Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567560 #
Numero do processo: 10920.002885/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. SIMULAÇÃO Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. SEGURADO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que davam provimento parcial ao recurso, devido a aplicação do determinado no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. SIMULAÇÃO Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. SEGURADO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.002885/2007-38

conteudo_id_s : 5217945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.454

nome_arquivo_s : Decisao_10920002885200738.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920002885200738_5217945.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a aplicação do determinado no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que davam provimento parcial ao recurso, devido a aplicação do determinado no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4567560

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394745999360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.293          1 1.292  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002885/2007­38  Recurso nº  257.273   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.454   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  PERVILLE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/07/2006  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL–   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.SIMULAÇÃO  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, do CTN.  SEGURADO EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO  É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.    INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.           Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  a  aplicação  do  determinado  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  devido  a  aplicação  do  determinado  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  parcialmente do recurso, devido a pedido de desistência da recorrente, nos termos do voto da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos do voto da Relatora. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.294          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  218),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada as  remunerações pagas aos segurados considerados empregados pela  fiscalização por  ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.   A  autoridade  fiscal  expõe,  a  seguir,  os  fatos,  dados  e  informações  que  serviram de embasamento para o levantamento do Débito, relacionado a serviços prestados por  pessoa física, por intermédio de empresa interposta.  Informa  que,  da  análise  da  documentação  e  Livros  apresentados  pela  Notificada,  verificou­se  a  existência  de  muitos  elementos  que  demonstram  que  a  Empresa  STANGE Assessoria e Consultoria Ltda, da qual o segurado Egon é sócio,  foi criada apenas  com  o  objetivo  de mascarar  uma  outra  situação  que  serviria  para  diminuir  as  contribuições  previdenciárias que  incidiriam sobre  a Remuneração efetivamente paga  ao  referido  segurado  por serviços prestados à recorrente.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­11.112,  da  5a  Turma  da  DRJ/FNS,  (fls.  1.193,  vol.  4),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  03/2001  a  08/2002,  por  entender  que  o  Sr  Egon,  não  poderia  ser  enquadrado como contribuinte individual, mas sim como empregado.  A autoridade julgadora de primeira instância defende que o simples fato de o  segurado  assumir  cargo  de  diretor  na  empresa  em  que  trabalha  não  retira  sua  condição  de  segurado  empregado,  pois,  conforme  as  provas  coletadas  pela  Autoridade  Lançadora,  este  trabalhador manteve relação empregatícia com a Notificada durante todo o período de 08/1997  a 07/2006.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.206, vol. 5), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  alega  incompetência  dos  Auditores  Fiscais  para  reconhecer  a  existência da relação de emprego para fins de lançamento.  Argumenta  que  os  dispositivos  legais  mencionados  no  Acórdão  recorrido  tratam a respeito do lançamento, sua revisão e da classificação como segurados obrigatórios da  Previdência Social, sendo que nenhum comentário é tecido com relação à suposta competência  da fiscalização para reconhecer a existência de vinculo empregatício.  Afirma que a única menção feita neste sentido é apresentada pelo art. 299 do  Decreto  3.048/99,  que  regulamenta  a Lei  8.212/91, mas  que,  como  a matéria não  é  definida  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 pela  lei  em  comento,  conclui­se  que  o  regulamento  não  pode  abrangê­la,  sob  pena  de  caracterizar vicio insanável.  Entende  que  a  fiscalização  jamais  poderia  desconstituir  pessoa  jurídica,  reconhecendo o vínculo empregatício do Sr. Egon Stange com a  Recorrente, já que não possui  competência  para  tal,  a  qual  é  exclusiva  da  Justiça Trabalhista  nos  termos  do  artigo  114  da  Constituição Federal e da CLT.  Assevera  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que,  adstrita  à  legalidade,  jamais  poderia a  fiscalização declarar nulos os atos  jurídicos perfeitos, desconstituir a personalidade  jurídica,  afastar  vinculo  existente  e  estabelecer  vínculo  laboral  inexistente  e  por  fim,  afastar  regime tributário assegurado pela C.F.  Reconhece que o Sr. Egon recebeu do Sr. Fábio Perini uma grande carga de  confiança para desempenhar as funções que lhe eram correlatas nas empresas em que dispunha  de  participação,  e  que  é  por  razão  da  existência  dessa  confiança  que  determinada  pessoa  é  nomeada procuradora de outra.  Divide  as  relações  do  Sr.  Egon  Stange  com  a  empresa  recorrente  em  três  períodos  distintos,  deixando  de  tecer  considerações  sobre  o  período  em  que  o mesmo  atuou  como procurador, em data anterior ao mês de março de 2001, tendo em vista a ocorrência da  decadência,  e  ao  período  em  que  foi  diretor  da  empresa,  tendo  em  vista  sua  exclusão  do  lançamento pela primeira instância administrativa, se atendo ao período posterior a agosto de  2002, quando o referido trabalhador prestou serviços de assessoria por meio de sua empresa, a  "Stange Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda".  Informa  que,  após  o  encerramento  de  suas  atividades  como  diretor,  o  Sr.  Egon Stange deixa os quadros da empresa Recorrente, passando a lhe prestar serviços mensais  de assessoria e consultoria, dado o elevado conhecimento que detinha com relação ao mercado  em que esta atuava e às rotinas administrativas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas  atividades, sendo que  tal prestação de serviços perdurou até o ano de 2002, sem que vínculo  empregatício algum houvesse entre as partes envolvidas.  Registra que menção alguma foi tecida no REFISC com relação à assinatura  de qualquer documento interno da empresa pelo ex­diretor após a data em que tenha deixado à  direção,  inexistindo,  portanto,  qualquer  prova  produzida  no  sentido  de  tentar  caracterizar  hipotético vinculo empregatício, e que não há qualquer disposição legal que impeça ou restrinja  a possibilidade de um indivíduo constituir uma pessoa jurídica para a prestação de serviços.  Salienta que em nenhum momento o Auditor Fiscal elencou os fundamentos  legais que pudessem justificar a autuacão em comento de forma a vislumbrar a possibilidade de  reconhecimento  de  vínculo  do  Sr.  Egon  Stanqe  pertencente  à  pessoa  jurídica  que  presta  serviços à Recorrente.  Questiona em qual embasamento legal o Fiscal procedeu esta autuarão, pois,  cercando­se apenas de suposições baseadas em fatos chegou à conclusão de que a prestadora de  serviço em discussão não deveria existir no mundo empresarial.  Transcreve o art. 129, da Lei 11.196/2005, para  reforçar o entendimento de  que  a  criação  de  pessoa  jurídica  é  perfeitamente  viável  e  licita  e  tentar  demonstrar  que  os  serviços de caráter personalíssimos, prestados por sociedades nos estritos ditames  legais, não  podem ser descaracterizados para fins previdenciários e tributários.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.295          5 Tece  considerações  sobre  a  diferença  entre  o  contrato  de  trabalho  e  o  de  prestação  de  serviço  e  observa  que,  no  caso  concreto,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  vinculo  empregatício,  por  não  haver  todos  os  elementos  que  o  caracteriza,  quais  sejam,  a  pessoalidade,  habitualidade,  subordinação  hierárquica  e  remuneração,  já  que  existe  inteira  liberdade de ação dos prestadores, ou seja, o Sr. Egon Stange trabalha e atua como patrão de si  mesmo,  com  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  sem  cumprimento  de  horário  e  subordinação.  Discorre  sobre  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  para  concluir  que  o  Sr.  Egon  Stange,  representante  legal  da  Empresa  Stange  Assessoria,  é  independente  e  presta  serviços  por  conta  própria,  não  estando  sujeitos  às  ordens  cumpridas  pelos empregados da recorrente, e reitera que a fiscalização da Previdência Social não possui  competência  para  desconstituir  pessoa  jurídica,  visando  reconhecer  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Entende  que  considerar  devidas  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  Recorrente com relação ao período em que referida pessoa figurou como um mero prestador de  serviço através de empresa legalmente constituída constitui afronta à norma jurídica vigente em  nosso país, uma vez que, conforme art. 12, da Lei 8.212/91, apenas pessoas físicas podem ser  consideradas como segurado empregados  Destaca  a  seguir  aspectos  que,  no  seu  entendimento,  reforçam  a  clareza  e  correta  contratação  dos  serviços  prestados  pela  Empresa  STANGE Assessoria  e Consultoria  Empresarial do Sr. Egon Stange à Recorrente e qualifica de equivocadas as conclusões da DRJ  de  Florianópolis  com  relação  à  participação  do  Sr.  Egon  Stange  no  plano  de  saúde  como  configuradora de vínculo empregatício após este ter deixado a diretoria da empresa.  Defende que o fato de o Sr. Egon Stange permanecer com o plano de saúde  da  empresa  é  perfeitamente  legal  e  não  configura  vínculo,  estando  tal  hipótese  prevista  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  podendo,  portanto,  sua  permanência  neste  plano  ser  motivo de qualquer interpretação prejudicial para a Recorrente por parte do Auditor Fiscal da  previdência.  Destaca  que,  mesmo  sendo  o  ônus  da  prova  da  fiscalização,  nenhum  documento foi apresentado pelo auditor fiscal para demonstrar a existência de qualquer relação  de subordinação após o Sr. Egon ter deixado a diretoria da empresa, e nem se produziu prova  com o fim de demonstrar o hipotético pagamento de despesas de viagens no período discutido  nestes autos.  Sustenta que o pagamento de despesas de viagens realizadas ao prestador de  serviços não detém a roupagem de salário, nos termos da legislação trabalhista, e sim de mero  reembolso em função de gastos incorridos no desenvolvimento das atividades contratadas.  Insurge­se contra a caracterização do Sr. Egon como segurado empregado no  período em que exerceu a função de diretor da recorrente e informa que em momento algum de  sua  Impugnação  a Recorrente  pugnou por qualquer  alteração  no  lançamento  com  relação  ao  período em que o Sr. Egon Dieter Stange foi considerado contribuinte individual por exercer o  cargo de diretor da empresa.  Entende  que,  ao  anular  lançamentos  não  impugnados  pela  contribuinte,  os  julgadores de primeira instância excederam os limites de seus poderes para julgar matéria não  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 posta sob sua análise e julgamento e, em havendo o recolhimento dos valores devidos ao Fisco  Federal com relação ao status de contribuinte individual, esta reforma vem ainda a prejudicar a  empresa Recorrente, estabelecendo­se nitidamente o reformatio in pejus.  Traz  o  histórico  da  legislação  sobre  o  INCRA,  tentando  demonstrar  que  a  contribuição  previdenciária  patronal  concernente  à  referida  Terceira  Entidade  é  totalmente  indevida,  por  ser  ilegal  e  inconstitucional  e  finaliza  requerendo  o  colhimento  do  presente  Recurso  em  seu  efeito  suspensivo,  pugnando  pela  desconstituição  de  todos  os  valores  considerados' devidos ao Fisco na NFLD em questão.  É o relatório.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.296          7   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  relação  à  decadência,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  ordinária  contra  o  INSS  cujo  objeto  é  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito,  cujos fatos geradores ocorreram em período anterior aos cinco anos que antecedem a data da  notificação, mencionando que os créditos  tributários anteriores à data de 31/12/2001  tiveram  sua exigibilidade suspensa.  É fato que as instâncias administrativas não podem analisar matéria objeto de  ação  judicial,  pois  o  que  for  decidido  no  âmbito  do  Judiciário  deverá  prevalecer  sobre  as  decisões  do  CARF,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas  e,  estando  uma  matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  não  poderia  ser  analisada na esfera administrativa, pois o que vai valer é o que  for decidido na ação  judicial  proposta.  No entanto, no caso da decadência, já houve uma decisão judicial definitiva,  já  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  ‘b’  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.297          9 Assim,  não  há  como  ignorar  a  decisão  do  STF  no  presente  processo  administrativo fiscal e, sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de  ofício.  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto, no caso em tela o fato gerador é o pagamento de remuneração do  segurado caracterizado como empregados pela fiscalização, cujo vínculo empregatício não foi  reconhecido  pela  empresa,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento  do  tributo,  caso  em  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ademais, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas  quando  não  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação.  Verifica­se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se  deu  em  16/02/2007,  conforme  folha  01,  do  processo,  e  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas no período de 08/1997 a 07/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  compreendidas  entre  08/1997 a 11/2001.   Para a competência 12/2001, o crédito tributário poderia ter sido lançado em  01/2002, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  citado acima (art. 173, I, CTN).  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  Auditores  Fiscais  não  possuem  competência  para  reconhecer  a  existência  da  relação  de  emprego para  fins  de  lançamento,  a  qual é exclusiva da Justiça Trabalhista, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e da  CLT.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Contudo,  restou comprovada, nos autos,  a ocorrência de  todos os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação  de  emprego,  agiu  em  conformidade  com  ditames  legais  e  enquadrou  corretamente  o  trabalhador como empregado da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  n.  º  8.212/91,  pode  sim  o  AFPS  desconsiderar  a  contratação do segurado por meio de empresa terceirizada para considerá­lo como empregado  da contratante, exclusivamente para  fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma simulação  no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação às empresas apontadas no  RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.298          11 Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  A recorrente defende, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica  é ato privativo do Poder Judiciário.  Contudo,  tal  entendimento  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes e de nossos  tribunais,  conforme  julgados cujos  trechos  transcrevo  abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Corroborando  com  o  entendimento  exposto,  transcrevemos  a  ementa  de  acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 894015/AL  2006/0227932­9 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)  Órgão  Julgador  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  06/02/2007Data da Publicação DJ 12.04.2007 p. 251.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARL4.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.299          13 DO  SUBSTRATO  FATIGO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  N°  07/STJ.  I  –  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por  parte  do  contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate que a  empresa  erroneamente descaracteriza a  relação  empregaticia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°  515.821/RJ,  Rel.  Min.FRANCIULLI  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  II  ­  Destaque­se  que remanesce higida a competência da Justiça do Trabalho na  chancela da existência ou não do aludido vinculo empregaticio,  na medida  em  que:  "O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa, a  bem da verdade, não é definitivo  e poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente"  (REsp  n°  575.086/PR,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  30/03/06).  III  ­  O  acórdão  recorrido, ao dirimir a controvérsia,entendeu que inexistiu prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,que  serviu  de  sustentáculo ao convencimento do  julgador, ensejando,no caso,  a  incidência  da  Súmula  n°  07/STJ  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  PREVIDENCIÁRIO — INSS — FISCALIZAÇÃO — AUTUAÇÃO  —POSSIBILIDADE  —  VINCULO  EMPREGATICIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  afim  de  questionar  a  existência  do  vínculo.  Recurso  provido.(RECURSO  ESPECIAL  N°  236279­RJ.  Relator  Ministro  GARCIA  VIEIRA.  Publicação DJ 20/03/2000).  No mesmo sentido, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional  Federal da 11a Região, cujas ementas seguem transcritas:  EMBARBOS  À  EXECUÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  DA  PREVIDÊNCIA.  SITUAÇÃO  FÁTICA.  TÉCNICOS  CREDENCIADOS.SUBORDINAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE  EMPREGO.  Inexiste  vinculação  entre  a  ordem  trabalhista  e  a  previdenciária  no  sentido  da  caracterização  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  que  abrange  o  reconhecimento de situação fática que independe de apreciação  da  Justiça  do  Trabalho.  