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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4459356 #
Numero do processo: 15374.911694/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Rrelator. Vencido(s) o(s) conselheiros Belchior Melo de Sousa e Alexandre Kern, que negaram provimento. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. - Redator designado. EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos. Na ocasião adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa caba a verificação da existência desse direito mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.       ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues   Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em  PER/DCOMP, transmitida em 14/09/2006, de crédito referente a valor  que  teria  sido  recolhido  a maior  ou  indevidamente  em  15/03/2004,  a  título de PIS, atinente ao período de apuração 06/2004, com débitos da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado  da  DERAT  –  Rio  de  Janeiro/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois não  foi  confirmada a  existência  do  crédito  informado,  visto que o DARF com recolhimento de R$ 16.706,62, em 15/03/2004,  código  de  receita  6912,  discriminado  na  PER/DCOMP,  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada em 22/08/2008, a Interessada ingressou com Manifestação  de Inconformidade onde alega:  1.Apresentou  Declaração  de  Compensação  em  13/06/2004,  identificando erroneamente como origem dos créditos o PIS, ao  invés  de crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com  o valor de R$ 16.706,62;  2.  Note­se  que  o  tributo  CSLL,  código  2484,  que  titulava  o  crédito  pretendido não se originava em DARF´s pagos, mas sim em apuração  contábil de crédito no período 1999 a 2002, com valor apurado, na data  de 31/12/2002, de R$ 16.764,04, passível de utilização para abatimento  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.911694/2008­05  Acórdão n.º 3803­003.641  S3­TE03  Fl. 8          3 em  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por  isso  não foi encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  3.  O  programa  PERDCOMP,  versão  da  época,  era  um  procedimento  obrigatório que aceitava qualquer  informação  inconsistente,  induzindo  então, sem alertas ou pendências, a introdução de um importante e vital  elemento  para  a  compensação,  que  era  a  descrição  da  origem  do  crédito. A ausência na entrada de dados das versões  iniciais, permitiu  que várias informações incorretas tenham sido imputadas, assim como  o  erro  gráfico que  identificou o  tributo PIS como origem ao  invés do  CSLL(código 2484), que era o objetivo;  4.  Os  créditos  da  CSLL  existiram  na  contabilidade  da  empresa  para  serem  usados  na  época  e  ainda  estão  disponíveis  para  tal.  Os  demonstrativos da empresa, assim como  seus  livros  contábeis  e  outros  elementos  inerentes,  estão  disponíveis  para exame por qualquer autoridade tributária que se faça requerente;  5. A  empresa  recorrente  também  apresenta  disponibilidade  de  crédito  face  a  não  utilização  do  crédito  de  CSLL  disponível  na  época  e,  inadvertidamente, até agora, não  utilizado, direito  raso e certo conforme o Código Tributário Nacional,  conforme  descrito  nas  instruções  normativas  emitidas  pela  Receita  Federal;  6. A migração do regime tributário da empresa em tributação no Lucro  Real, para a não cumulatividade, com suas alterações de coeficientes e,  outros  dispositivos  contábeis,  iniciando  no  mesmo  mês  da  compensação,  também gerou um ambiente propício para o erro pois a  contabilidade estava contaminada por estas novidades que exigiram um  grande esforço de mudanças para atender as novas regras gerais;  7. À vista de  todo o exposto, demonstrada a  razão para que ocorresse  um  erro  involuntário,  dividido  entre  o  órgão  arrecadador  e  o  contribuinte, requer que seja dado  provimento ao presente  recurso, de forma que seja cancelado o débito  fiscal reclamado.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/FJ2 que, em sessão realizada em 20/12/2011, proferiu decisão por meio do acórdão nº 13­ 39.137, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não  homologação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Pronunciou­se  o  voto  condutor  do  acórdão  pela  não  homologação  da  compensação,  por  conseguinte  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  em  razão de o  recolhimento de R$ 5.255,39, efetuado em 15/03/2004, código de  receita 6912,  a  título de PIS, não haver sido localizado pelos sistemas da Receita Federal.    Inferiu  o  i.  Relator,  ainda,  pela  inexistência  do  crédito  inicialmente  alegado,  consoante corroborado pelo próprio sujeito passivo ao alegar que, diversamente do contido na  DComp, possui  crédito  de CSLL  e,  daí  sim, provém o pagamento  indevido ou a maior,  que  seria o indébito fiscal supedâneo para a compensação declarada.    Por  conseguinte,  não  haveria  saldo  disponível  para  suportar  uma  extinção  por  meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório  foi emitido corretamente,  já  que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária.    O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.    Logo, não aconteceu a extinção do débito declarado na DCOMP, pelo que sobre  ele  incidem  os  juros  e  multa  nos  termos  da  legislação  de  regência,  concluindo  pelo  indeferimento  da  solicitação,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação das compensações declaradas.    Ciente  do  teor  do  acórdão  retromencionado  em  24/04/12,  por meio  de AR  SO612219850BR  (fl.  76),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  16/05/12  (fl.  79/122),  conforme  atesta  o  protocolo  do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas  na  exordial  quais  sejam:  argüição  de  erro  material na transcrição de dados para o computador, pois o suposto crédito de Cofins seria na  verdade  crédito  de  CSLL  (registrados  na  contabilidade  da  empresa  e  disponíveis  para  uso  atualmente,  posto  que  não  utilizados),  que  não  se  originava  em  DARF’s  pagos,  porém  de  descontos  de  créditos  na  apuração  de CSLL  decorrente  da  Lei  nº  11.051/04,  que  instituiu  o  desconto de créditos na apuração de CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica,  tributada com base no lucro real, na razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e  equipamentos  novos  adquiridos  até  1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados no processo industrial do adquirente.    Ao final requer seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.911694/2008­05  Acórdão n.º 3803­003.641  S3­TE03  Fl. 9          5 O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  O  contribuinte  pretendeu  compensar  suposto  crédito  de  PIS/PASEP,  com  débitos próprios por meio de declaração de compensação transmitida em 14/09/06, entretanto o  DARF  probante  da  existência  do  crédito  correspondente  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  conseguinte  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito, não sendo a respectiva DComp homologada, consoante consta do despacho decisório.  A  Recorrente  em  suas  razões  de  defesa  buscou  justificar  o  imbróglio  alegando a existência de erro material quando da transcrição dos dados para o computador da  empresa por ocasião da transmissão da DComp, quando esclareceu que o crédito, diversamente  do  informado nesta DComp,  teria como origem descontos de créditos na apuração de CSLL,  decorrente da Lei nº 11.051/04 (registrados na contabilidade da empresa e disponível para uso  atualmente,  posto  que  não  utilizado),  que  instituiu  o  desconto  de  créditos  na  apuração  de  CSLL, PIS e Cofins não cumulativo para pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, na  razão de 25%, sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos novos adquiridos até  1o/10/04  e  31/12/05,  destinado  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Os  documentos  que  acompanharam  a  manifestação  de  inconformidade  (contrato social, documento do sócio representante e despacho decisório), não dão sustentação  aos argumentos expendidos na exordial.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  a  compensação  declarada  não  decorre  de  pagamento indevido ou a maior, e não se origina de crédito de Cofins, mas de suposto crédito  de  CSLL  passível  de  ressarcimento,  concluindo  pela  inexistência  de  litígio  em  relação  ao  crédito informado.  Ou seja, a contribuinte ao manifestar o seu inconformismo contra o despacho  decisório  se  limitou  a  formular  assertivas  com  o  intuito  de  justificar  as  falhas  cometidas  na  transmissão  da DComp,  entretanto  não  logrou  demonstrar  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a existência do crédito de CSLL, oportunamente,  também não o fazendo por ocasião  da interposição do recurso voluntário.  Cumpre observar, ainda, que o tema “existência de crédito de CSLL”, não foi  objeto  de  deliberação  na  instância  a  quo,  restando  prejudicada  a  sua  apreciação  em  sede  recursal por restar precluso o exame desta matéria.  É  inconteste que o contribuinte  transmitiu eletronicamente DComp em  face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DComp, decidiu por não homologá­lo.  De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, subsidiariamente utilizado no  julgamentos  de  processos  administrativos  fiscais,  que  trata  do  ônus  probante,  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes  do  alegado  às  autoridades  julgadoras  do  feito  em  vista  a  desfazer o erro cometido e à pacificação da lide. Entretanto, restou demonstrado nos autos pelo  próprio contribuinte que tal medida não foi adotada mesmo em sede de recurso.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ademais  os  documentos  colacionados  aos  autos  não  são  o  bastante  para  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  notadamente  porque  não  discrimina minudentemente  acerca dos créditos de CSLL alegados.  O art. 29 do Dec. Nº 70.235/72 estabelece que “na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que entender necessárias”. Para tanto, deverá indicar na sentença os motivos que lhe formaram  o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.  Infere, ainda, dos elementos contidos nos autos que o recorrente não laborou  para demonstrar, de maneira inconteste, que os seus argumentos corresponderiam à realidade  dos fatos, e com isso, sensibilizar a autoridade administrativa à revisão do ato de homologação  da declaração de compensação.  Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, não procedeu  à retificação da DCTF e da DIPJ, pelo menos nada existe nos autos a este respeito, tampouco,  em  momento  algum  impugnou  as  assertivas  formuladas  como  razões  de  decisão  do  aresto  hostilizado, notadamente de que não há litígio em relação ao crédito informado. Logo, não há  controvérsia a ser apreciada.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito argüido,  e isto não ocorreu nos autos. In casu, não há como adequar o provimento da jurisdição à causa  de pedir.  Ante o exposto deixo de conhecer o recurso voluntário interposto.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator                 Declaração de Voto            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.911694/2008­05  Acórdão n.º 3803­003.641  S3­TE03  Fl. 10          7    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 15374.911694/2008­05  Interessada: CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, fica o recorrente intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.641, de 24  de novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/11/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4360206 #
Numero do processo: 18471.002089/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário conta-se da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo..
