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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844525 #
Numero do processo: 10530.900266/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 66 /2 00 9- 66 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900266/2009-66 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900266/2009-66 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900266/2009-66 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900266/2009-66 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 115DF CARF MF

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7909330 #
Numero do processo: 10830.002183/2007-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”
Numero da decisão: 9101-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 83 /2 00 7- 63 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A ("Contribuinte", e-fls. 323/399) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801-00.638 (e-fls. 307/317), na sessão de 01 de agosto de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação de tributos, ainda que de mesma espécie, alterou só sendo possível mediante a apresentação de Declaração de Compensação, não sendo mais admitida a compensação efetuada somente na forma contábil. MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeitase à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO/DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa regular incidente sobre a falta/diferença de tributo, irregularidade apurada nos procedimentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) O litígio decorreu de lançamentos de CSLL devida no ajuste anual de 2003, bem como de multa isolada por falta de estimativas, também de CSLL, devidas em fevereiro e dezembro de 2003, todos informados em DIPJ por valores superiores aos declarados em DCTF nos mesmos períodos. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou parcialmente a exigência, admitindo comprovado o pagamento de parte da CSLL devida no ajuste anual de 2003, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 259/278). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve a exigência remanescente (e-fls. 307/317). Cientificada em 05/04/2012 (e-fls. 320/321), a Contribuinte interpôs recurso especial em 20/04/2012 (e-fls. 323/399) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 404/408, do qual se extrai: Os acórdãos paradigmas apresentados, na parte que interessa ao objeto de análise, têm o seguinte enunciado: Acórdão nº 1402-00.325 PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre a contribuição social sobre o lucro apurada e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, §1º, inciso IV, quando calculada sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Acórdão nº 1103-00.374 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre uma mesma base, da multa de ofício e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de ofício. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de ofício, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I do parágrafo único do art. 957, do RIR/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de ofício, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art. 957, do RIR/99). (...) De outra parte, está consignado na ementa do acórdão recorrido, no que interessa ao exame do presente recurso: MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente. Analisando os acórdãos paradigmas, em seu inteiro teor, verifica-se que os mesmos trazem o entendimento de que não é possível exigir a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas concomitantemente com a multa de ofício sobre o tributo devido anualmente. O acórdão recorrido, por seu turno, adota o entendimento de que a penalidade da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas não se confunde com a multa de ofício exigida sobre o tributo devido anualmente. São, portanto, divergentes as conclusões sobre a matéria, devendo ser admitido o recurso neste ponto. O parcial seguimento do recurso especial foi confirmado no despacho de reexame de admissibilidade às e-fls. 409/410. Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que a mesma base de cálculo foi utilizada tanto para aplicação da multa de ofício como para a aplicação da multa isolada: (i) R$ 35.326,68 (suposta diferença apurada em fevereiro/2003) e; ii) R$ 49.814,55 (suposta diferença apurada em dezembro/2003) e tal procedimento não encontra amparo para prevalecer, dado que após o encerramento do período-base descabe se falar em "ausência de estimativa", sendo devido apenas e tão somente o tributo apurado por conta dos ajustes de final de exercício. Reafirma a divergência arguída mediante confronto das razões de decidir dos paradigmas e do acórdão recorrido, e reporta-se a jurisprudência administrativa que afirma abundante, mansa e pacífica, no sentido de que é incabível a aplicação concomitante destas penalidades. Pede, assim, que seja reformada a decisão recorrida para o cancelamento das exigências a estes títulos. Os autos foram encaminhados à PGFN em 24/06/2014 (e-fls. 411), que apresentou contrarrazões em 03/07/2014 (e-fls. 418) na qual destaca, inicialmente que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas, sendo que no presente caso a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro praticadas pelo Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 sujeito passivo. Por outro lado, a denominada multa isolada foi aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento de CSLL sobre base de cálculo estimada. Discorrendo sobre a sistemática de recolhimento mensal antecipado, a PGFN aduz ser perceptível que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada. Acrescenta que com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos. Ademais, a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. Conclui que não há óbice à cumulação da multa de ofício com a isolada, e invoca o art. 97, VI do CTN para aduzir que o fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do não pagamento de tributo não impede a incidência da multa isolada, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob essa ótica, vê-se que o recorrente defende a criação de nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, qual seja, a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Voto Vencido Conselheira Edeli Pereira Bessa Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A descrição dos fatos integrada ao Auto de Infração às e-fls. 4/5 evidencia que a falta de recolhimento apurada em relação às estimativas pertinentes a fevereiro e dezembro de 2003 equivale à insuficiência de recolhimento da CSLL devida no ajuste anual de 2003, nos montantes de R$ 35.326,68 e 49.814,55. Originalmente, portanto, houve aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas com a multa proporcional aplicada sobre a CSLL exigida no ajuste anual. Contudo, a concomitância assim evidenciada foi parcialmente afastada na decisão de 1ª instância, vez que a parcela de R$ 49.814,55, exigida a título de CSLL devida no ajuste anual, foi cancelada ante a comprovação do recolhimento em atraso pertinente ao débito vencido em 31/03/2004, não sendo admitida a imputação deste pagamento também à estimativa de mesmo valor devida em dezembro/2003, cujo vencimento era 31/01/2004 (e-fls. 259/276). Fl. 448DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Sob esta ótica, o voto condutor do acórdão recorrido se estende em afirmar o cabimento da multa isolada ainda que não confirmada existência de tributo devido ao final do ano-calendário, dada a obrigação de antecipar estipulada em lei, e, só ao final pontua: No presente caso, inconteste é que a Contribuinte entregou a DIPJ relativa ao ano- calendário de 2004, pelo regime de tributação pelo lucro real, anual, optando pelos pagamentos com bases mensais estimadas. E as normas pertinentes não permitem a retratação desta escolha. Nem durante o procedimento fiscal, muito menos em esfera de impugnação ou recurso. Nesta sobre a concomitância das multas impostas na presente autuação, as penalidades não se confundem por naturezas totalmente distintas. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% tem outro regramento legal – a falta/insuficiência de recolhimento de tributo. A Contribuinte, por sua vez, limitou a divergência suscitada em seu recurso especial, na parte admitida, à impossibilidade de concomitância entre as exigências de multa isolada e multa de ofício proporcional, circunstância que, como acima demonstrado, alcança apenas parte da multa isolada remanescente nestes autos. De toda a sorte, os paradigmas indicados revelam a divergência jurisprudencial neste ponto e, considerando a tempestividade do recurso especial, imperioso é o seu conhecimento. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a pretensão da recorrente deve ser parcialmente acolhida, em observância ao que determina a Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como antes demonstrado, o litígio subsistente nestes autos evidencia a concomitância de penalidades em período de apuração sob a vigência da redação original do art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterada apenas com edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.481, de 2007, e isto no que se refere à parcela de R$ 35.326,68, correspondente à estimativa não recolhida em fevereiro/2003 e à sua repercussão na CSLL devida no ajuste anual de 2003. Já com referência à estimativa não recolhida e devida em dezembro/2003, uma vez excluída a correspondente exigência da CSLL devida no ajuste anual, no montante de R$ 49.814,55, a concomitância não mais se verifica, subsistindo apenas a multa isolada aplicada em face da estimativa não recolhida e que, assim, deve ser mantida. A recorrente argui também que após o encerramento do período-base descabe se falar em "ausência de estimativa", sendo devido apenas e tão somente o tributo apurado por conta dos ajustes de final de exercício. Contudo, este aspecto não foi suscitado como divergência jurisprudencial, e assim este Colegiado não teria competência para examiná-lo. De toda a sorte, caso prevaleça entendimento diverso, ainda assim deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma, favorável à aplicação da multa isolada ainda que encerrado o exercício, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de Fl. 449DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que refuta integralmente os argumentos da recorrente: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não Fl. 450DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Fl. 451DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Fl. 452DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 453DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 454DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, para excluir, apenas, a multa isolada aplicada sobre a estimativa não recolhida em fevereiro/2003. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento da D. Relatora, entendo pelo provimento integral ao recurso especial do contribuinte. Lembro que o caso dos autos é de lançamento quanto ao período de 2003, constatando-se lançamento de multa de ofício cumulativamente à multa isolada naquele período. Divirjo, assim, especificamente do voto da D. Relatora quando menciona: Como antes demonstrado, o litígio subsistente nestes autos evidencia a concomitância de penalidades em período de apuração sob a vigência da redação original do art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterada apenas com edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.481, de 2007, e isto no que se refere à parcela de R$ 35.326,68, correspondente à estimativa não recolhida em fevereiro/2003 e à sua repercussão na CSLL devida no ajuste anual de 2003. Já com referência à estimativa Fl. 455DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.293 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.002183/2007-63 não recolhida e devida em dezembro/2003, uma vez excluída a correspondente exigência da CSLL devida no ajuste anual, no montante de R$ 49.814,55, a concomitância não mais se verifica, subsistindo apenas a multa isolada aplicada em face da estimativa não recolhida e que, assim, deve ser mantida. O processo administrativo fiscal tem por finalidade analisar a validade do lançamento tributário no momento em que lavrado. Cabe, assim, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de recursos interpostos diante da “exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Nesse sentido, é a previsão do artigo 25, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Se no momento do lançamento tributário o Auditor Fiscal autuante exigiu concomitantemente a multa isolada e multa de ofício – quanto ao ano de 2003 e, portanto, sob a vigência do inciso IV, do §1º, do art. 44 - , há de se reconhecer o equívoco desta exigência, notadamente diante da Súmula CARF 105, verbis. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A interpretação consolidada na Súmula CARF 105 é que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa (....) não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício”, isto é, não pode ser lançada concomitantemente com multa de ofício, conforme então vigente inciso IV, do §1º, do artigo 44, da Lei mº 9.430/1996. O superveniente reconhecimento da impossibilidade da exigência do tributo (principal) e multa de ofício respectiva não afasta a ilegitimidade do lançamento ao tempo em que efetuado. As Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, nos termos do artigo 45, VI, do RICARF (Portaria MF 343/2015). Portanto, adotando como razão de decidir a Súmula CARF 105, dou provimento integral ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Assim, voto por dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000334/2006-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002 VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALOR DA TRANSAÇÃO. AJUSTES DO ART. 8º. DESPESAS COM A DESCARGA DA MERCADORIA. PORTO DE DESCARGA. INCLUSÃO. Em cumprimento às disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, no Brasil, decidiu-se que os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local de importação integram a base de cálculo dos tributos aduaneiros. Em decorrência dessa decisão, devem ser acrescidos ao valor da transação os gastos com capatazia incorrido no porto de descarga da mercadoria no país. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­009.204  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  M.DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002  VALORAÇÃO ADUANEIRA. VALOR DA TRANSAÇÃO. AJUSTES DO  ART. 8º. DESPESAS COM A DESCARGA DA MERCADORIA. PORTO  DE DESCARGA. INCLUSÃO.  