O  contrato  mantido  pela  embargante  com seus "credenciados" espelha autêntica relação de emprego.  Apelação  e  remessa  oficial  providas.(Apelação  Cível  n°  92.04.11569­6/RS, 3' Turma, DJ 02/02/1994)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS.ATRIBUIÇÃO.  1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento,  conforme  art­142,  do  CTN­66.2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "empregados"  os  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "autônomos",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho, a quem compete julgar dissídios entre empregadores e  empregados  (art­114, CF­88).  3.  Apelação  improvida.(Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  9704398891/PR,  1'  Turmad,  D1),  27/01/1999)  Em  relação  ao  Decreto,  a  recorrente  conclui  que,  como  tal  matéria  não  é  definida na Lei 8.212/91, o regulamento não pode sob pena de caracterizar vicio insanável.  Contudo,  verifica­se  que  o  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  apenas cumpriu seu papel regulamentador, não ultrapassando o conteúdo e alcance da lei para a  qual  foi  expedido,  em  atendimento  ao  disposto  no Art.  99  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN..  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação de lei ou decreto, conforme disposto em seu art. 62.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a  forma jurídica adotada é outra.  Da análise dos documentos, a fiscalização observou que, antes de constituir a  Empresa  STANGE  Assessoria  e  Consultoria  Ltda,  em  09/97,  o  Sr.  Egon  trabalhava  como  empregado para uma das empresas do grupo Perini, sendo que, desde aquela época, ele era uma  das  pessoas  de  confiança  do  Sr  Fábio  Perini,  ajudando­o  a  administrar  as  suas  empresas,  cuidando,  inclusive, da área financeira, principalmente, da parte  relacionada à autorização de  pagamentos  de  Despesas/Custos,  assinando  cheques,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  alterações  contratuais,  atas  de  assembléia  e,  como  procurador,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos Livros Diário  01,  02  e 03,  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente,  tendo  ocupado, inclusive, o cargo de diretor em alguns períodos abrangidos pelo lançamento.  A  autoridade  lançadora  conclui  que  os  serviços  prestados  pelo  Sr.  Egon  à  notificada  não  se  trata,  simplesmente,  de  "Consultoria  Empresarial",  configurando­se,  na  realidade,  de prestação  de  serviços  realizados  na Pessoa Física  do  sócio  da  empresa Stange,  para a Notificada, com evidente existência de subordinação hierárquica.  A  notificada  afirma  que  não  foi  tecida,  no REFISC  , menção  alguma  com  relação à assinatura de qualquer documento interno da empresa pelo ex­diretor após a data em  que tenha deixado à direção   Todavia,  verifica­se  que  o  Sr.  Egon  assinou,  como  Diretor  Administrativo  Financeiro,  a  Primeira  Alteração  Contratual  datada  de  24/01/2005,  da  Empresa  PERINI  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.300          15 INVEST  LTDA,  e,  a  partir  da  competência  06/2002,  administrou  ou  gerenciou  simultaneamente duas Empresas, a CISABRASILE LTDA e a PERIN1 INVEST LTDA.  A empresa CISABRASILE LTDA, constituída em 06/2002, foi administrada  pelo Sr.Egon no período de 27/06/2002 a 16/06/2004, para a qual o  referido segurado emitia  Notas Fiscais de Serviço a  titulo de "Honorários", envolvendo as competências de 10/2002 a  05/2004, não tendo sido incluído em folha de pagamento ou GFIP.  A Empresa PERINI  INVEST LTDA,  constituída  em 08/2002,  passou  a  ser  administrada  pelo  Sr.  Egon,  na  condição  de  Diretor  Administrativo  Financeiro  a  partir  de  01/09/2002, recebendo, a partir da competência 01/2004, a importância de um Salário Mínimo  mensal, na condição de Segurado Contribuinte Individual, em função do exercício desse cargo.  Assinou, ainda, como procurador, os Termos de Abertura e Encerramento dos  Livros Diário 01, 02 e 03, de 2002, 2003 e 2004, da empresa notificada.  A recorrente argumenta que não há qualquer disposição legal que impeça ou  restrinja  a  possibilidade  de  um  indivíduo  constituir  uma pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços, e que a criação de pessoa jurídica é perfeitamente viável e licita e que os serviços de  caráter  personalíssimos,  prestados  por  sociedades  nos  estritos  ditames  legais,  não  podem  ser  descaracterizados para fins previdenciários e tributários.  Porém, em nenhum momento a fiscalização negou tal possibilidade ou alegou  que é ilegítima a contratação de empresa que preste serviço por seu próprio titular.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na recorrente e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência dos elementos  caracterizadores do vínculo empregatício entre a recorrente e a pessoas física que lhe prestaram  serviços por meio da empresa contratada STANGE Assessoria e Consultoria Ltda.  E  o  fato  de  o  serviço  ser  prestado  pelo  próprio  titular  apenas  reforça  a  convicção de que o Sr Egon é empregado da empresa.  Ou seja, a fiscalização constatou o pagamento dissimulado de remuneração.  Os argumentos trazidos pela notificada não são suficientes para se contrapor  a realidade fática de vínculo empregatício, constatada pela fiscalização  Relativamente  à  alegação  de  que  o  lançamento  constitui  afronta  à  norma  jurídica vigente em nosso país, uma vez que, conforme art. 12, da Lei 8.212/91, apenas pessoas  físicas podem ser consideradas como segurado empregados, cumpre observar que em nenhum  momento o fiscal notificante pretendeu considerar pessoa jurídica empregada da recorrente.   A  auditoria  deixou  claro,  no  Relatório  da  NFLD,  que  descaracterizou  o  vínculo pactuado entre a empresa notificada, tomadora de serviços, e a empresas prestadora de  serviço e caracterizou a pessoa física que prestou serviços à notificada por meio dessa pessoa  jurídica por ela mesma constituída, como empregado da recorrente, tendo em vista a realidade  fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 A  fiscalização  constatou  que  o Sr Egon  e  sua  família  continuaram  fazendo  parte  do  Plano  de  Saúde  mantido  pela  Notificada  com  a  UNIMED  para  atender  aos  seus  Funcionários.  A recorrente não nega tal fato, mas apenas se justifica alegando que o fato de  o Sr. Egon Stange permanecer com o plano de saúde da empresa é perfeitamente legal e não  configura  vínculo,  estando  tal  hipótese  prevista  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  podendo,  portanto,  sua  permanência  neste  plano  ser  motivo  de  qualquer  interpretação  prejudicial para a Recorrente, uma vez que a presença do Sr. Egon Stange no rol de usuários do  plano de saúde da Recorrente não indica, por si só, a existência de vinculo empregatício.  No entanto, a Lei 9656/98, citada pela recorrente, deixa claro o direito de o  ex empregado, demitido por justa causa, manter sua condição de beneficiário do plano de saúde  da  empresa,  desde  que  assuma  também  o  pagamento  da  parcela  anteriormente  de  responsabilidade patronal.  No  caso  presente,  não  consta  que  o  Sr.  Egon  tenha  arcado  com  a  parte  patronal do plano de saúde seu e de sua família.  E a Resolução CONSU nº 20, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 30  da  Lei  n.°  9.656/98,  estabelece  que,  para  manutenção  do  exonerado  ou  demitido  como  beneficiário de plano de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem 4 oferecer plano  próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de  assistência  à  saúde  devem  oferecer  à  empresa  empregadora,  que  o  solicitar,  plano  de  assistência à saúde para ativos e exonerados ou demitidos.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do CONTRATO DE FORNECIMENTO  DE  SERVIÇOS MÉDICOS  E  HOSPITALARES  (fls.  440,  vol.  II),  o  objetivo  do  plano  de  saúde é “o fornecimento de serviços de Assistência Médica, através de serviços de seus cooperados e  serviços complementares, próprios ou contratados, que a CONTRATADA se obriga a proporcionar aos  empregados da CONTRATANTE, bem como a seus dependentes legais, de forma e nos locais definidos  no contrato”.  E o referido contrato deixa claro quem são os usuários do plano, quais sejam,  “os funcionários da CONTRATANTE e seus dependentes legais, definidos de acordo com a Previdência  Social”.  Ademais,  conforme  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, o Sr. Egon nunca foi registrado como empregado da empresa notificada, o que não  foi negado pela recorrente em seu recurso.  No entanto, mesmo sem registro de empregado na empresa recorrente, era ,  juntamente com sua família, beneficiário do plano de saúde contratado pela notificada para os  seus empregados.  Contudo, não foi somente a presença do Sr. Egon Stange no rol de usuários  do plano de saúde da Recorrente que indicou, por si só, a existência de vinculo empregatício,  conforme quer fazer crer a recorrente.  Tal  fato,  aliado  a  todos  os  demais  narrados  pela  autoridade  notificante,  reforçam a convicção que o Sr Egon é, na verdade, empregado da empresa recorrente.  Dessa  forma,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  que  a  empresa  prestadora  não  existe  de  fato,  mas  foi  constituída  apenas  para  simular  uma  situação  de  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.301          17 terceirização  e  dissimular  vínculo  empregatício  e  pagamento  de  remuneração,  a  fiscalização  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  e  previdenciária,  caracterizar  o  vínculo  empregatício  e  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do  instrumento  competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.   A recorrente argumenta que, mesmo sendo o ônus da prova da fiscalização,  nenhum  documento  foi  apresentado  pelo  auditor  fiscal  para  demonstrar  a  existência  de  qualquer relação de subordinação após o Sr. Egon ter deixado a diretoria da empresa, e nem se  produziu prova com o  fim de demonstrar o hipotético pagamento de despesas de viagens no  período discutido nestes autos.  Todavia,  a  origem  do  débito  está  muito  clara  e  fundada  corretamente  na  situação  constatada  e  relatada  pela  fiscalização,  que  analisou  os  documentos  encontrados  na  empresa.  Assim, o auditor fiscal deixou muito claro qual a origem do lançamento nos  relatórios que integram a NFLD, arbitrando o débito com fundamento nos §§ 3o e 6o, do artigo  33, da Lei 8.212/9.  Ademais,  vale  lembrar  que,  conforme  entendimento  do  Ministro  Carlos  Veloso “Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o  lançamento  fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não  trabalhadores autônomos, cumpre ao  contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso –  DJU 05/09/85, pág. 14800).  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  caracterização  do  Sr.  Egon  como  segurado empregado no período em que exerceu a  função de diretor da recorrente e  informa  que  em momento  algum de  sua  Impugnação a Recorrente pugnou por qualquer  alteração no  lançamento  com  relação  ao  período  em  que  o  Sr.  Egon  Dieter  Stange  foi  considerado  contribuinte individual por exercer o cargo de diretor da empresa.  Entretanto,  entendo que não cabe, nesta  segunda  instância  administrativa,  a  discussão de valores já excluídos do débito pela primeira instância, e que não foram objeto de  recurso de ofício a este Conselho.  Entendo que, caso os valores excluídos sejam objeto de novo lançamento, aí  sim, a recorrente poderá demonstrar seu inconformismo em relação à caracterização do diretor  como  empregado,  mas,  frise­se,  apenas  nos  autos  que  discutirem  esse  novo  lançamento,  se  houver.  Para  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  e  nesta  instância  administrativa,  cabe  apenas  a  análise  da  parte  remanescente  do  débito,  após  a  exclusão  dos  valores  relativos à contribuição incidente sobre o pagamento de remuneração do Sr Egon, na  condição de contribuinte individual.  A  notificada  entende  que,  ao  anular  lançamentos  não  impugnados  pela  contribuinte,  os  julgadores  de  primeira  instância  excederam  os  limites  de  seus  poderes  para  julgar  matéria  não  posta  sob  sua  análise  e  julgamento  e,  em  havendo  o  recolhimento  dos  valores devidos ao Fisco Federal com relação ao status de contribuinte individual, esta reforma  vem  ainda  a  prejudicar  a  empresa  Recorrente,  estabelecendo­se  nitidamente  o  reformatio  in  pejus.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 Todavia, reitera­se, não houve anulação de lançamentos pelos julgadores de  primeira instância, mas apenas a retificação, para menor, do valor originalmente lançado, com  a exclusão de contribuições incidentes sobre a remuneração de CI.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  todo  valor  recolhido  pela  notificada  após  a  lavratura  da  NFLD  e  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  que  seja  relativo  ao  lançamento,  não  poderá ser excluído do débito por meio de Acórdão de primeira instância, devendo, portanto,  ser  convertido  em  pagamento  parcial  do  lançamento  somente  após  o  trâmite  administrativo  fiscal.  E, se a empresa reconheceu como devido o valor  lançado originalmente e o  recolheu após a lavratura da NFLD, não há que se falar em prejuízo para a empresa, uma vez  que  ela  apenas  cumpriu  uma  obrigação  legal  a  todos  imposta,  que  é  o  recolhimento  da  contribuição  devida,  incidente  sobre  toda  a  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  a  seu  serviço.  Caso  a  fiscalização  constate  diferença  no  recolhimento,  tendo  em  vista  equívoco no enquadramento de segurado, lavrará novo instrumento de crédito, uma vez que o  lançamento  é um  ato  vinculado,  e  todo  o  valor  recolhido  pela  empresa  será  apropriado  para  abater o valor da contribuição devida.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança de contribuição ao INCRA.  Entretanto, a cobrança das contribuições ao INCRA possui previsão legal, e a  legislação que ampara tais exações consta discriminada no Relatório de Fundamento Legal do  Débito – FLD   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.   Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.302          19 expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  De  fato,  a  empresa  pode  até  alegar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  a  autoridade administrativa está impedida de afastar dispositivos legais sob esse fundamento.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Portanto,  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária.  Dessa forma, são devidas, pela recorrente, as contribuições ao INCRA.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 04/1999 a 11/2001, inclusive.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PERVILLE  CONSTRUÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  em  face  da  decisão  julgou  parcialmente  procedente o lançamento referente ao período de 08/1997 a 07/2006.  In  casu,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da  ilustre  Conselheira  Relatora no sentido de que “apenas quando não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, o que não é o caso, já que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa  última situação”, esse não é o entendimento que deve prevalecer.  Como  é  cediço,  para  que  seja  configurado  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  basta a falta de recolhimento, além disso, deve­se demonstrar a intenção específica ou vontade  deliberada  de  pretender  algum  benefício  com  supressão  ou  redução  tributária,  o  que  não  ocorreu no caso concreto. Inexiste, portanto, a figura do dolo eventual para caracterização do  dies a quo do prazo decadencial.  Os arts. 71, 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, traz a definição  de sonegação ou fraude, exigindo sempre a configuração da conduta dolosa:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20  “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.”  De  maneira  que  a  inserção  de  elemento  novo  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte em sede recursal com o    intuito de dar novo enquadramento à  regra decadencial  está vedada, sob risco de colocar por terra o princípio do duplo grau de jurisdição. Necessário  ressaltar, ainda, que a acusação fiscal deve restar adstrita à comprovação de conduta dolosa por  parte do contribuinte, sem a qual entendo por prejudicada qualquer alegação extemporânea que  venha a prejudica­lo com a adoção de regra decadencial mais gravosa.  E  sobre  a  decadência,  cumpre  ressaltar  que,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.303          21 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   22 “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002885/2007­38  Acórdão n.º 2301­002.454   S2­C3T1  Fl. 1.304          23 Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (ff. 61 a 88).  Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 154 a 155, que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  22;  livro  de  registro  de  empregados;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento  e  outros.  Assim,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do  CTN.  O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  E com base nas informações expostas acima, tendo em vista que a recorrente  foi cientificada do lançamento fiscal em 16/02/2007, referente às contribuições do período de  01/08/1997  a  31/07/2006  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  08/1997 a 01/2002, restando mantidas as competências 02/2002 a 07/2006.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO com relação à aplicação da decadência quinquenal prevista no artigo 150, § 4º,  do CTN e decotar do lançamento as competências 08/1997 a 01/2002.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                    Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 23/08/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4567418 #
Numero do processo: 10920.001624/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente da descrição da atividade da pessoa jurídica, que inclui prestação de serviço de instalação e manutenção de equipamento eletrônico de segurança, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, o quê impediria a opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1301-000.797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente da descrição da atividade da pessoa jurídica, que inclui prestação de serviço de instalação e manutenção de equipamento eletrônico de segurança, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, o quê impediria a opção pelo SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10920.001624/2006-10