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002089/2008­23  Recurso nº  943.139   De Ofício  Acórdão nº  1302­000.966  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ, DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.   No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal para a constituição do  crédito tributário conta­se da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 89 /2 00 8- 23 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  realizado  através  de  despacho  de  ofício  da  DRJ/RJ1  (fls.  413),  em  decorrência  da  não  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte  do  contribuinte  em  face  do  acórdão  no  12­34.523,  no  processo  administrativo  fiscal  no  18471.002089/2008­23, o qual trata de lançamentos de:  ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ atinente aos quatro trimestres­ calendários de 2003, no valor de R$ 1.819.732,56;  ­ devidos acréscimos das penalidades de ofício no valor de R$ 1.364.799,40 e  encargos moratórios no valor de R$ 1.266.292,09.  Perfazendo o valor total de R$ 4.450.824,05.  A Fazenda Nacional fundamentou a exigência do tributo no descumprimento  do disposto no § único do art. 1º da Lei n° 9.316/96, o qual prevê a indedutibilidade da base de  cálculo do tributo, do valor pago a título de contribuição social, instituída pelo artigo 35 da Lei  n°.7.689/88.  Ciente das exigências em 02/09/2008  (fl. 294),  o  sujeito passivo acosta  aos  autos a impugnação (fls. 318/341), protocolada em 25/09/08, através da qual, em síntese, após  longa digressão acerca da natureza jurídica da contribuição social sobre o lucro líquido, da base  de cálculo do imposto de renda e do conceito jurídico de despesa, alega:   ­ Possibilidade de dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica,  sob  pena  da  ocorrência  de  confisco,  consubstanciada  na  majoração  do  IRPJ  e,  vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 150, IV.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  a  qual  julgou  a  impugnação  improcedente, porém de ofício reconheceu a decadência dos dois primeiros trimestres de 2003.  Com  efeito,  em  relação  à  parte  mantida  não  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  sujeito  passivo  e,  desta  forma,  houve o  desmembramento  para  os  autos  para  efeitos de prosseguimento de cobrança.  Em contrapartida de tal decisão, originou­se recurso de ofício (fl. 413).  É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002089/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.966  S1­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso de ofício apresentado é tempestivo e dele conheço.  1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Da ocorrência de decadência   O objeto do presente recurso de ofício é a ocorrência de decadência do direito  de lançar em relação aos fatos geradores do IRPJ ocorridos até 02/09/2003, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN, em face da ciência do recorrente do Auto de Infração em 02/09/2008.  Nos  casos  dos  tributos  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  haja  apuração,  declaração  e  o  pagamento  do  tributo  pelo  recorrente,  restando  ao  fisco  somente homologá­lo, a decadência será regrada pelo disposto no art. 150, § 4º do CTN, que  dispõe que o prazo decadencial para a Receita Federal lançar o tributo é de 5 anos contado da  ocorrência do fato gerador.  Neste  sentido  transcrevo  o  límpido  trecho  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento do Rio de Janeiro:  Por outro lado, na forma do artigo 149, § único do CTN, impõe­ se  seja  reconhecida,  de  ofício,  a  improcedência  parcial  da  exigência,  presente  o  conceito  decadencial  reportado  no  artigo  150, § 4, do mesmo CTN: o contribuinte tomou ciência da exação  em 02/09/2008, fls. 291, estando sob o amparo da decadência os  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano calendário de 2003, visto haver apresentado DIPJ na forma  do  artigo  1º  da  Lei  n°  9.430/69  ­  apuração  de  resultado  tributável trimestral, fls. 21/22.  Presente a decadência ainda que sob a inusitada e insustentável  tese de homologação de pagamento, haja vista haver o  sujeito  passivo  quitado  o  tributo,  então  apurado,  nos  prazos  legais,  conforme fls. 385. (g.n.).  Logo, neste presente caso julgado, o recorrido apresentou a DIPJ na forma do  artigo 1º da Lei n° 9.430/69, com a opção de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição  Social  “Trimestral”,  informando  os  tributos  devidos  (parcialmente)  dos  dois  primeiros  trimestres pagos nas datas de 30/04/2003 e 30/07/2003 (fls. 399). Dessa forma, é evidente que  a regra decadencial aplicável é aquela prevista no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que houve  a efetiva apuração e quitação do tributo ainda que em valor a menor (fls. 385).    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4   Corroborando  tal  entendimento  há  diversas  decisões  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, como a proferida pela ilustre conselheira Selene Ferreira  de Moraes, no Acórdão 180301.283 – 3ª Turma Especial, em 11 de abril de 2012:   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Havendo  pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial  é  a  data  da  ocorrência  do  Fato  gerador.  (g.n.)  –  Acórdão 180301.283 – 3ª Turma Especial  Diante  dos  elementos  contidos  no  processo,  entendo  que  estão  corretas  as  conclusões da DRJ/RJ1, julgadora a quo, quanto ao momento da consumação da decadência do  crédito tributado que fora constituído, qual seja o IRPJ referente aos dois primeiros trimestres  de 2003.   Veja a síntese dos pagamentos realizados (fl. 399):  Data da arrecadação  Banco/Agência  Data do vencimento  Valor  30/04/2003  237/0153  30/04/2003  152.988,52  30/07/2003  237/0153  31/07/2003  162.420,00  De tal maneira, com a aplicação do regramento previsto no artigo art. 150, §  4º  do  CTN,  o  último  prazo  para  autuação  fiscal  referente  a  tais  fatos  geradores  seriam  dia  30/03/2008 e 31/06/2008, o que de fato não ocorreu. Veja que a autuação se deu somente em  02/09/2008 (fls. 294), sendo os dois primeiros trimestres atingidos pela decadência.  2. DISPOSITIVO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício  interposto  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e,  dessa  forma,  afastar  o  lançamento do tributo referente aos fatos geradores dos dois primeiros trimestres de 2003, nos  termos do relatório e voto.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002089/2008­23  Acórdão n.º 1302­000.966  S1­C3T2  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                           Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13609.002058/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRUBUTÁRIO DO PERÍODO JÁ INSCRITO EM CDA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o lançamento de crédito tributário referentes aos períodos já inscritos em CDA.
Numero da decisão: 3401-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 159          1 158  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002058/2008­56  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­IPI  Recorrente  DRJ JUIZ DE FORMA/MG  Interessado  SIDERÚRGICA NOROESTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRUBUTÁRIO  DO  PERÍODO  JÁ  INSCRITO  EM  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  o  lançamento  de  crédito  tributário  referentes  aos  períodos  já  inscritos em CDA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 58 /2 00 8- 56 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração pelo qual foi lançado IPI, cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  15/01/2004  e  31/05/2005  (fls.64/66).  A  ciência  do  auto  de  infração se deu por AR em 06/12/2008 (fl.78).  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  cancelou  parcialmente  o  lançamento,  sob  fundamento  que  parte  dos  valores  lançados  já  estava  constituída  e  já  estava  em  fase  de  cobrança judicial. Contudo, manteve o lançamento relativo à primeira quinzena de fevereiro de  2004 (R$ 1.067,89), janeiro de 2005 (R$ 138.125,50) e fevereiro de 2005 (R$ 153.812,28), por  falta de impugnação desses períodos.  Em razão de o valor exonerado ser  superior a R$ 1.000.000,00  (um milhão  reais), a DRJ interpôs o Recurso de Ofício.  A Contribuinte não se manifestou sobre a decisão a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso de Ofício preenche os requisitos do art. 34, inciso I, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de  2008, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Autoridade  Fiscal  efetuou  lançamento  de  valores  que  já  estavam  sendo  cobrados judicialmente, causando duplicidade de lançamento, o que levou ao cancelamento de  parte do auto de infração pela DRJ.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  explica  que  o  lançamento  é  ato  pelo qual o crédito tributário é constituído. A Execução Fiscal dependerá da CDA ­ Certidão de  Dívida Ativa  ­  que  é  seu  título  executivo.  Por  sua  vez,  o  valor  do  tributo  somente  pode  ser  inscrito  na  CDA  após  a  sua  constituição.  Em  conclusão,  tem­se  que  para  o  valor  estar  em  “cobrança judicial” ele já está constituído, de modo que é incabível uma nova lavratura de auto  de infração.  Nas fls. 131 a 139 foram juntadas a capa do processo de execução fiscal e as  cópias  das  CDA’s  que  comprovam  que  parte  dos  períodos  do  auto  de  infração  já  estava  inscritos. Por essa razão, deve ser mantido o cancelamento parcial do auto de infração.  Ex positis, nego provimento ao Recurso de Ofício  interposto para manter o  acórdão da DRJ.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator             Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13609.002058/2008­56  Acórdão n.º 3401­002.054  S3­C4T1  Fl. 160          3                   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10467.903011/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.323, às fls. 114 a 120:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  00873.63624.250809.1.7.040276,  relativo  a  suposto  crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo do IRPJ pago por  estimativa,  código  2362,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2007,  com débito  de COFINS  (cód.  5856) –  dezembro/2008. O  crédito  informado,  no  valor  original  de  R$  349.641,10,  seria  decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 394.250,00,  recolhido em 31/01/2008.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 07, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Qual  seja, do valor original  total de R$ 394.250,00  já  havia sido utilizado para quitar débito cód. 2362, período de apuração  31/12/2007,  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  09/16, alegando que:  ­  A  situação  resultou  de  um  mero  equívoco,  ERRO  DE  FATO,  no  preenchimento da DCTF do período de apuração  (12/2007) a que  se  refere  o  pagamento  realizado  a  maior.  Ao  preencher  a  DCTF  MENSAL,  período  de  apuração:  12/2007,  Ficha  Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados­R$,  referente  ao  IRPJ  —  código  2362­01,  na  Linha  correspondente  ao  DÉBITO  APURADO,  foi  informado,  equivocadamente o  valor que  foi  pago de R$ 394.250,00, quando, de  fato,  o  correto que deveria  ter  sido  informado é o  valor  efetivamente  devido de R$ 44.608,90.  ­  De  forma  que,  a  realidade,  inclusive  evidenciada  na  DCTF  retificadora em anexo, bem como na DIPJ 2008 do ano­calendário de  2007, é de que, de fato, restou um pagamento a maior a título de IRPJ  —  código  2362,  período  de  apuração  12/2007,  no  valor  de  R$  349.641,10  (R$  394.250,00  ­  R$  44.608,90),  o  qual  foi  corretamente  utilizado na compensação como pleiteada pela empresa requerente.  ­ Na DIPJ 2008, ano­calendário de 2007, cópia em anexo, Ficha 11 —  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, na Linha 12 —  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 4          3 IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR,  na  ficha  referente  ao  mês  de  dezembro/2007,  consta  o  valor  que  efetivamente  era  devido  de  R$  44.608,90. De  forma que ao  efetivar o  pagamento  de R$ 394.250,00,  conforme  constante  do  DARF  próprio  e  também  reconhecido  no  r.  Despacho Decisório  em  apreço,  restou  por  realizar  um  pagamento  a  maior de R$ 349.641,10, o que corretamente utilizou na compensação  que originou o presente processo.  ­  Tem  que  se  ter  bem  presente  que  o  simples  erro  de  fato  no  preenchimento de declarações não tem o condão de transformar­se em  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  ou  seja,  não  pode  fundamentar  qualquer  exação  tributária;  assim  incabível  a  exigência  quando  comprovada a sua ocorrência, ou seja, torna insubsistente a exigência  fiscal;  principalmente  quando  verificado  que  os  valores  corretos  não  justificam  o  surgimento  de  qualquer  fato  gerador  de  tributo;  ainda  mais  que  simples  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  é  passível  de  correção  a  qualquer  tempo.  Com  vista  a  priorizar  a  verdade  material,  ou  verdade  real,  a  administração  deve  se  ater  à  realidade fática tal como se apresenta. O Estado não pode se valer de  aspecto meramente formal, em desprezo realidade fática, para impor a  exigência  de  tributos.  Tudo  isso  é  o  que  nos  ensina  os  relevantes  precedentes  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  (A  Impugnante  transcreveu ementas de acórdãos do CARF).  ­  Isto posto,  invocando os  sábios  suplementos de Vossas Excelências,  confia  a  Requerente  em  que  dar­se­á  provimento  à  presente  Manifestação de Inconformidade, com a reforma, ou até anulação, do  respeitável  Despacho  Decisório  recorrido,  de  forma  que  seja  reconhecido o direito creditório em sua totalidade, como originalmente  requerido no pedido de compensação em apreço.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base  em documentos  hábeis  e  idôneos,  não  há  que  se  acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 29/03/2012 (quinta­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012  (segunda­feira),  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à estimativa mensal de dezembro de 2007.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  Contribuinte  vem  informando  que  recolheu  R$  394.250,00 a  título de estimativa de  IRPJ do mês de dezembro/2007, quando o recolhimento  correto deveria ser de R$ 44.608,90; que também incorreu em erro ao informar o valor de R$  394.250,00  em  DCTF;  que  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  e  a  DCTF  retificadora  evidenciam a ocorrência de pagamento a maior em relação ao referido período; que na ficha 11  da DIPJ, referente ao mês de dezembro/2007, consta o valor que efetivamente era devido, de  R$  44.608,90;  que  ao  efetivar  o  pagamento  de  R$  394.250,00,  restou  por  realizar  um  pagamento a maior de R$ 349.641,10.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação.   Esta decisão indica com precisão a data dos eventos:  ­  a  Contribuinte  apresentou  em  12/12/2008  DIPJ  retificadora  para  o  ano­ calendário de 2007 (fls. 67 a 111), onde consta IRPJ/Estimativa de dezembro de 2007 no valor  de R$ 44.608,90 (fls. 75);  ­ a PER/DCOMP em lide (fls. 25/30) foi transmitida em 25/08/2009;  ­ o Despacho Decisório, às fls. 07, foi emitido em 07/10/2009;   ­ a DCTF retificadora foi apresentada em 09/11/2009.  Seus fundamentos estão assim descritos:  [...]Os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo,  enquanto  que  os  valores  a  pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira  confissão de dívida.  Dos  fatos  narrados  acima  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  João  Pessoa­PB,  ao  examinar  a  existência,  ou  não,  do  pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 7          6 entregues  pela  contribuinte  e  constantes  dos  sistema  de  controle  da  RFB (DCTF entregue em 11/02/2008, onde consta IRPJ – cód. 2362 no  valor  de  R$  394.250,00).  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL  informada  em  DCTF,  deveria  ter  providenciado  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora, antes da Administração Tributária  ter indeferido seu pleito mediante o Despacho Decisório em lide.  A  retificação da DCTF, para  reduzir  ou eliminar débitos declarados,  feito após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do  crédito,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhido,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  crédito da contribuinte, em relação aos dados constantes dos Sistemas  da Receita Federal, que são constituídos pelas  informações prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DCTF,  DIRF, etc., na data da emissão do Despacho Decisório.  Alias,  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração  da  declaração original.  Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração  contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além  da  movimentação  comercial  da  empresa,  contratos  de  prestação  de  serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar  o que alega a respeito do recolhimento indevido.  Por  oportuno, mesmo  que  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  tivesse sido apresentada antes do recebimento do Despacho Decisório,  teria de ser acompanhada da prova.  (...)  A  respeito  desses  parâmetros  e  com  relação  ao  presente  processo,  constata­se  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis com os respectivos documentos comprobatórios que viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  sua  retificação.  Não  restou,  portanto,  comprovado  o  erro de fato alegado pela contribuinte.  Pelo exposto, não tendo ficado comprovado no processo a existência de  crédito por parte da  impugnante e considerando que a compensação,  nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  da  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  Despacho  Decisório  da  DRF/João  Pessoa/PB, de fls. 07.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 8          7 Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (25/08/2009),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  quanto  ao  débito de IRPJ/estimativa referente a dezembro/2007; que retificou a DCTF para corrigir esse  problema; e que a DIPJ já indicava o valor correto do débito.  Conforme  registrado  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  DIPJ  apresentada  em  12/12/2008  já  indicava  o  débito  de R$  44.608,90  para  o  IRPJ/estimativa  de  dezembro de 2007 (fls. 75), embora a DCTF ainda estivesse indicando R$ 394.250,00 a esse  mesmo título.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz muito mais informações e detalhes sobre a apuração  dos tributos (DIPJ).   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 9          8 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  O que  se  deve  ter  em mente  é  que  o  aprofundamento  na  instrução  processual  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais o contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimado a apresentar.  Vale registrar também que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança,  que é medida em cada  caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do  PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima, é a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   No  caso  concreto,  embasada  no  fato  de  a  Contribuinte  ter  retificado  a DCTF  somente após a ciência do despacho decisório, a Delegacia de Julgamento também mencionou  que ela deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial  os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação  de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito  do recolhimento indevido.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   E pesa a  seu  favor o  fato de que a DIPJ  já  indicava o valor de débito que ela  alega como correto. A Receita Federal não podia ter simplesmente desconsiderado este dado.   A decisão do presente processo demanda uma instrução complementar. Se, por  um lado, os elementos constantes dos autos não permitem ainda verificar a certeza e a liquidez  do crédito compensado, por outro, a Receita Federal precisa tomar as rédeas desta verificação,  estabelecendo parâmetros para a composição do ônus da Contribuinte, conforme dito acima.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Resolução nº  1802­000.137  S1­TE02  Fl. 10          9 Afastado, portanto, o problema da falta de retificação da DCTF antes do envio  da  DCOMP,  a  Delegacia  de  origem  precisa,  à  luz  dos  elementos  que  entender  necessários  (declarações,  livros  contábeis  e  fiscais,  contratos,  notas  fiscais,  etc.)  verificar  junto  à  Contribuinte  qual  é  efetivamente  o  valor  do  débito  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  em  dezembro/2007, informando ainda, em relatório circunstanciado, se houve ou não pagamento a  maior para esse período.  Antes de o processo retornar ao CARF, a Contribuinte deve ser intimada para se  manifestar sobre as conclusões deste exame.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF João Pessoa/PB atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13811.000134/2001-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, utilizados na industrialização dos produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. De acordo com a Súmula CARF 19, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO PELA SELIC - Não há que se falar em atualização do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, quando o contribuinte faz o pedido e já vincula a ele pedidos de compensação, antes de qualquer oposição de ato estatal, normativo ou administrativo.
Numero da decisão: 3403-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, utilizados na industrialização dos produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. De acordo com a Súmula CARF 19, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO PELA SELIC - Não há que se falar em atualização do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, quando o contribuinte faz o pedido e já vincula a ele pedidos de compensação, antes de qualquer oposição de ato estatal, normativo ou administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.384          1 1.383  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000134/2001­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.728  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CRÉDIO PRESUMIDO ­ IPI  Recorrente  BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS, utilizados na industrialização dos produtos exportados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS. De acordo com a Súmula CARF 19, não integram a base  de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato  direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  ­ Não há que se  falar  em  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  quando  o  contribuinte  faz  o  pedido  e  já  vincula  a  ele  pedidos  de  compensação,  antes  de  qualquer  oposição  de  ato  estatal,  normativo  ou  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 34 /2 00 1- 17 Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.    Relatório  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 9.453.447,17, sendo que desse  valor R$ 6.070.278.90 são referentes ao valor original do crédito, e R$ 3.383.168,27 a juros. O  contribuinte  apresentou  declarações  de  compensação  que  consumiram  a  integralidade  do  crédito.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente  pela  DRF,  no  montante  de  R$  2.166.838,86  em  razão  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  compras  de  mercadorias de pessoas físicas e cooperativas; de insumos importados e de valores  referentes  energia elétrica e combustíveis, além de negar a correção monetárias dos valores, por falta de  amparo legal.  O contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 984/994) contra  o  indeferimento  parcial  que  foi  julgada  pela  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  fls.  1079/1084, em 11.01.2011, por meio do Acórdão n.º 14­32.053, que deferiu parcialmente os  pleitos aduzidos pelo contribuinte, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido do IPI.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  GASTOS  GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.    CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC,  entre a data da  apuração do crédito presumido e o pedido de ressarcimento de  IPI.    PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.    Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 3403­001.728  S3­C4T3  Fl. 1.385          3 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação a que se refere. Transcorridos cinco  anos do protocolo da DCOMP, a compensação está tacitamente  homologada.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Tal  acórdão  reconheceu  a  homologação  tácita  de  parte  das  declarações  de  compensação atreladas ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: “[...] o transcurso do prazo  previsto  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430,  de  1996  (homologação  tácita),  para  as  declarações de compensação  indicadas no presente processo administrativo às  fls. 668, 704,  705, 713, 717. Mantém­se, no entanto, as glosas efetuadas no cálculo do crédito presumido e  indefere­se o ressarcimento [...]”.  Contudo,  como  foi  indeferido  parte  do  crédito  pleiteado,  bem  como  a  atualização do ressarcimento pela SELIC, o contribuinte que tomou ciência do referido acórdão  em  21.02.2011  (fls.  1086),  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1087/1099)  em  15.03.2011  requerendo o deferimento integral dos pedidos de ressarcimento apresentados nesse processo e,  por  consequência,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  indeferida  pela  DRJ  –  Processo n.º 13811.003608/2004­25.  É o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito    1.  Aquisições de pessoas físicas e cooperativas  Argumenta a Recorrente no tocante a essa matéria que o objetivo do artigo 1º,  da Lei n.º 9.363/96 é assegurar “[...] a recuperação de COFINS e PIS que oneravam a cadeia  produtiva  de  insumos  utilizados  em  produtos  destinados  à  exportação,  para  evitar  a  indesejável  incidência  destas  duas  contribuições  em  cascata  e,  consequentemente,  que  os  produtos  exportados  carregassem  em  seu  preço  o  igualmente  indesejado  efeito  da  múltipla  incidência [...]”, de modo a tornar os preços dos produtos brasileiros competitivos no exterior.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Com isso, alega a Recorrente que não há sentido em “[...] limitar o direito ao  referido beneficio apenas nas situações em que o contribuinte exportador compra insumos de  contribuinte do PIS e da COFINS [...]” e que tal entendimento contraria a lei e o princípio de  proteção ao contribuinte.  Nesse  sentido,  alega  a  Recorrente  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  desrespeita os comandos constitucionais e legais que regulam a matéria em questão, na medida  em  que  tal  limitação  apenas  “[...]  seria  válida  se  estipulada na  própria  lei  instituidora  do  referido beneficio fiscal (Lei n° 9.363/96), e não com fulcro em atos normativos infralegais,  como é o caso da IN SRF n° 23/97, da IN SRF n° 103/97 e da Portaria MF n° 38/97” e que a  imputação  de  consequências  tributárias  com  base  apenas  em  atos  normativos  sem  patamar  hierárquico de  lei  fere o artigo 97 do Código Tributário Nacional e os artigos 5º,  inciso  II  e  1050, inciso I, ambos da Constituição Federal.  Além  disso,  alega  que  o  artigo  2º  da  Lei  9.363/96  prevê  que  o  crédito  presumido sobre o valor total das aquisições de matéria­prima e que tal dispositivo não prevê  qualquer tipo de exceção, como a imposta pelos atos normativos citados acima. Citou diversas  decisões  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  também do Superior Tribunal de  Justiça que respaldariam esse argumento, ou seja, de que o  crédito  presumido  em  questão  seria  apurado  sobre  a  totalidade  das  aquisições  de  matéria­ prima.  No tocante a essa matéria não cabe maiores digressões, posto que o STJ já a  julgou sob o rito do repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.  Assim, nos  termos do artigo 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, do RICARF, acato a decisão  proferida pelo STJ, e dou provimento ao Recurso no tocante à inclusão no cálculo do crédito  presumido de PIS/COFINS das aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  2.  Aquisições de energia elétrica e combustíveis  A  Recorrente  também  se  insurge  contra  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  energia elétrica e combustíveis da base de cálculo para apuração do Crédito Presumido do IPI.  Alega  que  o  argumento  utilizado  para  glosa  de  que  tais  produtos  não  se  enquadrariam  do  conceito  de  insumo,  nem  de  produto  intermediário  é  incorreto  e  não  pode  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13811.000134/2001­17  Acórdão n.º 3403­001.728  S3­C4T3  Fl. 1.386          5 prosperar. Nesse  sentido  citou  o  artigo  2º  da  Lei  9.363/96  e  o  artigo  164  do RIPI  (Decreto  4.544/02) e concluiu, in verbis:  Como  se  pode  interpretar  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos  acima  mencionados,  para  fins  de  apuração  de  crédito  de  IPI,  se  estão  abrangidos  dentro  do  conceito  de  matéria­prima  e  de  produto  intermediário  os  produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens  do  ativo  permanente,  é  natural  que  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI também deve incluir tais produtos.   Ressaltou  que  é  evidente  a  caracterização  da  energia  elétrica  e  dos  combustíveis como produtos intermediários, já que são efetivamente consumidos no processo  de industrialização e geram efeitos diretos nos produtos finais.  Relativamente a esta matéria também não cabe tecer maiores argumentos, por  força da necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 19, verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  3.  Aplicação da taxa SELIC  A  Recorrente,  por  fim,  se  insurge  no  que  tange  o  ponto  da  decisão  de  primeira instância que negou a incidência de juros pela SELIC em casos de ressarcimento de  IPI. Argumenta a Recorrente que com o advento do Decreto n.º 2.138/97 restou reconhecido  pelo  Poder  Executivo  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem  merecer  o  mesmo  tratamento,  afirmando  que  “[...]  o  ressarcimento  nada  mais  é  que  uma  espécie do gênero restituição”.  Além  disso,  apontou  que  já  é  firmado  o  entendimento  da  2ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido,  in verbis:  [...]  a  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara Superior de Recursos fiscais  já firmaram entendimento  no  sentido  de  que  até  o  advento  da  Lei  n°  9.250/95  (ou  até  o  exercício  de  1995,  inclusive),  não  obstante  a  inexistência  de  expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados  de  IPI  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices  até  então  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido  por  aplicação analógica  do  disposto  no  §  3° do  art.  66  da Lei  8.383/91.  Citou  excertos  de  decisões  administrativas  que  reconheceriam  o  direito  à  utilização da Taxa SELIC nos moldes pleiteados.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Relativamente a essa matéria, tenho a registrar que concordo plenamente com  a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, desde que haja a oposição constante  de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Contudo, no caso em questão o contribuinte atualizou o crédito presumido de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  1998  antes  de  qualquer  oposição  estatal,  pois  quando  protocolizou o pedido de ressarcimento, em 19/01/2001 (fl.01), já o fez com a atualização até  esta data, conforme expõe na petição anexa ao pedido (fls 02 a 07), cujo trecho se extrai:  Por  outro  lado,  requer  a  Requerente  que  Vossa  Senhoria  determine  que  o  valor  de  R$  6.070.278,90  lhe  seja  restituído  corrigido,  conforme  a  variação  da  taxa  SELIC,  contada  até  a  data  da  efetiva  restituição,  totalizando,  nesta  data,  R$  9.453.447,17 (doc. 218).  Assim, no caso em tela não há o que se falar em atualização do ressarcimento  pela taxa SELIC, uma vez que a demora foi por parte do contribuinte, que levou quase 3 (três)  anos  para  pedir  o  ressarcimento  e,  além  disso,  já  apresentou  em  seguida  pedidos  de  compensação a ele vinculados.  Por todo o exposto voto no seguinte sentido:  a)  Dou  provimento  no  tocante  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  Nego  provimento  no  tocante  ao  crédito  de  energia  elétrica  e  combustíveis;  c)  Nego provimento relativamente à atualização do pedido de ressarcimento  pela  taxa  SELIC,  pois  no  caso,  a  demora  em  requisitar  foi  ocasionada  pelo contribuinte.      Raquel Motta Brandão Minatel                                  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10880.002033/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. São válidos os procedimentos administrativos fiscais realizados de conformidade com as normais legais.
Numero da decisão: 3301-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencidas as conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2005 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso Voluntário Negado. São válidos os procedimentos administrativos fiscais realizados de conformidade com as normais legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Vencidas as conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de  2003 a maio de 2005.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  de  declaração/pagamento  das  contribuições  devidas  naquele  período  de  competência,  apuradas  com  base nos  livros  fiscais  (Registros de Saídas de Mercadorias), conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  às  fls.  1.226/1.248.  Inconformados,  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls. 1.325//1.336), contra os  lançamentos e os  termos de sujeição passiva, alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Afirmam, contrariamente à acusação fiscal, ter havido recolhimento do PIS e  da COFINS,  conforme  fazem  prova  os DARF  adimplidos. Alegam  a  nulidade  do  Mandado de Procedimento Fiscal  e protestam, preliminarmente, pela  ilegitimidade  passiva das pessoas responsabilizadas solidariamente.  Argumentam os impugnantes que “não há nem nunca houve interesse comum  jurídicos  destes  com  as  atuais  sócias  proprietárias  da  empresa Cartridge. Houve  sim  à  época  interesse  coincidente  em  relação  ao  objeto  do  negócio  (aquisição).  Contudo, interesse coincidente (negocial) e interesse comum não se confundem. Isto  é,  o  interesse  negocial  juridicamente  nada  tem  a  ver  com  o  interesse  comum. Os  impugnantes  autuados  solidariamente  têm  interesse  antagônico  com  o  das  atuais  sócias proprietárias da Cartridge”.  Informam  terem  alienado  a  empresa  às  atuais  sócias,  em  10/05/2004,  procedendo  à  alteração  societária  em  27/09/2004.  Desta  feita,  apenas  teriam  administrado  a  pessoa  jurídica  durante  o  ano­calendário  2003  até  maio  de  2004,  período anterior à grande parte dos fatos geradores examinados.  Alegam  que,  em  16/05/2006,  as  atuais  sócias  ratificaram  à  fiscalização  a  aquisição  da  empresa,  dizendo  que  receberam  documentos,  livros  fiscais  e  comerciais,  bem  como  extratos  bancários  dos  ex­sócios,  assumindo,  pelas  bases  negociais  acordadas,  todo  eventual  passivo  tributário  da  empresa  que  viesse  a  ser  apurado.  No  entanto,  a  fiscalização  teria  concluído  pelo  interesse  comum  com  as  atuais  sócias  “pelo  fato dos  impugnantes  serem os  favorecidos  e beneficiários das  operações efetuadas nos períodos de ocorrência dos fatos geradores do  imposto e  contribuições”.  Acrescentam  que  as  atuais  sócias,  acostumadas  com  a  informalidade,  “geriram  a  empresa  autuada  de  forma  indiligente  e  temerária,  pois  devidos  à  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.002033/2007­64  Acórdão n.º 3301­001.668  S3­C3T1  Fl. 1.467          3 “dificuldades”  havidas  em  maio  de  2005  tem­se  notícias  que  encerraram  as  atividades  da  empresa”.  E  que  tais  sócias  desfrutaram  dos  maiores  resultados  econômico­financeiros  da  gestão  da  empresa  sendo  as  verdadeiras  favorecidas  e  beneficiárias das operações efetuadas nos períodos dos fatos geradores autuados. E  continuam, em suas palavras:  “Importante distinguir, pois,  interesse comum no resultado da exploração da  atividade  econômica  ensejadora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  Aquele  é  irrelevante para gerar da responsabilidade solidária. Este acarreta a responsabilidade  solidária,  porque  as  pessoas  envolvidas  praticaram  conjuntamente  a  atividade  tipificada pela norma tributária.  