeito, embora a empresa Panelart tenha informado que fora designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos celulares BBs para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela, constatou-se que no período de 01/2010 a 06/2013, contudo, o Uruguai exportou apenas 263 telefones celulares para o Chile e zero unidades de celulares para Argentina, Equador, Peru, Venezuela e que, no período de 01/2010 a 12/2010, também exportou zero unidades de celulares para o Brasil (dados do MDIC/Aliceweb Mercosul), com a clara demonstração de que os celulares BlackBerry adquiridos pela empresa Panelart no ano- calendário de 2011 não foram nacionalizados no Uruguai e ficaram depositados em Depósito Aduaneiro localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai. - As circunstâncias expostas revelam a falta de propósito negocial, bem como demonstram que não houve a real intenção da Flextronics de exportar os produtos em questão. Os atos praticados visaram efeitos unicamente tributários, uma vez que objetivaram atender às condições previstas nas normas que disciplinam o RECOF e, com isso, isentar a Flextronics quanto ao pagamento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação) sobre os componentes eletrônicos importados. Esclareça-se que a legislação do RECOF não Fl. 1728DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 proíbe a venda no mercado interno dos produtos beneficiados, mas exige o pagamento correspondente dos tributos suspensos. No caso em exame, frise-se, não foi verificado o pagamento dos mencionados tributos aduaneiros. - O fato de as supostas operações de exportação terem sido registradas nos sistemas de controles, serem públicas e visíveis, ou seja, não estarem ocultas, não afasta a simulação. Isto porque a intenção é, exatamente, ostentar e corroborar uma situação que é falsa, para ocultar a verdadeira. Na simulação, necessita-se que a aparência seja notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. - Os atos externados buscaram modificar as características essenciais do fato gerador, posto que, desnudado o ato simulado (no caso a exportação), emerge o desígnio evidente da comercialização dos aparelhos celulares no mercado interno, operação esta que não apareceu no plano fático, haja vista o notório intuito de esquivar-se da tributação do imposto. Verifica-se, ainda, a intencionalidade da conduta, pois as operações de “exportação” foram realizadas sem qualquer propósito negocial, objetivando a obtenção indevida de vantagens tributárias. Ademais, a conduta não se resumiu a um único ato, mas envolveu uma pluralidade de condutas conscientes e dispostas em etapas, previamente organizadas. Assim, restando demonstrada a existência das circunstâncias qualificadoras apontadas como fundamento para a duplicação da multa de ofício, deve a mesma ser mantida no patamar gravado pela autoridade administrativa. - Quanto ao pedido de diligência, os motivos são inexistentes, haja vista que se encontram presentes nos autos elementos suficientes ao deslinde da questão. Ademais são incabíveis e mesmo irrelevantes para o caso concreto os argumentos do sujeito passivo relativos à inexistência de prejuízo ao Fisco em razão da apuração e recolhimento de IPI, PIS e COFINS, na operação de “importação”, por parte da pessoa jurídica SIMM S/A, bem como se faz inaplicável a redução de alíquota pretendida para o cálculo do IPI exigido no lançamento de ofício. Cientificada dessa decisão em 17/05/2017, a interessada interpôs recurso voluntário em 13/06/2017, repisando as razões da impugnação, sob os seguintes tópicos: 3 - Das razões preliminares para reforma do acórdão recorrido 3.1 - Da decadência do direito de lançamento do crédito tributário 3.2 - Do montante apurado 4 - Do direito 4.1 - Da relação comercial entre a recorrente e a RIM 4.2 - Da inexigibilidade de conduta diversa 4.3 - Ausência de propósito da recorrente no cometimento da suposta irregularidade 4.4 - Liberdade de contratar Fl. 1729DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 4.5 - Outras inconsistências do trabalho fiscal 4.6 - Da inexistência de conluio ou simulação A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões ao recurso voluntário, sustentando, em síntese, a não ocorrência da decadência, a existência de simulação e a manutenção da multa qualificada. Na véspera da sessão de julgamento no mês de junho, após mais de um ano da interposição do recurso voluntário, quando o processo já estava pronto para imediato julgamento, a recorrente solicitou a juntada de laudo técnico elaborado pela empresa Ernest &Young, o qual comprovaria, a seu ver, a relevante diferença a favor do Fisco em relação aos tributos incidentes na operação realizada pelas partes e a operação tida como dissimulada pelo Fisco. Tendo em vista o entendimento deste Colegiado de que, quando houver a juntada de novos documentos após a interposição do recurso, deve ser assegurada a outra parte a garantia do contraditório, solicitou-se a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual foi efetuada nos seguintes termos: (...) A PGFN aproveita a oportunidade para fazer alguns apontamentos. I. DA PRECLUSÃO E DOS ARGUMENTOS Em primeiro lugar, destaca que grande parte dos argumentos trazidos no laudo já foram analisados e devidamente refutados no voto proferido pela DRJ. Em segundo lugar, destaca que o referido parecer encerra, na verdade, tentativa de inovação, a destempo, das razões já oferecidas quando da interposição do recurso voluntário. Assim, a tentativa de inovar na discussão, além de se mostrar preclusa (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972) na atual fase processual, se mostra impertinente, tendo em vista que sequer foi aberto o prazo de oferecimento de eventuais contrarrazões ao recurso voluntário. (...) Os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da autuação, já que a sistemática de tributação interna e os tributos aduaneiros já era, obviamente, por ela conhecido à data da impugnação. Curioso que apenas aos 19 dias de junho de 2018, a parte venha a complementar recurso voluntario oferecido em 12/06/2017 e às vésperas do julgamento na Turma Ordinária, referente a período de apuração de 2011. Por que a parte não descreveu minuciosamente o processo de “outsourcing” (terceirização) da RIM à época? Por que aderiu ao RECOF sabendo que essa denominada terceirização constituía utilização indevida do RECOF? A resposta, se não beira a má-fé processual, caminha para a falta de zelo, demonstrando que somente diante da iminente sucumbência a parte se interessou por municiar o feito com elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Fl. 1730DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 (...) In casu, não foi concretizada qualquer dessas hipóteses excepcionais e, como se não bastasse, os documentos foram apresentados anos após o oferecimento da impugnação e do recurso voluntário. Conclui-se, portanto, que houve a preclusão do direito da contribuinte à apresentação de novas provas documentais, ex vi do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, de sorte que os documentos acostados aos autos com a petição protocolada em 19/07/2018 não devem ser conhecidos, em conformidade com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: (...) Todavia, ao contrário do defendido pela recorrente, depreende-se do conjunto probatório dos autos que a recorrente se encontrava inserida no RECOF, regime no qual a efetivação do benefício fiscal depende de posterior exportação. Como os aparelhos sempre tiveram como destino o mercado interno, a recorrente não poderia ter se valido do benefício fiscal, devendo, também, recolher todos os tributos decorrentes da comercialização. (...) Assim, mesmo que se cogite o desconhecimento das operações realizadas pelas demais empresas, apesar dos elementos nos autos demonstrarem o contrário, o fato que se descortina nos autos é o emprego indevido do RECOF para o não recolhimento de tributos, máxime de tributos na exportação (IPI, PIS e COFINS). Ademais, os cálculos promovidos pela recorrente na tentativa de demonstrar eventual ausência de prejuízo são inócuos diante da simulação promovida pela recorrente na utilização indevida e patente do Recof na exportação. Ainda que se constatasse recolhimento a maior pela requerente, isso não possui o condão de eximi-la da responsabilidade advinda do desvirtuamento do regime aduaneiro especial. III – DO PEDIDO Em face do exposto, a Fazenda Nacional requer a) seja declarada a preclusão do direito da recorrente à apresentação de provas documentais, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, determinando-se a retirada dos documentos anexos à petição acostada em 19/07/2018 a estes autos processuais e a consequente desconsideração por este Colegiado dos argumentos constantes do laudo; b) desprovimento do recurso voluntário. O processo retornou a julgamento, tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, mediante a Resoluçãonº 3402-001.417, de 26desetembrode2018, pela determinação de diligência para a Unidade preparadora: a) avaliar as operações fiscalizadas quanto ao atendimento substancial aos requisitos trazidos pela “Lei do Bem”; e b) manifestar-se em face do laudo técnicodas fls.1.576/1.605. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 Na diligência, em relação ao que lhe foi solicitado, a fiscalização consignou, em síntese, no Relatório Fiscal que: - Tendo em vista as afirmações da recorrente em Memorial, verifica-se que ela não realizou “Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I)” e, portanto, não faz jus ao benefício fiscal de redução de alíquota do IPI de 15% para 3% em relação a industrialização por encomenda dos celulares Blackberry no ano de 2011. - Com relação ao Laudo Técnico apresentado pela recorrente, excluídos os tributos que seriam de responsabilidade da SIMM, “constata-se que, ao contrário do alegado, não houve uma carga tributária maior na denominada operação real, muito pelo contrário”. Ademais, a carga tributária apresentada nos cenários do Laudo Técnico não tem lógica e não é aceitável como prova da não existência de simulação e como prova de não ter havido evasão fiscal. As provas da simulação e da evasão fiscal estão suficientemente relatadas no Termo de Verificação Fiscal e foram constituídas com base na documentação juntada ao processo. A recorrente apresentou sua manifestação em face do Relatório Fiscal da diligência, requerendo ao final: 78. Diante de todo o exposto e considerando-se que: (i) é incontroversa a independência e autonomia entre as empresas envolvidas nas operações comerciais objeto desse PA; (ii) a Fiscalização reconhece e ratifica expressamente que a relação comercial entre FLEX e BlackBerry® (RIM/Panelart) é de mera industrialização por encomenda de celulares BlackBerry®; (iii) por conseguinte, há impossibilidade jurídica de prática do suposto ato simulado pela FLEX, pois, segundo o regime de industrialização por encomenda (outsourcing industrial), o estabelecimento industrial não detém mínima influência sobre o destino dos bens ou a forma de comercialização dos produtos que industrializa. Ao contrário, a FLEX é obrigada a entregar o produto industrializado para aquele que contratou sua industrialização por encomenda, no caso a Blackberry®, que circunstancialmente tinha sua subsidiária no Uruguai e não no Brasil (por razões que a FLEX desconhece). O descumprimento dessa obrigação implica severas consequências civis (multas contratuais, indenizações) e penais (crimes contra a propriedade intelectual e de estelionato, Código Penal, arts. 184 e 171, §2º, inc. I, respectivamente); (iii) a operação efetivamente realizada entre as partes possui maior incidência tributária do que aquela idealizada pela Fiscalização (tanto no cenário global quanto no cenário limitado apenas ao IPI), pois, no plano hipotético, caso a FLEX pudesse vender os celulares industrializados a terceiros dentro do território nacional (como alude a Fiscalização), essa situação implicaria menor recolhimento de tributos na operação, uma vez que (a) os bens industrializados (sempre eletrônicos) gozam de incentivos setoriais na legislação brasileira; e (b) haveria direito ao aproveitamento de créditos relativos aos tributos em referência (PIS/Cofins/IPI), ante o sistema da não cumulatividade. Ademais, (c) conforme expressa previsão contratual, na medida em que houvesse um incremento de tributos na venda, o preço seria reajustado de forma a que a margem líquida da FLEX fosse igual - ou seja, eventual incremento de tributação seria rigorosamente indiferente para a FLEX; Fl. 1732DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 (iv) caso tivesse efetivamente realizado a comercialização de aparelhos celulares no mercado interno, a FLEX faria jus à fruição do benefício de redução de alíquota de IPI de que trata a Lei de Informática; impõe-se o reconhecimento da inexistência de planejamento tributário abusivo no caso e, por conseguinte, a declaração de provimento integral do recurso voluntário, cancelando- se o lançamento em sua totalidade. 79. Subsidiariamente, na hipótese em que não aceitas as razões acima aduzidas sobre a ausência de planejamento tributário e demais questões de direito delineadas em seu recurso, requer-se que, ao menos, a par da exclusão da multa qualificada, que o lançamento tenha seus valores e base de incidência ajustados para considerar o efeito da não-cumulatividade desses tributos e da aplicação da Lei de Informática, com a redução de alíquota de 15% para 3%. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Como acima relatado, tendo em vista as afirmações da própria recorrente em Memorial 1 , concluiu a fiscalização na diligência que a Flextronics não realizou “Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I)” 2 , nos termos do art. 2º, II do Decreto nº 1 Relatório Fiscal da diligência (...) Teria a Flextronics realizado Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I) nos produtos que foram objeto das operações fiscalizadas, conforme determinado na Resolução nº 3402-001.417 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 26/09/2018? Vejamos o que a própria empresa afirmou no Memorial da Recorrente: 8. Trata-se de empresa que trabalha nos moldes EMS - Electronics Manufacturing Services, por meio do qual atende pedidos de industrialização de dezenas de clientes diversificados, dentre eles a Blackberry (RIM/Panelart). Nesse caso, a missão da Flextronics, portanto, não é o desenvolvimento de produtos, de marca ou de patente, ou mesmo a venda destes ao público consumidor, mas apenas a fabricação de aparelhos que são de efetiva titularidade de terceiros, com excelência e baixos custos industriais. (grifei) 14. ... A Recorrente é empresa brasileira e foi contratada pela RIM/Blackberry unicamente para realizar a industrialização por encomenda de celulares Blackberry que seriam comercializados pelo grupo canadense no Brasil e em outros países da América Latina. O modelo de negócio e o contrato firmado entre a Flextronics e a Blackberry RIM não deixa espaço para interpretações divergentes. (grifei) 2 Relatório Fiscal da diligência: (...) O Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que trata a Lei nº 11.196/2005, determinou: Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de: a) pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; Fl. 1733DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 5.798/2006, e, portanto, ela não faria jus ao benefício fiscal de redução de alíquota do IPI de 15% para 3% em relação à industrialização por encomenda dos celulares Blackberry no ano de 2011. De outra parte, a recorrente argumenta na sua manifestação que não houve na diligência “(a) solicitação/auditoria de novos documentos, (b) incursão ao processo industrial da FLEX ou (c) visita a suas instalações para compreender a atividade desenvolvida pela Contribuinte”, sendo “absolutamente lamentável notar que a conclusão a que chegou a Sra. Agente Fiscal a respeito da realização ou não de pesquisa e desenvolvimento decorre da análise de trecho do Memorial da empresa (fl. 8 e 9 do Relatório Fiscal)”. Com relação ao óbice colocado pela fiscalização 3 à fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 (“Lei da Informática”), aduz a recorrente em sua manifestação que: c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados; III - pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e IV - pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. 3 Relatório Fiscal da Diligência (...) A Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 760, de 13/12/20111, resolveu em seu art. 1º: Art.1º Habilitar a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ sob nº 74.404.220/0002-09, à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 1º do Decreto nº 3.800/2001, quando da fabricação dos seguintes bens: (grifei) O Decreto nº 3.800/2001 regulamentou o art. 4º da Lei nº 8.248/1991 que determinou: Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018) (grifei) No art. 1º do referido Decreto estava determinado que: Art. 1º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus aos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os bens de que trata o § 1º deste artigo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto: (grifei) Ocorre que o Decreto nº 3.800/2001 foi revogado pelo Decreto nº 5.906/2006, que também regulamentou o art. 4º da Lei nº 8.248/1991. Em seu art. 1º temos: Art. 1º As empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação, nos termos previstos neste Decreto. (grifei) Como pode ser verificado em todos os dispositivos legais aqui transcritos, o benefício fiscal do IPI está condicionado aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação. Fl. 1734DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 (...) 48. Assim, caso a FLEX pudesse comercializar no mercado interno tais produtos, ao invés de exportar para a Panelart, eles seriam elegíveis para aproveitar o benefício de IPI previsto na Lei da Informática 13 . 49. Para que não haja dúvida sobre o atendimento aos requisitos previstos na Lei de Informática pela FLEX para a fruição do benefício fiscal, cite-se registro do sistema do Sistema de Gestão da Lei de Informática mantido pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia (“MCT” – doc. 3), com destaque especial ao reconhecimento da atividade da FLEX em relação à produção de celulares (doc. 4), verbis: (...) 50. Não por outra razão que, já em períodos bastante anteriores ao ano-calendário de 2011, a FLEX vinha usufruindo de benefício da Lei da Informática voltado para “terminais portáteis de telefonia celular”, conforme consta na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n. 760, de 13 de dezembro de 2001, publicada o Diário Oficial da União, em 14 de dezembro de 2001: Assim, é necessário conceituar quais são as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação mencionadas nos referidos dispositivos legais e, posteriormente, é necessário verificar se a Flextronics teria direito aos benefícios fiscais que foram mencionados em relação aos telefones celulares, objeto deste processo. O Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que trata a Lei nº 11.196/2005, determinou: Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de: a) pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados; III - pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e IV - pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Teria a Flextronics realizado Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I) nos produtos que foram objeto das operações fiscalizadas, conforme determinado na Resolução nº 3402001.417 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 26/09/2018? Vejamos o que a própria empresa afirmou no Memorial da Recorrente: (...) Fl. 1735DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 (...) Essas evidências fáticas tornam absolutamente retóricas e improcedentes as ilações teóricas de que a FLEX não teria direito sequer em tese à fruição dos benefícios da Lei de Informática, sob o fundamento de que realiza mera industrialização por encomenda dos celulares BlackBerry®. A despeito de a industrialização seguir parâmetros técnicos e funcionalidades requeridos pela BlackBerry® (RIM/Panelart), é até intuitivo que, na condição de empresa industrial do ramo da tecnologia da informação e eletrônica, a FLEX é obrigada a investir em pesquisas de inovação e desenvolvimento para aprimorar continuamente seus processos de produção desses equipamentos. 51. Registre-se, por relevante, que desde 2003, a FLEX contribui com o desenvolvimento de soluções tecnológicas nos mais diversos segmentos setoriais, em nível nacional, através do Instituto de Tecnologia – FIT, que é uma organização sem fins lucrativos credenciada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 52. O FIT conta com equipamentos de última geração e uma equipe altamente qualificada, a fim de garantir inovação customizada e eficiente no processo produtivo de seus clientes através de processos de automação robóticos ágeis. 53. Em relação à sua atuação especifica no mercado voltado ao setor de telecomunicação, a FLEX possui, através do FIT, estrutura composta por três laboratórios – ensaios, calibração, e análise e qualificação, garantindo-lhe, desde 2003, a acreditação ABNT NBR/IEC 1702514, atestando, de pronto, a sua capacidade técnica e metodológica de gestão e desenvolvimento no ramo industrial de Telecom, comprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). 54. Em suma, mediante o instituto de tecnologia, composto de laboratórios qualificados tecnicamente para realização de ensaios, calibração, e análise e qualificação, a FLEX desenvolve P&DI, que tem como objetivo a melhoria dos processos de industrialização voltados ao setor de telecomunicação. E, por esse motivo, caso fosse autorizada a vender no mercado interno os “terminais portáteis de telefonia celular”, que exportou para a BlackBerry® (RIM/Panelart) no ano-calendário de 2011, estaria habilitada para usufruir do benefício fiscal seja da Lei da Informática, que reduziria as alíquotas do IPI, seja dos demais benefícios fiscais concedidos pela Lei do Bem. (...) Em que pese o Colegiado tenha solicitado à fiscalização a apuração se as operações autuadas preencheriam substancialmente os requisitos para a fruição do benefício fiscal, não há que se perder de vista que, no presente processo, essa questão é um elemento modificativo da autuação, suscitado na impugnação e no recurso voluntário 4 , de forma que incumbe à recorrente o seu ônus probatório, e não à fiscalização. Mas é certo que, como sugerido pela recorrente, a fiscalização teria outros meios mais convincentes para verificar a atividade desenvolvida pela recorrente na diligência, especialmente no que concerne à “Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I)”. Por outro lado, não há elementos nos autos suficientes para comprovar a alegação acima transcrita da recorrente, de que realizaria atividades PD&I, tampouco que atenderia ao disposto art. 2º, II do Decreto nº 5.798/2006. 4 Embora, como afirmado anteriormente por esta Relatora no Voto Vencido da Resolução 3402-01.417, a recorrente não tenha se insurgido propriamente no recurso voluntário em face dos fundamentos da decisão recorrida para refutar esse seu intento. Fl. 1736DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 Ainda que, somente por hipótese, pudessem ser ultrapassadas tais questões, restaria ainda ao julgador saber se houve o atendimento pela interessada ao percentual de investimento anual em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, determinado no art. 11 da Lei nº 8.248/91 5 , além de eventuais outros requisitos estabelecidos na legislação para a fruição do benefício trazido pelo art. 4º dessa Lei. Outra questão que surge é que se a industrialização do produto que, como alega a recorrente, segue “parâmetros técnicos e funcionalidades requeridos pela BlackBerry® (RIM/Panelart)” atenderia também a um Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido previamente para o produto no âmbito da Lei de Informática. Conforme noticia o sítio do Ministério da Economia 6 , em contrapartida aos incentivos fiscais da Lei de Informática, “as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um Processo Produtivo Básico (PPB); e também são obrigadas a investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&D. Para se candidatarem a esses benefícios devem apresentar, dentre outros requisitos, um Plano de P&D e um documento de adequação do produto, para garantir o cumprimento do PPB”. Como se vê, os incentivos fiscais da Lei de Informática envolvem toda uma preparação prévia, com uma série de procedimentos e formalidades a serem atendidos antes e durante o processo produtivo do produto industrializado para o qual haverá a redução de IPI na saída do estabelecimento da beneficiária. Neste ponto é de se indagar sobre os eventuais problemas ou dificuldades que poderiam surgir em face do pleito de concessão do benefício fiscal a posteriori, após o processo produtivo, como no caso presente, no qual o pedido surgiu somente após o trabalho do autuante, ainda sob julgamento, de tributar pelo IPI o negócio jurídico dissimulado, que havia sido ocultado pelo negócio aparente. Nessa perspectiva, ressalvando meu entendimento anterior de que seria desnecessária a realização da diligência, entendo que a determinação do Colegiado contida no item i) da Resolução nº 3402-001.417 7 não foi atendida a contento, necessitando ser reiterada nos termos abaixo delineados. 5 Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1o-C do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) 6 http://www.mdic.gov.br/index.php/inovacao/lei-de-informatica 7 Resolução nº 3402-001.417 (...) 5. Sendo assim, um dos motivos da presente diligência é no sentido de que, superada tal questão de forma (inexistência de destaque em nota fiscal) (i) a unidade preparadora avalie as operações fiscalizadas para apurar, analiticamente, se elas preenchem os demais requisitos substancialmente estabelecidos pela lei para fins de que a recorrente goze do benefício trazido pela Lei do Bem, indicando, em caso positivo, o impacto disso no montante originalmente lançado no presente auto Fl. 1737DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 Naquela ocasião, o Colegiado, em face das peculiaridades do caso, entendeu por relevar somente a necessidade de que tivesse constado informação na nota fiscal acerca do benefício fiscal, de forma que parece adequado a esta Relatora que se verifique o atendimento pela contribuinte de todos os outros requisitos para a sua fruição, sejam formais ou não, sem prejuízo de o Colegiado eventualmente dispensar alguma dessas outras exigências após o retorno da diligência diante do caso concreto, conforme seja a sua convicção. Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3 o ; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à Unidade de Origem a realização de diligência para apurar o que se segue: Intimar a recorrente a comprovar cabalmente: a.1) para os produtos objeto da autuação, o atendimento aos requisitos 8 previstos na legislação para a fruição da redução de alíquota de IPI prevista no art. 4º da Lei nº 8.248/91, indicando-lhe previamente os dispositivos legais ou infralegais que necessitam ser observados; e a.2) a realização das atividades alegadas de “P&DI, que tem como objetivo a melhoria dos processos de industrialização voltados ao setor de telecomunicação”, que seriam realizadas “mediante o instituto de tecnologia, composto de laboratórios qualificados tecnicamente para realização de ensaios, calibração, e análise e qualificação”, bem como que elas atendem ao disposto art. 2º, II do Decreto nº 5.798/2006. Em Relatório Conclusivo: b.1) Descreva a análise dos documentos, laudos técnicos ou informações apresentados pela interessada em resposta aos itens a.1) e a.2) acima, manifestando-se acerca do eventual atendimento pela recorrente dos requisitos legais ou infralegais para o benefício fiscal pleiteado da Lei de Informática; b.2) Em caso positivo, determine o montante que caberia ser exonerado do lançamento em face da fruição do benefício pela contribuinte; e b.3) Especifique eventuais problemas ou dificuldades que eventualmente poderiam surgir na concessão a posteriori do benefício fiscal do art. 4º da Lei de Informática em situações como a presente, na qual as mercadorias foram produzidas pela empresa para primeiramente serem exportadas e somente depois internalizadas no País, ou seja, no momento da produção desses itens a empresa não tinha perspectiva de pleitear o benefício fiscal do IPI na saída do seu estabelecimento, o que somente teria se viabilizado, em tese, após o trabalho fiscal objeto do presente processo. c) Cientifique a recorrente desta Resolução, dos eventuais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; de infração. Registre-se, inclusive, que para tal diligência a unidade preparadora poderá requisitar junto ao contribuinte outros documentos fiscais além daqueles já presentes nos autos. (...) 8 Considerar o entendimento do Colegiado na Resolução nº 3402-001.417 de que, dadas às peculiaridades do caso, não haveria necessidade de emissão de nota fiscal com a informação acerca da fruição do benefício fiscal. Fl. 1738DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720141/2014-31 d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação, devolva os autos a este Colegiado para submissão a julgamento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1739DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720336/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/07/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado, que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores.
Numero da decisão: 2202-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. AI CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado, que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 235/244), interposto contra o Acórdão n o. 14- 49.084 da 10 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 223/230), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 36 /2 01 1- 13 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 interposta contra Auto de Infração com Código de Fundamentação Legal - CFL 68 (e-fls. 03), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 243.908,80. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO , transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do seguinte Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 85.475.028/0001-38 desse contribuinte, lançado em 18/07/2011 e com a ciência pessoal ao contribuinte em 18/07/2011 (fl. 003): DEBCAD Objeto Valor 37.311.004-9 Ref. Auto de infração CFL 68 R$ 243.908,80 O contribuinte foi excluído dos regimes de tributação Simples e Simples Nacional através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 38 e 39, de 08 de junho de 2011, que deram origem ao processo n° 11634.720267/2011-48. (...) A presente autuação decorreu da constatação de que a empresa teria apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incorretas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da mencionada exclusão do Simples Nacional, tendo sido identificadas as seguintes irregularidades: - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "alíquota RAT" não teria sido informado; e - nas GFIP das competências 08/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008, o campo "SIMPLES" teria sido informado incorretamente como sendo "2 -.Optante pelo Simples", quando deveria ser "1 – Não optante". Como consequência, foi aplicada a correspondente multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecida no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Essa multa corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, calculada conforme quadro abaixo: (anexa quadro descritivo) Os valores de referência utilizados no cálculo da multa foram os valores atualizados estabelecidos na Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de julho de 2011. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 209/216), em 16/08/2011, com as considerações a seguir. 1. Esclarece que as irregularidades tiveram origem na exclusão da empresa do Simples e Simples Nacional retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido no ano-calendário de 2006. 2. Clama pela dependência entre o presente processo e o processo nº 11634.720267/2011-48, referente à exclusão do Simples, pois, caso sua impugnação apresentada naquele processo seja julgada procedente, o auto de infração do presente processo também seria improcedente. 3. Alega que, em obtendo êxito em relação à sua manutenção do SIMPLES, não haveria ocorrência do fato gerador do RAT e as informações constantes nas GFIP do período de Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 08/2007 a 11/2008 não mereceriam reparos, descaracterizando quaisquer insuficiências de recolhimento ou incorreções nas informações prestadas. Cita a Lei nº 9.317/1996, art. 3º, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, e a Lei nº 8.212/1991, art. 22, pretendendo demonstrar que a manutenção da qualidade de optante pelo Simples implica no recolhimento dos tributos de forma unificada e em percentual sobre sua receita bruta, estando incluso o RAT, não havendo necessidade de informação alguma a tal título, nem falha em relação à situação da empresa em relação ao regime de tributação, objetos do auto de infração. Encerra pedindo o recebimento da impugnação para julgar improcedente e arquivar o processo administrativo fiscal nº 11634.720336/2011-68, DEBCAD nº 37.311.004-9. É o relatório. 3. O Voto da 10 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...) Julgamento por dependência e conexão com processo de exclusão: (...) (transcreve a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008) (...) É claro que tais previsões de tratamento processual conjunto têm a finalidade de preservar a coerência das decisões, dada a conexão lógica entre os processos, garantindo, por exemplo, que a matéria principal seja julgada antes de seus efeitos. Raciocínio similar pode, de fato, ser aplicado ao caso da exclusão do Simples Nacional e dos lançamentos decorrentes dessa exclusão, mas não na forma pretendida pelo impugnante, por falta de previsão normativa. Além do mais, o atual andamento dos processos é coerente com esse conceito, pois o processo de exclusão do Simples e do Simples Nacional já foi julgado na primeira instância e encontra-se atualmente pendente de julgamento no CARF, portanto, a matéria logicamente precedente - exclusão do regime tributário - foi decidida na presente instância antes do julgamento dos lançamentos decorrentes. Ressalte-se que o resultado do referido julgamento em primeira instância da exclusão do Simples Nacional resultou na improcedência da contestação apresentada pelo contribuinte por meio do Acórdão nº 06-35.490 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, de 02/2012, portanto mantendo em vigor o Ato Declaratório Executivo nº 39 que materializou a exclusão do Simples Nacional que fundamentou os lançamentos decorrentes. Logo, no estado atual dos processos, não há causa para reforma no lançamento objeto do presente processo. Quanto à procedência do lançamento em decorrência da exclusão do Simples Nacional, também aqui a questão se resolve pela manutenção do lançamento. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do regime tributário diferenciado, o contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a seguir transcrito, podendo então a fiscalização constituir o crédito existente: (transcreve a norma) Outrossim, com relação ao processo administrativo mencionado pela impugnante, e que está pendente de julgamento na segunda instância, este fato não impede que o presente processo tenha continuidade, nos termos da jurisprudência do CARF, expressamente registrada por meio da Súmula CARF nº 77: (transcreve a Súmula) Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 (...) A alegação de que a existência de recurso contra o ato de exclusão do Simples impediria a execução do lançamento decorrente dessa exclusão não merece guarida. Por um lado, porque a qualificação da situação jurídica em vigor, decorrente do ato de exclusão vigente, é a de não enquadramento do contribuinte no Simples, considerando que a contestação ao ADE já foi refutada pelo julgamento de primeira instância. Portanto perfeitamente caracterizado o fundamento para o lançamento tributário. Noutro giro, mesmo que se considerasse a hipótese de que o recurso contra a exclusão tivesse efeito suspensivo, esse efeito suspensivo, no âmbito tributário, somente poderia ser o de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado e não o de impossibilitar o lançamento, (...) (...). Outra consideração que merece ser feita é que também não há embasamento legal para que o presente processo seja sobrestado, pois conforme o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não existe determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, deva ter o seu trâmite suspenso nesta esfera, ficando no aguardo de solução de outras pendências. (...). Assim sendo, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado. Matéria não impugnada Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação restringe-se a considerar eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do Simples e do Simples Nacional no presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao valor lançado. Portanto, considera-se a matéria como não contestada. (...) Assim, não tendo sido expressamente questionada a matéria (existência ou quantificação dos fatos que ensejaram o lançamento), há que se considerá-la não contestada ou aceita pela contribuinte e sua exigência declarada definitiva administrativamente, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17. Logo, somente serão apreciadas as matérias que foram expressamente contestadas. Multa aplicada O único argumento apresentado pelo contribuinte contra a multa aplicada foi o de que a reversão da exclusão do Simples e do Simples Nacional implicaria na improcedência do lançamento da multa. No entanto, constata-se exatamente a situação oposta no presente processo, pois a última decisão exarada no processo é o julgamento de primeira instância que manteve a exclusão. Nesses termos, inevitável a manutenção da multa aplicada. (...). Recurso Voluntário 4. Cientificada da decisão a quo em 14/04/2014 (e-fl. 246), a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em 09/05/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos; - constata que as irregularidades apontadas no auto de infração, tiveram origem na sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, retroativamente a 01/01/2007, por supostamente ter excedido o limite de receita bruta permitido, no ano-calendário 2006; Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 - discorda de sua exclusão e apresentou impugnação, sob análise no processo n° 11.634.720267/2011-48; - entende que o presente processo deve ser julgado por dependência ao acima referido uma vez que sendo o mesmo julgado procedente, todos os demais autos de infração originados pela exclusão serão também julgados improcedentes; - obtendo êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES entende que não haveria ocorrência do fato gerador do "RAT", nem incorreções nas informações constantes nas GFIP do período de 08/2007 a 11/2008, não mereceriam reparos; e - transcreve farta legislação sobre o sistema SIMPLES. 5. Requer, por fim, conhecimento e provimento do recurso, o apensamento e julgamento por dependência deste Processo Administrativo ao Processo n°11634.7202697/ 2011-48, e que este Auto seja julgado improcedente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. De pronto ressalte-se que o Acórdão n o. 1401-001.179 - 4 a. Câmara / 1 a. Turma Ordinária deste Conselho, de 09/04/2014, proferido no processo n o. 11634.720267/2011-48, transitado em julgado, negou provimento à pretensão da recursante em relação à reforma da decisão de Primeira Instância que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 9. Verifica-se neste Recurso apresentado que o argumento sustentado contra a multa aplicada CFL 68 envolve apenas a consideração de eventuais efeitos da decisão em relação à exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL sobre o presente processo, não apresentando quaisquer argumentos ou contestações diretamente associadas ao cálculo do valor lançado. 10. Limita-se a Recorrente a alegar que enquadrada no Simples não haveria erro na forma como apresentou suas GFIP; mas, uma vez que em decisão definitiva verifica-se que a mesma não se enquadra no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado, confirma-se a constatação da Autoridade Fiscalizadora que as GFIP foram apresentadas com as incorreções apontadas no Relatório Fiscal, e por este prisma, a aplicação da multa isolada deve ser mantida, pois os erros no preenchimento da GFIP permanecem. 11. Uma vez que a impugnante não obteve êxito em relação à sua manutenção no SIMPLES, e os valores lançados são matéria não impugnada, entende-se que existem tanto a ocorrência do fato gerador do "RAT" quanto incorreções nas informações constantes nas GFIP do período de 08/2007 a 11/2008. Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720336/2011-13 12. Dessa forma, mantida a exclusão da recursante do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL por decisão transitada em julgado, permanece mantida a multa lançada, restando sem alteração a Decisão de Primeira Instância. CONCLUSÃO 13. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 270DF CARF MF

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7843406 #
Numero do processo: 18186.726567/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos a fim de, num primeiro momento, dirimir um alegado erro material contido no acórdão recorrido, consistente num equívoco quanto aos cálculos realizados pelo relator quando da elaboração de seu voto (cálculos estes utilizados para justificar o não reconhecimento do direito creditório da então recorrente). Demais disso, sustentou, também, a embargante a existência de omissões no aresto ora combatido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 67 /2 01 6- 10 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726567/2016-10 Por meio do despacho de e-fl. 299/303, a D. Presidência desta turma houve por bem admitir o recurso apenas quanto ao suscitado erro material, recebendo-o como embargos inominados, negando-lhes seguimento (por manifestamente improcedentes) quanto às demais alegações. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, preenchendo os respectivos requisitos extrínsecos. Quanto aos pressupostos subjetivos (intrínsecos), no caso dos embargos de declaração, estes se confundem com o próprio mérito do remédio processual, sobre o que, passo a me manifestar.. E, de início, cumpre anotar, há, realmente, no acórdão embargado, erro material a ser saneado. De fato, quando da elaboração do voto condutor do acórdão embargado, este Relator, aplicando ao processo os efeitos do julgamento realizado pelo Colegiado em relação ao PA de nº 13116.722236/2014-59, considerou que, mesmo que acolhida parte da pretensão ali externada, a empresa insurgente ainda seria compelida ao pagamento de valores concernentes à CSLL, deixando-se, pois, de apurar, saldo negativo que, ao fim e ao cabo, seria objeto da compensação que originara a multa (isolada) aqui cobrada. Vale lembrar, tal como noticiado na decisão objeto destes embargos, que o Auto de Infração consubstanciado no já citado PA de nº 13116.722236/2014-59, apontara para a ocorrência de quatro infrações, abaixo descritas: a) omissão de receitas, consistente no destaque, indevido, do IPI em notas fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados; b) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida, como subvenções para custeio ou operação, decorrentes do gozo, pelo contribuinte, de crédito presumido de IPI; c) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida de subvenções concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados; d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas. O erro noticiado no recurso em análise, e que fundamentou a sua admissão (parcial), cinge à soma aritmética dos valores das infrações acima tratadas e cujos valores individualizados reproduzo a seguir: a) infração descrita em "a" - R$ 472.626.360,46; b) infração descrita em "b" - R$ 27.363.463,77; c) infração descrita em "c" - R$ 767.585.183,90; Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726567/2016-10 d) infração descrita em "d" - R$ 276.802.781,40 Conforme exposto no voto do acórdão ora vergastado, apenas a infração descrita em “c” teria sido afastada (subvenções – LC 160/17); destaque-se, aqui, que empresa desistiu das discussões afeitas às infrações descritas em “b” e “d”; eventual questionamento, por meio de Recurso Especial, se daria, tão só, quanto a infração mencionada em “a”. Neste passo, para verificar a existência ou não ainda que de parte do direito creditório pleiteado, promoveu-se a soma das parcelas supra com o subsequente decote da importância relativa à infração apontada em “c”. Esta soma, diga-se, e com razão o recorrente, está errada. No acórdão recorrido, informou-se que o valor somado das infrações alhures perfazia a monta de R$ 1.561.762.418,72 quando, todavia, o resultado da operação em testilha seria de R$ 1.544.377.789,53. Neste particular, e promovendo-se o recálculo da CSLL devida com a supressão do valor da infração descrita em “c” (R$ 767.585.183,90) e mediante aplicação de sua alíquota – 9% -, ter-se-ia um saldo de contribuição a pagar no montante de R$ 69.911.334,50 (diferente, portanto, do valor final apontado pelo aresto embargado – R$ 71.475.951,13). Pois bem, o saldo negativo informado pela empresa (página 4 da manifestação de inconformidade de e-fls. 73/85) era de R$ 25.910.948,62; abatendo-se este valor da contribuição apurada anteriormente, teríamos um débito de R$ 44.000.385,88 (não existindo, pois, saldo negativo compensável). E, vale reprisar o que foi dito no acórdão embargado; mesmo que a empresa logre êxito perante a Câmara Superior e reverta-o quanto a infração descrita em “a”, não se observaria a formação de saldo negativo; com efeito, o valor somado das infrações, apontadas nos itens “b” e “d”, anteriormente descritos, alçaria o importe de R$ 304.166.245,77. A contribuição apurada a partir desta receita, de sua sorte, alcança o montante de R$ 27.374.962,06; abatendo-se desta importância o valor do saldo anteriormente mencionado, ainda se teria um valor a pagar de pouco menos de R$ 2.000.000,00. Em linhas gerais, o acolhimento destes embargos, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final julgamento realizado por este Colegiado, permanecendo, inexistente, qualquer direito creditório reconhecível no feito. A luz do exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS (recebidos como “inominados”) para, retificando o valor concernente à soma das receitas oriundas das infrações descritas no PA de nº 13116.722236/2014-59 - de R$ 1.561.762.418,72 para R$ 1.544.377.789,53 -, sanar o vício apontado sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726567/2016-10 Fl. 312DF CARF MF

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7875013 #
Numero do processo: 10580.901332/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado que o valor devido é menor que aquele informado em DCTF, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 62          1 61  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901332/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.365  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovado que o valor devido é menor que aquele informado  em DCTF, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 32 /2 00 9- 20 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.901332/2009­20  Acórdão n.º 1001­001.365  S1­C0T1  Fl. 63          2 Relatório  O presente processo trata da Declaração de Compensação que tem por objeto  pagamento a maior de IRRF (código 1708) efetuado pela empresa em 10/04/2006, no valor de  R$  254.874,34,  do  qual  pleiteia  o  valor  de  crédito  R$  45.523,189.  Transcrevo  abaixo  o  relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  Salvador  BA  em  13/02/2009,  que  através  de  Despacho Decisório Eletrônico nº 820968705 (fl. 16) indeferiu o PER/DCOMP nº  26991.27010.310506.1.3.04­9423.  O contribuinte  informou como crédito, o valor de R$ 45.523,18, oriundo de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  realizado  em  10/04/2006  (fl.  21).  O  PER/DCOMP  foi  negado  pela  DRF  de  Vitória  da  Conquista  sob  a  seguinte  fundamentação (fl. 16):  ...  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  mencionado  Despacho  Decisório  em  06/03/2009  e  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/03/2009,  alegando, em síntese, que:  a)  em  10/04/2006  apurou  e  recolheu  o  IRRF  (remuneração  de  serviços  prestados por pessoa  jurídica  (código 1708), período de apuração 31 de março de  2006, no valor de R$ 254.874,34, conforme DARF (doc.9);  b) ao constatar que o valor correto do IRRF a recolher, período de apuração  31 de março de 2006, era R$ 209.351,16 e não R$ 254.874,34, a requerente passou a  ser detentora de um crédito no valor de R$ 45.523,189; aplicando­se  juros SELIC  sobre  a  diferença  apurada,  passou  a  ser  detentora  de  um  crédito  no  valor  de  R$  45.978,41, que, por sua vez, foi utilizado para pagamento, via compensação, de parte  do valor apurado a titulo de CSLL/COFINS/PIS/PASEP, (código 5952), período de  apuração referente à 1ª quinzena de maio de 2006.  Requer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação.    Em acórdão prolatado em 16/05/2012 (Acórdão nº 15­30.623, às fls. 37 a 39),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (DRJ/SDR)  considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2006  IRRF. COMPENSAÇÃO.  Incabível a compensação quando inexistente o indébito pleiteado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10580.901332/2009­20  Acórdão n.º 1001­001.365  S1­C0T1  Fl. 64          3 Ponderou  que  o  litígio  envolvia  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto da declaração de compensação. Que o interessado havia se manifestado alegando apenas  que possuía o crédito pretendido porque havia efetuado recolhimento a maior. Que, no entanto,  verificava­se no sistema SIEF/Web que o DARF havia sido totalmente utilizado, não restando  saldo disponível. Que, assim, indeferia a Manifestação de Inconformidade.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2014  (Aviso  de  Recebimento de fls. 40), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2014 (fls. 42  a 47, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele  reafirma  que  apurou  e  recolheu  o  crédito  tributário  de  IRRF,  código  1708,  período  de  apuração  de  31/03/2006,  no  valor  de  R$  254.874,34.  Que  posteriormente  constatou  que  o  valor  correto  era R$  209.351,16. Que  assim  passou  a  ter  um  crédito  de R$  45.523,18, que utilizou na compensação de outros débitos. Que por equívoco não encaminhou  DCTF retificadora à época.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  o  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  o  débito  correto  é  inferior  àquele  declarado  em  DCTF,  mas  sem  apresentar  qualquer  prova  de  sua  alegação.  Por  isso  a  DRJ  concluiu  que  não  havia  crédito  disponível,  já  que  o  pagamento  indicado encontra­se totalmente alocado.  O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, na forma  do  art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172/1966),  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  originalmente declarado em DCTF. Apesar das alegações da empresa, não há qualquer prova  no processo de que o débito seja  inferior àquele declarado. Assim, não há disponibilidade do  pagamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.901332/2009­20  Acórdão n.º 1001­001.365  S1­C0T1  Fl. 65          4   Conclusão  Conclui­se  que  não  restou  comprovado  que  o  valor  devido  é  menor  que  aquele informado em DCTF. Por consequência, não se reconhece o crédito pleiteado e não se  homologa a compensação efetuada.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 65DF CARF MF

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7893311 #
Numero do processo: 11080.732190/2015-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e as paradigmas. A divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões divergentes fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DOLO. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A acusação de simulação no sentido de que os atos foram perpetrados com objetivo único de redução de tributação sem qualquer evidência de ocorrência de fraude ou dolo é insuficiente para justificar a aplicação de multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. ATOS EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REDUÇÃO DE CAPITAL E DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS A VALOR CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em responsabilidade tributária de administradores por infração à lei nos moldes do art. 135, II do CTN, se os atos executados pela contribuinte obedeceram todos os requisitos legais aplicáveis no tangente à forma e à essência. A decisão sobre redução de capital da sociedade cabe unicamente aos sócios sendo inaceitável a ingerência do fisco sobre tal aspecto da vida empresarial, salvo no caso de insuficiência de capital para o pagamento de tributos devidos em relação a fatos geradores já ocorridos, bem como, a posterior devolução de bens aos sócios a valor contábil é medida permitida pelo art. 22 da Lei 9.249/95.
