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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5633033 #
Numero do processo: 10580.720940/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 252            2 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 253            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte ”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2011,  a  contribuinte  interpôs,  em  05/05/2011,  Recurso Voluntário  Tempestivo,  utilizando­se  dos mesmos  fatos  e  fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 254            4 justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 255            5 a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5596839 #
Numero do processo: 10850.904556/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  29969.47129.201008.1.1.11­4660,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  12.959,94,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10183.003720/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/07/2004 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede, Jonathan Barros Vita e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 206          1 205  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003720/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI MULTA FALTA ENTREGA DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  GRAFICA LASER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/07/2004  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  BENEFÍCIO  DA  LEI  Nº  11.941/09.  DESISTÊNCIA  TÁCITA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício  da  Lei  nº  11.941/09,  implica  o  fim  da  lide  e  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Jonathan Barros Vita e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 37 20 /2 00 6- 83 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  GRAFICA  LASER  LTDA,  CNPJ 00.242.951/0001­77.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 08 de Maio de  2009 pela Autoridade Julgadora de 1ª  Instância Administrativa, por meio do Acórdão nº 09­ 23.832da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de e­fls 09 a 12, para exigir da  contribuinte o recolhimento da Multa pelo o atraso na entrega da DIF­Papel Imune, nos termos  do  relatório  e  voto  que  integrou  o  julgado,  consoante  se  demonstra  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias   Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003,  01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista no artigo 57 da MP 2.158­34 (e reedição posterior).  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA..”  Na origem trata do auto de infração de efls. 09/12, lavrado para a exigência  da multa pela falta ou atraso na entrega da DIF – papel  imune, prevista no Art. 16 da Lei n°  9.779/991  e  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­33/01  e  reedições;  Art.  505,  parágrafo único, c/c art. 212, do Decreto n° 4544/02 (RIPl/02) e os arts. 1o e 10 da IN SRF N°  71/2001,  em  decorrência  de  ação  fiscal  instaurada  para  a  verificação  do  cumprimento  de  Obrigações Acessórias, na qual a empresa foi intimada a apresentar a DIF­Papel Imune para os  trimestres 2o ao 4º Trim.de 2002, 1o ao 4º Trim. 2003; 1º ao 2º trim. 2004.  Constatada  a  omissão  na  entrega  das  declarações  nos  prazos  estabelecidos  (último  dia  útil  dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  referentes  aos  Io,  2o,  3o  e  4o  trimestres, respectivamente), a fiscalização calculou a multa aplicável em função do número de  meses de atraso de cada declaração, computando­se o atraso até o mês da lavratura do auto de  infração, conforme demonstrativo de e­ fl 10.  E por  se  tratar de empresa optante pelo SIMPLES, o cálculo da penalidade  foi efetuado considerando­se a redução de 70% prevista no parágrafo único do art. 57 da MP  2.158, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário de  atraso.                                                              1 Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999   Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos  impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.003720/2006­83  Acórdão n.º 3302­002.647  S3­C3T2  Fl. 207          3 Transcreve­se  do  Acórdão  recorrido  a  descrição  acerca  dos  argumentos  constantes da impugnação apresentada tempestivamente pela a contribuinte, a qual instaurou a  fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF:  “Io) inicialmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, com espeque no art. 151, III, do CTN;  2o) alega ser prática reiterada na DRF/Cuiabá a não exigência  da  entrega  das  DIF,  constituindo,  assim,  tal  prática,  norma  secundária (complementar) da legislação tributária, na forma do  art.  100,  III,  do  CTN,  não  implicando,  a  sua  observância,  a  imposição  de  penalidades  (parágrafo  único  do  art.  100,  do  CTN);  3o)  argúi  a  inconstitucionalidade  formal  da  norma  instituidora  do dever instrumental (a Instrução Normativa n° 159/2002), bem  como, da penalidade imposta (a Medida Provisória n° 2.158­35),  por violação ao princípio da legalidade;|  4o)  argumenta  ser  inegável  a  feição  continuada  dos  atos  omissivos,  ou  seja,  trata­se  de  uma  única  infração  continuada,  devendo­lhe  ser  aplicada  somente  uma  pena,  conforme  jurisprudência do STJ;  5o)  pondera  ser  inegável  o  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  multa   6o)  acrescenta  que  a  penalidade  pela  infração  tipificada  no  inciso  I  do  art.  57  da  MP  2.158­35  [deixar  de  fornecer,  nos  prazo  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados]  somente  pode  ser  aplicada  após  solicitação  de  informações  ou  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  administrativa,  sendo  possível,  a  partir  daí  [da  solicitação]  falar­se em multa por mês calendário;  7o)  por  fim,  pleiteia  a  acolhida  da  impugnação  e  a  improcedência da exigência fiscal.”  Ciente  da  decisão  da  Decisão  de  1ª  instância,  por  meio  da  Intimação  nº  591/2009  (e­fl  118),  em  04/06/2009,  conforme  Aviso  de  recebimento  _  AR  de  e­fl.  120,  a  contribuinte,  inconformada,  apresenta  recurso  voluntário,  em  03/07/2009,  no  qual  além  de  reprisar os argumentos  já apresentados na impugnação, apresenta novas alegações, consoante  os seguintes itens de argumentações:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DAS RAZÕES  II.  1  ­  DA DESINFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO  E DA NORMA  COMPLEMENTAR  Neste sub item alega que a questão da prática reiterada da unidade administrativa em  não  exigir  o  cumprimento  da  entrega  da  DIF  em  face  de  efetiva  dificuldade  das  empresas  naquela  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 oportunidade,  aspecto  igualmente  abordado  na  impugnação  administrativa,  não  fora  avaliada  pela  autoridade julgadora.   E,  para  comprovar  o  alegado  da  prática  reiterada,  junta  ao  Recurso  declaração  testemunhal  da  funcionária da  empresa Recorrente  responsável  pela  apuração  das  informações  dadas  pelo o setor de atendimento da unidade da Receita Federal em Cuiabá no sentido de que a exigência da  entrega da Declaração seria suspensa até que o problema fosse solucionado.   II.2  ­  DA  INFRAÇÃO  CONTINUADA  E  DA  PENALIDADE  ÚNICA  SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES  II.  3  ­  DO  TIPO  INFRACIONAL  (ART.  57  DA  MP  2158­34)  E  DA  PENALIDADE ISOLADA  Neste  sub  item,  citando  doutrina,  defende  que  o  artigo  57  da  Medida  Provisória  2.158­35  comina uma penalidade  isolada  e única  por mês­calendário  e  não multa  acumulada por mês­calendário em atraso.  Defende  ser  aceitável  que,  diferentemente  do  disposto  no  artigo  57  da  Medida Provisória 2.158­35, a Lei n° 10.426/02 determine penalidade cumulativa, já que visa  punir conduta omissiva continuada ­ a não entrega, por exemplo, da DCTF ­ que contribui para  o atraso no recolhimento do tributo.  II.  4  ­  DO  TIPO  INFRACIONAL  (ART.  57  DA  MP  2158­34)  E  A  NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.  II.  5  ­  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  DA  NORMA  PENALIZADORA: Apresentando as suas razões, discorda do entendimento da. Autoridade julgadora no  sentido de que a administração não poderá acusar inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo (por  mais que nos demonstre súmula do Conselho de Contribuintes) sob a alegação de que esse mister é de  competência do Poder Judiciário.  Assim,  reforça  suas  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  formal  da  norma  penalizadora.  II.  6  ­  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE,  LIVRE­INICIATIVA,  NÃO  CONFISCO  E  O  DA  VERDADE  MATERIAL  Aqui, afirma que persistindo o auto de infração com a cobrança de meio milhão de  reais,  a  empresa  recorrente  será  obrigada  a  fechar  suas  portas,  fato  que  ofende  os  princípios  do  não  confisco, livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade.  III ­ CONCLUSÃO   IV ­ PEDIDO  À e­fl 149 dos autos consta  requerimento datado de 23/02/2013 dirigido ao  CARF,  por  meio  do  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cuiabá  solicita  a  devolução  do  presente  processo,  tendo  em  vista  ter  a  mesma  sido  instada  pela  PFN/MT  a  prestar  esclarecimentos  e  enviar  cópias  das  peças  do  processo,  em  face  de  ação  judicial  intentada pela contribuinte com o objetivo de anular o  crédito  tributário  lançado no presente  processo. Ainda  acrescenta que, no Sistema “SIEF Processos”  consta  a  informação de que a  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.003720/2006­83  Acórdão n.º 3302­002.647  S3­C3T2  Fl. 208          5 contribuinte  teria  apresentado  desistência  do  Recurso  Voluntário  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento da Lei n° 11.941/09.  Assim  atendido,  retorna  os  autos  à  este  Conselho  para  continuidade  dos  feitos,  tendo sido anexado aos autos cópia da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0008801­ 81.2012.4.01.3600, datada de 28/05/2012  (e­fls 152 a 199)  e  impetrada  em 12/06/2012, bem  como o extrato do Sistema Paex (e­fl 202).  Por meio  do Despacho  de  e­fl  203,  a  Unidade  de  Origem  faz  referência  à  ação  judicial  intentada pela contribuinte,  e afirma  ter  constatado que o  sujeito passivo optou  pelo parcelamento da Lei nº 11.941/09, incluindo a totalidade dos débitos (Port. Conj. 03/2010)  tendo selecionado todos os débitos deste processo para consolidação (fl. 202). Ressalta, porém,  que não consta dos autos que o interessado tenha apresentado o pedido formal de desistência  do  recurso voluntário no prazo determinado pelo art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  2/2011.  Na forma Regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  por  advogado  devidamente nomeado e constituído, preenchendo, em regra, os requisitos de admissibilidade.  Não obstante,  a unidade de origem  informa e comprova que  a contribuinte,  posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  intenta  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  0008801­81.2012.4.01.3600,  datada  de  28/05/2012  (e­fls  152  a  199)  e  impetrada  em  12/06/2012, com o objetivo de anular o crédito tributário lançado no presente processo.  De fato, da análise da cópia da petição anexada às e­fls 152 a 199 constata­se  que a ação impetrada pela contribuinte tem o mesmo objeto deste processo, tendo a impetrante  utilizado os mesmos argumentos de defesa constantes desses  autos,  constituindo­se,  assim,  a  concomitância entre o litígio administrativo e judicial.  Sabe­se  que  a  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  Esta questão já foi pacificada neste Conselho, tendo sido emitida Súmula: “SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Por  outro  lado,  ainda  existe  a  informação  da  Unidade  (e­fls.149  e  203)  e  comprovação  (extrato  de  e­fl  202)  de  que  a  contribuinte  teria,  também,  aderido  ao  parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.   De  fato,  o  Extrato  anexado  à  e­fl  202  denota  que  a  contribuinte  efetuou  a  inclusão  da  totalidade  das multas  lançadas  no Auto  de  Infração  constante desses  autos,  para  efeito de consolidação de modalidade para parcelamento.  