Em  cumprimento  às  disposições  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  no  Brasil,  decidiu­se  que  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e  manuseio,  associados ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local de  importação integram a base de cálculo dos tributos aduaneiros.  Em decorrência dessa decisão, devem ser acrescidos ao valor da transação os  gastos com capatazia incorrido no porto de descarga da mercadoria no país.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 03 34 /2 00 6- 16 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 340          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra decisão  tomada no  acórdão  nº  3402­004.339,  de  26  de  julho  de  2017  (e­folhas  258  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/07/2001 a 20/11/2002  CAPATAZIA.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação,  integram  o  valor  aduaneiro  os  gastos  relativos  à  descarga  da  mercadoria importada do veículo de transporte internacional no  território nacional.  A  inclusão  no  valor  aduaneiro  dos  "gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte das mercadorias  importadas até o porto ou  local de  importação",  conforme  dispõe  o  parágrafo  2  do  artigo  8  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  depende  da  vontade  de  cada  país  membro  do  Acordo.  No  caso  do  Brasil,  o  Decreto  n°  92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do  artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (Código  de  Valoração  Aduaneira)  e  seu  Protocolo  Adicional, previu que tais itens deveriam ser incluídos no valor  aduaneiro.  Recurso Voluntário Negado  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 281 e segs) diz respeito  à inclusão das despesas com capatazia no valor aduaneiro das mercadorias.  Para  demonstrar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão nº 303­30.309. No despacho que admitiu o recurso especial são transcritos os excertos  do voto que demonstram o dissenso jurisprudencial.  "(...)  O  ponto  controvertido  na  presente  lide  fiscal  reside  basicamente  na  interpretação  que  deve  ser  conferida  à  alínea  "h"  retrotranscrita,  vale dizer,  se  referida estipulação  limita­se  aos  "gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio  "dos  produtos  ocorridos  até  o  momento  da  importação,  ou  se  o  legislador  pretendeu  incluir,  juntamente  a  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 341          3 estes, os ':gastos" efetuados após o ingresso do carregamento em  território nacional.   Não  vejo outra  possibilidade  senão a  de  conferir  interpretação  literal à referida alínea "b". Entendimento em sentido contrário  possibilitaria  ao  aplicador  da  lei  uma  eventual majoração  dos  valores que, à luz da legislação de regência, compõem a base de  cálculo  do  imposto  em  cotejo,  o  que  afrontaria  o  principio  da  legalidade  tributária,  perpetuado  pelo  mi.  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal:   (...)   Neste  diapasão  observo  que  conforme  expressa  disposição  do  texto  da  alínea  "b"  em  análise,  os  gastos  aí  mencionados  são  aqueles  que  se  verificam  "até"  o  momento  da  chegada  da  mercadoria em seu porto de destino.   (...)  Note­se que a par do disposto no VII Acordo Geral sobre Tarifas  Aduaneiras e Comércio, tem­se que o próprio Código Tributário  Nacional,  ao  tratar  do  Imposto  de  Importação  em  seu  art.  20,  inciso II, facilita ainda mais esta conclusão in verbis   "Art. 20 ­ A base de cálculo do imposto é (...)   II  ­  quando  a  alíquota  seja  ad  valorem,  o  preço  normal  que  o  produto, ou seu similar, alcançaria ao  tempo da importação, em  uma venda em condições de  livre  concorrência para entrega no  porto ou lugar de entrada do produto no País". (grifei)   Uma  interpretação  sistemática  de  ambas  as  normas,  que  em  nível infraconstitucional regulam a matéria, nos leva a concluir  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  em  comento  deve  ser  quantificada  com  lastro  em  elementos  que  se  verificam  "ao  tempo da importação", quando da "entrega no porto ou lugar de  entrada do produto no país", sendo que eventos ocorridos após  este momento não podem ser, para tanto, considerados.   (...)"  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 319 e segs.  Contrarrazões da Procuradoria às e­folhas 325 e segs. Defende a manutenção  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 342          4 A  questão  que  se  apresenta  diz  respeito  à  inclusão  dos  valores  pagos  pelo  importador a título capatazia/descarga da mercadoria  importada no porto do país de importação,  no caso, o Brasil, mais especificamente, no Porto de Fortaleza.   Como já foi amplamente comentado nos autos, a decisão acerca da inclusão ou  não  destes  gastos  na  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  está  disciplinada  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira,  celebrado  no  intuito  de  garantir  a  implementação  do  art.  VII  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT,  que  estabelece  critérios  e  procedimentos  a  serem  observados  pelos  países membros  na  definição  do Valor Aduaneiro,  que  é,  justamente,  a  base  imponível na operação de importação de mercadorias do exterior.  Como  se  sabe,  o  Acordo,  em  seu  artigo  primeiro,  elegeu  como  regra  geral  e  primeira  para  efeito  de  determinação  da  base  sobre  a  qual  incidiriam  os  tributos  o  Valor  da  Transação, que nada mais é do que o preço efetivamente pago ou pagar pela mercadoria, ajustado  nos termos do art. 8º, se não vejamos.  P A R T E I  NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que: (grifos acrescidos)  a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  Por  seu  turno,  o  art.  8º  do Acordo  especifica  os  ajustes  devidos,  a  que  faz  menção o art. 1º.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 343          5 Artigo 8º   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais;  (b)  ­  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados  fora  do  país de importação;  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 344          6 (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e  (c) ­ o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.  A  matéria  controvertida  diz  respeito,  precisamente,  à  previsão  contida  no  item 2, letra "b", acima, estabelecendo que "ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá  prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte,  dos  seguintes  elementos (...) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.  Ainda  no  ano  de  1986,  por  conseguinte,  em  data  muito  anterior  aos  fatos  geradores de que se cuida (2001 e 2002), por meio do Decreto 92.930/86, o Brasil exerceu a  prerrogativa  estabelecida  no  item 2,  letra  "b"  do  art.  8º  do Acordo  de Valoração Aduaneira,  determinando a inclusão dos elementos especificados nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 2º  do artigo na base de cálculo do imposto de importação,. Observe­se.  Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de  conformidade com o acordo que com este decreto se promulga,  serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e  c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo.  Essa opção foi mais  tarde corroborada pelo Decreto nº 2.498/98, nos seguintes  termos.  Art.  17.  No  valor  aduaneiro,  independentemente  do método  de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte das mercadorias importadas, até o porto ou local  de importação; e  III ­ custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II.  Destarte,  demonstra­se  absolutamente  improcedente  a  reclamação  da  parte  ao  contestar a ausência de expediente normativo que determinasse à época dos fatos, a inclusão dos  gastos a que ora nos referimos.  No  mesmo  diapasão,  revela­se  também  indevida  a  contestação  relacionada  à  inaplicabilidade do Decreto nº 4.543/2002 para efeito de instituição de tributos. A base de cálculo  do  imposto de  importação está definida no art.  2º,  inciso  II, do Decreto­lei 37/66, com redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/88, que, como é de sabença, têm força de lei.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 345          7   Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é:)    I  ­  quando  a  alíquota  for  específica,  a  quantidade  de  mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;     II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  art.7º  do Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT. (grifos acrescidos)  A  recorrente  suscita  dúvidas  também  a  respeito  da  correta  interpretação  que  deva ser dada ao disposto na letra "b" do item 2 do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, ao  referir­se  aos  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação.  A  esse  respeito,  assevera que:  Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do inciso 2,  do  artigo  8,  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio (GATT) – o que não se acredita – o v. acórdão carece  de reforma integral, pois, conforme restou comprovado, somente  os valores gastos com o descarregamento até a chega ao porto  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  estando  excluídos  assim,  os  custos  despendidos  após a chegada da mercadoria ao porto.  Denota­se da interpretação proposta que, no entender da recorrente, as despesas  com a descarga até a chegada no porto não seriam aquelas ocorridas no próprio porto, pois elas  não estariam ocorrendo até esse momento, mas depois desse momento.  Ora,  esse  interpretação  não  tem  nenhuma  chance  de  prosperar.  Encampar  o  entendimento proposto pela parte significaria admitir que os gastos com a descarga da mercadoria  a que faz menção o acordo são aqueles ocorridos no porto de embarque da mercadoria no exterior.  Contudo,  esses  gastos  não  existem,  pois  a  mercadoria  não  é  descarregada  no  exterior,  mas  carregada para transporte até o país de importação.   Outra  possibilidade,  então,  seria  a  de  que  esses  gastos  estivem  associados  às  situações em que ocorresse o transbordo de mercadoria de uma navio para o outro. Contudo, mais  uma vez, por óbvio, não haveria de ser uma situação excepcional de transbordo que a regra estaria  disciplinando.  Se  fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  por  certo  haveria  de  tê­lo  deixado  mais  claro.   No que se refere à decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a  respeito do assunto, conforme transcrito no corpo do recurso especial, cumpre apenas relembrar  que somente as decisões tomadas em regime de recursos repetitivos são de observação obrigatório  pelos integrantes deste Colegiado.  Por  derradeiro,  cabe  ainda  a  anotação  de  que,  embora  a  recorrente  tenha  contestado  o  percentual  da multa  que  lhe  foi  imposta  no  auto  de  infração  ora  controvertido,  assim  como  os  juros  de  mora  exigidos,  fê­lo  sem  observar  os  requisitos  formais  para  interposição  do  recurso  especial,  uma  vez  que  não  apresentou,  em  relação  a  essas matérias,  decisões que evidenciassem o dissenso jurisprudencial.    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11131.000334/2006­16  Acórdão n.º 9303­009.204  CSRF­T3  Fl. 346          8 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 346DF CARF MF

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7900509 #
Numero do processo: 13888.723992/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.241
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 99 2/ 20 16 -2 6 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723992/2016-26 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 11474.000007/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA E TESE JURÍDICA. CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria debatida no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese aventada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO. A reforma de acórdão apresentado como paradigma no Recurso Especial, após sua interposição, não serve de óbice ao conhecimento do apelo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM VIRTUDE DA ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando as razões nele apresentadas tenham restado prejudicadas em razão da análise do apelo da parte contrária. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência em relação à competência 12/2000 e para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA E TESE JURÍDICA. CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria debatida no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese aventada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO. A reforma de acórdão apresentado como paradigma no Recurso Especial, após sua interposição, não serve de óbice ao conhecimento do apelo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM VIRTUDE DA ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando as razões nele apresentadas tenham restado prejudicadas em razão da análise do apelo da parte contrária. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência em relação à competência 12/2000 e para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.955  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA E DECADÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E DISTRIBUIDORA CONDOR LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA E TESE  JURÍDICA. CONHECIMENTO.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  demonstrada  em  relação  a  cada  matéria debatida no  acórdão  recorrido,  sem a necessidade de vinculação do  paradigma à tese aventada no acórdão recorrido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  REFORMADO  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO.  A  reforma  de  acórdão  apresentado  como  paradigma  no  Recurso  Especial,  após sua interposição, não serve de óbice ao conhecimento do apelo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ALEGAÇÕES  PREJUDICADAS  EM  VIRTUDE  DA  ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência,  quando  as  razões  nele  apresentadas  tenham  restado  prejudicadas  em  razão  da  análise  do  apelo  da  parte contrária.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando de  obrigações  acessórias,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se pelo inciso I do art. 173 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 00 07 /2 00 7- 56 Fl. 986DF CARF MF     2 DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a  decadência  em  relação  à  competência  12/2000  e  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  119.