conteudo_id_s : 5217661

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_10920001624200610.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10920001624200610_5217661.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4567418

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394756485120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001624/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Simples   Recorrente  Protal Sistemas de Segurança Ltda.            Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS ­ A partir tão somente da descrição da  atividade da pessoa  jurídica, que  inclui prestação de serviço de instalação e  manutenção  de  equipamento  eletrônico  de  segurança,  não  se  pode  concluir  que  ela  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado,  o  quê  impediria a opção pelo SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Protal  Sistemas  de  Segurança  Ltda.  recorre  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba,  que  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao fundamento de que desempenha atividades  privativas de engenheiro, ou, no mínimo, de técnico de segundo grau.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Joinville n° 28,  de  03/03/2008,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9º, incisos XII, "f", e XIII da Lei n° 9.317,  de 1996.  Na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  explicou  que  tem  por  objeto social a atividade de "comércio, instalação, manutenção de equipamentos eletrônicos de  segurança  e  controle,  monitoramento  de  sistemas  eletrônicos  de  segurança  e  rastreamento,  locação de mão de obra e importação", ou seja, não são de vigilância nem de engenharia.  Ponderou que a atividade de vigilância diverge da de monitoramento, posto  que  aquela  é  exercida  exclusivamente  por  empresas  especializadas  através  da  prestação  de  serviços de profissionais especializados para este fim.  Quanto à questão de exercício de serviços de engenheiro, argumentou que a  lei  trata  das  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida, tais como advogados, engenheiros, dentistas, etc., e  que a vedação visa os profissionais, pois quase sempre os serviços listados no inciso XIII são  prestados diretamente pelos  sócios de  sociedades  simples,  sendo que a norma atinge aqueles  que o Código Civil (art. 966) não considera empresários.   Aduziu  que  as  atividades  desenvolvidas    pela  empresa  não  ocorrem  dessa  forma,  não  é  uma  atividade  pessoal  de  profissional  regulamente  habilitado,  e  que  a  Protal  exerce atividade econômica organizada, é uma empresa e o seu objeto social não é relativo à  profissão de natureza intelectual ou científica.  A  Turma  de  Julgamento  considerou  improcedente  o  primeiro  fundamento  apontado pela autoridade fiscal para excluir a contribuinte do Simples (atividade de vigilância,  porém procedente o segundo argumento (serviços de engenheiro).  Ciente da decisão em 14 de dezembro de 2009, a interessada ingressou com  recurso em 17 do mesmo mês.   Na  petição  recursal,  afirma  que  a manutenção  de  equipamentos  eletrônicos  não é atividade privativa de engenheiro, e que se assim o fosse, deveria estar inscrita no CREA.  Diz tratar­se de atividade que não é complexa, inclusive possível de ser exercida por técnicos  de 2° grau profissionalizante.   Reedita os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que  a vedação legal se dirige às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 3          3 dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  tais  como  advogados,  médicos,  engenheiros, dentistas etc., ou seja, visa "os profissionais".  Afirma  que  não  exerce  uma  atividade  pessoal  de  profissional  regularmente  habilitado, mas sim uma atividade econômica organizada, é uma empresa e o seu objeto social  não é relativo à profissão de natureza intelectual ou cientifica.  Menciona  decisões  judiciais  sobre  a  não  sujeição  a  registro,  controle  e  fiscalização  do CREA de  empresa  que  não  executa  serviços  técnicos  relacionados  à  área  de  engenharia e não presta serviços desta natureza a terceiros.  Transcreve, na íntegra, o Acórdão 302­39.149, que diz assentar­se como uma  luva  ao  seu  caso,  e  que  decidiu  que  não  existe  vedação  para  que  pessoa  jurídica  (firma  individual)  que  atua  no  ramo  de  comércio  varejista  de  material  elétrico  e  eletrônico  (equipamentos  eletromecânicos  e  eletroquímicos)  e  venda  e  monitoramento  de  alarmes  não  possa  optar  pelo  Simples,  desde  que  preenchidos  os  demais  requisitos  estabelecidos  pela  legislação de regência.  É o relatório.                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  se  viu  do  relatório,  a  decisão  recorrida  manteve  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  ao  fundamento  de  que  ele  teria  incorrido  em  situação  impeditiva,  prevista no inciso XIII da Lei nº 9.317/96, verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de (...)engenheiro, (...) ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Consta  do  relatório  da  SECAT  (fl.  27)  que  “a  atividade  de  instalação  e  manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança possui código de atividade 4321­5/00 e  é equiparada à atividade de engenheiro, tecnólogo e/ou técnico de grau médio”.  Antes  de  ingressar  na  análise  concreta  do  caso,  é  oportuno  fazer  algumas  observações gerais relacionadas aos casos de exclusão do sistema relacionados com a prestação  de serviços profissionais de engenheiro.  Para  concluir  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividade  de  engenheiro  ou  assemelhado,  a  administração  tributária,  rotineiramente,  tem  se  valido  da  Resolução  do  CONFEA nº 218/73 que, para efeito de fiscalização do exercício profissional dos engenheiros,  arquitetos  e  agrônomos,  designa  as  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia em nível superior e em nível médio, e indica quais são as de competência de cada  um dos profissionais (de nível superior, médio ou tecnólogo) de cada uma delas.  Ocorre  que  a  utilização  desse  ato  para  fins  outros  que  não  aqueles  para  os  quais  foi editado  (fiscalização do exercício profissional das  referidas  atividades),  tem gerado  distorções inadmissíveis no campo da aplicação da legislação do SIMPLES.  Em  primeiro  lugar,  de  se  ver  que,  das  atividades  listadas  na  Resolução  CONFEA nº 218/73, apenas as de nº 1 a 8 (supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  etc.)  são  privativas  de  engenheiro  e,  portanto,  seu  exercício  depende  de  habilitação profissional  legalmente exigida (Lei nº 5.194/66, art. 2º). As demais, relacionadas  nos  item 9 a 18,  são concorrentes, podendo ser desempenhadas por  tecnólogos  e  técnicos de  grau  médio,  e  seu  exercício  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Portanto, a exclusão só pode se dar se  restar comprovado que a pessoa jurídica presta serviços  profissionais de engenheiro ou assemelhado.  A jurisprudência deste Conselho é abundante no sentido de que não se pode,  de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.001624/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.797  S1­C3T1  Fl. 5          5 trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprias  ou  assemelhados  à  função  graduada exercida pelos engenheiros.  A exclusão da contribuinte não teve por base nenhuma análise das atividades  efetivamente  por  ele  exercidas,  e  o  único  elemento  concreto  considerado  para  o  ato  foi  o  código  numérico  da  atividade  da  contribuinte  e  sua  descrição,  constante  dos  seus  dados  cadastrais: 4321­5/00: Instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos de segurança.  A atividade do contribuinte (comércio varejista,  instalação e manutenção de  equipamento  eletrônico)  não  se  encontra,  por  si  só,  entre  as  mencionadas  na  lei  como  impeditivas da opção pelo  regime do SIMPLES, e dos  elementos  constantes dos  autos, nada  vejo que permita identificar que a Recorrente prestasse serviços profissionais de engenheiro ou  assemelhado.   Neste caso, cabia à autoridade fiscal tê­lo demonstrado, não bastando alegar  que  a  atividade  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  eletrônicos  de  segurança  é  equiparada à atividade de engenheiro.  Pelas razões expostas, DOU provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4557160 #
Numero do processo: 10120.903648/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES Exercício: 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1801-001.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : SIMPLES Exercício: 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10120.903648/2008-92