Numero da decisão: 9101-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) quanto à legalidade e legitimidade da operação, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da contribuinte e de Alberto Davi Matone, e do recurso especial de Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso; (ii) quanto à impossibilidade de aplicação de multa qualificada, por maioria de votos, acordam em conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte e de Alberto Davi Matone, com relação ao acórdão paradigma 1401-001.697, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (Relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. (iii) Quanto à matéria responsabilidade tributária do recurso especial dos sujeitos passivos Matone Investimentos e Alberto Davi Matone, por maioria de votos, acordam em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Livia de Carli Germano, que conhecia em razão do paradigma 1401-001.675. (iv) Quanto à matéria responsabilidade tributária do recurso especial dos sujeitos passivos Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone, por maioria de votos, acordam em conhecer do recurso, em razão do paradigma 1402-001.477, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 84; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.732190/2015­96  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.163  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MATONE INVESTIMENTOS S.A. (contribuinte); ALBERTO DAVI  MATONE (responsável tributário); DANIEL MATONI (responsável  tributário); ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE ÁVILA  (responsável tributário)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e as paradigmas.  A  divergência  de  interpretação  pressupõe  que  as  decisões  administrativas  comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente  semelhantes.  Se  uma  das  decisões  divergentes  fundamenta­se,  de  forma  determinante,  em  peculiaridades  fáticas  inexistentes  no  contexto  fático  analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial  requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº11.488/2007, que  alterou  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 90 /2 01 5- 96 Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 3          2 ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  DOLO. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.   A acusação de simulação no sentido de que os  atos  foram perpetrados  com  objetivo único de redução de tributação sem qualquer evidência de ocorrência  de  fraude  ou  dolo  é  insuficiente  para  justificar  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150%.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  À  LEI.  ATOS  EXECUTADOS  EM  CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REDUÇÃO DE  CAPITAL  E  DEVOLUÇÃO  AOS  SÓCIOS  A  VALOR  CONTÁBIL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  tributária  de  administradores  por  infração à lei nos moldes do art. 135, II do CTN, se os atos executados pela  contribuinte  obedeceram  todos  os  requisitos  legais  aplicáveis  no  tangente  à  forma  e  à  essência.  A  decisão  sobre  redução  de  capital  da  sociedade  cabe  unicamente  aos  sócios  sendo  inaceitável  a  ingerência  do  fisco  sobre  tal  aspecto da vida empresarial, salvo no caso de insuficiência de capital para o  pagamento de tributos devidos em relação a fatos geradores já ocorridos, bem  como,  a  posterior  devolução  de  bens  aos  sócios  a  valor  contábil  é medida  permitida pelo art. 22 da Lei 9.249/95.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  (i)  quanto  à  legalidade  e  legitimidade  da  operação, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da contribuinte e de Alberto  Davi Matone, e do recurso especial de Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone,  vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do  recurso;  (ii)  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada,  por  maioria  de  votos,  acordam em conhecer do recurso especial  interposto pela contribuinte e de Alberto Davi Matone,  com relação ao acórdão paradigma 1401­001.697, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo  (Relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso e, no  mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  (relator),  Viviane  Vidal  Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  lhe  negaram  provimento.  (iii)  Quanto  à  matéria  responsabilidade  tributária  do  recurso  especial  dos  sujeitos  passivos Matone  Investimentos  e  Alberto  Davi Matone,  por maioria  de  votos,  acordam  em  não  conhecer  do  recurso,  vencida  a  conselheira  Livia  de Carli Germano,  que  conhecia  em  razão  do  paradigma 1401­001.675. (iv) Quanto à matéria responsabilidade tributária do recurso especial dos  sujeitos  passivos  Ernandi  Vardeley  Pereira  Martins  de  Ávila  e  Daniel  Matone,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  conhecer  do  recurso,  em  razão  do  paradigma  1402­001.477,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que  não  conheceram  do  recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes Moura e Viviane Vidal  Wagner, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Luis  Fabiano  Alves  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 4          3 Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pela  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  S.A.  e  pelos  responsáveis  tributários  ALBERTO  DAVI  MATONE,  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTIS  DE  ÁVILA  e  DANIEL  MATONE,  com  fundamento  nos  arts. 67  e  seguintes  do  Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015).  Os  recorrentes questionam partes que  lhes  foram desfavoráveis no Acórdão  nº 1301­002.609,  por  meio  do  qual  os  membros  da  1a Turma  Ordinária  da  3a Câmara  da  1a Seção de Julgamento do CARF decidiram: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a arguição  de  decadência  apresentada  no  recurso  voluntário  dos  sujeitos  passivos;  (ii) também  por  unanimidade, negar provimento ao recurso no que toca à exigência dos tributos, à qualificação  da multa de ofício e à responsabilização tributária dos coobrigados; (iii) por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas; e (iv) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto  ao pedido de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte MATONE INVESTIMENTOS seria a real alienante de 800.000 ações da  empresa  BEM­VINDO!  PROMOTORA  DE  VENDAS  E  SERVIÇOS  S.A.  (doravante  mencionada  apenas  como  "BEM­VINDO!"),  vendidas  entre  22/12/2009  e  30/12/2009  ao  BANCO MATONE S.A. (atualmente denominado BANCO ORIGINAL S.A.). Assim, deveria  a contribuinte ter declarado o ganho de capital e recolhido os tributos correspondentes (IRPJ e  CSLL).  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 5          4 A  Fiscalização  considerou  que  o  grupo  econômico  a  que  pertence  a  contribuinte teria engendrado uma sequência de operações societárias artificiais, sem propósito  negocial,  com  o  exclusivo  propósito  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos  ordinariamente  devidos.  Tal  sequência  teria  se  iniciado  com  uma  operação  de  redução  de  capital  social  da  contribuinte,  conforme  registrado  em  ata  de  Assembleia  Geral  realizada  em  28/09/2009. Os  acionistas  da  contribuinte  decidiram  reduzir  o  capital  social  da  empresa  em  R$ 380.214,00,  cancelando  380.214  ações  ordinárias  então  pertencentes  à  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (atual  MATONE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS S.A.).   Alegando  estar  amparada  pelo  art. 22  da  Lei  nº 9.249/1995,  a  contribuinte  entregou  à  sua  controladora,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  800.000 ações da BEM­VINDO!, pelo seu valor contábil de R$ 380.214,00.  Três  meses  depois,  as  ações  da  BEM­VINDO!  foram  vendidas  pela  controladora MATONE PARTICIPAÇÕES ao BANCO MATONE, por R$ 102.720.000,00. A  alienante auferiu um ganho de capital milionário com a operação  (o valor contábil das ações  alienadas  era,  como mencionado,  de  apenas R$ 380.214,00),  o  que  provocou  a  apuração  de  expressivos  créditos  de  IRPJ  e CSLL  a  serem  recolhidos. Como  contava  com  consideráveis  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, acumulados em exercícios anteriores, a  MATONE PARTICIPAÇÕES reduziu significativamente os valores dos créditos tributários a  recolher, em razão da promoção de compensação tributária.  Por  avaliar  que  a  MATONE  INVESTIMENTOS  era  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  referente  ao  citado  ganho  de  capital  e  que  a  controladora  MATONE PARTICIPAÇÕES teria sido ilicitamente interposta no negócio por meio de um ato  simulado  de  redução  de  capital  social  com  devolução  de  bens,  a  Fiscalização  lavrou  os  correspondentes autos de IRPJ e CSLL contra a contribuinte.   Sobre  os  créditos  tributários  principais,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício em sua modalidade qualificada, no percentual de 150%, por considerar que a atuação da  contribuinte caracterizaria sonegação, fraude e conluio, tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/1964.   Além  disso,  imputou­se  às  pessoas  físicas  ALBERTO  DAVI  MATONE  (Diretor  Presidente  da  contribuinte),  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  (Diretor  Vice­Presidente  da  contribuinte)  e  DANIEL  MATONE  (Diretor  da  contribuinte)  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  nos  termos  do  art. 135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  detinham  o  poder  de  administração  da  MATONE  INVESTIMENTOS  e  teriam  dado  azo,  em  28/09/2009,  à  interposição  da  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES  através  da  confecção  de  ato  de  redução de capital social simulado em fraude à lei societária.  Por fim, também foi lançada a multa isolada prevista no inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, em razão da inocorrência de recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  dos  tributos,  aplicável  aos  contribuintes  que  optam  pelo  regime de apuração anual do IRPJ.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 6          5 A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de  primeira  instância,  inclusive  no  que diz  respeito  à  responsabilidade  solidária  imposta  aos  administradores  da  contribuinte.  Posteriormente,  a  1a Turma  Ordinária  da  3a Câmara,  em  julgamento  que  culminou  na  prolação  do  acórdão  contra  o  qual  ora  se  insurgem  tanto  os  sujeitos  passivos  quanto  a  PGFN,  decidiu  exonerar  a  cobrança  da  multa  isolada  devida  em  razão do não recolhimento das estimativas mensais, mantendo o restante do lançamento.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  A decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, nos casos em que  não  tenha  havido  antecipação  ou  pagamento  do  tributo  e  nos  casos  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  GANHO DE CAPITAL.  É sujeito passivo de fato dos tributos incidentes sobre o ganho de capital a  pessoa que promove devolução de capital por valor contábil após redução  de  capital,  quando  presente  conjunto  de  indícios  que  convergem  à  conclusão  de  que  promoveu  a  alienação  por  intermédio  de  outra  pessoa  após uma  série  de  operações  sem propósito  negocial  e manteve  atuação  em aspectos relevantes do negócio que em tese não mais lhe competia.  MULTA QUALIFICADA.  Constituem  fatos  que,  em  seu  conjunto,  evidenciam  intuito  de  fraude  e  implicam  a  qualificação  da multa  de  ofício  a  realização  de  operações  em  reduzido  lapso  temporal,  o  protagonismo  da  autuada  em  aspectos  relevantes  do  negócio  que  em  tese  não  mais  lhe  competia,  a  interdependência  das  partes,  a  incoerência  da  operação  com  a  lógica  da  atividade desenvolvida e a conseqüente falta de propósito negocial.  MULTA CONFISCATÓRIA.  A  aplicação da multa  de  ofício decorre  de  dispositivo  legal  vigente, sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  ART. 44  DA  LEI  N. 9.430/96  (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas e da multa de  oficio  exigida no  lançamento  para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o  valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 7          6 Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ao  lançamento  da  CSLL  aplica­se  o  entendimento  esposado  quanto  ao  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica à PGFN em 05/12/2017, para fins de ciência do teor da decisão. A intimação pessoal  do Procurador se daria, portanto, em 04/01/2018, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF  nº 527/2010.   Antes disso, em 15/12/2017, a PGFN interpôs recurso especial insurgindo­se  contra  o Acórdão  nº 1301­002.609,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  teria  dado  à  legislação  tributária que trata da aplicação de multa isolada interpretação diversa da que tem sido adotada  em outros processos julgados no âmbito do CARF.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam dado ao tema debatido  interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A  Fazenda  Nacional  inicia  seu  recurso  especial  narrando  que  o  Acórdão  nº 1301­002.609  teria  cancelado  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista  no  art. 44,  inciso II,  alínea "b",  da  Lei  nº 9.430/1996,  por  considerar  ilegítima  sua  incidência  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  proporcional  relacionada  à  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  ao  final do ano­calendário. Segundo o acórdão recorrido, a impossibilidade da cobrança subsiste  mesmo após as alterações introduzidas ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007,  em decorrência da aplicação do princípio penal da consunção.   Defende  a PGFN que,  ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  teria  entrado  em  conflito  com os Acórdãos  nº 9101­002.434  e  nº 9101­002.438,  ambos  proferidos  pela 1ª Turma da CSRF.   Os acórdãos indicados como paradigmas teriam concluído pela possibilidade  da cobrança concomitante das multas isolada e de ofício nos anos 2007 e posteriores, mesmo  após o encerramento do ano­calendário, por entenderem que se tratam de penalidades distintas,  imputadas  em  razão  de  infrações  diversas.  Assim,  não  seriam  aplicáveis  os  princípios  de  vedação ao bin in idem ou da consunção.   Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 8          7 Os acórdãos  indicados como paradigmas  teriam concluído que, de 2007 em  diante, as multas isoladas e de ofício configuram penalidades distintas, imputadas em razão de  infrações diversas. Assim, não seriam aplicáveis os princípios de vedação ao bin in idem ou da  consunção, sendo possível a cobrança concomitante das multas inclusive após o encerramento  do ano­calendário .  Teriam  então  entendido  as  decisões  paradigmas  pelo  descabimento  da  aplicação da Súmula CARF nº 105 para  infrações verificadas  a partir do  ano 2007, uma vez  que  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº 351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  teriam  modificado  o  contexto  jurídico  que  provocara  a  edição da citada Súmula.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, a PGFN apresenta uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto  de vista, provocar a  reforma da decisão  recorrida, na parte  atinente à cobrança concomitante  das multas isolada e de ofício. Em suma, argumenta­se que:  ­ A utilização, pelo legislador, da expressão "ainda", na alínea "b" do inciso II  do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  significa que a multa  isolada é  exigida  tanto na hipótese de  apuração  de  lucro  real  e  base  de  cálculo  positiva  de CSLL,  quanto  no  caso  da  apuração  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL;  ­ Além disso, o trecho "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário" leva  à  conclusão  de  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, uma vez que antes não é possível saber qual será o resultado do período anual;  ­ A  legislação  é  claríssima:  a multa  isolada  é  devida  se o  contribuinte,  que  optou  pelo  regime  de  estimativa,  deixar  de  fazer  o  pagamento  do  imposto.  Segundo  a  Lei  nº 8.981/1995, a que a Lei nº 9.430/1996 faz remissão, a única hipótese em que a penalidade  pelo não pagamento do  imposto por  estimativa pode  ser  elidida ocorre  quando  se  justifica o  não pagamento com os balancetes do Livro Diário;  ­ Portanto,  uma  vez  constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  há  que  ser  aplicada  a multa  isolado  sobre  os  valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica;  ­ Estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei  e  havendo  sido  plenamente  caracterizada  no  presente  processo  administrativo,  a  responsabilidade  da  contribuinte  somente poderia  ser afastada caso existisse expresso permissivo  legal,  conforme  arts. 136 e 97, inciso VI, do CTN;  ­ A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  e  a  multa  de  ofício  aplicada pela  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  tributo devido  são penalidades  distintas,  com  base  de  cálculo  distintas.  Não  há  identificação  ou  mesmo  consunção.  São  sanções diversas e autônomas que não se confundem e não se interpenetram;  ­ Não  se  aplica  ao  caso  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº 105,  pois  os  precedentes  que  renderam  a  aprovação  do  verbete  tratam  de  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  advento  da  MP  nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº 11.488/2007), logo, em contexto fático­jurídico diverso;  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ Não se pode importar institutos relativos a outros ramos do Direito que não  se coadunam com a natureza e as finalidades das obrigações tributárias, como é o princípio da  consunção  (o  Direito  Tributário  não  é  lastreado  apenas  no  princípio  da  retributividade  e  da  prevenção, como o Direito Penal, mas se reveste também de caráter patrimonial);  ­ É  possível,  portanto,  a  aplicação  conjunta  da  multa  isolada  prevista  no  art. 44, inciso II, "b", da Lei nº 9.430/1996, com a multa de ofício.  A PGFN encerra  seu  recurso  especial  pedindo  seu  conhecido  e  provimento  para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a integralidade do lançamento.  Em  18/01/2018,  verificou­se  se  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atendia aos requisitos regimentalmente exigidos para fins de sua admissibilidade. Em despacho  específico,  o Presidente  da  1ª Seção  de  Julgamento  do CARF concluiu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos  nº 1301­002.609  (recorrido)  e  nº 9101­002.434  e  nº 9101­002.438  (paradigmas)  no  que  se  relaciona à questão da possibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício.  Assim, deu­se seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN.   O passo seguinte foi a intimação dos sujeitos passivos para tomarem ciência  do Acórdão nº 1301­002.609, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o  admitiu. A contribuinte MATONE INVESTIMENTOS foi intimada em 08/03/2018, por meio  de  Edital  Eletrônico  publicado  em  21/02/2018.  Os  responsáveis  solidários  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  foram  intimados  respectivamente  em  20/02/2018  (por  via  postal)  e  13/03/2018  (Edital  Eletrônico  publicado  em  26/02/2018).  Não  consta  dos  autos  o  comprovante  da  data  de  intimação  do  responsável tributário DANIEL MATONE.  Em  23/02/2018,  foram  protocolados  embargos  de  declaração  tempestivos  contra o Acórdão nº 1301­002.609, subscritos pelos quatro sujeitos passivos. A contribuinte e  os  responsáveis  solidários  arguiram  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade  na  decisão.   Segundo  os  embargantes,  a  superação  dos  vícios  apontados  levaria  ao  proferimento de uma nova decisão com a total exoneração dos créditos tributários cobrados no  presente processo ou,  ao menos,  com o  afastamento da qualificação da multa de ofício  e da  responsabilização tributária dos diretores da contribuinte.  Já em 06/03/2018, a contribuinte MATONE INVESTIMENTOS apresentou,  também de forma tempestiva, contrarrazões aos argumentos constantes do recurso especial da  PGFN. Embora os nomes dos responsáveis tributários não constem textualmente da peça, esta  é apresentada por "MATONE INVESTIMENTOS S/A e OUTROS, já qualificados nos autos do  processo administrativo (...)".  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  foram  perfiladas alegações que podem ser assim resumidas:   ­ A imposição concomitante da multa de ofício, duplicada, de 150% do valor  do tributo, e da multa de ofício de 50% do montante da exação conduz a uma penalização total  do  contribuinte  em  estratosféricos  200%  dos  gravames  exigidos.  Já  por  esse  viés,  o  descabimento da aplicação conjunta de ambas as sanções se evidencia;  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ A própria orientação do CARF reconhece o caráter preparatório da infração  de não recolhimento da estimativa mensal, em relação à infração principal de não pagamento  do  próprio  tributo,  apurado  ao  término  do  exercício.  Pelo  princípio  da  consunção,  o meio  é  absorvido pelo fim, sendo apenas este último punível. Consequentemente, identificado, após o  encerramento do exercício, o não pagamento do próprio tributo, com a imposição da multa de  ofício  prevista  no  inciso I  do  art. 44  da  Lei  nº 9.430/1996,  não  é  cabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  recolhimento  por  estimativas. Neste sentido dispõe, expressamente, a Súmula CARF nº 105;  ­ É  descabida  a  aplicação  conjunta  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória de recolhimento de tributos por estimativa mensal com a multa de ofício  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  mesmo  após  a  alteração  da  redação  do  art. 44  da  Lei  nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. A nova redação dada ao  inciso  II do art. 44 em nada  altera o caráter notadamente preparatório da infração consubstanciada no não recolhimento das  estimativas mensais dos tributos, em relação à identificação da falta de pagamento do próprio  tributo, ao término do exercício;  ­ A nova redação do  inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em momento  algum prevê a possibilidade de aplicação conjunta das multas isolada e de ofício, inobstante ter  sido  a  Lei  nº 11.488/2007  aprovada  quando  já  vigente  a  Súmula  CARF  nº 105.  Houvesse  qualquer  intenção  do  legislador  de  2007  de  superar  a  orientação  jurisprudencial  do  CARF,  competir­lhe­ia  assegurar,  expressamente,  no  novo  texto  legal,  o  cabimento  da  imposição  concomitante das referidas penalidades. Na omissão legislativa, não há que se presumir que o  princípio da consunção tenha sido afastado;  ­ A  superveniência  da MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007,  promovendo a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não legitimou a cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento do tributo no regime de estimativa e  da multa de ofício;  ­ Atualmente,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  matéria  vem sendo decidida por decisões monocráticas dos Ministros que compõem a Primeira Seção,  rejeitando a aplicação cumulativa da multa  isolada com a multa de ofício. Há, portanto, uma  jurisprudência consolidada naquela Corte pela impossibilidade da cobrança concomitante das  duas multas.  Por conta de tudo que expõem, os sujeitos passivos pedem, ao final, que seja  negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Em 20/04/2018 foi apreciada a admissibilidade dos embargos de declaração  que  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  opuseram,  em  23/02/2018,  ao  Acórdão  nº 1301­002.609. O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  por  meio  de  despacho  fundamentado,  rejeitou  os  embargos  por  entender  que  inexistiam  quaisquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, passíveis de integração.   Na sequência, buscou­se dar ciência aos sujeitos passivos a respeito do teor  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  declaratórios.  A  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS foi intimada em 23/05/2018, por meio de Edital Eletrônico publicado em  08/05/2018.  Já  os  responsáveis  tributários  DANIEL  MATONE,  ERNANDI  VARDELEY  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 11          10 PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  foram  intimados  respectivamente em 03/05/2018, 03/05/2018 e 11/05/2018, todos por via postal.  Embora tenham, até aquele momento processual, apresentado todas as peças  de defesa de maneira conjunta, os sujeitos passivos se dividiram, para fins de interposição de  recurso especial contra o Acórdão nº 1301­002.609, em duas duplas. A contribuinte MATONE  INVESTIMENTOS  e  o  responsável  tributário  ALBERTO  DAVI  MATONE  apresentaram  conjuntamente,  em  16/05/2018,  seu  recurso  especial.  Na  mesma  data,  foi  interposto  um  segundo  recurso  especial,  este  subscrito  pelos  responsáveis  tributários  ERNANDI  VARDELEY PEREIRA MARTINS DE ÁVILA  e DANIEL MATONE. Ambos  os  recursos  foram, frise­se, tempestivos.   O  recurso  especial  protocolado  por  MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO DAVI MATONE  defende  que  o  acórdão  recorrido  teria  conferido  interpretação  divergente  da  adotada  em  outros  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  quanto  às  seguintes matérias: 1) ausência de simulação nas operações de redução de capital, com entrega  de  bens  e  direitos  do  ativo  a  valor  contábil,  com  posterior  alienação  do  ativo  recebido  pelo  acionista  a  terceiros;  2) impossibilidade  de  aplicação  de multa  qualificada  em  operações  de  planejamento  tributário,  sem a ocorrência de condutas  típicas e dolosas de sonegação,  fraude  ou  conluio;  e  3) ausência  de  responsabilidade  dos  administradores  pela  prática  de  atos  que  caracterizam planejamento tributário, sem incorrer em condutas típicas e dolosas de sonegação,  fraude ou conluio.  Já  o  recurso  especial  manejado  por  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL  MATONE  questiona  o  posicionamento  assumido  pela  decisão  recorrida  no  que  concerne  às  matérias:  1) legalidade  e  legitimidade  da  operação  de  venda de ações recebidas a valor contábil por meio de devolução de participação societária; e  2) responsabilização dos coobrigados na operação de venda discutida nos autos.   Observando  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  estabelecidos  pelos  arts. 67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  os  recorrentes  indicaram  acórdãos  de  turmas de câmara do CARF e de turma da CSRF que teriam interpretado a legislação aplicável  ao caso de forma diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido.   Por razões de clareza, serão separadamente analisadas as alegações perfiladas  em cada um dos recursos a respeito das matérias combatidas.  Recurso  Especial  da  contribuinte MATONE  INVESTIMENTOS  e  do  responsável  tributário  ALBERTO DAVI MATONE  1) Ausência de simulação nas operações de redução de capital, com entrega de bens e direitos  do ativo a valor contábil, com posterior alienação do ativo recebido pelo acionista a terceiros  A  contribuinte  e  o  responsável  tributário  narram  que  o  Acórdão  nº 1301­002.609 teria enxergado uma suposta ocorrência de simulação na operação de redução  de  capital  social  com  devolução  de  ativos  a  valor  contábil,  posteriormente  alienados  pelo  acionista a terceiro com apuração de ganho de capital em patamar mais vantajoso do que o que  se verificaria se a alienação tivesse sido promovida diretamente pela sociedade originalmente  titular dos ativos.  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ao  expressar  tal  entendimento,  o  acórdão  recorrido  teria  entrado  em  divergência  com  os  Acórdãos  nº 1201­001.809  e  nº 1401­002.307,  apontados  como  paradigmas, que identificariam em tal operação o mero exercício da opção fiscal oportunizada  pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995, sem qualquer simulação.  Tratando de situações fáticas semelhantes, os julgados construíram, segundo  os recorrentes, entendimentos conflitantes. Enquanto o acórdão recorrido considerou que essa  sequência de procedimentos revela uma simulação, com a interposição de pessoa com o único  objetivo de  redução de carga  tributária  (no caso  sob análise, por meio do aproveitamento de  prejuízos  acumulados),  as  decisões  paradigmas  deixaram  claro  que  não  há  que  se  falar  em  simulação  nos  procedimentos  de  redução  de  capital  social,  com  entrega  de  ativos  a  valor  contábil, submetidos a posterior alienação pelo acionista com ganho de capital mais vantajoso,  por tratar­se de opção fiscal expressamente consagrada pelo legislador.  Outro sinal da existência de dissenso jurisprudencial seria o fato de o acórdão  recorrido  ter admitido que a Fiscalização podia adentrar no mérito da decisão da Assembleia  Geral de reduzir o capital social da empresa (no caso concreto, concluiu­se que as justificativas  apresentadas pela MATONE INVESTIMENTOS para a operação não seriam "razoáveis"). De  forma contrária,  os  acórdãos paradigmas  teriam  abraçado o  entendimento de que não  cabe  à  autoridade fiscal imiscuir­se no mérito da decisão da Assembleia Geral que deliberou sobre a  redução  do  capital  social,  sendo  os  acionistas  os  únicos  legitimados  para  decidir  sobre  a  existência ou não do excesso de capital requerido pelo art. 173 da Lei nº 6.404/1976.  Da mesma forma, os acórdãos seriam divergentes quanto à possibilidade de a  Fiscalização opinar sobre a razoabilidade da adoção do valor contábil na devolução de bens aos  acionistas. O acórdão recorrido teria acolhido o entendimento da Fiscalização de que a entrega  das  ações  a  valor  contábil,  pela  MATONE  INVESTIMENTOS  à  MATONE  PARTICIPAÇÕES, não era justificável porque a controladora tinha dívidas com a controlada,  o que levaria esta última a não aceitar a avaliação dos bens a valor contábil, forma que lhe era  mais desfavorável. Já na ótica defendida pelas decisões paradigmas, não caberia à Fiscalização  realizar este tipo de análise, mas somente à Assembleia Geral das pessoas jurídicas.  Por  fim,  haveria  dissenso  também  a  respeito  da  possibilidade  de  a  Fiscalização  julgar  se  configura  simulação  a  atuação  da  empresa  controlada  em  aspectos  relacionados  à  alienação  de  bens  já  entregues  à  controladora.  Segundo  os  recorrentes,  o  acórdão recorrido entende que sim, corroborando o posicionamento da Fiscalização, enquanto  as  decisões  paradigmas  desconsideraram  apontamentos  feitos  neste  sentido  pela  autoridade  tributária.   Assim,  defendem  os  recorrentes  a  existência  de  clara  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões  contrapostas,  argumentando  que  a  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS está sendo penalizada, com a autuação fiscal mantida, enquanto todos os  demais  contribuintes  que  praticaram  operações  análogas  às  discutidas  tiveram  seus  créditos  tributários exonerados no âmbito do CARF. Assim, pedem que o recurso especial seja admitido  quanto  à  matéria  e  que  se  ofereça  ao  caso  a  mesma  solução  jurídica  adotada  em  outros  processos com flagrante similitude fática.   2) Impossibilidade de aplicação de multa qualificada em operações de planejamento tributário,  sem a ocorrência de condutas típicas e dolosas de sonegação, fraude ou conluio  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 13          12 A  MATONE  INVESTIMENTOS  e  seu  administrador  ALBERTO  DAVI  MATONE  prosseguem  em  seu  recurso  afirmando  que  o  Acórdão  nº 1301­002.609  teria  mantido a aplicação da multa qualificada ao caso concreto por considerar presente o intuito de  fraude  nas  operações  realizadas  pela  contribuinte  e  por  sua  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES.   Os  recorrentes  argumentam  que  o  acórdão  recorrido  teria,  de  forma  equivocada,  tratado  os  institutos  de  "sonegação",  "fraude"  e  "conluio",  necessários  para  a  qualificação da multa de ofício (nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502/1964),  como  meras  consequências  inevitáveis  da  prática  de  atos  simulados. Assim, ao acolher a possibilidade de  aplicação da multa de ofício qualificada  em  uma situação em que apenas se identificou a ocorrência de "simulação sem fraude", a decisão  recorrida  iria  de  encontro  às  conclusões  externadas  pelos  Acórdãos  nº 1401­001.697  e  nº 9101­002.189, indicados como paradigmas.   Segundo o primeiro paradigma  trazido pelos  recorrentes,  a mera  imputação  de atos simulados ao contribuinte seria insuficiente para a caracterização de sonegação, fraude  ou conluio, condutas tipificadas para fins de aplicação da multa qualificada. Se a simulação foi  sem fraude, as operações realizadas pelo contribuinte poderiam ser desconsideradas pelo Fisco,  mas isso não ensejaria a aplicação da multa em patamar duplicado.   Já  o  segundo  acórdão  paradigma  apontado  no  recurso  especial  exporia  o  entendimento  de  que  não  basta  a  imputação  de  atos  simulados  ao  contribuinte,  que  tenham  gerado  redução de  carga  tributária,  como  justificação para a qualificação da multa de ofício.  Mais do que isso, seria necessário que o contribuinte tivesse incorrido dolosamente na prática  de atos ilícitos, destinados a violar a legislação tributária.   Os  recorrentes  afirmam  que,  no  caso  analisado  pelo  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  se  valeu  apenas  de  "condutas  expressamente  permitidas",  não  tenho  havido  a  "imputação da prática de qualquer ilícito" além da simulação. Assim, ao validar a aplicação da  multa  de  ofício  qualificada  pela  Fiscalização,  aquele  julgado  teria  inaugurado  dissídio  jurisprudencial frente aos acórdãos paradigmas.  Sendo assim, pedem os  recorrentes que o  recurso  seja  conhecido  e provido  para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%.  3) Ausência  de  responsabilidade  dos  administradores  pela  prática  de  atos  que  caracterizam  planejamento  tributário,  sem  incorrer  em condutas  típicas  e dolosas de  sonegação,  fraude ou  conluio  Na  sequência,  os  recorrentes  afirmam  que  o  Acórdão  nº 1301­002.609  também teria incorrido em conflito com outros julgados do CARF quando validou a imputação,  promovida pela Fiscalização, de responsabilidade tributária aos administradores da MATONE  INVESTIMENTOS com base no art. 135, inciso III, do CTN.  A imposição de tal responsabilidade tributária teria sido mantida pela decisão  recorrida com base no entendimento de que a suposta prática de atos simulados, com o objetivo  de  reduzir  a carga  tributária,  é  elemento  suficiente para  a  caracterização  da  responsabilidade  dos administradores.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 14          13 Segundo os recorrentes, os precedentes do CARF trazidos como paradigmas  vinculariam  a  responsabilidade  dos  administradores  à  realização  de  atos  tipicamente  ilícitos,  com  excesso  de  poderes  ou  contrariedade  aos  atos  societários,  nos  termos  do  art.  135,  inciso III,  do  CTN.  Não  bastaria,  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade  a  terceiros  administradores, a mera identificação de atos praticados em termos de planejamento tributário  tomados  como  simulação,  mas  sim  a  fraude,  o  dolo  em  praticar  atos  ilícitos  de  sonegação  fiscal.  O  Acórdão  nº 1401­001.675,  primeiro  paradigma  elencado,  reconheceria  a  inaplicabilidade de multa qualificada diante de planejamentos tributários desconsiderados por  simulação decorrente de vício de causa (falta de propósito negocial). A qualificação da multa  (e,  por decorrência,  a  responsabilização dos  administradores) demandaria,  segundo a decisão  administrativa,  condutas  típicas  de  sonegação  e  fraude  penais,  inocorrentes  em  situações  de  mera desconsideração de atos praticados pelos contribuintes.  Na  mesma  direção  apontaria  o  segundo  paradigma,  Acórdão  nº 1401­002.070.  Tratando  especificamente  desta  decisão,  os  recorrentes  identificam  semelhanças  fáticas  relevantes  com  o  contexto  analisado  pelo  acórdão  recorrido:  (i) os  administradores  dos  contribuintes  participaram  ativamente  dos  atos  societários  enquadrados  como planejamento  tributário  (assinaram "as respectivas atas,  com vício de causa");  e  (ii) as  operações  promovidas  pelos  contribuintes  se  revestiam  de  conformidade  com  a  orientação  consagrada, à época, pela jurisprudência do próprio CARF. Apesar de lidar com configuração  fática muito similar à examinada pela decisão recorrida, o acórdão paradigma teria decidido em  direção  oposta  à  daquele  julgado,  concluindo  que  não  há  espaço  para  a  responsabilização  tributária dos administradores sem a incursão em fraudes ou em clara sonegação fiscal.  Diante do que expõem, os recorrentes pedem a admissão e o provimento do  recurso especial também para afastar a sujeição passiva atribuída aos terceiros administradores  da contribuinte.    Além  de  arguir  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorridos  e  paradigmas  em  relação  às  matérias  indicadas,  os  recorrentes  apresentam  argumentos  para  embasar  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  combatida.  Assim  podem  ser  resumidas suas alegações:  ­ É  indene  de  dúvidas  que  a  autoridade  administrativa,  ao  emitir  o  lançamento, jamais referendaria as premissas invocadas no voto condutor do acórdão recorrido,  acerca da competência exclusiva da empresa para deliberar pela redução de seu capital social e  sobre a opção, também exclusiva, de entregar ativos a valor contábil ou a valor de mercado;  ­ Como  a  MATONE  INVESTIMENTOS  era  controladora  indireta  do  BANCO  MATONE,  adquirente  das  ações  da  BEM­VINDO!  (circunstância  que  sequer  foi  examinada  pelo  acórdão  recorrido),  era  perfeitamente  lícito  e  legítimo  que  a  contribuinte  se  envolvesse  diretamente  na  avaliação  do  valor  dos  bens  que  viriam  a  ser  adquiridos  por  sua  controlada  indireta.  As  atitudes  tomadas  pela  contribuinte  neste  sentido  foram  equivocadamente  interpretadas  pela  Fiscalização  como  um  indicativo  de  que  seria  ela,  a  MATONE INVESTIMENTOS, a real alienante das ações;  ­ Se  o  objetivo  de  todas  as  empresas  que  compunham  o  grupo MATONE  fosse  apenas  evitar  ou  reduzir  a  carga  tributária,  na  transferência  de  ativos  (ações  da  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 15          14 BEM­VINDO!) para o BANCO MATONE, a solução seria por demais singela: os ativos em  questão  poderiam  ser  transferidos  por  mera  integralização  no  capital  social  (da  MATONE  INVESTIMENTOS  para  a  MATONE  PARTICIPAÇÕES  e  dessa  última  para  o  BANCO  MATONE), sempre a valor contábil, sem incorrer em qualquer ganho tributável;  ­ A  opção  pela  compra  dos  ativos  pelo  BANCO  MATONE,  gerando  expressivo  ganho  de  capital  tributável,  teve  por  objetivo  final  aumentar  o  capital  social  do  banco  com  os  próprios  recursos  pagos  a  suas  controladoras  na  aquisição  das  ações  da  BEM­VINDO!. Esse aumento veio a ser rejeitado pelo Banco Central e a apuração de ganho de  capital está em litígio judicial. Mas não houve simulação na venda dos ativos pela MATONE  PARTICIPAÇÕES  ou  na  entrega  dos  mesmos,  a  título  de  devolução  do  capital  social  da  MATONE INVESTIMENTOS em favor da MATONE PARTICIPAÇÕES;  ­ O  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas,  detidos  pela MATONE  PARTICIPAÇÕES,  na  apuração  do  ganho  de  capital  da  venda  das  ações da BEM­VINDO! para o BANCO MATONE, também poderia ter sido feito através de  mera incorporação da MATONE INVESTIMENTOS, na qual a MATONE PARTICIPAÇÕES  era  detentora  de  75,7%  de  participação  societária. Ou  seja,  se  ao  invés  de  reduzir  o  capital  social da MATONE INVESTIMENTOS, com a entrega, a título de devolução do capital, das  ações  da BEM­VINDO!,  a  valor  contábil,  para  a MATONE PARTICIPAÇÕES,  esta  última  tivesse incorporado a MATONE INVESTIMENTOS, a apuração do ganho de capital na venda  dos ativos ao BANCO MATONE também estaria sujeita ao aproveitamento de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas;  ­ Não  houve,  portanto,  nenhum  artificialismo  nas  operações  societárias  promovidas  pelas  empresas  do  grupo  MATONE.  Essas  operações  em  nada  diferem  das  praticadas  em  diversos  outros  casos  examinados  pelo  CARF,  que  sempre  referendou  o  exercício das opções fiscais pelos contribuintes;  ­ Todos  os  atos  societários  praticados  pela  MATONE  INVESTIMENTOS  foram públicos, com veiculação da ata de redução do capital social em diário oficial e registro  do documento na Junta Comercial. Não houve nenhuma conduta dolosa tendente a impedir ou  a retardar o conhecimento da autoridade administrativa sobre a ocorrência do fato gerador ou  sobre as condições pessoais do contribuinte. O Fisco também tomou o devido conhecimento da  alienação  dos  ativos  pela  MATONE  PARTICIPAÇÕES  ao  BANCO  MATONE,  com  a  apuração de ganho de capital, regularmente informado em declarações fiscais. Assim, incabível  a aplicação de multa de ofício qualificada ao presente caso;  ­ Os  administradores  da  contribuinte,  a  quem  a  Fiscalização  atribuiu  responsabilidade tributária pelos créditos discutidos nos presentes autos, em nenhum momento  tinham ou poderiam ter consciência da prática de "conduta reprovável", com a "finalidade de  reduzir ilicitamente a carga tributária", contrariamente ao assinalado no acórdão recorrido. Se o  objetivo dos administradores fosse esse, de mera redução da carga tributária, a titularidade das  ações da BEM­VINDO! poderia ter sido transmitida ao BANCO MATONE sem que nenhum  tributo  fosse  devido.  Como  titular  desses  ativos,  a  MATONE  INVESTIMENTOS  era  controladora  indireta  do  banco  (detendo  100% das  ações  da  controladora  direta  do  banco,  a  MATONE HOLDING S.A.), e lhe bastaria  integralizar as ações da BEM­VINDO! no capital  social da controlada MATONE HOLDING S.A., a valor contábil, e ato subsequente também  esta última promover nova integralização, ainda a valor contábil, no capital social do próprio  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 16          15 BANCO MATONE. A transferência das ações estaria concluída e nenhum valor seria devido a  título de tributo;  ­ Por  diversos  caminhos,  flagrantemente  lícitos,  alcançar­se­ia  resultado  equivalente ou mesmo tributariamente mais benéfico do que aquele obtido através da redução  do  capital  social  da MATONE  INVESTIMENTOS.  Só  essa  constatação  já  é  suficiente  para  descaracterizar  qualquer  intuito  de  fraude  ou  sonegação  que  pudesse  justificar  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores.  Não  há  artifícios  se  o  mesmo  resultado  tributável pode ser alcançado por diversos meios, todos lícitos e à disposição o contribuinte.   A contribuinte e o responsável tributário encerram seu recurso especial com o  pedido de que este seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e desconstituir  os  créditos  tributários  ou,  subsidiariamente,  para  afastar  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150% e a responsabilidade tributária dos administradores.  Recurso Especial dos responsáveis tributários ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS  DE ÁVILA e DANIEL MATONE  1) Legalidade  e  legitimidade  da  operação  de  venda  de  ações  recebidas  a  valor  contábil  por  meio de devolução de participação societária  Os  responsáveis  tributários  narram  em  seu  recurso  especial  que  o Acórdão  nº 1301­002.609  teria  concluído  pela  caracterização  de  simulação  e  fraude  nos  negócios  analisados nos presentes autos por considerar que seu único propósito seria a redução do ganho  de  capital  auferido  pelo  grupo MATONE  com  a  alienação  das  ações  da  BEM­VINDO!  ao  BANCO  MATONE.  A  empresa  MATONE  PARTICIPAÇÕES  teria  sido  interposta  na  operação de alienação (figurando formalmente como alienante das ações depois de recebê­las a  valor contábil de sua controlada, MATONE INVESTIMENTOS, em operação de devolução de  participação  societária  pretensamente  amparada  pelo  art. 22  da  Lei  nº 9.249/1995)  somente  para que fosse possível o aproveitamento de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL previamente acumulados.   Ao  assim  decidir,  o  acórdão  recorrido  teria  entrado  em  confronto  com  o  Acórdão  nº 1201­001.809,  que,  analisando  caso  similar,  teria  reconhecido  a  legalidade  e  a  legitimidade da operação de venda de ações recebidas a valor contábil por meio de devolução  de participação societária, prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/1995, afastando a configuração de  ato simulado e fraude.  Os  recorrentes  apontam  ainda  um  segundo  paradigma  que  ilustraria  a  divergência  jurisprudencial  inaugurada  pela  decisão  recorrida:  Acórdão  nº 1402­001.477.  O  julgado,  também  avaliando  caso  semelhante,  teria  concluído  que  não  cabe  à  Fiscalização  adentrar no mérito das decisões dos acionistas relacionadas à redução do capital social, salvo se  tal  fato  resultar  na  incapacidade  de  pagar  credores  ou  tributos  relativos  a  fatos  geradores  já  ocorridos.  Segundo  o  paradigma,  somente  os  acionistas  que  assumem  os  riscos  do  negócio  deteriam a legitimidade para definir o montante necessário de capital social para que a empresa  prossiga com suas atividades.  2) Responsabilização dos coobrigados na operação de venda discutida nos autos  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 17          16 Passando a tratar especificamente do tema da responsabilização tributária, os  recorrentes ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE ÁVILA e DANIEL MATONE  relatam que o acórdão recorrido teria concluído que os diretores da contribuinte "utilizaram­se  de operação societária (redução de capital social) para aparentar legalidade em operação que  visava  um  benefício  tributário  que  não  seria  alcançado  se  não  fosse  através  do  uso  da  simulação.  Assim,  através  de  seus  diretores,  a  recorrente  mascarou  que  seria  ela  a  real  alienante das ações da empresa BEM­VINDO!".  Segundo a decisão recorrida, os sócios do grupo MATONE teriam agido de  forma livre e consciente, com a finalidade tão­somente de reduzir ilicitamente a carga tributária  decorrente da venda das ações da BEM­VINDO!, tendo restado demonstrada a existência dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  seu  dolo:  os  elementos  intelectual  e  volitivo.  A  atuação dos diretores da contribuinte teria se dado por meio da confecção de ato de redução de  capital social simulado em fraude à lei societária, que promoveu a interposição da controladora  MATONE PARTICIPAÇÕES no negócio de alienação das ações.   O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido estaria em conflito com o  externado  no  Acórdão  nº 1402­001.477.  Este  acórdão  paradigma,  analisando  situação  semelhante, teria concluído que os administradores do contribuinte conduziram suas condutas  tendo por norte a interpretação feita em face do art. 22 da Lei nº 9.249/1995, não havendo que  se falar em fraude, dolo ou simulação. Assim, não seria possível concluir pela prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou estatutos, única situação que poderia conduzir à  responsabilidade  tributária dos  diretores do  contribuinte  com  fundamento no  art. 135,  III,  do  CTN.    Depois de tratar dos dissensos jurisprudenciais pretensamente existentes entre  as decisões recorrida e paradigmas, os responsáveis tributários recorrentes enfileiram algumas  alegações que seriam, segundo eles, suficientes para provocar a reforma do acórdão recorrido:  ­ Sendo a operação de redução de capital com entrega de participação a valor  contábil a acionista expressamente permitida por lei (art. 22 da Lei nº 9.249/1995), a alienação  dos bens recebidos pela controladora por meio deste procedimento não viola qualquer preceito  normativo,  sendo,  por  isso,  reconhecida  como  opção  fiscal  legítima  do  contribuinte  pela  jurisprudência majoritária do CARF;  ­ A operação de redução de capital social com entrega de ativos a acionista  pelo  valor  contábil  jamais  infringiu  qualquer  preceito  legal.  Não  cabe  ao  Fisco  adentrar  no  mérito  das  decisões  dos  acionistas  relacionadas  à  redução  de  capital  social,  salvo,  evidentemente,  se  tal  fato  resultar  na  insuficiência  de  recursos  para  pagar  tributos  correspondentes a fatos geradores já ocorridos ou prestes a se efetivarem. Somente os sócios ou  acionistas  que  assumem  os  riscos  do  negócio  têm  legitimidade  para  definir  o  montante  necessário para continuar as atividades de uma empresa;  ­ Julgando  a  Assembleia  Geral  que  o  capital  social  é  excessivo  para  a  sociedade,  poderá  deliberar  sobre  sua  redução.  A  decisão,  voluntária,  sobre  a  existência  de  excesso de capital social é exclusiva dos acionistas em Assembleia e de ninguém mais;  ­ Não cabe ao Fisco analisar a correção ou legitimidade da redução de capital,  cabendo  apenas  aos  credores  quirografários  da  sociedade,  por  títulos  anteriores  à  data  da  publicação da ata da Assembleia de redução do capital social, a legitimidade legal para se opor  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 18          17 a  esta  decisão  soberana  do  órgão  societário.  Ainda  assim,  a  legislação  permite  à  sociedade  sobrepor­se a esta irresignação, promovendo o pagamento do crédito ou o depósito judicial de  seu valor;  ­ Também  é  totalmente  legal  e  válido  o  ato  posterior  de  entrega  de  bens  e  direitos a acionistas, em devolução de capital, a valor contábil. Trata­se de mero exercício de  opção legítima do contribuinte, disponibilizada pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995;  ­ A possibilidade de uma sociedade entregar bens ou direitos a seu sócio ou  acionista,  em  devolução  de  capital,  a  valor  contábil,  desconsiderando  o  valor  de  mercado,  constitui uma exceção às normas que disciplinam a figura da distribuição disfarçada de lucros,  prevista  no  Decreto­Lei  nº 1.598/1977.  A  legislação  tributária  oferece,  nesta  hipótese,  uma  expressa e inequívoca opção fiscal a ser realizada pelo contribuinte: devolver os ativos a valor  de mercado, apurando, então, ganho de capital na operação; ou devolver a valor contábil, não  apurando ganho tributário algum;  ­ No  caso  concreto,  os  acionistas  da  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  optaram  por  entregar  800.000  ações  da  empresa  BEM­VINDO!  à  sua  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES  pelo  seu  valor  contábil.  Posteriormente,  a  controladora alienou as ações ao BANCO MATONE, apurando ganho de capital na operação.  A postergação da apuração de ganho de capital para a operação seguinte à entrega de ativos,  por devolução de capital a valor contábil, é algo inerente à opção fiscal prevista no art. 22 da  Lei  nº 9.249/1995.  Não  houvesse  essa  opção,  a  devolução  dos  bens  e  direitos  teria  que  ser  realizada, obrigatoriamente, a valor de mercado, para não incorrer em hipótese de distribuição  disfarçada de lucros;  ­ Assim,  a  operação  discutida  nos  presentes  autos  é  consetânea  com  a  finalidade da Lei nº 9.249/1995. Não há nenhuma simulação ou fraude fiscal. A contribuinte  simplesmente trilhou o caminho expressa e inequivocamente oferecido pelo legislador;  ­ Por  conseguinte,  não  restam  dúvidas  de  que  o  fato  de  a  MATONE  PARTICIPAÇÕES  ter  aproveitado  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acumulados, na determinação do IRPJ e da CSLL em face do ganho de capital identificado na  venda  dos  ativos  ao  BANCO  MATONE,  não  representa  nenhuma  infração  à  legislação  tributária ou societária, muito menos a interposição fictícia de pessoa jurídica para possibilitar  a venda de bens que justificasse a aplicação de multa qualificada;  ­ Ao contrário, os ativos  (ações da BEM­VINDO!) pertenciam à MATONE  PARTICIPAÇÕES,  foram  alienados  em  procedimento  chancelado  pela  jurisprudência  do  CARF, com apuração de resultado positivo entre o valor contábil e o valor de venda (ganho de  capital) e submetidos à tributação. O aproveitamento de prejuízos fiscais e de bases negativas é  expressamente autorizado pela legislação, observados os limites de 30% da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, também respeitados pela contribuinte, pelo que não há como considerar ilegal  ou ilegítima a opção fiscal exercida;  ­ A  legalidade  da  operação  de  venda  é  comprovada  pelo  fato  de  que  não  houve  recolhimento  a menor  de  tributo  devido  sobre o  ganho de  capital  (em  relação  ao  que  seria pago caso a venda  tivesse sido feita diretamente pela MATONE  INVESTIMENTOS) e  muito menos qualquer tentativa do contribuinte de deixar de realizar o seu pagamento, uma vez  que  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  é  considerada  efetivamente pagamento, equiparada ao desembolso de dinheiro;  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­ Tanto  é  assim  que  os  programas  de  parcelamento  tributário  e  anistia  federais permitem a utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL  como "moeda" para quitar débitos tributários, a exemplo do que ocorreu recentemente com a  edição da Lei nº 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária ­  PERT;  ­ Se não há ilegalidade ou fraude na operação, cuja legitimidade é, inclusive,  reconhecida  pela  jurisprudência  do CARF,  não  há  que  se  falar  em  atuação  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei  ou  estatuto  pelos  responsáveis  solidários,  o  que,  por  si  só,  afasta  a  aplicação do art. 135, III, do CTN;  ­ No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  não  há  qualquer  conduta  com  a  finalidade de ocultação dos atos praticados pelos administradores da contribuinte. Muito pelo  contrário, a vontade declarada em todos os atos societários assinados por eles constituiu atos e  negócios  jurídicos válidos  e  em estrita  consonância  com o ordenamento  jurídico,  inexistindo  qualquer elemento volitivo ou dolo de fraudar o Fisco ou  a  legislação, mas, ao contrário, de  cumpri­la integralmente, dentro da opção fiscal por ela mesma permitida;   ­ Além  de  confundir  e  imiscuir  ilegalmente  a  responsabilidade  dos  administradores  em  relação  ao  suposto  crédito  tributário  da  contribuinte  pessoa  jurídica,  o  relatório  da  ação  fiscal  (corroborado  pelo  acórdão  recorrido)  sequer  identifica,  individualmente,  as  condutas  praticadas  por  cada  um  dos  administradores  recorrentes  que  pudessem caracterizar atos contrários à lei;  ­ Considerando que a jurisprudência maciça do CARF que vigorava à época  dos  fatos  questionados  era  no  sentido  da  legalidade  e  legitimidade  da  opção  tomada  pelos  autuados na operação de venda, este órgão administrativo deve concluir pela validade dos atos  praticados pela contribuinte e, assim, afastar a responsabilidade solidária dos recorrentes, nos  termos do que determina o art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657/1942 ("Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro").   Os  responsáveis  tributários ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL MATONE  encerram  seu  recurso  especial  pedindo  que  suas  razões  sejam  acolhidas  para  que  se  aplique  ao  seu  caso  o  entendimento  firmado  nos  acórdãos  paradigmas, determinando­se o cancelamento do  termo de responsabilidade tributária  lavrado  contra eles.    As  irresignações  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários  foram  submetidas  a  juízo  de  admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  regimentalmente exigidos dos  recursos especiais. Em 24/07/2018,  foi  expedido um despacho  único  dando  seguimento  integral  aos  dois  recursos  especiais  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  (o  primeiro,  protocolado  por  MATONE  INVESTIMENTOS  e  seu  administrador  ALBERTO DAVI MATONE; o segundo, por ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS  DE ÁVILA e DANIEL MATONE).  Os autos foram eletronicamente encaminhados à PGFN em 25/07/2018, para  fins  de  intimação  acerca  dos  recursos  especiais  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  e  do  despacho que os admitiu, nos  termos do art. 70 do Anexo II do RICARF/2015. Em resposta,  foram apresentadas, em 30/07/2018, contrarrazões às alegações recursais da contribuinte e dos  responsáveis tributários.  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 20          19 Com o objetivo de que fosse mantida a decisão contida no acórdão recorrido,  em relação à tributação de ganho de capital auferido pela MATONE INVESTIMENTOS com a  alienação  das  ações  da  BEM­VINDO!  e  às  consequentes  qualificação  da multa  de  ofício  e  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou as seguintes alegações:  ­ Os  sujeitos  passivos  não  se  desincumbiram,  com  êxito,  do  ônus  de  demonstrar de modo analítico a divergência de teses sobre as matérias recorridas, uma vez que  se limitaram a contrapor ideias, teses, mas não comprovaram que os dissídios teriam ocorrido  entre casos com molduras fáticas semelhantes;  ­ A decisão  recorrida partiu de particularidades  da  situação  fática posta  sob  discussão,  relativa  ao  planejamento  tributário  levado  a  cabo  pela  contribuinte  (forma,  momento, motivação). Portanto, a conclusão do acórdão recorrido foi fundamentada na análise  do  peculiar  contexto  fático  desenhado  nos  presentes  autos,  ficando  patente  a  ausência  de  similitude fática entre as decisões cotejadas;  ­ Para que um recurso especial seja admitido, não basta que ideias,  teses ou  fundamentos  estampados  num  ou  noutro  julgado  sejam  inteiramente  diversos  ou  mesmo  contrapostos.  É  preciso  comprovar  que  os  casos  concretos  nos  quais  foram  aplicados  são  semelhantes.  Tal  demonstração  não  ocorreu  em  relação  a  nenhuma  das  matérias  objeto  de  insurgência;  ­ Mesmo  que  se  entendesse  que  os  recorrentes  tentaram  demonstrar  a  existência de similitude fática, ainda assim os recursos não mereceriam seguimento porque não  existe, de forma objetiva, a citada similitude entre os quadros fáticos;  ­ Exemplificativamente,  a  respeito  da  primeira  matéria  objeto  do  recurso  especial da contribuinte MATONE INVESTIMENTOS e do responsável tributário ALBERTO  DAVI MATONE ("ausência de simulação nas operações de redução de capital, com entrega de  bens  e  direitos  do  ativo  a  valor  contábil,  com  posterior  alienação  do  ativo  recebido  pelo  acionista  a  terceiros"),  verifica­se  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  pela  ocorrência  de  simulação  está  fundamentada  no  caso  concreto,  nas  suas  peculiaridades  e  na  demonstração  realizada pelo Fisco com provas carreadas ao feito. O acórdão recorrido não decidiu de forma  abstrata e genérica que sempre caracterizaria simulação a  redução de capital, com entrega de  bens  e  direitos  do  ativo  a  valor  contábil,  com  posterior  alienação  do  ativo  recebido  pelo  acionista a terceiros;  ­ Não  houve  a  comprovação  de  dissenso  jurisprudencial  acerca  da  segunda  matéria  objeto  do  recurso  especial  conjunto  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário:  "impossibilidade de aplicação de multa qualificada em operações de planejamento  tributário,  sem a ocorrência de condutas típicas e dolosas de sonegação, fraude ou conluio". Ao contrário  do defendido pelos recorrentes, o acórdão recorrido enquadrou, sim, a conduta da contribuinte  como fraude, sonegação e conluio, e não simplesmente como simulação. Logo, improcedente a  alegação acerca da divergência entre a decisão recorrida (teria mantido a multa qualificada por  entender  caracterizada  a  simulação,  sem distinguir  entre  simulação com ou  sem  fraude)  e os  paradigmas  (teriam  entendido  que  a  qualificação  da  multa  somente  cabe  quando  houver  simulação com fraude);  ­ O  acórdão  recorrido  não  escorou  sua  decisão  pela  manutenção  da  multa  qualificada apenas no fundamento da ocorrência de simulação. Portanto, o recurso especial de  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 21          20 MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  também  não  pode  ser  conhecido  no  que  toca  à  segunda matéria  recorrida  por  falta  de  utilidade,  uma  vez  que  não  foram impugnados todos os fundamentos que conduziram à manutenção da multa qualificada;  ­ A  exemplo  do  que  se  viu  acerca  da  segunda  matéria  objeto  do  recurso  especial subscrito pela contribuinte e pelo responsável tributário ALBERTO DAVI MATONE,  a terceira matéria questionada ("ausência de responsabilidade dos administradores pela prática  de atos que caracterizam planejamento tributário, sem incorrer em condutas típicas e dolosas de  sonegação,  fraude  ou  conluio")  também  não  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  não  se  limitou  a  enquadrar  as  operações  praticadas  pelos  administradores  da  contribuinte como simulação;  ­ Já no que toca ao recurso especial interposto por ERNANDI VARDELEY  PEREIRA MARTINS  DE ÁVILA  e DANIEL MATONE,  este  não  deve  ser  conhecido  em  relação  à  primeira  matéria  contestada  ("legalidade  e  legitimidade  da  operação  de  venda  de  ações recebidas a valor contábil por meio de devolução de participação societária"). Além da já  mencionada  distinção  entre  os  contextos  fáticos  analisados  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, ainda pesa contra a caracterização da alegada divergência jurisprudencial o fato de  o  acórdão  atacado  ter  concluído  pela  configuração  de  fraude,  conluio  e  pela  presença  do  elemento subjetivo;  ­ O  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  tributários  tampouco  pode  ser  conhecido  quanto  à  segunda  matéria  questionada  ("responsabilização  dos  coobrigados  na  operação  de  venda  discutida  nos  autos").  Isto  porque  o  acórdão  paradigma  afastou  a  responsabilização dos administradores por entender que não houve simulação, fraude, dolo ou  conluio. Por outro lado, o acórdão recorrido entendeu como comprovadas essas ocorrências;  ­ Os  recorrentes  se  insurgem  o  tempo  todo  contra  a  caracterização  de  simulação.  Todavia,  não  foi  esse  o  único  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido  para  manter a qualificação da multa e  a  responsabilização dos  administradores da  contribuinte. A  decisão  também  entendeu  presentes  a  fraude,  o  dolo,  o  conluio  e  a  sonegação.  Assim,  os  recursos carecem de interesse recursal em relação à qualificação da multa e à responsabilização  tributária, pois ainda que a decisão pudesse ser reformada para afastar a simulação, ainda assim  haveria outros fundamentos aptos a manter suas conclusões;  ­ No  caso  concreto  sob  análise,  a  Fiscalização  conseguir  demonstrar  que  houve uma articulação simulada de atos, confeccionados após a  implementação dos negócios  realizados pelo grupo MATONE, com a finalidade única de reduzir  ilicitamente a  tributação,  concatenados  para  aparentar  que  a  controladora MATONE  PARTICIPAÇÕES  se  constituía  como  proprietária  das  ações  da  BEM­VINDO!  ao  tempo  da  sua  alienação  ao  BANCO  MATONE;  ­ A  Assembleia  Ordinária  dos  acionistas  da  contribuinte,  realizada  em  28/09/2009, não  fez  em ata qualquer menção aos motivos ou à necessidade que nortearam a  decisão pela redução de R$ 380.214,00 no capital social da empresa. O montante, frise­se, era  exatamente  igual  ao  valor  contábil  das  800.000  ações  da  BEM­VINDO!  então  detidas  pela  contribuinte, que foram entregues à sua controladora MATONE PARTICIPAÇÕES;  ­ A  posterior  alienação  da  participação  societária  da  BEM­VINDO!  proporcionou  o  auferimento  de  um  substancial  lucro  contábil  na  controladora  MATONE  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 22          21 PARTICIPAÇÕES, que se valeu de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados  para reduzir artificialmente a incidência tributária;  ­ A contribuinte foi o estopim para toda uma engenharia societária do grupo  MATONE  com vistas  a  obter  uma  redução  artificial  da  carga  tributária,  já  que  "houve  uma  operação entre FISCALIZADA e CONTROLADORA  'às  vésperas'  da operação de  compra  e  venda  informada  ao  FISCO.  A  operação  avaliada  a  valor  contábil  deu­se  através  de  uma  devolução  de  capital  promovida  pela  redução  de  capital  social  da  FISCALIZADA  pela  CONTROLADORA,  cujo  objeto  de  restituição  foi  exatamente  as  800.000  (oitocentas  mil  ações)  da  BEM­VINDO!  transferidas  a  valor  contábil  (valor  de  custo)"  (parágrafo  247  do  Relatório Fiscal;   ­ No  caso  em  tela,  absolutamente  todos  os  elementos  apontados  pela  jurisprudência do CARF para atribuir validade ao planejamento tributário são desfavoráveis à  contribuinte, notadamente o fato de as operações societárias terem sido realizadas de maneira  estruturada  e  em curto  espaço de  tempo  (algumas delas no mesmo dia)  e  ainda o  fato de as  operações terem ocorrido entre pessoas (físicas e jurídicas) ligadas, sem motivo plausível que  justificasse o negócio e as respectivas consequências, senão a intenção deliberada de reduzir a  incidência tributária;  ­ Não  houve  qualquer  justificativa  fático­negocial  determinante  para  as  operações societárias que culminaram com a entrega de ações da BEM­VINDO! à controladora  MATONE PARTICIPAÇÕES,  tendo  como pretexto  a  redução  de  capital. O que houve,  isto  sim,  foi  a utilização da  controladora  como  interposta pessoa na alienação das  ações,  tendo a  contribuinte MATONE INVESTIMENTOS sido a real alienante da participação societária (foi  ela quem negociou, contratou a empresa que avaliou as ações,  figurou como controladora da  BEM­VINDO! e assumiu todas as despesas do negócio);  ­ Diante deste contexto, o benefício fiscal ardilosamente produzido consistiu  na  transposição  e  no  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  escriturados  pela  controladora  MATONE PARTICIPAÇÕES  no  ano­calendário  2009  (a  contribuinte  não  possuía  prejuízos  naquele  momento),  pois,  com  a  interposição  da  referida  controladora  no  negócio,  a  receita  auferida  e  o  custo  do  investimento  pelo  valor  contábil  foram  transferidos  para  a MATONE  PARTICIPAÇÕES;  ­ O  CARF  vem  reiteradamente  decidindo  por  não  atribuir  higidez  a  atos  societários firmados com o exclusivo propósito de obstaculizar, de forma direta ou indireta, o  recolhimento de tributos. No caso concreto analisado nos autos, não se verifica propósito outro  que  não  fosse  obstaculizar  o  recolhimento  de  tributos,  mediante  expedientes  para  reduzir  o  lucro e a própria incidência tributária de IRPJ e CSLL;  ­ As operações societárias realizadas foram veiculadas por meio de contratos  e estatutos sociais que, em razão dos exclusivos propósitos de economia tributária, ofendem os  arts. 421 e 422 do Código Civil, na medida em que não contam com qualquer função social;  ­ No  negócio  jurídico  materialmente  realizado  (dissimulado/oculto),  a  contribuinte foi a efetiva e real alienante das ações da BEM­VINDO!. Foi ela quem engendrou  todos os atos para alienar as ações que detinha ao BANCO MATONE até o dia 22/12/2009,  contratando  a empresa que avaliou  as  ações  em novembro de 2009, pagando pelos  serviços,  retendo  e  recolhendo  os  respectivos  tributos  e  contabilizando  os  respectivos  custos.  Em  seguida,  simulou­se uma operação de  redução de  seu  capital,  considerado excessivo, para  se  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 23          22 transferir  a  valor  contábil  todas  as  ações  da  BEM­VINDO!  para  a  controladora MATONE  PARTICIPAÇÕES,  que  figurou  formalmente  como  alienante  da  participação  societária  e  posteriormente compensou os resultados tributáveis decorrentes da venda com prejuízos fiscais  acumulados.  Dessa  forma,  a  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  omitiu  os  ganhos  decorrentes da alienação das ações da BEM­VINDO ao BANCO MATONE;  ­ Não  houve  invasão,  pelo  Fisco,  da  esfera  de  organização  societária  de  pessoa  jurídica,  seja  da  contribuinte  ou  de  qualquer  outra  empresa  do  grupo MATONE.  A  autoridade  fiscal  apenas  reorientou  os  efeitos  tributários  indevidamente  constatados  nos  negócios  jurídicos  simulados. Não houve nenhuma  ingerência nas atividades da contribuinte,  tanto assim que, para os efeitos civis, os negócios jurídicos permaneceram no mundo fático;  ­ É  direito  legítimo  dos  contribuintes,  garantido  constitucionalmente,  organizar  seus  negócios  para  buscar  a  economia  de  tributos,  decorrente  do  princípio  da  autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Entretanto, os negócios praticados devem ser  obrigatoriamente  efetivos,  reais  e  em  consonância  com  a  função  social  para  a  qual  foram  criados;  ­ O exercício de um direito deve ocorrer conforme a sua finalidade ou função  social. A auto­organização com finalidade exclusiva de pagar menos tributos configura abuso  de  direito,  previsto  no  art. 187  do  Código  Civil,  podendo  o  Fisco  se  recusar  a  aceitar  seus  efeitos no âmbito fiscal;  ­ A  alegação  da  contribuinte  de  que  a  redução  de  seu  capital  social  teria  ocorrido por excesso foi derruída porque a redução de apenas 2,77% do capital é ínfima. Além  disso, constatou­se que o capital social, antes da redução, era suficiente para financiar apenas  16,33% do ativo da contribuinte;  ­ Constatou­se  também  que  a  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES  estava em débito com a contribuinte MATONE INVESTIMENTOS, o que torna pouco crível  que  esta  aceitasse  a  operação  mais  desfavorável  de  devolução  de  capital  a  valor  contábil  (R$ 380.214,00) de ativos que tinham valor de mercado de R$ 102.720.000,00;  ­ Neste contexto, a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%  foi  regular  e  encontra  amparo  na  legislação  tributária.  Como  bem  analisado  pelo  acórdão  recorrido,  "o desenho das operações entre partes relacionadas, sem propósito negocial, com  contrariedade à lógica das condições subjacentes, realizadas em reduzido lapso temporal e o  protagonismo da  autuada quando  em  tese  não mais  detinha  os  ativos  são  todos  fatores  que  levam à conclusão de que havia o objetivo ocultar a autuada e a natureza material dos fatos,  com base nesses artifícios";  ­ Ficou  suficientemente  comprovado  que  o  grupo  MATONE  intercalou  a  operação  de  alienação  das  ações  da  BEM­VINDO!  com  a  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES, que ocupou formalmente a posição de alienante quando, na verdade, a real  vendedora era a própria contribuinte MATONE INVESTIMENTOS. As operações foram todas  realizadas para que a controladora aproveitasse os prejuízos fiscais e ocultasse os rendimentos  advindos da alienação das ações da BEM­VINDO! detidas pela contribuinte. Logo, não há a  menor dúvida da caracterização da fraude, tendo em vista a simulação dos negócios pactuados,  visando à redução da carga tributária da MATONE INVESTIMENTOS;  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 24          23 ­ O  conluio  também  ocorreu,  já  que  é  evidente  a manifestação  da  vontade  entre  as  empresas  do  grupo  econômico  na  operação  simulada,  pois  os  sócios  da  empresa  controladora,  MATONE  PARTICIPAÇÕES,  são  os  mesmos  representantes  da  empresa  autuada,  MATONE  INVESTIMENTOS,  e  também  os  mesmos  que  controlavam  e  representavam a BEM­VINDO! e o BANCO MATONE (adquirente final das ações alienadas).  Referido  controle  acionário  e  representativo  se  mostra  decisivo,  portanto,  para  configurar  a  evasão fiscal;  ­ As provas colhidas no processo demonstram a existência dos dois requisitos  necessários  à  existência  do  dolo:  os  agentes  tinham  consciência  do  que  estavam  fazendo  e  tinham a vontade de praticar a conduta para atingir determinada finalidade. Os sócios do grupo  MATONE agiram de forma livre e consciente, com a finalidade de reduzir a carga tributária;  ­ A  MATONE  INVESTIMENTOS  tinha  consciência  de  que  era  a  real  vendedora das ações da então ligada BEM­VINDO!, não sem antes ocultar o ganho de capital  dessa venda mediante ato dissimulado de redução do capital social em face de suposto excesso,  cujo propósito final foi compensar prejuízos da controladora. Ao final, todos os atos praticados,  na  essência,  não  tinham  finalidade  civil,  comercial  ou  econômica,  mas  tão­somente  gerar  evasão fiscal. Tem­se, portanto, a prova do elemento volitivo, qual seja, a vontade de reduzir  ilicitamente a carga tributária;  ­ A responsabilização tributária dos administradores da contribuinte, por sua  vez, deve ser mantida com base nos próprios fundamentos declinados no acórdão recorrido.   A PGFN encerra suas contrarrazões pedindo que seja negado seguimento aos  recursos especiais manejados pelos sujeitos passivos ou, caso sejam conhecidos, que lhes seja  negado provimento.   Os  autos  seguiram  então  para  a  CSRF  para  o  julgamento  dos  recursos  especiais.  É o relatório.    Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 25          24 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  foram  apresentados  três  recursos  especiais  contra  o  Acórdão nº 1301­002.609, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  CONHECIMENTO  A insurgência da Fazenda Nacional restringe­se à questão da possibilidade de  cobrança concomitante das multas isolada (pelo não recolhimento das estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL)  e  de  ofício  (pelo  não  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  ao  final  do  ano­calendário), para períodos de apuração a partir do ano de 2007, inclusive.   O  acórdão  recorrido  foi,  neste  ponto,  totalmente  favorável  ao  pleito  dos  sujeitos passivos. O  tema, portanto, não figurou nos demais  recursos especiais  interpostos no  presente processo. Além disso, a contribuinte e os  responsáveis  tributários não apresentaram,  nas contrarrazões que opuseram ao recurso especial fazendário, arguições de não conhecimento  da matéria.  Assim,  no  que  toca  à  "possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas  isolada e de ofício", único assunto debatido no recurso especial manejado pela PGFN, adoto as  razões  expostas  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  exarado  em  18/01/2017  para  conhecer da matéria.  Identificam­se no presente processo administrativo  tributário quatro sujeitos  passivos:  a  contribuinte MATONE  INVESTIMENTOS,  pessoa  jurídica,  e  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários ALBERTO DAVI MATONE  (Diretor Presidente  da  contribuinte),  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  (Diretor  Vice­Presidente da contribuinte) e DANIEL MATONE (Diretor da contribuinte).   Os  sujeitos  passivos  dividiram­se  em  duplas  ao  apresentar  seus  recursos  especiais.  Conforme  consta  no  Relatório,  na  mesma  data  foram  protocoladas  duas  peças  recursais.  A primeira, subscrita pela contribuinte MATONE INVESTIMENTOS e pelo  responsável  tributário  ALBERTO  DAVI MATONE,  contestou  o  entendimento  do  Acórdão  nº 1301­002.609 a respeito das seguintes matérias: 1) ausência de simulação nas operações de  redução  de  capital,  com  entrega  de  bens  e  direitos  do  ativo  a  valor  contábil,  com  posterior  alienação do ativo recebido pelo acionista a terceiros; 2) impossibilidade de aplicação de multa  qualificada  em operações de planejamento  tributário,  sem  a ocorrência de  condutas  típicas  e  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio;  e  3) ausência  de  responsabilidade  dos  administradores pela prática de atos que caracterizam planejamento tributário, sem incorrer em  condutas típicas e dolosas de sonegação, fraude ou conluio.  