In  casu,  houve  o  interesse  comum  no  resultado  da  exportação  da  atividade  econômica ensejadora dos fatos geradores da obrigação tributária (venda/aquisição),  e não,  interesse jurídico comum na situação que constitua os fatos geradores, visto  que  os  impugnantes  não  praticaram  conjuntamente  com  as  autuais  sócias  as  atividades que resultaram na ocorrência dos fatos geradores da empresa Cartridge.  Ademais, a solidariedade tributária decorre de lei e somente ela tem o condão  de  erigir  as  pessoas  ou  não  a  tal  condição. Neste  passo,  impõe­se  ter  em mente  a  lição do Mestre Aliomar Baleeiro ao comentar o artigo 124, inciso I e II, do CTN.  “A solidariedade no direito tributário é passiva e resulta sempre da lei: não se  presume nem pode nascer da vontade das partes.”  São solidários para o Fisco os que tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  que  forem  expressamente  designados em lei.  O CTN não diz em que  consiste ou  em que  casos  se manifesta o “interesse  comum”, A lei tributária dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador.  Indiscutivelmente,  numa  operação  mercantil  de  compra  e  venda  de  estabelecimento  há  um  determinado  interesse  comum  entre  o  vendedor  e  o  adquirente  dos  produtos  vendidos  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (venda). Entretanto, esse interesse comum possui duas facetas opostas: o vendedor  tem  o  interesse  de  dar  a  coisa  vendida  (venda  do  estabelecimento  mediante  compensação  financeira)  e  o  adquirente  deste  tem  o  interesse  de  operar  dito  estabelecimento,  pagando  por  ele  o  preço  ajustado.  Desta  forma,  o  interesse  comum se apresenta antagônico, figurando tanto um quanto o outro em pólos  passivos opostos, não sujeitos a qualquer vínculo de solidariedade passiva entre  eles.  Daí, conclui­se que é indevida a inscrição dos impugnantes “Fábio Schiavone  Zanini”  e  “Ana  Maria  Silveira  Schiavoni  Zanini”,  em  face  do  possível  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Destarte,  por  oportuno,  que  os  impugnantes  colaboraram plenamente  com a  investigação,  prestando  declarações  e  fornecendo  documentos  recuperados  através  de diligência pessoal realizada junto ao domicílio das atuais sócias proprietárias da  empresa Cartridge.  Por  todo  o  exposto,  tendo  os  Impugnantes  demonstrado  que  houve  interesse opostos  (antagônicos)  com as atuais  sócias proprietárias da empresa  Cartridge, requer­se a exclusão do pólo passivo da obrigação tributária objeto  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 do  AI  em  referência  dos  responsáveis  solidários,  determinando  V.Sª.  seu  definitivo arquivamento (grifos e negritos do original.  No mérito, argumentam que a constatação dos pagamentos do imposto e das  contribuições  acarreta  a  insubsistência  das  declarações  contidas  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Nesse  sentido, dizem que a ação fiscal foi  instaurada por MPF  com o intuito de verificar se a empresa autuada revendia, com valores subfaturados,  os  produtos  adquiridos  de  determinada  importadora.  Acusam,  no  entanto,  que  foi  desvirtuada a finalidade do aludido MPF, “pois ao  invés de verificar a revenda de  produtos subfaturados deu causa a quebra de sigilo bancário da empresa autuada  Cartridge, entre outras ilegalidade”.  Dizem que, por não  ter sido  localizada a empresa em seu domicílio, os ex e  atuais sócios foram intimados a apresentar os livros comerciais e fiscais, assim como  cópia  do  contrato  social  e  alterações  e  extratos  bancários.  E  que  os  impugnantes  continuaram  a  ser  demandados  na  presente  ação  fiscal,  a  despeito  de  terem  comprovado  a  alienação  da  empresa,  ocasião  na  qual  esclareceram  terem  sido  entregues  às  atuais  sócias  os  documentos  solicitados,  fato  confirmado  pelas  respectivas sucessoras.  Informa  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pelas  autuais  sócias  para  atendimento  do  quanto  solicitado,  tendo  sido  proposta  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  “sem  elementos/irregularidades  constatadas a autorização judicial para este fim”. Em suas palavras:  “FRISE­SE,  NÃO  FORA  CONSTATADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  NENHUMA  IRREGULARIDADE  NA  EMPRESA.  ISTO  É,  PRODUTOS(s)  REVENDIDO(s)  COM  VALORES  SUBFATURADOS,  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS  FISCAIS E COMERCIAIS,  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  AOS  FINS  A  QUE  SE  DESTINA,  E  AINDA  FOI  COMPROVADA A  ORIGEM DE  TODOS  OS  CRÉDITOS/DEPÓSITOS  PARA  OS QUAIS A FISCALIZADA FOI INTIMA A COMPROVAR.”  Dizem que a regra é o sigilo bancário, sendo a quebra deste a exceção, razão  pela  qual  tais  dados  somente  poderão  ser  examinados  quando  forem  considerados  indispensáveis. Nesse mister, ressaltam que à época da emissão do RMF não havia  se  passado  sete  meses  de  fiscalização;  que  os  ex  e  atuais  sócios  já  se  haviam  manifestado na auditoria; e que não havia nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º  do Decreto nº 3.724 e na Lei Complementar nº 105, ambos de 2001.  Acusam  que  a  fiscalização  deve  se  acautelar  de  indícios  objetivos  das  hipóteses  previstas  na  lei,  sob  pena  de  desnaturar  o  instituto  criado  pela  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001. Cita  o  disposto  no  artigo  10  do  referido  diploma  legal, bem como jurisprudência administrativa.  Por  tais  razões, concluem que “eivado de nulidade a emissão da Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  –  pelo  digno  Auditor  Fiscal  e,  conseqüentemente, nulos todos os atos praticados a partir de então”.  Continuam, dizendo que, posteriormente à quebra indevida do sigilo bancário,  os  impugnantes  foram  intimados  a  apresentar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados nas contas correntes da empresa, ocasião na qual o patrono  dos  impugnantes  informou que os  intimados estavam diligenciando  junto as atuais  sócias, no sentido de obter/recuperar a documentação solicitada.  E que nas datas de 18/05/2007 e 13/07/2007 o impugnante Fábio Schiavone  Zanini  apresentou  à  fiscalização  três  caixas  contendo  notas  fiscais,  bem  como  os  livros fiscais e comerciais da empresa, constando Termo de Verificação e Conclusão  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.002033/2007­64  Acórdão n.º 3301­001.668  S3­C3T1  Fl. 1.468          5 Fiscal  datado  de  24/09/2007  a  comprovação  da  origem  dos  créditos/depósitos  bancários questionados.  Acusam que a fiscalização, ao proceder a exigência de ofício segundo o lucro  arbitrado,  cingiu­se  a  sustentar  que  “a  fiscalizada  intimada  a  apresentar  Livros  Diário  e  Razão  e/ou  Caixa  e  Registro  de  Inventários,  anos­calendário  de  2003,  2004 e 2005, não os apresentou apesar do extenso prazo concedido”, contrapondo­ se:  “Ora, r. Julgador, no mínimo incoerente para não dizer inverídico a expressão  extenso  prazo  concedido,  visto  que  pela  simples  análise  dos  autos  percebe­se  o  afogadilho da fiscalização em proceder a exigência de ofício mediante o cálculo com  base no regime do Lucro Arbitrado.  Ao  agir  desta  forma,  fere  a  digna  fiscalização  o  estatuído  na  legislação  do  sistema  tributário Pátrio  que  disciplina  que  a medida  extrema do Lucro Arbitrado  somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do  lucro real.  Ademais, no ano­calendário de 2003 a empresa autuada Cartridge optou pelo  regime  do  Lucro  Presumido  e  a  fiscalização  tendo  conhecimento  do  faturamento  desta  (movimentação  financeira  e  livros),  bastava  calcular  os  impostos  com  base  neste regime de tributação.  Dentro  desse  diapasão  o  artigo  47  e  segs. Da Lei 8.981/95  é  inequívoco  ao  dispor que:  [transcrição]  “Concessa máxima  vênia”,  r.  Julgador,  a  empresa  autuada  não  incorreu  em  nenhum das hipóteses acima para ter a incidência do regime do Lucro Arbitrado, até  porque a digna fiscalização omitiu­se no cumprimento do disposto no art. 10 e seus  incisos  do  Decreto  70.235/72,  a  saber:  não  descreveu  de  forma  minuciosa  a  descrição dos fatos que apontavam o real motivo do arbitramento e o enquadramento  legal pertinente à infração que teria sido cometida.   Conclui­se, portanto, eivado de nulidade a exigência de ofício mediante o  cálculo  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  pelo  digno  Auditor  Fiscal  e,  conseqüentemente, nulos todos os atos praticados a partir de então.” (negritos e  grifos do original)  Voltando­se à multa de ofício, aplicada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  apresentam  o  entendimento  de  que  o  percentual  estipulado  no  dispositivo legal diz respeito ao teto da multa, não se tratando de penalidade única,  devendo ser graduada e individuada, no caso concreto. Em suas palavras:  “A  lei  11.488/07  que  deu  nova  redação  ao  artigo  44  e  seus  incisos  da  Lei  9.430/96, faz remissão no §1º ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. A  chamada  lei  do  IPI.  Tais  artigos  definem  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  Aproveita ao presente caso a seção onde se encontram tais artigos, a saber: SEÇÃO  II – Da aplicação e Graduação das Penalidades:  No  caput  do  artigo  67  se  lê  in  verbis:  “Compete  à  autoridade  Julgadora,  atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à  gravidade  de  suas  conseqüências  efetivas  ou  potenciais;  II  –  fixar,  dentro  dos  limites legais, a quantidade de pena aplicável”.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Dito  dispositivo  continua  em  plena  vigência  e  pela  hermenêutica  dos  dispositivos  legais  é  possível  cogitarmos  que  a  percentagem  de  75%  (...)  estabelecida diz respeito ao TETO desta.  Frise­se,  a  Lei  9.430/96  alterada  pela  Lei  11.488/07  vale­se  dos  conceitos  previstos na Lei 4.502/964 (arts. 71, 72 e 73). Ditos artigos encontram­se na seção  capitulada  como  graduação  das  penalidades.  Hermeneuticamente  interpretada  é  possível trazermos a aplicação da graduação à penalidade imposta aos Impugnantes.  Até porque, basta conjugarmos o disposto no artigo 2º e seu inciso Vi da Lei  9.784/99 (PAF) com a lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), vejamos:  [transcrição]  Por  sua  vez,  o  artigo  41  da  Lei  11.101/05  estipula  como  3º  na  ordem  de  preferência, ipsis litteris:  [transcrição]  Conclui­se,  por  conseguinte  que  o maior  interesse  público  é  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  em  1º  plano  e,  em  segundo,  a  arrecadação  a  tempo  e  modo.  Caso  fosse  a  arrecadação  em  1º  plano  o  legislador  teria  erigido  a  Fazenda  Pública a esta condição na Lei de Recuperação Extrajudicial. Em síntese, é vedada  pela Lei do Procedimento Administrativo Fiscal a imposição de sanção em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público.  Compreendido  o  interesse  público  primordial  a  continuidade  das  atividades  da  empresa.  Ademais,  o  artigo  142,  parte  final,  do  CTN  que  compete  a  autoridade  administrativa “(...) e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.  Visando  dar  maiores  veredas  para  a  graduação  da  penalidade  imposta,  os  Impugnantes trazem a colação o seguinte julgado (...).”  Encerram  protestando  pela  improcedência  dos  lançamentos,  porque  demonstrada  a  nulidade  “no  Auto  de  Infração  e  respectivo  Mandado  de  Procedimento Fiscal, com especial fundamento no artigo 10 da LC 105/01, arts. 10  e segs. do Decreto 70.235/72, artigo 47 e segs. da Lei 8.981/95”.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  excluindo  das  contribuições  lançadas,  os  valores mensais  pagos  e  comprovados, mediante  a  apresentação de darfs, mantendo a exigência dos valores remanescentes, bem como a sujeição  passiva das pessoas físicas qualificadas como responsáveis solidárias nos Termos de Sujeição  Passiva Solidária 01 e 02, conforme acórdão nº 05­34.576, datado de 26 de julho de 2011, às  fls. 1.408/1.436, sob as seguintes ementas:  “Nulidade.