Não  obstante  inexista  nos  autos  a  petição  formal  da  contribuinte  de  desistência  do  recurso  voluntário  no  prazo  determinado  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011,  consta  à  e­fl  149  o  Despacho  da  Unidade  no  qual  registra  que  no  Sistema  “SIEF  Processos”  consta  a  informação  de  que  a  contribuinte  teria  apresentado  desistência do Recurso Voluntário para fins de inclusão no parcelamento da Lei n° 11.941/09.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar  a  flexibilização  trazida  no  §3º  do  art.  13  da  Portaria Conj. PGFN/RFB nº 2/2011 acerca da exigência contida inicialmente no caput e §3º  do art. 13 da Portaria Conj. PGFN/RFB nº 6, de 22 de Julho de 2009, atinente à petição para  desistir  expressamente e de forma  irrevogável, da  impugnação ou do  recurso administrativos  ou da ação judicial proposta, que assim dispõe:  “Portaria Conj. PGFN/RFB nº 2/2011   Seção III   Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.   § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:   I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação;  ou  II  ­  analisadas  e  acatadas  pelo  órgão  ou  autoridade  competente,  administrativo  ou  judicial,  em  momento  posterior  à  apresentação  das  informações necessárias à consolidação.   (...);   §  3º Quando  o  sujeito  passivo  efetuar  a  seleção  do  débito  na  forma do § 1º, a autoridade administrativa poderá dispensar as  exigências  contidas no  caput e no  §  3º do  art.  13  da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  relativamente  à  impugnação  ou  ao  recurso  administrativo,  desde  que  a  desistência seja integral.   (...)”. (grifei)  Ressalte­se  que  a  competência  para  análise  e  deferimento,  ou  não,  dos  requerimentos de adesão aos parcelamentos pertence ao titular da unidade da PGFN ou da RFB  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.003720/2006­83  Acórdão n.º 3302­002.647  S3­C3T2  Fl. 209          7 do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  tratem  de  débitos  administrados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respectivamente,  consoante  se  demonstra  com  a  transcrição  do  caput  do  art.  20  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009a seguir:   “Seção VII   Das Competências   Art. 20. Relativamente aos pagamentos e parcelamentos de que  trata esta Portaria, compete ao titular da unidade da PGFN ou  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  o  órgão  responsável  pela  administração  do  débito,  entre  outros  atos:   (...).”  Portanto, tendo em vista que o crédito tributário em questão ainda encontra­ se  no  âmbito  administrativo,  é  de  competência  da  unidade  de  origem  a  verificação  do  cumprimento  das  exigências  legais  para  deferimento  do  parcelamento  solicitado,  inclusive  a  desistência da Ação Judicial acima mencionada.  No  momento,  contudo,  destaca­se  que  tendo  a  contribuinte  solicitado  o  parcelamento  da  totalidade  do  crédito  tributário  lançado  por  meio  deste  processo  para  aproveitar  os  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/09,  tal  fato,  igualmente,  conduz  ao  não  conhecimento do presente recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Constatam­se  duas  ocorrências  impeditivas  de  acolhimento  do  presente  recurso voluntário, quais sejam: a concomitância e a renúncia tácita do recurso voluntário com  o  propósito  de  aproveitar  as  condições  de  pagamento  à  vista  ou  de  parcelamento  em  conformidade com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Portanto, em face das fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no  sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente). MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10940.900089/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 70          1 69  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900089/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 89 /2 01 1- 19 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 71          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 72          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  912640589  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 02529.50339.170209.1.7.042962.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$7.437,51,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 26/11/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12/04/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 73          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 74          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 75          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  reconhecido  foi  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi parcialmente homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900089/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.000  S3­TE01  Fl. 76          7 das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.010064/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 402          1 401  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010064/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.119  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  LINDOMAR BATISTA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de  julho de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 00 64 /2 00 9- 52 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.010064/2009­52  Acórdão n.º 2102­003.119  S2­C1T2  Fl. 403          2 EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.    Relatório  Contra  LINDOMAR  BATISTA  E  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 244/251,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  no  valor  total  de  R$ 3.585.349,80,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2009.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi considerada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do imposto devido o valor  de  R$ 694.303,53,  correspondente  ao  somatório  dos  cheques  devolvidos  e  de  transferências  entre contas do mesmo titular.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/08/2010,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 344/345, o contribuinte apresentou, em 29/09/2010, recurso  voluntário, fls. 346/354, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  o  Fisco  não  considerou  o  montante  de  R$ 543.671,50,  como  origem  para  justificar  os  depósitos  ocorridos  nas  contas­correntes,  valor  este  devidamente  constatado  na  DIRPF  do  contribuinte,  que,  inclusive,  procedeu  o  regular  recolhimento do tributo devido quanto ao valor mencionado;  ­ que há, ainda, os valores que circularam pelas contas que se referem a empréstimos  emergenciais, inclusive empréstimos de cheques para desconto, cujos comprovantes  estão  sendo  providenciados,  e,  também,  os  depósitos  tributados  em  determinados  meses que não foram considerados como origem para justificar depósitos ocorridos  nos meses subseqüentes;  ­ que o recorrente é pessoa ligada a cria, recria e engorda de gado e, ainda, às lides  comerciais,  especificamente  na  compra  e  venda  de  gado  e,  no  exercício  desta  atividade, prestava serviços diretamente ao Frigorífico Trevo Ltda, onde, em nome  da aludida pessoa jurídica, promovia a compra de gado junto a pecuaristas, trazia os  animais  para  abate  no  frigorífico  e,  posteriormente,  vendia  a  carne,  em  nome  do  frigorífico, a clientes diversos, mais das vezes, a açougues e supermercados;  ­ que  como contraprestação pelos serviços prestados,  recebia do Frigorífico Trevo  Ltda 1% sobre as vendas e compras dos produtos;  ­ que todos os valores depositados nas contas correntes do contribuinte pertenciam,  na realidade, ao Frigorífico Trevo Ltda, conforme se pode verificar dos documentos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.010064/2009­52  Acórdão n.º 2102­003.119  S2­C1T2  Fl. 404          3 já  inclusos  e  de  outros,  que  virão  oportunamente  ao  bojo  do  processo,  já  que,  no  prazo para apresentação desta peça recursal, não conseguiu reunir todos eles;  ­ que o recorrente promoveu também em suas contas­correntes inúmeros saques em  moeda  corrente,  que  totalizaram  a  quantia  de  R$ 601.435,03,  os  quais,  evidentemente, serviram de recursos para posteriores depósitos em espécie;  ­  que  devem  ser  aproveitados  os  recursos  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte ao longo do respectivo ano­calendário fiscalizado e, ainda, os depósitos  bancários já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, ainda que não  haja  coincidência  de  datas  e  valores,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  são  desobrigadas de escrituração.  Conforme  Despacho,  de  16/03/2012,  fls.  401,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo  II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.010064/2009­52  Acórdão n.º 2102­003.119  S2­C1T2  Fl. 405          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração,  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e o  lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  essa  presunção,  em  favor  do  Fisco,  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos.  No  presente  caso,  o  recorrente  afirma  que  é  pessoa  ligada  a  cria,  recria  e  engorda de gado e, ainda, às lides comerciais, especificamente na compra e venda de gado e,  no exercício desta atividade, prestava serviços diretamente ao Frigorífico Trevo Ltda, onde, em  nome  da  aludida  pessoa  jurídica,  promovia  a  compra  de  gado  junto  a  pecuaristas,  trazia  os  animais para abate no frigorífico e, posteriormente, vendia a carne, em nome do frigorífico, a  clientes diversos, mais das vezes, a açougues e supermercados. Para comprovar sua alegação  trouxe aos autos declarações, fls. 286/290, firmadas pelas seguintes pessoas jurídicas e físicas:  Frigorífico Trevo Ltda, Coimbra Comércio de Alimentos Ltda, Supermercado Santa Clara Ltda  e Supermercado Paiva Comércio de Secos e Molhados Ltda.  Ocorre  que  tais  declarações,  por  si  sós,  não  se  prestam  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  recorrente,  posto  que  estão  desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova subsidiários.  As referidas declarações podem no máximo ser tomada como prova de que o  contribuinte  exercia de  fato  a  atividade de  intermediário no  comércio de compra  e venda de  carne,  que  envolvia  o  Frigorífico Trevo Ltda  e  alguns  de  seus  clientes. Contudo,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  os  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  advenham desta atividade.  Veja que o contribuinte não foi capaz de demonstrar a correlação de nenhum  depósito  com  a  referida  atividade,  permanecendo  no  campo  da  alegação  sem  comprovação.  Aliás, no recurso, o contribuinte menciona que tais provas serão oportunamente  juntadas aos  autos. Todavia, até a presente data, setembro de 2014, nenhum outro documento foi trazido aos  autos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.010064/2009­52  Acórdão n.º 2102­003.119  S2­C1T2  Fl. 406          5 Nesse ponto, importa dizer que as Notas Fiscais, fls. 355/396, comprovam a  atividade  de  venda  de  gado,  realizada  pelo  recorrente  ao  Frigorífico  Trevo  Ltda  e  não  a  intermediação de compra e venda de gado. Ou seja, as notas fiscais estão ligadas ao comércio  propriamente  dito  ou,  mais  acertadamente,  à  atividade  rural,  desenvolvida  pelo  recorrente,  conforme  indicado em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA). Todavia, neste caso, não  foi  demonstrada nenhuma correlação entre as datas  e os valores  indicados nas notas  fiscais e os  depósitos havidos nas contas bancárias do contribuinte.  Aliás, deve­se dizer que não procede a  alegação do  recorrente de que basta  indicar a existência de recursos para ter comprovada a origem dos depósitos investigados. Para  elidir a tributação os depósitos devem ter sua origem comprovada. É necessário que se faça a  demonstração  da  vinculação  entre  os  dois  fatos,  quais  sejam:  depósito  bancário  e  recurso  comprovadamente existente.  Assim, não podem prevalecer as alegações do recorrente de que a autoridade  fiscal  não  considerou  o  montante  de  R$ 543.671,50,  informado  na  DAA  e  também  os  empréstimos emergenciais, posto que o contribuinte não  logrou demonstrar que  tais  recursos  tenham transitado por suas contas bancárias.  