O  segundo  recurso  especial,  manejado  por  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA MARTINS DE ÁVILA e DANIEL MATONE, veio combater o acórdão recorrido  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 26          25 em relação às matérias: 1) legalidade e legitimidade da operação de venda de ações recebidas a  valor  contábil  por  meio  de  devolução  de  participação  societária;  e  2) responsabilização  dos  coobrigados na operação de venda discutida nos autos.   Verifica­se  que  a  recorrida  pede  o  não  conhecimento  dos  dois  recursos  especiais, em relação a todas as matérias ali contidas. Primeiro, alega que os sujeitos passivos  teriam descumprido um requisito formal de admissibilidade dos recursos, ao não demonstrarem  que as interpretações alegadamente divergentes da legislação tributária referem­se a molduras  fáticas  semelhantes.  Acrescenta  que  tal  demonstração  não  seria  mesmo  possível,  já  que  os  contextos fáticos comparados não apresentariam similitude entre si.  Em seguida, a PGFN apresenta alegações específicas acerca de cada uma das  matérias  objeto  dos  recursos  especiais,  defendendo  a  não  configuração  da  divergência  jurisprudencial requerida pelo RICARF/2015 para fins de admissibilidade recursal. Por fim, é  apresentada ainda uma arguição de não conhecimento quanto a algumas das matérias por conta  de  falta  de  interesse  recursal,  uma  vez  que  as  razões  de  mérito  expostas  pelos  recorrentes  seriam insuficientes para provocar a reforma da decisão atacada.  1) Preliminar de não conhecimento dos recursos especiais dos sujeitos passivos em razão  da ausência de demonstração da similitude fática entre os casos comparados  A  Fazenda  Nacional  defende  que  os  dois  recursos  especiais  apresentados  pelos sujeitos passivos não podem ser conhecidos porque não teria sido demonstrada de modo  analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria.  Isso  porque,  em  relação  a  todos  os  pontos  de  insurgência,  os  recorrentes  teriam  se  limitado  a  contrapor teses, ideias, sem demonstrar a semelhança das molduras fáticas comparadas.  Prossegue  a  recorrida  argumentando  que  não  basta,  para  que  um  recurso  especial seja admitido, que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado  sejam  inteiramente  diversos  ou  contrapostos. Mais  do  que  isso,  é  preciso  comprovar  que  os  casos  concretos  são  semelhantes  para  deixar  evidente  que,  muito  embora  pudessem  ter  decidido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas.  Além  disso,  a  PGFN  afirma  que  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas efetivamente não existe. Portanto, mesmo que os recorrentes tivessem  tentado  demonstrá­la,  não  lograriam  êxito.  A  decisão  recorrida,  ao  decidir  de  forma  diametralmente  oposta  à  pretensão  dos  sujeitos  passivos,  teria  partido  de  particularidades  da  situação fática examinada, relativa ao planejamento tributário levado a cabo pela contribuinte.  Seria patente, portanto, a ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados.  Muito  bem.  Conforme  adiantei,  neste  tópico  analiso  especificamente  a  alegação de impossibilidade de conhecimento dos recursos especiais em razão da ausência de  demonstração,  pelos  sujeitos  passivos,  da  existência  de  similitude  fática  entre  os  contextos  contrapostos.  A  efetiva  existência  de  semelhança  entre  os  casos  analisados  pelas  decisões  recorrida  e  paradigmas  e  a  sua  suficiência  para  fins  de  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  arguida  pelos  recorrentes  serão  verificadas  nos  tópicos  seguintes,  relativos  a  cada uma das matérias recorridas.   No que  toca especificamente à alegação de descumprimento de um suposto  requisito  formal  de  admissibilidade,  relacionado  à  necessidade  de  demonstração  analítica  da  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 27          26 existência  de  similitude  fática  entre  as  molduras  fáticas  comparadas,  entendo  descabida  a  pretensão da recorrida.  Note­se,  de  início,  que,  em  relação  à matéria  "legalidade  e  legitimidade  da  utilização  da  operação  de  redução  de  capital  social,  acompanhada  da  devolução  de  bens  e  direitos  a  acionista  pelo  valor  contábil,  para  posterior  alienação  dos  ativos  a  terceiros  sob  regime de tributação mais vantajoso", o recurso especial assinado pela contribuinte MATONE  INVESTIMENTOS  e  pelo  responsável  tributário  ALBERTO  DAVI  MATONE  defende  expressamente a existência de similitude fática entre o Acórdão nº 1301­002.609, ora recorrido,  e os paradigmas apresentados:  "(...)  Em  contrapartida,  os  acórdãos  adotados  como  paradigma  reputam  perfeitamente  legítima  a  decisão  do  contribuinte  em  promover  atos  de  reorganização societária, com redução do capital social e entrega de ativos  a valor contábil, posteriormente alienados pelo acionista, com apuração de  ganho de capital por esse último. Não identificaram simulação no exercício  de mera  opção  fiscal,  oportunizada  pelo  art.  22  da  Lei  nº 9.249,  de  1995.  Confira­se  a  ementa  do  primeiro  paradigma  (acórdão  nº 1201­001.809,  2ª Câmara,  1ª Turma  Ordinária,  1ª Seção),  integralmente  transcrita,  na  forma § 11 do art. 67 do Regimento Interno do CARF:  (...)  A  semelhança  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  em  relação ao caso examinado, é flagrante. Em ambos, houve a redução do  capital  social  de  uma  sociedade,  com  entrega  de  ativos  (participações  societárias)  a  acionistas,  avaliados  a  valor  contábil.  Esses mesmos ativos  foram,  em ato  subsequente,  alienados  pelos  acionistas,  com apuração de  ganho  de  capital  em  patamar  menos  gravoso  do  que  incidiria  caso  a  alienação  tivesse  sido  promovida  pela  sociedade  originalmente  titular  dos  ativos.   (...)  No mesmo  sentido,  encontra­se  o  segundo  acórdão paradigma para  esse  mesmo ponto, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, com a seguinte ementa, integralmente transcrita:  Processo nº 19515.004547/201092   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 1401002.307 (...)  (...)  A  similitude  fática  é  novamente  flagrante.  Em  ambos  os  casos,  o  contribuinte  foi  autuado  por  prática  de  suposta  simulação,  ao  reduzir  o  capital  social  e  devolver  a  acionistas  ativos  avaliados  a  valor  contábil. Na  sequência,  esses  mesmos  ativos  foram  alienados  pelos  acionistas,  com  apuração  de  ganho  de  capital,  em  condições  tributariamente  mais  vantajosas  em  relação  àquelas  que  seriam  apuradas  caso  os  ativos  tivessem sido vendidos diretamente pela sociedade original.  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 28          27 (...)" (grifou­se)  Portanto, no que diz respeito à primeira matéria contestada pelos recorrentes,  houve argumentação específica acerca da similitude entre os quadros fáticos analisados pelas  decisões administrativas contrapostas.  Já  no  que  concerne  às  outras  duas  matérias  objeto  das  irresignações  dos  sujeitos  passivos,  verifica­se  claramente  que  tratam  de  questões  gerais  de Direito  Tributário  (qualificação  da  multa  de  ofício  e  responsabilização  tributária),  que  não  têm  sua  aplicação  restrita a determinados tributos ou situações. Assim sendo, a divergência jurisprudencial pode  ser  adequadamente  caracterizada  sem  a  necessidade  de  demonstração  da  existência  de  uma  similitude fática mais estrita.  Ou  ainda,  em  relação  a  matérias  que  tratem  de  normas  gerais  de  Direito  Tributário, a configuração da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do  RICARF/2015  prescinde  da  demonstração  de  uma  estrita  conformação  fática  entre  os  casos  concretos que provocaram a lavratura dos autos de infração.  Exemplo disso é encontrado neste próprio processo.   Como  se  sabe,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº 1301­002.609,  pedindo  sua  reforma  na  parte  em  que  entendeu  impossível  a  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. Com o intuito de comprovar a existência  de divergência jurisprudencial acerca do tema, a PGFN indicou como paradigmas os Acórdãos  nº 9101­002.434 e nº 9101­002.438.  Os  contextos  fáticos  que  provocaram  o  lançamento  dos  créditos  tributários  discutidos nos processos dos acórdãos paradigmas, sobre os quais incidiram as multas isolada e  de ofício  lançadas pela Fiscalização,  são bastante distintos do  caso  examinado nos presentes  autos (e não foram, frise­se, mencionados no recurso especial fazendário).  O  Relatório  do  primeiro  acórdão  paradigma  identifica  assim  o  trabalho  da  Fiscalização:  "No processo administrativo em questão, foi lavrado auto de infração para a  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  compreendendo  os  anos­calendários de 2005 a 2009, por considerar­se  inaplicável a regra do  art.  409  do  RIR  aos  contratos  firmados  pela  contribuinte  com  o  Poder  Público para fornecimento de energia elétrica. Além do principal, o auto de  infração impôs multa de ofício no percentual de 75% (art. 44,  inc. I, da Lei  n. 9.430/96)  e multa  isolada,  no  percentual  de  50%  (art.  44,  inc.  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n.  9.430/96  –  nova  redação  do  art.  44,  §1º,  inc.  Iv,  da  Lei  n.  9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07, nos termos do art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional),  em  razão  da  falta  de  recolhimento de estimativas ao longo dos exercícios em questão."  Também  o  Acórdão  nº 9101­002.438,  segundo  paradigma  manejado  pela  PGFN, trata de autuação bem distinta da examinada no presente processo:  "A multa objeto do  recurso em questão decorre da  falta de pagamento de  estimativas mensais de CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no  curso  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009.  Tal  exigência  tem  origem  no  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 29          28 processo  nº  15504.724900/2012­94,  no  qual  foram  cobradas  a  CSLL  no  ajuste  anual  dos  mesmos  anos­calendário  2008  e  2009,  em  razão  de  a  pessoa jurídica ter deduzido da base de cálculo da referida contribuição as  seguintes  parcelas:  (i) tributos  com  exigibilidade  suspensa;  (ii) doações  e  patrocínios de caráter cultural e artístico; (iii) multas diversas."  Como se sabe, tais fatos não impediram o conhecimento do recurso especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  Diante de todo o exposto, rejeito a arguição preliminar de não conhecimento  dos recursos especiais dos sujeitos passivos em decorrência da não comprovação da existência  de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  2) Preliminar de não conhecimento dos recursos especiais quanto à matéria "legalidade e  legitimidade  da  utilização  da  operação  de  redução  de  capital  social,  acompanhada  da  devolução de bens e direitos a acionista pelo valor contábil, para posterior alienação dos  ativos a terceiros sob regime de tributação mais vantajoso"   Já foi mencionado que a Fazenda Nacional defende o não conhecimento dos  dois recursos especiais apresentados pelos sujeitos passivos, inclusive no que atine à primeira  matéria questionada em cada um deles,  com base no argumento de que  inexistiria similitude  fática  entre  os  contextos  comparados,  o  que  impossibilitaria  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Além  disso,  tratando  especificamente  do  recurso  especial  interposto  pelos  responsáveis  tributários  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL MATONE, a PGFN argumenta que este não poderia ser conhecido quanto à matéria  "legalidade e legitimidade da utilização da operação de redução de capital social, acompanhada  da  devolução  de bens  e  direitos  a  acionista pelo  valor  contábil,  para  posterior  alienação  dos  ativos a terceiros sob regime de tributação mais vantajoso" ainda que não houvesse o problema  da ausência de similitude fática, em razão da inocorrência do dissídio jurisprudencial alegado:  "Além disso,  não houve mera configuração de simulação. O acórdão atacado concluiu pela  configuração de fraude, conluio e pela presença do elemento subjetivo."   Muito bem. Ao tratar da primeira matéria combatida, identificada no recurso  como "legalidade e legitimidade da operação de venda de ações recebidas a valor contábil por  meio  de  devolução  de  participação  societária",  os  recorrentes  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL  MATONE  indicaram  como  paradigmas  ensejadores de divergência jurisprudencial os Acórdãos nº 1201­001.809 e nº 1402­001.477.  O Acórdão nº 1201­001.809 também foi apontado como paradigma a respeito  do tema pelos recorrentes MATONE INVESTIMENTOS e ALBERTO DANI MATONE, que  identificaram a matéria de divergência como "ausência de simulação nas operações de redução  de capital, com entrega de bens e direitos do ativo a valor contábil, com posterior alienação do  ativo recebido pelo acionista a terceiros". O segundo paradigma indicado neste recurso especial  foi o Acórdão nº 1401­002.307.  Tendo  optado  os  quatro  sujeitos  passivos  por  dividirem­se  em  duplas  e  apresentarem dois recursos especiais contra o Acórdão nº 1301­002.609, os signatários de cada  um dos recursos fazem jus ao direito de indicar até dois acórdãos paradigmas a respeito de cada  matéria objeto de suposta divergência jurisprudencial, nos termos do § 6º do art. 67 do Anexo  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 30          29 II  do  RICARF/2015.  Sendo  assim,  a  análise  aqui  empreendida  incluirá  os  Acórdãos  paradigmas  nº 1201­001.809,  nº 1402­001.477  e  nº 1401­002.307,  uma  vez  que  estamos  tratando de mesma matéria.   A  divergência  requerida  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015  estará  configurada  se,  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  diferentes  colegiados  tiverem  interpretado a mesma legislação tributária de forma diversa. Como já foi sinalizado alhures, os  casos concretos analisados nos acórdãos contrastados não precisam ser iguais para que se possa  cogitar  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  eles.  Os  contextos  fáticos  devem  guardar semelhanças suficientes para que a discussão jurídica presente em ambos os julgados  possa  ser  comparada,  permitindo  que  se  conclua  que  eventuais  entendimentos  divergentes  tenham se devido efetivamente a visões jurídicas conflitantes, prevalentes em um e em outro  Colegiado.   É possível inclusive encontrar situações em que a divergência jurisprudencial  fica  devidamente  caracterizada  mesmo  na  comparação  entre  contextos  fáticos  bastante  diversos.  Isso  ocorre,  como  já  foi  mencionado,  quando  o  objeto  de  discussão  do  recurso  especial refere­se a normais gerais de Direito Tributário, como, por exemplo, a possibilidade de  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   Por  outro  lado,  contextos  fáticos  bastante  semelhantes  podem  apresentar  entre  si  diferenças  determinantes  para  justificar  a  existência  de  decisões  administrativas  aparentemente  conflitantes. Quando  for  este  o  caso,  forçoso  se  faz  concluir  que  as  decisões  dissonantes  se  devem  não  à  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  por  colegiados  distintos, como exige o art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, mas sim a características fáticas  diversas que foram determinantes para a aplicação da legislação em um ou em outro caso.   Voltando ao caso dos presentes autos, deve­se verificar, neste ponto do voto,  se existe de fato a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os três paradigmas  trazidos  pelos  sujeitos  passivos  no  que  diz  respeito  à matéria  "legalidade  e  legitimidade  da  utilização  da  operação  de  redução  de  capital  social,  acompanhada  da  devolução  de  bens  e  direitos  a  acionista  pelo  valor  contábil,  para  posterior  alienação  dos  ativos  a  terceiros  sob  regime  de  tributação  mais  vantajoso".  Para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  cada  um  dos  julgados,  identificando  o  planejamento  tributário  levado  a  efeito  em  cada  caso  e  a  leitura  jurídica feita a seu respeito por cada um dos Colegiados.  Iniciemos  tal  análise pelo Acórdão nº 1301­002.609, ora  recorrido. Do voto  do  i. Conselheiro  Relator,  que  prevaleceu  quanto  à  inoponibilidade,  perante  o  Fisco,  do  planejamento  tributário  empreendido  pela  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS,  extrai­se a seguinte passagem de interesse para a discussão em foco:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)   GANHO DE CAPITAL.  É sujeito passivo de fato dos tributos incidentes sobre o ganho de capital a  pessoa que promove devolução de capital por valor contábil após redução  de  capital,  quando  presente  conjunto  de  indícios  que  convergem  à  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 31          30 conclusão  de  que  promoveu  a  alienação  por  intermédio  de  outra  pessoa  após uma  série  de  operações  sem propósito  negocial  e manteve  atuação  em aspectos relevantes do negócio que em tese não mais lhe competia.  (...)  Voto Vencido  (...)  Pois  bem.  Como  antes  demonstrado  em  outros  julgados,  alinho­me  ao  entendimento de que a redução do capital social deve ser de competência  exclusiva  da Assembléia Geral,  desde que não haja  prejuízos  a  credores.  Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades  de sua empresa.  Desta  forma,  aprovada  a  deliberação  pela  redução  do  capital  social,  a  entrega  de  bens  e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital,  pode  ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de  199,  tudo porque o próprio  legislador possibilitou que as pessoas jurídicas,  ao entregar bens ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de  sua  participação  no  capital  social,  poderiam  avaliar  tais  bens  pelo  valor  contábil ou de mercado.  Porém,  o  caso  que  se  apresenta  não  é  de  resolução  pura  e  simples  de  aplicação deste  dispositivo  legal,  e  sim,  de verificar,  no  caso concreto,  se  existe ou não interposta pessoa na alienação da participação da Bem­Vindo!  ao  Banco Matone  de  participação  societária,  vez  que  o  lançamento  fiscal  adota como premissa que a autuada é a real alienante das ações, o que é  expresso  nos  parágrafos  397  e  seguintes  do  relato  fiscal,  fls.  1.330  dos  autos, a seguir transcritos:  397. Qual  é  a  verdade  aparente  que  as  partícipes  exteriorizaram ao  FISCO?  A  CONTROLADORA  é  a  alienante  das  ações  da  BEM­VINDO ao BANCO a preço de mercado que foram adquiridas em  28/09/2009, avaliadas a valor contábil, em razão da FISCALIZADA ter  reduzido o seu capital social por "declará­lo" excessivo em relação ao  seu objeto.  398. Então,  passando  para  o  caso  concreto  analisado,  tem­se  a  verdade  real: a FISCALIZADA, procede  todos os atos para alienar a  participação  que  detinha  na  BEM­VINDO!  ao  BANCO,  a  preço  de  mercado, até 22/12/2009; contrata a empresa que avalia as ações em  novembro de 2009; presta as informações sobre a investida; recebe o  laudo  e  as  comunicações  da  empresa  avaliadora;  paga  os  serviços  prestados;  retém e recolhe os  tributos e contabiliza as despesas. No  momento  da  concretização  do  negócio,  simulam  uma  redução  de  capital  por  excesso  de  capital  para  transferir  a  valor  contábil  para  a  CONTROLADORA  toda  a  participação  na  BEM­VINDO!.  Assim,  a  CONTROLADORA  figura  formalmente  como  alienante  da  participação.  A  receita  da  venda  do  patrimônio  da  FISCALIZADA  é  contabilizada na escrituração contábil da CONTROLADORA, a qual é  se  apresenta  como  CONTRIBUINTE  ao  FISCO.  Por  ter  acumulado  prejuízos fiscais e bases negativas em períodos passados, os tributos  devidos pela FISCALIZADA são reduzidos.  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 32          31 399. A  verdade  material  apurada  é  que  A  FISCALIZADA  É  A  ALIENANTE DAS AÇÕES DA BEM­VINDO, porém, sua condição de  contribuinte  foi  acortinada  pela  operação  simulada  de  redução  de  capital  social  em  infração  à  Lei  nº  6.404/76  em  favor  da  CONTROLADORA.  Penso  que  a mera  regularidade  formal  das  operações  societárias,  de  acordo com nossa CF e  leis pertinentes, não  lhes confere validade para  obstar  uma  incidência  tributária,  quando  a  formalidade  jurídica  não  reflete expressão fidedigna da realidade.  Assim,  ainda  que  a  estrutura  aparente  das  operações  societárias  empregadas subsuma­se ao arcabouço legal que geraria menor ônus, cabe  ao  Fisco  investigar  se  a  estrutura  adotada  foi  legítima  e  se  o  seu  regime  jurídico  foi  observado.  Ou  seja,  para  a  prevalência  dessas  estruturas  é  necessário  que  haja  causa  jurídica  e  sua  coerência  com  o  conteúdo  e  a  forma utilizada.  No caso sob análise, apesar de ter sido registrado a redução do capital  social  na  empresa  autuada  e  devolução  de  capital  à  empresa  controladora,  que, posteriormente alienou sua participação societária  ao Banco Matone, o que se vê dos autos, em face das provas coletadas  pela fiscalização, é que na realidade, a controladora foi utilizada como  interposta pessoa para a alienação das ações.  Com efeito, a justificativa apresentada pela recorrente que a redução do  capital  social  ocorreu  por  ser  excessivo,  não  me  parece  razoável,  tendo  em  vista  que  correspondeu  a  apenas  2,77%  do  capital  social,  ficando  pouco  claro  como  esta  fração  bastante  pequena  serviria  ao  propósito de redução do excesso.  Mas  não  é  só.  Verifica­se  que  a  fiscalização  efetuou  detalhada  análise  contábil  com  o  escopo  de  apurar  a  procedência  do  alegado  excesso  de  capital,  e  dentre  suas  conclusões  ressalta­se  a  constatação  de  que  o  capital  social  da  autuada,  antes  da  redução,  era  suficiente  para  financeira apenas 16,33% do ativo, além de pontuar que a controladora  encontrava­se  em débito para  com a autuada no expressivo valor de  R$ 5.469.482,88 e,  por  isso, dificilmente seria  justificável a operação mais  desfavorável  de  devolução  de  capital  sob  a  forma  de  ativos,  no  valor  de  R$ 380.214,00, que tinham valor de mercado de R$ 102.720.000,00.  Ora,  a  controladora  Matone  Participações  estava  em  débito  com  a  recorrente,  o  que  tornava  pouco  crível  justificar  a  operação  mais  desfavorável  de  devolução  de  capital  sob  a  forma  de  ativos  que  detinham  valor  de  mercado  (R$  102.720.000,00),  muito  superior  ao  valor contábil (380.214,00)  Outro  fato digno de nota  foi que, embora a autuada  tivesse entregue as  ações pela redução de capital, contratou a empresa de assessoria para  avaliar  as  ações  a  serem  alienadas,  pagou  pelos  referidos  serviços,  reteve  e  recolheu  os  respectivos  tributos  e  contabilizou  tais  custos.  Tais atitudes são mais compatíveis com a de verdadeiro detentor das  ações  e,  embora  a  recorrente  argumente  que  os  atos  da  autuada  são  justificáveis por integrar o mesmo grupo econômico, não há como acatar tal  argumento, pois é até possível admitir­se que tenha um interesse genérico  pela  situação  financeira  do  grupo,  mas,  em  sendo  real  a  devolução  das  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 33          32 ações, aparentemente nenhuma atividade eficaz poderia desempenhar, ou  desse conhecimento  lhe decorrer uma conseqüência  favorável, após  já  ter  sido tão prejudicada com a entrega de ativos por valor ínfimo.  Desta maneira, não há reparos a  fazer à decisão recorrida, que negou  provimento,  nesta  parte,  à  defesa  apresentada,  pois,  pelo  que  se  vê,  restou devidamente comprovado que o ato que antecedeu a formalização  do negócio foi simulado e realizado através de fraude à Lei Societária e  à Lei Tributária, provocando a redução indevida no resultado auferido  pela empresa autuada no ano­calendário de 2009." (grifou­se)  Embora  o  voto  parcialmente  reproduzido  seja  identificado  no  acórdão  recorrido  como  "vencido",  sabe­se  que  a  parte  transcrita  foi  integralmente  acatada  pela  1ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  por  unanimidade.  O  único  tema  em  que  o  voto  do  i. Conselheiro Relator restou vencido diz respeito à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício (o Relator votou pela impossibilidade da incidência).  Relembrando o que  já se relatou nesta decisão, o acórdão recorrido  trata de  autuação fiscal sofrida pela contribuinte MATONE INVESTIMENTOS, em razão de suposta  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  de  800.000  ações  da  empresa  BEM­VINDO! ao adquirente BANCO MATONE. Antes da alienação, a autuada entregou as  referidas  ações,  pelo  seu  valor  contábil  (R$ 320.214,00),  à  sua  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES, que figurou formalmente como alienante na operação.  A  contribuinte  defende  que  a  entrega  das  ações,  pelo  seu  valor  contábil,  à  controladora estaria amparada pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995 e decorreria da redução de seu  capital social, decidida por seus acionistas em Assembleia Geral, de acordo com o permissivo  contido no art. 173 da Lei nº 6.404/1976.   Como  a  empresa  MATONE  PARTICIPAÇÕES  tinha  registrados  em  seus  livros  fiscais  elevados  montantes  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  acumulados de períodos  anteriores,  o valor  correspondente  ao  ganho de  capital  resultante da  alienação  das  800.000  ações  da  BEM­VINDO!  (R$ 102.051.279,86)  foi  compensado  com  aqueles  resultados  negativos,  o  que  provocou  significativa  redução  nos  valores  dos  tributos  recolhidos.  A  Fiscalização  considerou  que  a  real  alienante  das  ações  era  a  controlada  MATONE INVESTIMENTOS e que sua controladora MATONE PARTICIPAÇÕES teria sido  ilicitamente interposta na operação para figurar como alienante, por intermédio de ato simulado  de  redução  de  capital  com  devolução  de  bens.  Entendeu­se  que  o  planejamento  tributário  empreendido  pelo  grupo  econômico  não  podia  ser  oposto  ao  Fisco,  por  tratar­se  de  uma  sequência  de  operações  societárias  artificiais,  sem  propósito  negocial,  com  o  exclusivo  propósito de reduzir o recolhimento de tributos devidos.  Debruçando­se  sobre  tal  configuração  fática,  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº 1301­002.609  afirma  inicialmente  que  a  Assembleia  Geral  de  uma  empresa  detém  a  competência  exclusiva  para  decidir  acerca  de  redução  de  seu  capital  social,  desde  que  respeitados  os  direitos  dos  credores.  Assim,  se  os  acionistas,  que  assumem  os  riscos  do  negócio,  decidem pela  redução do capital  social,  o  art.  22 da Lei nº 9.249/1995 permite que  bens  e  direitos  sejam  entregues  a  este  acionistas,  em  devolução  de  capital,  pelo  seu  valor  contábil ou de mercado.   Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 34          33 A  partir  deste  ponto,  no  entanto,  o  acórdão  recorrido  começa  a  fazer  ponderações  acerca  da  necessidade  de  correspondência  entre  a  formalidade  jurídica  das  operações  societárias  e  a  realidade,  para  fins  de  oposição  de  seus  efeitos  ao  Fisco.  Aduz  a  decisão  que  determinada  estrutura  adotada  pelos  contribuintes  somente  prevalece  perante  a  Administração  tributária  se houver causa  jurídica e sua coerência com o conteúdo e a  forma  utilizada.  A  respeito  das  operações  empreendidas  pelo  grupo  MATONE,  o  acórdão  recorrido conclui que não existe a necessária correspondência entre a formalidade e a realidade  e que a controladora MATONE PARTICIPAÇÕES S.A. foi utilizada como interposta pessoa  para a alienação das ações da BEM­VINDO!.  A decisão recorrida apresenta quatro motivos que seriam determinantes para  sua conclusão pela inexistência de correspondência entre a formalidade e a realidade no caso  sob análise:  a)   A  justificativa  apresentada  pela  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  para  reduzir  seu  capital  social  não  é  razoável:  se  o  capital  era  excessivo,  uma  redução  de  apenas 2,77% de seu valor dificilmente cumpriria o propósito de diminuição de tal excesso.  b)   O  capital  social  da  autuada MATONE  INVESTIMENTOS  não  era  excessivo,  uma vez que era suficiente para financiar apenas 16,33% de seu ativo;  c)   A controladora MATONE PARTICIPAÇÕES tinha débito para com a autuada  no expressivo valor de R$ 5.469.482,88. Assim,  tornava­se pouco crível que a credora de  tal  dívida  se  submetesse  à  operação  de  entrega  das  ações  da  BEM­VINDO!  a  valor  contábil  (R$ 380.214,00),  muito  mais  desfavorável  do  que  seria  a  adoção  de  seu  valor  de  mercado  (R$ 102.720.000,00);  d)   Embora a autuada MATONE INVESTIMENTOS já tivesse entregue as ações à  sua controladora, foi ela quem contratou a empresa de assessoria para avaliar as ações a serem  alienadas,  pagou  pelos  referidos  serviços,  reteve  e  recolheu  os  respectivos  tributos  e  contabilizou  tais  custos.  Estas  atitudes  são  atribuíveis  ao  verdadeiro  detentor  das  ações,  não  sendo razoável que alguém assumisse tal ônus apenas por integrar o mesmo grupo econômico  do alienante formal, ainda mais depois de já  ter sido tão prejudicado pela entrega de ativos a  valor ínfimo.   Estas quatro características foram, portanto, consideradas fundamentais para  a  conclusão  de  que  a  operação  de  redução  de  capital  promovida  pela  MATONE  INVESTIMENTOS  configurou  simulação  que  tinha  a  única  finalidade de  buscar uma  ilícita  economia tributária.  Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  adota  o  seguinte  posicionamento acerca da matéria  sob discussão: as operações de  redução de capital  social e  entrega de bens a valor contábil aos acionistas, mesmo que sucedidas da venda dos ativos sob  regime  de  tributação  mais  vantajoso,  são  legítimas  e  podem  ser  opostas  à  Administração  tributária, a não ser que existam indícios que permitam concluir que a forma jurídica adotada  não corresponde à realidade, configurando­se hipótese de simulação.   Pode­se concluir que o fato de os bens transferidos serem vendidos após a sua  entrega aos acionistas não representa, para o acórdão recorrido, indício de dissociação entre a  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 35          34 formalidade e a realidade, uma vez que tal fato não foi mencionado entre os fundamentos que  levaram à conclusão pela caracterização de simulação.  No  caso  concreto,  prevaleceu  na  1a Turma  Ordinária  da  3a Câmara  o  entendimento de que não existiu a esperada correspondência entre formalidade das operações e  a  realidade,  uma  vez  que  a  Fiscalização  teria  apresentado  provas  contundentes  de  que:  i) a  operação  de  redução  de  capital  social  da  contribuinte MATONE  INVESTIMENTOS  se  deu  sob  a  falsa  justificativa  de  excesso  de  capital;  ii) a  operação  de  entrega  de  bens  à  acionista  MATONE PARTICIPAÇÕES não seguiu  a  lógica negocial  esperada,  já que uma credora de  dívida milionária teria aceitado ceder à sua devedora, a valor contábil (R$ 380.214,00), ações  que  tinham  valor  de  mercado  270  vezes  maior  (R$ 102.720.000,00);  e  iii) a  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS continuou atuando como a real  alienante das ações depois de  entregá­las formalmente à sua controladora.  Diante da  situação  posta,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  planejamento  tributário  desenvolvido  pelo  grupo  econômico  da  contribuinte  caracterizou  simulação,  dissociando a formalidade da realidade, ao  interpor artificialmente uma pessoa  jurídica como  alienante  das  ações  da  BEM­VINDO!  com  a  exclusiva  finalidade  de  reduzir  o montante  de  tributos  a  serem  recolhidos  em  decorrência  do  ganho  de  capital  que  inevitavelmente  seria  apurado.  Identificado o contexto fático e o entendimento jurídico presentes no acórdão  recorrido, passemos à análise das decisões indicadas como paradigmas, para fins de verificação  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  apta  a  provocar  o  conhecimento  dos  recursos  especiais dos sujeitos passivos.   O Acórdão  nº 1201­001.809  foi  apontado  como  paradigma  da  controvérsia  tanto  no  recurso  especial  interposto  por MATONE  INVESTIMENTOS  e ALBERTO DAVI  MATONE  quanto  na  insurgência  protocolada  por  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL  MATONE.  Examinem­se  as  seguintes  passagens  de  relevância para a discussão em andamento:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2010  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao  sistema  jurídico:  o  art.  23  prevê  que  a  pessoa  física  transfira  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva declaração ou de mercado; o art. 22, que os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  também oderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 36          35 REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  ALIENAÇÃO  POSTERIOR DESTES BENS.  O fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social, visando a  subsequente alienação de suas ações a terceiros,  tributando o ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  situada  no  exterior,  não  caracteriza  a  operação de redução de capital como simulação.  (...)  Voto  (...)  8.  O  recurso  de  ofício  da  DRJ  se  refere  à  acusação  fiscal  de  que  a  alienação  que  gerou  ganho  de  capital,  foi,  na  realidade  efetuada  pela  Autuada  e  não  por  suas  acionistas,  WibraS/A  e  Codine  S/A,  a  quem  a  Autuada havia entregado as ações que detinha na Latinoamericana (objeto  da alienação), devido a redução de capital.  1  O Relatório Fiscal, descrevendo as razões da autuação.  9.  Transcrevo  a  seguir  o  relatório  da  autuação  fiscal,  elaborado  pela  DRJ/CTA, com base no TVF:  "3.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  15/04/2015,  conforme  Termo  de  Intimação Inicial de folhas 091 a 093, e teve como escopo o exame da  "...  negociação  concluída  em  25/08/2010,  conforme,  contrato  de  compra  e  venda  (arqs.  11,  12,  13  e  64) quando a COMPANHIA DE  PARTICIPAÇÕES  EM  CONCESSÕES  S/A  (CNPJ  09.367.702/0001­82),  doravante  conhecida  por  CPC,  adquiriu  a  participação acionária da empresa LATINO AMERICANA RODOVIAS  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (CNPJ  02.896.104/000151)  novamente,  chamada  de  Latinoamericana,  que  detinha  parte  da  participação  acionária  na  empresa  RODOVIA  INTEGRADAS  DO  OESTE  S/A  (CNPJ  N  03.497.792/000140)  doravante  SPVIAS  junto  a  fiscalizada COBRA CONSTRUÇÕES S/A  (CNPJ  02.806.624/000126),  de  agora  em  diante  COBRA,  a  fiscalizada".  4.  Mais  especificamente,  a  autuação  refere­se  à  "...  transferência  das  ações  da  sociedade  LATINOAMERICANA,  à  época  parcialmente  detidas  pela  COBRA  para  pessoas  jurídicas  sediadas no  exterior  (precisamente WIBRA S/A e CODINEX S/A,  localizadas  no  URUGUAI),  ocorrida  no  desenvolvimento  da  negociação  de  venda  da  LATINOAMERICANA  para  a  CPC,  com  objetivos claros de economizar tributos na ordem de 19% ou seja,  de 34% (pessoa jurídica) para 15% (pessoa juridicamente sediada  no exterior)...  (...)  8.  Com  relação  às  atas  das  assembléias  gerais  ordinárias  e  extraordinárias da COBRA, a fiscalização destacou o seguinte:  (...)  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 37          36 • Na AGE de 29/05/2009, foi registrada a redução de capital da  COBRA,  motivado  pelo  julgamento  dos  sócios  de  que  era  excessivo o capital para a atividade, citando o artigo 173 da Lei  6.404/76  como  base  legal,  no  valor  de  R$ 4.259.474,00,  restituindo a cada um dos sócios (WIBRA S/A e CODINEX S/A)  o  valor de RS 2.129.737,00  correspondente a 2.100.000 ações  ordinárias, devidamente avaliadas pelo método de equivalência  patrimonial,  na  data  base  de  30/04/2009  (artigo  248  da  Lei  6.404/76).  A  restituição  mencionada  se  concretizou  com  a  Transferência das ações da LATINOAMERICANA, que naquele  momento pertenciam à COBRA, no percentual de 20%.  (...)  10. De acordo com a fiscalização, "... até 30/04/2009 a fiscalizada era  detentora  de  20%  de  participação  na  LATINOAMERICANA  e  que  naquela ocasião já havia, a tempos, negociação para a renda da (sic)  destas  ações,  até  porque  o  preço  da  aquisição  já  vinha  sendo  negociado  até  a  sua  definição,  que  ocorreu  em  18/03/2010,  quando  contratualmente se estabeleceu a correção pelo  índice CDI do preço  alinhavado, até a efetiva assinatura do contrato de compra e venda e  outras avenças celebrado em 25/08/2010''. Apesar disso, em resposta  à  intimação,  a  empresa  informou  que  "...  a  transferência  das  participações  detidas  na  LATINOAMERICANA  se  deu  através  da  redução de capital, em maio de 2009 nos moldes do que estabelece o  art 173 da Lei 6.404/76".  (...)  12.  Assim.  "...  em  27/09/2009  foi  definitivamente  consolidada  a  transferência  das  ações  da  Latinoamericana  pertencentes  à  Cobra  para  a  Wibro  e  Codinex,  como  restituição  do  capital  da  Cobra,  motivada pela redução de capital em função do julgamento dos sócios  de que havia excessivo valor aplicado na COBRA".  (...)  14. Tendo a adquirente CPC (COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM  CONCESSÕES  S/A)  sido  intimada  sobre  em  que  momento  as  negociações  para  aquisição  das  ações  da  Latinoamericana  se  iniciaram,  esta  respondeu  que:  "Após  longo  período  de  negociação  (desde 2006), foi realizado o desejo antigo da compradora na SPVIAS  tendo  sido  realizado  contatos  e  negociações  por  meio  de  diversos  interlocutores  ao  longo  dos  anos,  culminando  com  a  celebração  do  contrato de compra e venda em 25/08/2010". Nesse ponto,  lembra a  Autoridade Fiscal que a Latinoamericana possuía 26,55% das ações  de emissão da SPVIAS.  (...)  19.  A  contribuinte  "...  