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Legitimidade Passiva.  O  sujeito  passivo  é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável.  É  contribuinte  a  pessoa  que  tenha  relação  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  e  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.002033/2007­64  Acórdão n.º 3301­001.668  S3­C3T1  Fl. 1.469          7 responsável  aquele  que,  sem  se  revestir  da  condição  de  contribuinte, tem sua obrigação decorrente de lei.  Sujeição  Passiva.  Sócios  Administradores.  Responsabilidade  Tributária Solidária.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação tributária.  Falta de Recolhimento.  Verificada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre receitas registradas na escrituração da pessoa jurídica, as  quais  se  inserem  na  sistemática  cumulativa,  diante  do  arbitramento  do  lucro  no  período,  correta  é  a  exigência  decorrente, formalizada ex­officio.  Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%, decorre  de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Só  sofre  graduação  para  percentual  mais  agravado  e  apenas  na  hipótese  de  ser  verificada  uma  das  situações qualificadoras descritas na norma de regência.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Cientificada  dessa  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  recurso  voluntário (fls. 1.445/1.457), requerendo, em preliminar: i) o reconhecimento da ilegitimidade  passiva atribuída a eles; e, ii) a nulidade dos autos de infração; e, no mérito, discordou da multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação.  Quanto  à  ilegitimidade passiva, que os sócios Fábio Schiavone Zanini e Ana Maria Silveira Schiavone  constituíram  a  empresa  em  21/1/2000  e  a  venderam  em  1º/5/2004,  conforme  provam  o  Instrumento  Particular  de  Recibo  de  Venda  e  Compra  de  Estabelecimento  Comercial  e  a  Alteração  Contratual,  carreados  aos  autos  e,  portanto,  não  tiveram  interesse  comum  nas  operações, objeto dos lançamentos em discussão, e não se enquadram nos art. 121, 124 e 128  do CTN; em relação à nulidade do auto de infração, sob os argumentos de que nele não consta  o pagamento de impostos efetuados pelo contribuinte e, quando da emissão da Requisição de  Movimentação Financeira (RMF), não se vislumbra o atendimento das disposições necessárias,  havendo, inclusive, afronta ao disposto no art. 5º LV da Constituição Federal (CF) de 1988, e,  ainda, pela fato de a exigência ter sido feita com base no Lucro Arbitrado, sendo que no ano  calendário de 2003, optou pelo regime do Lucro Presumido; e, por último que a multa aplicada  supera  o  disposto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  empresa  agiu  segundo  a  legislação vigente.  É o relatório.  Voto             Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  I­1) Sujeição passiva dos sócios  Os recorrentes  insurgem contra a sujeição passiva solidária atribuída a eles,  sob os argumentos de que venderam a empresa em 10 de maio de 2004 e não tiveram interesse  comum nas operações econômicas tributadas.  O CTN assim dispõe quanto à solidariedade tributária:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...).  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Já nos artigo 134 e 135 que tratam da responsabilidade de terceiros, prevê:  “Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...).  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...);  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  nos  termos  de  Sujeição Passiva Solidária às fls. 1.286/1.293, os sócios Fábio Schiavone Zanini e Ana Maria  Silveira Schiavone Zanini constituíram a empresa autuada em 21/11/2000, conforme prova a  ficha  cadastral  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (Jucesp).  Os  livros  Registro  de  Saída de Mercadorias e Registro de Apuração de ICMS, apresentados pelo Sr. Fábio, provam  que as operações comerciais  se  iniciaram em  julho de 2003 e  terminaram em maio de 2005,  período  que  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  atingiram  volumes  significativos:  R$5.206.124,16 no ano calendário de 2003; R$13.616.567,40, em 2004; e R$4.010.71,92, em  2005.  Os  documentos  cadastrais  fornecidos  pelos  bancos  HSBC  Bank  Brasil  S/A  e  Banco  Unibanco S/A provam que, no período objeto do lançamento em discussão, o Sr. Fábio e a Sra.  Ana  Maria  foram  os  únicos  responsáveis  pelas  contas  bancárias  movimentadas  naquelas  instituições financeiras, em nome da empresa autuada.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.002033/2007­64  Acórdão n.º 3301­001.668  S3­C3T1  Fl. 1.470          9 Embora os recorrentes afirmem que vendeu a empresa em 10/5/2004, a data  de  reconhecimento  de  firma  no  Recibo  Provisório  de  Venda  e  Compra  e  da  Alteração  Contratual,  referentes  à  operação,  foi  efetuada  em  15/9/2005.  Já  o  registro  da  Alteração  Contratual,  de  retirada  dos  sócios  Fábio  Schiavone  Zanini  e  Ana Maria  Silveira  Schiavone  Zanini, e da assunção da autuada, pelas proprietárias Viviane Rodrigues de Oliveira e Luciana  Rodrigues  de  Oliveira,  ocorreram  em  9/8/2005.  Já  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), tais alterações ocorreram também em 9/8/2005.  Portanto, segundo essa documentação, no período objeto dos lançamentos em  discussão, competências mensais de julho de 2003 a maio de 2005, os sócios Fábio Schiavone  Zanini  e  Ana Maria  Silveira  Schiavone  Zanini,  eram  os  donos  e  responsáveis  pela  empresa  autuada.  Ainda,  segundo  informou  os  recorrentes,  em  sua  impugnação,  as  autuais  sócias teriam encerrado as atividades operacionais da autuada ainda em 2005.  Os livros Registro de Saída e Registro de Apuração de ICMS que serviram de  base  para  apuração  e  lançamento  das  contribuições,  ora  exigidas,  foram  entregues  à  Fiscalização pelo próprio Fábio Schiavone Zanini.  Apesar  de  ter  exercido  atividade  econômica,  venda  de  mercadorias  cujo  faturamento  anual  foi  de  R$5.206.124,16  no  ano  calendário  de  2003;  R$13.616.567,40,  em  2004; e R$4.010.71,92, em 2005, a autuada apurou e pagou, no ano calendário de 2003, a titulo  de PIS e Cofins, o equivalente a 10,0 % (dez por cento) do valor efetivamente devido e, para os  demais anos, 2004 e 2005, não pagou valor algum.  Consta  também  do  procedimento  administrativo  fiscal  que,  para  o  ano  calendário de 2003, a autuada optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido e, para o  ano calendário de 2004, pelo regime do Lucro Real. Para o ano calendário de 2003, apresentou  DIPJ em que declarou receita de R$516.545,85, quando, segundo os Livros Registro de Saídas  de  Mercadorias  e  de  Apuração  do  ICMS,  a  receita  foi  de  R$5.206.124,16;  para  o  ano  calendário  de  2004,  apresentou  declaração  na  qual  não  declarou  receita  alguma,  quando,  segundo aqueles livros, a receita foi de R$13.616.567,40; e, finalmente, para o ano calendário  de 2005, não entregou DIPJ, sendo que suas receitas foram de R$4.010.71,92.  Dessa  forma,  demonstrado  que  no  período  objeto  do  lançamento  em  discussão,  a  autuada  foi  administrada  pelos  sócios  Fábio  Schiavone  Zanini  e  Ana  Maria  Silveira Schiavone, e, ainda, apresentou DIPJ, para ano calendário de 2003, declarando receita  equivalente  a  apenas  10,0%  (dez  por  cento)  das  receitas  registradas  nos  livros  Registro  de  Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS; declarou e pagou as contribuições para o PIS e  Cofins em valores equivalentes a 10,0 % (dez por cento) dos efetivamente devidos; para o ano  calendário  de  2003  apresentou  DIPJ  em  branco  e  não  declarou  nem  pagou  qualquer  valor  referente ao PIS e à Cofins devido sobre o faturamento anual de R$13.616.567,40; para o ano  calendário  de  2005  não  entregou  a  DIPJ  nem  pagou  as  contribuições  devidas  sobre  o  faturamento anual de R$4.010.71,92, se beneficiando do não pagamento destas contribuições,  entendemos  que  ambos  os  sócios  se  enquadram  nos  arts.  124,  I,  134  e  135,  III,  citados  e  transcritos anteriormente.  Assim correta a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária contra o  Sr. Fábio Schiavone Zanini e a Sra. Ana Maria Silveira Schiavone.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 I­2) Nulidades dos autos de infração  A suscitada nulidade dos autos de  infração sob os argumentos de que neles  não  constam:  os  pagamentos  de  impostos  efetuados;  na  emissão  da  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF) não foram atendidas as disposições necessárias, com afronta  ao  disposto  no  art.  5º  LV  da  Constituição  Federal  (CF)  de  1988;  e,  ainda,  pela  fato  de  a  exigência  ter  sido  efetuada  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  sendo  que,  no  ano  calendário  de  2003, optou pelo regime do Lucro Presumido, não tem amparo legal e não prosperam.  Segundo  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  são  nulas  as  autuações  lavradas por pessoa incompetente, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas  jurídicas e, se constatadas infrações à legislação tributária, tais falta de declaração/pagamento  de tributos devidos, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício.  Neles  estão  demonstradas  e  fundamentadas  as  infrações  imputadas  à  autuada,  falta  de  declaração  e  pagamento das contribuições para o PIS E Cofins incidentes sobre o faturamento mensal, nos  termos da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim defeituosos ou ineficazes até as suas retificações.  Quanto aos alegados pagamentos,  todos foram considerados pela autoridade  julgadora de primeira instância que determinou suas deduções dos créditos tributários lançados  e exigidos;  já em relação à emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), esta  não  tem  qualquer  relação  com  os  valores  apurados  e  lançados  que  tiveram  como  base  de  cálculo as receitas escrituradas nos livros Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração do  ICMS; a alegação de afronta ao art. 5º LV da CF/1988 é improcedente e não foi demonstrada;  finalmente,  em  relação  à  opção  pelo  Lucro  Presumido  e  Lucro  Arbitrado,  ao  contrário  do  entendimento da recorrente, as exações em discussão foram calculadas com base nas  receitas  escrituradas nos livros fiscais.  Assim, não há que se falar em nulidade dos lançamentos.  II – Mérito  No  mérito  a  questão  oposta  se  restringe  à  multa  de  ofício,  mais  especificamente, ao seu percentual.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.002033/2007­64  Acórdão n.º 3301­001.668  S3­C3T1  Fl. 1.471          11 Conforme  demonstrado  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada  um  dos  autos  de  infração,  sua  exigência  e  percentual  estão  fundamentados  na  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...);  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição). Não há  amparo, no  âmbito  administrativo, para  reduzir ou  altear,  por  critérios  meramente subjetivos, o percentual fixado em lei.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à mensuração.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                              Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10983.901976/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901976/2008­02  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 97 6/ 20 08 -0 2 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução nº  3401­000.590  S3­C4T1  Fl. 141          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução nº  3401­000.590  S3­C4T1  Fl. 142          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.720812/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007,2008 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 62          1 61  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720812/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007,2008  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 12 /2 00 8- 06 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.720812/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.201  S1­TE01  Fl. 63          2 Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado os Autos de  Infração às  fls. 15­18, com as exigências dos créditos tributários:  ­  no  valor  de R$1.312,26  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega em 17.11.