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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414287 #
Numero do processo: 13963.001394/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS - SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os Relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto dar provimento parcial ao recurso reconhecer a decadência até a competência 12/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) ser afastado da incidência da contribuição previdenciária os códigos de levantamento R03, R04, R05, R11, R17, R18, R20, R23, R24, R25, R26, R31; (ii) e que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade  de voto dar provimento parcial ao recurso reconhecer a decadência até a competência 12/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  ser  afastado  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  códigos  de  levantamento R03, R04, R05, R11, R17, R18, R20, R23, R24,  R25, R26, R31;  (ii)  e  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.495          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – ARARANGUA  PREFEITURA, contra Acórdão nº 07­18.082 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.046.829­5, fl. 01, no valor consolidado inicial  de R$ 2.808.887,29 retificado para R$ 1.925.545,11.  O  lançamento  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada (Retenção 11% de que trata a Lei n° 9.711/98).  Informa  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  160  a  172,  que  com  base  na  análise  da  escrituração  contábil  e  dos  contratos  celebrados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Araranguá,  verificou­se  que  a  administração  municipal  utilizou  diversas  empresas  para  a  realização  de  obras  e  serviços, mediante cessão de mão­de­obra ou  empreitada,  devendo efetuar a  retenção e  respectivo recolhimento da importância relativa à 11% (onze por cento) sobre os valores dos  serviços  inseridos nas Notas Fiscais ou Faturas  emitidas  em seu nome,  conforme determina  a  Lei n.° 8.212, de 1991, com redação alterada pela MP n.° 1.663­15/98, convertida na Lei n.°  9.711, de 20 de novembro de 1998.  O Relatório Fiscal, às fls. 160 a 172, com Anexos às fls. 173 a 225, destaca  os prestadores de  serviços, com a  tipificação e a descrição dos  serviços  feita pela Auditoria­ Fiscal:  RO1  Empresa:  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  da  AMESC  (CIS/AMESC)  CNPJ: 01.356.308/0001­37  Tipificação do Serviço: Saúde  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  IMPLANTAÇÃO  E  EXECUÇÃO  DO  PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ­ PSF  2­ SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE , A  FEBRE  AMARELA  E  A  OUTRAS  DOENÇAS  EPIDEMOLÓGICAS  3­  SERVIÇOS  DE  IMPLANTAÇÃO  E  EXECUÇÃO  DO  PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL  4­  SERVIÇOS  MEDICOS  EXECUTADOS  NO  PLANTÃO  NA  UNIDADE DE SAÚDE BOM PASTOR  5­  SERVIÇOS  PARA  EXECUÇÃO  DO  PROGRAMA  DE  COMBATE DST/AIDS  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4   RO2  Empresa: Albano Alves & Cia Ltda  CNPJ: 05.754.752/0001­61  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  PINTURA  E  COLOCAÇÃO  DE  PISO  NA  PREFEITURA  E  RESTAURAÇÃO  DO  TELHADO  DA  SECRETARIA DE OBRAS  2­  SERVIÇOS DE PINTURA E RESTAURAÇÃO DO REBOCO  DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL    RO3  Empresa: ARARASTUR Transporte e Turismo Ltda ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 01/01/1997  CNPJ: 00.269.484/0001­79  Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO  2­ SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ATLETAS  QUE REPRESENTAM 0 MUNICÍPIO­FA32    R04  Empresa: Arilton Capela Vieira ME  SIMPLES: OPTANTE EM 01/01/1997  CNPJ: 86.954.492/0001­70  Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO    R05  Empresa: Brananto Serv. Proc. Dados e Lev. Ltda ME  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.496          5 SIMPLES: OPÇÃO EM 01/01/1997  CNPJ: 01.622.800/0001­07  Tipificação do Serviço: Entrega de Contas e de Documentos  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  CARNES  DO  IPTU  NOS  DOMICÍLIOS DOS CONTRIBUINTES  2­  SERVIÇOS  DE  RECADASTRAMENTO  IMOBILIÁRIO  DO  DISTRITO DE HE TRABALHO DE CAMPO    R06  Empresa: CaneIla Company Com. Construções e Serviços Ltda  CNPJ: 00.222.654/0001­60  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  CONSTRUÇÃO  DE  02  SALAS  DE  AULAS  NA  ESCOLA  OTAVIO MANOEL ANASTACIO (SERVIÇOS E MATERIAL)  2­  CONSTRUÇÃO  DE  02  SALAS  DE  AULAS  NA  ESCOLA  OTAVIO MANOEL ANASTACIO (SERVIÇOS E MATERIAL)  3­  REFORMA  DA  GARAGEM  DA  SECRETARIA  DA  EDUCAÇÃO (SERVIÇOS E MATERIAL)  4­  CONSTRUÇÃO  DE  02  SALAS  DE  AULAS  NA  ESCOLA  OTAVIO MANOEL ANASTACIO (SERVIÇOS)  5­  CONSTRUÇÃO  DE  02  SALAS  DE  AULAS  NA  ESCOLA  OTAVIO MANOEL ANASTACIO (SERVIÇOS E MATERIAL)  6­ REFORMA DA ESCOLA OTAVIO MANOEL ANASTACIO  (  SERVIÇOS)  7­  CONSTRUÇÃO  DO  PRÉDIO  DA  ESCOLA  OTÁVIO  MANOEL ANASTÁCIO (SERVIÇOS E MATERIAIS)    R07  Empresa: Cibeli Viagens e Turismo Ltda ME  CNPJ: 07.674.947/0001­27  Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 1  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO    R08  Empresa: Cleoti Prestadora de Serviços de Mão de Obra Ltda  CNPJ: 07.890.256/0001­60  Tipificação do Serviço: Recepção  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  ORGANIZAÇÃO  DE  EVENTOS  E  RECEPÇÃO  DE  AUTORIDADES  E  VISITANTES  EM  SOLENIDADES  REALIZADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  MUNICIPAL    R09  Empresa: Construcerto Ltda  CNPJ: 83.190.132/0001­50  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  REFORMA  DE  SALAS  LOCALIZADAS  NO  PRÉDIO  DA  PREFEITURA SERVIÇOS E MATERIAIS)  2  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PINTURA  DA  ESCOLA  ADEMAR GHISI E SANTA BARBARA  3  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PINTURA  DA  ESCOLAS  ADEMAR GHISI  4­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  REFORMA  DA  GARAGEM,  DEPÓSITO E REFEITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL  5 ­ SERVIÇOS PRESTADOS NA PINTURA DO MONUMENTO  SITUADO NA RÓTULA DAS AVENIDAS SETE DE SETEMBRO  E GETOLIO VARGAS  6  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PINTURA  DO  MURO  DO  CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL  7 ­ SERVIÇOS DE PINTURA DA CRECHE SÃO JOSE  8­  SERVIÇOS  DE  PINTURA  DA  ESCOLA  ALMERINDO  MANOEL DA LUZ  9­  SERVIÇOS  DE  PINTURA  DO  PRÉDIO  DA  ESCOLA  JARDIM DAS AVENIDAS  10­SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE ESTRADAS E AVENIDAS    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.497          7 R10  Empresa: Crema Engenharia Ltda  CNPJ: 01.490.849/0001­53  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  REFORMA  DA  UNIDADE  DE  SAÚDE  BOM  PASTOR  (SERVIÇOS E MATERIAIS)    R11  Empresa: Eddata Pesquisas de Opinião Ltda ME  SIMPLES: OPÇÃO EM 09/07/1997  CNPJ: 01.991.309/0001­53  Tipificação do Serviço: Entrega de Contas e de Documentos  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  CARNES  DE  IPTU  AOS  CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO    R12  Empresa: E.J.W. Artefatos de Cimento e Construções Ltda  CNPJ: 03.071.425/0001­80  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  REFORMA  INTERNA DAS  SALAS  DO DEPARTAMENTO  DE ARRECADAÇÃO E PROTOCOLO DA PREFEITURA  2­  SUBSTITUIÇÃO  DO  PISO  CERÂMICO  DO  DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA PREFEITURA  3­  MÃO  DE  OBRA  APLICADA  NA  REFORMA  DE  UM  BANHEIRO E UMA COZINHA DO PETI DO BAIRRO JARDIM  CIBELE  4­  RECUPERAÇÃO  DO  MURO  DO  ANTIGO  DNER  (SERVIÇOS E MATERIAIS)  5­  REFORMA  DE  SALAS  NO  PRÉDIO  DA  UNIDADE  DE  SAÚDE (SERVIÇOS E MATERIAIS)  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 6­ REFORMA DO TELHADO DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO  MUNICIPAL JOÃO MATHIAS (SERVIÇOS E MATERIAIS)    R13  Empresa: Construtora L.M.A Ltda  CNPJ: 07.951.804/0001­15  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ RECUPERAÇÃO DOS MUROS DANIFICADOS DURANTE  A  PAVIM.  EM  MORRO  DOS  CONVENTOS  (SERVIÇOS  E  MATERIAIS)  2­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NA  REFORMA  DO  PRÉDIO  DA MERENDA ESCOLAR    R14  Empresa: Elizeu Kopp Cia Ltda.  CNPJ: 93.315.190/0001­17  Tipificação do Serviço: Leitura de Medidores  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  —  SERVIÇOS  DE  MONITORAMENTO  ELETRÔNICO  NO  PERÍMETRO  URBANO  DESTE  MUNICÍPIO  CORRESPONDENTES  AS  IMAGENS  VALIDAS  COLHIDAS  NOS  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS    R15  Empresa: Empreiteira e Urbanização Araranguá Ltda  CNPJ: 07.178.504/0001­45  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ SERVIÇOS DE PINTURA E REALIZAÇÃO DE PEQUENOS  REPAROS  NO  JARDIM  DA  PRAÇA  HERCILIO  LUZ,  NO  CENTRO  2­  SERVIÇOS  DE  CONSERTO DE  BURACOS,  COLOCAÇÃO  DE  SUPORTES  E  COLOCAÇÃO  DE  LIXEIRAS  NO  CALÇADÃO  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.498          9 3­  TROCA  DE  PISO,  TROCA  DE  JANELAS  E  PINTURA  DE  PAREDES  NO  DEPÓSITO  DA  MERENDA  ESCOLAR  (  SERV./MAT)  4 ­ SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO COM  PEDRAS IRREGULARES  5 ­ SERVIÇOS DE REFORMA DE UM MURO DE CONCRETO  6­  RECONSTRUÇÃO  DE  UM  MURO  NO  BAIRRO  URUSSANGUINHA ( SERVIÇOS E MATERIAL)  7­  CONSERTO  E  REFORMA  DE  PISOS  E  CALÇADAS  EM  VÁRIAS ESCOLAS MUNICIPAIS (SERVIÇOS E MATERIAL)  8­ REPAROS DE MUROS E CALÇADAS ONDE FUNCIONA E  CENTRO PROFISSIONALIZANTE DO CEFET  9  ­  SERVIÇOS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CALÇADAS  NO  PASSEIO PÚBLICO NA RUA MANOEL FRANCISCO COSTA  10­SERVIÇOS  DE  PEQUENOS  REPAROS  NOS  MUROS  DO  CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE INOCENTE  11­REFORMA  DO  MURO  E  LIMPEZA  GERAL  DO  CEMITÉRIO DO BARRO VERMELHO  12­RECONSTRUÇÃO  DE  UM  MURO  DERRUBADO  DURANTE PAVIMENTAÇÃO (SERVIÇOS E MATERIAIS)  13­SERVIÇOS  DE  PINTURA  E  REFORMA  DA  ESCOLA  BERNARDINA SENA CAMPOS    R16  Empresa: Empresa União de Transportes  CNPJ: 82.563.891/0001­59  1110 Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ATLETAS  DO MUNICÍPIO  2  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO  3­  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ALUNOS  DA APAE  4­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DOS  PARTICIPANTES  DOS  CLUBES  DE MÃES  E  DA  TERCEIRA  IDADE  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 5­ SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CRIANÇAS  E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PET1    R17  Empresa: J.B. Maciel & Cia Ltda  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 01/01/2002  CNPJ: 02.469.285/0001­30  Tipificação do Serviço: Limpeza e Conservação  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  DE  CANTEIROS  CENTRAIS  DE  DIVERSAS  RUAS  E  AVENIDAS  (LIMPEZA, CAPINA, CORTE DE GRAMA, ETC.)    