então  sócia  da  LATINOAMERICANA  tevê  seu  capita/  reduzido,  tendo  como  contrapartida  a  devolução,  através  do  repasse das  ações da LATINOAMERICANA para os  sócios  pessoas  jurídicas  residentes  no  exterior  (ata  societária  de  29/05/2009),  consumado  com  o  registro  no  livro  de  transferência  de  ações  da  LATINOAMERICANA  em  27/09/2009,  ou  seja,  4  meses  após  a  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 38          37 deliberação escriturada em ata e 2 meses antes da nova proposta da  CPC  quando  o  negócio  estava  em  vias  de  ser  realizado".  Nesse  momento,  segundo  a  Fiscalização,  "...  se  materializou  a  evasão  tributária, considerando que a negociação já tinha sido efetivada  com  a  CPC,  somente  restando  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  e  a  transferência  das  ações  da  LATINOAMERICANA para os mencionados novos sócios (CPC)".  20. Com essa movimentação  societária,  "...  o  imposto  de  renda  (15%) e  a contribuição social  (9%) que  incide sobre o ganho de  capital  na  pessoa  jurídica  nacional  se  transformou  somente  em  imposto  de  renda  (15%)  sobre  o  ganho  de  capital  das  pessoas  jurídicas  residentes  no  exterior,  configurando  um  planejamento  tributário abusivo para redução ilícita do valor tributável".   (...)  3  Análise.  38.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  redução  de  capital,  mediante  devolução  para  as  acionistas  Wibra  e  Codinex,  das  ações  da  Latinoamericana pela Autuada foi simulada, a fim de que a  incidência  da tributação sobre o ganho de capital auferido recaísse nas empresas  situadas  no  exterior,  menos  gravosa  do  que  se  incidisse  sobre  a  Autuada, empresa sediada no Brasil.   (...)  40. Primeiramente cabe analisar  se  a  redução de capital  e devolução aos  sócios foi de acordo com a legislação, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976:  (...)  41.  No  caso,  o  motivo  informado  foi  capital  social  excessivo  para  a  atividade,  e  conforme  docs.  14  e  15,  págs.  2.119/2.151  e  doc.  16,  págs.  2.440/2.443  (telas  Sisbacen)  foram  seguidos  os  procedimentos  legais,  não  havendo  oposição  de  credores  ou  debenturistas  (que  não  existiam)  à  redução,  que  foi  efetivada,  tendo  sido  a  decisão  pela  redução, em 29/05/2009; os bens foram avaliados pelo valor contábil.  42. Diz o art 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Os bens e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.", portanto,  a  devolução  de  capital  investido  pelos  acionistas  poderá  se  dar mediante  entrega de bens avaliados pelo valor contábil, que foi o caso.  43. As ações da Latinoamericana haviam sido conferidas pela Wibra e  Conatex  e,  com  a  devolução,  retornaram  às  mesmas;  a  operação  é  legal  e  cumpriu  os  trâmites  legais,  não  havendo  o  que  se  falar  em  simulação.  44. A venda das ações da SPVIAS pela Latinoamericana, se deu de forma  indireta, isto é, mediante a venda das ações da própria Latinoamericana, em  18/03/2010,  tendo  as  negociações  para  este  fechamento  se  iniciado  em  04/12/2009, posteriormente à redução de capital.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 39          38 45.  Por  outro  lado,  é  evidente  que  as  sócias  da  SPVIAS  já  há  tempos  tinham em mente a alienação das ações da mesma, dado firmaram contrato  com  a  Merrill  Lynch  em  28/12/2007,  e  com  o  Itaú  BBA  em  01/09/2009,  rescindido aquele.  46. Dessa  forma, é  evidente que  a  intenção de  alienação vinha desde  pelo  menos  28/12/2017  (sic),  data  bem  anterior  à  redução  de  capital  pela Autuada.  47. O cerne da questão a ser analisado é se a devolução para as sócias  residentes no exterior, Wibra e Conatex, das ações da Latinoamericana  se tratou de planejamento tributário legítimo, ou abusivo.  48.  O  contribuinte  se  socorreu  de  jurisprudência  do  próprio  CARF,  para  pleitear tratar­se de planejamento tributário perfeitamente legal:  (...)  Nº Acórdão 1301­001.302  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2007  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao  sistema  jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas, a  título de  integralização de capital  social,  bens  e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de  mercado.  O  artigo  22,  por  sua  vez,  prevê  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Ademais, o fato dos acionistas planejarem a redução do capital social,  celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463  do  Código  Civil,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando o ganho de capital na pessoa física, se constitui  em procedimento expressamente previsto no direito brasileiro.  (...)  51.  Resumindo  e  concluindo,  a  redução  de  capital  efetuada,  mediante  devolução às sócias Wibra e Codinex, das ações da Latinoamericana,  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 40          39 pelo valor contábil. é autorizada pelos arts. 22 da lei nº 9.249 de 1995,  portanto  o  procedimento  foi  lícito;  e  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  que  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  Wibra  e  Codinex,  visavam a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  situada  no  exterior,  não  caracteriza  a  operação  de  redução  de  capital  como  simulação."  (grifou­se)  Identifica­se  da  seguinte  forma  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão paradigma: a contribuinte COBRA CONSTRUÇÕES LTDA ("COBRA") promoveu a  redução de seu capital social (sob a justificativa de que este seria excessivo) e entregou, a valor  contábil,  participação  societária  na  empresa  LATINOAMERICANA  às  suas  controladoras  WIBRA e CONATEX, empresas sediadas no Uruguai. Alguns meses depois, as controladoras  estrangeiras  alienaram  à  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÕES  EM  CONCESSÕES  S/A  ("CPC")  as  ações  da  LATINOAMERICANA  e  tiveram  o  correspondente  ganho  de  capital  tributado  à  alíquota  de  15%  (imposto  de  renda  devido  por  empresas  sediadas  no  exterior),  muito inferior aos 34% que incidiriam sobre tal ganho (IRPJ + adicional + CSLL) se a venda  tivesse sido efetivada diretamente pela contribuinte brasileira COBRA.  A Fiscalização considerou que este conjunto de operações teria configurado  simulação, uma vez que a venda das ações da LATINOAMERICANA (na realidade, das ações  da  SPVIAS,  que  eram  detidas  diretamente  pela  LATINOAMERICANA)  já  vinha  sendo  negociada com a CPC desde 2006, muito antes das operações de redução de capital da COBRA  e da consequente entrega das ações  às empresas uruguaias. Assim, o planejamento  tributário  foi considerado abusivo e a Fiscalização apontou a COBRA como a real alienante das ações,  lançando os tributos incidentes sobre o ganho de capital omitido pela empresa nacional.  Ao  analisar  a  situação  posta,  o  Acórdão  nº 1201­001.809  considerou  regulares  os  procedimentos  adotados  para  a  redução  de  capital  da  contribuinte  COBRA  e  a  entrega das  ações  da LATINOAMERICANA,  a valor  contábil,  às  controladoras  estrangeiras  WIBRA  e  CONATEX.  Além  disso,  a  decisão  dispôs  expressamente  que  era  legítimo,  não  configurando simulação, o fato de as operações terem sido adotadas com a finalidade de que o  ganho de  capital  associado  à  venda  das  ações  da LATINOAMERICANA  fosse  tributado  de  forma mais vantajosa (em comparação com a que seria aplicada se a alienação tivesse sido feita  pela  COBRA,  possuidora  originária  das  ações).  Com  base  nisso,  negou­se  provimento  ao  recurso de ofício.  Muito bem. Do cotejo entre esta decisão e o Acórdão nº 1301­002.609, não  considero caracterizada a divergência jurisprudencial defendida pelos recorrentes.  Conforme  já  foi  visto,  o  acórdão  recorrido  também  considera  legítimas  as  operações  de  redução  de  capital  social  e  de  entrega  de  ativos  a  valor  contábil,  mesmo  que  sucedidas  de  venda  de  tais  ativos  sob  regime  de  tributação mais  favorecido,  a  não  ser  que  existam indícios que demonstrem que a formalidade adotada não guarda correspondência com  a realidade dos fatos.  No caso dos presentes autos,  a decisão  recorrida considerou caracterizada a  simulação  (que  impede  a  oposição  dos  efeitos  do  planejamento  tributário  ao  Fisco)  porque  restara provado no processo que: era falsa a justificativa apresentada para a redução de capital  da  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS;  fugia  à  lógica  negocial  que  a  contribuinte  aceitasse entregar ativos a uma devedora por um valor muito inferior ao que seria praticado no  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 41          40 mercado; e a contribuinte continuou agindo como a real possuidora das ações mesmo depois de  entregá­las à sua controladora. Com base em tais peculiaridades, a decisão concluiu que houve  simulação  para  interpor  artificialmente  a  empresa  MATONE  PARTICIPAÇÕES  no  papel  formal de alienante das ações da BEM­VINDO!   No  caso  do  processo  em  que  foi  exarado  o  Acórdão  paradigma  nº 1201­001.809, nenhum destes indícios (ou outros, de gravidade equivalente) foi relatado ou  documentado  pela  Fiscalização.  A  redução  de  capital  social  promovida  pela  contribuinte  COBRA  foi  considerável  (R$ 4.259.474,00),  não  havendo  indícios  de  que  a  justificativa  de  excesso de capital, apresentada para fins de redução do capital, fosse falsa. Da mesma forma,  não  existe  menção  à  existência  de  dívidas  das  controladoras WIBRA  e  CONATEX  com  a  COBRA ou à atuação da contribuinte como verdadeira possuidora das ações após sua entrega  às empresas uruguaias.  A  "anormalidade"  a  que  a  Fiscalização  se  apegou  para  defender  a  configuração  de  simulação  foi  o  fato  de  a  negociação  de  venda  das  ações  da  LATINOAMERICANA (na verdade, da SPVIAS, de forma indireta) ter se iniciado em período  em  que  a  COBRA  era  a  detentora  direta  das  ações,  antes  de  sua  devolução  às  estrangeiras  WIBRA e CONATEX.  Tal fato, por si só, não caracteriza simulação para nenhuma das duas decisões  comparadas. O Acórdão nº 1201­001.809, paradigma, o afirmou expressamente. Já o Acórdão  nº 1301­002.609, recorrido, deixou claro que é a dissociação entre formalidade e realidade que  leva à caracterização da simulação, e não simplesmente o fato de as operações de redução de  capital  e  entrega  de  bens  a  valor  contábil  objetivarem  a  posterior  venda  dos  ativos.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  acórdão  recorrido  não  considera  como  simulação  o  fato  de  a  mencionada venda ter sido discutida antes da transmissão de propriedade dos ativos.  Diante  do  exposto,  considero  que  não  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos  nº 1301­002.609  e  nº 1201­001.809  no  que  concerne  à  matéria  "legalidade  e  legitimidade  da  utilização  da  operação  de  redução  de  capital  social,  acompanhada da  devolução  de  bens  e direitos  a  acionista pelo  valor  contábil,  para  posterior  alienação  dos  ativos  a  terceiros  sob  regime  de  tributação mais  vantajoso".  Entendo  que,  se  fosse aplicado ao caso analisado pelo acórdão paradigma, o entendimento jurídico adotado pelo  acórdão  recorrido  levaria  à  mesma  conclusão  do  primeiro,  pela  exoneração  dos  créditos  tributários  lançados  sobre  o  ganho  de  capital  supostamente  omitido.  Por  outro  lado,  não  se  pode  dizer  que,  caso  a  turma  do  paradigma  julgasse  o  presente  caso,  chegaria  ao  mesmo  resultado do paradigma.  O  recurso  especial  apresentado  pelos  responsáveis  tributários  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA MARTINS  DE  ÁVILA  e  DANIEL MATONE  indica  um  segundo  paradigma representativo da controvérsia acerca da matéria ali identificada como "legalidade e  legitimidade da operação de venda de ações recebidas a valor contábil por meio de devolução  de  participação  societária".  Trata­se  do  Acórdão  nº  1402­001.477,  de  onde  extraem­se  as  seguintes passagens, que devem ser examinadas para  fins de verificação do arguido dissenso  jurisprudencial em face do acórdão recorrido:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 42          41 REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico.  O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas  físicas  transferir a pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa  jurídica, que  forem entregues ao  titular ou a sócio ou acionista, a  título de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo  valor contábil ou de mercado.  Quando  os  bens,  tanto  na  integralização  quanto  na  devolução  de  participação  no  capital  social,  forem  entregues/avaliados  por  montante  superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da  pessoa  jurídica,  a  diferença a maior será  tributada  como ganho de  capital  (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não seria  lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos  fossem  entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se  admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE PROTEGIDO E NORMA INDUTORA DE COMPORTAMENTO.  É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas Companhias  e seus acionistas por meio do qual se devolve a estes, pelo valor contábil,  bens e direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249,  de 1995).  Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado financeiro, de  que necessitam as  empresas,  está  ligado, em parte,  ao capital  social  das  Companhias,  a  regra  que  permite  a  devolução  da  participação  acionária  pelo valor contábil, sem que  isto  implique em custo  tributário ao  titular dos  recursos,  se  constitui  em  norma  indutora  de  comportamento  que  tem  por  finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a devolução  destes  aos  sócios  acionistas,  pelo  valor  contábil,  sem  exigência  de  tributação neste ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462  e  463  do  Código  Civil,  com  cláusulas  suspensivas,  visando  a  subsequente alienação de suas ações a terceiros,  tributando o ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro.  No  caso  concreto,  não  se  pode  confundir  os  contratos  preliminares  feitos  entre os titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares das ações e a empresa adquirente.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 43          42 Por  fim, em que pese a  autuação  invocar o  contrato preliminar datado de  3/8/2007  para  imputar  responsabilidade  à  empresa  POLPAR,  esta  sequer  figurou como parte ou anuente no referido instrumento e tampouco recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue,  mediante  crédito  em  conta,  aos  titulares das ações.  (...)  Relatório  (...)  Considerando que a transação envolvendo a redução de capital e a venda  de ações à PETROBRAS deu­se de forma concomitante nas empresas SH,  POLPAR  e  BEXMA,  o  termo  de  verificação  fiscal  faz  menção  a  estas  empresas. Contudo, o presente processo cinge­se às ações relacionadas à  empresa POLPAR, conforme detalhado nos itens VII e VIII, às fls. 759 e 769  e  atos  societários  de  fls.  629  e  seguintes.  Assim,  ainda  que  em  determinados  pontos  são  mencionados  os  nomes  das  empresas  SH,  POLPAR,  BEXMA  e  Suzano  Petroquímica,  a  matéria  controvertida,  pertinente ao julgamento do litígio, diz respeito ao procedimento por meio do  qual a empresa POLPAR decidiu reduzir o capital social de R$ 1.735.668,24  para R$ 988.678,87, conforme detalharei nos parágrafos que seguem:  I ­ Segundo consta do item II.3.2. do termo de verificação fiscal, à fl. 739, no  dia 13 de agosto de 2007 (ata de fl. 640), foi realizado reunião de Diretoria  da  empresa  POLPAR  S.A.,  sob  a  presidência  de  David  Feffer,  com  a  finalidade de discutir e formular proposta para redução do capital social,  por  considerar  o  capital  excessivo  em  relação  às  finalidades  da  empresa.  Da  citada  reunião  resultou  a  decisão  de  submeter  ao  Conselho  de  Administração  proposta  a  ser  apresentada  aos  acionistas  no  sentido  de  reduzir  o  capital  social  no  montante  de  R$ 746.989,37  (setecentos  e  quarenta  e  seis  mil,  novecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  trinta  e  sete  centavos), passando de R$ 1.735.668,24 (um milhão, setecentos e trinta e  cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para  R$ 988.678,87  (novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e setenta e oito  mil e oitenta e sete centavos), sem qualquer alteração no número de ações  de  emissão  da  Companhia,  entregando,  aos  acionistas,  na  proporção  de  suas  participações  no  capital  social,  129.582  ações  ordinárias  e  631.303  ações preferenciais de emissão de Suzano Petroquímica S.A.  (...)  VI ­ Segundo  consta  da  fl.  17  do  termo  de  verificação  fiscal,  ficou  consignado  nas  atas  das  Assembléias  que  a  transmissão  dos  bens  do  ativo  das  Companhias,  entregues  na  proporção  do  capital  social  reduzido  (ações  de  emissão  da  Suzano  Petroquímica)  se  daria  pelo  valor contábil, conforme previsto no artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995.  VII ­ Destaca  a  autoridade  fiscal  que  houve  prática  de  ato  simulado  pelas  pessoas  físicas,  controladoras  das  empresas  SH,  POLAR  e  BEXMA, na alienação das ações da empresa Suzano Petroquímica S/A  (SZPQ) à PETROBRÁS, com o objetivo de submeter o ganho de capital  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 44          43 à tributação nas pessoas físicas (alíquota de 15%), ao invés de sujeitá­­ lo ao regime das pessoas jurídicas (34%).  Além  dos  pontos  acima  sintetizados,  do  termo  de  verificação  fiscal  que  consta a partir da fl. 726 e seguintes, extraio os seguintes pontos:  a) Os acionistas/dirigentes do Grupo Suzano e outros acionistas, membros  da  Família  Feffer,  firmaram  com  a  Petróleo  Brasileiro  S/A ­ PETROBRÁS  diversos  instrumentos  com o  fim  específico  de  transferir  a  propriedade do  bloco  de  controle  da  empresa  Suzano  Petroquímica  S.A.  à  interessada  Petrobrás (fl.727).   b) Tais  instrumentos  foram:  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  em  03.08.2007, termo de fechamento do contrato de compra e venda de ações,  em 27.09.2007 e acordo de encerramento, em 30.11.2007.  (...)  e) Em  03  de  agosto  de  2007  as  empresas  SUZANO  HOLDING  S/A,  POLPAR  S/A  e  BEXMA  COMERCIAL  S/A,  tinham  a  propriedade  das  ações  da  SUZANO  PETROQUÍMICA  S/A,  não  podendo  os  acionistas  negociarem  coisa  alheia.  Assim,  a  Suzano  Petroquímica  não  poderia  figurar  no  contrato  apenas  como  interveniente  anuente,  mas  sim  como  verdadeira vendedora.   f) As  sociedades  legalmente  constituídas  adquirem  direitos  assumem  obrigações  e  procedem  judicialmente,  por meio  de  seus  administradores,  portanto,  quem  tinha,  a  época  dos  fatos,  poder  absoluto  de  dispor  das  ações eram as pessoas jurídicas acionistas, ou seja, Suzano Holding S.A.,  Polpar  S.A.  e  Bexma  Comercial  S.A.,  e,  em  conseqüência,  receber  o  produto da venda.  (...)  i) Visando  atender  a  interesses  comuns,  os  vendedores  fizeram  constar  das  atas  das  reuniões  declarações  falsas.  O  motivo  real  da  redução  do  capital  das  empresas  foi  a  venda  das  ações  e  não  de  excesso  de  capital,  conforme  constou  de  documentos  arquivados  na  JUCESP.  j) Considerando  que  a  PETROBRÁS  adquiriu  76.322.383  (setenta  e  seis  milhões  trezentas  e  vinte  e  duas  mil  trezentas  e  oitenta  e  três)  ações  preferenciais  nominativas  de  emissão  da  Suzano  Petroquímica  S/A.  e  dentre estas haviam 631.303 (seiscentos e trinta e uma mil, trezentos e três)  ações preferenciais que pertenciam ao ativo da POLPAR S.A. que por via  de  declaração  falsa  para  redução  do  Capital  Social  da  companhia  foram  entregues  a  seus  acionistas,  em  26.09.2007,  para  que  este  procedessem  aos atos societários combinados com a PETROBRÁS quando da venda das  ações  de  emissão  da  Suzano  Petroquímica  S/A,  em  03.08.2007,  a  autoridade  fiscal  lançou  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tendo por base de cálculo o valor  do  Ganho  de  Capital  indicado  à  fl.  761,  aplicando  multa  qualificada  e  arrolando  os  acionistas  como  devedores,  com  base  no  artigo124,  I,  combinado com o artigo 135, ambos do CTN.  (...)  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 45          44 Voto  (...)  Inicialmente, para efeito de  registro, destaco que a empresa POLPAR não  figura  como  parte  ou  anuente  no  contrato  datado  de  3/8/2007.  Contudo,  tendo figurado como anuente no contrato de fechamento de negócio datado  de  30/11/2007,  em  atenção  aos  argumentos  sustentados  da  tribuna  pelo  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  passo  à  análise  das  citadas  cláusulas contratuais.  (...)  Da análise das cláusulas contratuais acima  indicadas não se extrai  a  conclusão de que "as obrigações adicionais" elencadas na cláusula 6  (seis) estão a demonstrar que o negócio foi realizado pelas empresas  POLPAR, SUZANO e BEXMA. No caso em que os acionistas elencados no  contrato  preliminar  datado de 3/8/2007  prometiam vender  ações  há  de  se  presumir que a pretensa compradora, quando da definição do negócio, em  especial no que diz respeito ao preço,  tenha levado em consideração uma  série  de  variáveis,  louvando­se,  por  exemplo,  de  laudo  elaborado  pelos  auditores e de matérias estratégias relacionadas às empresas. No momento  em  que  estas  viessem,  por  hipótese,  requerer  autofalência  o  preço  das  ações resultaria aviltado. Isto justifica a cautela da compradora em exigir a  anuência das empresas para que estas não praticassem uma série de atos  que pudessem alterar as bases do negócio. Em síntese, a cláusula 6 (seis)  trata  de  compromissos  das  empresas  SUZANO  e  BEXMA  frente  à  Compradora  e  as  cláusulas  2,  3  e  4  (dois  e  quatro)  de  obrigações  dos  acionistas Vendedores frente à Compradora e vice­versa.  Com tais considerações encerro os fundamentos pelos quais não acolho os  argumentos de que a cláusula sexta está a demonstrar de que o negócio foi  realizado pelas empresas POLPAR, SUZANO e BEXMA e retomo as razões  contidas no voto que já li na sessão de 10 de setembro de 2013.  (...)  Somente os sócios ou acionistas que assumem os riscos do negócio  têm legitimidade para definir o montante necessário para continuar as  atividades de uma empresa. A única hipótese em que a redução do capital  social pode ser questionada por  terceiros está prevista no artigo 174, §1º,  da  Lei  das  S/A  e  ocorre  quando  da  redução  do  capital  resulte  na  impossibilidade de pagamento dos credores. Assim o é porque, em regra, o  capital  social  e  demais  ativos  da  empresa  representa  garantia  de  pagamento.  No caso dos autos não se tem notícias e sequer é causa da autuação que a  redução do capital social tenha resultado no inadimplemento de obrigações  assumidas  pela  empresa POLPAR S/A. Em assim  sendo, não vislumbro  fatos ou liame entre fatos, por meio do qual pudesse se dizer que os  acionistas decidiram reduzir o capital social com o objetivo de fraudar  credores.  (...)  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 46          45 Neste  aspecto,  não  subsistem  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  quando menciona que não foi observado o disposto no artigo 173 da Lei das  S/A.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal,  à  fl.  739,  que  em  13/8/2007  houve  reunião  da  Diretoria  da  POLPAR  que  deliberou  pela  redução  do  capital  social.  Tal  decisão,  no mesmo  dia,  foi  submetida  ao  Conselho  de  Administração  que  aprovou  e  recomendou  que  a  matéria  fosse  encaminhada à Assembléia Geral da Companhia.  Em  26  de  setembro  de  2007,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  Acionistas da POLPAR S.A., aprovou redução do capital social. Assim, não  se  pode alegar,  ou melhor,  agregar  como  fundamento da  autuação o  fato de que não fora observado as disposições do artigo 173 da Lei das  S/A.  (...)  O  princípio  da  legalidade  consagrado  no  artigo  5º,  II,  da  Constituição  Federal, que preceitua que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma coisa se não em virtude de lei. Assim, diante do disposto no artigo  22,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  assegurando  ao  contribuinte  a  opção  de  receber os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, da qual for sócio ou  acionista,  a  título  de devolução de sua participação no capital  social,  pelo  valor contábil ou de mercado, não se pode exigir que  tal devolução se dê  pelo valor de mercado, pelo simples fato de que de tal procedimento pode  resultar em maior tributo a pagar.  (...)  Em outras palavras, é juridicamente protegido o procedimento levado a  efeito  pelas  Companhias  e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve a estes, pelo valor contábil, bens e direitos do ativo da pessoa  jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249, de 1995).  (...)  Em outras palavras, é comum a concessão de incentivos em determinadas  circunstâncias  para  favorecer  o  desenvolvimento  econômico  ou  induzir  o  destinatário da norma a determinados comportamentos. A possibilidade do  acionista  receber  seu  investimento,  nos  termos  do  artigo  22  da  Lei  nº 9.249, de 1995, pelo valor contábil, podendo vir a tributar na pessoa  física  ao  percentual  de  15%  e  não  de  34%  na  pessoa  jurídica,  não  representa  distorção  do  sistema, mas  sim opção do  legislador  como  forma de incentivo induzindo que pessoas físicas possam investir em  empresas e ao reduzirem estes investimentos ou se retirarem possam  recebê­los com a tributação aplicável às pessoas físicas.  (...)  No  momento  em  que  o  item  4.3  do  citado  instrumento  destaca  que  o  fechamento do negócio ocorreria no futuro, após uma série de atos a serem  observados pelas partes,  não há a menor dúvida de que em 3/8/2007, as  partes estavam celebrando contrato preliminar, nos termos dos artigos  462 a 466 do Código Civil, negócio  este que veio a se concretizarem  30/11/2007,  quando  os  vendedores  outorgaram  à  compradora  os  termos de transferência de ações e esta pagou­lhes o preço ajustado,  conforme registrado no documento de fls. 338/355.  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 47          46 (...)  Na prática, a POLPAR tinha ações da empresa Suzano Petroquímica S.A e  tinha  como  acionistas  controladores  David  Feffer;  Daniel  Feffer;  Betty  Vaidergorn Feffer; Jorge Feffer; Ruben Feffer e Fanny Feffer. Na condição  de acionistas controladores as pessoas aqui nominadas tinham atribuições  para  decidir  se  fariam  a  venda  direta,  por  meio  da  empresa  POLPAR,  tributando  no  percentual  de  34%,  ou  restituíam  o  investimento  aos  acionistas, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para que estes  vendessem  à  PETROBRÁS.  A  opção  se  deu  pela  restituição  do  investimento  aos  acionistas,  pelo  valor  contábil,  que  utilizaram  ditas  ações  para  integralizar  capital  social  de  outra  empresa,  vindo  a  transferi­las  à  PETROBRÁS,  recebendo  o  valor  correspondente  e  tributandoo  à  alíquota  de  15%,  prevista  para  o  ganho  de  capital  auferido pelas pessoas físicas.  (...)  Não  se  pode  exigir  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  nos  casos  de  restituição  do  investimento  pelo  valor  contábil.  O  fato  dos  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social  visando  a  subsequente  alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  que  é  norma  indutora  de  comportamento,  colocada  no  sistema  como  uma  das  formas  de  atrair  investimentos  às  empresas  e,  a  partir  de  tal  fato,  alavancar  o  desenvolvimento econômico." (grifou­se)  Da  leitura  desta  extensa  transcrição,  depreende­se  que  o  Acórdão  nº 1402­001.477  debate  operações  societárias  praticadas  pela  contribuinte  POLPAR  S.A.  e  seus  sócios  pessoas  físicas,  com a  finalidade  de  reduzir  a  carga  tributária  que viria  a  incidir  sobre o ganho de capital associado à venda de ações da empresa SUZANO PETROQUÍMICA  S.A. à PETROBRÁS.   Em 03/08/2007, data em que as ações da SUZANO PETROQUÍMICA ainda  eram detidas diretamente pela POLPAR, os sócios pessoas físicas desta última celebraram com  a PETROBRÁS um contrato em que se comprometiam a realizar uma série de operações para  concentrar  em  sua  posse  direta  as  ações  da  investida,  que  seriam  na  sequência  vendidas  à  pretensa adquirente (na verdade, as ações foram utilizadas para integralizar aumento de capital  de outras empresas, criadas especificamente para este fim, que foram alienadas).  A prometida  transferência de propriedade direta  foi  implementada por meio  da  redução  de  capital  social  da  POLPAR,  aprovada  em  Assembleia  Geral  realizada  em  26/09/2007  (o  capital  da  empresa  seria  excessivo  em  relação  às  suas  finalidades),  com  consequente  entrega das  ações da SUZANO PETROQUÍMICA, pelo  seu valor  contábil,  aos  acionistas pessoas físicas da contribuinte, conforme previsão do art. 22 da Lei nº 9.249/1995.  Finalmente,  em  30/11/2007,  a  alienação  se  aperfeiçoou  com  a  transmissão  das  ações  da  SUZANO  PETROQUÍMICA  à  PETROBRÁS  e  o  recebimento  do  pagamento  pelas  pessoas  físicas sócias da POLPAR.  A Fiscalização considerou que tal planejamento tributário teria caracterizado  ato simulado, por meio do qual se objetivou que o ganho de capital associado à alienação das  ações  da  SUZANO  PETROQUÍMICA  à  PETROBRÁS  fosse  tributado  à  alíquota  de  15%  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 48          47 (aplicada às pessoas físicas), ao invés dos 34% que seria cabível se a  tributação ocorresse na  pessoa jurídica originalmente possuidora das ações vendidas.  Considerou a autoridade tributária que as pessoas físicas sócias da POLPAR  não  poderiam  ter  celebrado,  em  03/08/2007,  contrato  relacionado  à  venda  das  ações  porque  estas eram, naquela data, "coisa alheia", formalmente detida pela contribuinte POLPAR. Além  disso, a contribuinte e seus sócios teriam feito constar em ata declaração falsa, uma vez que a  redução de capital social praticada teria se devido não ao excesso de capital, mas à intenção de  venda das ações.  Julgando recurso voluntário apresentado pela contribuinte e por seus sócios, a  quem foi imputada responsabilidade tributária, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara inicialmente  expôs seu entendimento de que o contrato celebrado em 03/08/2007 pelas pessoas físicas não  se tratava de um instrumento de compra e venda, mas sim de contrato preliminar previsto nos  arts. 462 a 466 do Código Civil de 2002. Além disso, o fato de o contrato prever obrigações  para a POLPAR (que não poderia, por exemplo, substituir membros de sua Diretoria ou alterar  o  estatuto  social  da  SUZANO  PETROQUÍMICA)  não  significaria,  segundo  a  decisão  paradigma, que aquela pessoa jurídica seria a real alienante das ações.  Em seguida o acórdão paradigma explana que: i) os acionistas são os únicos  legitimados para decidir sobre o montante de capital social necessário para a continuidade das  operações  das  empresas;  ii) o  art.  173  da  Lei  nº  6.404/1976  foi  integralmente  respeitado  no  caso concreto, uma vez que a redução de capital social não representou fraude a credores e foi  regulamente  deliberada  em  Assembleia  Geral;  iii) o  procedimento  de  devolução,  pelas  companhias,  a  seus  acionistas,  de  bens  e  direitos  pelo  seu  valor  contábil  é  juridicamente  protegido pelo art. 22 da Lei nº 9.249/1995.  Por fim, o Acórdão nº 1402­001.477 conclui que o fato de o capital social da  contribuinte  ter  sido  reduzido  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  nas  pessoas  físicas  (alíquota  de  15%)  ao  invés  de  fazê­lo  na  pessoa  jurídica  (alíquota  total  de  34%)  não  configura  simulação,  mas  procedimento  expressamente  previsto  no  art. 22  da  Lei  nº 9.249/1995,  que  é  norma  indutora  de  comportamento idealizada pelo legislador.  Entendido o planejamento tributário praticado pela POLPAR e seus sócios, a  autuação realizada pela Fiscalização e a leitura que o Acórdão nº 1402­001.477 fez da situação,  estamos aptos a verificar se existe divergência jurisprudencial entre aquela decisão e o acórdão  recorrido.  Relembrando,  o  Acórdão  nº 1301­002.609,  ora  recorrido,  entende  que,  em  regra,  são  legítimas  as  operações  de  redução  de  capital  social  (prevista  no  art.  173  da  Lei  nº 6.404/1976)  e  de  entrega  de  bens  e  direitos  a  valor  contábil  aos  acionistas  (albergada  no  art. 22  da  Lei  nº 9.249/1995), mesmo  que  sucedidas  da  venda  dos  ativos  sob  um  regime  de  tributação mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Todavia,  se  puderem  ser  constatados,  no  caso  concreto,  indícios  de  que  a  formalidade  adotada  não  correspondeu  à  realidade  dos  fatos,  o  planejamento  tributário  caracterizará  simulação  que  possibilita  ao  Fisco  desconsiderar  os  efeitos tributários desejados pelo contribuinte.  Comparando  os  dois  casos,  concluo  não  ser  possível  identificar,  entre  a  hipótese  fática  analisada  pelo Acórdão  nº 1402­001.477  e  o  contexto  debatido  nos  presentes  autos,  semelhanças  fáticas  que  permitam  concluir  que  as  decisões  distintas  exaradas  pelo  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 49          48 acórdão paradigma (favorável aos sujeitos passivos) e pelo acórdão recorrido (desfavorável aos  sujeitos passivos) tenham efetivamente se devido a posições jurídicas antagônicas que possam  configurar a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.  A  exemplo  do  que  foi  constatado  quanto  ao  Acórdão  nº  1201­001.809,  primeiro  paradigma  indicado  pelos  sujeitos  passivos,  também no  caso  concreto  julgado  pelo  Acórdão  nº 1402­001.477  não  se  encontra  nenhuma  característica  fática  semelhante  àquelas  que  o  acórdão  recorrido  considerou  como  sendo  indícios  de  que  a  formalidade  adotada pelo  grupo MATONE teria se distanciado da verdade dos fatos desejados.  Nas operações societárias protagonizadas pela empresa POLPAR, não foram  apontados  pela  Fiscalização  provas  de  que  a  justificativa  de  excesso  de  capital  social,  apresentada para fins de redução de capital, seria falsa. Conforme relata o acórdão paradigma,  o  capital  social  foi  reduzido de R$ 1.735.668,24 para R$ 988.678,87, ou  seja,  em percentual  bastante razoável, superior a 40%. Da mesma forma, não foi noticiada a existência de dívidas  dos  acionistas  pessoas  físicas  para  com  a  POLPAR  ou  a  atuação  da  contribuinte  como  verdadeira possuidora das ações da SUZANO PETROQUÍMICA após sua entrega aos sócios  pessoas físicas.  Na realidade, o que motivou a lavratura dos autos de infração debatidos pelo  acórdão paradigma foi o fato de os acionistas da POLPAR terem assinado contrato tratando da  futura alienação das ações da SUZANO PETROQUÍMICA enquanto as possuíam de maneira  apenas  indireta,  antes  de  recebê­las  por  meio  da  operação  prevista  no  art.  22  da  Lei  nº 9.249/1995.  Ou  seja,  situação  quase  contrária  àquela  considerada  pelo  acórdão  recorrido  como indício de simulação, em que a pessoa jurídica, apesar de já não mais possuir as ações  negociadas, seja direta ou indiretamente, continuou agindo como a real possuidora.  Assim,  não  se  pode  concluir  que  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  se  aplicado  ao  caso  julgado  pelo  Acórdão  paradigma  nº 1402­001.477,  levaria  a  decisão  divergente.  As  diferenças  fáticas  existentes  entre  os  casos  concretos  contrapostos  impedem que os entendimentos jurídicos possam ser comparados para fins de caracterização de  divergência  jurisprudencial  quanto  à  matéria  "legalidade  e  legitimidade  da  utilização  da  operação de redução de capital social, acompanhada da devolução de bens e direitos a acionista  pelo  valor  contábil,  para  posterior  alienação  dos  ativos  a  terceiros  sob  regime  de  tributação  mais vantajoso".   Por  fim, no que atine a esta matéria, existe um terceiro acórdão paradigma,  indicado no recurso especial subscrito pela contribuinte MATONE INVESTIMENTOS e pelo  responsável tributário ALBERTO DAVI MATONE.  Trata­se  do  Acórdão  nº 1401­002.307,  exarado  no  processo  administrativo  tributário  nº 19515.004547/2010­92,  em  que  figura  como  contribuinte  a  pessoa  jurídica  BEXMA COMERCIAL. Esta empresa foi citada no Acórdão nº 1402­001.477, paradigma que  acabou de ser analisado, porque participou do mesmo planejamento tributário relatado naquele  julgado, por meio do qual pessoas físicas sócias das empresas POLPAR e BEXMA (e também  da SUZANO HOLDING) receberam de suas investidas ações da SUZANO PETROQUÍMICA  com a finalidade de vendê­las à PETROBRÁS e tributar o respectivo ganho de capital sob um  regime mais vantajoso. Os números dos processos administrativos são  inclusive contíguos  (o  da  POLPAR  é  nº 19515.004548/2010­37),  o  que  demonstra  que  o  mesmo  planejamento  tributário foi analisado por ambos.  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 50          49 Sendo  assim,  muitas  das  características  fáticas  já  descritas  para  o  caso  da  POLPAR são encontradas também no Acórdão nº 1401­002.307, que se refere à BEXMA. As  informações  já  expostas  não  serão  repetidas  nos  trechos  do  julgado  que  passam  a  ser  transcritos,  cujo  exame  é  necessário  para  fins  de  verificação  da  existência  de  dissídio  jurisprudencial em face do acórdão recorrido:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2007  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico.  O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas  físicas  transferir a pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor constante da respectiva declaração ou pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa  jurídica, que  forem entregues ao  titular ou a sócio ou acionista, a  título de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo  valor contábil ou de mercado.  