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.883.683­2,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Além  da  sanção  aqui  referida,  a  ação  fiscal  originou  o  lançamento  de  obrigações principais, Debcad nº 37.108.542­0, discutida no Processo nº 37169.003441/2007­ Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 3          3 35. Nesse processo, houve Recurso Especial interposto pela Contribuinte e provido, Acórdão nº  9202­01.123, de 18/10/2010,  integrado pelo Acórdão de Embargos nº 9202­01.576, de 10 de  maio  de  2011,  em que  se  reconheceu  a  decadência  do  lançamento  para  as  competências  até  11/2001.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  08/07/2010  foi  julgado  o Recurso Voluntário,  prolatando­se  o Acórdão  nº  2301­01.560  (fls.  862/869), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/02/1999  a  31/12/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  PREVISTO  NO CTN.  0  Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  no  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4°;  caso  se  trate  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  APLICAÇÃO  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE  A  penalidade  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  pode  retroagir para beneficiar o contribuinte,  de  conformidade  com o disposto no art. 106, II, c, do CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  com  fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de  decadência de parte do período a que se refere o lançamento e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira  Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35­A da Lei  no 8.212/91, em adequar o valor da multa ao artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, dando­se provimento parcial ao recurso.  A PGFN foi intimada da decisão em 11/04/2011 (Termo de Intimação de fl.  870)  e,  na  mesma  data,  foram  apresentados  os  embargos  de  fls.  873/878  (Relação  de  Movimentação de fl. 872).  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Em  23/08/2012,  Fazenda  Nacional  teve  conhecimento  do  despacho  de  fls.  879/880, que rejeitou seus embargos, (Termo de Intimação de fl. 881) tendo, na mesma data,  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  884/909  (Relação  de  Movimentação  de  fl.  883)  fundamentado no art. 67 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, visando rediscutir as seguintes matérias: a) decadência; e b) a aplicação da  Fl. 988DF CARF MF     4 retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Apresenta­se  como  paradigmas  as  decisões  relacionadas  a  seguir,  cujas  ementas, no que atina às matérias em debate, transcreve­se na sequência.  a) Decadência: Acórdão nº 2401­001.759 e nº 2302­001.180:  Acórdão nº 2401­001.759  Ementa  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  [...]  Acórdão nº 2302­001.180  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei 11 9 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, 116 que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  b) Retroatividade Benigna: Acórdão nº 2401­00.127 e nº 206­01.782.  Acórdão nº 2401­00.127  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/1999 a 12/2005.  [...]  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 4          5 correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Acórdão nº 206­01.782:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/1999 a 12/2005.  [...]  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,1V, § 5° E  ARTIGO  41 DA  LEI N°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 ­ OMISSÃO  EM GFIP ­ CO­RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ­ MULTA  – RETROATIVIDADE  A  inobservância  da  obrigação  tributaria  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999:  ‘informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)’.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, para não haver  incidência é mister previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Fl. 990DF CARF MF     6 A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  argumenta,  em  síntese  o  que  segue:  Decadência  ­ o  lançamento abrangeu as competências de 02/1999 a 12/2005 e o sujeito  passivo foi cientificado do lançamento em 03/11/2006;  ­  a norma  insculpida no art. 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional é  aquela à qual se subsume o caso concreto;  ­  tem­se  que  a  competência  dezembro  de  2000  não  poderia  ter  sido  considerada  como  decaída,  pois  o  credito  somente  poderia  ser  constituído  após o vencimento, data na qual se exigia o pagamento antecipado, ou seja, já  em janeiro de 2001 (a partir de 1º de janeiro de 2001);  ­  a  despeito  da  literalidade  expressa  da  regra  jurídica  invocada,  o  acórdão  recorrido, violando o dispositivo  legal em  testilha, concluiu pela ocorrência  da decadência da competência dezembro de 2000;  ­ não efetuando o contribuinte o pagamento antecipado no prazo exigido pela  lei,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de  oficio poderia ter ocorrido, o que, no caso da competência dezembro de 2000,  representa 1° de janeiro de 2002;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  acolhendo  as  alegações  da  Fazenda  Nacional em sede de Embargos de Declaração após o julgamento de recurso  repetitivo  no  qual  se  decidiu  a  respeito  do  dispositivo  aplicável  para  a  contagem do  prazo  decadencial  (Recurso Especial  n°  973.733,  cuja  ementa  foi publicada no DJe de 18/09/2009). Reproduz ementa do julgado do STJ;  ­ seja (a) em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  em  virtude  da  constatação  da  ausência  de  pagamentos  antecipados,  nos  termos dos documentos anexados aos autos, do entendimento ventilado pelo  Superior Tribunal de Justiça no recurso especial submetido à sistemática do  art.  543­C do CPC  (Resp.  n°  973.733/SC),  ou  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  o  Fisco  disporia  no  presente  caso  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I do CTN;  ­ não seria lógica nem razoável, portanto, diante de todo o acima exposto, a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  de  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 5          7 forma  equivalente  a  do  art.  150,  §  4º  do mesmo Códex,  gerando  ambos  o  mesmo efeito, sob pena de carecer de qualquer utilidade ou sentido jurídico  toda a diferenciação acima efetuada. Cita jurisprudência administrativa;  Retroatividade Benigna  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias;  ­  em  suma,  que  não  é  legitima  a  aplicação  de mais  de  uma penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributaria,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um ilícito  só;  ­  a  proibição  do  bis  in  idem  pretende  evitar  a  dupla  penalização  por  um  mesmo ato ilícito, e não, propriamente, a utilização de uma mesma medida de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos ilícitos também diferentes;  ­  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos  tributários, o que  torna essencial a  análise de pelo  menos  dois  dispositivos:  artigo  32­A  e  artigo  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­ o preceito normativo é destinado unicamente a penalizar o contribuinte que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/1991;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que  tange ao percentual máximo da multa  que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento);  ­ a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no  art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A;  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996;  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  nos  acórdãos paradigmas e ora defendida, no sentido de que o art. 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/1996  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem­ se  que,  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  citados  é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  Fl. 992DF CARF MF     8 obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social  foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única,  qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991;  ­  essa  foi  a  conclusão  a  que  chegaram  os  órgãos  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento das contribuições previdenciárias;  ­ conforme salientado alhures, houve lançamento de contribuições sociais em  decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito;  logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento  de  oficio  (artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996).  Reproduz  trechos  do  Parecer  PGFN/CAT nº 433, de 2009 que corroboram a tese recursal.  A Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial para  i)  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  a  integralidade  do  lançamento,  sobretudo da competência dezembro de 2000; e iii) determinar a aplicação do art. 32­A, da Lei  IV 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento conforme o  Despacho nº 2300­544/2012, datado de 03/10/2012 (fls. 914/915).  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  16/11/212,  a  Contribuinte  interpôs, em 23/11/2012, os embargos de declaração de fls. 919/920, os quais foram rejeitados  (despacho de  fls.  937/941). O Sujeito Passivo  teve  ciência da  rejeição de  seus  embargos  em  05/09/2017.  Contrarrazões  Em  03/12/2012,  foram  oferecidas  as  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda (fls. 922/932), com os argumentos a seguir consignados:  Conhecimento  ­  o  Recurso  Especial  da  União,  na  parte  em  que  discute  a  respeito  da  penalidade aplicável, não poderia ser sequer conhecido, porque não houve (a)  prequestionamento da matéria; e (b) a demonstração da alegada divergência;  ­ conforme se depreende do Regimento  Interno do CARF (art. 67, §3°):  ‘O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com precisa  indicação, nas peças processuais’;  ­ apesar de a União defender a aplicação da multa prevista no art. 35­A, da  Lei n° 8.212/1991, não há qualquer menção no acórdão recorrido a respeito  da aplicação (ou não) de tal dispositivo;  ­ para que o Recurso Especial pudesse ser conhecido, o Acórdão deveria ter  se pronunciado sobre a aplicação, ou não, da norma apontada pela União (art.  35­A, da Lei n° 8.212/1991);  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­ não tendo havido manifestação no Acórdão recorrido sobre a matéria, não  pode a CSRF conhecer da questão;  ­ para ser admitido um Recurso Especial interposto com fulcro no art. 67 do  Regimento Interno do CARE (Anexo II à Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de  2009),  é  indispensável  que  a  parte  recorrente  efetue  a  demonstração  da  alegada divergência jurisprudencial (art. 67, § 4º do Regimento Interno);  ­  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  o  valor  da  multa  aplicada  à  Recorrida  (com base no art. 32, IV e § 5°, da Lei n°8.212/91, pela suposta apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  obrigações  tributárias)  deverá  ser  recalculado,  observando­se  o  disposto  no  art. 32­A da Lei n° 8.212/91 (acrescentado pela MP n° 449/2008);  ­  de  acordo  com  a União,  haveria  divergência  entre  o Acórdão  recorrido  e  precedentes da 6ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes e da 1ª Turma da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  segundo  os  quais  a multa  aplicável  neste caso seria a do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991;  ­  contudo,  os  paradigmas  indicados  não  representam  o  atual  entendimento  desse Conselho, não sendo aptos a demonstrar a alegada divergência, o que é  expressamente exigido pelo art. 67, § 4°, do Regimento Interno do CARF;  ­  isso  porque,  recentemente,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais pacificou o entendimento de que, em se tratando de descumprimento  da obrigação acessória em questão, é aplicável a multa prevista no art. 32­A  da Lei no 8.212/1991. Cita jurisprudência do CARF;  ­  como  há  manifestação  da  Câmara  Superior  acerca  da  matéria,  não  se  poderia  falar  em  divergência  jurisprudencial  (art.  67,  §  10,  do  Regimento  Interno do CARF);  Mérito  DECADÊNCIA  ­ não se poderia falar em aplicação incorreta do art. 173, I, do CTN, porque  sequer é este o dispositivo legal aplicável neste caso;  ­  todos  os  valores  exigidos  (inclusive  o  saldo  remanescente,  não  cancelado  pelo Acórdão recorrido) foram atingidos pela decadência;  ­ tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação (que é o caso  das contribuições que deram origem à cobrança da multa aqui questionada), o  prazo decadencial deveria ser contado a partir de cada fato gerador, a teor do  que  preconiza  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Cita  jurisprudência  do  STJ  que  entende apta a corroborar sua tese;  ­  o  CARF  reconheceu  que  o  prazo  decadencial,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tem como marco inicial a data do fato gerador.  Reproduz jurisprudência administrativa;  ­  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento é de  cinco anos contados do respectivo fato gerador;  ­ tal sistemática também se aplica ao crédito tributário decorrente do suposto  descumprimento de obrigação acessória pertinente (como é o caso dos autos);  Fl. 994DF CARF MF     10 RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  a União  defende  que o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  caso  dos  autos  (apresentação  de  GFIP  com  supostas  incorreções/omissões),  com  a  superveniência  da  MP  n°  449/2008,  passaria  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/1991 (que remete ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996), e não o art. 32­A  desta mesma Lei;  ­ no entender da União, este último dispositivo se aplicaria exclusivamente às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  da  obrigação  acessória  (apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as obrigações tributárias), ou seja, quando não há também  lançamento das contribuições em si.  ­  no  presente  caso,  a  aplicabilidade  das  disposições  "benéficas"  da MP  n°  449/08  (Lei  n°  11.941/2009),  como  prevê  o  art.  106  do  CTN,  vez  que  reconhecida  pelo  próprio  Acórdão  recorrido,  bem  como  pela  União,  a  controvérsia  reside, portanto, na possibilidade de aplicação do art. 32­A, da  Lei n° 8.212/1991, cuja incidência, reconhecida pelo Acórdão recorrido;  ­  considerando­se  a  realidade  dos  autos  neste  exato  momento,  a  alteração  benéfica  trazida  pela  MP  n°  449/08  (Lei  n°  11.941/2009),  sem  dúvida,  é  aquela que resultou no art. 32­A, I, da Lei n°8.212/1991;  ­ segundo o citado dispositivo legal, o contribuinte que apresentar GFIP com  incorreções ou omissões estará sujeito A multa, ‘I ­ de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas’  ­ a União não poderia defender aplicação exclusivamente do art. 35­A da Lei  no 8.212/91 (com a redação dada pela MP no 449/2008), sem possibilitar a  aplicação do art. 32­A, I, do mesmo diploma legal;  ­ não merece prosperar o argumento da União de que o art. 32­A se aplicaria  exclusivamente ás  situações em que somente  tenha havido descumprimento  da obrigação acessória (em que não há lançamento de tributo);  ­  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  aplicação do art. 32­A, da Lei n° 8.212/1991 em casos análogos ao presente,  ainda que  se  verifique  o  concomitante  lançamento  das  contribuições  em  si,  quando verificar­se que sua aplicação resulta mais favorável ao contribuinte;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que  o  valor  da  multa  exigida  não  poderá  ser  superior àquele previsto no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212/1991;  ­  no  caso  em  apreço,  não  haveria  qualquer  possibilidade  de  a  multa  ser  aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei n° 8.212/1991;  ­ as contribuições pertinentes ao presente Auto de Infração foram lançadas na  NFLD n° 35.883.686­7 (Processo Administrativo n° 37169.003441/2007­35);  ­ nos autos do referido processo,  já restou reconhecida a decadência no que  tange ás competências de 11/2001 e anteriores;  ­  na  pior  das  hipóteses,  a  única multa  que  poderia  ser  exigida  seria  aquela  prevista no art. 32­A,  I, da Lei n° 8.212/91, considerando­ se a ausência de  qualquer contribuição a ser paga no período remanescente aqui exigido.  Requer  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  ou,  alternativamente, que lhe seja negado provimento.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 7          11 Recurso Especial da Contribuinte  Em 19/09/2017, o Sujeito Passivo apresentou também Recurso Espacial (fls.  947/954), no intuído de discutir a matéria decadência.  À  guisa  de  paradigma  foi  trazido  aos  autos  o  Acórdão  nº  2403­001.043.  Confira­se a ementa do julgado:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO AI.  DECADÊNCIA.  DEIXAR  DE  ENVIAR  A  GFIP.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32­A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Deve ser desentranhada dos autos a lista dos Co­Responsáveis.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, em relação às multas pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  enviar  à  Previdência  Social  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar  a  multa  do  art.  32A  da  Lei  n.  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  segmento  pelo  despacho  datado de 15/12/2017 (fls. 969/973).  Abaixo, as alegações trazidas no apelo do Sujeito Passivo:  ­  a  empresa  foi  autuada  porque,  segundo  o  Auto  de  Infração,  teria  apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  das contribuições previdenciárias por ela devidas;  ­  restou  devidamente  afastada  pelo Acórdão  recorrido  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991,  declarado  inconstitucional  pelo STF (Súmula Vinculante nº 8);  ­  o Acórdão  recorrido  concluiu  que  o  prazo  decadencial,  no  caso  da multa  aplicada, seria regido pelo art. 173, e não pelo art. 150, § 4º, do CTN;  ­  considerando  que  a  notificação  da  contribuinte  ocorreu  em  11/2006,  o  Acórdão reconheceu a decadência tão­somente das competências anteriores a  12/2000;  ­ quando se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é  o caso das contribuições previdenciárias, o Fisco dispõe de cinco anos para  promover o lançamento, contados dos respectivos fatos geradores, conforme  dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. Transcreve a Súmula CARF nº 99;  Fl. 996DF CARF MF     12 ­ mesmo que se considere apenas a data de 27/10/2006, quando ocorreram a  expedição  do  Auto  de  Infração  e  a  consolidação  do  “crédito”  (o  que  foi  expressamente reconhecido pelo Acórdão recorrido), chega­se à conclusão de  que  todos  os  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  de  2001  e  períodos anteriores foram atingidos pela decadência;  ­ houve o pagamento parcial das contribuições;  ­  tal  fato  é  inquestionável,  bastando  para  sua  confirmação  a  verificação  do  Auto  de  Infração  (itens  3.1.1  e  3.2.1  do  relatório  fiscal  da  infração),  que  atestou  se  tratar  de  “débitos”  isolados,  o  que  confirma  a  existência  de  pagamentos  ao  INSS  no  período  atingido  pela  decadência  (12/2000  a  09/2001);  ­  conforme  o  Paradigma  acima  citado,  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ligada  a  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  que  prevê  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  próprio  fato  gerador  das  contribuições exigidas.  Em sede de contrarrazões a PGFN refuta os fundamentos erigidos no Recurso  Especial da Contribuinte, inferindo que:  Conhecimento  ­  quanto  à matéria,  o  recorrente  indicou  apenas  um paradigma, Acórdão  nº  2403­ 001.043;  ­  o  acórdão  indicado  como  paradigma  foi  especificamente  reformado,  consoante informações extraídas da ata de julgamento de dezembro de 2017;  ­  não há,  com  relação à matéria ventiladas no  recurso  especial,  divergência  atual a ser pacificada, razão pela qual o recurso não merece ser admitido;  Mérito  ­ no presente feito, não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata  de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não  por homologação;  ­ por conta disso, aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no  art. 173, inciso I, do CTN;  ­  ainda  que  não  se  tratasse  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do  CTN, tão­somente quando for lançamento por homologação e o contribuinte  efetuar recolhimento antecipado do tributo. Cita doutrina e jurisprudência;  ­  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  por  meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal que autorize deslocar o  termo  inicial da decadência para o  fato gerador, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I do CTN;  ­ além disso, não houve antecipação de recolhimento dos valores relativos à  penalidade;  ­  a  sistemática  introduzida  pela  MP  nº  449/2008  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009 não tem o condão de alterar a regra da decadência;  ­  os  lançamentos  da  penalidade  e  das  contribuições  previdenciárias,  como  anteriores  às  alterações  na  legislação,  foram  realizados  separadamente  e  tramitam em processos autônomos;  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 8          13 ­  ao  final,  caso  seja  necessária  à  execução,  caberá  ao  Fisco  analisar  a  penalidade mais  benéfica: manutenção  dos  lançamentos  autônomos  (artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212 antes das alterações) ou aplicação da multa de ofício  calculada na forma do artigo 35­A da Lei 8.212/91;  ­ a análise da decadência não fica condicionada à regra acima exposta;  ­  no  direito  tributário,  a  obrigação  acessória  é  independente  da  obrigação  principal, podendo, pelo simples  fato da sua  inobservância, converter­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;  ­ assim, a penalidade independe da existência de tributo a ser recolhido;  ­ somente se  for o caso de execução, os processos referentes ao AIOP e ao  AIOA serão analisados conjuntamente;  ­  deve  ser  mantido  o  acórdão  atacado,  no  ponto  em  que  foi  objeto  de  insurgência pelo  contribuinte,  negando­se provimento  ao  respectivo  recurso  especial.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Conhecimento  O Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, tendo em vista as asserções trazida em sede de Contrarrazões.  Aduz a Contribuinte que apesar de a Fazenda Nacional defender a aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  n°  8.212/1991,  não  há  qualquer  menção  no  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicação  ou  não  de  tal  dispositivo.  Para  que  o  Recurso  Especial  pudesse ser conhecido, insiste, o acórdão deveria ter se pronunciado sobre a aplicação, ou não,  da norma apontada como aplicável ao caso (art. 35­A, da Lei n° 8.212/1991).  Outro  questionamento  apresentado  nas  contrarrazões  diz  respeito  à  demonstração  da  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entende  o  Sujeito  Passivo  que  os  paradigmas que serviram de base ao apelo fazendário não representam o atual entendimento do  CARF sobre a matéria e, por isso, não se prestariam a fundamentar o dissídio interpretativo.  De  início,  importa  ressaltar  que  os  questionamentos  relacionados  ao  conhecimento referem­se somente à parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional que trata  da  aplicação  da  penalidade  (retroatividade  benigna),  quanto  à  decadência  não  há  indagação  alguma.  Assim,  por  entender  que,  no  que  tange  a  decadência,  há  claro  dissenso  interpretativo entre os acórdãos recorrido e paradigma, conheço do Recurso Especial.  A respeito da retroatividade benigna, verifica­se que o Sujeito Passivo parece  confundir matéria e tese. No caso, a matéria veiculada no Recurso Especial, cujo conhecimento  Fl. 998DF CARF MF     14 está  sendo  questionado,  é  “a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009”. A discussão  a  respeito de  referida matéria  abrange  a  legislação tributária correlata como um todo.  Dessarte, para que seja suscitada a divergência jurisprudencial, é suficiente a  indicação de paradigma que adote interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido.  Ao revés do que entende a Contribuinte, ao se utilizar da expressão “lei tributária”, o art. 67 do  Regimento  Interno  do  CARF  não  se  restringe  a  dispositivo  a  que  se  tenha  feito  referência  expressa na decisão questionada e sim ao conjunto de normas que tratam do tema. Por óbvio, é  perfeitamente  possível,  além  de  corriqueiro,  que  o  dissenso  jurisprudencial  se  instaure  em  razão  da  aplicação  de  disposições  normativas  diversas  na  solução  de  litígios  envolvendo  situações correlatas. Isso não implica ausência de prequestionamento.  No  caso  que  ora  se  analisa,  a matéria  interpretada  de  forma divergente  é  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  tendo  em  vista  as  alterações  promovidas  na  Lei  nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. As  teses  dizem  respeito  a  quais  dispositivo  da  novel legislação devem ser comparados com aqueles trazidos pela legislação revogada para a  determinação da multa mais benéfica.  A  tese  empreendida  no  acórdão  recorrido  foi  de  que  o  recálculo  da  multa  havia de observar o disposto no art. 32­A, acrescido pela MP 449, conforme excerto a seguir  reproduzido:  Desta  feita,  referente  ao  período  "pendente",  qual  seja,  de  01/2001  a  09/2001,  no  meu  entendimento,  caso  se  constate  no  recálculo da multa com a observância no disposto no art. 32­A,  inciso  I,  da  lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  que  o  novo  valor  da  penalidade  aplicada  é  mais  benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  privando  a  empresa  do  beneficio  legal.  Os  paradigmas,  por  seu  turno,  entenderam  pela  soma  das  multas  de  obrigações principais e acessória previstas na legislação revogada (art. 35, II, e 32, IV, da Lei  nº  8.212/1991)  e  sua  comparação  com  a  penalidade  referida  no  art.  35­A  mesma  Lei,  introduzido pela MP nº 449/2008, que remete ao inciso I da Lei nº 9.430/1996. Confira­se:  Acórdão nº 2401­00.127  Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no  art. 106.  inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face As alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa maxima  de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (Grifou­se)  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 9          15 Acórdão nº 206­01.782  Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no  art. 106.  inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  [...]  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLD correlatas. (Grifou­se)  Repise­se  que,  não  obstante  as  considerações  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo, a matéria objeto de recurso, “aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto  na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009”  foi  efetivamente prequestionada.  Ainda  que  se pudesse  falar  em  ausência  prequestionamento,  o  que  não  é  o  caso,  esse  requisito  aplica­se  somente  a  recurso  especial  interposto  por  contribuinte.  Senão  vejamos o que dispunha art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, referido nas contrarrazões do Sujeito Passivo;  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.  (Grifou­se)  Outro  questionamento  apresentado  nas  contrarrazões  diz  respeito  à  demonstração  divergência  jurisprudencial  arguída.  Entende  o  Sujeito  Passivo  que  os  paradigmas que serviram de base para o apelo fazendário não representa o atual entendimento  do CARF sobre a matéria e, por isso, não se prestariam a fundamentar o dissídio interpretativo.  A  respeito  disso,  cumpre  esclarecer  que,  nesse  aspecto,  para  que  reste  demonstrada  a  divergência  mostra­se  suficiente  a  apresentação  de  até  dois  acórdãos  que  tenham dado “à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”, nos exatos termos do caput e do § 4º 67  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, a jurisprudência do CARF apta a obstar o seguimento de recurso  especial é aquela consolidada por meio de súmula, a teor do que dispõe o § 2º do Regimento  Fl. 1000DF CARF MF     16 Interno  do  CARF,  vigente  à  época  da  interposição  do  apelo  recursal,  que  se  faz  mister  transcrever:  Art. 67. [...]  [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.   