R18  Empresa: João Batista Silveira Miguel & Cia. Ltda. ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 04/10/2000  CNPJ: 04.079.535/0001­50  Tipificação do Serviço: Entrega de Contas e de Documentos  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS DE ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA  DE TAXAS DO FUMMPOM    R19  Empresa: Kazala Comércio e Construção Ltda  CNPJ: 95.832.911/0001­91  Tipificação do Serviço: Construção Civil  Base de Cálculo: 50% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ REFORMA DO PRÉDIO DA INTENDÊNCIA DE HERCÍLIO  LUZ (SERVIÇOS E MATERIAIS)  2­ REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA BERNARDINO SENA  CAMPOS (SERVIÇOS E MATERIAIS)  3­  REFORMA  DO  PRÉDIO  DA  ESCOLA  PROFESSOR  CLÓ  VIS GOULART (SERVIÇOS E MATERIAIS)    R20  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.499          11 Empresa: Lidiani Almeida Pedroso ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 01/01/2002  CNPJ: 04.538.681/0001­05  Tipificação do Serviço: Limpeza, Conservação e Coleta de Lixo  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  RECOLHIMENTO DE  LIXO,  LIMPEZA  E  MANUTENÇÃO DAS ÁREAS URBANAS E CEMITÉRIOS DAS  LOCALIDADES DE HERCÍLIO LUZ, ILHAS, RIO DOS ANJOS,  BARRO VERMELHO E ESPIGÃO DA PEDRA    R21  Empresa: Luiz Cornélio Pacheco Francisco ME  CNPJ: 05.869.279/0001­68  Tipificação do Serviço: Coleta de Lixo  Base de Cálculo: 50% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS DE COLETA,  TRANSPORTE  E DESTINAÇÃO  FINAL DE RESÍDUOS GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE    R22  Empresa: Luiz Martim Arigoni ME  CNPJ: 07.250.049/0001­41  Tipificação do Serviço: Construção Civil e Limpeza  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NAS  CRECHES  COM  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  SANITÁRIAS,  CORTE  DE  GRAMA E ROÇADAS  2­  CONSTRUÇÃO  DE  SANITÁRIOS  PÚBLICOS  NO  TERMINAL DE ÔNIBUS (SERVIÇOS E MATERIAIS)  3­  CONSTRUÇÃO  DE  UMA  RÓTULA  NA  AVENIDA  JORGE  LACERDA (SERVIÇOS E MATERIAIS)  4­ SERVIÇOS PRESTADOS NA MANUTENÇÃO DO TELHADO  DO GINÁSIO DE ESPORTES EM NOVA DIVINÉIA  5­  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  CONSTRUÇÃO  DE  UMA  RÓTULA NA RUA XV DE NOVEMBRO  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 6­ COLOCAÇÃO DE LAJOTAS NO PÁTIO E CONFECÇÃO DE  SAPATAS NA QUADRA DA ESCOLA OTAVIO M ANASTACIO  7­  SERVIÇOS  DE  COLOCAÇÃO  DE  PISOS,  PORTAS  E  JANELAS  E  AMPLIAÇÃO  DE  PAREDE  NO  CEI  JARDIM  CIBELI  8­  SERVIÇOS  DE  RECUPERAÇÃO  DE  MUROS  NO  BALNEÁRIO MORRO DOS CONVENTOS  9­  SERVIÇOS  DE  REPARO  NO  TELHADO  E  MUROS,  CONSERTO DE CALÇADAS E OUTROS NA ESCOLA CAMPO  MÃE LUZIA  10­SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  DAS  CAIXAS  D´AGUA  DAS  ESCOLAS MUNICIPAIS  11­SERVIÇOS DE REPAROS EM GINÁSIOS DE ESPORTES E  ESCOLAS  12­REPAROS  E  PINTURA  DE  SALAS  NA  UNIDADE  DE  SAÚDE BOM PASTOR (SERVIÇOS E MATERIAIS)  13­  CONSTRUÇÃO  DE  UMA  ROTULA  NO  CENTRO  (SERVIÇOS E MATERIAIS)    R23  Empresa: Madmaq Mecânica e Reforma de Máquinas Rod. Ltda.  ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 01/01/1997  CNPJ: 85.395.366/0001­E0  Tipificação do Serviço: Aterro Sanitário  Base de Cálculo: 15% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  COM  TRATOR  DE  ESTEIRA  NO  ESPALHAMENTO  DE  RESÍDUOS  NO  ATERRO  SANITÁRIO  DO MUNICÍPIO    R24  Empresa: M.D.G. Pires Cia. Ltda.  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 06/11/2001  CNPJ: 04.745.141/0001­94  Tipificação do Serviço: Limpeza, Conservação e Natureza Rural  (Manejo de Animais)  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.500          13 1  ­  SERVIÇOS  DE  CAPINA,  ROÇADA  E  LIMPEZA  COM  PINTURA  DE  MEIO­FIOS  DAS  RUAS  E  AVENIDAS  DO  MUNICÍPIO  2­  SERVIÇOS  DE  APREENSÃO,  RECOLHIMENTO  E  MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO DE ANIMAIS    R25  Empresa: M.0 Tur Turismo Ltda.  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 19/05/2000  CNPJ: 03.819.021/0001­21  Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  PACIENTES  PARA  TRATAMENTO  DE  SAÚDE  FORA  DO  DOMICÍLIO    R26  Empresa: Ramos & Gomes Ltda. ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 23/08/2001  CNPJ: 04.624.897/0001­85  Tipificação do Serviço: Entrega de Contas e Documentos  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ SERVIÇOS DE ENTREGA DOS CARNES DE IPTU, ISSQN  E ALVARÁ  2­ SERVIÇOS DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES DA DÍVIDA  ATIVA    R27  Empresa: Santech Saneamento & Tecnologia Ambiental Ltda.  CNPJ: 07.319.004/0002­67  Tipificação do Serviço: Aterro Sanitário  Base de Cálculo: 15% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 1  ­  SERVIÇOS  DE  DESTINAÇÃO  FINAL  DOS  RESÍDUOS  SÓLIDOS  PRODUZIDOS  NO  MUNICÍPIO  (ATERRO  SANITÁRIO)    R28  Empresa: Setel Engenharia Elétrica  CNPJ: 83.561.944/0001­65  Tipificação do Serviço: Instalação Elétrica  Base de Cálculo: 50 ou 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ ILUMINAÇÃO DA RUA XV DE NOVEMBRO (SERVIÇOS E  MATERIAIS)  2­  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DA  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA NA LOCALIDADE DE ILHAS    R29  Empresa: Sinalpavi Sinalização Viária Ltda.  CNPJ: 06.223.049/0001­90  Tipificação do Serviço: Sinalização Viária  Base de Calculo: 50% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  EXECUÇÃO  DA  SINALIZAÇÃO  HORIZONTAL  DO  TRANSITO DO MUNICÍPIO ( MÃO DE OBRA E MATERIAIS)    R30  Empresa: Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.  CNPJ: 80.700.024/0001­92  Tipificação do Serviço: Sinalização Viária  Base de Cálculo: 100% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  EXECUÇÃO  DAS  SINALIZAÇÕES  HORIZONTAL  E  VERTICAL DAS RUAS DO MUNICÍPIO    R31  Empresa: Timbetur Transporte e Turismo Ltda ME  OPÇÃO PELO SIMPLES EM 24/01/2000  CNPJ: 03.608.683/0001­52  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.501          15 Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1 ­ SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ATLETAS  DO MUNICÍPIO    R32  Empresa: Viação Cidade Ltda  CNPJ: 95.811.725/0001­76  Tipificação do Serviço: Transporte de Passageiros  Base de Cálculo: 30% do Valor da Nota Fiscal ou Fatura  1  ­  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  ESTUDANTES  E/OU  PROFESSORES DA  REDE MUNICIPAL  DE ENSINO    Em relação ao levantamento R01, o Relatório Fiscal destaca:  Sobre  a  contratação  do Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  da  AMESC  (Levantamento  R01),  necessário  se  faz  os  seguintes  esclarecimentos adicionais:  ­ A Prefeitura Municipal de Araranguá, para a implementação e  manutenção de diversos tipos de Programas na area da Saúde,  como  os  Programas  Saúde  da  Família —  PSF,  Prevenção  e  Combate  à  Dengue,  Saúde  Mental  e  Combate  DST/AIDS,  celebrou  diversos  Convênios  ou  Termos  de  Parceria  com  o  Consorcio Intermunicipal de Saúde da AMESC (conhecido como  CIS/AMESC),  onde  esta  empresa  contrata  e  remunera  os  profissionais  necessários  ao  desenvolvimento  dos  aludidos  programas  (Médicos,  Enfermeiros,  Auxiliares  de  Enfermagem,  Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais), inclusive  responsabilizando­se pelos encargos sociais (INSS, FGTS, etc);  ­  Os  serviços  executados  pelo  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  da  AMESC  (contratado)  à  Prefeitura  Municipal  de  Araranguá  (contratante),  para  a  implementação  e manutenção  dos  Programas  anteriormente  citados,  através  dos  Médicos,  Enfermeiros,  Agentes  Comunitários  de  Salida  e  outros  profissionais  da  área,  todos  estes  empregados  da  empresa  contratada,  são  realizados  nos  locais  determinados  pelo  contratante, quais sejam: os Postos a demais Unidades de Saúde  situados  no  Município  de  Araranguá,  e  eventualmente  nas  próprias residências das pessoas atendidas;  ­ Após a apresentação do Balancete de Prestação de Contas, por  parte do Consórcio, onde constam, além de outras informações,  os nomes dos profissionais que prestaram serviços à Prefeitura  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 com  seus  respectivos  Salários,  os  Encargos  Sociais  e  outras  despesas, a Prefeitura Municipal de Araranguá transfere para  este  Consórcio  a  totalidade  dos  recursos  financeiros  despendidos, acrescidos de uma Taxa de Administração;  ­  O  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  da  AMESC  (CNPJ  n°  01.356.308/0001­37), conforme determina seu Estatuto, no art. 1  °"constitui­se  sob  forma  jurídica  de  Sociedade Civil  de Direito  Privado,  sem  fins  lucrativos,  devendo  reger­se  pelas normas do  Código  Civil  Brasileiro  e  pela  legislação  pertinente,  pelo  seu  Estatuto  e  pela  regulamentação  que  vier  a  ser  adotada  pelos  órgãos competentes";  (...)  ­ Importante ressaltar a existência, dentro do período objeto da  Auditoria Fiscal  realizada,  de  um  outro Contrato  ou Convênio  mantido  entre  a  Prefeitura  Municipal  de  Ararangua  e  o  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  da  AMESC  e  que  deve  ser  totalmente  distinguido  dos  Convênios/Termos  de  Parceria  até  agora analisado.  ­ Neste outro Contrato ou Convênio, os moradores do Município  de  Ararangua  que  necessitam  de  serviços  na  área  médica  (consultas em diversas especialidades, cateterismo, colocação de  gesso,  radiografias,  ultra­sonografias,  tomografias  computadorizadas  e  diversos  outros  exames  e  procedimentos),  deslocam­se  para  os  consultórios,  clinicas  e  demais  estabelecimentos  credenciados  pelo  Consórcio  da  AMESC  e  la  então são atendidos.  ­ Mensalmente, anexo à Nota Fiscal emitida pelo Consórcio para  pagamento  por  parte  da  Prefeitura  Municipal,  é  encaminhado  um  demonstrativo  da  utilização  dos  serviços  contratados  ou  conveniados, juntamente corn a relação dos pacientes atendidos.  ­  Para  este  segundo  tipo  de Contrato  ou Convênio,  não  houve  lançamento  de  quaisquer  valores  por  parte  desta  Auditoria  Fiscal,  considerando  que  evidentemente,  não  há,  neste  caso,  o  que  se  falar  em  "cessão  de  mão­de­obra",  mas  que  aqui  cabe  citar para não haver qualquer tipo de confusão futura.  O Relatório Fiscal, às fls. 160 a 172, destaca também que foram examinados,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  "Escrituração  Contábil,  através  de  contas  correntes  contábeis, empenhos e ordens de pagamentos até 05/2007; Folhas de pagamento de servidores,  recibos  de  rescisões  e  férias;  Fichas  Financeiras;  Comprovantes  de  Recolhimento  GRPS  e  GPS; Decretos e Portarias de Nomeação e Termos de Posse; GFIP e Retificações; Recibos e  Notas  Fiscais  Avulsas  de  Pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais;  Contratos  de  Serviços  com Cessão  de Mão  de Obra  e  Empreitada;  Contratos  de  Serviços  de Cooperados  intermediados  por  Cooperativas  de  Trabalho;  Processos  de  Licitação  e  Dispensa;  e  Leis  Municipais sobre Regime Previdenciário e Regime Trabalhista dos Servidores.  A  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  07.01.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 249.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 77, é de 04/1999 a 05/2007.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.502          17 A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 252 a 264, com o  Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 913 a 928, assim descrevendo:  ­  Aduziu  que,  "sob  pena  de  nulidade  do  procedimento",  os  co­ responsáveis  pelo  crédito  lançado  devem  ser  intimados  da  presente notificação, com abertura de prazo para impugnação.  ­  Disse  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  submetidas ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Dessa  forma,  entende  que  as  exigências  cujos  fatos  geradores  ocorreram  5  anos  antes  da  data  da  ciência  da  presente  notificação  (07/01/2008),  ou  seja,  antes  de  07/01/2003,  já  haviam  sido  alcançadas pela decadência.  ­ Afirmou que,  tendo em vista o principio da especialidade (lex  specialis  derogat  generali),  as  empresas  enquadradas  no  SIMPLES  não  podem  sofrer  a  retenção  de  11%  instituída  pela  Lei  n°  9.711/1998,  porquanto  "há  inegável  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  Simples,  adotado  pelas  pequenas e microempresas (Lei 9.317/96)".  ­  Salientou  que  a  ilegitimidade  da  exigência  da  retenção  instituída  pela  Lei  n°  9.711/98  sobre  pagamentos  efetuados  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  diferentemente  do  apontado  pela  autoridade  lançadora,  não  se  restringe  ao  período  de  01/01/2000 a 31/08/2002.  ­  Asseverou  que  a  exigência  da  retenção  instituída  pela  Lei  n°  9.711/98 sobre pagamentos efetuados a empresas optantes pelo  SIMPLES fere o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "d", da  Constituição Federal.  ­  Alegou  que  "com  a  retenção  de  11%  do  faturamento  bruto  (total da fatura) das empresas optantes pelo SIMPLES, e mais a  obrigação dessas empresas em recolher a aliquota unificada de  3%  a  7%  sobre  a  sua  receita  bruta,  nos  quais  está  incluída  aquela  contribuição  retida,  além  da  brutal  elevação  da  carga  tributária  (maior  mesmo  que  aquela  suportada  por  empresas  normais A. titulo de contribuição social a cargo do empregador  — apenas 11%), temos uma verdadeira bitributação, eis que não  foi  criada  nova  fonte  de  receita,  nem  muito  menos  novo  contribuinte,  apenas  elegeu­se  um  responsável  tributário  encarregado  de  'abocanhar'  tributo  em  valor  superior  àquele  previsto na lei especial".  ­ Requereu o  reconhecimento da  incompatibilidade do disposto  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91  frente  ao  disposto  na  Lei  n°  9.317/96,  "bem  como  a  prevalência  desta  sobre  aquela,  por  tratar­se  de  Lei  Especial  (principio  da  especialidade)",  e  a  conseqüente  exclusão  das  retenções  lançadas  com  base  em  pagamentos feitos a empresas optantes pelo SIMPLES.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18 ­ Aduziu que a redação dada pela Instrução Normativa RFB n°  20,  de  11  de  janeiro  de  2007,  ao  artigo  184  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  03/2005,  que  "foi  fruto  do  contido  no  Parecer AC 055 da Advocacia Geral  da Unido,  aprovado pelo  Sr.  Presidente  da  República",  "aboliu  o  instituto  da  solidariedade do Ente Público, nas hipóteses que mencionou, ou  seja,  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  construtor ou subempreiteiro, contratados para a realização de  obras de construção, reforma ou acréscimo por empreitada total  ou repasse integral do contrato". Dessa forma, entende que deve  ser reconhecida a inexistência de solidariedade no recolhimento  dos  valores  lançados  que  se  referem  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  por  empreitada  total  ou  repasse integral do contrato.  ­  Disse  que  todas  as  exigências  lançadas  que  se  referem  a  serviços  prestados  pelo  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  (CISAMESC), pela Ararastur Transporte e Turismo Ltda. e pela  Sinalpavi  Sinalização  Viária  Ltda.,  devem  ser  excluídas  da  presente  notificação,  sob  pena  de  bitributação,  porquanto  tais  pessoas  jurídicas,  conforme  comprovantes  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  recolheram  "ao  fisco  as  importâncias ditas não retidas".  ­ Afirmou que "para que a verdade material sobre os alegados  débitos  exsurja",  todas  as  demais  empresas  mencionadas  na  presente NFLD devem ser notificadas "a fim de que apresentem  seus  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ora exigidas", ou a própria RFB deverá verificar  em seus sistemas informatizados tais recolhimentos.  ­  Asseverou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  que  não  deve tomar medidas para instruir os autos com comprovantes de  recolhimento  das  demais  empresas  mencionadas  na  presente  NFLD,  deverá  conceder  prazo  não  inferior  a  06  (seis)  meses,  para que a própria Impugnante traga aos autos tais documentos.  Ressaltou que a  fixação desse prazo  em pelo menos  seis meses  contempla  a  igualdade  entre  as  partes,  já  que  a  ação  fiscal  demandou nada mais que sete meses para se concluída.    A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 07­18.082 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Florianópolis  ­  SC,  fls.  913  a  928, observando­se que  a  decisão de primeira  instância decidiu  pela declaração da decadência  até a  competência  11/2002, inclusive, com fulcro no art. 173, I, CTN. Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPREITADA. RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços  relacionados  no  §2°,  do  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  executados  mediante  cessão  de  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.503          19 mão­de­obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada. Os serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V,  do  citado  parágrafo,  também  estão  sujeitos  retenção  de  11%  quando  contratados  mediante  empreitada.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  À  RETENÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 31 DA LEI N°  8.212/1991.  As empresas optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  prestam  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, apenas deixaram de estar  sujeitas à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  durante  o  período  de  01/01/2000 a 31/08/2002.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08.  A  decadência  dos  créditos  previdenciários  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007  PESSOAS  FÍSICAS  DISCRIMINADAS  COMO  CO­ RESPONSÁVEIS.  INTIMAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.  