Ademais,  deve­se  dizer  que  o  contribuinte  sequer  comprovou  que  tenha  realizado empréstimos no decorrer do ano­calendário 2006. Diga­se, ainda, que em sua DAA –  exercício 2007, fls. 253/257, o contribuinte apurou imposto a pagar de R$ 2.973,78, decorrente  de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 40.761,42. Logo, não procede a alegação do  recorrente de ter informado em sua DAA rendimentos de R$ 543.671,50. Veja que a receita da  atividade  rural  declarada  pelo  recorrente  foi  de  R$ 271.835,75,  sendo  certo  que  o  valor  de  R$ 543.671,50,  corresponde  ao  somatório  das  receitas  da  atividade  rural  informadas  pelo  recorrente e sua esposa, Maria do Carmo Belém Duarte da Silva. Todavia, cumpre aqui repetir  que o contribuinte não demonstrou a vinculação entre tais receitas e os depósitos investigados.  Também  não  pode  prevalecer  a  alegação  do  recorrente  de  que  parte  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  tenham  origem  em  saques  realizados  nessas  mesmas contas. Como bem afirmou a decisão de primeira instância não é razoável admitir­se  que o recorrente promovesse saques em suas contas bancárias para manter o dinheiro consigo  por alguns dias e depois retornasse a depositá­lo.  Por fim, no que se refere a alegação do recorrente de que a autoridade fiscal  ao promover o lançamento deveria considerar os valores tributados no mês anterior como renda  comprovada para o mês subseqüente, deve­se aplicar o exarado na Súmula CARF nº 30, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF Nº 30 ­ Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Portanto,  não  há  como  se  acatar  a  solicitação  do  contribuinte  de  aproveitamento  dos  depósitos  tributados  em  um mês  para  justificar  os  depósitos  dos  meses  subseqüentes.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.010064/2009­52  Acórdão n.º 2102­003.119  S2­C1T2  Fl. 407          6 Nessa  conformidade,  permanece  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  do  recorrente,  razão  porque  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10218.720507/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar a decadência. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 186          1 185  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720507/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.647  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ALACIDES COELHO VIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficiente o  recolhimento  efetuado,  é  de  cinco anos  contados  da  data do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  acatar  a  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  Redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 07 /2 00 9- 38 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 187          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 02 a 05, onde foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR suplementar, relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 2.087,51, acrescido de multa  proporcional de 75%, no valor de R$ 1.565,63 e mais  juros de mora calculados com base na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Fortaleza”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  7.435.897­9,  com  área  declarada  de  1.080,7  há  e  localizado  no Município  de  Marabá/PA.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 03, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado.  Essa  foi  a  única  alteração  procedida  nos  dados  informados  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2004,  como  se  observa  no  demonstrativo  de  folha  04,  passando  o  VTN  do  declarado  R$  10.000,00  para  o  apurado R$ 140.469,39.  Destaco  que  tal  declaração,  como  consta  da  cópia  de  folha  11/17,  foi  apresentada ao Fisco somente em 23/06/2008.   Em 30 de junho de 2009, antes da lavratura da Notificação de Lançamento, o  contribuinte  apresentou missiva  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (folha  07),  onde  apresenta Laudo Técnico de Avaliação de seu imóvel.  Nas  fl.  21  e  seguintes  temos  o  extenso  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel elaborado por Engenheiro Agrônomo. Na folha 71 conclui o profissional que:  “Realizadas  as  atividades  básicas  previstas  na  NBR­14653­3  Avaliação de Bens, Parte 3  de  junho de  2004,  e  procedidos  os  tratamentos  e  cálculos  necessários,  podemos  afirmar  com  convicção,  que  o  valor  do  imóvel  avaliando  é  R$  178.983,59  (cento  e  setenta  e  oito  novecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  cinqüenta e nove centavos)”  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou impugnação (folha 132 e seguintes), com as seguintes razões, em resumo:  ­  Desde  o  ano  de  2000  o  Recorrente  é  posseiro  na  referida  área,  tendo­a  preparado  para  o  cultivo  até  meados  de  2001,  e  desde  então  tem  cumprido  fielmente  as  determinações  ambientais  de preservação,  não  tendo neste  período  de mais  de  09  anos,  sido  autuado por qualquer ato lesivo a Legislação pertinente.  ­ o Contador responsável pelas declarações apresentadas no ITR/2004 a 2006,  ao declarar no  item em que alude sobre a distribuição da área do  imóvel  rural, equivocou­se  com algumas informações e aponta: área do imóvel; área de preservação permanente; área de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 188          3 reserva legal; área tributável; área ocupada com benfeitorias, área aproveitável (decorrente de  cálculo), área com pastagens e grau de utilização (decorrente de cálculo).  ­ da mesma forma ao efetivar o laudo de vistorias rurais, foi especificado no  campo da área de culturas permanentes – tipo pastagens ­ plantadas ­ a quantidade realmente  plantada, só que erroneamente foi demonstrada 6.462,00, quando na realidade esta quantidade  nos anos de 2004 a 2006 eram de 169,4213 hectares.  ­  propõe  que  deva  ser  considerada  e  excluída  da  área  tributável  a  área  de  reserva legal, que aponta corresponder a 80% do imóvel, e a área de preservação permanente.  Da mesma forma, que seja adequada a área com benfeitorias e a área com pastagens.  ­ elabora um cálculo do valor do imposto que entende correto, na folha 137.  Tal  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/BRASÍLIA/DF  cujo  Acórdão  decidiu  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Contribuinte,  mantendo­se  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação...”.  Do  Voto condutor daquela decisão administrativa destaco o seguinte:  1  ­  a  exigência  fiscal  se  deu  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2004, em que constituiu item de revisão apenas o  VTN declarado,  por  ter  ficado  caracterizada  a  hipótese  de  subavaliação,  quando  comparado  com o referido VTN/ha médio.  2  ­  também  é  preciso  destacar  que  além  de  o  contribuinte  ter  perdido  a  espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração  do ITR/2004, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, não comprovou nos autos que o imóvel  realmente  possui  uma  área  menor  do  que  a  declarada,  nem  o  cumprimento  tempestivo  das  exigências  legais  previstas  para  justificar  a  exclusão  das  pretendidas  áreas  ambientais  do  cálculo  do  ITR/2004,  de modo  a  demonstrar  hipótese  de  erro  de  fato,  no  que  diz  respeito  a  esses dados cadastrais (área total e áreas ambientais).  3  –  discorreu  então  o  Julgador  sobre  as  exigências  legais  para  que  se  considerasse cada uma das alterações pretendidas pelo contribuinte, na DITR, concluindo:   “não  obstante  o  requerente  ter  carreado  aos  autos  o  “Laudo  Técnico”,  de  fls.  13/87,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  Marlon  da  Silva  Ferreira  (CREA  5191D/  GO,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  doc./cópia  de  fls.  120),  acompanhado da Planta de fls. 89, para comprovação da efetiva  existência de tais áreas no imóvel, no caso, uma área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  com  867,3  ha  e  43,2  ha,  respectivamente,  fato  é que  esses  documentos  não  dispensam a  necessidade de comprovar nos autos o cumprimento  tempestivo  das duas exigências tratadas anteriormente (existência de termo  de ajustamento de conduta e ADA protocolado tempestivamente  no IBAMA).”  4  ­ Quanto  às  demais  alterações  pretendidas,  referentes  às  áreas  declaradas  como ocupadas com benfeitorias e como utilizadas para pastagens, de 400,0 ha para 10,0 ha e  de  462,0  ha  para  169,4  ha,  respectivamente,  as  mesmas  ficam  prejudicadas  pelo  não  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 189          4 acatamento das  áreas ambientais pretendidas,  conforme abordado anteriormente. Assim, para  que não haja agravamento da exigência e sendo a atividade de lançamento de competência da  autoridade  lançadora  (fiscalização),  cabe  manter  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  utilizadas para pastagens informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2004, respectivamente, de  400,0 ha e 462,0 ha.  5  ­  Quanto  ao  VTN  arbitrado,  de  R$  140.469,39  ou  R$  129,98/ha,  correspondente  ao  VTN/ha médio,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2004,  para  o  município  onde  se  situa  o  imóvel,  o  laudo  apresentado  RATIFICA  esse  valor,  também  adotado  pelo  Contribuinte na sua impugnação, para efeito de demonstração do imposto que entende devido.   6­  Assim,  além  de  o  contribuinte  não  ter  questionado  o  VTN  arbitrado,  constituindo, portanto, matéria não impugnada, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº  70.235/72, e o art. 58, do Decreto nº 7574/2011, esse valor foi ratificado por meio do referido  laudo de avaliação. Desta forma, cabe manter a tributação da “Fazenda Fortaleza” com base no  VTN arbitrado de R$ 140.469,39 ou R$ 129,98/ha.  7­ Manteve ainda a multa aplicada de 75% sobre o valor da infração.  Regularmente  cientificado,  pessoalmente,  em  05/09/2013,  conforme  documento  na  fl.  164,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em 03/10/2013  (fl.  166)  onde  renova  as mesmas  razões  expendidas  em  sede  de  impugnação,  e  as  adita,  objetivando  reconhecer­se, em síntese:  ­ que existe decadência do direito de “cobrar o débito” de competências 2003,  2004, 2005, 2006.  ­  fala  novamente  em  erro  do Contador  que  elaborou  a DITR  e  pugna  pela  alteração das mesmas áreas, como fizera na Impugnação, e já foi aqui relatado acima.  ­ pretende que consideradas a reserva legal, a área de preservação permanente  e  a  área  de  culturas  permanentes,  sejam  alteradas  a  área  tributável/aproveitável,  o  grau  de  utilização do imóvel e, conseqüentemente, a alíquota aplicável.  Desta feita, REQUER:  a)  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  seja  declarada  a  decadência  do  lançamento;   b) a extinção do processo por cobrança em duplicidade, citando valores;  c)  que  sejam  realizadas  as  correções  na  DITR,  conforme  relatado,  com  inclusão de ARL e APP;  d) que seja declarado insubsistente o lançamento guerreado, aplicada alíquota  e considerado o grau de utilização conforme demonstra e que seja aplicada multa de 20%;  e)  a  notificação  de  testemunhas  que  arrola,  para  prestarem  esclarecimentos  em audiência;  f) que seja determinada perícia técnica no local, para confirmação do Laudo e  verificação da área plantada.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 190          5 Não anexa novos documentos  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  DOS  LIMITES  DA  LIDE.  NÃO  CONTESTAÇÃO  DO  VALOR  DO  VTN ARBITRADO.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 191          6 individualizar o objeto do processo, especificando as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)(grifei)  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do  CTN,  sendo  a  revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   O procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos  os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre  convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Destaco que em relação à alteração procedida no VTN declarado do imóvel,  primeiro  não  foi matéria  contestada nem na  Impugnação,  tampouco no Recurso,  e  a  teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 considerar­se­á não impugnada e fora do litígio, conforme  acima exposto; segundo, em termos materiais, o Laudo apresentado corrobora o valor lançado  pela Autoridade Fiscal.  Vejamos que na folha 92, o Engenheiro Agrônomo atribui ao VTN o valor de  R$ 178.983,59, para o ano de 2004. Diz o profissional, na folha 70:  Realizadas  as  atividades  básicas  previstas  na  NBR­14653­3  Avaliação de Bens, Parte 3 de junho de 2004, e procedidos os  tratamentos  e  cálculos  necessários,  podemos  afirmar  com  convicção,  que  o  valor  do  imóvel  avaliando  é  R$  178.983,59  (cento  e  setenta  e  oito  novecentos  e  oitenta  e  três  reais  e  cinqüenta e nove centavos)  DA DECADÊNCIA.