Quando  os  bens,  tanto  na  integralização  quanto  na  devolução  de  participação  no  capital  social,  forem  entregues/avaliados  por  montante  superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da  pessoa  jurídica,  a  diferença a maior será  tributada  como ganho de  capital  (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não seria  lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos  fossem  entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se  admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE PROTEGIDO E NORMA INDUTORA DE COMPORTAMENTO.  É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas Companhias  e seus acionistas por meio do qual se devolve a estes, pelo valor contábil,  bens e direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249,  de 1995).  Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado financeiro, de  que necessitam as  empresas,  está  ligado, em parte,  ao capital  social  das  Companhias,  a  regra  que  permite  a  devolução  da  participação  acionária  pelo valor contábil, sem que  isto  implique em custo  tributário ao  titular dos  recursos,  se  constitui  em  norma  indutora  de  comportamento  que  tem  por  finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a devolução  destes  aos  sócios  acionistas,  pelo  valor  contábil,  sem  exigência  de  tributação neste ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 51          50 e  463  do  Código  Civil,  com  cláusulas  suspensivas,  visando  a  subsequente alienação de suas ações a terceiros,  tributando o ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em  procedimento  expressamente previsto no direito brasileiro.  No  caso  concreto,  não  se  pode  confundir  os  contratos  preliminares  feitos  entre os titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares das ações e a empresa adquirente.  (...)  Relatório  (...)  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 702 a 739) que faz parte  integrante  dos  autos  de  infração  detalha  o  procedimento  fiscal  levado  à  efeito, cujos principais trechos são a seguir reproduzidos:  (...)  Ressaltamos  também o  fato  da  empresa  Bexma  Comercial  S.A.  adquirir  em  pregão  da  Bolsa  de  Valores,  em  20.09.2007,  todo  o  lote  de  ações  da  Suzano  Petroquímica  S.A.,  de  propriedade  da  empresa Bizma Investiments LLC.  Tal  lote  constituído  de  7.063.000  ações  Preferenciais  Nominativas  que, conforme acordado pelas partes no Contrato de Compra e Venda  de Ações, necessariamente seriam entregues aos acionistas membros  da Família Feffer.  (...)  No que se  refere à empresa BEXMA COMERCIAL SA.,  foi  realizada  reunião da Diretoria da empresa em 25 de setembro de 2007, a qual  foi  presidida  pelo  Senhor  David  Feffer,  o  qual  esclareceu  que  a  reunião tinha por objetivo examinar, discutir e formular proposta, a ser  submetida aos Acionistas, de aumento e redução do capital social da  Companhia.  Em 26 de setembro de 2007, às 09 h, no edifício da sede social,  foi  realizada  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  Acionistas  da  BEXMA  COMERCIAL  SA.,  cuja  pauta  consistiu  na  apreciação  da  proposta  da  Diretoria,  no  sentido  de  aumento  e  redução  do  capital  social da Companhia, conforme constou das atas da Diretoria.  As  deliberações  foram  tomadas  por  unanimidade  no  sentido  de  aumento  e  redução  do  capital  nos  termos  propostos,  sendo  a  ata  assinada por David Feffer como Presidente da Mesa e por Procuração  de  Betty  Vaidergorn  Feffer  e  o  advogado  Fábio  Eduardo  de  Pieri  Spina,  por  Procuração  representando  os  acionistas  Daniel  Feffer,  Jorge Feffer e Ruben Feffer.  Como  se  viu  pelo  que  foi  exposto,  as  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  cujas  pautas  basicamente  consistiam  na  redução  do  capital  das  respectivas  empresas  foram  realizadas  todas  no mesmo  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 52          51 dia,  ou  seja,  em  26  de  setembro  de  2007,  sendo  importante  destacar  a  situação  da  empresa  Bexma  Comercial  S.A.,  que  na  mesma data da AGE, aumentou e diminuiu o capital social.  II.3.4 Empresa Bizma Investments LLC.  Pelo Contrato de Compra e Venda de Ações, firmado em 03 de agosto  de  2007,  os  membros  da  Família  Feffer  deveriam  efetivar  ou  fazer  com  que  fosse  efetivada  a  transferência  das  ações  da  Suzano  Petroquímica SA., em poder da empresa BIZMA INVESTMENTS LLC  para  a  primeira  empresa  resultante  da  reorganização  societária,  ou  seja, a NEWCO l, DAPEAN PARTICIPAÇÕES S/A.  Para  atender  a  este  comando  contratual,  a  empresa  BEXMA  COMERCIAL  S/A  adquiriu  as  ações  de  emissão  da  Suzano  Petroquímica  que  estavam  no  domínio  da  empresa  BIZMA  INVESTMENTS  LLC,  no  pregão  de  20.09.2007,  da  Bovespa,  conforme  determina  a  Resolução  BACEN  n°2.689/2000,  por  ser  a  Bizma Investiments LLC empresa com sede no exterior.  Cabe  ressaltar  que  a  compra  das  ações  de  emissão  da  Suzano  Petroquímica  S/A.  de  propriedade  da  BIZMA  INVESTIMENTS  LLC  pela  BEXMA  COMERCIAL  S/A.  "se  deu  por  determinação  das  pessoas  físicas  controladoras  das  empresas,  como  parte  de  reorganização  societária  realizada  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  transferência,  à  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRÁS,  da  totalidade da participação  societária que os  controladores possuíam,  de  forma  direta  e  indireta,  na  SZPQ,  nos  termos  estabelecidos  no  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES"  firmado  em  03.08.2007."  Estas  ações  adquiridas  em  Bolsa,  juntamente  com  as  possuídas  anteriormente  pela  BEXMA,  foram  entregues  aos  Acionistas, membros da Família Feffer, quando da redução do capital  social.  Com  relação  à  BIZMA  INVESTMENTS  LLC,  trata­se  de  empresa,  com  sede  e  domicilio  fiscal  em,  1209  Orange  Street  Wilmington,  Delaware,  Estados  Unidos  da  América,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n° 07.780.823/000126,  constando  como  seu  representante  no  Brasil,  o  BANCO  ALFA  DE  INVESTIMENTOS  S/A.  sendo  seus  sócios os senhores David Feffer e Jorge Feffer, conforme contrato  social traduzido pela tradutora juramentada Ana Lúcia Bove da Costa  Boucinhas, matriculada na JUCESP sob n° 455.  Os  fatos  acima  apontados  indicam  que  esta  transação  acionária  ocorrida na BOVESPA, em 20.09.2007, teve a maculá­la, informações  privilegiadas  com  flagrante  violação  das  regras  do  mercado  de  capitais.  Para que a BEXMA pudesse comprar as citadas ações de emissão da  Suzano  Petroquímica  S/A.  na  BOVESPA  os  acionistas  da  BEXMA  aportaram­lhe  R$ 69.000.000,00  (sessenta  e  nove milhões  de  reais)  em dinheiro, fato que ocorreu em 20.09.2007.  Adquiridas  as  7.063.000  Ações  Preferenciais  Nominativas,  na  operação  de  compra  ocorrida  na  BOVESPA,  pela  BEXMA  estas  juntamente com as anteriormente detidas pela última empresa  foram  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 53          52 entregues aos acionistas, em 25.09.2009, totalizando a quantidade de  ações preferenciais nominativas de emissão da Suzano Petroquímica  S/A  transferidas  a  eles  pela  BEXMA  11.414.000  (onze  milhões  quatrocentas e quatorze mil).   (...)  IV ­ DO DIREITO  (...)  Como  vimos  o  artigo  173  da  Lei  6.404/76,  destinado  a  amparar  o  procedimento,  não  foi  atendido  quando  da  redução  do  capital  das  companhias Suzano Holding S/A, Polpar S/A e Bexma Comercial S/A,  ou  seja,  restou  evidente  a  infração  a  esse  dispositivo  legal,  o  que  invalida o resultado.  Este comportamento deixa caracterizada a prática de simulação, nos  termos  do  inciso  II  do  §1º  do  artigo  167  do  Código  Civil,  Lei  n° 10.406/2002, sem olvidar que a simulação afeta a validade do ato  jurídico,  conforme  explicitado  pelo  artigo,  a  saber:  (...)  A  simulação  pressupõe  que  se  procure  fingir,  disfarçar,  mostrar  o  irreal  como  verdadeiro  o  que  leva  à  invalidação  do  ato  praticado,  não  sendo  suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a  teor do que estabelece o Código Civil de 2002. Motivo da redução do  capital, venda das ações, motivo alegado, excesso de capital. (...)  (...)  Voto  (...)  O  cerne  da  questão  a  ser  decidida  reside  está  no  fato  de  se  verificar  a  legitimidade da realização de um rearranjo societário realizado pelas pessoa  físicas  detentoras  das  ações  e  que  firmaram  contrato  de  venda  com  a  Petrobrás  e  a  consequente  impossibilidade  de  descaracterização  das  operações pelo fisco considerando que a operação foi simulada com vistas  a reduzir a tributação.  (...)  1 ­ EXERCICIO  DO  DIREITO  DE  PROPRIEDADE  ­  A  operação  foi  realizada,  desde  o  início,  pelos  sócios  pessoas  físicas  da  empresa.  No  presente  caso,  no meu entender, não havia nenhum  impedimento  legal  ou  contratual  a  limitar  o  direito  de  propriedade  por  parte  dos  sócios  pessoas  físicas.  Veja­se  que  é  princípio  do  direito  de  que  quem  pode  o  mais  pode  o  menos.  Ora,  se  os  sócios  podem  livremente  entregar  suas  ações  para  integralização  em  empresa  específica  com  poderes  para  lhes  representar  em  sociedade  controladora  da  SZPQ,  podem,  igualmente,  determinar  junto  a  esta  sociedade  a  realização  da  redução  de  capital  e  a  devolução destas mesmas ações.  (...)  Por  isso,  neste  caso  mantenho  o  posicionamento  de  que  a  redução  de  capital  e  devolução  das  ações  antes  integralizadas  aos  sócios  não  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 54          53 pode ser considerado ato ilegal, posto que submetido ao exercício do  direito de propriedade dos  titulares do direito que ainda o possuíam,  mesmo que de forma indireta.  2 ­ LEGALIDADE DA REDUÇÃO DE CAPITAL ­ No que tange à redução de  capital  e  devolução  das  ações  aos  sócios,  já  havia  me  pronunciado  no  sentido da legalidade. Neste julgamento apenas reforço este entendimento.  Conforme  precedentes  deste  CARF,  a  realização  da  redução  pelo  valor  contábil do bem ao sócio, sem a caracterização da DDL, foi opção realizada  pelo  legislador  com  as  consequências  legais.  Por  isso,  utilizo  os  precedentes neste sentido para considerar válida a autuação (sic).  (...)  3 ­ POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  DOS  ACIONISTAS  ­  Neste  ponto  cabe  ressaltar  que  ao  permitir  a  possibilidade  de  redução  de  capital  pelo  valor  contábil  sem  a  apuração  de  ganho  do  sócio,  a  lei  atribuiu  ao  sócio acionista a opção de escolher dentre as alternativas possíveis, a  mais benéfica aos seus interesses. Como já dito no item 1, quem pode o  mais  pode  o  menos.  Se  os  acionistas  podem  dispor  de  seu  patrimônio  entregrando­o  a  uma  sociedade,  também  pode  deliberar  em  sentido  contrário,  recebendo  de  volta  estas  mesmas  ações  quando  necessário.  Assim, a opção de tributação é facultada pelas normas, como mais abaixo  iremos detalhar.  Para  melhor  reforçar  o  argumento  devemos  considerar  que  o  acionista  controlador,  caso  queira,  pode  até  determinar  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  que  seria  o  pior  cenário,  quanto  mais  reduzir  seu  capital.  4 ­ OPÇÃO DO LEGISLADOR ­ (...)  Ora,  se  o  legislador,  que  é  o  detentor  do  poder  de  determinar  as  normas  de  tributação  não  se  interessa  em  igualar  as  alíquotas  e  impedir  a  realização  do  planejamento  tributário  (no  taxation  without  representation) não há, no meu entender, como o poder executivo, por  meio de seus órgãos de  fiscalização, considerar abusivo este  tipo de  planejamento  quando  inexiste  causa  limitadora  do  direito  de  disposição das ações ou atribuição a outrem.  (...)  No  presente  caso,  verifica­se  que  desde  o  início  o  contrato  de  venda  de  ações  foi  firmado  inicialmente  pelo  conjunto  de  sócios  proprietários  das  ações  da  SZPQ.  Diferente  do  que  ocorreu  em  recente  julgado  de  minha  relatoria nesta turma, o princípio da entidade, aplicado ao caso, implica que  o patrimônio a ser disponibilizado no processo de compra e venda de  ações  era,  desde  o  início  de  propriedade  dos  sócios  que,  direta  ou  indiretamente  possuíam  ações  da  SZPQ  e  se  comprometeram  com  a  PETROBRÁS  a  aliená­las  e,  em  consequência  o  controle  da  referida  companhia.  Os  atos  societários  que  se  realizaram  posteriormente  à  assinatura  do  contrato  de  alienação  decorrem  exatamente  deste  contrato  e  das  obrigações  nele  assumidas,  quanto  os  sócios  pessoas  físicas  se  comprometem à criação de novas companhias e à incorporação nestas das  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 55          54 ações a serem da SZPQ para que a Petrobrás pudesse  realizar a compra  da  companhia  e,  consequentemente  do  controle  acionário,  sem  qualquer  intercorrência  dos  demais  sócios  das  empresas  ou  responsabilização  por  passivos.  Veja­se  que o conteúdo contratual  foi  assumido, desde o  início pelas  pessoas  físicas  que  indiretamente  detinham o controle  acionário  das  companhias de interesse da Petrobrás. Por isso, diferentemente de outro  caso  analisado  em  que  fui  reator  nesta  Turma,  entendo  que  os  sócios  pessoas físicas, nesta hipótese, detinham o pleno direito de alienação  de suas ações, mesmo que utilizadas, por estes, em integralização de  capital  Militando  neste  entendimento,  aproveito  para  transcrever  trechos  do  voto  proferido  no  acórdão  nº 1402­001.477,  da  4ª.  Câmara,  da  2ª  Turma  Ordinária desta 1ª Seção do CARF em julgamento relativo ao mesmo caso,  onde empresa situada em posição semelhante à da recorrente teve julgado  procedente  o  recurso  voluntário.  Desde  já  salientamos  que  nos  trechos  onde se lê como interessado a empresa POLPAR, leia­se, BEXMA, vez que  os  fatos e  fundamentos se aplicam  ipsis  literis aos dois casos. Vejamos a  transcrição excertos desta decisão.  (...)  Comungando deste entendimento, no sentido de que a  redução de capital  realizada, mesmo que desconsiderada pela fiscalização sob o argumento de  planejamento  tributário  abusivo,  além  de  estar  adequada  aos  preceitos  legais,  importou  na  realização  de  objetivos  negociais  realizados  pelas  pessoas  físicas,  proprietárias  indiretas  das  ações  que,  nesta  condição,  exercendo  o  seu  direito  de  propriedade,  contrataram  a  sua  venda  para  a  Petrobrás que, como  interessada compradora, estabeleceu os  requisitos a  serem realizados pelos vendedores.  Entendo,  por  conseguinte  não  haver  óbice  legal  aos  atos  praticados  em  vistas  à  consecução  do  objetivo  de  alienação  do  controle  acionário  da  SZPQ.  Assim, verificando­se a existência do direito dos alienantes de praticar  os  atos de alienação para  entrega das  ações sem  impedimentos aos  compradores, configura­se o motivo negocial a justificar as operações  realizadas anteriormente à venda, razão pela qual voto no sentido de dar  provimento integral ao recurso voluntário." (grifou­se)  Observa­se  que  a  atuação  da  empresa  BEXMA  no  planejamento  tributário  empreendido  para  alienar  as  ações  da  SUZANO  PETROQUÍMICA  à  PETROBRÁS  foi  praticamente  igual  àquela  já verificada para  a  empresa POLPAR,  contribuinte  que  figura  no  Acórdão nº 1402­001.477.  Identificam­se apenas duas diferenças entre as situações das duas empresas.  Diferentemente da POLPAR, a BEXMA:  i) adquiriu,  em pregão da bolsa de valores,  junto à  empresa BIZMA INVESTIMENTS LLC, parte das ações da SUZANO PETROQUÍMICA que  posteriormente  foram  entregues  aos  seus  acionistas  pessoas  físicas;  e  ii) a Assembleia Geral  dos  acionistas  que  decidiu  pela  redução  de  seu  capital  social  (a  partir  da  qual  se  deu  a  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 56          55 devolução das ações da SUZANO PETROQUÍMICA aos acionistas pessoas  físicas)  também  determinou a realização de uma operação de aumento do capital.  Embora  tais  fatos  não  sejam  muito  explorados  pelo  acórdão  paradigma,  verifica­se no processo que eles estão  ligados. A BEXMA recebeu um aporte de recursos de  seus  acionistas  pessoas  físicas  para  fins  de  aquisição  de  7.063.000  ações  da  SUZANO  PETROQUÍMICA  no  pregão  da  bolsa  de  valores.  Estas  ações  foram  juntadas  às  que  a  BEXMA já possuía e posteriormente entregues aos acionistas pessoas físicas em decorrência  da  redução  do  capital  social  da  empresa.  No  total,  foram  entregues  11.414.000  ações  da  SUZANO PETROQUÍMICA aos sócios pessoas físicas.  O saldo líquido de redução do capital social, segundo o Termo de Verificação  Fiscal, foi de R$ 6.055.433,00, equivalente a 65% do capital social que a BEXMA tinha antes  da realização da Assembleia Geral.  Portanto,  considero  que  tais  características  não  diferenciam  de  forma  relevante  o  contexto  fático  analisado  pelo  Acórdão  nº 1401­002.307  (BEXMA)  daquele  debatido pelo Acórdão nº 1402­001.477 (POLPAR).   Sendo assim, remeto­me às considerações já feitas em relação àquele julgado,  que  me  levaram  à  conclusão  de  que  as  diferenças  entre  as  situações  fáticas  abordadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  permitem  que  os  entendimentos  jurídicos  adotados  por  cada  decisão  possam  ser  comparados  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial. Não se pode comprovar, portanto, que exista entre o Acórdão nº 1301­002.609  (recorrido) e o Acórdão nº 1401­002.307, o dissenso jurisprudencial requerido pelo art. 67 do  Anexo II do RICARF/2015.   Diante  de  todo  o  exposto  e  da  não  caracterização  de  divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as três decisões paradigmas indicadas pelos sujeitos  passivos acerca da matéria "legalidade e legitimidade da utilização da operação de redução de  capital  social,  acompanhada  da  devolução  de  bens  e  direitos  a  acionista  pelo  valor  contábil,  para posterior alienação dos ativos a terceiros sob regime de tributação mais vantajoso", voto  por NÃO CONHECER dos  recursos  especiais  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários  quanto a esta matéria.  3) Preliminar de não conhecimento do recurso especial de MATONE INVESTIMENTOS  e ALBERTO DAVI MATONE quanto à matéria "impossibilidade de aplicação de multa  qualificada  em  operações  de  planejamento  tributário,  sem  a  ocorrência  de  condutas  típicas e dolosas de sonegação, fraude ou conluio"   A  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  e  o  responsável  tributário  ALBERTO DAVI MATONE narram, em seu recurso especial, que o Acórdão nº 1301­002.609  teria mantido a aplicação da multa qualificada por considerar presente o intuito de fraude nas  operações analisadas nos presentes autos.   Mas  tal  constatação  se  deveria  ao  fato  de  a  decisão  tratar,  de  forma  equivocada, os institutos de "sonegação", "fraude" e "conluio", necessários para a qualificação  da multa de ofício (nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº 4.502/1964),  como meras  consequências  inevitáveis  da  prática  de  atos  simulados  que  impliquem  em  redução  da  carga  tributária.  Assim,  na  fundamentação  adotada  pelo  acórdão  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 57          56 recorrido, seria impossível identificar a separação entre "simulação com fraude" e "simulação  sem fraude".  Os  recorrentes  afirmam  que,  no  caso  analisado  pelo  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  se  valeu  apenas  de  "condutas  expressamente  permitidas",  não  tenho  havido  a  "imputação da prática de qualquer ilícito" além da simulação. Assim, ao admitir a aplicação  da multa  de ofício  qualificada  a uma  situação  em  que  apenas  se  identificou  a  ocorrência  de  "simulação  sem  fraude",  o  acórdão  recorrido  teria  ido de encontro  às  conclusões  construídas  nas decisões apontadas como paradigmas: Acórdãos nº 1401­001.697 e nº 9101­002.189.   O Acórdão nº 1401­001.697 expõe,  segundo os  recorrentes, o entendimento  jurídico  de  que  a  mera  identificação  de  atos  simulados  não  é  suficiente  para  imputar  aos  contribuintes a prática de sonegação, fraude ou conluio, condutas legalmente exigidas para fins  de qualificação da multa de ofício. Segundo o julgado, se for constatada simulação, mas não a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  os  efeitos  fiscais  do  ato  simulado  podem  ser  desconsiderados pela autoridade tributária, mas a multa de ofício não pode ser qualificada.  No mesmo sentido apontaria o Acórdão nº 9101­002.189, segundo paradigma  trazido pelos recorrentes. A decisão defenderia que a qualificação da multa de ofício não pode  ser adotada diante da simples constatação da prática de atos simulados que tenham provocado  redução da carga tributária, sendo necessário para tal a comprovação da prática dolosa de atos  ilícitos com violação da legislação tributária.  Analisando  as  alegações  dos  recorrentes,  a  Fazenda  Nacional  arguiu  preliminarmente  que  o  recurso  não  poderia  ser  conhecido  em  relação  à  matéria  "impossibilidade de aplicação de multa qualificada em operações de planejamento  tributário,  sem a ocorrência de  condutas  típicas  e dolosas de  sonegação,  fraude ou  conluio" porque,  ao  contrário do defendido pelos recorrentes, o acórdão recorrido teria efetivamente enquadrado a  conduta da contribuinte como fraude, sonegação e conluio, e não somente como simulação. Tal  fato  inviabilizaria a configuração de divergência  jurisprudencial nos  termos defendidos pelos  recorrentes.  Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional nesta discussão.   Examine­se,  inicialmente,  o  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que defendeu a manutenção da multa de ofício qualificada, assim como seu reflexo na ementa:  "MULTA QUALIFICADA.  Constituem fatos que, em seu conjunto, evidenciam intuito de fraude e  implicam a qualificação da multa de ofício a  realização de operações  em reduzido lapso temporal, o protagonismo da autuada em aspectos  relevantes  do  negócio  que  em  tese  não  mais  lhe  competia,  a  interdependência das partes, a  incoerência da operação com a  lógica  da atividade desenvolvida e a conseqüente falta de propósito negocial.  (...)  A  caracterização  da  fraude  tributária  consiste  no  fato  da  autuada  ter  deixado de contabilizar  em sua escrituração contábil ECD  ­ a operação  de  alienação da  participação que detinha na Benvindo!,  bem como o  custo desse investimento, omitindo do lucro líquido do período. No seu  lugar,  implementou uma simulada redução de capital social, promovendo a  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 58          57 escrituração  contábil  da  baixa  do  investimento  pelo  ato  de  devolução  de  capital  em  favor  da  controladora,  que  autuou  como  interposta  pessoa  no  negócio  para  recebimento  dos  valores  da  venda,  contabilizando  o  ganho  como  se  decorrente  de  sua  atividade,  com  fins  de  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  que  acumulava  em  sua  escrituração  fiscal.  Dessa forma, a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%  foi regular e encontra amparo na legislação tributária. Como bem analisado  pela  decisão  recorrida,  "o  desenho  das  operações  entre  partes  relacionadas,  com  contrariedade  à  lógica  das  condições  subjacentes,  e  o  protagonismo da autuada quando em tese não mais detinha os ativos são  fatores que levam à conclusão de que havia o objetivo ocultar a autuada e a  natureza material dos fatos, com base nesses artifícios" (fls.1.665).  Assim, restou suficientemente demonstrado que o grupo Matone intercalou  na operação de alienação de ações da Bem­Vindo! a controladora Matone  Participações, que ocupou formalmente a posição de alienante quando, na  verdade,  a  real  vendedora  das  ações  era  a  própria  recorrente,  Matone  Investimentos  S/A.  As  operações  foram  todas  realizadas  para  que  a  controladora  aproveitasse  os  prejuízos  fiscais  e  ocultasse  os  rendimentos  advindos  com  a  alienação  das  ações  da  Bem­Vindo!  detidas  pela  recorrente. Logo, não há a menor dúvida da caracterização da  fraude,  tendo  em  vista  a  simulação  dos  negócios  pactuados,  visando  à  redução da carga tributária da fiscalizada.  O conluio também ocorreu, pois é evidente a manifestação da vontade  entre as  empresas do Grupo na operação simulada,  pois os  sócios da  empresa  controladora,  Matone  Participações,  são  os  mesmos  representantes  da  autuada, Matone  Investimentos,  e  também  os mesmos  que  controlavam  e  representavam  a  empresa  Bem­Vindo!  e  o  Banco  Matone  (adquirente  final  das  ações  da  Bem­Vindo!).  Referido  controle  acionário  e  representativo  se  mostra  decisivo,  portanto,  para  configurar a evasão fiscal.  Da mesma foram, também se reconhece a caracterização de dolo, pois  as  provas  colhidas  no  processo  bem  demonstram  a  existência  dos  requisitos  necessários  a  sua  configuração,  ou  seja,  o  elemento  intelectual  e  o  volitivo,  pois  forçoso  reconhecer  que  os  sócios  do  Grupo Matone agiram de forma livre e consciente, com a finalidade tão­ somente de reduzir ilicitamente a carga tributária.  Qualquer pessoa que desenvolva atividade econômica por meio de empresa  tem consciência de que ela deve existir de fato e não apenas no papel, isto  é,  deve  desenvolver  efetivamente  a  atividade  para  qual  foi  criada.  A  empresa autuada também tinha consciência de que era a real vendedora e  estava alienando ações da então ligada Bem­Vindo!, não sem antes ocultar  o  ganho de capital  dessa  venda mediante  ato  dissimulado de  redução do  capital  em  face  de  suposto  excesso,  cujo  propósito  final  foi  compensar  prejuízos da controladora.  Ao final,  todos os atos praticados, na essência, não  tinham finalidade civil,  comercial  ou  econômica,  mas  tão­somente  gerar  evasão  fiscal.  Portanto,  tem­se  a  prova  do  elemento  volitivo,  qual  seja,  a  vontade  de  reduzir  ilicitamente a carga tributária." (grifou­se)  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 59          58 Verifica­se  que  não  procede  a  alegação  dos  sujeitos  passivos  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  decidido  pela  manutenção  da  multa  de  ofício  qualificada  com  base  apenas  na  constatação  de  simulação,  erroneamente  considerada  como  equivalente  a  fraude,  sonegação, conluio ou dolo.  O  acórdão  apresenta  suas  razões  de  decidir  pela  configuração  de  fraude,  conluio  e  dolo  (além  de  evasão  fiscal),  não  se  baseando  em  simples  equiparação  entre  tais  institutos  e  a  simulação  constatada.  O  i.  Conselheiro  Relator  apenas  não  expõe  novamente  todos  os  elementos  fáticos  que  fundamentaram  sua  decisão  neste  sentido  porque  estes  já  haviam  sido  exaustivamente  explorados  na  parte  inicial  do  voto,  na  qual  se  tratou  dos  lançamentos de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital omitido pela contribuinte.  Prova disso é que a ementa enumera, na parte que  trata  especificamente da  qualificação  da  multa  de  ofício,  os  elementos  probatórios  que  fundamentaram  a  decisão  do  colegiado  pela  sua  manutenção:  realização  de  operações  em  reduzido  lapso  temporal;  protagonismo  da  autuada  em  aspectos  relevantes  do  negócio  que,  em  tese,  não  mais  lhe  competia; interdependência entre as partes; incoerência da operação com a lógica da atividade  desenvolvida; falta de propósito negocial.  Como se sabe, a ementa é parte integrante da decisão e deve ser interpretada  juntamente com o voto prevalente acerca das matérias julgadas.  Além  disso,  registre­se  que  o  voto  do  i.  Conselheiros  Relator  menciona,  diferentemente do que defendem os  recorrentes,  a pratica de atos  ilícitos pela contribuinte,  e  não somente de simulação livre de ilicitude. Neste sentido os trechos "(...) prova do elemento  volitivo,  qual  seja,  a  vontade  de  reduzir  ilicitamente  a  carga  tributária."  e  "(...)  finalidade  tão­somente de reduzir ilicitamente a carga tributária.".  Obviamente,  pode­se discutir  se  a  fundamentação apresentada pelo  acórdão  recorrido seria suficiente para amparar a qualificação da multa de ofício. Mas tal debate seria  cabível apenas na discussão do mérito da matéria, depois de devidamente conhecida.  O que os recorrentes pretendem é adentrar na interpretação do entendimento  exposto pelo acórdão recorrido para concluir que, apesar de ali se falar em fraude, sonegação,  conluio e dolo, na verdade estar­se­ia  tratando apenas de simulação. A partir desta premissa,  estaria  configurada  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  acórdãos  que  defendem que a qualificação da multa de ofício só é possível diante de quadros de "simulação  com fraude".   Entendo impossível tal pretensão. Certo ou errado, o acórdão recorrido expôs  seu  entendimento  pela  caracterização  de  fraude,  sonegação,  conluio  e  dolo  e,  como  consequência, manteve  a  aplicação de multa de ofício qualificada. Assim, não  se caracteriza  dissídio jurisprudencial entre esta decisão e outras que defendem a necessidade de "simulação  com  fraude"  para  a  imputação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%.  Tais  decisões  defendem, no fim das contas, a mesma coisa.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  restando  cumprido  requisito  básico  de  admissibilidade  recursal  fixado  pelo  art. 67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  voto  por  NÃO  CONHECER do recurso especial  interposto por MATONE INVESTIMENTOS e ALBERTO  DAVI MATONE em relação à matéria "impossibilidade de aplicação de multa qualificada em  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 60          59 operações  de  planejamento  tributário,  sem  a  ocorrência  de  condutas  típicas  e  dolosas  de  sonegação, fraude ou conluio".  4) Preliminar  de  não  conhecimento  dos  recursos  especiais  quanto  à  matéria  "responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN, dos administradores de empresa  que  promovem  operações  de  planejamento  tributário  que,  embora  possam  ser  desconsiderados pelo Fisco, não configuram sonegação, fraude ou conluio"   Os  recorrentes  MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  relatam  também  que  o  acórdão  recorrido  teria  reputado  presente  o  liame  de  responsabilidade tributária dos administradores da empresa autuada nos termos do inciso III do  art.  135  do  CTN,  entendendo  como  elemento  suficiente  para  isso  a  verificação  de  suposta  prática de atos simulados com o objetivo de reduzir a carga tributária. Assim, a identificação de  atos promovidos com o único desiderato de economia tributária, sem substância econômica, em  alegada simulação, bastaria para justificar a responsabilização dos administradores.  Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria divergido do entendimento  adotado em precedentes  do CARF  indicados  como paradigmas: Acórdãos nº 1401­001.675 e  nº º 1401­002.070.  Estes  julgados  entenderiam  que  a  responsabilização  dos  administradores  dos  contribuintes,  nos  termos  do  art. 135,  III,  do  CTN,  demanda  a  constatação  de  fraude  e  sonegação  penais,  não  bastando  a  mera  identificação  de  atos  de  planejamento  tributário  desconsiderados pelo Fisco em razão da ocorrência de simulação.   Os  responsáveis  tributários ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS  DE ÁVILA e DANIEL MATONE também tratam da matéria em seu recurso especial. Apesar  de não discorrerem muito acerca da divergência jurisprudencial que defendem, os recorrentes  colocam  lado  a  lado  trechos  do  Acórdão  nº  1301­002.609,  recorrido,  e  do  Acórdão  nº 1402­001.477,  único  paradigma  indicado  em  relação  à  responsabilização  tributária  dos  administradores da contribuinte.  Nos  trechos  transcritos,  é  possível  identificar  que  o  acórdão  recorrido  teria  concluído que os diretores da contribuinte "utilizaram­se de operação societária (redução de  capital social) para aparentar legalidade em operação que visava um benefício tributário que  não  seria  alcançado  se  não  fosse  através  do  uso  da  simulação.  Assim,  através  de  seus  diretores,  a  recorrente  mascarou  que  seria  ela  a  real  alienante  das  ações  da  empresa  BEM­VINDO!".  Em  outras  passagens  da  transcrição,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  afirma  que  os  sócios  do  grupo MATONE  (administradores  da  contribuinte  autuada)  teriam  agido de forma livre e consciente, visando  tão­somente reduzir  ilicitamente a carga tributária  decorrente da venda das ações da BEM­VINDO!, tendo restado demonstrada a existência dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  seu  dolo:  os  elementos  intelectual  e  volitivo.  A  mencionada atuação dos administradores referir­se­ia à confecção de ato de redução de capital  social  simulado  em  fraude  à  lei  societária,  que  promoveu  a  interposição  da  controladora  MATONE PARTICIPAÇÕES no negócio de alienação das ações da empresa BEM­VINDO!  ao BANCO MATONE.   Já  o  acórdão  eleito  como  paradigma,  analisando  situação  semelhante  à  encontrada  nos  presentes  autos  (segundo  os  recorrentes),  teria  concluído  que  o  fato  de  os  administradores do contribuinte  terem conduzido suas condutas  tendo por norte  interpretação  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 61          60 feita  em  face  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/1995  implicaria  na  inocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação e na inexistência de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei ou  estatutos,  única  situação  que  poderia  conduzir  à  responsabilidade  tributária  dos  diretores  do  contribuinte com fundamento no art. 135, III, do CTN.   Após  analisar  as  alegações  dos  sujeitos  passivos,  a  PGFN  trouxe,  nas  contrarrazões que opôs aos recursos especiais, arguição preliminar pelo seu não conhecimento  em  relação  à  matéria  que  trata  da  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  contribuinte.   De forma sucinta, a Fazenda Nacional defende que o  recurso de MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  não  pode  ser  conhecido  porque  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  para  manter  a  responsabilização  dos  administradores  não  se  restringiram  ao  enquadramento  das  operações  como  simulação,  ao  contrário do alegado pelos recorrentes.   Já  recurso  especial  apresentado  por  ERNANDI  VARDELEY  PEREIRA  MARTINS DE ÁVILA e DANIEL MATONE não poderia ser conhecido porque os acórdãos  cotejados partiram de pressupostos totalmente distintos ao tratar da responsabilização tributária  dos administradores dos contribuintes: enquanto a decisão paradigma entendeu que no caso ali  analisado  não  havia  simulação,  fraude,  dolo  ou  conluio,  o  acórdão  recorrido  considerou  comprovadas estas ocorrências.  Uma vez mais, considero pertinentes as colocações da Fazenda Nacional.  A  responsabilização  tributária dos  três diretores da contribuinte  foi mantida  pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:  "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  (...)  Da responsabilização dos Diretores  Conforme visto no  relatório,  a  fiscalização promoveu a  inclusão do Diretor  Presidente  Alberto  Davi  Matone,  do  Diretor  Vice­Presidente  Ernandi  Vardeley  Pereira  Martins  de  Ávila  e  do  Diretor  Daniel  Matone  como  responsáveis  solidários  em  relação  aos  créditos  tributários  constituídos  contra a empresa autuada, Matone Investimentos S/A.  No entender da  fiscalização, os referidos Diretores  teriam dado azo à  interposição da controladora através da confecção de ato de redução  de capital social simulado em fraude à  lei societária em 28/09/2009, o  que implicaria em ofensa aos arts. 117, §1º, "f", 154, 173 e 245 da Lei  nº 6.404/76. Confira­se:  440. A  Fiscalização  aplica  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fins  de  imputar  responsabilidade  tributária solidária pelo crédito  tributário ora constituído aos Diretores  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 62          61 da  FISCALIZADA,  que  detinham  o  poder  de  administração  e  deram  azo a  INTERPOSIÇÃO DA CONTROLADORA através da confecção  de ato de redução de capital social simulado em fraude a lei societária  em 28/09/2009.  441. Os  Administradores  infringiram  à  Lei  Societária,  mais  precisamente os arts. 117, §1º, "f", 154, 173 e 245 da Lei nº 6.404/76,  por  utilizar  operação  societária  (redução  de  capital  social)  para  aparentar  legalidade em operação que visava um benefício  tributário  que  não  seria  alcançado  se  o  curso  normal  das  operações  fosse  mantido,  e  assim,  por  via  societária  transversa,  contabilizaram  a  operação  da  FISCALIZADA  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  CONTROLADORA  e  aproveitaram  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de períodos anteriores que a CONTROLADORA mantinha,  compensando­os  sobre  o  tributo  gerado  pelo  ganho  auferido  pela  FISCALIZADA.  Por  outro  lado,  as  recorrentes  negam a  ocorrência  de  infrações  à  lei  que  ensejassem a  responsabilidade  dos  administradores  da empresa autuada,  bem  como  a  falta  de  descrição  individualizada  de  suas  condutas  e,  subsidiariamente, argumentam que a responsabilização deveria restringir­se  ao  diretor­presidente,  por  força  do  cargo  exercido  e  por  exercer  controle  majoritário da autuada.  Pois  bem.  Concordo  com  as  recorrentes  quando  afirmam  que  para  atribuir­se  responsabilidade  aos  Diretores  da  empresa  autuada,  deveria  a  fiscalização  comprovar  que  os  coobrigados  teriam  agido  com  excesso  de  poderes, ou extrapolando as suas atribuições próprias de gestão.  Porém,  no  caso,  entendo  que  restou devidamente  comprovado que  os  referidos  Diretores  utilizaram­se  de  operação  societária  (redução  de  capital  social)  para  aparentar  legalidade  em operação  que  visava um  benefício  tributário que não seria  alcançado se não  fosse  através do  uso  da  simulação.  