A  mera  indicação  do  nome  de  pessoas  físicas  ligadas  à  Notificada  (pessoa  jurídica)  no  relatório  fiscal,  como  co­ responsáveis, não tem como escopo incluí­las no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim,  fornecer  subsídios  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  esta,  caso  seja  necessário,  pleiteie  judicialmente  o  redirecionamento  de  eventual execução forçada do crédito tributário.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     20 Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, nos  termos do relatório e voto do relator,  com as  ressalvas das  julgadoras Leila Simone Monego, Rosane Raquel  Compagnoni  Lubini  e  Rosemary  Figueroa  Augusto,  conforme  declarações  de  voto.  Com  voto  de  qualidade  do  presidente  da  turma de  julgamento  foram mantidas as exigências contidas no  levantamento  "R01  —  RETENÇÃO  CIS  AMESC"  relativas  As  competências 12/2002 a 03/2005.  Encaminhe­se A unidade de origem.  Intime­se  o  sujeito  passivo  remetendo,  juntamente  com  cópia  deste  acórdão,  cópia  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado — DADR de fls. 859 a 912, para efetuar o pagamento  do crédito remanescente no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  ressalvado  o  direito  de  interpor,  no  mesmo  prazo,  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Inconformada  com  a  decisão  “a  quo”,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 932 a 934, onde combate o Acórdão, alegando em apertada síntese:  (i)  Nulidade  pela  ausência  de  notificação  das  pessoas  físicas  arroladas na NFLD como co­responsáveis   Entendeu a nobre Quinta Turma de Julgamento que a ausência  de  notificação  das  pessoas  físicas  arroladas  como  co­ responsáveis  no  relatório  fiscal  não  acarretam  a  nulidade  do  procedimento,  remetendo  tal  competência  para  a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  "caso  seja  necessário",  pleitear  judicialmente o redirecionamento de eventual execução  forçada  do crédito tributário.  Ora,  tal  entendimento  enseja  a  escolha,  por  parte  do  Órgão  Autuante, no lançamento do débito tributário (NFLD), e faculta  A.  PFN  "redirecionar",  sem  o  devido  procedimento  administrativo,  eventual  execução  forçada  para  aqueles  co­ responsáveis, o que se afigura inadmissível.  (...)  0  RECORRENTE  sente­se  prejudicado  no  seu  constitucional  direito  de  ampla  defesa,  contraditório  e  ainda  ao  devido  processo  legal,  com  a  ausência  dos  co­responsáveis  no  procedimento de notificação de débito fiscal.  Por só  isso, a necessidade da participação dos co­responsáveis  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é medida que se  impõe  e  a  sua  ausência  deve,  sim,  levar  a  nulidade  do  procedimento, qual seja, a lavratura da NFLD ora guerreada.    (ii) Contratação de empresas optantes pelo SIMPLES.  A sujeição à retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei no  8212/91  infringe os princípios da  isonomia e da  razoabilidade,  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.504          21 na medida em que estabelece uma metodologia, um regime fiscal  para empresas optantes pelo simples e, na substituição tributária  impõe  As  mesmas  empresas  uma  retenção,  pelo  tomador  do  serviço,  proporcionalmente  muito  superior  àquela  do  regime  fiscal ao qual aderiram. E o singelo argumento que tais valores  podem  ser  "compensados"  pela  empresa  optante  pelo  simples,  revela uma inadmissível, ilegal e inconstitucional antecipação de  contribuição  tributária,  antes mesmo do  fato gerador ocorrido,  sendo confessa tal situação, com a concordância do INSS com a  mencionada "compensação".    (iii) Cessão de Mão de Obra  Mesmo  não  tendo  feito  parte  dos  argumentos  da  impugnação,  mas a matéria foi objeto de insurgência de oficio, nas razões do  voto divergente contido na respeitável decisão ora guerreada, a  RECORRENTE  concorda  com  o  entendimento  esposado  pela  Sra.  Rosane  Raquel  Compagnoni  Lubini,  para  clamar  pela  improcedência  dos  lançamentos  representados  pelos  relatórios  R1, R3, R5, R7, R8, R11, R14, R16, R18, R25, R26, R31 e R32,  baseados nos mesmos argumentos  contidos nos presentes autos  (declaração  de  voto  de  fls.  921  a  928  dos  autos  do  processo  administrativo),  e  que  deverão  ser  objeto  de  consideração,  quando da formação do entendimento do respeitável conselho.    (iv)Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1492.        É o Relatório.    Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     22     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1492.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (a) Alegações de inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.505          23 § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) regularidade do lançamento    Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – ARARANGUA  PREFEITURA, contra Acórdão nº 07­18.082 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.046.829­5, fl. 01, no valor consolidado inicial  de R$ 2.808.887,29 retificado para R$ 1.925.545,11.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     24 O  lançamento  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada (Retenção 11% de que trata a Lei n° 9.711/98).  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD nº  37.046.829­5 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.046.829­5)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.506          25 b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento;  e. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  f. RDA – Relatório de Documentos Apresentados ­ este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.  g. DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais   h.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  i. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  j. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   k. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  l.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  m. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  n. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     26 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (c) Da decadência    Analisemos.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 07­18.082 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Florianópolis  ­  SC,  fls.  913  a  928, observando­se que  a  decisão de primeira  instância decidiu  pela declaração da decadência  até a  competência  11/2002, inclusive, com fulcro no art. 173, I, CTN.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.507          27 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     28 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.508          29 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     30 no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, disposto às  fls. 135 a 148, apresenta  entre as  competências 01/1999 a  05/2007 pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria­Fiscal.  Então,  aplicando­se  o  entendimento  desta  Colenda  Turma,  no  caso  de  pagamentos realizados pelo contribuinte ao menos em uma competência, com o entendimento  do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF,  exsurge  a  regra  de decadência  insculpida no  art.  150,  §  4º, CTN posto  que houve                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.509          31 recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  além  de  não  se  materializar  as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  249,  se deu  em 07.01.2008 e o débito  se  refere  a  contribuições devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 04/1999 a 05/2007.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  12/2002, inclusive.      (i)  Nulidade  pela  ausência  de  notificação  das  pessoas  físicas  arroladas na NFLD como co­responsáveis   Entendeu a nobre Quinta Turma de Julgamento que a ausência  de  notificação  das  pessoas  físicas  arroladas  como  co­ responsáveis  no  relatório  fiscal  não  acarretam  a  nulidade  do  procedimento,  remetendo  tal  competência  para  a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  "caso  seja  necessário",  pleitear  judicialmente o redirecionamento de eventual execução  forçada  do crédito tributário.  Ora,  tal  entendimento  enseja  a  escolha,  por  parte  do  Órgão  Autuante, no lançamento do débito tributário (NFLD), e faculta  A.  PFN  "redirecionar",  sem  o  devido  procedimento  administrativo,  eventual  execução  forçada  para  aqueles  co­ responsáveis, o que se afigura inadmissível.  (...)  0  RECORRENTE  sente­se  prejudicado  no  seu  constitucional  direito  de  ampla  defesa,  contraditório  e  ainda  ao  devido  processo  legal,  com  a  ausência  dos  co­responsáveis  no  procedimento de notificação de débito fiscal.  Por só  isso, a necessidade da participação dos co­responsáveis  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é medida que se  impõe  e  a  sua  ausência  deve,  sim,  levar  a  nulidade  do  procedimento, qual seja, a lavratura da NFLD ora guerreada.    Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  aludida  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     32 com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal.   O  débito  foi  lançado  somente  contra  a  pessoa  jurídica  e,  neste  momento,  demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos.  Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na  via  da  execução  judicial,  na hipótese  de  convocação  dos  listados,  por decisão  judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão no argumento da Recorrente.      NO MÉRITO    (ii) Contratação de empresas optantes pelo SIMPLES.  