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) do  primeiro semestre do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 08.05.2007;  ­  no  valor  de R$1.333,94  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega em 18.11.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) do  segundo semestre do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 08.05.2007;  ­  no  valor  de  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega em 17.11.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) do  primeiro semestre do ano­calendário de 2007, cujo prazo final era 05.10.2007;  ­  no  valor  de  R$500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega em 17.11.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) do  segundo semestre do ano­calendário de 2007, cujo prazo final era 07.04.2008.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  01,  suscitando  que  procedeu ao recolhimento da totalidade do crédito tributário em 18.12.2008, com o benefício  da redução do valor prevista no art. 30 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nos valores  de  R$32,81,  R$33,25,  R$25,00  e  R$25,00  respectivamente  para  os  primeiro  e  segundo  semestres dos anos­calendário de 2006 e 2007.  Em face do exposto requer o cancelamento da exigência.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­30.024,  de  26.01.2011,  fls.  26­28:  “Impugnação  Procedente  em  Parte”  para  “considerar  improcedentes os lançamentos em litígio, relativos aos 1º e 2º semestres de 2007, no montante  de R$ 900,00, e manter os lançamentos em litígio dos 1º e 2º semestres de 2006, nos valores  respectivos de R$590,51 e 600,27”  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Até 31 de dezembro de 2008, a multa decorrente da não­apresentação de  DCTF  ou  de  sua  apresentação  fora  dos  prazos  marcados,  quando  aplicada  à  associação  sem  fins  lucrativos,  será  reduzida  a  10%  (dez  por  cento),  se  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  no  prazo  fixado  em  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.720812/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.201  S1­TE01  Fl. 64          3 intimação, e em se tratando da multa mínima a que se refere o § 3º do art. 7º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Notificada  em  10.05.2011,  fls.  59­60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.05.2011,  fl.  33,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Dele tomo conhecimento.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  esta  segunda  instância  de  julgamento  pertinentes às multas de ofício isoladas por atraso na entrega das DCTF consta na Tabela 1.  Tabela 1 – Parcela litigiosa objeto de análise      Descrições    Período  Auto de Infração  Valores Lançados  R$  Decisão 1ª Instância  Valores Mantidos  R$  Parcela Não Litigiosa  Valores ­ R$  Parcela Litigiosa  Valores ­ R$  1º Semestre de 2006  656,13  590,51  32,81  557,51  2º semestre de 2006  666,97  600,27  33,25  567,02  1º semestre de 2007  500,00  50,00  25,00  25,00  2º semestre de 2007  500,00  50,00  25,00  25,00    A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício  argumentando  que  tem  direito ao benefício fiscal previsto no art. 7º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.720812/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.201  S1­TE01  Fl. 65          4 Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Estas multas  são  reduzidas  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Para efeito de aplicação dessas  multas, reputa­se como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.720812/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.201  S1­TE01  Fl. 66          5 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  Por seu turno, o art. 7º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, ordena que  até 31 de dezembro de 2008 a multa mínima aplicada é reduzida a 10% (dez por cento) no caso  em que a associação sem fins lucrativos tenha entregado a DCTF fora do prazo legal, mas antes  de qualquer procedimento de ofício. Ressalte­se que este benefício  fiscal não é aplicável aos  demais casos.   Verifica­se  que  esta  determinação  já  foi  observada  na  decisão  de  primeira  instância, em conformidade com o Voto condutor do Acórdão recorrido:  Dessa  forma,  considerando  que  a  redução  a  10%  (dez  por  cento)  aplica­se  exclusivamente à multa a que se refere o § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002,  que  trata  da  multa  mínima  de  R$  200,00  e  de  R$500,00,  quando  aplicada  à  associação sem fins lucrativos que tenha apresentada a declaração após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, deve­se reduzir a exigência da multa dos  1º  e  2º  semestres  de  2007  ao  valor  de  R$50,00  a  cada  período  de  apuração,  mantendo­se  as multas  dos  1º  e  2º  semestres  de  2006  aos  valores  constantes  das  Notificações  de Lançamento,  justamente  por  não  corresponderem  a multa mínima  prevista na legislação.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  dos  primeiro  e  segundo  semestre  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007.  Por  esta  razão,  o  lançamento  de  ofício  está  correto. A afirmativa da defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.720812/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.201  S1­TE01  Fl. 67          6                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16366.000707/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito de atualização tem como causa a demora no reconhecimento e efetivo pagamento do direito de crédito ao contribuinte. Apenas quando o contribuinte toma conhecimento do valor concreto que lhe foi reconhecido, em relação ao qual não foi computada a atualização, é que pode, então, insurgir-se em relação à aplicação e a forma de cálculo da atualização do seu direito de crédito. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizou o seu efetivo pagamento ou aproveitamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3403-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou aproveitamento do crédito. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Antônio Carlos Atulim, que consideraram que o contribuinte decaiu do direito de requerer a correção do ressarcimento. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 234          1 233  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000707/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.880  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  FUJIMURA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  PRAZO PARA PLEITEAR.  O  direito  de  atualização  tem  como  causa  a  demora  no  reconhecimento  e  efetivo  pagamento  do  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  Apenas  quando  o  contribuinte  toma conhecimento do valor  concreto que  lhe  foi  reconhecido,  em  relação  ao  qual  não  foi  computada  a  atualização,  é  que  pode,  então,  insurgir­se em relação à aplicação e a forma de cálculo da atualização do seu  direito de crédito.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62­A DO RICARF.  Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  o  contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizou  o  seu  efetivo  pagamento ou aproveitamento, em razão da demora a que dá causa o Estado  em reconhecer o direito do contribuinte.   Trata­se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010), de modo que  tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 07 07 /2 00 9- 53 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic desde a  data de protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou aproveitamento do  crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Antônio  Carlos  Atulim,  que  consideraram que o contribuinte decaiu do direito de requerer a correção do ressarcimento.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/17  e­processo)  apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório (fls. 149/152 e­processo) que, embora  lhe  tenha  reconhecido  o  direito  de  crédito,  não  incluiu  na  apuração  a  atualização  pela  taxa  Selic.  Na origem, o contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI em relação aos insumos adquiridos durante o ano de 1996, em pedido que foi protocolado  em 19/06/1998, gerando o Processo Administrativo nº 13909.000088/98­83.   A  contribuinte  teve o  seu  direito  negado pela DRF  (fl.  49/50  e­processo)  e  pela  DRJ  (fl.  68/71  e­processo).  Apenas  teve  o  seu  direito  reconhecido  no  Conselho  de  Contribuintes, em julgamento da Primeira Câmara do Segundo Conselho, por meio do Acórdão  nº  201­75.054  (fls.  87/98  e­processo).  A  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  100/113 e­processo) à Câmara Superior de Recurso Ficais, que por meio do Acórdão CSRF/02­ 01.437  (fls.  133/136  e­processo),  negou  provimento  ao  recurso  fazendário,  confirmando  a  decisão do 2º Conselho de Contribuintes, favorável ao contribuinte.  Em  07/04/2009,  por  meio  do  Parecer  SAORT/DRF/LON/SAORT  n°  385/2.009  (fls.  149/151  e­processo)  foi  proposto  o  que,  em  seguida,  restou  acolhido  no  Despacho Decisório de fl. 152, o que se transcreve:  ­  RECONHECER  à  interessada  o  direito  creditório  referente ao Crédito presumido de IPI, relativo ao ano de  1996  no  valor  de  R$  403.456,47  (quatrocentos  e  três  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  do  qual,  após  deduzido  o  valor  utilizado  nas  compensações  declaradas  nas DCOMP's  de  fls.  220,  221,  222,  225  e  236,  remanesce  à  interessada  o  valor  de  R$  241.045,05 (duzentos e quarenta e um mil quarenta e cinco  reais e cinco centavos).  ­  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  interessada nas Declarações de Compensação ­ DCOMP's  de fls. 220, 221, 222, 225 e 236.  ­ DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort  desta DRF para  ciência  à  interessada dos  demonstrativos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16366.000707/2009­53  Acórdão n.º 3403­001.880  S3­C4T3  Fl. 235          3 de fls. 237/240, do Parecer SAORT/DRF/LON n° 385/2009,  do  presente Despacho Decisório  e  demais  providências  a  seu cargo.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  petição  em  21/07/2009 requerendo a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Londrina/PR  indeferiu  o  pedido  da  interessada  com  base  nos  fundamentos  do  Parecer  SAORT/DRF/LON  n°  798  /  2009  (fls.172/175)  que  informou  que  eventual  direito  se  encontra  prescrito  inexistindo  qualquer  crédito líquido conforme o que se segue:  4. Preliminarmente, cumpre informar que eventual direito que se  possa constituir em dívida passiva da União, prescreve­se em 5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  I  o  do  Decreto  n°  20.910  de  06/01/1932 a seguir transcrito:  "ART.  1º­  AS  DIVIDAS  PASSIVAS  DA  UNIÃO,  DOS  ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E  QUALQUER  DIREITO  OU  AÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  FEDERAL,  ESTADUAL  OU  MUNICIPAL,  SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM  EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU  FATO DO QUAL SE ORIGINAREM." (grifou­se)  5.  Como  o  pedido  foi  protocolizado  em  21/07/2009  e  considerando que se trata de suposto direito relativo ao período  de  01/1996  a  12/1996  eventual  direito  se  encontra  prescrito  inexistindo  qualquer  crédito  líquido  e  certo  pertencente  à  interessada.  6.  Em  sua  petição  de  fls.  02/16,  a  requerente  denominou  seu  pedido  como  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  processo  n°  13909.000088/98­83.  Ocorre  que  no  mencionado  processo,  13909.000088/98­83,  o  assunto  de  incidência  da  SELIC sobre o valor a ser ressarcido não  foi solicitado e nem questionado, não sendo, portanto objeto do  processo.  7.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  manifestação  de  inconformidade, até porque, no processo 13909.000088/98­83, o  pleito  da  interessada  foi  totalmente  atendido  pelo Conselho  de  Contribuintes,  não  havendo  decisão  que  a  contribuinte  possa  estar inconformada.  