conteudo_id_s : 5211048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.188

nome_arquivo_s : Decisao_10120903648200892.pdf

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903648200892_5211048.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4557160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394763825152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 70          1 69  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903648/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.188  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES   Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES   Exercício: 30/06/2004  INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o  prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do  art.  42  do  mesmo  diploma,  a  decisão  de  primeira  instância  já  se  tornou  definitiva.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   2   Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  transmitida  eletronicamente  em  10/11/2004, com base em créditos relativos ao IRPJ.     A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:    PA  CÓD. REC.  DARF  DATA  30/06/2004  2089  92.524,71  30/07/2004    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado para pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a seguir, de modo  que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no  PER/DCOMP objeto da atual lide.    Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:    Nº PAGT.  VALOR ORIG.  PERDCOMP  VALOR  SALDO  4571929308  92.524,71  Cód.2089 PA 30/06/04  92.524,71  0,00    Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  18), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de  de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 91.029,74.     Cientificado, via postal,  dessa decisão em 21/08/2008, bem como da cobrança  dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/09/2008, manifestação  de inconformidade acrescida de documentação anexa.    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados a maior na DCTF original. Desse modo, não teria sido possível para os sistemas da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa,  ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado no PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão do Per/DCOMP objeto da lide.    Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de Inconformidade,  cancelando se o débito fiscal reclamado e constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa que  abaixo reproduzo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2004  ERRO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DCTF. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903648/2008­92  Acórdão n.º 1801­001.188  S1­TE01  Fl. 71          3 Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência de erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples entrega de DCTF retificadora não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Foi lavrado o termo de perempção em 10/08/2011.    É o Relatório.                                  Voto             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   4 Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Do exame dos autos, verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com a fluição do prazo para interposição do recurso  voluntário a esse E.Conselho.  Foi lavrado termo de perempção pela Sra. Ione de Fátima B.B. Rocha ATRFB,  informando que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo estipulado pela legislação  do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), nos seguintes termos:    “A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSA, em  01.06.2011,  e  apresentou,  intempestivamente,  em  08/07/2011,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 35/67.  .....  Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.   Assim,  proponho  que  se  encaminhe  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF para apreciação.  À Consideração Superior.”    Verificado  que  realmente  o  Contribuinte  recebeu  o  AR  em  01/06/2011  e  ingressou com recurso voluntário somente em 08/07/2011, não foram atendidas as exigências  contidas nos artigos  33, 5º e 42 do Decreto 70.235/72:    “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art. 42. São definitivas as decisões:    II  ­  de  segunda  instância de que não  caiba  recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;”    Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim torna­se definitiva a decisão  de  primeira  instância.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903648/2008­92  Acórdão n.º 1801­001.188  S1­TE01  Fl. 72          5     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

score : 1.0
4538192 #
Numero do processo: 13678.000699/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO INCISO III, §2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Recibos e declarações que não apontam o endereço do estabelecimento do profissional prestador de serviços. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo inciso III, §2° do art. 8° da lei n. 9.250/95, para fins de lhe conferir a devida força probante. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é permitida a inclusão de despesas com a sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, quando o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO INCISO III, §2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Recibos e declarações que não apontam o endereço do estabelecimento do profissional prestador de serviços. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo inciso III, §2° do art. 8° da lei n. 9.250/95, para fins de lhe conferir a devida força probante. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é permitida a inclusão de despesas com a sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, quando o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13678.000699/2008-52

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199803

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.142

nome_arquivo_s : Decisao_13678000699200852.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13678000699200852_5199803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4538192

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394787942400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 80          1 79  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000699/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES  DOS  PROFISSIONAIS  PRESTADORES  EM  DESACORDO  COM  AS  EXIGÊNCIAS DO INCISO III, §2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  Recibos  e  declarações  que  não  apontam  o  endereço  do  estabelecimento  do  profissional  prestador  de  serviços.  Ausência  dos  requisitos  legais  exigidos  pelo  inciso  III, §2° do art. 8° da  lei n. 9.250/95, para  fins de  lhe conferir  a  devida força probante.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES. SOGRA. IMPOSSIBILIDADE.  Somente é permitida a  inclusão de despesas  com a  sogra na Declaração de  Ajuste Anual do contribuinte, quando o cônjuge figurar como dependente na  Declaração.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 06 99 /2 00 8- 52 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 28/02/2013.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: Carlos André Ribas de  Mello.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2003,  exercício 2004, de  fls.  13/15,  lavrado  em decorrência da glosa de despesas  médicas com os profissionais Marco Antônio G. Queiroz, no valor de R$ 6.500,00; Alzimeire  V.  Oliveira,  no  valor  de  R$  2.950,00,  Flávio  Murilo  A.  Maia,  no  valor  de  R$  12.390,00;  Andrea  C.  Correia  Sanches,  no  valor  de  R$  1.700,00,  Valéria Mayra  Queiroz,  no  valor  de  R$4.050,00; Karina M.Queiroz, no valor de R$ 1.3800,00 e José Suzano Medeiros, no valor de  R$2.640,00, bem como da glosa de R$ 1.272,00 relativo à dedução a título de dependente com  a Sra. Theonilia Carvalho Silva, sogra do Recorrente, tendo em vista que ela somente poderia  ser  considerada  sua  dependente  caso  a  declaração  fosse  realizada  em  conjunto  com  a  sua  esposa.  Apreciada  a  Impugnação  (fl.  1/10),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  17/47, a ação  fiscal  foi  julgada procedente,  sob o  fundamento de que os  recibos  (fls. 17/47),  embora  sejam  indícios  de  prestação  dos  serviços  de  saúde,  deixam  dúvidas  quanto  à  sua  efetividade  e  seus  pagamentos;  portanto,  insuficientes  para  comprovar  a  real  prestação  dos  serviços  declarados,  bem  como  quanto  sobre  a  pessoa  que  suportou  o  ônus  financeiro  das  alegadas despesas médicas. Quanto à dependente (sogra), reafirmou­se o entendimento de que  ela só poderia ser considerada dependente do Recorrente caso a declaração fosse entregue em  conjunto com a da esposa.  Nas  razões  de Voluntário  (fls.  67/76),  o  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado; aduz que os recibos  anexados  são  prova  suficiente  da  efetividade  das  despesas  médicas  declaradas;  alega  bi­ tributação,  considerando  que  o  imposto  sobre  os  valores  deduzidos  já  teria  sido  pago  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços  médicos  neles  indicados,  além  de  defender  a  legitimidade de declarar a sogra como dependente.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13678.000699/2008­52  Acórdão n.º 2802­002.142  S2­TE02  Fl. 81          3 Rejeito  de  plano  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  deficiência  no  enquadramento legal e na situação fática descrita na acusação fiscal.  Além  do  acerto  quanto  aos  dispositivos  legais  indicados  na  acusação,  é  inequívoca  que  da  narração  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  apontado,  plenas  foram  as  condições para que o Recorrente pudesse se insurgir contra o lançamento.  Logo, garantidas as condições para que o contribuinte compreenda o real teor  da acusação, nada mais há se falar quanto à alegada nulidade apontada.  Nesse sentido, já decidiu este E. Sodalício:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Descabida  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram o  lançamento de ofício  e o  sujeito passivo  teve  conhecimento  dos  documentos  que  o  embasaram  e  a  oportunidade  de  contestá­los,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara. ACÓRDÃO 2202­00.616.  É de se manter a glosa das despesas médicas, nos termos da decisão a quo.  Malgrado a juntada dos recibos de fls. 17/45, não reconheço a dedutibilidade  das  despesas  médicas  lá  apontadas,  pela  ausência  de  indicação  do  endereço  do  profissional  prestador, requisito legal exigido pelo inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95.  De igual modo, é de se manter a glosa referente à inclusão indevida da sogra  como dependente.  No entendimento da decisão guerreada, a dedução pretendida se encontra em  desconformidade com a legislação de regência, cujas disposições exigem que os pais somente  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal  (art. 35, VI, da lei n.  9.250/95) e desde que o cônjuge apresente declaração em conjunto.  Decisões desta C. Turma permitem a inclusão de despesas com dependentes  relacionadas  à  sogra  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  desde  que  o  cônjuge  figure como dependente na declaração.    Processo  n.  10980.011269/2007­63.  Recurso  n.  165.302  Voluntário Acórdão n. 2802­00.244 – 2ª Turma Especial. Sessão  de 12 de abril de 2010.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005, 2006.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES,  SOGRA.  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Anual do contribuinte, na medida em que o cônjuge figurar como  dependente em tal declaração.  No  mesmo  sentido  os  seguintes  julgados:  Acórdão  n.  106­17.231,  de  04/02/2009);  Acórdão  nº  106­17.231,  de  04/02/2009  –  Recurso  nº  164.910  –  Processo  nº  10120.006346/2006­11;  Acórdão  nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03),  Recurso  n.  164.910  ­  Processo  n°  10120..006346/2006­11.  No caso dos autos, o Recorrente não aponta informações da cônjuge em sua  DIRPF (fl.52); logo, ausentes os requisitos legais para reconhecimento da sogra na condição de  dependente.  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4538568 #
Numero do processo: 10830.012365/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3O DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. No caso dos autos, o fiscal deixou de apontar um a um em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os documentos em específico, que justificaram o reenquadramentro de sócios na qualidade de segurados empregados, tendo o feito de forma genérica em violação ao disposto no art. 142 do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E CONFUSÃO NOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DO FISCAL EFETUAR O LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CONTABILIDADE. PRESUNÇÃO INDEVIDA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES E NÃO APENAS DE SUA BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de caso no qual a fiscalização deixou de justificar a adoção do procedimento de aferição indireta de contribuições sociais previdenciárias, ainda mais em havendo confusão de entendimentos da própria fiscalização seja quanto ao dispositivo legal que fundamenta o arbitramento, ou mesmo qual a motivação de sua adoção, é de ser declarado nulo o lançamento. A mera ocorrência de irregularidades formais em folha de pagamento, por si só, não tem o condão de justificar o lançamento por aferição indireta, ainda mais quando o próprio relatório fiscal deixa claro que valores constantes na contabilidade, mesmo que contabilizados em títulos impróprios, são elementos confiáveis para o lançamento, e os realiza com base neles, além de considerar documentos como não apresentados, não por colidência de sua forma com a legislação, mas por discordância das informações dele constantes. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 64.74/77. LEI 8.212/91. Tendo em vista que a recorrente contratou estagiários com inobservância das disposições constantes na Lei 6.474/77, resta claro que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 9o, “i” da Lei 8.212/91, deixou de ser devidamente observada, de modo que deve ser mantido, sobre este aspecto, o lançamento. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. LANÇAMENTO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente efetuava comprovadamente pagamentos a cooperativas de trabalho médico e odontológico, de acordo com os documentos constantes nos autos, uma vez que não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes, de acordo com as disposições da Lei 8.212/91, é de se manter o lançamento efetuado. LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUTODENOMINAÇÃO E CONTROLE CENTRALIZADO. Nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, uma vez comprovada a presença de fatores que configurem a existência de grupo econômico de empresas, especialmente quando a própria recorrente reconhece as empresas como componentes de um grupo, devem ser consideradas como responsáveis solidárias ao lançamento objeto do Auto de Infração. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, por entender que a decadência deve ser mantida com fulcro no art. 150, § 4º por não haver constatação de dolo, fraude ou simulação. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que excluía as referidas rubricas por vício formal Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro de Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3O DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. No caso dos autos, o fiscal deixou de apontar um a um em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os documentos em específico, que justificaram o reenquadramentro de sócios na qualidade de segurados empregados, tendo o feito de forma genérica em violação ao disposto no art. 142 do CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO E CONFUSÃO NOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DO FISCAL EFETUAR O LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CONTABILIDADE. PRESUNÇÃO INDEVIDA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES E NÃO APENAS DE SUA BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de caso no qual a fiscalização deixou de justificar a adoção do procedimento de aferição indireta de contribuições sociais previdenciárias, ainda mais em havendo confusão de entendimentos da própria fiscalização seja quanto ao dispositivo legal que fundamenta o arbitramento, ou mesmo qual a motivação de sua adoção, é de ser declarado nulo o lançamento. A mera ocorrência de irregularidades formais em folha de pagamento, por si só, não tem o condão de justificar o lançamento por aferição indireta, ainda mais quando o próprio relatório fiscal deixa claro que valores constantes na contabilidade, mesmo que contabilizados em títulos impróprios, são elementos confiáveis para o lançamento, e os realiza com base neles, além de considerar documentos como não apresentados, não por colidência de sua forma com a legislação, mas por discordância das informações dele constantes. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI 64.74/77. LEI 8.212/91. Tendo em vista que a recorrente contratou estagiários com inobservância das disposições constantes na Lei 6.474/77, resta claro que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 9o, “i” da Lei 8.212/91, deixou de ser devidamente observada, de modo que deve ser mantido, sobre este aspecto, o lançamento. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. LANÇAMENTO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente efetuava comprovadamente pagamentos a cooperativas de trabalho médico e odontológico, de acordo com os documentos constantes nos autos, uma vez que não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes, de acordo com as disposições da Lei 8.212/91, é de se manter o lançamento efetuado. LANÇAMENTO. GRUPO ECONÔMICO PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUTODENOMINAÇÃO E CONTROLE CENTRALIZADO. Nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, uma vez comprovada a presença de fatores que configurem a existência de grupo econômico de empresas, especialmente quando a própria recorrente reconhece as empresas como componentes de um grupo, devem ser consideradas como responsáveis solidárias ao lançamento objeto do Auto de Infração. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.012365/2008-23