A sujeição à retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei no  8212/91  infringe os princípios da  isonomia e da  razoabilidade,  na medida em que estabelece uma metodologia, um regime fiscal  para empresas optantes pelo simples e, na substituição tributária  impõe  As  mesmas  empresas  uma  retenção,  pelo  tomador  do  serviço,  proporcionalmente  muito  superior  àquela  do  regime  fiscal ao qual aderiram. E o singelo argumento que tais valores  podem  ser  "compensados"  pela  empresa  optante  pelo  simples,  revela uma inadmissível, ilegal e inconstitucional antecipação de  contribuição  tributária,  antes mesmo do  fato gerador ocorrido,  sendo confessa tal situação, com a concordância do INSS com a  mencionada "compensação".    Analisemos.  Neste  ponto  da não  sujeição  das  empresas  prestadoras  de  serviços  optantes  pelo SIMPLES à retenção de 11%, confiro razão à Recorrente porque no Superior Tribunal de  Justiça – STJ a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, de acordo com o artigo  543­C do CPC e com a Resolução 08/08 do STJ, obrigando a  sua  reprodução no âmbito do  CARF nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno CARF.  Então,  no  Resp  1142462/RS,  de  29.04.2010,  o  STJ  decidiu  que  empresas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  Simples  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  percentual  de  11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98:  REsp  1142462  /  RS  ­  Órgão Julgador SEGUNDA  TURMA  ­  Data do Julgamento: 15/04/2010 ­ Data da Publicação: DJe  29/04/2010 – Relator: Ministro CASTRO MEIRA.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.510          33 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  511.001/MG,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJU  de  11.04.05,  concluiu  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço optantes pelo Simples  não estão sujeitas à  retenção  do  percentual de 11% prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91, com  redação conferida pela Lei nº 9.711/98.  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  às  empresas  optantes  pelo  Simples  é  incompatível  com  o  regime  de  substituição  tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo  tomador  de  serviços,  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  fatura  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.  3.  A matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  de  acordo com o artigo 543­C do CPC e com a Resolução 08/08 do  STJ, nos autos do recurso especial nº 1.112.467/DF, de relatoria  do  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  no  qual  restou  assente  o  entendimento acima afirmado.  4. Recurso especial não provido    Desta  forma,  deve­se  afastar  os  levantamentos  realizados  em  empresas  prestadoras  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES  em  períodos  coincidentes  com  o  período  objeto da presente NFLD.  Portanto,  deve­se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  aos  seguintes códigos de levantamento:  ­ R03, R04, R05, R11, R17, R18, R20, R23, R24, R25, R26, R31      (iii) Cessão de Mão de Obra  Mesmo  não  tendo  feito  parte  dos  argumentos  da  impugnação,  mas a matéria foi objeto de insurgência de oficio, nas razões do  voto divergente contido na respeitável decisão ora guerreada, a  RECORRENTE  concorda  com  o  entendimento  esposado  pela  Sra.  Rosane  Raquel  Compagnoni  Lubini,  para  clamar  pela  improcedência  dos  lançamentos  representados  pelos  relatórios  R1, R3, R5, R7, R8, R11, R14, R16, R18, R25, R26, R31 e R32,  baseados nos mesmos argumentos  contidos nos presentes autos  (declaração  de  voto  de  fls.  921  a  928  dos  autos  do  processo  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     34 administrativo),  e  que  deverão  ser  objeto  de  consideração,  quando da formação do entendimento do respeitável conselho.    Analisemos.  (a) Em relação aos códigos de levantamento R3, R5, R7, R8, R11, R14, R16,  R18, R25, R26, R31 e R32.  A  questão  da  cessão  de  mão­de­obra,  na  decisão  de  primeira  instância  veiculada no Acórdão nº 07­18.082 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, fls. 913 a 928, houve uma Declaração de Voto, às fls. 921 a  928,  da  julgadora  Rosane  Raquel  Compagnoni  Lubini  para  clamar  pela  improcedência  dos  lançamentos  representados pelos  relatórios R3, R5, R7, R8, R11, R14, R16, R18, R25, R26,  R31 e R32.   Em que pese o posicionamento vencido da Declaração de Voto no Acórdão  nº  07­18.082  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis ­ SC, anote­se que a matéria atinente à caracterização da cessão de mão­de­obra  não foi impugnada pelo contribuinte, às fls. 252 a 264, conforme inclusive reconhece em sede  de Recurso Voluntário às fls. 932 a 934:  “Mesmo não  tendo  feito parte dos argumentos da  impugnação,  mas a matéria foi objeto de insurgência de oficio, nas razões do  voto divergente contido na respeitável decisão ora guerreada, a  RECORRENTE concorda com ...”  Ou  seja,  nos  termos  do  art.  17,  Decreto  70.235/1972,  considera­se  então  como  não  impugnada  pelo  sujeito  passivo  a matéria  atinente  à  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (b) Em relação ao código de levantamento R1.  A  questão  da  formação  de  consórcios  e  convênios  entre  entes  da  Administração Pública foi veiculada em um posicionamento vencido da Declaração de Voto,  às  fls.  921  a  928,  da  julgadora Rosane Raquel  Compagnoni  Lubini  no  corpo  da  decisão  de  primeira  instância  veiculada  no  Acórdão  nº  07­18.082  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC, fls. 913 a 928.  Outrossim, tal posicionamento vencido da Declaração de Voto, às fls. 921 a  928, da julgadora Rosane Raquel Compagnoni Lubini não foi utilizado pelo contribuinte, às fls.  252  a  264,  em  sede  de  Impugnação,  conforme  inclusive  reconhece  em  sede  de  Recurso  Voluntário às fls. 932 a 934:  “Mesmo não  tendo  feito parte dos argumentos da  impugnação,  mas a matéria foi objeto de insurgência de oficio, nas razões do  voto divergente contido na respeitável decisão ora guerreada, a  RECORRENTE  concorda  com  o  entendimento  esposado  pela  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13963.001394/2007­61  Acórdão n.º 2403­001.402  S2­C4T3  Fl. 1.511          35 Sra.  Rosane  Raquel  Compagnoni  Lubini,  para  clamar  pela  improcedência  dos  lançamentos  representados  pelos  relatórios  R1, ...”  Ou  seja,  nos  termos  do  art.  17,  Decreto  70.235/1972,  considera­se  então  como  não  impugnada  pelo  sujeito  passivo  tal  posicionamento  pessoal  da  julgadora  Rosane  Raquel Compagnoni Lubini:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     36  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  reconhecer  a decadência  até  a  competência 12/2002,  inclusive,  nos  termos do  art.  150, § 4º,  CTN  e  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para:  (i)  ser  afastado da  incidência da contribuição previdenciária os códigos de  levantamento R03, R04,  R05, R11, R17, R18, R20, R23, R24, R25, R26, R31; (ii) que se recalcule a multa de mora,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4451816 #
Numero do processo: 13011.720056/2011-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 13/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.720056/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIA MARIA PIACENTINI COTRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que  demonstram a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que  desabone tais documentos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como  dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 13/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 00 56 /2 01 1- 68 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4/7,  decorrente da glosa de dedução indevida de R$ 15.000,00 declarados como despesas médicas  pagas à profissional Ana Beatriz de Souza.  Apreciada a Impugnação (fl.1), acompanhada dos documentos de fls. 8/11, o  crédito  tributário  foi  mantido  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  30/33),  sob  fundamento de que os  recibos de  fls. 8/11, não  trazem em seu bojo o endereço do emitente,  conforme  exige  o  inc.  III,  do  art.  73,  §  1º,  do RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  11,  §  4º,  do  Decreto Lei nº 5.844, de 1943.  Nas razões de Voluntário (fls. 39), a Recorrente junta os recibos de fls. 40/43,  com a indicação do endereço da profissional.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, os recibos apresentados pela  Recorrente,  em  relação  à  profissional  Ana  Beatriz  de  Souza  (fls.  40/43),  são,  em  meu  entendimento, suficientes para comprovar a respectiva dedutibilidade.  Isso  porque  lá  constam os  dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e beneficiário  do  tratamento,  ou  seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento do  seu valor probante.  Nesse  sentido,  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­00.402,  em  27/07/2010, relatoria do insigne Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Em prol da verdade material, o fato da declaração da profissional somente ter  sido  juntada  na  fase  recursal,  não  impede  que  este  órgão  julgador  a  aprecie  e  lhe  reconheça  suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13011.720056/2011­68  Acórdão n.º 2802­001.871  S2­TE02  Fl. 48          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  n.