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos na jurisprudência do STJ Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 192          7 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No caso em análise, a obrigação de apresentar declaração prévia e antecipar o  pagamento do tributo devido tem previsão legal, na Lei nº 9.393/1996, e foi disciplinada pela  Instrução Normativa (IN SRF) nº 435, de 27 de julho de 2004.  LEI Nº 9.393/1996  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 193          8 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  IN SRF nº 435/2004 ­ Dispõe sobre a entrega da Declaração do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  relativa  ao exercício de 2004 e dá outras providências.  Art.  3  º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  9  de  agosto a 30 de setembro de 2004:   Art.  9  º  O  valor  do  imposto  poderá  ser  pago  em  até  quatro  quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:   I ­ ...  III ­ a primeira quota ou quota única deverá ser paga até 30 de  setembro de 2004;   IV ­ as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de  cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic),  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de  outubro de 2004 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês do pagamento.   Observe­se,  por  exemplo,  que  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.393/1996  remete  à  Secretaria da Receita Federal a fixação de data e condições para a entrega da DITR  Vejamos também o disposto na lei nº 9.779/1999:  “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  (grifei)  Tendo o contribuinte entregue sua DITR somente em 23 de  junho de 2008,  não  fez  a  apuração no prazo  estipulado,  tampouco comprova que antecipou o pagamento do  tributo devido, não cumprindo, portanto, com suas obrigações.  Dessa feita, o dies a quo do prazo decadencial desloca­se para o primeiro dia  do exercício seguinte, como decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo e de reprodução  obrigatória neste Julgamento, por disposição regimental  (Art. 62­A do Regimento  Interno do  CARF).  Iniciando­se a contagem em 1º de janeiro de 2005, o prazo findou­se em 31  de dezembro de 2009 e, no caso destes autos, não há que se falar em decadência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 194          9 Observo que o recurso confunde decadência, que atinge o direito de lançar o  crédito  tributário,  com  prescrição,  que  fere  o  direito  de  cobrar  o  crédito  regularmente  constituído.  Assim, é de ser citada a Súmula CARF nº 11:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”  Ou  seja,  estando  ainda  em discussão  o  crédito  tributário,  sem que haja  sua  constituição definitiva, não começou a fluir o prazo prescricional. Portanto, também não há que  se falar em prescrição.  DA ALTERAÇÃO DE ÁREAS NA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  CONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento  por  homologação,  o  §  1º  do  art.  147  do CTN  tem  sido  invocado  e  aplicado  por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. Vejamos o que diz LEANDRO PAULSEN:  “... O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim, estando em aberto discussão administrativa sobre lançamento que se  baseia na DITR/2004 do contribuinte, considerando o art. 145, III, e o art. 149, VIII, todos do  CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  conheço  dos  documentos  acostados  aos autos e passo a analisá­los, esclarecendo que não cabe a realização de qualquer diligência  para  dilação  probatória,  uma  vez  que  a  verdade  material  deve  ser  aplicada  juntamente  com  outros princípios, como o da oficialidade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 195          10 Em  relação  á  área  total  do  imóvel,  o  contribuinte  se  identifica  como  “posseiro” e não tem a Escritura de propriedade do imóvel, com identificação das dimensões.  Mas no Laudo Técnico, na folha 23, o profissional diz que a “área medida” foi de 1.084,2739  hectares,  sendo  que  na DITR  consta  1.080.7  hectares  e  o  contribuinte  pretendia  alterar  para  1.050,0 hectares. Não encontro qualquer subsídio para promover tal alteração.  Em  relação  a  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  o  contribuinte  não  apresenta  documento  necessário  a  que  se  comprove  o  cumprimento  das  formalidades  legais para que se as considere  isentas de  tributação como bem discorrido pelo  Julgador de 1ª instância, apesar de constarem do Laudo (folha 87).   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383  (processo: 10120.000407/2006­28, data 13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  apresentou  apenas  mapa,  sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), motivo da não obtenção de isenção da  citada área.(grifei)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 196          11   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  § 1º A área do  imóvel  rural que se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma  das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída  uma única  vez da área  total  do  imóvel,  para  fins de  apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área  tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o  caput deverão:  I­ ser obrigatoriamente informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar a  importância do Ato Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 197          12 “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Bem, não estamos discutindo a existência da área de preservação permanente  ou de utilização limitada, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para  o proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e o exercício  tributário para  fins de  ITR o de 2004. E ainda que o procedimento administrativo deu­se em  2009. Nove anos se passaram, portanto.  Em relação a área com benfeitorias, diz o Laudo que em 2004 não existiam.  Na folha 91, fez a seguinte observação:  Obs.:  Como  para  o  ano  de  2004,  não  existiam  benfeitorias  indenizáveis implantadas, o VTI será igual ao VTN.  Entretanto,  ratifico  ipsis  litteris o entendimento do Julgador de 1ª  instância,  tanto para as benfeitorias quanto para a área de pastagens:  Quanto  às  demais  alterações  pretendidas,  referentes  às  áreas  declaradas  como  ocupadas  com  benfeitorias  e  como  utilizadas  para  pastagens,  de  400,0  ha  para 10,0  ha  e  de  462,0  ha  para  169,4  ha,  respectivamente,  as mesmas  ficam  prejudicadas  pelo  não  acatamento  das  áreas  ambientais  pretendidas,  conforme  abordado anteriormente. Assim, para que não haja agravamento  da exigência e sendo a atividade de lançamento de competência  da  autoridade  lançadora  (fiscalização),  cabe  manter  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  utilizadas  para  pastagens  informadas  pelo  Contribuinte  na  sua  DITR/2004,  respectivamente, de 400,0 ha e 462,0 ha.  Assim, entendo que não há que se considerar “erro de fato” na apresentação  da DITR, para proceder de ofício  alterações nas  informações  ali  constantes,  por  ausência de  documentação expressamente necessária.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 198          13 DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Novamente, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DA OITIVA DE TESTEMUNHAS  A  prova  a  ser  apresentada  no  curso  deste  processo  é  eminentemente  documental,  não  cabendo  a  prova  testemunhal  para  supri­la.  Portanto,  como  já  exposto,  o  contribuinte não tendo apresentado os documentos devidos, não há que se promover a oitiva de  testemunhas.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIAS.  Também,  é  imperioso  observar  que  o  Recorrente  se  concentra,  como  expressamente se reporta em sua manifestação de inconformidade, no reconhecimento de áreas  isentas  ou  não  tributadas,  não  consideradas  por  conta  da  exigência  de  formalidades  bem  esclarecidas pelo julgador de 1ª instância.   Assim, a solução da lide está adstrita à análise documental, no que tange ao  cumprimento de exigências formais, portanto não vejo o porquê de se determinar perícias no  local,  já  tendo  sido  trazido  aos  autos Laudo Técnico. Entendo, pois,  com base no  art.  18 do  Decreto nº 70.235/1972, pelo indeferimento do pedido nesse sentido.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 199          14  DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA.  O  contribuinte  não  anexa  a  seu  recurso  qualquer  documento  que  comprove  sua  alegação  de  que  existe  uma  duplicidade  de  cobrança,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  tributário  formalizado neste processo, que  relembro  trata do  ITR/2004 da Fazenda Fortaleza,  com descrito na Notificação que consta da folha 02.  O recurso, em seu pedido, citando valores diversos dos lá dispostos, fala em  “nulidade do lançamento no valor originário de R$ 8.770,16”.  Não encontro nos autos nada que possa dar sustentação a essa alegação e seu  pedido,  devendo  eventual  duplicidade,  se  existir,  ser  dirimida  junto  à  Repartição  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil/DRFB),  competente  para  promover  a  cobrança,  compensação, restituição e revisão de ofício do crédito tributário.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Permito­me discordar do Ilustre Relator, Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada, pelos motivos que passo a expor.  Já decidiu o STJ, em sede de  recurso repetitivo (Resp nº 973.733), que nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, tributo sujeito a lançamento por homologação. O “Demonstrativo de Apuração  do ITR” de 2004 (fl. 4 deste processo digital) revela que a Autoridade lançadora considerou o  valor declarado pelo contribuinte de R$ 160,00 como imposto devido, excluindo­o do valor do  imposto  apurado  neste  lançamento,  o  que,  a meu  ver,  evidencia  que  houve  recolhimento  no  exercício de 2004. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º  do art. 150 do CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (01/01/2004).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Processo nº 10218.720507/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.647  S2­TE01  Fl. 200          15 A  folha  de  rosto  da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  2,  demonstra  que  a  mesma  foi  lavrada  em  06/07/2009  e  o  Interessado  foi  cientificado  do  lançamento  em  28/07/2009  (fl.  149).  Assim,  o  Fisco  decaiu  de  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao exercício de 2004, porquanto o lançamento se completou após o prazo decadencial.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao exercício 2004.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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Numero do processo: 10730.005061/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2002 PIS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO. Conforme decisões judiciais transitadas em julgado, o PIS deve ser recolhido nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70 (faturamento). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 430          1 429  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005061/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.180  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2002  PIS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA  DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO.  Conforme decisões judiciais transitadas em julgado, o PIS deve ser recolhido  nos  termos  das  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  n°  7/70  (faturamento).   Recurso voluntário provido em parte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana  Midori Migiyama.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 50 61 /2 00 4- 12 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.005061/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.180  S3­C2T2  Fl. 431          2   Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II, que manteve o auto de infração:    Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração  03/99 a 11/02 (fls. 05 a 20), no valor de R$ 2.999.731,88, sem o acréscimo  de multa de oficio, com juros de mora, calculados até 29/10/2004, no valor  de  R$  1.849.644,54,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  4.849.376,42,  em  decorrência  de  ação  Fiscal  levada  a  efeito  pela  DRF­ Niterói, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 22.  