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200179

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.811

nome_arquivo_s : Decisao_10830012365200823.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10830012365200823_5200179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, por entender que a decadência deve ser mantida com fulcro no art. 150, § 4º por não haver constatação de dolo, fraude ou simulação. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que excluía as referidas rubricas por vício formal Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro de Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538568

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394792136704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 32.215          1 32.214  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012365/2008­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA  Recorrentes  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  CARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  PRESENÇA  CUMULATIVA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ART.  3O  DA  CLT.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  Deve  o  auditor  fiscal,  quando  da  formalização  do  lançamento,  indicar  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  todos  os  elementos  de  fato  que  o  levaram  a  efetuar  o  enquadramento  de  autônomo  como  segurado  empregado,  demonstrando  inequivocamente  e  de  forma  cumulativa,  a  presença  da  onerosidade,  habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas  sobre a  legitimidade e  fundamentação do procedimento  levado a efeito, sob  pena de nulidade. No caso dos autos, o fiscal deixou de apontar um a um em  cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento, quais foram os  documentos em específico, que justificaram o reenquadramentro de sócios na  qualidade  de  segurados  empregados,  tendo  o  feito  de  forma  genérica  em  violação ao disposto no art. 142 do CTN.  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  E  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CONTRADIÇÃO  E  CONFUSÃO  NOS  ARGUMENTOS  QUE  JUSTIFICAM  A  ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DO FISCAL EFETUAR O  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CONTABILIDADE.  PRESUNÇÃO  INDEVIDA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  NÃO  APENAS  DE  SUA  BASE  DE  CÁLCULO.  Em  se  tratando  de  caso  no  qual  a  fiscalização  deixou  de  justificar  a  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda mais  em  havendo  confusão  de  entendimentos  da  própria  fiscalização  seja quanto  ao dispositivo  legal que  fundamenta o  arbitramento,  ou mesmo  qual  a motivação  de  sua  adoção,  é  de  ser  declarado  nulo  o  lançamento.  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 65 /2 00 8- 23 Fl. 32237DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2 mera ocorrência de irregularidades formais em folha de pagamento, por si só,  não tem o condão de justificar o lançamento por aferição indireta, ainda mais  quando  o  próprio  relatório  fiscal  deixa  claro  que  valores  constantes  na  contabilidade,  mesmo  que  contabilizados  em  títulos  impróprios,  são  elementos confiáveis para o lançamento, e os realiza com base neles, além de  considerar  documentos  como  não  apresentados,  não  por  colidência  de  sua  forma  com  a  legislação,  mas  por  discordância  das  informações  dele  constantes.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVEM  A  CONTRATAÇÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  64.74/77. LEI 8.212/91. Tendo em vista que a recorrente contratou estagiários  com  inobservância  das  disposições  constantes  na  Lei  6.474/77,  resta  claro  que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 9o, “i” da Lei 8.212/91,  deixou de ser devidamente observada, de modo que deve ser mantido, sobre  este aspecto, o lançamento.  PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO.  LANÇAMENTO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  LEGALIDADE.  Tendo  em  vista que a recorrente efetuava comprovadamente pagamentos a cooperativas  de trabalho médico e odontológico, de acordo com os documentos constantes  nos  autos,  uma  vez  que  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes, de acordo com as disposições da Lei 8.212/91, é de se manter o  lançamento efetuado.  LANÇAMENTO.  GRUPO  ECONÔMICO  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  AUTODENOMINAÇÃO  E  CONTROLE  CENTRALIZADO.  Nos  termos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  comprovada  a  presença  de  fatores  que  configurem  a  existência  de  grupo  econômico  de  empresas,  especialmente  quando  a  própria  recorrente  reconhece  as  empresas  como  componentes  de  um  grupo,  devem  ser  consideradas como responsáveis solidárias ao lançamento objeto do Auto de  Infração.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira,  por entender que  a decadência deve  ser mantida  com  fulcro no  art.  150, § 4º por não haver constatação de dolo, fraude ou simulação. II) Por maioria de votos, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  rubricas  P31  SEG  EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que excluía as referidas rubricas por vício formal  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Fl. 32238DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.216          3 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  de  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 32239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  e  de  ofício  impetrados,  respectivamente,  por  STEFANINI  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA  E  OUTROS,  e  a  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  de  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  efetuado  no  AI  37.198.654­0,  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  apuradas mediante procedimento de aferição indireta.  Consta do relatório fiscal (fls. 38) a que a recorrente efetuava o pagamento de  remuneração  a  segurados  empregados  por  intermédio  de pessoas  jurídicas  constituídas  pelos  mesmos  para  este  fim,  situação  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderar  a  personalidade  jurídica de referidas empresas e a enquadrar os seus respectivos sócios como empregados.  O presente lançamento compreende as seguintes rubricas:   a­) P31 ­ SEG EMPRE SR PI 2003 A 2005;  : Caracterização do vínculo de  emprego relativamente aos segurados que percebiam remuneração através de  pessoas jurídicas;  b­)  P32  SEG  EMPRE  SR  PJ  2006  A  2007;  Caracterização  do  vínculo  de  emprego relativamente aos segurados que percebiam remuneração através de  pessoas jurídicas;  c­) SR EMPREGADOS SR DENOM ESTAG; Caracterização do vínculo de  emprego relativamente a segurados contratados como estagiários.  d­)  COO  ­  NF  TOMADORA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  :  pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.  O Il. Auditor fiscal entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores do  vínculo de emprego em decorrência da empresa  ter sido anteriormente fiscalizada pela DRT,  Ministério do Trabalho, de modo que as conclusões daquele procedimento foram no sentido de  que a contratação de segurados empregados através de pessoas jurídicas dava­se como forma  de fraudar a legislação trabalhistas, tendo sido levado a efeito como forma de fraudar e furtar­ se a recorrente em recolher o FGTS e cumprir direitos  trabalhistas, uma vez que se entendeu  haver  entre  as  empresas  contratadas  e  a  recorrente  efetiva  relação  de  emprego,  na  forma da  CLT.  A  fiscalização  apontou  que  visualizou  as  seguintes  irregularidades,  aptas  a  justificar o lançamento:  · Empregados  reconhecidos  pela  empresa  como  tal  e  formalmente  registrados  em  CTPS,  com  salários  "híbridos",  ou  seja,  parte  da  remuneração  lançada  em  Folha  e.  uma  parte  bem maior  contabilizada mediante  emissão  de  notas  fiscais,  como  se  fossem  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  A  parcela  da  remuneração  dos  empregados  "híbridos",  percebida  mediante  emissão  de  Notas  Fiscais,  foi  apurada  no  presente  procedimento,  tendo  em  vista  sua  origem  e  natureza,  por  ter  sido  apurada  com  base  em  dados  Fl. 32240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.217          5 contábeis,  fato  que  foi  constatado  e  noticiado  pela  Fiscalização do Ministério do Trabalho;  · Empregados  sem  inscrição  na  Previdência  Social  (sem  registro), com salários ) recebidos mediante emissão de  notas  fiscais,  fato  também  constatado  e  noticiado  pela  Fiscalização do Ministério do Trabalho;  · Os  Contratos  de  prestação  de  serviços  têm  vícios  insanáveis,  assim  considerados  diante  das  provas  de  vínculos empregatícios obtidas,  isto é, as remunerações  foram  pagas  a  empregados  e  não  a  supostas  pessoas  jurídicas;  · Confirmando  informação  inicial  apurada  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  chamou  a  atenção a quantidade de supostas PIs (pessoas jurídicas)  contratadas. O sujeito passivo apresentou uma absurda  quantidade, especialmente na área de prestação de, para  se ter uma idéia, Em 2.007 a quantidade mensal serviços  de_informática  que,  após  análise  dos  fatos  e  documentos,  constatou­se serem empregados,  admitidos  como  se  fossem pessoas  jurídicas  contratadas.  Somente  girou  em  torno  de  1.300  (mil  e  trezentas)  "P]s"/empregados  por  mês,  quantidade  (de  empresas  terceirizadas)  jamais constatada por este Agente Fiscal  em  quase  22  anos  de  Fiscalização,  nem  mesmo  em  empresas  de  porte  muito  maior,  com  elevada  terceirização  o  que,  por  si  só,  já  denota  grave  irregularidade. Os  valores  foram  lançados  no  presente  AI,  levantamentos  P31  ­  SEG  EMPRE  SR  PI  2003  A  2005; P32 SEG EMPRE SR PI 2006 A 2007;  · Idêntica  situação  ocorreu  em  relação  aos  também  denominados  estagiários  (os  irregulares),  que  depois  constatou­se  serem  empregados  sem  registro,  pois  nãofoi  apresentada  a  documentação  legal  comprobatória  dessa  condição.  Foi  efetuado  um  cruzamento  entre  os  lançamentos  na  contabilidade,  na  conta  estagiários,  com  os  termos  de  estágio  apresentados, sendo as diferenças apuradas lançados no  presente  AI,  levantamento  SR  ­  EMPREGADOS  SR  DENOM ESTAG, conforme arquivos digitais anexados  Além disso,  o  fiscal  apontou em seu  relatório que os  contratos  entabulados  estavam  intimamente  ligados  a  atividade  fim  da  STEFANINNI,  sendo  atividades  típicas  de  empregados e por isso, entendeu estarem presentes os requisitos para o reenquadramento.  Ademais, o próprio relatório fiscal aponta que “Em decorrência de todos os  fatos  constatados  na  contabilidade,  documentação  e  relatórios  da  Folha  de  Pagamento  da  notificada,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  foram  aferidas  com  base  nos  valores  lançados em títulos  impróprios de sua contabilidade, visto que apenas os valores  são dados  confiáveis;  tomando­se também por base os relatórios extra­oficiais de  folha chamados pela  empresa  de  Relatórios  de  Vencimento  e  Descontos  —  Módulo  e­Pagamento,  Fl. 32241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6 apresentados  espontaneamente  juntamente  relatórios  da  Folha  de  Pagamento  do  sujeito  passivo  e  que  foram  anexados  digitalmente  do  modo  em  que  foram  apresentados,  ou  seja,  planilhas  totalmente  desconfiguradas,  que  dificultaram  sobremaneira  a  consolidação  dos  dados”.  E continua:  Resumindo  essa  questão,  com  as  irregularidades  e  inconsistências  apuradas  neste  procedimento  fiscal,  relatadas  nos Autos  específicos,  compete à empresa o Ônus da prova em  contrário,  uma  vez  que  resta  comprovada  a  deficiência  da  contabilidade,  da  Folha  de  Pagamento  e  demais  documentos  interligados, nos termos do Art. 33 parágrafos 3 11 e 60 da Lei  8.212191.  