8.  Trata­se  aqui,  na  verdade,  de  um  novo  pedido  apresentado  fora do prazo legal previsto para se pleitear eventual direito.  9.  No  entanto,  ainda  que  não  estivesse  prescrito  o  pleito  da  interessada,  deixando  claro  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, pode se observar que não há embasamento legal  para  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  valores  a  título  de  ressarcimento de crédito presumido de 1PI.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  recorre  ao  art.  39 da Lei nº 9.250/95, que  segundo o Parecer não se aplica:  11. A mencionada Lei n° 9.250/1995 estabeleceu a incidência de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  sobre  valores  a  serem  restituídos em espécie ou compensado, em face da ocorrência dc  pagamento indevido ou a maior.  12.  Vê­se  que  somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  que  forem  restituídos  ou  compensados  serão  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa SELIC.  13.  Ressarcimento  e  restituição  são  institutos  diferentes.  O  ressarcimento é uma modalidade de incentivo fiscal, ou seja, um  benefício, enquanto a restituição é a devolução de tributos pagos  indevidamente ou a maior que o devido.  14.  O  crédito  presumido  de  IPI  que  é  um  incentivo  fiscal  à  exportação  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  tais  valores  não  foram  recolhidos  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  ficando,  portanto, excluída a incidência da taxa SELIC sobre créditos de  ressarcimento de IPI concedidos como incentivo à exportação.  15.  A  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  valores  a  título  de  ressarcimento, além da falta dc previsão legal, foi expressamente  afastada,  já  desde  a  IN/SRF  n°  210/2002,  que  desde  então  tal  determinação  veio  se mantendo  pela  IN/SRF  n°  460/2004  (que  revogou a IN 210/2002), pela IN/SRF n° 600/2005 (que revogou  a  IN  460/2004)  e  que,  hoje,  está  vigente  pela  n°900/2008  (que  revogou a IN 600/2005).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.178/194  e­ processo)  alegando  que  não  apresentou  um  novo  pleito,  mas  que  “só  poderia  se  insurgir  quanto à falta de atualização monetária, a partir do instante em que foi notificada de que os  valores não tinham sido submetidos a tal atualização”.  Além disso, alega que “deve ser aplicada a correção monetária, entre a data  do fator gerador do direito ao ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento, por imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  d  a  moralidade,  garantindo­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do  acórdão  nº  14­33.908  de  26  de maio  de  2011  (fls.  208/211  e­ processo), negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte de acordo com  o entendimento assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESSARCIMENTO DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16366.000707/2009­53  Acórdão n.º 3403­001.880  S3­C4T3  Fl. 236          5 disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°  20.910/32).  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  voto  condutor  deste  acórdão  detalha  que  não  há  previsão  legal  para  a  correção  ou  acréscimo de  juros  na  concessão  do  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  de  acordo  com os art. 66 da Lei 8383/91, art. 58 da Lei 9096/95 e art. 39 da lei 9250/95:  Conforme  se  pode  verificar,  todos  os  dispositivos  legais  acima  referem­se  a  compensação  ou  restituição,  que  são  espécies  do  gênero  repetição  de  indébito.  Portanto,  c  lógico  inferir  que  a  restituição  e  a  compensação  pressupõem  a  existência  de  um  pagamento  anterior  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  pagamento  este indevido ou efetuado em montante maior do que aquele que  seria devido, o que não é o caso.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 214/230 e­processo), no qual  reitera os  fundamentos de  sua  impugnação e,  novamente,  pede  seja  reconhecido o direito de  obter o ressarcimento Integral dos Valores relativos ao crédito presumido do IPI devidamente  corrigidos pela taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (fls.  213  e 214  e­processo), motivo  pelo  qual dele conheço.  O  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  em  19/06/1998, por meio do formulário indicado pela Receita Federal na época. Teve seu direito  recusado pela DRF e pela DRJ, vindo a ser reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, onde  teve  de  enfrentar,  ainda,  a  discussão  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  razão  de  recurso  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  o  qual  ao  final  foi  negado,  prevalecendo, enfim, o reconhecimento do direito do contribuinte.  Entre o pedido, em 06/1998, e o reconhecimento do direito do contribuinte ao  crédito  presumido  de  IPI,  pela  notificação  em  29/06/2009  (fl.  171  e­processo)  do Despacho  Decisório que aprovou o Parecer nº 385/2009 (fls. 149/152 e­processo), correram mais de 10  anos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Apenas quando da notificação deste segundo Despacho Decisório, por meio  do  qual  se  apurou  o  valor  do  direito  que  lhe  foi  reconhecido,  foi  que  o  contribuinte  viu­se  diante  da  recusa  da  atualização  do  seu  direito  de  crédito,  quando,  então,  diligentemente  apresentou sua manifestação de inconformidade.  A  atualização,  no  caso  dos  pedido  de  ressarcimento,  tem  como  causa  a  demora do Fisco no reconhecimento e efetiva satisfação do direito pleiteado pelo contribuinte.  Apenas  no momento  em que  o  contribuinte  toma conhecimento  de que  lhe  não  houve  a  atualização  do  seu  direito  de  crédito,  ou  que  tenha  sido  recusado  o  direito  à  atualização,  é  que  pode,  então,  insurgir­se  para  assegurar  o  direito  de  que  o  crédito  seja  atualizado.  Não  se  pode  falar,  portanto,  na  contagem  de  prazo  prescricional  contra  o  contribuinte  em  relação  a  momento  anterior,  pretendendo  que  o  início  deste  prazo  seja  o  mesmo do exercício do direito de crédito.  Quanto  ao mérito  do  direito  de  atualização,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou em recurso repetitivo o seguinte entendimento:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16366.000707/2009­53  Acórdão n.º 3403­001.880  S3­C4T3  Fl. 237          7 (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STJ  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  A atualização pela Taxa Selic, como visto, apenas se aplica se houver mora,  aplicando­se  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  seu  efetivo  pagamento pelo Fisco, ou aproveitamento pelo contribuinte, por meio de compensação.  Pelas  razões expostas, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer ao  contribuinte  o  direito  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  em  relação  ao  período  compreendido  entre  a  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  (a),  em  relação  à  parcela do crédito aproveitada em compensação, a data da apresentação da compensação e (b),  em  relação  aos  valores  que  remanesceram  para  ressarcimento,  a  data  do  efetivo  o  efetivo  pagamento ao contribuinte.  Ivan Allegretti                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.720441/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Comprovado o recebimento de aluguéis em linha com o valor declarado, deve-se reduzir a omissão de rendimentos ao efetivo valor não oferecido à tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos provenientes da administradora Pesquisa Administradora de Imóveis Ltda de R$ 384,11 para R$ 1,31. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720441/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.334  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARCINI JOSE DALMORO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Comprovado  o  recebimento  de  aluguéis  em  linha  com  o  valor  declarado,  deve­se  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  ao  efetivo  valor  não  oferecido  à  tributação.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  administradora Pesquisa Administradora de Imóveis Ltda de R$ 384,11 para R$ 1,31.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 41 /2 00 8- 54 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Aqui  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  espelha  a  motivação da autuação e as razões deduzidas pelo então impugnante:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006, para a exigência de imposto suplementar de R$ 2.249,68,  além  de  multa  de  ofício  de  75%  e  acréscimos  legais,  após  o  deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento  – SRL  (fl.  11). A notificação diz  respeito à  constatação de:  (a)  dedução indevida de dependentes, com a glosa de R$ 1.516,32,  relacionada à exclusão de MARTHA STEFANELLO CANCIAN,  CPF 301.358.930­20, que apresentou declaração de rendimentos  em  separado;  (b)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  de  R$  384,11,  apurada  pelo  confronto  dos  rendimentos  declarados  e  aqueles  informados  pelas  administradoras  imobiliárias  em  Dimob  (Declaração  de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias); e  (c) omissão de rendimentos do  trabalho, de R$  6.280,26,  auferidos  do  PRONTO  ATENDIMENTO  MÉDICO  RAPHAEL  PAPA  LTDA  pela  dependente  MARIANA  DALMORO,  CPF  057.462.779­08,  conforme  DIRF  da  fonte  pagadora.  Cientificado,  por  via  postal,  em  27/10/2008  (fls.  38/39),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  11/11/2008,  impugnação  (fls. 02/03),  instruída com documentos (fls. 04/20),  na qual, em síntese, requer a exclusão da omissão de R$ 384,11,  alegando  que  auferiu  R$  7.206,31  de  rendimentos  de  aluguel,  conforme comprovante da PESQUISA ADM DE IMÓVEIS, bem  como  a  exclusão  de  MARIANA  DALMORO  da  relação  de  dependentes,  excluindo  os  rendimentos  e  deduções  correspondentes, alegando haver cometido equívoco.  (...)  A  4ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­33.095, de 16 de agosto de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  13/09/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 22/09/2011.  No  voluntário,  o  recorrente  se  insurge  apenas  quanto  à  omissão  de  rendimentos  auferidos  com  aluguéis,  agora  trazendo  uma  cópia  assinada,  com  firma  reconhecida,  do  comprovante  anual de  rendimentos  de aluguéis,  emitido pela administradora  Pesquisa Administradora de Imóveis Ltda.  É o relatório.    Voto             Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.720441/2008­54  Acórdão n.º 2102­002.334  S2­C1T2  Fl. 3          3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 13/09/2011,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 22/09/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/10/2011,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Como  se  pode  ver  pelo  comprovante  anual  de  rendimentos  de  aluguéis,  emitido pela pessoa jurídica Pesquisa Administradora de Imóveis Ltda, com firma reconhecida,  trazido  no  recurso  voluntário,  efetivamente  o  contribuinte  auferiu  R$  7.206,31  dessa  fonte  rendimentos  (rendimentos  brutos  de  R$  8.038,80  menos  R$  832,90  de  comissão  da  imobiliária).  Esse  documento  ratifica  outro  trazido  na  impugnação,  este  sem  assinatura  do  emitente.  Considerando que o contribuinte havia confessado ter percebido R$ 7.205,00  da fonte pagadora acima, deve­se reduzir a omissão de rendimentos de aluguéis de R$ 384,11,  apurada  pelo  confronto  dos  rendimentos  declarados  e  aqueles  informados  pelas  administradoras  imobiliárias  em  Dimob  (Declaração  de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias), para R$ 1,31.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  reduzir a omissão de rendimentos provenientes da administradora Pesquisa Administradora de  Imóveis Ltda de R$ 384,11 para R$ 1,31.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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