º  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  lhe  dou  provimento,  para  restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas incorridas com a profissional Ana Beatriz  de Souza, no valor de R$ 15.000,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                                         Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13011.720056/2011­68  Acórdão n.º 2802­001.871  S2­TE02  Fl. 49          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10469.903667/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903667/2009­69  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.545  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 67 /2 00 9- 69 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.25) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  17/21,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  1.519,49,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 03/07), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria  de 8%. Diz que quando realizou as compensações  já não havia  tempo hábil para retificar a DCTF, aduzindo que tal retificação  constitui obrigação acessória que não interfere na existência do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  o  ficio  e  a  homologação  da  compensação  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.919,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26), cientificado ao interessado em 23/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.24):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903667/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.545  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 30236.44553.130206.1.3.04­1910  (fls.17/21), transmitido em 13/02/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS: R$ 306,87, código 8109 e Cofins: R$ 1.416,30 relativos ao mês de janeiro de 2006, com a  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código –  2089; Período de Apuração: 30/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 3.272,59).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 35.919,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903667/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.545  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/03/2001;  Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 3.272,59).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  se  reporta  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  do  tributo  considerado  indevido,  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 1.723,17, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   Já  em  sede  recursal  refere­se  a  suposto  crédito  de  PIS  e  Cofins,  sem  referencia  a  qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  13/02/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903667/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.545  S1­TE02  Fl. 5          7 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.913285/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913285/2009­44  Recurso nº  934.723   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 85 /2 00 9- 44 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  31235.13945.281206.1.3.045092  de  fls.  54  a  59  (numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração novembro de 2004.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  28/09/2009  (fls.  63),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 391.287,05.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:  a) Que  incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que  havia apurado, em agosto de 2005, PIS a pagar no montante de R$ 438,00, entretanto acabou  recolhendo e declarando em DCTF um valor superior (R$ 330.478,93).  b)  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.  c) No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros débitos não  restou crédito disponível para a compensação pleiteada..  d)  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF,  em  26/10/2009 alterando os valores de PIS apurado em agosto de 2005, o que, segundo o mesmo,  estaria condizente com o apurado na época  e)  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.  f) Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios  da moralidade, eficiência e celeridade previstos na Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  g) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu  direito creditório.  h)  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  i) Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP e  que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.913285/2009­44  Acórdão n.º 3803­003.504  S3­TE03  Fl. 11          3 j)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração agosto 2005.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 590.060,87.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão. Sabe­se que o Contribuinte contou com  momento oportuno para apresentar a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto,  mesmo  que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente, sua juntada após a impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n°  70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°, ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.913285/2009­44  Acórdão n.º 3803­003.504  S3­TE03  Fl. 12          5 conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10875.903845/2010-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903845/2010­01  Recurso nº  942.172   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.410  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 45 /2 01 0- 01 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 41):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903845/2010­01  Acórdão n.º 3802­001.410  S3­TE02  Fl. 86          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  57­73,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/03/2012  (fls.57).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 48).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 28).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903845/2010­01  Acórdão n.º 3802­001.410  S3­TE02  Fl. 87          5 Em circunstâncias dessa natureza, a Turma tem admitido a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 59).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903845/2010­01  Acórdão n.º 3802­001.410  S3­TE02  Fl. 88          7                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19647.021109/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL DO AI. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento, cujo relatório fiscal não demonstra/explicita de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreu a infração à legislação tributária, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL DO AI. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento, cujo relatório fiscal não demonstra/explicita de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreu a infração à legislação tributária, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 190          1 189  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.021109/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RELATÓRIO  FISCAL  DO  AI.  FALTA  DE  CLAREZA  E  PRECISÃO.  IMPROCEDÊNCIA.   É  improcedente  o  lançamento,  cujo  relatório  fiscal  não  demonstra/explicita  de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreu a infração à  legislação tributária, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à  ampla defesa e ao contraditório.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 09 /2 00 8- 79 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado,  atacando  o  Acórdão  n.º  11­32.720,  fls.  94/99,  exarado  pela  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Recife  (PE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.191.147­8.  Segundo o relatório fiscal, fls. 13/14, a lavratura em questão foi concretizada  em razão das seguintes condutas praticadas pelo sujeito passivo:  a)  confeccionar  a  escrituração  contábil  sem  observar  o  regime  contábil  da  competência;  b) deixar de provisionar na contabilidade os encargos patronais.  Afirma­se que, para  comprovar os  fatos,  foram acostadas,  por  amostragem,  cópias dos livros Diário e Razão.  Acrescenta o fisco que as condutas narradas violaram o disposto nos §§ 2.º e  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991 combinado com o art. 232 e parágrafo único do art. 233,  ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  A entidade autuada, em seu recurso, alegou em apertada síntese, que:  a) a recorrente é uma associação religiosa, sem fins lucrativos, que tem como  missão  principal  o  culto  a Deus  e  a  divulgação  das mensagens  da Bíblia, mas  que  também  presta serviço social aos seus membros e aos necessitados;  b) para cumprir seu mister na área social, conta com trabalho de voluntários,  que, em certos casos, por serem necessitados, também recebem auxílio material da Igreja;  c) o fisco, de maneira equivocada, considerou todos os valores repassados aos  voluntários  como  remuneração  a  contribuintes  individuais,  imputando  assim  à  recorrente  a  infração ora guerreada, a qual não deve prosperar;  d)  devem  ser  reunidos,  para  julgamento  conjunto,  todos  os  processos  relativos à lavraturas efetuadas na mesma ação fiscal;  e) todas os AI lavrados dizem respeito à serviços prestados por contribuintes  individuais,  portanto,  somente  com o deslinde da  autuação em que se discute  a prestação de  serviço por segurados contribuintes individuais, é que se pode decidir acerca das ocorrências de  descumprimentos de obrigação acessória;  f) a decisão  recorrida quando  tentou  justificar a procedência da  autuação, o  fez  alegando  que  o  sujeito  passivo  não  teria  demonstrado  que  os  pagamentos  a  segurados  empregados foram corretamente escriturados, portanto, afastou­se do cerne da lide, o qual diz  respeito a pagamentos a segurados contribuintes individuais;  g) assim, por ter se desviado da questão principal da contenda, inovando nos  fundamentos do lançamento, a decisão da DRJ deve ser anulada;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.021109/2008­79  Acórdão n.