Assim,  através  de  seus  Diretores,  a  recorrente  mascarou que  seria  ela  a  real  alienante  das  ações da  empresa Bem­ Vindo!.  Veja­se que o desenho das operações entre partes relacionadas, sempre  tendo como participações os mencionados Diretores, que, aliás, assinaram  as respectivas Atas, com vício de causa, com contrariedade à lógica das  condições  subjacentes,  com  o  protagonismo  da  empresa  autuada  quando  em  tese  não mais  detinha  os  ativos,  são  fatores  que  levam  a  conclusão  de  que  havia  o  objetivo  de  ocultar  a  empresa  autuada  e  a  natureza material dos fatos, com base em artifícios.  É  evidente  o  conluio  entre  as  empresas  do  Grupo  na  operação  simulada,  pois  os  sócios  da  empresa  controladora, Matone Participações  S/A,  são os mesmos  representantes da autuada, Matone  Investimentos, e  também  os  mesmos  que  controlavam  e  representavam  a  empresa  Bem­Vindo!  e  o  Banco  MATONE  (adquirente  final  das  ações  da  Bem­Vindo!).  Referido  controle  acionário  e  representativo  se  mostra  decisivo, portanto, para configurar a evasão fiscal.  Portanto,  também  não  se  tem  dúvidas  acerca  da presença  do  elemento  subjetivo  da  conduta  dos  referidos  Diretores,  pois  as  provas  colhidas  no  processo bem demonstram a existência de que eles tinham consciência do  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 63          62 que  estavam  fazendo  e  vontade  de  praticar  a  conduta  reprovável.  Logo, os sócios do grupo MATONE,  especificados nos autos, agiram  de forma livre e consciente, com a finalidade de reduzir  ilicitamente a  carta tributária.  Quanto ao pedido subsidiário de exclusão de dois Diretores, tal pedido não  deve  ser  atendido,  pois  restou  demonstrado  que  todos  realizaram  atos  com  excesso  de  poderes,  ou  extrapolando  as  suas  atribuições  próprias de gestão. Assim,  nego provimento  ao  recurso neste  item, para  manter a responsabilidade dos coobrigados." (grifou­se)  Constata­se  que  o  acórdão  recorrido manteve  a  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  MATONE  INVESTIMENTOS  por  entender  que  teria  restado  comprovado nos autos que sua atuação configurou fraude, conluio, dolo e evasão fiscal.  Tal fundamentação veio reafirmar o que o acórdão recorrido já havia exposto  ao  decidir  pela  inoponibilidade  dos  efeitos  do  planejamento  tributário  e  pela qualificação  da  multa  de  ofício. A  decisão  inclusive menciona,  como  razões  de  decidir  pela manutenção  da  responsabilização  tributária,  considerações  já  feitas  anteriormente  no  voto,  a  respeito  das  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  da  contrariedade  à  lógica  das  condições  subjacentes, do protagonismo da contribuinte quando em tese não mais detinha os ativos que  viriam a ser vendidos.  Mostra­se,  assim,  improcedente  a  alegação  apresentada  pelos  recorrentes  MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO  DAVI  MATONE  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  se  baseado  apenas  na  ocorrência  de  simulação  para  manter  a  responsabilidade  dos  administradores da contribuinte. Ao contrário do defendido pelos  recorrentes,  tal decisão não  se  fundamentou  meramente  em  um  equivocada  equiparação  entre  simulação  e  fraude,  sonegação, conluio ou dolo.  Novamente, os recorrentes intentam interpretar o mérito da decisão recorrida  para afirmar que seu único fundamento seria a verificação de simulação, o que possibilitaria a  caracterização de divergência jurisprudencial frente a decisões administrativas que requerem a  presença  de  fraude,  sonegação,  conluio  e  dolo  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade  tributária aos administradores das empresas.   A este respeito, reafirmo o que já foi dito na análise da arguição preliminar de  não  conhecimento  do  recurso  quanto  à  questão  da  qualificação  da multa  de  ofício.  Pode­se  questionar  se  o  acórdão  recorrido  acertou  ou  errou  ao  atribuir  aos  administradores  da  MATONE INVESTIMENTOS a prática de atos eivados de fraude, dolo, conluio ou sonegação.  Mas isso não significa que se possa afirmar, para fins de defesa da caracterização de dissídio  jurisprudencial, que  a decisão não  teria  constatado a ocorrência daqueles  institutos apesar de  declarar expressamente o contrário.  Assim,  entendo  não  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pretendida  pelos recorrentes MATONE INVESTIMENTOS e ALBERTO DAVI MATONE a respeito da  matéria.  O  recurso  apresentado  por  ERNANDI VARDELEY  PEREIRA MARTINS  DE ÁVILA e DANIEL MATONE não tem melhor sorte.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 64          63 O  paradigma  apresentado  por  estes  recorrentes  (Acórdão  nº 1402­001.477)  decidiu pela não caracterização da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou  estatutos  (condição  requerida  pelo  art. 135,  III,  do  CTN,  para  fins  de  responsabilização  dos  administradores)  em  razão  da  inocorrência  de  simulação,  fraude  ou  dolo.  Esta  decisão  não  contraria, de forma alguma, o que foi decidido pelo acórdão recorrido.  As decisões contrapostas divergem quanto à interpretação dos fatos (que são  diversos  no  que  interessa  à  discussão  dos  presentes  autos,  conforme  já  se  falou  do mesmo  Acórdão  nº  1402­001.477,  também  indicado  como paradigma  a  respeito  da  primeira matéria  recorrida), não da legislação tributária.   O  acórdão  paradigma  considerou  legítimo  o  uso  que  o  contribuinte  fez  do  instituto de entrega de ativos a valor contábil para seus acionistas, previsto no art. 22 da Lei  nº 9.249/1995.  Por  isso,  concluiu  pela  inocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  e,  consequentemente, pela impossibilidade de responsabilização dos sócios.  De  forma  diversa,  o  acórdão  recorrido,  diante  das  particularidades  do  caso  analisado, entendeu que o uso que a contribuinte MATONE INVESTIMENTOS fez do art. 22  da Lei  nº 9.249/1995  configurou  simulação,  dolo,  sonegação  e  conluio. Como  consequência,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  imputou  responsabilidade  tributária aos administradores da empresa.  Verifica­se,  portanto,  que  não  existe,  entre  os Acórdãos  nº 1301­002.609  e  nº 1402­001.477, divergência jurisprudencial a respeito da aplicação do art. 135, III, do CTN.  Assim  sendo,  entendo  que  não  restou  cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  exigido  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  quanto  à  matéria  "responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN, dos administradores de empresa que  promovem operações de planejamento tributário que, embora possam ser desconsiderados pelo  Fisco, não configuram sonegação, fraude ou conluio", por nenhum dos dois recursos especiais  interpostos.  Por  isso,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  recursos  também  em  relação  a  esta  matéria.   5) Preliminar de não conhecimento dos recursos especiais por falta de interesse recursal   Por  fim,  as  contrarrazões  da  PGFN  trazem  a  alegação  de  que  os  recursos  especiais apresentados pelos sujeitos passivos não deveriam ser conhecidos por conta da falta  de  interesse  recursal  no  que  se  refere  às  matérias  "impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  em operações de planejamento  tributário,  sem  a ocorrência de  condutas  típicas  e  dolosas de sonegação, fraude ou conluio" e "responsabilização, nos termos do art. 135, III, do  CTN,  dos  administradores  de  empresa  que  promovem  operações  de  planejamento  tributário  que,  embora  possam  ser  desconsiderados  pelo  Fisco,  não  configuram  sonegação,  fraude  ou  conluio".  Segundo a PGFN, as alegações de mérito apresentadas pelos recorrentes em  relação  às  duas  matérias  tentam,  a  todo  tempo,  descaracterizar  a  simulação  imputada  à  contribuinte  e  aos  seus  administradores  para,  assim,  provocar  a  desqualificação  da multa  de  ofício e o afastamento da responsabilidade tributária. Ocorre que tais argumentos seriam, ainda  que acatados por este Colegiado, insuficientes para reformar o acórdão recorrido, uma vez que  este  fundamentou  sua decisão  concernente  aos  temas  à ocorrência não  só de  simulação, mas  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 65          64 também de fraude, dolo, conluio e sonegação. Sendo os recursos insuficientes para reformar a  decisão combatida, a contrarrazoante pede que não sejam conhecidos.  Não considero razoável tal pretensão da Fazenda Nacional.  Não  julgo  inquestionável  a  afirmação,  subjacente  à  alegação  fazendária,  de  que  a  eventual  descaracterização  da  ocorrência  de  simulação  seria  obrigatoriamente  insuficiente  para  afastar  as  imputações  de  qualificação  da  multa  de  ofício  e  de  responsabilização tributária dos administradores da contribuinte.   Como  já  se  abordou  neste  voto,  existem  precedentes  deste  CARF  que  admitem a existência de "simulação sem fraude" e "simulação com fraude". Assim, trata­se de  um posicionamento possível considerar­se a  figura da simulação como um "ilícito  tributário"  mais brando, que pode vir ou não acompanhado das  figuras "qualificadoras" da fraude, dolo,  sonegação  e  conluio.  Dessa  forma,  não  soa  descabido  que  possa  prevalecer,  em  alguns  Colegiados,  o  entendimento  de  que  o  afastamento  da  simulação  é  suficiente  para  afastar  também a fraude, o dolo, a sonegação e o conluio e, por decorrência, a qualificação da multa de  ofício e a responsabilização solidária dos administradores dos contribuintes.  Registro  que  não  estou  expondo  minha  concordância  ou  discordância  em  relação  a  tal  tese.  Apenas  abordo  a  possibilidade  de  sua  existência  para  infirmar  a  tese  da  Fazenda  Nacional  de  que  a  descaracterização  da  simulação,  no  caso  sob  exame,  seria  obrigatoriamente insuficiente para reformar o acórdão recorrido quanto aos efeitos da presença  de fraude, dolo, sonegação ou conluio. Creio que esta avaliação cabe a esta 1ª Turma da CSRF,  caso o mérito das matérias chegue a ser discutido.  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  não  conhecimento  dos  recursos  especiais dos sujeitos passivos baseada em suposta falta de interesse recursal.  MÉRITO  6) Qualificação da multa de ofício   Tendo em vista que  a maioria dos nobres Conselheiros  integrantes desta  1ª  Turma  da  CSRF  decidiu  por  conhecer  do  recurso  especial  manejado  pela  contribuinte  MATONE INVESTIMENTOS e pelo responsável tributário ALBERTO DAVI MATONE em  relação à matéria atinente à qualificação da multa de ofício, passo à análise do tema.  De  início,  registro  que  a  matéria  trazida  pelos  recorrentes  como  objeto  de  pretensa  divergência  jurisprudencial  foi  identificada  como  "impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  em  operações  de  planejamento  tributário,  sem  a  ocorrência  de  condutas  típicas e dolosas de sonegação,  fraude ou conluio". Conforme expus no  tópico que  tratou do  conhecimento  relativo  à  matéria,  não  concordo  que  o  acórdão  recorrido  tenha  deixado  de  caracterizar  a  atuação  da  contribuinte  como  eivada  de  fraude,  sonegação,  conluio  ou  dolo.  Esclareço que a análise que passo a empreender parte desta premissa.  Pois  bem.  Como  se  sabe,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  encontra  sua  previsão no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:   Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:   Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 66          65 I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (...)  O dispositivo faz remissão aos seguintes artigos da Lei nº 4.502/1964:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Como é cediço, o elemento subjetivo dos tipos previstos nos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64 é o dolo, o qual pode ser conceituado como a vontade  livre e  consciente do  agente em violar a norma jurídica.  Nesse  sentido, não há  sonegação,  fraude ou  conluio  (nos  exatos  termos  em  que esses tipos foram conceituados nos mencionados arts. 71, 72 e 73) sem dolo, uma vez que  o dolo é elemento subjetivo que, ao lado de seus elementos objetivos, definem esses tipos.  No caso discutido nos presentes autos, vislumbro a ocorrência dos institutos  tipificados na Lei nº 4.502/1964.  No  caso  dos  presentes  autos  a  norma  violada  é  aquela  que  estabelece  a  apuração de ganho de capital pelo contribuinte que aliene bem de seu ativo permanente.  E  a  forma  encontrada pela  contribuinte  para  violar  a  norma  foi  contorná­la  por  meio  de  operações  em  sequência,  a  primeira  mediante  devolução  do  ativo  ao  acionista  retirante a valor contábil, e a segunda a apuração de ganho de capital pelo acionista retirante na  subsequente da venda do ativo a terceiro.  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 67          66 Por  meio  dessas  operações  em  sequência  o  ganho  de  capital,  que  seria  apurado pela contribuinte acaso a venda do ativo houvesse sido feita diretamente ao BANCO  MATONE, foi apurado pela acionista retirante, MATONE PARTICIPAÇÕES, a qual possuía  estoque  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  em montante  bem  superior  ao  estoque  mantido pela contribuinte, o que acabou por resultar em menor recolhimento de IRPJ e CSLL  sobre o mesmo ganho de capital.  A abusividade dessa sequência de operações está no fato de ter sido realizada  em lugar da operação direta com o único propósito de economia tributária.  Como  já  foi  exaustivamente  mencionado,  a  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS, juntamente com seus administradores, promoveu planejamento tributário  com o exclusivo propósito de interpor artificialmente a empresa MATONE PARTICIPAÇÕES  como alienante formal das ações da BEM­VINDO!, com a finalidade de reduzir, por meio de  compensação  tributária,  o  montante  dos  tributos  recolhidos  em  decorrência  do  respectivo  ganho de capital.  A meu  ver,  a  atuação  da MATONE  INVESTIMENTOS visou  a  impedir  o  conhecimento, por parte da autoridade tributária, das reais condições pessoais da contribuinte  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda  das  ações,  caracterizando­se hipótese de sonegação prevista no inciso II do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Da  mesma  forma,  a  interposição  artificial  de  outra  pessoa  jurídica  como  alienante das ações serviu para modificar característica essencial de fato gerador de obrigação  tributária principal, o que leva à subsunção do caso à previsão normativa de fraude, contida no  art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Por fim, como a prática das operações societárias envolveu várias empresas  integrantes  do  grupo  econômico  da  contribuinte  e  vários  sócios  pessoas  físicas  destas  empresas,  considero  devidamente  configurada  hipótese  de  conluio,  conforme  previsão  do  art. 73 da Lei nº 4.502/1964.  Em resumo, está claro que a contribuinte e os demais integrantes do GRUPO  MATONE agiram ao longo de toda essa operação com a intenção livre e consciente de reduzir  abusivamente o pagamento dos tributos devidos ao Erário Público, seja por meio da prática de  operações indiretas, seja por meio do não pagamento de tributos parcelados (embora existindo  dinheiro  para  tanto,  já  que  os  dividendos  foram  pagos  aos  acionistas),  seja  por  meio  de  retificações de DIPJs apenas nas partes que lhes interessa, mantida a parte que interessa, seja  por meio de ações judiciais que visavam desconstituir atos levados a efeito dentro do próprio  GRUPO MATONE.  Assim sendo, julgo correta a aplicação de multa de ofício qualificada ao caso,  razão  pela  qual  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  por  MATONE  INVESTIMENTOS  e  ALBERTO  FAVI  MATONE,  quanto  ao  pedido  de  desqualificação da multa.  7) Responsabilização tributária dos administradores da contribuinte   Novamente  em  razão de meu voto  restar vencido,  agora em  relação ao não  conhecimento  do  recurso  especial  dos  administradores  da  contribuinte  Daniel  Matone  e  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 68          67 Ernandi Vardeley Pereira Martins  de Ávila  quanto  à  questão  da  responsabilização  tributária,  passo ao exame da matéria.  A exemplo do que fiz no tópico anterior, registro que meu voto não se prende  às condições apresentadas pelos sujeitos passivos quando defenderam a existência de dissenso  jurisprudencial  a  respeito  da  "responsabilização,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  dos  administradores de empresa que promovem operações de planejamento tributário que, embora  possam  ser  desconsiderados  pelo  Fisco,  não  configuram  sonegação,  fraude  ou  conluio".  No  tópico em que foi discutido o conhecimento de tal matéria, deixei claro que discordo da tese de  que o acórdão recorrido teria deixado de atribuir aos administradores da contribuinte a prática  de condutas com fraude, sonegação, conluio ou dolo.   Os  responsáveis  tributários  Daniel  Matone  e  Ernandi  Vardeley  Pereira  Martins de Ávila alegam o seguinte:  69. Ora, como bem expõe o trecho mencionado do acórdão paradigma, não  há, na hipótese analisada nestes autos, qualquer conduta com a finalidade  de ocultação dos atos praticados pelos diretores administradores. Muito pelo  contrário, a vontade declarada em todos os atos societários assinados por  eles  constituiu  atos  e  negócios  jurídicos  válidos  e  em  estrita  consonância  com o ordenamento  jurídico,  inexistindo qualquer elemento volitivo ou dolo  de  fraudar  o  Fisco  ou  a  legislação,  mas,  ao  contrário,  de  cumpri­la  integralmente, dentro da opção fiscal por ela mesma permitida.  (...)  73. Nesse  contexto,  não  há  infrações  que  justifiquem  a  responsabilização  dos  ora  RECORRENTES,  os  quais  apenas  seguiram  as  diretrizes  emanadas  do  Presidente  ALBERTO  DAVI  MATONE,  dentro  dos  estritos  limites  estabelecidos  pelo  estatuto,  e  sempre  agiram  dentro  do  mais  absoluto  cumprimento  da  lei  e  das  práticas  reiteradas  pelas  autoridades  administrativas fiscais (jurisprudência do CARF), nos termos do que dispõe  o art. 100, III, do CTN. Não houve, portanto, no caso qualquer atuação com  excesso de poderes, descumprimento da lei ou do estatuto da contribuinte,  ou seja, dos  requisitos constantes do  inciso  III do art.  135 do CTN para a  responsabilização dos RECORRENTES:  (...)  74.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  responsabilidade  pelos  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica  não  pode  ser  confundida  com  aquela  estabelecida no art. 135, III, do CTN, que só pode ser aplicada em caso de  comprovação  cabal  de  que  os  administradores  atuaram  à  revelia  da  sociedade, pois, caso contrário, a responsabilidade pelo crédito tributário é  exclusivamente da empresa, conforme decidiu o CARF por meio do Acórdão  n.s 1402­002.783; veja­se:  (...)  Pois  bem,  tratando  de  responsabilidade  tributária  dos  administradores  dos  contribuintes, o art. 135 do CTN dispõe:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 69          68 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  No tópico anterior, expus meu entendimento de que a atuação da contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  teria  caracterizado  fraude,  sonegação  e  conluio.  Entendo  extensível aos administradores da contribuinte a prática de tais condutas, uma vez que foram  eles  os  idealizadores  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito,  tendo  providenciado  e  aprovado os atos formalmente necessários à sua implementação.  É  certo,  tal  como  já  assentado  por  esta  Turma,  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  na  norma  acima  referida  tem  como  pressuposto  (i)  a  prática,  pelos  administradores,  de  atos  "com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos", e que (ii) os administradores tenham praticado dolosamente os referidos atos.  No caso, a autoridade  tributária, ao  final de seu relatório  fiscal,  sustentou o  seguinte sobre a responsabilidade dos administradores (e­fl. 1339):  IX ­ RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES  440.  A  Fiscalização  aplica  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional, com fins de imputar responsabilidade tributária solidária  pelo  crédito  tributário  ora  constituído  aos Diretores  da  FISCALIZADA, que  detinham  o  poder  de  administração  e  deram  azo  a  INTERPOSIÇÃO  DA  CONTROLADORA através da confecção de ato de redução de capital social  simulado em fraude a lei societária em 28/09/2009.  441. Os Administradores infringiram à Lei Societária, mais precisamente os  arts. 117, §1º, "f", 154, 173 e 245 da Lei nº 6.404/76, por utilizar operação  societária (redução de capital social) para aparentar legalidade em operação  que  visava  um  benefício  tributário  que  não  seria  alcançado  se  o  curso  normal das operações fosse mantido, e assim, por via societária transversa,  contabilizaram  a  operação  da  FISCALIZADA  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  CONTROLADORA  e  aproveitaram  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  que  a  CONTROLADORA  mantinha,  compensando­os  sobre  o  tributo  gerado  pelo  ganho  auferido  pela  FISCALIZADA.  442.  Os  Diretores  imputados  como  responsáveis  tributários  solidários  ao  crédito  tributário  constituído  no  presente  procedimento  fiscal  são  os  seguintes:  (...)  Nome: ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE ÁVILA  (...)  Nome: DANIEL MATONE  (...)  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 70          69 A  assertiva  acima,  todavia,  é  mera  conclusão  acerca  da  responsabilidade  daquelas pessoas. Os fatos que levaram o auditor a essa conclusão encontram­se arrolados no  mesmo relatório fiscal, os quais passaremos a examinar.  Responsabilidade do Sr. Daniel Matone  Sobre o Sr. Daniel Matone o autor da ação fiscal apontou, entre outras coisas,  o seguinte em seu relatório fiscal (e­fl. 1230):  DANIEL MATONE  ­ sujeito passivo identificado pela fiscalização como responsável solidário;  ­ diretor das empresas que compõem o Grupo Matone à época dos fatos;  ­ Diretor da Matone Investimentos S/A;  ­ Diretor da Matone Empreendimentos Imobiliários S/A;  ­ Diretor Vice Presidente da Bem­Vindo, nomeado em Ata de Assembleia de  Constituição;  ­ Diretor Vice Presidente do Banco Matone S/A;  ­ operou em  todos os atos  formais que contribuíram para que houvesse a  redução ilícita dos tributos do IRPJ e CSLL;  ­  logrou benefício econômico com as operações subsequentes à alienação  da participação da Bem­ Vindo!  (...)  O Sr. Daniel Matone,  é certo,  não detinha o  controle  acionário do GRUPO  MATONE. Entretanto, era à época dos fatos acionista minoritário da contribuinte (e­fl. 1233) e  do BANCO MATONE (e­fl. 1251).  Ademais,  na  condição  de  Diretor  da  contribuinte  e  da  MATONE  PARTICIPAÇÕES  (anteriormente  denominada  de  MATONE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS),  e  na  condição  de  Vice  Presidente  do  BANCO  MATONE,  o  Sr.  Daniel  Matone  interveio  em  todos  os  atos  referentes  à  venda  indireta  pela  contribuinte  ao BANCO  MATONE,  a  valor  de  mercado,  das  800  mil  ações  que  foram  devolvidas  a  MATONE  PARTICIPAÇÕES, tendo inclusive assinado a ata da assembléia que decidiu pela redução do  capital da contribuinte (e­fls. 10/11).  Como visto anteriormente, a economia tributária abusiva foi fruto de dolo dos  administradores da contribuinte.  Isso  posto,  como  o  Sr.  Daniel  Matone  praticou  dolosamente  os  atos  que  levaram  á  economia  tributária  abusiva,  deve­se  manter  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário constituído em face da contribuinte.  Responsabilidade do Sr. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila  Sobre o Sr. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila o autor da ação fiscal  apontou, entre outras coisas, o seguinte em seu relatório fiscal (e­fl. 1229):  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 71          70 ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE ÁVILA  ­ sujeito passivo identificado pela fiscalização como responsável solidário;  ­ diretor da empresas que compõem o Grupo Matone à época dos fatos;  ­ Diretor Vice Presidente da Matone Investimentos S/A, à época dos fatos;  ­  Diretor  Vice  Presidente  da  Matone  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  à  época dos fatos;  ­  Diretor  Presidente  da  Bem­Vindo,  nomeado  em  Ata  de  Assembleia  de  Constituição;  ­ Diretor Vice Presidente do Banco Matone S/A, à época dos fatos;  ­ operou em  todos os atos  formais que contribuíram para que houvesse a  redução ilícita dos tributos do IRPJ e CSLL;  ­ beneficiário das operações subsequentes à alienação da participação da  Bem­Vindo;  (...)  O  Sr.  Ernandi  Vardeley  Pereira  Martins  de  Ávila  também  não  detinha  o  controle  acionário  do  GRUPO  MATONE.  Entretanto,  era  à  época  dos  fatos  acionista  minoritário do BANCO MATONE (e­fl. 1251).  Ademais,  na  condição  de  Diretor  Vice  Presidente  da  contribuinte,  da  MATONE  PARTICIPAÇÕES  e  do  BANCO  MATONE,  o  Sr.  Ernandi  Vardeley  Pereira  Martins  de Ávila  interveio  em  todos  os  atos  referentes  à venda  indireta  pela  contribuinte  ao  BANCO MATONE, a valor de mercado, das 800 mil ações que foram devolvidas a MATONE  PARTICIPAÇÕES, tendo inclusive assinado a ata da assembléia que decidiu pela redução do  capital da contribuinte (e­fls. 10/11).  Como visto anteriormente, a economia tributária abusiva foi fruto de dolo dos  administradores da contribuinte.  Isso posto,  como o Sr. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila praticou  dolosamente  os  atos  que  levaram  á  economia  tributária  abusiva,  deve­se  manter  sua  responsabilidade pelo crédito tributário constituído em face da contribuinte.  Conclusão da matéria responsabilização tributária dos administradores  Sendo  assim,  entendo  que  pode  ser  imputada  aos  administradores  da  contribuinte a prática de ato com infração de lei (conforme bem colocou a autoridade tributária  no  seu  Relatório  Fiscal,  os  atos  decorrentes  da  atuação  dos  administradores  representaram  infração tanto à lei societária quanto à lei tributária).  Acrescento que, ainda que se considere que a atuação dos administradores da  contribuinte não tenha configurado fraude, sonegação ou conluio, ou mesmo infração, de forma  geral,  à  legislação  tributária,  entendo  suficiente  para  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  a  constatação  da  ocorrência  de  infração  à  legislação  societária, que considero ter sido sobejamente demonstrada pela Fiscalização.  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 72          71 O  ato  de  redução  de  capital  social  da  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS,  promovido  pelos  administradores  da  empresa  em 28/09/2009,  redundou  na  entrega,  à  sua  controladora  MATONE  PARTICIPAÇÕES,  de  800.000  ações  da  BEM­ VINDO! a um valor contábil de R$ 380.214,00, quando tais ativos tinham valor de mercado de  R$ 10.720.000,00. Tal ato caracterizou clara infração à legislação societária, notadamente aos  arts. 117, § 1º, “f”, 154 e 245 da Lei nº 6.404/1976:  Art. 117. O acionista controlador  responde pelos danos causados por atos  praticados com abuso de poder.  § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:  (...)  f)  contratar  com  a  companhia,  diretamente  ou  através  de  outrem,  ou  de  sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não  equitativas;  (...)    Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto  lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as  exigências do bem público e da função social da empresa.  (...)  § 2° É vedado ao administrador:  a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;  (...)    Art.  245.  Os  administradores  não  podem,  em  prejuízo  da  companhia,  favorecer  sociedade  coligada,  controladora  ou  controlada,  cumprindo­lhes  zelar  para  que  as  operações  entre  as  sociedades,  se  houver,  observem  condições  estritamente  comutativas,  ou  com  pagamento  compensatório  adequado;  e  respondem  perante  a  companhia  pelas  perdas  e  danos  resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.  Além disso,  também o art. 173 da mesma Lei nº 6.404/1976  foi  infringido,  uma vez que o capital social da contribuinte foi reduzido sem que se observasse a ocorrência de  alguma das hipóteses requeridas pelo dispositivo legal: apuração de perda, até o montante dos  prejuízos acumulados, ou excesso de capital.  Diante  de  tais  constatações  e  da  análise  do  planejamento  tributário  sob  discussão  realizada  pelo  acórdão  recorrido,  considero  procedente  a  imputação  de  responsabilidade tributária às pessoas físicas ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTIS DE  ÁVILA e DANIEL MATONE, administradores da MATONE INVESTIMENTOS que tiveram  seu recurso especial conhecido por esta 1ª Turma da CSRF em relação à matéria. Desse modo,  voto por negar provimento ao recurso especial conhecido, quanto ao pedido de afastamento da  responsabilidade tributária fundada no inciso III do art. 135 do CTN.    Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 73          72 8) Cobrança concomitante das multas isolada e de ofício   Por  fim,  resta  a  apreciação  da  única  matéria  objeto  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  concernente  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas  isolada e de ofício.   Até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão legal:  Art.  44. Nos casos  de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 74          73 Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art. 44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme  já  expus  em  outros  julgamentos  a  respeito  deste  tema,  não  considero razoável a ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela Súmula CARF  nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula foi editada pela  1ª  Turma  da CSRF  em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer multa  isolada,  anterior  ou  posterior  à  alteração  da  redação  do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente deixando de mencionar o  art.  44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996. Ao  citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança concomitante a que se  opõe é aquela que envolve a multa isolada fundamentada na antiga redação do art. 44, antes das  alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  estimada,  conforme  a  prescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre  o  valor  do  pagamento mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da mesma  lei,  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 75          74 deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em  balanços de suspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº  8.981/95. A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a  jurisprudência dominante, ao  trazer ao mundo  jurídico que a multa  isolada  não  mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer que, “nos casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar o pagamento integral da estimativa que compõe o esperado fluxo de  caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade ou diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  o  contribuinte  apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­ calendário,  caso  lhe  falte  o  devido  suporte  em  balanço  de  suspensão  ou  redução.  A nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas: a primeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  (multa  de  ofício),  aplicável  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda,  no  inciso  II,  de  50%  (multa  isolada),  calculada  sobre  o  valor  do  pagamento de estimativa que deixar de ser efetuado, devida sempre que o  contribuinte não efetuar  o pagamento  da  totalidade da estimativa apurada  na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço de suspensão ou redução.  A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº 9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo  devido ao final do ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do  inciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim  que a multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa de CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base de cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida  se  o  contribuinte  deixar  de  efetuar  o  pagamento  integral  da  estimativa  sem  a  cobertura  de  um  balanço  de  suspensão ou redução, ainda que, ao final do ano­calendário, seja apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se  ver  que  os  fatos  geradores  dessas  multas  são  distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento insuficiente, das estimativas apuradas, desprovida de lastro em  balanço de suspensão ou redução.   Portanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem." (destaques  no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 76          75 Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido.    Desse modo, sumariando os entendimentos expostos, voto no sentido de:  ­ NÃO  CONHECER  dos  recursos  especiais  interpostos  pelos  sujeitos  passivos quanto à matéria "legalidade e legitimidade da utilização da operação de redução de  capital  social,  acompanhada  da  devolução  de  bens  e  direitos  a  acionista  pelo  valor  contábil,  para posterior  alienação  dos  ativos  a  terceiros  sob  regime de  tributação mais vantajoso",  em  virtude  da  inexistência  de  similitude  fática  que  permita  a  configuração  de  divergência  jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas;  ­ NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  MATONE  INVESTIMENTOS  e  pelo  responsável  tributário  ALBERTO  DAVI  MATONE  quanto  à  matéria  "impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada  em  operações  de  planejamento  tributário,  sem a ocorrência de condutas  típicas e dolosas de sonegação,  fraude  ou  conluio",  em  virtude  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas;  ­ Em sendo o recurso especial dos sujeitos passivos conhecido quanto a esta  matéria, NEGAR­LHE PROVIMENTO para manter o decidido pelo acórdão recorrido quanto  à aplicação da multa de ofício em sua modalidade qualificada;  ­ NÃO  CONHECER  dos  recursos  especiais  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  quanto  à  matéria  "responsabilização,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  dos  administradores de empresa que promovem operações de planejamento tributário que, embora  possam  ser  desconsiderados  pelo  Fisco,  não  configuram  sonegação,  fraude  ou  conluio",  em  virtude  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas;  ­ Em sendo os  recursos especiais dos  sujeitos passivos conhecidos quanto a  esta matéria, NEGAR­LHES PROVIMENTO para manter o decidido pelo acórdão  recorrido  quanto à imputação de responsabilidade tributária aos administradores da contribuinte;  ­ DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN  para  reformar  o  acórdão recorrido e permitir a cobrança concomitante das multas isolada e de ofício     (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 77          76 Voto Vencedor    Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Redator designado  Não obstante  o brilhantismo do  voto do Conselheiro Relator,  ouso discordar  e  passo a expor os fundamento para tanto.  Recurso Especial de Matone Investimentos e Alberto Davi Matone  Da impossibilidade de aplicação de multa qualificada,   Conhecimento  O  acórdão  recorrido  manteve  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  razão  de  flagrante intuito de fraude nas operações objeto da presente discussão. Segundo os julgadores do  acórdão  recorrido,  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  o  protagonismo  da  autuada  em  aspectos relevantes do negócio que em tese não mais lhes competia, a interdependência das partes,  a  incoerência  da  operação  com  a  lógica  da  atividade  desenvolvida  e  conseqüente  ausência  de  propósito negocial.   Fora  destacado  no  acórdão  recorrido  que  a  caracterização  da  fraude  tributária  consiste  no  fato  da  autuada  ter  deixado  de  contabilizar  em  sua  escrituração  contábil  ECD  a  operação  de  alienação  da  participação  que  detinha  na  Benvindo!,  bem  como  o  custo  desse  investimento, omitindo do lucro líquido do período.  O conluio restaria presente da mesma forma em razão de evidente manifestação  da  vontade  entre  as  empresas  do  Grupo  na  operação  simulada,  pois  os  sócios  da  empresa  controladora,  Matone  Participações,  são  os  mesmos  representantes  da  autuada,  Matone  Investimentos, e também os mesmos que controlavam e representavam a empresa BemVindo! e o  Banco  Matone  (adquirente  final  das  ações  da  BemVindo!).  Referido  controle  acionário  e  representativo se mostra decisivo, portanto, para configurar a evasão fiscal.  Por  fim,  houve  caracterização  de  dolo,  pois  as  provas  colhidas  no  processo  mostram  que  os  sócios  do Grupo Matone  agiram  de  forma  livre  e  consciente,  com  a  finalidade  única de reduzir ilicitamente a carga tributária.  Para fins de conhecimento, os Recorrente trazem como paradigma o acórdão n.  1401­001.697 que fora assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REINTERPRETAÇÃO  DOS  FATOS.  SIMULAÇÃO SEM FRAUDE  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 78          77 A  reinterpretação  do  negócio  jurídico  realizado  pelo  sujeito  passivo,  por  parte  do  fisco,  o  constitui  como  “simulado”, mas  não  fraudulento,  no  sentido  de  ato  ilícito  doloso.  Por  isso,  importante  a  separação  dos  conceitos  de  “simulação  com  fraude”  e  “simulação  sem  fraude”.  Ambas  permitem  a  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  para  efeitos  tributários,  mas  somente  na  primeira  incide  a  qualificação da multa.    