2. Na  descrição  dos  fatos  (fls.  07),  o  AFRF  autuante  informa,  em  resumo,  que:  •  Foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados;  •  Fiscalização  sumária,  realizada  para  assegurar  o  direito  de  a  Fazenda  cobrar  os  débitos  de  que  se  trata,  adotados  os  procedimentos  para  as  hipóteses de lançamento de matéria sub  judice,  tendo em vista a concessão  de medida liminar em mandado de segurança, processo n° 99.0012476­6;  •  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  receitas  lançadas  pela  Fiscalização nos demonstrativos em anexo e nas DIPJ dos respectivos anos,  anexas por cópias;  • A partir de dezembro de 2002 a fiscalizada passou a pagar o PIS com base  na receita apurada.  3. O enquadramento  legal da autuação  foi: artigo 77­III do Decreto­Lei n°  5.844/43; artigo 149 da Lei n° 5.172/66; artigos 1° e 3°, alínea "b" da Lei  Complementar n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°  17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento  do PIS/Pasep, aprovado pela PoAaria MF n° 142/82; artigos 2°­I, 8°­I e 9°  da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  29/11/2004  (fls.  06),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 180 a 182  em 23/12/2004, com as alegações abaixo resumidas:  • O lançamento merece ter a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que a  contribuição encontra­se sub judice, conforme medida liminar em mandado  de  segurança,  processo  n°  99.0012476­6,  cópia  anexada  ao  processo,  fato  constatado e mencionado nos autos pelo autor do feito.      A decisão de fls. 224 e seguintes, proferida pela DRJ do Rio de Janeiro II, foi  assim ementada:    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.005061/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.180  S3­C2T2  Fl. 432          3 PIS ­ LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA ­  Havendo ação judicial, deve a autoridade Fiscal efetuar o lançamento, ainda  que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, a fim de resguardá­ lo dos efeitos da decadência.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    A  questão  central  da  lide  envolve  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  n°  99.0012476­6  que,  conforme  a  decisão  recorrida:     ... foi impetrado pela autuada, conforme inicial às fls. 101 a 112, buscando o  não recolhimento do PIS nos termos dos artigos 3° e 17­I da Lei n° 9.718/98,  em  razão  de  sua  alegada  inconstitucionalidade.  Em  maio  de  1999  foi  concedida  a  liminar  pleiteada,  autorizando  a  impetrante  a  recolher  a  contribuição com base na  legislação anterior à questionada, no que  toca à  base de cálculo (fls. 99/100).  Em  agosto  de  1999  foi  prolatada  sentença  concedendo  a  segurança,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  devendo a  impetrante  recolher o PIS de acordo  com os parâmetros da Lei  Complementar  n°  7/70,  Emendas  Constitucionais  n°s  01/94  (de  revisão)  e  17/97,  e  Lei  n°  9.715/98  (fls.  122  a  132).  Foram,  ainda,  apresentados  embargos  de  declaração  pela  impetrante,  cuja  apreciação  não  alterou  a  parte dispositiva da sentença proferida (fls. 135/136)  Apreciando  apelação  apresentada  pela União,  o  TRF­2ª  Região  negou­lhe  provimento em setembro de 2006, mantendo a sentença (fls. 218 a 223), não  tendo  havido,  ainda,  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  (fls.  212  a  217).  Portanto, à época do início do procedimento fiscal, 04/11/2003, a autuada já  dispunha  de  liminar  e  sentença  a  ela  favoráveis,  fato  que  foi  devidamente  observado  pela  autoridade  lançadora,  razão  pela  qual  foi  o  lançamento  efetuado sem a incidência da multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei  n° 9.430/96.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.005061/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.180  S3­C2T2  Fl. 433          4 A  Recorrente,  por  outro  lado,  ingressou  com  o  mandado  de  segurança  96.0018813  (fls.  290  e  seguintes),  para  que  autoridade  coatora  “se  abstenha  da  prática  de  qualquer ato que ameace com lavratura de Auto de Infração ou de outras  intimidações,  tais  como inscrição no CADIN, tudo em razão de continuarem recolhendo a contribuição para o  PIS com base na sistemática instituída pela Lei Complementar n° 7/70, descumprindo, assim,  o disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 (e reedições)”.    A  sentença  (fls.  314  e  seguintes)  e  o  acórdão  (fls.  325  e  seguintes)  foram  favoráveis à Recorrente, ficando consignado, em ambas as decisões, que qualquer alteração da  base de cálculo do PIS deveria ser definida por outra lei complementar, já que o tributo estava  regulado pela Lei Complementar 07/70, conforme trechos abaixo:    SENTENÇA    Com  efeito:  definido  por  Lei  Complementar  (LC  7170),  foi  o  PIS  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  (artigo  239),  regulado  pelos artigos 149 e 195 e submetendo­se, assim, aos princípios regentes das  contribuições  sociais,  além  das  demais  disposições  do  Sistema  Tributário  Nacional que lhe aproveitarem, dada a sua natureza tributária.    De conseguinte, consoante a sua especificidade, e à vista do comando inserto  no  artigo  149  da  CF/88,  qualquer  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  deveria  ser  definida  por  outra  lei  complementar  (art.  146,  III,  "a"),  sendo  claras  as  regras  impostas  pela  Constituição  no  delineamento  das  contribuições sociais quanto ao instrumento normativo a ser utilizado...    ACÓRDÃO    TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI COMPLEMENTAR N° 07/70   I  ­ A Medida Provisória n° 1212/95, a par da  impropriedade de pretender  revogar  uma  lei  complementar,  no  caso  a  de  n°  07/70,  violou  também  os  princípios  contidos  no  artigo150,  inciso  111,  letras  a  e  b,  da Constituição  Federal.  II ­ Recurso e remessa necessária improvidos.  (...)  Além  disso,  qualquer  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  deveria  ser  definida por outra lei complementar já que o tributo está regulado pela Lei  Complementar 07/70.     Referido  mandado  de  segurança  96.0018813  transitou  em  julgado  em  05/09/2001,  conforme  certidão  de  objeto  e  pé  juntada  aos  autos  (fl.  328).  Já  o mandado  de  segurança 99.0012476­6 transitou em julgado em 20.11.2006 (fl. 287).    Temos, portanto, duas ações judiciais transitadas em julgado versando sobre  a  questão  do  PIS  que,  a  meu  ver,  necessitam  ser  consideradas  devido  à  sua  complementariedade,  pois  a  decisão  do  mandado  de  segurança  99.0012476­6  reconhece  a  inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, mandando a Recorrente recolher o PIS  de  acordo  com  os  parâmetros  da  legislação  anterior,  sendo  que  a  decisão  do  mandado  de  segurança  96.0018813  (primeira  a  transitar  em  julgado  em  2001)  estabelece  que  a  Lei  Complementar nº 07/70 é a norma que deve reger a cobrança do PIS.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.005061/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.180  S3­C2T2  Fl. 434          5   Ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  período  relativo  ao  auto  de  infração  (01/03/1999 a 30/11/2002) é posterior à entrada em vigor da Lei n° 9.718/98 que foi declarada  inconstitucional  pelo  STF,  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  justamente por ampliar  indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  (RE 585235/MG), o que também foi feito pela Lei n° 9.715/98, ao determinar a incidência do  PIS sobre o resultado auferido nas operações de conta alheia.     Lembro que a referida decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal deve ser  reproduzida pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos  termos  dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF.    Vê­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar não o  conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita  bruta  incluído neste as outras  receitas como fez a fiscalização no auto de  infração que, aliás,  equivocou­se,  conforme  demonstrativos  de  fls.  27  e  seguintes,  nos  quais  se  que  a  base  de  calculo corresponde ao faturamento mais outras  receitas  (3ª coluna). Assim, sobre os valores  não recolhidos, cuja base de calculo correspondia apenas ao faturamento, deveria ser exigido o  tributo  acrescido  de multa  de  ofício.  Somente  a  parcela  do  tributo  que  incidiu  sobre  outras  receitas é que não se poderia ser exigida a multa de oficio em vista da discussão judicial.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntario  interposto  pela  Recorrente,  para  reduzir,  do  crédito  tributário  exigido,  apenas  os  valores  lançados que correspondem às outras receitas.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5619901 #
Numero do processo: 13830.000334/2005-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído. Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo. Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico ao lançamento introduzido por força de decisão judicial. Inteligência do artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial, e Ronnie Soares Anderson que acompanhava o relator pelas conclusões. Designado(a) para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000334/2005­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.913  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES CAGNONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído.  Inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte  Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88 em sede de repetitivo.  Impossibilidade de aplicação retroativa condicional de novo critério jurídico  ao  lançamento  introduzido  por  força  de  decisão  judicial.  Inteligência  do  artigo 146 do CTN à luz da Segurança Jurídica e da Irretroatividade.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator), que dava     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 03 34 /2 00 5- 75 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   2 provimento parcial,  e Ronnie Soares Anderson  que  acompanhava o  relator pelas  conclusões.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ­SÃO PAULO/SPO II, fls. 57 a 62  do  processo  digital,  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  Auto  de  Infração,  fls.  25  a  30,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  suplementar, referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  26,  o  lançamento se deve à constatação de “Omissão de  rendimentos auferidos de pessoa  jurídica  em  função  da  determinação  errônea  do  exato  valor  tributável  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  114/92,  interposto  pela  Associação  Paulista  dos  Aposentados  de  Cartórios Extrajudiciais contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Governo  do Estado de São Paulo”.  Nesse sentido, concluiu o relatório fiscal:  “Desta  forma,  a  apuração  correta  é  o  somatório  da  parcela  principal + juros e correção monetária em continuação no total  de R$57.692,94 menos despesas de R$438,46 menos honorários  advocatícios  de  R$5.769,30,  o  que  perfaz  R$51.485,18  de  rendimentos  tributáveis  advindos  da  ação  e  aos  quais  devem  ainda  ser  somados  os  demais  rendimentos  de  R$39.634,00  auferidos  de  Carteira  de  Previdência  Serv.  Não  Oficial  da  Justiça  do Estado  de  São Paulo,  resultando  em R$91.119,18  a  ser tributados de ofício na declaração de ajuste anual.”  O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 9.424,24, em razão  da  inclusão de valores devidamente comprovados,  correspondentes  a  rendimentos  tributáveis  não declarados pela contribuinte.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  referem­se  a  verba  de  natureza  indenizatória  recebida  por  conta  de  diferenças de remuneração decorrentes de reajuste do salário mínimo de janeiro de 1992, não  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13830.000334/2005­75  Acórdão n.º 2802­002.913  S2­TE02  Fl. 108          3 pagas no devido tempo, e que, portanto, não estão sujeitas à incidência do imposto; que, se não  foi feita a retenção do imposto é porque a pagadora entendeu indevido o imposto.  A DRJ­SÃO PAULO/SPO II julgou procedente o lançamento nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como não  impugnada a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de ajuste anual.