Mérito  Decadência  Da leitura do acórdão recorrido, verifica­se que o Colegiado a quo entendeu  pela aplicação do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, tendo concluído  que,  como  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  27/10/2006  e  a  autuação  abrange  o  período  de  02/1999  a  12/2005,  as  competências  anteriores  a  12/2000  teriam  sido  atingidas pela decadência quinquenal.  A  Fazenda  Nacional,  de  modo  diverso,  informa  que  o  Sujeito  Passivo  foi  cientificado do lançamento em 03/11/2006 e que, de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN,  o  prazo  de  decadência  possui,  como  termo  de  inicio,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido lançado. Por conseguinte, a competência dezembro de  2000  não  poderia  ter  sido  considerada  como  decaída,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído após o vencimento da obrigação, ou seja, em janeiro de 2001.  O  Sujeito  Passivo,  argui  em  contrarrazões  que  não  se  poderia  falar  em  aplicação incorreta do art. 173, I, do CTN, porque sequer é esse o dispositivo legal aplicável ao  caso. No seu entender, o prazo decadencial deveria ser contado a partir de cada fato gerador, a  teor do que preconiza o § 4° do art. 150 do Códex Tributário.  Em que pese  as  razões  suscitadas pela Contribuinte,  diferentemente do  que  ocorre  com  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições previdenciárias, em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  e,  por  consectário  lógico,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  I  do  CTN.  Em  outras  palavras,  os  créditos  tributários  relacionados  a  obrigações  acessórias  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência  da  contagem  do  prazo  estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN, bem assim da Súmula CARF nº 99.  Mesmo nos autos de infração por omissão de fatos geradores de contribuições  sociais  em  GFIP,  não  há  como  considerar  correto  o  reconhecimento,  nos  processos  de  obrigações acessórias, dos reflexos da decadência declarada nos processos administrativos que  versam  sobre  obrigações  principais.  Tratam­se  de  obrigações  tributárias  distintas  e  independentes entre si, sujeitas a regramentos legais diversos.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 10          17 Ademais,  as  informações  declaradas  em  GFIP,  além  de  indicarem  a  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte,  prestam­se  também  a  povoar  os  sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Emprego com  dados relacionados a benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.  Ao  descumprir  a  obrigação  estabelecida  em  lei,  o  sujeito  passivo,  além  de  dificultar a cobrança dos  tributos dela decorrentes,  acaba por  impor  inúmeros obstáculos aos  trabalhadores  a  seu  serviço  que  necessitam  de  tais  informações  para  poderem  se  valer  de  direitos sociais e previdenciários, razão pela qual, mostra­se ainda mais patente que o simples  fato  de  ter  ocorrido  a  decadência  de  obrigações  tributárias  principais  não  tem  o  condão  de  desobrigar o contribuinte da prestação das  informações objeto de  referida Guia,  sendo que o  prazo decadencial, como restou evidenciado alhures, segue regra própria.  No  presente  caso,  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, nos exatos  termos do art. 173,  I do  CTN.  A  esse  respeito,  a  Súmula  Vinculante  CARF  nº  101,  de  observância  obrigatória na esfera administrativa, esclarece que:  Súmula Vinculante CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do  art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Para  o  correto  exame  do  tema  aqui  tratado,  faz­se  necessário  verificar  nos  normativos próprios da GFIP qual a data estabelecida para apresentação da Guia. O Manual da  GFIP, versão 8.4, que traz regras semelhantes às normas contemporâneas aos fatos geradores  objeto de lançamento, estabelece:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:  a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;  b)  apenas  recolhimentos  devidos  ao  FGTS;  c)  apenas  informações à Previdência Social.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  Fl. 1002DF CARF MF     18 dia  31  de  janeiro  do  ano  seguinte ao  da  referida  competência.  (Grifou­se)  Com base nos procedimentos descritos  acima,  constata­se que o prazo para  entrega das GFIP será até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento da remuneração para as Guias  das competências janeiro a dezembro. Com relação ao décimo­terceiro salário, o prazo somente  vence no dias 31 de janeiro do ano subsequente ou no dia útil que lhe anteceder.  Na  situação  em  tela,  o  que  está  em  discussão  é  a  decadência  da  parte  do  lançamento  relativa  à  GFIP  da  competência  12/2000,  que,  consoante  dispõe  o  Manual  que  disciplina a confecção e entrega da Guia, poderia  ter sido entregue, com a inclusão dos fatos  geradores tidos por omitidos, até o mês de janeiro de 2001.  De  outra  parte,  o  documento  de  fl.  03  revela  que  o  Sujeito  Passivo  teve  ciência do auto de infração em 27/10/2006. Desse modo, à luz do inciso I do art. 173 do CTN e  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  101,  restaram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  acessórias  que  deveriam  ter  sido  adimplidas  até  o  mês  12/2000.  Contudo,  como  o  prazo  de  entrega  da  GFIP  da  competência  12/2000  somente  vence  em  07/01/2001, não havendo como considerar que a Contribuinte estaria em mora antes dessa data,  referida competência não restou alcançada pela decadência.  Por essa razão, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nesta parte, há de  ser provido, restabelecendo­se o lançamento em relação à competência 12/2000.  Retroatividade Benigna  Como dito, o lançamento decorre de Auto de Infração em razão de a empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foi efetuado o lançamento das obrigações principais correspondentes, exigindo multa de ofício  por seu descumprimento.  Com  relação  à  presente  matéria,  a  solução  do  litígio  passa  pelo  exame  da  alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou­se)  Convém  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  com  vistas  à  aplicação  da  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 11          19 retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Assim, as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, não são cabíveis  quando realizado o lançamento de ofício, conjuntamente com a autuação pela não informação  de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, conforme juízo extraído do Acórdão nº  9202­004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  anterior  à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para  a  situação  em  que  ocorresse  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  e  a  falta  de  declaração  dos  valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício,  acrescido das multas previstas no  inciso  II  dos  art.  35  e do § 5º do  art.  32 da Lei n°  8.212/1991.  Com  a  superveniência  da  nova  norma,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), previu­se somente a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Por  conseguinte,  para  adequada  observância  da  retroatividade  benigna  insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra­se necessário comparar o somatório das  multas previstas no inciso II do art. 35 e no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação  anterior  à  MP  449/2008,  e  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  lei,  acrescentado  pela  Medida Provisória referida.  As  conclusões  expostas  acima,  estão  em  linha  com  o  entendimento  consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202­004.499,  de 29/09/2016, transcritos a seguir:  Fl. 1004DF CARF MF     20 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em  que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava­se em relação ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP  (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art.  32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o  qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O contribuinte  que  deixar  de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez) informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo  final a data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data da lavratura do auto de infração ou da notificação  de lançamento.   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas serão reduzidas:  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento de  ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 12          21 Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser  aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se  a multa  de  ofício  e  não  a multa  de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de  ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD  ou Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­ AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Fl. 1006DF CARF MF     22 · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44,  I da  Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o  valor  das multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%. No AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da  Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que  regidas pelo art. 173,  I, do  CTN, e que, portanto, deve  ter sua penalidade  limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Nesse  sentido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  a  publicação  da  Medida  Provisória  449,  04/12/2008,  uma  vez  concluído  o  julgamento  na  esfera  administrativa,  a  autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa. Confira­se os procedimentos indicados na referida Portaria:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 13          23 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  Fl. 1008DF CARF MF     24 art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a  atribuição de  efeito vinculante  a  esse  enunciado  pela Portaria do Ministério da Economia nº  129,  de  1º  de  abril  de  2019,  o  entendimento  aqui  esposado  passou  a  ser  de  observância  obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula:  Súmula  Vinculante  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos  geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  De  outra  parte,  embora  o  presente  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  conjuntamente  com  a  autuação  relativa  às  obrigações  principais,  para  as  competências  até  11/2001, inclusive, o lançamento pela falta de recolhimento do tributo foi afastado em virtude  da decadência.  Por  conseguinte,  nesse  ponto,  assiste  razão  à Contribuinte,  pois,  no  caso,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  sem  levar  em  consideração  a  multa  de  ofício  decorrente do não pagamento da exigência tributária, isto é, sua aplicação deve se dar a partir  da comparação entre a penalidade previstas no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, em sua  redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008 e aquelas  referidas no art. 32­A da Lei nº  8.212/1991, acrescida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Contudo, esse procedimento encontra­se previsto na Portaria PGFN/RFB nº  14/2009  e,  nas  competências  em  que  remanescer  somente  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  dispõe  a  norma  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  considerando­se tão­somente o referido art. 32­A.  Em  virtude  disso,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  súmula CARF nº 119.  Recurso Especial da Contribuinte  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  busca  discutir  exclusivamente  a  decadência. Entende o Sujeito Passivo que a disciplina aplicável à hipótese sub examine é o §  4º  do  art.  150  do CTN e  não  o  inciso  I  do  art.  173  do Código,  como  concluiu  o Colegiado  Ordinário.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio de contrarrazões, infere  que o apelo não deve ser conhecido, pois o Acórdão nº 2403­ 001.043,  trazido a cotejo pela  Contribuinte, teria sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  De  fato,  a  decisão  apresentada  como  paradigma  no  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo foi reformada pelo Acórdão 9202­006.297. Porém referida decisão somente foi  proferida em 12/12/2017 e apelo recursal data de 12/09/2017. De acordo com o § 15 do art. 67  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 11474.000007/2007­56  Acórdão n.º 9202­007.955  CSRF­T2  Fl. 14          25 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente”.  Ocorre que, como dito, o Recurso Especial da Contribuinte foi acostado aos  autos  em  data  anterior  à  prolação  da  decisão  que  reformou  o  paradigma.  Em  consequencia  disso, as alegações da Fazenda Nacional não têm amparo regimental.  Por outro  lado, a matéria objeto do apelo do Sujeito Passivo foi  tratada por  ocasião da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional, onde se decidiu que, em relação a  obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial deve se pautar pelo disposto no inciso  I do art. 173 do CTN.  Assim, restaram por prejudicadas as alegações trazidas no Recurso Especial  da Contribuinte, o que impõe o seu não conhecimento.  Conclusão  Em razão do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  em  relação  à  competência 12/2000 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  súmula CARF nº 119; e não conheço do Recurso Especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 36690.000967/2003-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 07/07/2003 LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Constatada a observância dos requisitos necessários ao lançamento, com a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que o ato foi praticado, a definição do dispositivo legal infringido, a indicação da penalidade aplicada e dos critérios utilizados para a gradação da multa, não há que se falar em nulidade. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Em se tratando de lançamento que abrange exclusivamente a aplicação de penalidade extinta em virtude de legislação superveniente e constatada a perda de interesse recursal pela parte recorrente, há que se negar provimento ao apelo interposto.