Finaliza esclarecendo que:  Foram examinados e serviram de base para a presente autuação  a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  meio  magnético,  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GRPS  e  GPS), relativamente ao período 1212002 a 1212007, bem como  os  demais  documentos  apresentados  na  ação  fiscal  e  devidamente relacionados nos Termos e Intimações lavrados.  Ademais,  o  ilustre  fiscal  lavrou  termo de  sujeição passiva  solidária,  entre  a  autuada  e  as  empresas  STEFANINI  NETWORKING  COMÉRCIO  E  CONSULTORIA  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  S.G.E.  STEFANINI  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  STEFANINI QUALITY TOOLS CONS DE SISTEMAS LTDA, STEFANINI FINANCIALS  ­  CONS  EM  INFORMATICA  LTDA,  STEFANINI  TRAINING  ­  TREINAMENTO  EM  INFORMATICA  LTDA,  por  se  constituírem  em  grupo  econômico,  tendo  justificado  tal  procedimento conforme se transcreve a seguir:  III ­ DO GRUPO ECONÔMICO E DA SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA   3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES S/C LTDA  ., C.N.P.J  04.300.04910001­10,  e  são  controladas  as  demais  empresas  constantes  da  Folha  de  Continuação  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  Vínculos  ­  Relação  de  Vínculos,  onde  estão  qualificadas  na  situação  de  "grupo econômico", reconhecido na Declaração IRPJ, ficha 52 ­  Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas  da  empresa  controladora  perante  a  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  S.A.,  Contratos  Sociais,  Atas,  Demonstrações  Financeiras,  e  na  internet, em sua página eletrônica http://www.stefanini.com.br  ,  dentre outras • fontes internas e externas. Caracterizado o grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária para as empresas integrantes situadas no país.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2003  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado em 23/12/2008.  Fl. 32242DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.218          7 Todas as empresas autuadas apresentaram impugnação, e, diante dos fatos ali  narrados, a DRJ converteu o seu julgamento em diligência conforme resolução às fls. 25.837,  para que o fiscal se manifestasse sobre os seguintes pontos:  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como "grupo econômico" na forma da Lei 6.404/76).  Admitida,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos  de  fato",  é  necessário,  pois,  que  seja  informado,  pormenorizadamente, como se verificou a caracterização de  tal  grupo,  isto  porque  o  relatório  fiscal  faz  referências  a  certos  documentos,  assim  como  aos  registros  contábeis  e  a  outras  fontes  internas  e  externas,  porém,  sem  discriminação  e/ou  especificação dos fatos verificados.  Também pediu  esclarecimentos  quanto  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  de cooperativas, estagiários e dos elementos de convicção que levaram o fiscal a entender por  caracterizada a relação de emprego em face dos sócios das empresas, nos seguintes termos  ­ acerca dos "fatos e documentos" referidos no nono item da pág.  3  do  Relatório  Fiscal,  que  geraram  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas ali referidas, isto 6, pede­se  que a fiscalização esclareça de forma mais pormenorizada quais  foram  os  fatos  que  levaram­na  A  convicção  da  existência  da  relação  de  emprego  entre  os  titulares  dessas  empresas  e  a  Stefanini,  bem  como  os  documentos  analisados  para  tal  constatação;  até  porque,  segundo a  Impugnante, muitas  dessas  pessoas  jurídicas  prestaram­lhe  serviços  não  mais  do  que  4  vezes  num  período  de  60  meses  (informação  supostamente  corroborada pelas relações juntadas As fls. 5.550 a 5.595).  ­  quanto  aos  estagiários,  de  fato,  a  contratação  dos  mesmos  precisa estar em conformidade com a Lei no 6.494, de 07­12­77  (vigente  A  época),  ou  seja,  se  tal  contratação  não  se  verificou  nos  termos  do  art.  3°  dessa  lei,  o  contratado  será  segurado  empregado, como se verificou no presente caso, quando, então, a  fiscalização utilizou a expressão "cruzamento", para demonstrar  que  tomou  os  valores  pagos  aos  mesmos,  na  forma  dos  lançamentos  contábeis,  excluindo  os  relativos  aos  estagiários,  verdadeiramente considerados. Com efeito,  é  importante 17 DF  CARF  MF  Fl.  25853  que  a  fiscalização  se  manifeste  a  respeito, inclusive sobre os documentos ora juntados (Doc. 16);  Diante  das  considerações  feitas  em  face  do  relatório  denominado "Serviços Tomados", relativo ao ano de 2007, é de  extrema  significância  que  a  fiscalização  demonstre  as  inconsistências  verificadas  em  relação  à  contabilidade.  E,  ainda,  se  houve  ou não a desconsideração das  empresas  que  prestaram  serviços  não  ligados  à  atividade  fim  da Stefanini,  Fl. 32243DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8 como  relatado  (fls. 41,  item 7). Pelo  que  a Autuada apresenta  uma Relação (amostragem) dessas empresas (Doc. 20).  Sobreveio  resposta  da  fiscalização,  da  qual  todas  as  empresas  foram  devidamente intimadas, tendo se manifestado em contraposição aos argumentos ali constantes.  Enviados  os  autos  para  a  DRJ,  esta  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  através  do  acórdão  n.  05.31­078,  de  fls.  29.772/29.840  ,  pois,  excluiu  (i)  pela  decadência com base no art. 150, § 4o do CTN, as contribuições lançadas até a competência de  11/2003 e (ii) valores de contribuições que a fiscalização, no resultado da diligência requerida,  admitiu  ter  considerado  como  equivocadamente  pagos  a  segurados  empregados  por meio  de  pessoas jurídicas.  Devidamente intimados, todos os devedores solidários apresentaram recursos  voluntários, com argumentação idêntica, a seguir resumida:   ­ que em momento algum conseguiu a fiscalização demonstrar a contento a  efetiva existência da relação de emprego havia entre a recorrente e os sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  nos  termos  do  art.  3o  da  CLT,  pois  não  estão  presentes  concomitantemente  a  habitualidade,  pessoalidade,  onerosidade e subordinação;  ­  que  sobre  as  mesmas  empresas  também  foi  fiscalizada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  que  após  a  realização  de  diligências  diligências  para  investigar a existência ou não da relação de emprego entre os investigados, e  concluiu  que  "o  simples  fato  de  a  Stefanini  contratar  empresas  para  a  prestação  de  serviços  determinados  e  específicos  em  sua  área  de  atuação,  dada a abrangência de seu objeto social, por si só não é capaz de configurar  a fraude na relação de emprego."(...) Em suma, entende este Parquet, s.m.j.,  que a  investigada não detém  todo o know how necessário para os  serviços  que  disponibiliza  ao  mercado,  tendo  em  conta  que  a  imensa  gama  de  peculiaridades e especificidades desse ramo de atividade, motivo pelo qual  subcontrata  algumas  empresas  especializadas  –para  auxiliá­la  no  atendimento de seus clientes." (fls. 1.168 a 1.182)  ­ que  a  fiscalização  em  nenhum momento  realizou  diligências  ou  produziu  provas  acerca  da  ocorrência  cumulativa  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego, ao revés, quando o próprio Ministério Público chegou até a tomar  depoimentos de sócias das empresas envolvidas na contratação;  ­ que não assiste razão a Autoridade Fiscal quando alega que o ônus da prova  é da Recorrente, pois quem deve provar as imputações de que há relação de  emprego  entre  a  Recorrente  e  funcionários  ou  sócios  das  empresas  fornecedoras, estagiários e Cooperativas, é o Fiscal,  ­  que  a  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta  é  absolutamente  injustificável, pois os equívocos apontados pela fiscalização para adoção do  procedimento  dependem  do  resultado  final  do  julgamento  dos  presentes  processos.  ­ os indícios apontados pela Autoridade Fiscal para suportar sua presunção de  que  haveria  irregularidade na  contabilidade  da Recorrente,  consubstanciada  na falta de registro de empregados, contratados como pessoas jurídicas, mas  que  efetivamente  presumiu­se  "empregados"  são  extremamente  frágeis,  Fl. 32244DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.219          9 imprecisos,  não  convergentes  como  exaustivamente  foi  demonstrado  nas  impugnações apresentadas e está sendo novamente demonstrado.  ­  A  possibilidade  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  está  vinculada  ao  cometimento de alguma infração da legislação tributária pelo sujeito passivo  da  obrigação.  Constitui­se,  portanto,  como  medida  de  caráter  punitivo,  aplicada se, e somente se, apuração da verdadeira base para a  incidência do  tributo  torna­se  impossível,  por  culpa  atribuída  exclusivamente  ao  contribuinte, o que em absoluto não ocorreu no presente caso;  ­ que atendeu a todas as requisições de documentos e informações solicitadas  pela  Autoridade  Fiscal,  dispostas  às  fls.  11  a  20  dos  presentes  autos,  apresentando,  para  tanto,  as  correspondências  eletrônicas  trocadas  entre  o  contador da empresa, Sr. Vagner Campagnaro e o Auditor Fiscal (fls. 14.514  a 14.549), que também foram juntadas na primeira impugnação apresentada  (Doc. 7 ­ fls.741 a 1.105).  ­  Sempre  que  o  ­  Auditor­Fiscal  solicitava  informações  e  documentos  prontamente,  a  empresa  providenciou  os  documentos  e  prestou  esclarecimentos.  Quando  não  era  possível  fornecer  os  documentos  em  sua  integralidade  no  prazo  determinado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  empresa  entregava o que tinha obtido e requeria ao Fiscal a concessão da prorrogação  do prazo, para posterior entrega.  ­  que  consta  nos  autos  e­mail  do  Il.  Auditor  Fiscal  informado  que  após  análise da documentação requerida, ela apresenta dados consistentes.  ­  outra  não  pode  ser  a  conclusão  sendo  a  de  que  o  Fisco  não  exauriu  seus  esforços  para  a  configuração  do  suposto  ilícito,  preferindo  presumir  que  a  suposta infração fora cometida pela Recorrente.  ­  a Autoridade  Lançadora  pretende  cobrar  contribuição  previdenciária  com  base no fato de que" a Recorrente tinha um "grande" número de prestadores  de  serviços.  Ponto.  E  assim  pretende  ter  invertido  o  ônus  da  prova,  entendimento, equivocado, corroborado pela autoridade Julgadora.  ­  A  Autoridade,  mais  uma  vez,  de  forma  genérica  e  desprovida  de  comprovação,  insiste  que  a  documentação  apresentada pelo  contribuinte  na  impugnação  "lido  registram  a  movimentação  real  de  remuneração  de  segurados a seu serviço", mas, não esclarece e não menciona quais seriam as  informações constantes nos documentos que são diversas da realidade ou que  omitam informação verdadeira.  ­ No acórdão proferido, o nobre Relator também simplesmente afirma apenas  que  a  Autuada  não  fez  prova  contrária  a  verdade  constante  dos  autos.  Todavia,  não  se  atentou  o  julgador  que  documentos  comprobatórios  do  alegado pela Autuada foram juntados nos autos, e que foram ignorados pelo  Auditor  Fiscal,  que  alegou  que  "todos  os  documentos  apresentados  na  impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie,  seja  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação  dos  originais,  ou  de  Cartório,  e  nem  as  assinaturas  dos  documentos  estão  sob  firma  reconhecida,  o  que,  Fl. 32245DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     10 diante  dos  fatos  e  fraudes  verificadas,  se  afigura  indispensável  e  imprescindível,  visto  tratar­se  de  documentos  que  se  destinam,  em  tese,  a  tentar  afastar  irregularidades,  ilícitos  tributários  e  penais  noticiados  pela  fiscalização do Ministério do Trabalho e constatados por esse Auditor­Fiscal  ­ Conforme e­mail enviado pelo Fiscal ao Sr. Vagner Campagnaro, contador  da  empresa  em  26/03/2008  (fls.  14.514),  o  fiscal  declara  que  em "geral  a  nossa  preferência  sempre  será  por  arquivo  digital,  mas  nada  obstante,  os  documentos originais foram colocados à disposição da fiscalização que, neste  ponto quedou­se inerte, não se  interessou por analisá­los, conforme atestam  os documentos juntados na primeira impugnação, relacionados no Doc. 7, fls.  741  a  1.105.  