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte;  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2008,  fls.  67,  a  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  fls.  68  a  88,  em  01/09/2008,  no  qual  reitera  as  alegações e argumentos da impugnação, para aduzir, em síntese, que:  ­  o  v.  acórdão  recorrido  sustenta  que  não  houve  impugnação  no  que  concerne  à  parcela de suposta omissão de rendimentos recebidos da Carteira de Previdência  Serv. Não Oficial da Justiça do Estado de São Paulo, no valor de R$ 39.634,00;  ­ ocorre, entretanto, que à contribuinte Recorrente não foi dada a oportunidade de  impugnar esse ponto. É que o auto de  infração não se encontra suficientemente  claro,  a ponto de  se demonstrar que duas eram as  supostas  infrações cometidas  pela Recorrente;  ­  até  o momento  da  decisão  recorrida  não  se  sabia  ao  certo  do  que  se  trata  essa  suposta  omissão  de  rendimentos,  pois  a  Recorrente  lançou  em  sua  declaração  todos os rendimentos obtidos no exercício de 2002, não havendo que se falar em  parcela percebida e não tributada;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   4 ­  de  qualquer  forma,  como  não  há  no  auto  de  infração  quaisquer  elementos  que  demonstrem que suposta omissão seria essa, o auto de infração é nulo de pleno  direito, por afrontar o art. 10, III do Decreto 70.235, de 1972.  ­ requer que o auto de infração seja anulado.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  15  de  agosto  de  2012, tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­ 000.076, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 99 a 101.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Ao entendimento de não constar da peça impugnatória qualquer manifestação  “no  que  tange  à  parcela  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Carteira  de  Previdência  Serv. Não Oficial da Justiça do Estado de São Paulo, no valor de R$39.634,00  (fls. 40)”,  a  decisão  recorrida,  fls.  60,  considerou  essa  matéria  como  não  impugnada,  concluindo  pela  imediata exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Sob o fundamento de inexistência no lançamento de quaisquer elementos que  demonstrem essa suposta omissão, o recorrente alega que “o auto de infração é nulo de pleno  direito,  por  afrontar  o  art.  10,  III  do  Decreto  70.235,  de  1972”.  Diante  dessa  deficiência,  entende  que  o  procedimento  fiscal  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla defesa e devido processo legal, esculpidos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal.  Conforme se observa do trecho do auto de infração transcrito anteriormente  no  relatório, os motivos que ensejaram a constatação de omissão de  rendimentos, objeto dos  presentes  autos,  foram  descritos  “em  função  da  determinação  errônea  do  exato  valor  tributável oriundo do Mandado de Segurança Coletivo n° 114/92, interposto pela Associação  Paulista  dos  Aposentados  de  Cartórios  Extrajudiciais  contra  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo”. Observa­se também que a matéria  que  a  decisão  recorrida  entendeu  como  não  impugnada  se  encontra mencionada  ao  final  da  descrição dos fatos na parte em que a autoridade fiscal concluiu sobre a necessidade de que, ao  rendimento  advindo  da  ação  judicial,  “devem  ainda  ser  somados  os  demais  rendimentos  de  R$39.634,00 auferidos de Carteira de Previdência Serv. Não Oficial da Justiça do Estado de  São Paulo”.  O fato de as alíquotas do imposto de renda pessoa física possuírem natureza  progressiva, o aumento da base de cálculo do tributo, em função da constatação de omissão de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13830.000334/2005­75  Acórdão n.º 2802­002.913  S2­TE02  Fl. 109          5 rendimentos e/ou de glosa de deduções, poderá situar o contribuinte numa faixa de tributação  mais elevada do que a originalmente declarada. Daí a razão pela qual a apuração do imposto  em procedimento fiscal exige que se recalcule a nova base de cálculo adicionando à base de  cálculo original o valor, no caso concreto, do rendimento omitido.  Compulsando­se os autos, no entanto, percebe­se que, diferente do praticado  pela  autoridade  fiscal,  os  “demais  rendimentos”  originalmente  declarados  pelo  contribuinte,  aos quais deveria ser adicionado o rendimento advindo da ação judicial, equivalem, na verdade,  a R$ 18.932,00. Diante dessa constatação, o fato de a autoridade fiscal haver adicionado, para  fins de apuração da base de cálculo, valor diferente daquele declarado pelo contribuinte, sem  exposição dos motivos que possibilitem a caracterização da eventual omissão de rendimentos,  prejudica  a  conclusão  de  que  a  parcela  de  R$39.634,00,  possa  representar  omissão  de  rendimentos, conforme procedeu a decisão recorrida.  Portanto, por não haver a adequada descrição dos motivos que ensejaram a  autoridade  lançadora  a  adicionar  o  valor  de  R$  39.634,00  ao  montante  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  como  provenientes  da  ação  judicial  movida  pelo  contribuinte,  deverá  ser  cancelado  o  lançamento,  nesta  parte.  Em  virtude  disso,  torna­se  necessário  a  exclusão  da  “Base  de Cálculo  apurada  após  as  alterações”,  fls.  29  do  processo  digital,  do  valor de R$ 20.702,00,  representativo da diferença entre aquele considerado pelo lançamento  como “demais rendimentos” e o declarado originalmente pelo contribuinte.  Resta,  então,  examinar  a  infração  caracterizada  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, apurada no valor de R$ 51.485,18.  Nesse  aspecto,  ressalte­se,  de  plano,  que,  por  corresponder  ao  recebimento  acumulado  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010 “  Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   6 Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  fls.  31,  a  contribuinte  apresentou  planilha denominada “CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”, do  Processo  nº  114/92,  da  qual  se  apurou  o  valor  líquido  a  receber  das  parcelas  devidas  de  fevereiro de 1992 a maio de 1994.  Nesse caso, à vista do entendimento  firmado pelo STJ em sede de  recursos  repetitivos,  depreende­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro  na  apuração  do  montante  do  tributo devido, haja vista que a alíquota de imposto aplicável sobre a base de cálculo apurada  pela  fiscalização  deveria  corresponder  àquela  prevista  nas  respectivas  tabelas  progressivas  vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas deveriam ter sido adimplidos.  Sobre o assunto,  inicialmente, convém registrar que, nos termos do § 7º, do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, existe a possibilidade legal de se retornar  os autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13830.000334/2005­75  Acórdão n.º 2802­002.913  S2­TE02  Fl. 110          7 Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento, prevista  neste  comando  legal,  se  deve  ao  fato de o vício  contido no  lançamento  se caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento,  hipótese  essa  que  seria  vedada  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso de Direito Tributário (12ª Edição, Malheiros, 1997, p 123), as hipóteses de mudança de  critério  jurídico  podem  acontecer  em  duas  situações.  A  primeira,  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. A segunda, está relacionada ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  observância  das  alíquotas vigentes à época em que o rendimento deveria ter sido adimplido não importará em  prejuízo ao contribuinte, haja vista que, a exemplo da regra prevista no § 7º, do art. 19, da Lei  nº 10.522, de 2002, a alteração do crédito  tributário deverá  ser procedida de  forma “total  ou  parcialmente”.  Portanto,  não  se  cogita  da  hipótese  de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente lançada, procedimento esse que, de fato, desguarneceria o direito do contribuinte  em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque entendo, que para a aplicação do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  basta  simplesmente  pesquisar  quais  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte, e aplicar as alíquotas correspondentes sobre o valor da omissão de rendimentos  apurada pelo  lançamento de ofício, observada a dedução da parcela de isenção equivalente à  respectiva faixa de rendimentos prevista nas tabelas progressivas.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   8 Note­se que na sequência do entendimento dado pelo STJ para que se calcule  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  deveriam  ter  sido  adimplidos,  há  expressa  recomendação  no  sentido de se observar a renda auferida mês a mês pelo segurado.   Diante dessa recomendação, entendo que, apesar de a interpretação dada pelo  STJ  não  afastar  a  sistemática  de  ajuste  anual  prevista  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  para  o  caso  específico  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ficou  estabelecida  tão  somente  a  observância  da  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Nesse  aspecto,  seria  bom  ressaltar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815,  de  2010, editado na época em que se tentava solucionar a implementação concreta das decisões do  STJ  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados,  concluiu,  em  seu  item  100,  “b”,  que  a  recomposição  do  valor  tributável  dos  rendimentos  à  época  em  que  estes  deveriam  ter  sido  pagos deveria ser aplicada apenas na hipótese de a Receita Federal do Brasil ­ RFB possuir os  dados  necessários.  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, definiu o referido Parecer que se deve tão­somente aplicar as  tabelas da época em face de valores supervenientemente recebidos (item 100, “d”). Nesse caso,  conclui o Parecer em referência no item 100, “e”:  “100. (...)  .........................................................................................................  e)  Assim,  simplesmente,  desprezando­  se  o  que  no  passado  foi  recebido  pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores posteriormente recebidos, à luz de tabelas originais;  (...).”  Percebe­se, pois, que a situação examinada nos itens 100, “d” e 100, “e” do  Parecer PGFN/CAT Nº 185, de 2010, se coaduna com perfeição à forma exposta anteriormente  neste  voto  para  se  calcular  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  tratados  no  presente processo, à luz do entendimento firmado pelo STJ.  Portanto, fica evidenciado que a revisão de ofício realizada nesses termos não  importa em alteração da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  A  respeito  da  questão  relacionada  ao  aspecto  temporal  para  se  proceder  a  retificação  de  ofício,  ensina  o  professor  Leandro  Paulsen,  em  seu  livro  Direito  Tributário:  Constituição  e Código Tributário  à  luz da doutrina  e  jurisprudência  (11.  ed.  – Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora;  ESMAFE,  2009,  p  1034),  em  seu  comentário  ao  parágrafo  único do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Þ Revisão para onerar x revisão para beneficiar.  A  regra  do  parágrafo  único  visa  a  proteger  o  contribuinte  contra  revisões  do  lançamento  que  venham  a  lhe  onerar  mediante  elevação  do  montante  do  crédito  tributário.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13830.000334/2005­75  Acórdão n.º 2802­002.913  S2­TE02  Fl. 111          9 Estabelece, assim, que o Fisco tem o prazo decadencial para  constituir  o  crédito,  seja  originariamente,  seja  mediante  revisão  de  lançamento  anterior.  O  prazo  corre  contra  o  Fisco.  –  Não  há  que  se  entender,  assim,  que  tal  parágrafo  impeça  o  Fisco  de  revisar  lançamento  feito  a  maior,  de  modo  a  beneficiar  o  contribuinte  mediante  diminuição  do  crédito  tributário  para  sua  adequação  à  legislação  válida  aplicável.  Isso  pode  decorrer  tanto  por  força  de  lei  como  de  decisão  judicial, ou mesmo de simples verificação administrativa à luz  de  documentos  novos  apresentados  pelo  contribuinte.  Mas,  embora  não  se  fale  em  prazo  decadencial  para  revisões  que  beneficiem o contribuinte, não terão elas qualquer efeito sobre  o prazo prescricional que já esteja correndo contra o Fisco.”  