Numero da decisão: 9202-008.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento por falta de interesse recursal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.057  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLACIDO GOMES PEREIRA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2003  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ATENDIMENTO.  AUSÊNCIA  DE VÍCIO.  Constatada  a  observância  dos  requisitos  necessários  ao  lançamento,  com  a  discriminação clara e precisa da  infração e das  circunstâncias em que o ato  foi  praticado,  a  definição  do  dispositivo  legal  infringido,  a  indicação  da  penalidade aplicada e dos critérios utilizados para a gradação da multa, não  há que se falar em nulidade.  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE.  PERDA DE  INTERESSE  RECURSAL.  Em  se  tratando  de  lançamento  que  abrange  exclusivamente  a  aplicação  de  penalidade  extinta  em  virtude  de  legislação  superveniente  e  constatada  a  perda de interesse recursal pela parte recorrente, há que se negar provimento  ao apelo interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento por falta de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 69 0. 00 09 67 /2 00 3- 69 Fl. 339DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  35.451.938­7,  em  virtude  de  o  autuado ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo fundamento legal é o § 5º do art. 32,  combinado com o art. 41 da Lei nº 8.212/1991.  Em  sessão  plenária  de  09/04/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 205­00.506 (fls. 263/271), com o seguinte resultado:  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos  anular o  lançamento nos  termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentará o voto  divergente  reconhecendo  os  vícios  apontados  pelo  relator, mas  entendendo que é cabível a complementação do relatório.  O acórdão encontra­se assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 07/07/2003  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  MULTA.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto no art. 32, IV, § 5o, da Lei 8.212/1991, combinado com  o  art.  225,  IV,  §  4  °,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Processo Anulado  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/07/2008  que  apresentou,  em  12/08/2008, Recurso Especial (fls. 276/289), para o qual foi negado seguimento.  Com nova ciência em 03/02/2009, a PGFN agravou o despacho que denegou  seguimento ao seu Recurso Especial, em 05/02/2009.  Em despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial,  datado  de 31/08/2009, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deu seguimento parcial  ao Recurso Especial da PGFN, para a rediscussão das matérias: i) Ausência de Nulidade; e ii)  Nulidade: Vício Formal x Vício Material.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 36690.000967/2003­69  Acórdão n.º 9202­008.057  CSRF­T2  Fl. 3          3 A PGFN apresenta os seguintes argumentos:  ­  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  n°.  70.235/72,  que  a  notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  trate­se de ato/decisão  lavrado ou proferido por pessoa  incompetente; ou b)  quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  ­ nenhuma dessas duas situações teve lugar no processo em tela, ou seja, nem  houve  cerceamento  de  defesa,  nem  tampouco  as  decisões  foram  proferidas  por autoridade incompetente;  ­  em  verdade,  a  defesa  do  autuado  foi  exercida  plenamente,  e, mesmo  que  assim  não  fosse,  consoante  os  dizeres  do  voto  vencido,  não  deveria  ser  anulado o auto de infração, pois existiu o motivo para a autuação;  ­  o  art.  59  não  fala  em  anulação  da  autuação  como  um  todo, mormente  se  existe  motivo  para  a  lavratura  do  ato,  menciona,  isto  sim,  a  anulação  de  decisão;  ­ quando muito, deveria ser anulada tão­somente a decisão de 1a instância, de  modo a que fosse prolatado relatório fiscal complementar e outra decisão em  seu lugar;  ­ sobre a matéria, há jurisprudência da CSRF firmou orientação no sentido de  que  “Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”  (Recurso: 203­112290,  Segunda  Turma,  Sessão:  25/04/2006,  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­ o acórdão ora guerreado mostra­se dissonante da jurisprudência majoritária  na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo;  ­ é patente o fato de que o contribuinte exerceu sua defesa;  ­ na hipótese dos autos, da leitura detida do auto de infração, bem como do  Relatório  Fiscal  de  Notificação  e  dos  demais  termos  que  acompanham  o  procedimento  fiscal,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  tudo  está  em  plena  conformidade  com  o  que  estabelece  o  Decreto  n°.  70.235/72  e  a  Lei  nº  8.212/1991;  ­ está caracterizado que a autuação decorre da conduta contumaz de omitir do  instrumento declaratório próprio (GFIP) os valores decorrentes de  folhas de  pagamento  dos  Vereadores,  além  daqueles  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  ambos  passíveis  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  na  foram do  art.  22,  incisos  I  a  III,  da Lei  nº  8.212/1991;  ­ a descrição pormenorizada dos fatos que caracterizaram o descumprimento  da legislação previdenciária encontra­se satisfatoriamente posta no Relatório  Fiscal e nos demais atos administrativos posteriores;  ­ do mesmo modo, os  fundamentos  legais que sustentam o auto de infração  foram precisamente explicitados;  ­  todos  os  elementos  essenciais  à  autuação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação  de nulidade do processo;  Fl. 341DF CARF MF     4 ­  do  cotejo  entre  os  ensinamentos  doutrinários  e  os  fatos  concatenados  nos  autos,  podemos  sintetizar  a  tese  aqui defendida  da  seguinte  forma: os  fatos  estão devidamente descritos no relatório  fiscal e o motivo para  lavratura do  ato administrativo ocorreu;  ­  assim,  como  não  existiu  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  Requer  a  PGFN  que  seu  recurso  seja  provido  e,  eventualmente,  caso  o  colegiado entenda pela existência de vício, que ele seja considerado como meramente formal,  anulando­se  apenas  a  decisão­notificação,  permitindo­se  a  lavratura  de  relatório  fiscal  complementar, conforme proposto no voto vencido.   Cientificado  do  seguimento  parcial  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, em 11/12/2014, o Sujeito Passivo não se manifestou nos autos.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Da leitura do voto condutor da decisão recorrida, extrai­se que a motivação  para que o Colegiado Ordinário entendesse pela anulação do lançamento reside fato de que a  descrição  da  infração  teria  sido  feita  de  forma  genérica.  Informa­se  ainda  que  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização  (TIAF)  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) teria sido emitido em nome do Município de Pedro Alexandre e não do autuado. Outra  questão  abordada  no  acórdão  guerreado  é  sobre  a  existência  de  “TIAD  e  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em nome do Município de Pedro Alexandre – Prefeitura  Municipal,  outro  Poder,  já  que  o  autuado,  segundo  o  RF,  fl.  012,  é  Presidente  da Câmara  Municipal”.  Cumpre esclarecer, de início, que o Auto de Infração sub examine tem como  fundamento o revogado art. 41 da Lei nº 8.212/1991, que dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Como o dirigente de órgão ou entidade da administração pública, o Sujeito  Passivo  respondia  pessoalmente  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária  e  essas  infrações  somente poderiam ser apuradas a partir de procedimento fiscal realizado junto à pessoa jurídica  de  direito  público,  nada mais  natural,  portanto,  que  fosse  feita  a  emissão  de TIAF, TIAD  e  TEAF em nome do ente federativo que é quem detém os documentos necessários à analise da  regularidade quanto ao cumprimento tanto das obrigações principais quanto das acessórias.  Ademais,  era muito  comum nesse  tipo  de  procedimento  que  o  dirigente  de  órgão público já tivesse inclusive deixado o cargo anteriormente ocupado quando da apuração  fiscal, não  tendo sequer acesso aos documentos necessários à  fiscalização. No caso concreto,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 36690.000967/2003­69  Acórdão n.º 9202­008.057  CSRF­T2  Fl. 4          5 vê­se que o atuado foi eleito para o exercício de mandato de Presidente da Câmara Municipal  de Pedro Alexandre para o biênio de 99/2000 (Ata de fls. 177/178) e o procedimento fiscal foi  inaugurado somente em 26 de junho de 2003 (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de fl.  163), o que inviabilizaria por completo a emissão de Termo de Intimação Fiscal, em seu nome,  para exigir documentos que não estavam sob sua guarda.  Além  disso,  inexiste  óbice  para  que,  no  processo  de  apuração  de  ilícitos  tributários,  documentos  essenciais  à  comprovação  de  infrações  sejam  requeridos  junto  a  terceiros que não o próprio sujeito passivo. Aliás, tal procedimento é absolutamente corriqueiro  e não tem o condão de macular a autuação. Sob outra perspectiva, o MPF de fl. 163 demonstra  a regularidade do procedimento instaurado em nome do autuado.  De outra parte, diferentemente do que consta da decisão atacada, à época do  lançamento, a lavratura de auto de infração era disciplinada não pelo Decreto nº 70.235/1972,  mas pelo art. 37 da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  [...]  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, por seu turno, era no seguinte sentido:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Veja­se  que  as  exigências  previstas  na  norma  para  a  lavratura  de  auto  de  infração eram as seguintes:  a) discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi  praticada;  b)  definição  do  dispositivo  legal  infringido,  da  penalidade  aplicável  e  os  critérios utilizados para a sua gradação; e  c) indicação de local, dia, hora de sua lavratura.  Nos termos do voto condutor da decisão vergastada, dos requisitos indicados  na  norma,  o Relatório  Fiscal  (fls.  169/174)  não  continha  a  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador,  o  que  teria  prejudicado  o  direito  de  defesa  do  autuado.  No  entanto,  da  leitura  de  referido relatório a conclusão que se extrai é inteiramente diversa. É que a Autoridade Fiscal é  absolutamente  clara  não  somente  na  discriminação  da  infração  e  na  indicação  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  como  também  na  definição  das  disposições  legais  infringidas  e  na  designação  da  norma  definidora  da  responsabilidade  do  dirigente  de  órgão  Fl. 343DF CARF MF     6 público.  Há  também  no  relato  fiscal  (Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa)  a  descrição  precisa dos critérios utilizados para a de determinação do valor da multa.  De mais  a  mais,  ao  revés  do  que  concluiu  o  acórdão  atacado,  o  Relatório  Fiscal é constituído de todos os elementos necessários ao exercício do direito à ampla defesa e  ao  contraditório.  Tanto  é  assim  que  o  Sujeito  Passivo  apresentou  sua  impugnação  de  forma  regular e interpôs recurso voluntário no qual contrapõe de forma satisfatória as razões trazidas  na decisão de primeira instância administrativa. Outrossim, em momento algum, o autuado fez  qualquer  alegação  de  prejuízo  à  sua  defesa  em  razão  de  descrição  deficiente  dos  fatos  que  deram azo ao lançamento.  Por todas essas razões, não vejo como concordar com os argumentos trazidos  no  acórdão  desafiado  no  que  diz  respeito  à  propalada  nulidade  e,  em  virtude  desse  entendimento,  a  consequência  natural  seria  dar  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional no intuito de restituir os autos ao Colegiado Ordinário para que fossem analisadas os  argumentos recursais, visto que a declaração de nulidade, com base em elementos que sequer  foram suscitado no Recurso Voluntário, obstou a análise de todas as alegações que constituem  o apelo do Contribuinte.  Não  obstante,  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  e  penalidade  prevista  no  dispositivo  foi  extinta.  Em  virtude  disso,  a  alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN impõe a aplicação retroativa da novel legislação em  benefício do Sujeito Passivo. Vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  [...]  Em vista da alteração legislativa e da previsão de aplicação da retroatividade  benigna prevista no dispositivo do CTN acima reproduzido, foi editada a Súmula CARF nº 65  com a seguinte redação:  Súmula CARF nº 65  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito  público que dirige.  Desse  modo  tendo  em  vista  que  a  Súmula  CARF  nº  65  é  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho  e  que  a  restituição  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  redundaria invariavelmente no reconhecimento da improcedência do lançamento, entendo que  se  deve  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  por  absoluta  perda  de  interesse  recursal  por  parte da Fazenda Nacional.  De  se  ressaltar  que  o  entendimento  consubstanciado  no  presente  voto  privilegia ainda o princípio da duração razoável do processo administrativo tendo em vista que  a lide em debate fora instaurada ainda no ano de 2003.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 36690.000967/2003­69  Acórdão n.º 9202­008.057  CSRF­T2  Fl. 5          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 345DF CARF MF

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7900521 #
Numero do processo: 13888.724005/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.253