º 2401­002.920  S2­C4T1  Fl. 191          3 h) acosta documentos para demonstrar que a contabilização das remunerações  pagas aos segurados empregados foi corretamente efetuada;  i)  tendo­se  em  conta  que  o  fisco  não  demonstrou  que  havia  falha  contábil  relativa  à  remuneração  dos  empregados,  deve  o  AI  ser  nulificado  por  cerceamento  ao  seu  direito de defesa, jamais se buscar a justificativa para a lavratura em razão deste fato, como fez  o órgão recorrido;  j)  a  alegação  da  empresa  de  que  inexistiram  pagamentos  de  remuneração  a  contribuintes  individuais,  mas  doações  e  ajudas  de  custo  a  pessoas  necessitadas,  não  foi  apreciada pela DRJ, devendo, por esse motivo, ser anulada a decisão guerreada;  k)  a  acusação  fiscal  é  improcedente,  posto  que  todos  os  pagamentos  relacionados pela auditoria dizem respeito a doações e ajudas de custo, jamais remunerações a  contribuintes individuais;  l)  inexistiu  relação  obrigacional  entre  a  recorrente  e  os  voluntários,  mas  liberalidade  de  ambas  as  partes,  afastando­se  a  possibilidade  de  se  tributar  os  valores  repassados como doações e ajudas de custo;  m)  os  valores  pagos  aos Ministros  da Música  não  podem  ser  considerados  remuneração, por força do § 13, do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991;  n)  os  valores  pagos  a  Sra.  Alaíde  Freitas  se  devem  a  complemento  de  aposentadoria e não a prestação de serviço, posto que a beneficiária é pessoa idosa, que sequer  tem condições físicas de prestar serviços;  o) a recorrente foi penalizada pelo mesmo fato em autos de infração distintos,  tendo ocorrido o bis in idem tributário, que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio;  p) a multa deve ser aplicada com base no valor mínimo previsto no art. 92 da  Lei n.º 8.212/1991, admitindo­se apenas a conversão para a moeda vigente;  r) havendo dúvida quanto à ocorrência da infração, a lide deve ser resolvida  em favor do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN.  Ao  final,  pede  a  reunião  dos  processos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  declaração de improcedência da lavratura, a exclusão da multa ou sua redução e a aplicação do  art.  112  do CTN. Requer  ainda  a  juntada  posterior  de  documentos  e  a  realização  de  perícia  técnica e diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A lavratura  Conforme relatado pelo fisco, a empresa deixou de efetuar a escrituração dos  fatos contábeis pelo regime de competência e também deixou de provisionar contabilmente os  encargos patronais. Malgrado tenha informado que juntara ao processo cópias dos livros Diário  e Razão para comprovar suas assertivas, estas provas não foram inicialmente colacionadas.  Após a apresentação da defesa, a DRJ achou por bem determinar a realização  de diligência fiscal, fl. 79, para que se esclarecesse qual a origem dos encargos não escriturados  e quais as contas contábeis envolvidas. Antes, porém, acreditamos que por iniciativa do órgão  de julgamento, foram acostados os documentos de fls. 70/78, os quais são cópias extraídas do  processo relativo ao AI n.º 37.191.144­3 e que comprovariam os fatos narrados pelo fisco,.  Na resposta à diligência requerida, o Auditor Fiscal asseverou que, ao deixar  de  adotar  o  regime  contábil  de  competência,  a  autuada  deixou  de  provisionar  os  encargos  patronais  sobre  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deveriam  ser  debitados  em uma  conta  de  resultado  e  creditados  em  uma  conta  do  passivo.  Complementa  que  não  indicou  as  contas,  posto que não houve os lançamentos.  Observamos  que  o  fisco,  na  resposta  à diligência,  em nenhum momento  se  reportou  aos  documentos  supostamente  juntados  pela  DRJ,  limitando­se  a  reafirmar  a  incorreção da escrita contábil  e  rebater os  argumentos da defesa. Chegou  inclusive a afirmar  que  os  questionamentos  do  órgão  de  primeira  instância  não  teriam  o  condão  de  macular  a  autuação. Vale a pena reproduzir excerto do pronunciamento do Auditor:  “No  que  pertine  aos  questionamentos  da  Delegacia  de  Julgamento, esses não ilidem o acerto do procedimento fiscal; já  que não se contrapõem ao enfoque dado por essa fiscalização à  forma de  contabilização da  remuneração paga aos prestadores  de  serviços,  onde  aquela,  a Defendente,  contrariando  a  norma  legal  (inciso II, § 13, art. 225, do Decreto 3.048/99), deixou de  provisionar  os  encargos  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados.”  Uma  leitura  mais  detida  desse  pronunciamento  leva­nos  a  imaginar  que  o  fisco, ao apontar a infração, referia­ se apenas aos pagamentos efetuados a pessoas sem vínculo  de  emprego,  posto  que  utilizou  a  expressão  “remuneração  paga  aos  prestadores  de  serviço”,  para se reportar as parcelas sobre as quais incidiram as contribuições que teriam deixado de ser  contabilizadas.  Ocorre que as provas que supomos foram juntadas pela DRJ não nos levam a  uma  conclusão  segura  quanto  às  falhas  contábeis  apontadas.  Primeiro,  porque  as  cópias  do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.021109/2008­79  Acórdão n.º 2401­002.920  S2­C4T1  Fl. 192          5 Livro  Diário,  fls.  71/74,  relativas  ao  período  de  01  a  05/2004,  parecem  não  guardar  uma  sequência lógica, pois há uma folha referente à competência 01 e as demais à competência 05,  sem  que,  todavia,  seja  possível  identificar  as  datas  dos  registros  contábeis.  De  fato,  não  conseguimos  saber  se  ali  se  encontram  todos  os  lançamentos  dos  fatos  contábeis  ocorridos  naquelas competências.  Em segundo lugar, as cópias do livro Razão, fls. 75/78, em nada nos ajudam.  Visualizamos  que  são  da  competência  06/2004,  mas  todas  relativas  à  conta  “Caixa  –  1.1.01.01.001”, mas não  indicam as contas em que foram  lançadas as  contrapartidas. Assim,  mesmo um pagamento que se  refira a uma competência  anterior não pode ser,  antes de uma  análise mais acurada, tratado como desrespeito ao regime contábil de competência, posto que  não se sabe qual a conta que foi creditada no lançamento.  Nas  suas  razões de decidir a DRJ asseverou que o  fato da  Igreja não haver  contabilizado os  encargos  sobre a  remuneração dos  segurados empregados  já  seria  suficiente  para  configurar  a  infração,  sendo desnecessário  avançar na discussão quanto  à  incidência de  contribuições sobre os repasses efetuados a títulos de doações e ajudas de custos a pessoas sem  vínculo de emprego.  Data vênia,  não vamos  aderir  à  tese do órgão  recorrido. É que  em nenhum  momento  conseguimos  vislumbrar  a  falta  de  contabilização  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados. Ainda mais,  quando, por  total  apego  ao princípio da  verdade material, lançamos nossa atenção para os documentos acostados com o recurso (cópia  do Diário de agosto de 2004), fls. 162, onde consta o lançamento em 31/08/2004, no valor de  R$ 913,07, a crédito de conta “INSS a Recolher – 2.1.04.02..001” e a débito da conta “INSS –  3.1.01.02.002”.  Outra indicação da contabilização das obrigações previdenciárias é o Balanço  Patrimonial  da  recorrente  (01/06  a  31/12/2004),  onde no  passivo  circulante  está  registrada  a  conta “INSS a Recolher”.  É  de  se  ressalvar  que  é  possível  que  a  infração  tenha  ocorrido,  mas  os  elementos  trazidos aos autos pelo fisco não são suficientes para garantir a higidez do crédito  fiscal, levando­nos à conclusão de que o mesmo não deva prosperar. Não vamos aqui optar por  mais uma diligência fiscal, posto que o fisco já teve duas oportunidades para demonstrar com  clareza a infração.  Ficamos,  portanto,  convencidos  que  a  forma  como  foi  confeccionado  o  lançamento  não  atende  aos  ditames  da  legislação, mormente  o  “caput”  do  art.  142  do CTN,  assim redigido:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Da maneira como foi descrita a infração, não se tem a clareza necessária do  fato que motivou a lavratura, por conseguinte, o sujeito passivo ficou impossibilitado de fazer a  sua defesa com total amplitude. É de se observar que nem os próprios órgãos de julgamento,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 pelo menos num primeiro momento, conseguiram vislumbrar com clareza a conduta imputada  à contribuinte.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  sob  análise,  a  conduta  contrária ao ordenamento. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que, se o fisco não se  desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente ocorreu a infração que deu ensejo ao AI,  a lavratura é imprestável.  Vejam  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data da constituição do crédito.  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.  Sem  dúvida,  a  falta  de  detalhamento  acima  apontada,  retirou  do  relatório  fiscal da infração a clareza e precisão exigidos pela norma acima, se não impossibilitando, mas,  certamente, prejudicando sobremaneira o direito de defesa do sujeito passivo.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso  LV  do  art.  5.º)  que,  uma  vez  desrespeitada,  acarreta  em  cancelamento  do  ato  administrativo que lhe for contrário.  Na situação sob testilha, o vício deve ser considerado de natureza substancial,  posto  que  está  vinculado  a  aspectos  intrínsecos  do  lançamento,  qual  seja  a  correta  caracterização da infração, levando à improcedência da lavratura.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4493939 #