Finalmente,  importa  observar  que,  contrariando  o  entendimento  do  contribuinte  acerca  da  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora,  o  CARF  editou a Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  que  seja  excluída  da  base  de  cálculo  tributada  o  valor  de  R$20.702,00  (vinte  mil,  setecentos  e dois  reais),  e; b) que os presentes autos  retornem à unidade de origem da RFB,  para que  esta,  em procedimento de  revisão de ofício,  aplique  sobre o valor  remanescente da  matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes à época em que esses rendimentos deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    German Alejandro San Martín Fernández, redator designado.    Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Jaci de Assis, ouso  dele divergir, nos seguintes termos.  Versam os presentes autos sobre cuja matéria de fundo trata da incidência do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   10 É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja o objeto da lide.  A  1ª  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à Capacidade Contributiva e Isonomia Tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 13830.000334/2005­75  Acórdão n.º 2802­002.913  S2­TE02  Fl. 112          11 2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  É de se ressaltar que a discussão ainda pendente no STF, no RE 614.406, sob  Repercussão  Geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida pelo STJ. Isso em razão do distinto enfoque dado pelo STF ao tema, eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n.  7.713/88,  o  que  em  tese,  poderia  violar  a  isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade geográfica dos contribuintes submetidos àquela jurisdição em relação aos demais  jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  Ainda que de acordo com o entendimento exposto pelo d. Relator, a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento  tenha  se  dado  em  benefício  do  contribuinte,  é  de  se  reconhecer  que  tal  premissa  se  funda  em  presunção  quanto  à  ausência  (ou  insuficiência)  de  despesas dedutíveis na base de cálculo do  imposto do contribuinte ou de outros  rendimentos  igualmente  tributáveis,  que  eventualmente  não  resultem  em  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto a pagar no respectivo ano­calendário.  A  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  adotada  pela  nossa  legislação permite ao contribuinte, por ocasião da constituição do crédito  tributário via  auto­lançamento, lançar despesas legalmente dedutíveis e reduzir a base de cálculo do imposto.  Ressalto, permite deduzir, mas não o obriga a lançar tais despesas, mormente quando estas em  nada alteram o quantum debeatur do imposto ou a apuração do valor sujeito a restituição, e.g.,  insuficiência/ausência de retenções na fonte ou ausência de rendimentos tributáveis.  Logo,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  d.  Relator,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento o refazimento do lançamento nesta fase recursal ou a baixa dos autos para a cálculo  do  imposto  com  base  nas  alíquotas  vigentes  à  época  do  recebimento  dos  valores  se  pagos  tempestivamente  pelo  réu  na  ação  judicial,  com  vistas  a  impor  mudança  superveniente  de  critério  jurídico  do  lançamento  supostamente mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Para  que  a  premissa  adotada  possa  ser  de  fato  sustentada,  necessário  se  faz  permitir  ao  contribuinte  retificar  todas  as  suas  declarações  referentes  aos  períodos  aquisitivos  dos  rendimentos  originários e lançar, junto aos rendimentos tributáveis, todas as despesas legalmente dedutíveis  por ano­calendário, para aí sim, verificar in concreto se o refazimento do lançamento realizado  por mudança de critério jurídico do lançamento em decorrência da superveniência de julgado  repetitivo do STJ e por força do artigo 62­A do RICARF, de fato é mais favorável. Somente  nessa  hipótese,  a  aplicação  retroativa  se  submeteria  às  exceções  apontadas  pela  doutrina  invocada à vedação constante do artigo 146 do CTN.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ   12 Por fim, não só os fundamentos de ordem pragmática acima expostos é que  me levam à conclusão pela necessidade de anulação do lançamento ora sob julgamento.  A  LGPAF  (Lei  n.  9.784/99),  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  n.  70.235/72 1, ao dispor sobre os princípios da atividade administrativa julgadora, elenca, no rol  de  garantias dos  administrados/deveres do  administrador/julgador  (inciso XII,  do  artigo 2 da  LGPAF), o seguinte enunciado:  “a  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova  interpretação”.   A inserção no RICARF do artigo 62­A (norma administrativa) e o dever do  julgador  administrativo  em  seguir  a  orientação  firmada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo,  somente pode servir ao interesse público envolvido, qual seja, ao reconhecimento da unicidade  da jurisdição (monopólio jurisdicional do Poder Judiciário em nosso Sistema) e à  redução da  litigiosidade  judicial  de  lançamentos  realizados  com  base  em  interpretação  da  legislação  tributária diversa da adotada pelo Poder Judiciário em caráter definitivo.  A  nova  interpretação  adotada  pelo  STJ  ao  artigo  12  da  lei  n.  7.713,  e  a  obrigatoriedade  da  obediência  às  suas  disposições  pelo CARF,  criam,  de  fato,  novo  critério  jurídico para o lançamento. Entretanto, não autorizam a aplicação retroativa e o “refazimento”  do lançamento na fase litigiosa de controle de legalidade, ainda mais quando há sérias dúvidas  quanto ao efeito retroativo benéfico ao contribuinte, conforme apontado.   Interpretação em sentido contrário iria de encontro à Segurança Jurídica e à  sua função principiológica de vetor interpretativo na solução de controvérsias2, mormente ao  criar  hipótese  de  retroatividade  condicional  a  novos  critérios  jurídicos  ao  lançamento  introduzidos por decisão judicial, apenas em hipótese na qual, em tese, a aplicação possa trazer  situação menos gravosa ao contribuinte.   Em conclusão,  inviável o  refazimento de  lançamento cujo vício material de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota  e  na  indeterminação  da  matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade e legalidade do lançamento tributário, nos  termos do artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                                              1 Nesse sentido, James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 7 ed., pp. 261 e seguintes.  2 Roque Carrazza, Direito Constitucional Tributário, 27 ed., p. 1.090.                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 10/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 14751.000348/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O Regimento Interno do CARF determina que a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria de competência de outra Seção. (art. 7º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 413          1 412  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000348/2007­01  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  BRASTEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/02/2003 a 28/02/2003  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ.   O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  a  competência  para  o  julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  de  competência  de  outra  Seção.  (art.  7º  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção  de Julgamento do CARF, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa  de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 03 48 /2 00 7- 01 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima, Winderley Morais Pereira, Luciano  Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  de  fls.  04/06  e  10/12  do  presente  processo,  para  a  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes aos períodos já mencionados:    ....    2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  no  Termos  de  Descriçao  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.05/06  e  11/12,  foi  apurada  a  seguinte  irregularidade  praticada  pela  pessoa jurídica autuada, em relação às contribuições acima nos  períodos mencionados, assim descritas, em síntese:    2.1 COFINS E PIS    Falta/Insuficiência de recolhimento, apuradas de acordo com as  seguintes  informações  prestadas  pelo  Auditor  autuante  nos  Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acima  referenciado:  `  a) a  contribuinte  em epígrafe  efetuou, por meio de Declaração  de Compensação  ­Dcomp a  compensação de  valores  a  crédito,  supostamente existentes em seu favor, com débitos apurados do  PIS e da Cofins. Diante da não­homologação das compensações  referenciadas,  por  meio  dos  Despachos  Decisórios  (cópias  anexas) emitidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em  João  Pessoa  ­PB,  (Processos  n°s  11618004367/2002­31,  11618000353/2003­39  e  11618000582/2003­43),  foi  determinado  por  aquela  autoridade  que  se  procedesse  ao  lançamento de ofício dos valores dos débitos compensados,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.90  da  Medida  provisória  n°  2.158­35 de 24.08.2001, combinado com o art.68 da IN SRF n°  600, de 28.12.2005.  3.  A  fundamentação  e  o  enquadramento  legal  do  lançamento  encontram­se expostos no mesmo Termo de Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal.  4.  Devidamente  cientificada  dos  autos,  às  fls.04  e  10,  e  inconformada com as autuações, apresentou a contribuinte, por  meio  do  seu  Diretor­Presidente,  a  impugnação  de  fls.  57/77,  mediante a qual aduz, em síntese:    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.000348/2007­01  Acórdão n.º 3201­001.714  S3­C2T1  Fl. 414          3 .  I­  que  os  lançamentos  de  ofício  em  discussão  foram  lavrados  mesmo  ainda  não  tendo  sido  encerrados  os  processos  que  analisam  os  pedidos  de  compensação  formulados,  como  é  facilmente  constatado  em  todos  os  Despachos  Decisórios  em  questão, estando portanto, dentro do prazo da apresentação das  manifestações  de  inconformidade  contra  as  referidas  decisões,  de  forma  que  ainda  se  encontravam  suspensos  os  créditos  tributários,  por  isso  incabível  qualquer  tipo  de  cobrança  e  lançamento;  `  II­  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  os  lançamentos  não  procedem,  nos  termos  de  tudo  o  que  ficou  evidenciado  nas  manifestações  de  inconformidade  em  todos  os  processos  em  referência  aqui  reiterados  e  junta  planilhas  de  demonstrativos  dos créditos pleiteados, decorrentes de saldo negativo de IRPJ;   III­  requer,  à  vista  dos  argumentos  expostos,  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  com  o  conseqüente  cancelamento  do  lançamento consignado no Auto de infração."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003 `  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  Nos  casos  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  anteriormente  à  data  de  31/10/2003,  pendentes  de  apreciação  até  àquela  data,  verificado  que  se  trata  de  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  não  lançado de  ofício  nem  confessado, deve­se promover o lançamento de ofício do crédito  tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos, contra o  lançamento de ofício, suspendem sua exigibilidade.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ COMPENSAÇÃO NÃO­ HOMOLOGADA.  Nos  casos  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  anteriormente  à  data  de  31/10/2003,  pendentes  de  apreciação  até  àquela  data,  verificado  que  se  trata  de  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição  não  lançado de  ofício  nem  confessado, deve­se promover o lançamento de ofício do crédito  tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos, contra o  lançamento de ofício, suspendem sua exigibilidade.    Impugnação Improcedente  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  processos  de  compensação  que  foram  homologados  parcialmente,  cujos  créditos  tiveram  origem em saldo negativo do IRPJ, conforme consta do Parecer DRF/JPA/SAORT/Nº 48/2007.  (fls. 17 a 24), do qual  transcrevo o  trecho abaixo, onde é confirmada a origem dos fatos que  embasaram o presente lançamento. (fl. 23)  "18.  