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 00 5/ 20 16 -1 9 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 181DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724005/2016-19 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908034/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado; e (b5) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes nacionais na aquisição de insumos importados; (b4) afastar o lançamento no que se refere a  custos de  instalação de equipamentos do ativo  imobilizado; e  (b5) manter a autuação em relação  aos contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 34 /2 01 1- 19 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação;  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003; e  (d) Quanto aos créditos sobre ativo imobilizado, afirma que:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.231,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908017/2011­81.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.231):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos  importados;  (3)  Seguros  pagos  sobre  as  mercadorias  vendidas  ao  exterior;  (4)  Depreciação  de  máquinas  e  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 5          4 equipamentos  que  não  participam  do  processo  industrial  da  empresa;  (5)  Depreciação  acelerada  calculada  sobre  bens  em  que  não  há  previsão  legal;  e  (6)  Inclusão  de  serviços  de  instalação  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado.  Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 6          5 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 7          6 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 8          7 refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 10          9 mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 11          10 Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 12          11 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 13          12 Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 14          13 Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 15          14 quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 16          15 Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    (4)  Depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  que  não  participam do processo industrial da empresa  A Recorrente alega que os bens que foram desconsiderados pela  fiscalização são pertinentes ao processo produtivo, porém nada  junta  aos  autos  para  comprovar  essa  alegação,  sendo  incluída  na  Impugnação uma  tabela  com descrição  sumária de  itens  do  imobilizado, e nada mais no Recurso Voluntário.  Não  há  dúvida  que  é  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  desde  que  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  em  vigor,  em  especial  aquela  relacionada  à  ligação  intrínseca  entre  o  ativo  em  questão  e  a  atividade­fim  desenvolvida.  Esse  aspecto,  arduamente  atacado  pela  fiscalização,  não  foi  rebatido  a  contento  pela  Recorrente  nas  diversas oportunidades que teve para fazê­lo.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 17          16 Portanto,  inexistindo  comprovação  mínima  que  pudesse,  ao  menos, ensejar dúvida para suscitar diligência, nego provimento  ao Recurso nesse ponto, por carência probatória.    (5)  Depreciação acelerada calculada  sobre bens  sem previsão  legal  Quanto a esse item, a Recorrente protesta contra a estratégia da  fiscalização  de  desconsiderar  a  opção  pela  apropriação  de  créditos  das  contribuições  sociais  sob  a  alternativa  de  “depreciação acelerada”, prevista  nas  subsequentes  alterações  nas leis que regem as contribuições sociais, em que foi permitido  a apropriação em 1/48 avos mensais ou 1/24 avos mensais, para  outros bens que não máquinas e equipamentos.  Na  oportunidade  da  fiscalização,  foi  desconsiderada  a  metodologia  de  cálculo  com base  em “depreciação acelerada”  em 24 meses para bens do ativo  imobilizado que não  restaram  identificados  como  máquinas  ou  equipamentos  cuja  NCM  não  constava na lista taxativa da norma que concedeu esse benefício,  e  das  máquinas  e  equipamentos  em  geral  para  os  casos  de  apropriação  em  12  parcelas  até  a  modalidade  de  apropriação  integral.  Com relação a isso, importante lembrar que, como regra geral,  a  apropriação  de  créditos  deve  ser  proporcional  às  taxas  de  depreciação previstas na legislação tributária, sendo facultada a  metodologia de 1/48 avos mensais.  Em  um  momento  seguinte,  visando  estimular  a  expansão  e  a  renovação  do  parque  industrial  brasileiro,  houve  a  edição  da  Medida  Provisória  no  219/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.051/2004,  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre  a aquisição de máquinas e equipamentos.  A  Medida  Provisória  em  referência,  em  seu  artigo  2o,  possibilitou  a  utilização,  no  prazo  de  dois  anos,  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o PIS/PASEP e COFINS  sobre  os  custos  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos,  taxativamente  arrolados  nos  Decretos  Federais  no  4.955/2004  e  no  5.173/2004,  reduzindo,  especificamente  para  estes  bens,  o  prazo  de  quatro  anos  anteriormente estipulado.  Posteriormente,  em  2008,  foi  editada  outra Medida  Provisória  sobre o assunto (Medida Provisória no 428/2008, posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.774/2008),  possibilitando,  a  partir  de  18/09/2008,  a  tomada  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do  custo de aquisição do bem.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 18          17 Sumarizando  tais  evoluções  legislativas,  temos  o  seguinte  quadro:  Método de  creditamento  Ativos elegíveis  1/48  avos/mês  Qualquer  ativo  imobilizado  adquirido  a  partir  de maio/2004  1/24  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de  outubro/2004  até  dezembro/2010,  limitados  àqueles  NCM’s  listados  nos  Decretos  Federais  nº  4.955/2004  e  5.173/2004,  aplicados  em  processo  industrial.  1/12  avos/mês  Máquinas  e  equipamentos  adquiridos a partir  de maio/2008  Em  ambos  os  atos  normativos,  Lei  Federal  no  11.051/2004,  artigo 2o, § 1o, e Lei Federal no 11.774/2008, artigo 1o, § 1o, faz­ se  menção  expressa  a  que  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  fazem  jus  à  depreciação  acelerada  respectiva  são  da  espécie  “máquinas  e  equipamentos”,  e  que  o  crédito  será  calculado  sobre o seu “custo de aquisição”:  “LEI FEDERAL no 11.051/2004  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  2  (dois)  anos,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de  30 de abril  de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que  trata o art. 1o desta Lei.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição do bem.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 19          18 LEI FEDERAL no 11.774/2008  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS de que tratam o  inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III  do  §  1o  do  art.  3o  da Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços.  §  1o  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de  aquisição do bem.”  Assim, não poderia a Recorrente tomar créditos na modalidade  acelerada  sobre  aquisição  de  outros  bens  do  ativo  imobilizado  como  benfeitorias  prediais,  mobiliário,  etc.,  tampouco  poderia  ter apropriado créditos sobre máquinas e equipamentos que não  estivessem contidos na lista taxativa dos Decretos no 4.955/2004  e no 5.173/2004.  Portanto,  acertada  a  decisão  recorrida  nesse  particular,  de  modo que não merece reforma.    (6)  Inclusão de serviços de instalação que não integram o custo  de aquisição do ativo imobilizado  A  Recorrente,  por  outro  lado,  refuta  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  as  glosas  efetuadas  sobre  os  serviços  de  instalação relacionados aos bens do ativo imobilizados em razão  de  não  se  integrarem  os  respectivos  custos  de  aquisição,  ressaltando  que,  contabilmente,  tais  serviços  se  integram  ao  custo do equipamento.  Nesse item, há de se concordar com a Recorrente. Explico.  O conceito de ativo imobilizado figura na Lei no 6.404/1976 (Lei  das  S.A.),  que,  em  seu  art.  179,  IV,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  no  11.638/2007,  estabelece  que devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os “...direitos  que  tenham por  objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foram  encontradas na Resolução CFC no 1.025/20054, até 31/12/2009,                                                              4 (...)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 20          19 e,  desde  então,  no  Pronunciamento  no  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  ­ CPC, aprovado pela Deliberação  CVM no 583/2009 e pela Resolução CFC no 1.177/2009.  O referido CPC no 27, em seu item 6, define ativo imobilizado:  “Ativo imobilizado é o item tangível que:  ­é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  ­se espera utilizar por mais de um período.”  Mais adiante, o mencionado CPC no  27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:  “7.  O  custo  de  um  item  de  ativo  imobilizado  deve  ser  reconhecido como ativo se, e apenas se:  ­for  provável  que  futuros  benefícios  econômicos  associados  ao  item fluirão para a entidade; e  ­o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.”  Ainda  sobre a definição dos  itens a  serem registrados no ativo  imobilizado, é interessante analisar o disposto nos itens 16 e 17  do mesmo CPC no 27:  16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e  impostos  não  recuperáveis  sobre  a  compra,  após  deduzidos  os  descontos comerciais e abatimentos;  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo  no  local  e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  uma  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como                                                                                                                                                                                           19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 21          20 conseqüência  de  o  usar  durante  um  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoques  durante  esse  período.  17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:  (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no  Pronunciamento  Técnico  CPC  33  –  Benefício  Pós­Emprego)  decorrentes diretamente da construção ou aquisição de um item  do ativo imobilizado;  (b) custos de preparação do local;  (c) custos iniciais de frete e de manuseamento;  (d) custos de instalação e montagem;  (e) custos com testes para verificar se o ativo está  funcionando  corretamente,  após  dedução  das  receitas  líquidas  provenientes  da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo  nessa  localização  e  condição  (tais  como  amostras  produzidas  quando se testa o equipamento); e  (f) honorários profissionais.”  Lembrando  que,  para  fins  tributários,  o  conceito  de  ativo  imobilizado  não  poderia  ser  outro  que  não  o  definido  pela  legislação  societária  e  subsidiariamente  pelos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral  no  Brasil; mesmo  porque  não  há  uma  definição  própria  em  lei  tributária,  muito  menos  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativos.  Nesse  sentido,  os  gastos  relacionados  à  instalação  e  outros  serviços  necessários  para  possibilitar  o  funcionamento  inicial  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  que,  nos  termos  dos  itens  anteriores,  podem  ter  créditos  apropriados,  igualmente  podem  ser  apropriados  na  mesma  sistemática  “acelerada”,  posto que integram o custo de aquisição desses itens.  Portanto,  deve  ser  reformada  a  decisão  nesse  particular,  afastando­se  o  lançamento  no  que  se  refere  a  custos  de  instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 22          21 sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados, e  custos de instalação de equipamentos do ativo imobilizado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.908034/2011­19  Acórdão n.º 3401­006.248  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.933472/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 72 /2 00 9- 54 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 3ª Turma de Delegacia de Julgamento de Curitiba. A questão de fundo que motivou a irresignação da Recorrente ampara-se em Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, n. de rastreamento 848576791 referente ao PER/DCOMP nº 26254.78223.201207.1.3.04-4271. Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 26254.78223.201207.1.3.04-4271, nos termos do despacho decisório emitido em 07/08/2009 pela DRF de Curitiba/PR (rastreamento de n° 848576791). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 22.281,85, referente ao pagamento efetuado em 20/04/2007, de PIS, 6912, do período de apuração de 31/03/2007, no valor total de R$ 37.510,90. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 22/10/2009, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 11/12/2009. Alega que o valor de PIS de março/2007 foi incorretamente informado no Dacon e na DCTF do período, razão pela qual os retificou. Aduz que tal procedimento “justifica a utilização dos créditos para a compensação na PER/DCOMP referida acima”. A instância primeira julgou improcedente o pleito da Recorrente em acordão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o DARF informado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 Contra o acórdão foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual se alega equívoco da DRJ ao apurar a consistência e liquidez do crédito pleiteado e pede provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente suposto benefício que faria jus, estampado no art. 7º da Lei 9.718/1998: Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Ao apreciar o tema, a DRJ manifestou-se nos seguintes termos: Em seu favor, para demonstrar a extensão do crédito pleiteado, a Recorrente sequer alegou no Apelo em julgamento sua adequação aos benefícios do art. 7º da Lei 9.718/1998. Portanto, em razão da limitação da matéria posta em julgamento, a aplicação do dispositivo legal à Recorrente não pode ser apreciada por este Colegiado. Superada a matéria incontroversa, alguns comentários se fazem necessários sobre o ônus da prova. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente não apresentou nenhuma prova que demonstre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Portanto, visível que a Recorrente não logrou êxito ao demonstrar ao Fisco e a este Conselho elementos probatórios que fossem aptos a sustentar a alegação de existência de direito creditório. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 68DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.443 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933472/2009-54 Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008007/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo".