Numero do processo: 10469.905482/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.26) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  19/23,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.424,12,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1  °  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  17,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DIG  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/05), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria de 8%. Diz que quando realizou as compensações  já não  havia  tempo  hábil  para  retificar  a  DCTF,  aduzindo  que  tal  retificação  constitui  obrigação  acessória  que  não  interfere  na  existência  do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação da compensação  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­36.092,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.25/27), cientificado ao interessado em 27/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.25):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905482/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.555  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 04987.34146.150409.1.7.04­0019  –  Retificador  ­  (fls.19/24),  transmitido  em  15/04/2009,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débitos de PIS: R$ 106,06,  código 8109  relativo  ao mês de  abril  de 2006, com a  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código –  2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 29/06/2001, Valor: R$ 3.349,16).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.17,  emitido  em  07/10/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  11/11/2009  (fls.01/05),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 36.092,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.25/27),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905482/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.555  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débito,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001;  Vencimento: 29/06/2001, Valor: R$ 3.349,16).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  reporta­se  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 106,06, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/04/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 11/11/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905482/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.555  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15540.720163/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720163/2011­33  Acórdão n.º 2301­003.035  S2­C3T1  Fl. 359          2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720163/2011­33  Acórdão n.º 2301­003.035  S2­C3T1  Fl. 360          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O Relatório do Acórdão a quo assim resumiu as autuações que deram início  ao presente processo:  (...)  autos  de  infração  lavrados,  abaixo  relacionados,  consolidados em 22/08/2011, referente ao período de 01/01/2009  a 31/12/2009 (incluindo o décimo terceiro salário), a saber:   a) AI DEBCAD 50.002.308­5, valor de R$ 81.235,90:  referente  às contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT);   b) AI DEBCAD 50.002.309­3, valor de R$ 21.416,74:  referente  às contribuições destinadas às outras entidades e fundos (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).   2.Informa  ainda  a  Auditoria  Fiscal  que  o  sujeito  passivo  informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP,  que  era  optante  pelo  SIMPLES,  porém, foi constatado que o mesmo foi excluído deste Sistema em  25/12/2008,  por  ato  administrativo  em  face  de  estar  em  débito  com a fazenda nacional;  Após tomar ciência postal da autuação em 06/09/2011, fls. 265, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 267/286, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 10ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro ­ I, no Acórdão de fls. 324/330, julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/03/2012,  fls. 335.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/04/2012,  fls.  336/352,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  argumentando  inconstitucionalidade  da  exação  tributária  por  não  ter  sido regulamentada por lei complementar.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720163/2011­33  Acórdão n.º 2301­003.035  S2­C3T1  Fl. 361          4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15540.720163/2011­33  Acórdão n.º 2301­003.035  S2­C3T1  Fl. 362          5 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Multa de ofício ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4492129 #
Numero do processo: 10983.905040/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 159          1 158  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905040/2008­42  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 0/ 20 08 -4 2 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução nº  3401­000.602  S3­C4T1  Fl. 160          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução nº  3401­000.602  S3­C4T1  Fl. 161          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 15374.916738/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  29151.81896.281004.1.3.04­4044,  transmitida  em  28/10/2004,  buscou  homologar  a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 26.818,70, com débito próprio de IRPJ da competência de setembro/2004,  com vencimento/quota em 29/10/04.  O  Despacho  Decisório  nº  781157314  proferido  pela  Derat/RJ  (fl.  ),  após  análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se pronunciou em  12/08/2008  (fl.  09)  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação em 23/08/08 (fls. 11/22), a contribuinte informou  a  autoridade  administrativa  haver  retificado  a DCTF  original  referente  ao  1o  trimestre/2002,  bem  como  a  DIPJ/2003,  haja  vista  não  haver  localizado  anteriormente  a  utilização  desses  créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos  anos de 2003 e 2004,  cópias  anexas  em  18/09/08  (  fls.  12/13  Livro  Razão  –  Cofins  a  recuperar;  fl.  14  DIPJ,  ano­calendário/2002,  período  de  apuração  de  01/02  a  12/02;  fl.  15 DCTF  do  1o  trim/02  ),  sendo  este  documento  reconhecido como manifestação de inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.802, de 18/05/11 (fls. 24/26).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  24/26  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material  e da oficialidade,  como  também acerca do dispositivo do  art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não há qualquer explicação para a afirmação de que a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita  superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em apreço, e  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópias  de  livros  empresariais  ou  fiscais  que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 15374.916738/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.646  S3­TE03  Fl. 98          3 Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de janeiro de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  26/07/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente de recolhimento a maior de Cofins no mês de janeiro de  2002,  por meio  de DARF R$  32.124,14,  sendo  apurado  no mesmo  período débitos no valor de R$ 5.035,44, portanto restando um saldo  credor de R$ 26.818,70  (que foi  informado na Dcomp em questão e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 26.818,70;   · A Recorrente  percebeu  em  18/08/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração,  cujo  valor  relativa  à  Cofins  de  janeiro/02 corresponde a R$ 5.305,44;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     4 REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.    Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 15374.916738/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.646  S3­TE03  Fl. 99          5 · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (1o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     6 justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  29151.81896.281004.1.3.04­4044  e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  – Cofins a  recuperar (fls. 12/13), da DIPJ/2003, referente ao período de apuração de 01/02 a  12/02 (fl. 14) e da DCTF do 1o  trim/02 (fl. 15), respectivamente, que entendeu ser o bastante  para a comprovação do alegado em seu inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à  regularização  de  sua  situação  fiscal,  e  o  fez,  segundo  alegado  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/08/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 15374.916738/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.646  S3­TE03  Fl. 100          7 da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  29151.81896.281004.1.3.04­4044,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.    É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     8 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 15374.916738/2008­85  Acórdão n.º 3803­003.646  S3­TE03  Fl. 101          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916738/2008­85  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.646, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES

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