Face  ao  exposto,  tendo  por  fundamento  os  dispositivos  legais e atos administrativos mencionados, propõe­se:    a)  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  interessada  ao  total  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  1999,  ano­ calendário  de  1998,  apurado  na  Ficha  13  da  DIPJ  1999  (fl.  465),  no  valor  originário  R$  85.396,06  (oitenta  e  cinco  mil,  trezentos  e noventa  e  seis  reais  e  seis  centavos), o qual deverá  ser  acrescido  dos  juros  compensatórios,  conforme  estabelecido  no art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;   b) a homologação da compensação do saldo total remanescente  do direito  creditório  reconhecido no Despacho Decisório de  fl.  482, referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2000,  ano­calendário  de  1999,  no  valor  originário  de  R$  6.127,61,  com parte do valor do débito da Cofins do mês de novembro de  2002,  no  valor  originário  de  R$  9.141,78,  conforme  discriminado  no  item  0011  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação de fls. 485/487;    c)  a  homologação  da  compensação  do  total  do  direito  creditório  reconhecido  na  alínea  “a”  precedente,  referente  ao  saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, ano­calendário de  1998, no valor originário de R$ 85.396,06, com parte do valor  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  novembro  de  2002,  no  valor  originário  de  R$  147.060,56,  conforme  discriminado  no  item  0001 do Demonstrativo Analítico de Compensação de fl. 491;    d) a não­homologação parcial do débito da Cofins do mês de  novembro  de  2002,  no  valor  originário  remanescente  de  RS  12.831,37,  e  total do débito da Contribuição para o PIS/Pasep  do  mês  de  novembro  de  2002,  no  valor  originário  de  RS  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.000348/2007­01  Acórdão n.º 3201­001.714  S3­C2T1  Fl. 415          5 36.616,14, em razão da insuficiência do valor crédito informado  no Demonstrativo de fl. 02; e   e)  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  Safis  desta  Delegacia,  para  que,  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  68 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, seja promovido  o  lançamento  dos  valores  dos  débitos  citados  na  alínea  anterior.".     O Regimento Interno do CARF, determina que a competência para o julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria de competência de outra  Seção, conforme previsto no art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, transcrito abaixo.     “Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.”    No case em tela, confirmado que a exigência da COFINS e do PIS, decorrem  da  homologação  parcial  em  processos  de  compensação,  cujos  créditos  referem­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  do  julgamento à Primeira Seção do CARF.     Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Winderley Morais Pereira                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10183.720397/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Nos termos da legislação aplicável o arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima, que apenas restabeleceu o VTN declarado e Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas admitiu o VTN de R$ 2.850.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Redator ad hoc EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (Suplente convocado), Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), Nathália Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. Nos termos da legislação aplicável o arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima, que apenas restabeleceu o VTN declarado e Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas admitiu o VTN de R$ 2.850.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Redator ad hoc EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (Suplente convocado), Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), Nathália Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2003,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal  e  Área  de  Preservação Permanente, bem como arbitramento do Valor da Terra Nua.  Cientificado  do  lançamento  em  20/12/2007  (AR  de  fl.  106)  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  107/111,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “5.  QUANTO  À  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE e ÁREA DE RESERVA LEGAL:   5.1.  O  contribuinte  comprovou  a  área  de  preservação  permanente pois  juntou  o Laudo Técnico de Avaliação de  Recursos Naturais e Terra Nua, elaborado pelo Engenheiro  Agrônomo, ART e ADA;   5.2. O ADA possui informações convergentes com a DITR.  O ADA foi entregue em 31/10/2000. Os dados do ADA são  perfeitamente compatíveis com o Laudo. Mesmo que não se  aceite os  valores do Laudo, deveria prevalecer  os  valores  constantes do ADA, convergentes com a DITR;  5.3.  A  responsabilidade  pelas  questões  ambientais  são  do  Estado de Mato Grosso, através da SEMA e não dos órgãos  federais;   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.720397/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.269  S2­C2T1  Fl. 244          3 5.4.  Não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  lançadora  considere inexistente a área de preservação permanente e a  área de utilização  limitada em uma fazenda encravada no  Pantanal  Matogrossense  de  forma  aleatória,  sem  ter  recebido visita in loco dos Auditores Fiscais;   5.5. A decisão foi  fruto de presunção absoluta e sem estar  amparada em elemento fático;   5.6. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA:   5.6.1.  Mesmo  desprezando  o  laudo  técnico,  não  se  pode  olvidar que o  valor  constante do ADA é merecedor de  fé,  não podendo assim ser desprezado.”  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  “DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  há  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  específico  que  comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características e enquadramento legal. Não pode ser aceito  laudo genérico.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  PANTANAL.  INUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS.   Os  imóveis  que  sofrem  inundações  sistemáticas,  situados  no Pantanal, devem ser declarados normalmente.   DA ÁREA DE RESERVA LEGAL   A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de,  no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.   DO VALOR DA TERRA NUA   Não  tendo o  laudo apresentado cumprido os  requisitos da  Norma  Técnica  correspondente,  é  lícito  o  lançamento  efetuado com atribuição do valor da  terra nua com dados  obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT).”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 18/02/2010, conforme AR  de  fl.  138,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 22/03/2010,  o Recurso  Voluntário  de  fls.  143/169,  questionando  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  bem  como contestando a glosa da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  Rodrigo Santos Masset Lacombe  renunciou  ao  mandato  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 sem  formalizar  o respectivo Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc  O presente processo tem como objeto a cobrança de Imposto Territorial Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2003,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Acori”, localizado no município de Barão do Melgaço/MT.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  questiona  a  glosa  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  bem  como  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT.  Área de Preservação Permanente  Verifico que o lançamento decorre da não comprovação pelo Recorrente dos  valores declarados a título de APP.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área  tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.720397/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.269  S2­C2T1  Fl. 245          5 deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  Verifico que para fins de comprovação das áreas de preservação permanente  o contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua  (fls. 39/89),  assim como o Laudo Técnico Complementar  (173/225),  este último apresentado  juntamente com seu recurso voluntário.  Tais elementos, a meu ver, não são suficientes para comprovar a existência  da área de proteção permanente informada pelo contribuinte em sua DITR.   O  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  de  Terra  Nua  (fls.  39/89) tem como objetivo a “avaliação do imóvel rural para fins de fixação de Valor da Terra  Nua” (fls. 43), não se prestando, portanto, para comprovar a existência de áreas de preservação  permanente.  Destaque­se  por  oportuno  que  o  referido  laudo  se  limita  a  informar  o  valor  da  APP, deixando de detalhar/identificar tais áreas.   O Laudo Técnico Complementar, por sua vez, deixou de vincular claramente  as áreas de preservação permanente às hipóteses previstas na legislação ambiental (ie. margens  de  rios,  nascentes,  encostas,  etc),  demonstrando  o  montante  das  respectivas  áreas  de  preservação permanente.  Ante à ausência de tais elementos entendo que não deve ser aceita exclusão  da área tributável a título de área de preservação permanente.  Reserva Legal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 No presente caso a chamada área de  reserva  legal ou de utilização  limitada  tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a  redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.720397/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.269  S2­C2T1  Fl. 246          7 IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação  como  condicionante  à  isenção  do  ITR,  perfazendo­se  com  a  averbação  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  o  viés  indutor  de  comportamento  que  informa  a  dispensa  do  tributo.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.720397/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.269  S2­C2T1  Fl. 247          9  Verifico  que  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  se  deu  em  11/09/2003  (fls.  104/104v),  anteriormente  à  intimação  fiscal  de  29/09/2006  (AR  de  fl.  10),  porém posteriormente à ocorrência do fato gerador.  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões  expostas acima.  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal não merece prosperar já que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  averbação  à margem  da  matrícula do  imóvel anterior a data de ocorrência do  fato gerador do  ITR correspondente ao  exercício.   Arbitramento do VTN  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal  trazendo aos autos laudo técnico com o valor do VTN utilizado.  Restou comprovado nos autos, no entanto, que a RFB não obteve  junto aos  órgãos  competentes  as  informações previstas  em  lei  como necessárias  sobre preços de  terras  para alimentar o SIPT.  De fato, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  04),  a D. Autoridade Fiscal  reconhece  que utilizou  como parâmetro  a média dos VTNs  declarados por contribuintes do município de localização do imóvel rural, in verbis:   “6. Do Arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN:  Para  o  município  do  imóvel  rural  em  questão,  apesar  de  solicitado  às  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal  informações sobre o VTN para serem levados em consideração  no  estabelecimento  do  SIPT,  não  obtivemos  resposta.  .Na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  lançamento de ofício do ITR, do preço médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis  localizados  em  cada  município.   Assim,  os  valores  instituídos  pela  RFB  para  o  SIPT,  conforme  Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02,  com  valores  evidenciados  abaixo, extratos do SIPT encontram­se no processo de autuação.  O  VTN  arbitrado  é  a  média  dos  VTN  declarados  pelos  contribuintes  do  município  de  localização  do  imóvel  rural.  VTN=109,42.”  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Tal constatação pode ser verificada também na tela do SIPT juntada aos autos  pela D. Autoridade Fiscal (fls. 15) na qual está consignado que “NÃO EXISTE VTN PARA O  EXERCÍCIO/MUNICÍPIO INFORMADOS”.  Ocorre  que  o  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.720397/2007­97  Acórdão n.º 2201­002.269  S2­C2T1  Fl. 248          11 Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12 Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN­Valor da Terra  Nua declarado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl. 242)                            Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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