O  racional  adotado pelo  acórdão paradigma vai no  sentido de que  não  basta  a  simples  ocorrência  de  simulação  praticada  pelo  contribuinte,  para  fins  de  aplicação  de  multa  qualificada,  sendo  possível  ocorrer  simulação  sem  fraude,  o  que  implicaria  apenas  na  desconsideração das operações realizadas sem necessariamente atrair multa qualificada.   Vejamos trecho importante do acórdão paradigma neste sentido:  Na  simulação  sem  fraude  há  interpretações  diferentes  com  relação  à  linguagem  jurídica  que  constitui  os  fatos  capazes  de  ensejar  efeitos  tributários,  ou  seja,  uma  divergência  interpretativa  na  forma  como  os  fatos  devem  ser  constituídos  juridicamente para fins de aplicação da legislação tributária. O  fisco dá uma roupagem diferente ao fato que foi constituído pelo  contribuinte  ao  interpretar  de  maneira  diferente  as  possibilidades permissivas da legislação tributária.  Essa  reinterpretação do negócio  jurídico  realizado pelo  sujeito  passivo, por parte do fisco, com fundamento no art. 116 do CTN,  é  capaz  de  constituir  como  “simulado”  um  negócio  para  fins  tributários, mas não fraudulento, no sentido de ato ilícito doloso.  Por  isso,  importante  a  separação  dos  conceitos  de  “simulação  com  fraude”  e  “simulação  sem  fraude”.  Ambas  permitem  a  desconsideração  dos  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  para  efeitos  tributários,  mas  somente  na  primeira  incide  a  qualificação  da  multa.  A  respeito  da  impossibilidade  de  se  equiparar a simulação às hipóteses prescritas pelos citados arts.  71,  72  e  73,  destaco  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9101002.189, proferido pela Câmara Superior deste  Conselho:  Já  no  acórdão  ora  recorrido,  os  julgadores  entenderam  que  a  ocorrência  de  simulação perpetrada através da “simulação de redução de capital” por si só já configura também  fraude,  restando  flagrante  a  equiparação  pelos  julgadores  dos  conceitos  de  “fraude”  e  de  “simulação”, em entendimento sobre o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e dos arts. 71  a 73 da Lei n 4.502/64 que mostra­se divergente em relação ao entendimento adotado no acórdão  paradigma.  Diante  do  exposto,  entendo  aqui  presente  a  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial que possibilitam o conhecimento do recurso.     Mérito  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 79          78 No  presente  caso  a  fiscalização  acusa  o  contribuinte  de  ter  praticado  ato  simulados.  Segundo  os  julgadores  do  recorrido  restou  “devidamente  comprovado  que  o  ato  que  antecedeu a formalização do negócio (de venda das ações) foi simulado”   A grande questão que aqui  se põe e onde  reside minha discordância,  é que no  acórdão recorrido considera­se que à partir unicamente da simulação, ou seja, sem nenhum outro  elemento adicional, restaria configurada a ocorrência de fraude, conluio e dolo. Em outras palavra,  considerando que a redução de capital fora simulada, automaticamente identifica­se fraude, conluio  e dolo.   Marcos Bernardes  de Mello  (Teoria do  fato  jurídico:  plano  de validade. 3.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  1999.  p.  156­157.17),  defende  a  distinção  o  ato  simulado  a  fraude  à  a  lei.  Vejamos:  O  ter  a  simulação,  em  alguns  casos,  a  finalidade  de  infringir  preceito  legal  não  a  torna  semelhante  à  fraude  à  lei.  Primeiro  porque esse dado não é essencial à simulação. No mais das vezes  o  ato  simulado  destina  a  prejudicar  direitos  subjetivados  de  terceiros.  Na  fraude  à  lei  a  sua  característica  substancial  é,  precisamente, a infração da norma jurídica por meios indiretos.  Depois,  o  outro  elemento  fundamental  para  distinguir  o  ato  in  fraudem legis do ato simulado consiste em que na simulação os  atos  não  são  verdadeiros,  embora  se  destinem  a  violar  a  lei.  Realmente, na simulação os atos praticados ou são aparentes ou  são mentirosos.  No ato in fraudem legis nada é aparente. Tudo o que aparece é  querido, especialmente o resultado. Como demonstramos acima  (2.3.3), os atos em si, considerados  isoladamente, são válidos e  eficazes.  A  invalidade  é  produto  da  infração  à  lei,  que  se  consuma com a  conjunção dos  diversos  atos  através  da  qual o  fim proibido ou imposto é alcançado ou evitado.    No  caso  em  tela,  os  atos  societários  praticados  pela  contribuinte  obedeceram  todos os requisitos  legais de publicidade, tendo sido publicados em diário oficial e registrados na  Junta Comercial. Não enxergo qualquer conduta dolosa da contribuinte no sentido de tentar impedir  ou retardar o conhecimento pelo fisco da ocorrência do fato gerador ou sobre as condições pessoais  do contribuinte. Da mesma forma, o fisco também teve conhecimento da alienação dos ativos pela  Matone Participações S/A  ao Banco Matone S/A,  com a  apuração de  ganho de  capital,  que  fora  devidamente informado nas competentes obrigações fiscais acessórias.   Desta forma, ao adotarmos os princípios e fundamentos que foram adotados no  acórdão paradigma, a conclusão não pode ser outra: a multa qualificada não pode ser mantida.   O contribuinte simplesmente efetivou uma redução de capital no moldes do art.  173 da Lei das S/A e posterior entrega de ativos a valor contábil conforme expressamente previsto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  não  havendo  espaço  para  imputação  de  qualquer  ilícito  ao  contribuinte que vá além da simulação.   Ora,  se o contribuinte age de forma clara,  em  total conformidade com a  regras  aplicáveis o que incluí a publicidade de seus atos que possa permitir a qualquer um , especialmente  o fisco, tomar conhecimento dos atos praticados, não parece presente a vontade do contribuinte de  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 80          79 enganar ou esconder, não há elementos que configurem a fraude ou dolo, mas sim divergência de  entendimento entre fisco e contribuinte quanto aos efeitos tributários alcançados por tais atos.  Para ratificar tal entendimento, utilizo­me aqui de trecho do acórdão paradigma:  Como  ensina  BRANDÃO  MACHADO,  na  noção  de  dolo  se  insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de  um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito  Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209).  Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.  A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."  (Planejamento  Tributário,  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)  É que para que se possa  falar em dolo, para além da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito.  Nesse  passo,  não  basta  a  intenção  de  reduzir  a  tributação.  É  necessário,  sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja,  contrarie  uma  norma  imperativa,  praticando  assim  um  ato  típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas  elas  supondo  a  inequívoca  constatação  de  dolo,  elemento  essencial do tipo.  No  caso  em  questão,  entretanto,  não  se  verifica  norma  imperativa que tenha sido contrariada. Na verdade, o que vemos  é a prática de condutas expressamente permitidas, pois  tanto a  lei  societária  permitia  a  emissão  de  debêntures  participativas  conversíveis  em  ações  (artigos  56  e  57  da  Lei  6.404/1976),  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 81          80 quanto  a  legislação  tributária  permitia  à  emissora  seja  não  tributar  os  prêmios  na  emissão  de  debêntures  creditados  a  reserva  de  capital,  seja  deduzir  as  participações  nos  lucros  asseguradas  a  debêntures  de  sua  emissão  (respectivamente,  artigos 442, III, e 462, I, do Decreto 3.000/1999 Regulamento do  Imposto sobre a Renda).  Assim, quando a fiscalização conclui que houve simulação, não  há  a  imputação  da  prática  de  qualquer  ilícito,  é  dizer,  não  se  verifica  qualquer  conduta  contrária  ao  direito  que  possa  levar  ao agravamento da penalidade. De fato, a depender da linha que  se  adote  e  não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas  possíveis  acepções  a  simulação  é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o  qual,  por  tal  natureza,  não  pode  ensejar  o  agravamento  da  multa  (GERMANO,  Livia De Carli.  Planejamento  tributário  e  limites  para  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos.  São  Paulo:  Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).    Diante do exposto, a multa qualificada deve ser cancelada.     Recurso Especial  de Daniel Matone e Ernandi Vanderley Pereira Martins  de Avila  Responsabilidade Tributária   Conhecimento  Segundo  expõem  os Recorrentes,  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  de  que as operações foram executadas de forma simulada e fraudulenta, vez que a operação de venda  das ações recebidas a valor contábil teve objetivo único de reduzir a tributação sobre a alienação de  tais bens.   Neste sentido, entendeu o acórdão recorrido que o Recorrente, na qualidade de  diretores da contribuinte, agiram com infração à lei, vez que utilizaram­se de operação societária  que é a redução de capital social com o objetivo de aparentar legalidade em operação que visava  unicamente  um  benefício  tributário  que  não  seria  alcançado  por  outro  meio  que  não  fosse  a  simulação, justificando a responsabilidade solidária nos moldes do art. 135, III do CTN.  Como paradigma, traz a Recorrente o acórdão n. 1402­001.477 que restou assim  ementado:  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério tanto para integralização de capital social, quanto para  devolução deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência  ao sistema jurídico.  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 82          81 O artigo 23 prevê a possibilidade das pessoas físicas transferir a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração ou  pelo valor de mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de  participação  no  capital  social,  forem  entregues/avaliados  por  montante superior ao que consta da declaração da pessoa física  ou  valor  contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a maior  será  tributada como ganho de capital  (Inteligência dos artigos 22, §  4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não  seria  lógico  exigir  ganho  de  capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado  na  integralização  de  capital  social  e  não  se  admitir  a  devolução  destes, aos acionistas, pelo valor contábil.    Em entendimento oposto  ao  que  fora  adotado no acórdão  recorrido, o  acórdão  paradigma  n.  1402­001.477  trouxe  entendimento  no  sentido  de  que  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  não  cabe  ao  Fisco  adentrar  no mérito  das  decisões  dos  acionistas  relacionados  à  redução de capital, salvo hipótese em que tal fato resulte em insuficiência de recursos para pagar  tributos  correspondentes  a  fato  geradores  já  ocorridos.  Em  outras  palavras:  é  o  contribuinte  que  decide através de seus administradores sobre o capital social necessário às suas atividades.   Destaco aqui, trecho do acórdão paradigma:  Somente  os  sócios  ou  acionistas  que  assumem  os  riscos  do  negócio  têm  legitimidade  para  definir  o  montante  necessário  para continuar as atividades de uma empresa. A única hipótese  em  que  a  redução  do  capital  social  pode  ser  questionada  por  terceiros  está  prevista  no  artigo  174,  §  1º,  da  Lei  das  S/A  e  ocorre quando da redução do capital resulte na impossibilidade  de  pagamento  dos  credores.  Assim  o  é  porque,  em  regra,  o  capital social e demais ativos da empresa representa garantia de  pagamento.    O acórdão recorrido trata exatamente da mesma situação que é a redução de  capital perpetrada pelo contribuinte. Contudo, no acórdão recorrido, entenderam os julgadores  que tal redução de capital poderia ser entendida como simulada e fraudulenta.  Assim,  enxergo  de  forma  cristalina  que  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  tratam de situação similar e chegaram a conclusões opostas, restando presentes os requisitos de  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial.     Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 83          82 Assim, o recurso merece ser conhecido.     Mérito  No tangente ao mérito, adicionalmente a  tudo quanto já exposto em relação  ao tópico anterior que a ver deste julgador já representaria argumentação suficiente para afastar  a  responsabilidade  tributária  dos  Recorrentes  Daniel  Matone  e  Ernandi  Vanderley  Pereira  Martins  de Avila,  tenho  como  importante  fazer  algumas  considerações  quanto  à  possibilidade  e  legalidade da redução de capital perpetrada pelo contribuinte, visto que baseado na suposta forma  fraudulenta  de  tal  operação  é  que  fora  atribuída  a  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes  na  condição de administradores da empresa.   Vejamos de início o que dispõe o art. 22 da Lei 9.249/95:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  ....  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou  direitos recebidos em devolução de sua participação no capital  serão  informados,  na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.    Primeiramente  é  importante  lembrar  que  o  capital  social  de  uma  empresa  representa os investimentos efetuados pelos sócios para abertura, manutenção e expansão das  atividades da pessoa jurídica.   São  os  sócios  da  empresa  que  avaliam  e  determinam  o  quanto  aplicar  de  capital na empresa na forma de capital social. Na abertura de uma empresa, por exemplo, os  sócios não abrem um processo de consulta junto à Receita Federal para questionar o montante  de  capital  social  que  a  autoridade  fiscal  entende  necessária  para  a  abertura  da  empresa.  A  decisão é dos sócios da pessoa jurídica.   Assim, como ocorre no início da vida de uma empresa, também em períodos  posteriores, são os sócios que decidem se devem manter, reduzir ou aumentar o capital social  da empresa, Em outras palaras, não cabe ao Fisco adentrar e discutir o mérito da decisão dos  sócios relacionada à redução do capital social.  Se tal redução de capital social não resultou em insuficiência de recursos para  pagar  tributos  relacionados  a  fatos  geradores  já  ocorridos  antes  da  redução  em  iminência  de  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 84          83 ocorrer, não há prejuízo ao erário e, portanto, não há que se questionar a redução de capital se  esta fora executada em total conformidade com a legislação aplicável, seja em relação à forma  (Publicação em diário oficial, espera de 90 dias e registro em Junta Comercial) ou à essência  (manutenção de suficiência de recursos para manter a empresa adimplente).  Sendo os sócios aqueles que assumem os riscos do negócio são estes que têm  legitimidade para definir o montante de capital social que deve ser mantido na pessoa jurídica  para continuidade dos negócios.   Como  bem  destacado  no  acórdão  paradigma,  a  única  hipótese  em  que  a  redução do capital social pode ser questionada por terceiros está prevista no artigo 174, § 1º, da  Lei das S/A e ocorre quando da redução do capital  resulte na  impossibilidade de pagamento  dos  credores.  Assim  o  é  porque,  em  regra,  o  capital  social  e  demais  ativos  da  empresa  representa  garantia de pagamento. Tais hipóteses não estão previstas nos  autos. Não há uma  linha  sequer  no TVF  que  aponte  inadimplência  da  contribuinte  causada  por  insuficiência  de  capital.  Quanto à possibilidade de redução de capital social entregando ações aos  sócios pelo valor contábil, a leitura do art. 22 da Lei 9.249/95 é clara e expressa neste sentido,  não havendo sequer espaço para interpretação diversa. Aliás, o acórdão paradigma traz sucinte  mas brilhante explanação sobre a coerência deste dispositivo legal:  O  artigo  22  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  confere  coerência  ao  sistema tributário e em nada afronta as disposições do artigo 60,  I, VII, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. São normas que devem  ser  interpretadas  de  forma harmônicas. No momento  em que  a  legislação  dispõe  que  as  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  ou  pelo  valor de mercado, devendo tributar a diferença nos casos em que  a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração,  nada  mais  coerente  que,  na  hipótese  de  devolução  do  capital  social  integralizado,  isto  também  possa  ocorrer  pelo  valor  contábil ou valor de mercado.     Assim,  tendo  em  conta  que  tanto  a  redução  de  capital  perpetrada  pela  contribuinte  quanto  a  posterior  devolução  aos  sócios  a  valor  contábil  está  em  total  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  dos  administradores por infração à lei, vez que a lei fora respeitada.   Não  é  aceitável  que  a  simples  percepção  da  autoridade  fiscal  de  que  as  operações perpetradas não tiveram propósito negocial e sim objetivo único de reduzir tributos,  possa extrapolar os efeitos além da cobrança do tributo e resultar em conclusão de ocorrência  de infração à lei e fraude, resultando em aplicação de multa qualificada e responsabilização dos  administradores.   Diante do exposto, o recurso merece ser provido.     Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 9101­004.163  CSRF­T1  Fl. 85          84 Conclusão   Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Especial de Matone Investimento  S/A e Alberto Davi Matone para no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do  Recurso Especial  apresentado por Ernandi Vardeley Pereira Martins  de Ávila  e Daniel Matone  para no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                Fl. 2573DF CARF MF

score : 1.0
7868938 #
Numero do processo: 10630.720372/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720371/2014-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE UTILIZADA. Não tendo sido apresentados documentos que evidenciem a efetiva utilização das áreas informadas em DITR como ocupadas por pastagens ou com produtos vegetais, é correta a ação fiscal que desconsidere tais informações para fins de apuração do Imposto Rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720371/2014-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 72 /2 01 4- 05 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201-005.286, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10630.720371/2014-52, paradigma deste julgamento. Trata-se de Notificação da Lançamento pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Exercício: 2010. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada ou ocupada com pastagens, as quais foram glosadas. Ademais, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN informado em sua DITR, sendo o mesmo arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a insubsistência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância no processo paradigma: - afirma não existir imóvel com a dimensão de 1.196,0 ha, pois essa área é formada por duas partes distintas, as quais vinham sendo erradamente declaradas como único imóvel; - foi providenciado, junto ao Incra, o desmembramento das áreas, gerando um novo CCIR com o código 950.157.797.189-9 para a área de 393,0 ha, constante do registro 15.439 do Livro 3-F, cuja área foi subtraída do antigo CCIR de código 408.026.003.123-4; - para sanar esse problema, também junto à RFB, promoveu a abertura de um novo NIRF, desde 2012, conforme se verifica dos recibos anexos, já fazendo corretamente as declarações, tanto do novo NIRF (8.074.452-4, de 393,0 ha), como do NIRF já existente (1.426.707-1, de 803,0 ha); - reconhece que houve inércia na retificação da DITR dos anos anteriores a 2012, até porque, devido a sua desorganização, não possui mais os recibos das declarações originais; - portanto, afirma ser proprietário de dois imóveis, um com 803,0 ha e outro com 393,0 ha, formando uma área de 1.196,0 ha; - entende que lhe deve ser dada nova oportunidade, pois não seria justo efetuar lançamento para imputar-lhe cobranças sobre uma área irreal, fato decorrente de seu próprio erro na DITR; - a simples retificação na área do imóvel, por si só, já acarretará uma alteração generalizada em todo quadro, notadamente quanto ao grau de utilização e à alíquota de cálculo; Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 - quanto ao valor atribuído ao imóvel, chega a ser assombroso, pois se trata de uma das regiões mais miseráveis do país, extremamente seca e sem grandes perspectivas de melhorias, pela escassez de investimentos por parte dos poderes públicos, não se justificando, assim, uma avaliação tão elevada do imóvel, independentemente de sua área; - por fim, requer seja acolhida sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou Acórdão, acatado por unanimidade de votos, em que considerou parcialmente procedente a impugnação para acolher o pleito de redução da área total da propriedade, de 1.196,0 ha para 803,0 ha. As conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Da Duplicidade de Declaração Assim, conforme demonstrado, cabe reduzir a área total declarada, do imóvel do presente Processo, de 1.196,0 ha para 803,0 ha, por duplicidade de declaração do ITR, pelo fato de a área de 393,0 ha estar inserida na área total do imóvel de NIRF nº 1.426.707-1, e ter sido declarada de forma desmembrada no NIRF nº 8.074.452-4, cabendo, por conseqüência, reduzir o VTN total do imóvel de R$ 598.000,00 (R$ 500,00/ha x 1.196,0 ha) para R$ 401.500,00 (R$ 500,00/ha x 803,0 ha), em função da redução da área total apurada. Além da alteração do VTN, em função da redução da área total, cabe reduzir, também, a alíquota de cálculo, que passará de 8,60% para 4,70%, prevista para a sua dimensão, que mudou de faixa (de > 1.000 ha até 5.000,0 ha para >500,0 ha até 1.000,0 ha), observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei). Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando uma área de produtos vegetais, tampouco o rebanho necessário para justificar uma área de pastagens, para o exercício de 2009, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2009, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No presente processo, devido ao acatamento da redução da área total do imóvel, o VTN total arbitrado de R$ 598.000,00 (R$ 500,00/ha x 1.196,0 ha) será ajustado para R$ 401.500,00 (R$ 500,00/ha x 803,0 ha). Ciente do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação. Nos termos do 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0119.REP.019. É o relatório necessário. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2201-005.286, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10630.720371/2014-52, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201-005.286, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente afirma que o provimento parcial de sua impugnação não lhe fez justiça. Sustenta que é impossível atender a exigência de comprovação das áreas utilizadas na produção vegetal, por se dedicar exclusivamente à produção em pequena escala, para consumo próprio e sem comercialização, não existindo projeto técnico, tampouco mão de obra especializada. Aduz que, na composição dos animais que utilizaram as pastagens no período estão incluídas ocupações decorrentes de aluguel da área de pasto, o que tem se constituído no único meio de sobrevivência do recorrente. Ademais, afirma que a única maneira que teria de comprovar seria por meio de declaração dos locatários. Questiona a exorbitância dos valores Terra Nua fixados e que a exigência de apresentação de laudo de avaliação serviu apenas para demonstrar o quanto é refém de entraves burocráticos, afirmando que é impossível se avaliar, de forma razoável, uma propriedade considerando valores praticados em época pretérita, concluindo que tal exigência foi feita exatamente por se saber que não poderia ser atendida. Resumidas as razões da defesa, fica evidente que o descontentamento do contribuinte autuado alcança as duas alterações efetuadas no curso da ação fiscal, a saber, glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais, pastagens e o arbitramento do VTN a partir dos preços constantes do Sistemas de Preços de Terras- SIPT. Sobre esses temas, salutar trazermos à balha a legislação correlata: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: I - sido plantada com produtos vegetais; (...) II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária a que refere o art. 24; Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 Art. 19. Para fins de enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 17 e 18, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento, comodato ou parceria. (...) Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida de pastagem a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural. § 2º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, aprovada pela Instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 3º Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. § 4º As regiões e os municípios a que se refere o § 3º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, tem plena regularidade. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que o contribuinte informou em sua DITR um VTN que deveria ter sido por ele, à época, apurado e, muitos anos depois, alega que é impossível levantar um valor de mercado praticado no passado. Ora, não é razoável tal afirmação. São inúmeros os casos de laudos elaborados por profissionais habilitados que chegam a este Conselho e que atestam VTN apurados em momento posterior, mas que se valeram, como métrica de pesquisa e avaliação, da realidade existente na época da ocorrência dos fatos geradores. Igualmente pouco razoável é a alegação de que é impossível comprovar áreas ocupadas com produtos vegetais ou de pastagens. Ora, estamos diante de um imóvel rural cujo tamanho, em muito, escapa ao que se conhece como uma pequena gleba rural. A própria afirmação da defesa de que só produz para consumo próprio, sem nada comercializar, já aponta para a correção da glosa levada a termo pela fiscalização, já que foram declarados, originalmente 25 ha de áreas como produtos vegetais e 950 ha de áreas de pastagens. Fl. 66DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.287 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720372/2014-05 Não há como conceber que nenhum controle haja em uma propriedade que soma mais de 800 ha. Ademais, não se justifica o pouco zelo com as informações e documentos que deveriam ser guardados pelo proprietário do imóvel, que não juntou uma única nota fiscal de compra de insumos ou de venda de produção ou um único contrato de arrendamento das pastagens de sua propriedade. Nota-se que, mesmo no caso de arrendamento, comodato, etc, caberia ao contribuinte demonstrar documentalmente tal operação. Mas preferiu o contribuinte apenas afirmar que é impossível apresentar provas, laudos, quando, na verdade, acatar seus argumentos seria o mesmo que um órgão encarregado da avaliação do cumprimento da legislação tributária incentivar a desordem fiscal. Assim, não merecem retoques a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário.” Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903200/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­001.379  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ACESITA PREVIDENCIA PRIVADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 12/02/2004  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de se prover a  compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 29.616,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 00 /2 00 8- 23 Fl. 241DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através do PER/DCOMP n°3025638338.l60604.1.3.04­0333.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  7.452,16  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),  art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 28/05/2008 (fl. 55).  Em 26/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01 a  03. Nela constam os seguintes argumentos:  ·  houve erro de preenchimento da DCTF;  · a DCTF não foi retificada, o que se faz na presente data;  · no  mês  de  fevereiro  de  2004,  a  requerente  apurou  0  valor  de  RS  20.454,46 e o recolheu por meio de DARF;  · posteriormente, a requerente verificou que 0 recolhimento teria sido a  maior;  · valor correto do débito é igual z Rs 13.342,94;  · conseqüentemente, a empresa tem crédito no valor de R$ 7.111,52;  · diante  do  exposto,  pede­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja julgada procedente e que a compensação seja homologada.  Cientificada  em  21/12/2010  (fl  223),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 20/01/2011 (fl 223).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.   Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  Para  que  seja  caracterizado  o  crédito,  é  necessário  provar  que  o  valor  do  débito é menor do que o valor  recolhido por meio de DARF. No presente caso, o  valor recolhido é ponto pacífico. A discussão está no valor do débito.  Para ter direito ao crédito, a fonte pagadora deve provar que o valor do IRRF  recolhido  é  maior  do  que  o  valor  retido  da  pessoa  física.  Uma  vez  que  reteve  o  imposto dos beneficiários, a fonte pagadora deve recolher 0 total da retenção, ainda  que efetuada a maior. Reter e não recolher constitui crime de apropriação indébita.  Isso porque a fonte já se desonerou do ônus financeiro do imposto recolhido, quando  o  descontou  do  rendimento  que  pagou  ao  beneficiário,  ou  seja,  quanto  efetuou  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.903200/2008­23  Acórdão n.º 1001­001.379  S1­C0T1  Fl. 3          3 retenção. Nesse caso, o encargo financeiro da retenção é exclusivo do beneficiário  do  rendimento.  Consequentemente,  o  total  da  retenção  a  maior  só  pode  ser  aproveitada pelo contribuinte do imposto (pessoa física beneficiária do rendimento),  por meio de dedução do que for por ele devido na sua declaração de ajuste anual.  Quando o recolhimento efetuado pela fonte pagadora tem o mesmo valor do  imposto por ela retido de terceiros, não há recolhimento a maior.  A DCTF retificadora transmitida em 06/06/2008 faz prova em favor do fisco  de que o valor do débito é igual ao valor recolhido. Conforme fis. 56, a interessada  apresentou DCTF original e retificadoras.  Na  DCTF  retificadora  transmitida  em  06/06/2008,  foi  informado  débito  de  IRRF de código 0561, com fato gerador ocorrido na primeira semana de fevereiro de  2004, no valor de RS 21.074,57 (fl. 57), ao qual foram vinculados dois pagamentos  com DARF, nos valores de R$ 620,11 e RS 20.454,46 (fl. 58).  Também os dados da DIRF apresentada pela interessada, comparados com os  recolhimentos  efetuados,  levam  a  concluir  que,  de  fato,  o  crédito  reclamando  não  existe.  Nela  foi  informado  imposto  retido  com  código  de  receita  0561,  incidente  sobre rendimentos do mês de janeiro de 2004 (mês de competência), no valor de R$  22.431,85 (fl. 65). Os recolhimentos de código 0561 efetuados pelo sujeito passivo  no ano de 2004, encontrados nos bancos de dados eletrônicos do fisco, são listados  na fls. 66 a 70. Entre eles identificam­se três, efetuados em fevereiro de 2004 (mês  de  pagamento  dos  rendimentos),  que  se  relacionam  com  o  imposto  retido  acima  referido.  Os  valores  recolhidos  são  os  seguintes:  R$  959,75,  R$  620,11  e  R$  20.454,46. A soma desses  recolhimentos  é  inferior  ao  imposto que  foi  retido. Um  deles correspondente ao DARF identificado no PER/DCOMP. Não há, pois crédito a  reconhecer.  ...  Prova­se, assim, que: a) o imposto no alegado valor de R$ 13.342,94 incidiu  sobre  rendimentos  de  fevereiro  (mês  de  competência),  pagos  em  março;  b)  o  vencimento desse imposto se deu em março, e não em fevereiro; c) os DARF que se  vinculam  ao  invocado  débito  de  R$  13.342,94  são  aqueles  de  valor  igual  a  R$  13.176,19 e a R$ 186,00, e não o identificado no PER/DCOMP.  Realmente,  há  de  se  concluir  que  o  recolhimento  de  R$  20.454,46,  de  11/02/2004,  não  foi  feito  para  pagar  o  invocado  débito  de  R$  13.342,94,  com  vencimento em março, mas para pagar parte do débito de RS 21.074,57 (DCTF, fls.  57 e 58), com vencimento em fevereiro, incidente sobre rendimentos de janeiro (mês  de competência).  O  manifestante  invoca,  como  prova  do  novo  valor  alegado  para  o  débito,  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/06/2008  (fi.  56).  Conforme  fl.  63,  o  débito  nela informado tem valor menor do que o informado na DCTF anterior. Ocorre que  a retificadora invocada na manifestação de inconformidade não tem nenhuma força  de  convencimento,  porque  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  ocorrida em 28/05/2008 (fl. 55). De acordo com o  inciso III do § 2° do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de  procedimento  fiscal. Assim  sendo,  a DCTF retificadora  invocada  só pode  ser aqui  considerada como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foi  apresentada em razão da não­homologação das compensações pretendidas.  Fl. 243DF CARF MF     4 Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado  por  meio  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP analisado não constitui crédito passível de compensação, uma vez que  totalmente utilizado para quitar débito confessado de mesmo valor, cuja inexistência  ou inexatidão o manifestante não logra comprovar. É condição indispensável para a  homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Essa condição, no presente  caso, não se verifica.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  ocorreu  um  erro  formal  no  preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e argumenta, sem síntese, que:  Em  fev/2004,  a  RECORRENTE  apurou  o  valor  supostamente  devido  de  R$20.454,46  (vinte  mil  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quarenta  c  seis  centavos) a titulo de IRRF (código de arrecadação 0561), tendo recolhido este valor  pelo DARF em anexo (Doc.I3), no valor de R$ 20.521,95 (vinte mil, quinhentos e  vinte e um reais e noventa e cinco centavos).  Contudo, em momento  imediatamente posterior, a RECORRENTE verificou  que o recolhimento foi feito a maior, sendo o valor correto R$13.342.94 (treze mil,  trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), como isso gerou um  crédito a favor da empresa no montante de R$7.111,52 (sete mil. cento e onze reais e  cinqüenta e dois centavos).  Desse modo, o valor devido a título de IRRF (Código de Recolhimento 3223)  no mês de jun/2004 (R$ 17.607,07) foi assim recolhido:    O total apurado a titulo de IRRF pode ser confirmado através demonstrativos  anexos c cópia respectiva do Livro Razão (Docs 07. 08, 09, 17), bem como através  dos documentos ora disponibilizados (Docs. O1 a 17).  De igual modo a apuração a maior do imposto. a RECORRENTE cometeu o  equívoco de informar o “Valor Pago” quando do preenchimento da DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF”,  mensal  (Doc.11),  o  que  somente  foi  devidamente  ajustado  através  de  uma  DCTF  RETIFICADORA (Doc. l2).  Cita o artigo 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que trata do direito à  restituição  do  indébito.  Alega,  também,  o  princípio  da  verdade  material  afirmando  que  a  retificação da DCTF de ser observada.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  solicita,  ainda,  a  produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental  e  pericial,  inobstante  a  questão  suscitada  e  comprovada  pelos  documentos  ora  anexados  se  apresentar como meramente “de direito".    Anexa, ao recurso, diversos documentos,  tais como: cópias do Livro Razão,  demonstrativos ACEPREV, DARF, DCTF (original e retificadora).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.903200/2008­23  Acórdão n.º 1001­001.379  S1­C0T1  Fl. 4          5 Vê­se que o cerne da questão reside no fato de a DRJ não aceitar a retificação  da DCTF após o despacho decisório, conforme se observa:  Ocorre  que  a  retificadora  invocada  na  manifestação  de  inconformidade  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento,  porque  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  ocorrida em 28/05/2008 (fl. 55). De acordo com o inciso III do §  2°  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  786,  de  19  de  novembro de 2007, a retificação da DCTF não produzirá efeitos  quando alterar  débitos  relativos a  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  a  DCTF  retificadora  invocada  só  pode  ser  aqui  considerada  como  argumento  de  impugnação, e não como prova, uma vez que só foi apresentada  em  razão  da  não­homologação  das  compensações  pretendidas.(grifei)  O art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN, dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação.  A  DCTF,  como  é  sabido,  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  anos.  No  entanto,  a  sua  retificação,  após  o  despacho  decisório,  não  torna  o  crédito  automaticamente  disponível.  Esta  conclusão  foi  exarada  pela  COSIT, através do Parecer Normativo n° 2/2015, in verbis:  b) não há  impedimento para que a DCTF seja  retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se dê  depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira apenas a erro de  fato, e a  revisão do despacho decisório  implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito passivo; (grifei)  Identifica­se,  nos  autos,  a documentação  necessária  à prova  de que  o  valor  em discussão foi, de fato, recolhido a maior.   Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente não anexou este documento;  apenas  o  fez  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  que,  na minha  opinião,  não  invalida  a  prova  levando­se  em  consideração  que  a  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Fl. 245DF CARF MF     6 Processo Administrativo Tributário,  alicerça  e  ratifica a  legitimação dos  princípios da  ampla  defesa, do contraditório e da verdade material.  Portanto, apresentadas as provas suficientes para a caracterização do direito  ao crédito, dou provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 246DF CARF MF

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