Numero da decisão: 9101-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 07 /2 00 7- 11 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 120-125) em face do acórdão nº 1803-01.268, de 10 de abril de 2012, da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 111-117), assim ementado: Acórdão recorrido 1803-01.268, de 10 de abril de 2012 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, vedada ao Simples, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nada havendo, nas notas fiscais juntadas aos autos, que possa pressupor estejam os serviços executados pela Recorrente necessariamente vinculados à construção de imóveis, não procede a exclusão procedida. [...] Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Procurador tomou ciência da decisão em 29 de maio de 2012 (despacho eletrônico de fl. 119), tendo apresentado recurso especial nesta mesma data (conforme despacho de fl.131). O recurso especial alega divergência na interpretação da lei tributária, indicando como paradigma o acórdão 302-38.142, assim ementado: Acórdão paradigma 302-38.142, de 19 de outubro de 2006 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 4ª Câmara da 1a Seção, conforme despacho de fls. 133-137, sendo válido destacar deste o seguinte trecho: Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros." O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "compreende-se na atividade de construção de imóveis, vedada ao Simples, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." [...] "Nada havendo, nas notas fiscais juntadas aos autos, que possa pressupor estejam os serviços executados pela Recorrente necessariamente vinculados à construção de imóveis, não procede a exclusão procedida." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimada em 7 de julho de 2016 (fl. 146), a contribuinte apresentou contrarrazões em 20 de julho de 2016 (fls. 148-150), alegando exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1a Seção para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Nesse ponto, observo que o paradigma trazido para demonstrar a divergência jurisprudencial, muito embora tenha tratado da atividade instalação de vidros (diversa portanto da exercida pelo contribuinte dos presentes autos), discutiu, na verdade, o alcance da vedação legal constante do artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996, sendo esta também a discussão pertinente nos presentes autos, daí porque mantenho a admissibilidade do recurso especial. Mérito Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 O mérito do presente recurso consiste em definir se as atividades desempenhadas pela contribuinte incluem-se dentre as vedações previstas no art. 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. No caso, a contribuinte foi excluída do SIMPLES com base no dispositivo legal acima transcrito, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003 (cf. ADE de fl. 33), tendo constado da Informação Fiscal de fls. 4, o seguinte: A empresa está cadastrada como optante pelo SIMPLES, no entanto, entre suas atividades econômicas encontramos serviços auxiliares de construção civil, conforme cópias das notas fiscais de prestação de serviços, em anexo, estando, portanto, sua atividade incluída entre as vedações do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que diz: [...]. A decisão recorrida assim descreve as notas fiscais nas quais se embasou referida Informação Fiscal (as referências às fls. do trecho abaixo transcrito são dos autos em papel e não os digitais): a) serviço de reparo e manutenção da cobertura (fls. 5 e 18); b) serviços de cortes e montagens de vitrôs (fls. 6 e 19); c) serviços de implantação e montagem de colunas, porta-fogos, braços, suportes (fls. 7 e 20); d) serviço de pintura e demarcação viária efetuada na rótula (fls. 8 e 21); e) serviço de montagem e pintura dos itens: mesa de madeira tampo em fórmica branco, banco de madeira para mesa de refeitório, banco de madeira para vestiário, armário aramado e refletivo para caminhões com chapinha (fls. 9 e 22); f) serviço de pré-sinalização e demarcação de faixa de sinalização em vias urbanas e implantação de placas (fls. 10 e 23); g) serviço de implantação de 1.100 M/L de defensa metálica proteção da pista (fls. 11 e 24); e h) serviços de pintura de sinalização horizontal, implantação de tachinhas e colocação de placas (fls. 12 e 25). Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 Analisando os documentos acostados aos autos, a DRJ compreendeu que a atividade desempenhada pelo contribuinte seria complementar à construção civil e, portanto, estava vedada, assim observando quanto às atividades exercidas (fl. 86, grifamos): 11. Dessa forma, o serviço de manutenção de telhados, montagem de vitrôs, instalação de colunas, demarcação viária, implantação de placas em vias urbanas, entre outras enquadra a pessoa jurídica que o presta na vedação contida no inciso V do 9o da Lei n°9.317, de 1996. 12. Perceba-se que ao tentar justificar os serviços discriminados nas notas fiscais, às fls. 35/36 o próprio interessado admite fazer montagem de janelas, implantar sinaleiros de trânsito, sinalização refletiva, pintura viária mecânica e outros serviços auxiliares construção civil quer seja ela residencial, como na instalação de janelas ou de ordem pública como sinalização de vias urbanas. Assim, é importante destacar que a atividade exercida pela contribuinte não é apenas a "instalação de vidros", como singelamente argumentado pela Recorrente. Compreendo porém que no mérito não assiste razão à Recorrente. A vedação constante do artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 refere-se ao ramo de atividade de construção de imóveis ou execução de obras de construção civil, não alcançando as atividades exercidas pela contribuinte, conforme notas fiscais supra referidas. De fato, não há prova nos autos de que as atividades exercidas pela contribuinte em questão sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Nesse passo, andou bem o acórdão recorrido quando observou: Se é certo conforme defende a decisão recorrida que 'o conceito de ‘construção de imóveis’ deve ser entendido de forma genérica, abrangendo as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil' (fls. 77verso, item 10), na forma do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, também é certo que essas mesmas obras e serviços não podem ser tomados isoladamente, dissociados daquele conceito. De fato, seria preciso que, das atividades da contribuinte resultasse necessariamente um imóvel, ou, ao menos, uma obra de construção civil, o que, no caso, não ocorre. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". A jurisprudência desta 1a Turma da Câmara Superior tem se firmado neste sentido, sendo válido destacar as seguintes ementas e trechos de voto: Acórdão 9101-003.489, de 8 de março de 2018 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO. A divisória removível pode ser considerada como pertença (art. 93 do Código Civil), que é um bem móvel, acessório, individual e autônomo destinado facilitar o uso do bem principal imóvel. Como não é fundamental para este, aquele pode ser retirado sem lhe alterar a substância, ou seja, não incorpora ao solo nem ao subsolo. Não restou inequivocamente comprovado que a pessoa jurídica se dedique à atividade de construção civil, atividade então vedada ao SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, da lavra do Conselheiro Gerson Macedo Guerra (grifamos): (...) Compreendo que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, e o § 4° do mesmo dispositivo não tem o condão de modificar a extensão do que expresso naquele inciso. Mencionado parágrafo 4º apenas expõe as diversas facetas da regra do inciso V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções: 1) explica que nem todas as obras de construção civil são consideradas construção de imóvel; 2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel; 3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de imóvel do art. 79 Código Civil); e 4) estabelece, por meio de exemplos (construção, demolição, reforma, ampliação), quais obras de construção civil estão alcançadas pelo conceito de construção de imóvel. Nesse contexto, outra não pode ser a conclusão, senão a de que a vedação existente só afasta a possibilidade de opção pelo Simples para a empresa com atividades de construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no ADN 30/99, para impedirem o ingresso ou permanência da pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas como integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis No presente caso, a atividade realizada visava apenas a montagem, desmontagem, remanejamento, manutenção e conserto de divisórias, ou seja, seu resultado não resultaria, jamais, na edificação de imóveis. Logo, não há como enquadrar tal atividade na vedação legal. (...) Acórdão 9101-002.344, de 5 de maio de 2016 Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INSTALAÇÃO DE VIDROS. INOCORRÊNCIA DA REGRA DE VEDAÇÃO DE OPÇÃO/PERMANÊNCIA. O exercício de atividade de instalação de vidros, por si só, não é suficiente para fazer incidir a regra de vedação de opção/permanência no Simples Federal insculpida no art. 9º, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, somente se verificando tal regra caso a atividade seja realizada como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" a que se refere o § 4° do dispositivo em questão. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. Trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, da lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, com grifos nossos: (...) A questão que se coloca, portanto, é se a constatação de que a empresa realizou prestação de serviço de remoção/colocação de vidros para empresas de construção civil é suficiente para que se verifique a regra impeditiva de opção pelo Simples Federal que alcança as empresas que se dedicam à construção de imóveis, contida no art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, considerada a definição de escopo dessa atividade feita no § 4° do mesmo artigo. Entendo que não. Assiste razão à Relatora do acórdão recorrido, acompanhada por unanimidade por seus pares, quando aduz que "o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, deixa claro que a vedação existente só afasta a possibilidade de opção pelo Simples para a empresa com atividades de construção civil que resulte na construção de imóveis" e quando conclui que "o fato impeditivo não é o fato de prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas sim de esta atividade resultar na construção de imóveis, tal como o § 4° definiu". Com respeito ao argumento da Recorrente de que o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, que "fixou o entendimento de que, na vedação contida na Lei n° 9.317/96, ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis, também estão compreendidas as atividades de colocação de vidros e esquadrias", tenho que também aqui acerta o recorrido ao ponderar que o Ato Declaratório deve ser interpretado à luz dos termos da regra impeditiva do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. (...) Vale dizer, o fato de uma empresa se dedicar às atividades elencadas no item VI do Ato Declaratório ("pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias") não pode ser analisado isoladamente. Com efeito, somente faz incidir a regra de vedação do art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, caso tais atividades sejam exercidas pela empresa como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo", a que se refere o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, o que não restou demonstrado no presente caso. (...) Acórdão 9101-002.382, de 12 de julho de 2016 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS QUE SE AGREGAM AO SOLO E À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9°, INCISO V, §4°, DA LEI 9.317/1996. A atividade de fabricação e montagem de estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil vedava a inclusão da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo (grifamos): (...) Não há dúvidas de que "os serviços de mão-de-obra para fabricação, instalação e cobertura de estrutura metálica; alteração de altura em estrutura metálica; rebaixamento de estrutura metálica; mudança na estrutura metálica; serviços de montagem de estrutura metálica; serviços prestados em vigas metálicas; substituição de pilares; colocação de telhas; modificação na posição de vigas de sustentação do teto; construção de torre de sustentação, etc.", resultam em benfeitorias agregadas ao solo e/ou à obra de construção civil, serviços esses que não podem ser entendidos como atividade de uma pequena metalúrgica, cujos produtos simplesmente são utilizados na construção civil. Acórdão 9101-001622, de 17 de março de 2013 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL - ATIVIDADES COMPLEMENTARES E AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - O fato de a pessoa jurídica desempenhar atividade mencionada no ADN 30/99 como serviços auxiliares e complementares da construção civil abrangidos pela vedação de que trata o inciso V do art. 9º da Lei 9.317/96 não é suficiente para impedir a opção pelo SIMPLES, sendo elementar que a atividade deve estar relacionada ao comando legal, qual seja, a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação. Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.356 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008007/2007-11 Divergência suscitada com base em paradigma cuja tese, na data da interposição do recurso, já se encontrava superada pela CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assim, compreendo que a vedação prevista no 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é aplicável ao contribuinte em questão, devendo a conclusão da decisão recorrida ser mantida. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 179DF CARF MF

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