Inclusive  a  Recorrente  organizou  uma  verdadeira  linha  de  montagem  para  a  obtenção  e  organização  dos  documentos  solicitados  pelo  Fiscal,  demonstrando,  inclusive  por meio  de  fotos  a  quantidade  enorme  de  documentos que lhe seria entregue.  ­  que  a  Autoridade  Administrativa  não  apresentou  provas  válidas  nem  elementos para caracterizar a responsabilidade solidária entre o contribuinte e  as demais empresas do Grupo Stefanini, porque elas não existem.  ­ A apresentação de declarações de IRPJ, fls. 14.309 a 14.317, demonstram  apenas que a Recorrente pertence ao Grupo Stefanini, e por essa razão, outras  empresas  do  grupo  utilizam  a marca  Stefanini  em  seus  nomes,  no  entanto,  isso  demonstra  somente  que  existe  uma  participação  societária  como  coligada  ou  controlada,  e  esse  critério  para  verificação  se  empresas  fazem  parte  ou  não  de  grupo  econômico,  não  é  o  legalmente  estabelecido  e mais  uma vez não foi observado pelo Fiscal.  ­ que as demais empresas tidas por solidárias não participaram do fato típico;  ­  a  caracterização  do  grupo  econômico  se  deu  apenas  pela  condição  de  coligadas  das  empresas,  sem  que  a  fiscalização  tivesse  comprovado  a  administração sob o um mesmo controle ou direção.  ­  que  a  indicação  de  que  o  vínculo  se  caracteriza  pelo  fato  do  empregado  laborar na empresa por um único dia viola o disposto no art. 3o da CLT;  ­  que a  fiscalização prova não produziu  a  respeito,  posto que, praticamente  nada  solicitou  quanto  as  relações  mantidas  com  empresas  prestadoras  de  serviços.  ­  que  se  a  fiscalização  se  iniciou  em  virtude  daquela  estabelecida  pela  Delegacia Regional do Trabalho e se o procedimento realizado por tal órgão  foi  o  mesmo  mencionando  no  relatório  do  Agente­Fiscal,  no  mínimo  este  deveria  ter  se  interessado  em  saber  qual  resultado  das  análises  que  se  seguiram e que foram levadas a cabo pelo Ministério Público, que fiinalizou  seu  relatório  em  junho de  2008,  portanto,  seis meses  antes  da  lavratura  do  presente Auto  ­  esclareceu  que  coloca  a  disposição  de  sócios  ou  empregados  dos  prestadores  de  serviço  um  mecanismo  de  apoio  a  plano  de  saúde  em  condições  vantajosas,  ou  seja,  a  Unimed.  O  boleto  bancário  referente  a  mensalidade  do  plano  de  saúde  é  enviado  diretamente  da  operadora  de  Fl. 32246DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.220          11 assistência médica para o endereço indicado pelo prestador de serviço e As  pessoas que são usuárias dos planos.  ­  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  contrato  firmado  com  a  operadora  de  assistência  médica  foi  realizado  com  a  Recorrente,  que  é  responsável  contratualmente  pelo  pagamento  das  faturas  emitidas  pela  operadora,  fls.  14.550 a 14.593, no caso de inadimplência, portanto, quando o prestador de  serviço  não  paga  a  mensalidade,  a  Recorrente  antecipa  ,o  pagamento  a  operadora  e  posteriormente  solicita  o  reembolso  do  valor  ao  prestador  de  serviço.  ­ que é errôneo o entendimento do julgador de primeira instância, no sentido  de  que  deixaram  de  ser  apresentados  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, omitindo­se na análise dos e­mails juntados aos autos;  ­ que houve outro erro crasso na justificativa da adoção do procedimento de  aferição  indireta,  pois  a  escrituração  dos  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  foram feitas na conta contábil relativa a pessoas jurídicas, exatamente por se  tratarem de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, e não a pessoas físicas;  ­ que conforme telas  juntadas e  impressas do site do ministério da Fazenda,  diversas  empresas  já  existiam  antes  mesmo  de  serem  contratadas  pela  recorrente,  tendo  sido  juntadas,  ainda  notas  fiscais  a  demonstrar  que  tais  empresas prestavam serviços para outras, possuindo, inclusive seus próprios  sites;  ­ a propósito, com o recurso voluntário, a empresa junta outros documentos  que comprovam que empresas que contrataram com a recorrente continuam a  atuar no mercado, agora em favor de outras contratantes;  ­  que  em  relação  aos  empregados  definidos  como  "híbridos",  a  Recorrente  adotou  um  procedimento  de  contratação  muito  especifico  previsto  em  Convenção  Coletiva  e  Acordos  coletivos  firmados  pelos  sindicatos  da  categoria,  e  que  envolvia  somente  um  número mínimo  de  funcionários  em  face  do  total  de  funcionários  registrados  em  folha  de  pagamentos  da  Recorrente durante o período fiscalizado;  ­  ainda  que  se  entenda  que  nessas  situações  haveria  que  se  integrar  na  remuneração  desses  profissionais  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas das quais estivessem ligados, diante dessa constatação, bastaria que  se  fizesse  tal  acréscimo.  Nunca,  jamais,  tal  situação  poderia  sustentar  presunção  de que  todos  os  profissionais  ligados  às  pessoas  –jurídicas  eram  empregados.  Ou  seja,  ainda  que  se  verifique  tal  irregularidade,  ela  jamais  poderia fundamentar o arbitramento de base de cálculo relativamente a todas  as pessoas  jurídicas contratadas, principalmente diante da constatação de se  tratar de parcela mínima de profissionais em situação especifica. Dai decorre  o  evidente  erro  de  metodologia  na  apuração  da  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento.  ­ que o entendimento constante no v. acórdão de primeira instância no sentido  de que mesmo que os sócios das empresas contratadas  trabalhem para duas  Fl. 32247DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     12 ou mais contratantes, nada impede que o vínculo de emprego se forme com  duas delas, desde que não haja  incompatibilidade de horário, é  fundamento  que demonstra a dificuldade e ausência de elementos nos autos a justificar a  caracterização da relação de emprego;  ­  que  quanto  aos  lançamentos  relativos  aos  estagiários  considerados  como  empregados,  apresentou  toda  a  documentação  relativa  e  que  comprova  o  cumprimento  das  disposições  da  Lei  6.494/77,  o  que  foi  reconhecido  pelo  fiscal autuante e pode se perceber dos e­mails trocados entre as partes;  ­ que na elaboração do relatório complementar o fiscal apesar de questionado,  deixou  de  justificar  como  se  deu  o  cruzamento  das  informações  sobre  os  estagiários  sobre  os  quais  se  considerou  terem  sido  apresentados  a  documentação que os isentava da incidência das contribuições;  ­ que as planilhas  e notas  fiscais de  fls. 5.516 a 5.595, demonstram que do  universo de prestadores  listados nas planilhas SR PJ2 e LANC SR PJ, pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  há  mais  de  2.485  prestadores  de  serviços  que,  no  período analisado emitiram até 4 Notas Fiscais  em 60 meses,  não podendo  ser  considerados  como  empregados  e  que  tais  planilhas  representam,  aproximadamente, 35% das empresas lançadas no período.  ­ que quando se demonstra que os prestadores atendiam sem exclusividade à  Recorrente, conforme documentos dispostos às fls. 1.810 a 1.835 (doc. 15 da  primeira  impugnação),  é  inaceitável  a  alegação  do  Julgador  que  esses  documentos  não  são  capazes  de  alterar  o  procedimento  fiscal,  por  falta  de  provas.  O  que  falta  é  a  realização  de  uma  análise  apropriada  desses  documentos pelas Autoridades, pois essas alegações não passam de indícios  imprecisos,  contraditórios,  não  são  concordantes  e  não  converge  para  o  mesmo  resultado  final  pretendido,  qual  seja,  a  existência  da  relação  empregatícia quanto a todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas.  ­ muitas empresas que constam no relatório de Serviços Tomados são pessoas  jurídicas que prestam serviços comerciais e administrativos para a Recorrente  (doc.  20,  fls.  5.596  a  5.613),  serviços  esses  que  não  foram  objeto  de  questionamento pelo Fiscal, mas pelo contrário,  há mesmo uma menção no  Relatório Fiscal do AI de que os pagamentos efetuados a prestadores de tais  serviços  seriam desconsiderados  para  este  lançamento  (fls.  04  do Relatório  Fiscal do AI).  ­ que apesar de motivar o lançamento na contratação de empresas prestadoras  de  serviços  "intimamente  ligados  a  atividade  fim  da  Stefanini"  (fls.  04  do  Relatório Fiscal do AI),  a Autoridade Fiscal  integrou à base de cálculo não  apenas os pagamentos efetuados para estas pessoas jurídicas, mas sim todos  os  pagamentos  efetuados  a  quaisquer  prestadores  de  serviços,  independentemente  de  estarem  ou  não  "ligados  à  atividade  fim  da  Recorrente”.  ­ no item 86, das Informações Fiscais prestadas, o Fiscal afirma que: "quanto  as  empresas  descaracterizadas,  devido  ás  dificuldades  criadas  pelo  sujeito  passivo,  pois  estima­se  que  apresentou  cerca  de  I%  (um  por  cento)  dos  contratos,  notas  fiscais  e  recibos  de  terceirização,  neste  momento  não  é  possível  afirmar­se  com  100%  de  certeza  que  são  apenas  as  ligadas  às  Fl. 32248DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.221          13 atividades­fim  da  Stefanini,  sem  que  a  mesma  apresenta  a  totalidade  dos  referidos  elementos,  reiterando­se mais  uma  vez  que o  sujeito  passivo  está  sob o emus da prova em contrário e a ele compete apresentar provas de suas  alegações.",  o  que  também  não  se  coaduna  com  o  princípio  da  verdade  material.  ­ não há nenhuma justificativa nem provas para­ amparar a desconsideração  da  contratação  terceirizada  das  cooperativas,  que  pudesse  ensejar  a  desqualificação da  relação  jurídica efetivamente  estabelecida,  autorizando a  presunção tomada pelo Fiscal;  ­ que são inveridicas as afirmações do Fiscal de que a Recorrente apresentou  somente  parte  dos  documentos  solicitados  referentes  aos  estagiários,  pois,  conforme  está  comprovado  nos  autos,  toda  a  documentação  solicitada  foi  entregue pela Recorrente;  ­ por fim, pede a nulidade da autuação;  A procuradoria da Fazenda Nacional, por  sua vez, apresentou contra­razões  aos recursos das recorrentes, alegando, em suma:  ­ o auditor fiscal tem competência para desconsiderar os efeitos de negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude,  quando,  na  realidade,  revelarem  que  foram  celebrados  com  o  objetivo  exclusivo  de  afastar  a  incidência  da  tributação,  haja  vista  que  relativamente  ao  plano  da  eficácia,  tais negócios fraudulentos não são oponíveis ao Fisco. Nesse sentido, deve o  auditor  fiscal  efetuar  o  lançamento,  constituindo  o  crédito  tributário,  como  determina o art. 142, do CTN;  ­ que do teor do enunciado sumular, verifica­se que a terceirização de serviço  para ser considerada válida necessita observar alguns parâmetros legais, entre  os quais, não haver subordinação nem pessoalidade na prestação de serviços  e a atividade repassada para a empresa prestadora de serviço deve se referir à  atividade  meio  da  empresa  tomadora.  Em  outros  termos,  não  é  possível  terceirizar atividade fim da tomadora de serviço. Ausentes esses requisitos, a  terceirização é considerada  ilícita,  caracterizando­se o vínculo  empregatício  diretamente com a empresa contratante.  ­ que no Auto de Infração estão juntadas provas suficientes da ocorrência do  vínculo de emprego, a  saber, o auto de  infração  lavrado pelo Ministério do  Trabalho;  relatório  “Serviços  Tomados”,  com  descrição  dos  valores  e  atividades das empresas  terceirizadas e contratos;  relatórios elaborados pela  empresa, contendo informações e valores pagos aos empregados registrados  por  meio  de  folha  paralela,  bem  assim  aos  empregados  sem  inscrição,  denominados de ‘REL VENCIMENTOS E DESC”, “REL EMPREGADOS  ‘HIBRIDOS’  PJ  CLT”,  “RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  INSCRIÇÃO”; faturas e notas  fiscais com seqüência numérica,  indicando o  estabelecimento  de  vínculo  de  natureza  contínua  e  relacionado  com  a  atividade  fim  da  empresa,  ou  com  numeração  ausente,  demonstrando  a  intenção de não revelar a seqüência numérica ao Fisco; relatórios digitais dos  lançamentos contábeis e da Folha paralela ou Extra oficial do sujeito passivo,  Fl. 32249DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     14 constantes do CD DO CONTRIBUINTE, demonstrando ligação entre a folha  paralela  e  os  pagamentos  efetuados  com  se  fossem  pessoas  jurídicas;  contratos  uniformes,  com  cláusulas  típicas  de  contrato  de  emprego,  a  exemplo de salário mensal e outras formas de pagamento;  ­  que  conclui­se que  a dita  à  ausência de  comprovação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  alegadas  pela  autuada  e  responsáveis  solidárias  não  ultrapassa  o  plano  da  mera  cogitação.  Trata­se,  apenas,  de  insurgência sem fundamentação fática e jurídica, com intuito de desqualificar  o  trabalho  da  fiscalização  e  furtar­se  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  que foram sonegados pelos mecanismos fraudulentos utilizados;  ­  que  as  recorrentes  é  que  não  conseguiram  ao  longo  de  todo  arrazoado  recursal  trazer  qualquer  elemento  apto  a  infirmar  as  conclusões  do  auditor  fiscal, corroborado pelo resultado da fiscalização do Ministério do Trabalho;  ­  o  parecer  do Ministério  Público  do  Trabalho  citado  pela  recorrente,  cujo  teor  a  mesma  diz  que  lhe  é  favorável,  data  vênia,  não  tem  o  condão  de  vincular  o  Fisco,  mormente  diante  das  inúmeras  provas  coligidas  na  ação  fiscal  que  comprovam,  inversamente  ao  alegado  pela  contribuinte,  a  existência de infração à legislação tributária e trabalhista;  ­ que a contribuinte em momento algum negou a adoção de sistema híbrido  para pagamento das remunerações aos empregados registrados;  ­ que deve ser aplicada ao presente caso a Súmula 331 do TST;  ­ a empresa autuada não logrou demonstrar a existência de autêntico contrato  de estágio, ao contrário,  todos os elementos conduziram à conclusão de que  os  trabalhadores  contratados  a  esse  título  eram  mesmo  empregadores  com  vínculo de emprego, cuja atribuição de “estagiário” não passava de uma farsa  para reduzir custos com encargos sociais e previdenciários.  ­  finaliza  sob  o  argumento  de  que  o  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  ocorreu  em  consonância  com  as  disposições  legais  atinentes  à  espécie.  ­  que  o  grupo  econômico  caracterizado  pela  fiscalização  o  foi  em  conformidade com as disposições legais sobre o tema, além de se basear em  provas contundentes da ocorrência de tal situação;  No  mais,  traça  razões  de  seu  recurso  voluntário  sustentando  o  equívoco  ocorrido no v. acórdão de primeira instância, que em razão da fraude comprovada, deveria ter  declarado a decadência  com base no  art.  173,  I  do CTN,  e não  com base no  art.  150, 4o  do  mesmo diploma legal.  Após subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 32250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.222          15   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, relator  CONHECIMENTO  Tempestivos os recursos voluntários, merecem conhecimento.  Tendo em vista que o valor do  crédito  tributário do qual o  contribuinte  foi  exonerado em primeira  instância  supera a alçada de R$ 1.000.000,00  (hum milhão de  reais),  também conheço do recurso de ofício.  PRELIMINARMENTE  Antes  mesmo  de  adentrar  a  análise  do  Recurso  de  Ofício,  bem  como  das  demais alegações constantes nos recursos voluntários apresentados, tenho que delas, em parte,  dependa  a  análise  da  questão  nuclear  do  presente  lançamento,  qual  seja,  a  relativa  a  devida  caracterização dos sócios de pessoas jurídicas como segurados empregados.  Inicio, pois, sobre este tópico.  Da caracterização dos requisitos ensejadores da relação de emprego.  As  empresas  recorrentes  trazem  longo  recurso,  através  do  qual  pretendem  demonstrar  uma  série  de  vícios  ocorridos  quando do  lançamento  fiscal  e que  justificariam  a  anulação dos Autos de Infração ora sob análise.  Por oportuno esclareço que nesta assentada, estão sendo analisados os Autos  de  Infração  AI  n°  37.198.654­0  (processo  n°  10830.012365/2008­23),  n°  37.198.653­2  (processo n° 10830.012364/2008­89) e n° 37.198.655­9 (processo n° 10830.012366/2008­78),  os quais,  conforme  relatados,  são os que vieram a  ser  apensados  tendo  em vista  tratarem da  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa,  terceiros  e  segurados  empregados  e  foram  decididos em primeira instância por um único acórdão.  Num  primeiro  momento,  alega  o  contribuinte  que  se  verifica  nulidade  absoluta  do  lançamento,  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  caracterizar,  a  contento, a presença dos requisitos ensejadores da relação de emprego, em conformidade com  o disposto no art. 3o da CLT, de modo a legitimar a imputação de que os pagamentos efetuados  pela mesma à pessoas jurídicas por si contratadas, em verdade, tratava­se de forma disfarçada  do pagamento de salários a segurados empregados pessoas físicas, em claro prejuízo aos cofres  públicos.  Para tanto, cumpre­nos analisar as justificativas insertas no relatório fiscal da  autuação, para então, que se decida, se de fato restou devidamente cumprido o ônus/dever da  fiscalização, no que toca a demonstração da existência de relação de emprego de fato.  Sobre  o  assunto,  vejamos  as  justificativas  adotadas  pela  fiscalização  para  entender presentes os pressupostos da relação de emprego:  Fl. 32251DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     16 7.  A  empresa  foi  intimada  e  apresentou  relatório  denominado  "Serviços  Tomados  ",  com  descrição  dos  valores  e  atividades  das  empresas  terceirizadas  em  geral,  inclusive  devidamente  autenticado no SVA ­ sistema de validação de arquivos digitais.  Segue como exemplo o arquivo digital relativo ao ano de 2007.  Na  primeira  parte  (até  fls.  500)  constam  as  terceirizadas  e  valores pagos  em 2007; na  segunda parte consta a descrição  •  das  atividades. Considerando­se  apenas  as  supostas  empresas  de  serviços  de  informática,  que  são  objeto  do  presente  levantamento.  conforme  Relação  e  também  conforme  consta  dos  lançamentos  contábeis  anexados,  visto  que  as  outras  empresas  nele  descritas  (transporte,  limpeza,  aluguel,  informáticas  consideradas  regulares  etc.),  devem  ser  desconsideradas  para  os  fins  deste  Auto,  por  não  terem  sido  objeto  do  presente  levantamento;  examinando  referido  Relatório,  nota­se  a  absurda  quantidade  de  "empresas  terceirizadas",  totalmente fora das práticas comerciais usuais,  e vê­se claramente, em sua descrição dos serviços (fls. 501 em  diante), que os mesmos estão intimamente ligados à atividade­ fim  da  Stefanini  e  são  atividades  típicas  de  empregados.  Ressalte­se  ainda  que  referido  relatório  é  inconsistente  em  relação  à  contabilidade,  apresentando  quantidade  inferior  de  empresas  e  valores  também  inferiores,  ou  seja,  é  mais  um  documento deficiente mas está sendo aqui utilizado basicamente  para  demonstrar  a  quantidade  despropositada  de  supostas  empresas  e  as  atividades  típicas  de  empregados  (grifos  da  fiscalização)  8.  Em  decorrência  de  todos  os  fatos  constatados  na  contabilidade,  documentação  e  relatórios  da  Folha  de  Pagamento  da  notificada,  as  contribuições  previdenciárias  devidas foram aferidas com base nos valores lançados em títulos  impróprios de sua contabilidade, visto que apenas os valores são  dados  confiáveis;  tomando­se  também  por  base  os  relatórios  extra­oficiais de folha chamados pela empresa de Relatórios de  Vencimento e Descontos — Módulo e­Pagamento, apresentados  espontaneamente juntamente relatórios da Folha de Pagamento  do  sujeito passivo  e que  foram anexados digitalmente do modo  em  que  foram  apresentados,  ou  seja,  planilhas  totalmente  desconfiguradas, que dificultaram sobremaneira a consolidação  dos dados.  9.  Resumindo  essa  questão,  com  as  irregularidades  e  inconsistências  apuradas  neste  procedimento  fiscal,  relatadas  nos Autos específicos, compete à empresa o Ônus da prova em  contrário,  uma  vez  que  resta  comprovada  a  deficiência  da  contabilidade,  da  Folha  de  Pagamento  e  demais  documentos  interligados,  nos  termos  do  Art.  33  parágrafos  3o  e  6o  da  Lei  8.212191.  E sobre o  assunto,  nada mais discorreu. Referido  relatório  sequer  chegou a  mencionar  em  seu  corpo  as  expressões  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  habitualidade.  Diante disso, a própria autoridade julgadora de primeira instância, ao receber  os autos para  julgamento, determinou a conversão do  julgamento em diligência  (fls. 25.853),  conforme já relatado, para que o fiscal se manifestasse :   Fl. 32252DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.223          17 ­ acerca dos "fatos e documentos" referidos no nono item da pág.  3  do  Relatório  Fiscal,  que  geraram  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas ali referidas, isto 6, pede­se  que  a  fiscalização  esclareça  de  forma  mais  pormenorizada  quais foram os fatos que levaram­na a convicção da existência  da  relação  de  emprego  entre  os  titulares  dessas  empresas  e  a  Stefanini,  bem  como  os  documentos  analisados  para  tal  constatação;  até porque,  segundo a  Impugnante, muitas dessas  pessoas  jurídicas  prestaram­lhe  serviços  não  mais  do  que  4  vezes  num  período  de  60  meses  (informação  supostamente  corroborada pelas relações juntadas As fls. 5.550 a 5.595).  E em resposta, o fiscal assim se justificou:  (i)  [..]que  todos  os  fatos  ilícitos  e  irregularidades  foram  constatados  no mesmo procedimento  fiscal  e  formam um único  conjunto probatório, de múltiplos ilícitos, repetidos milhares de  vezes  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  separados  em  diversos  Autos,  apenas  por  questões  procedimentais  e  de  sistemas internos.  [...]  (ii) 47.Análise do Auditor­Fiscal Notificante  ­ Preliminarmente,  independentemente  da  veracidade  ou  não  da  alegação  do  contribuinte,  acerca  da  não  habitualidade  dos  trabalhadores,  cumpre  salientar  que  o  vínculo  empregatício,  quando  constatado  e  aqui  é  o  caso,  em  razão  dos  fatos  fraudulentos  apurados,  da  deficiência  documental  e  do  conseqüente  arbitramento,  ocorre  mesmo  que  o  empregado  tenha  trabalhado um único  dia na  empresa.  Assim,  no  entendimento  do  Notificante,  como  amplamente  relatado  nos  relatórios  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  contratou  milhares  de  empregados,  dissimulados  em  empresas  artificialmente  constituídas, e muitos deles não foram efetivados e dispensados  com  pouco  tempo  de  contratação,  não  podendo  ser,  por  este  motivo  e  de modo algum,  considerado argumento  consistente  e  válido  de  defesa  o  fato  dos mesmos  trabalharem  pouco  tempo,  pois  o  vínculo  é  Juridicamente  válido,  mesmo  que  por  pouquíssimo tempo e a título de experiência. Ademais. o sujeito  Passivo não apresenta os elementos indispensáveis para provar  suas  alegações  que,  portanto,  estão  sem  sustentação  alguma,  quais  sejam  os  contratos,  recibos,  faturas.  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento, etc.  48.Esclareça­se  que,  além  das  denúncias  das  irregularidades,  cujas peças principais das autuações do Fisco do Ministério do  Trabalho  foram  trazidas  aos  Autos  por  cópia,  da  absurda  quantidade  de  "empresas"  terceirizadas,  por  si  só  claramente  caracterizadoras  das  fraudes,  das  parcelas  salariais  da  Folha  oficial  da  Stefanini,  pagas  continuada  e  mensalmente  a  centenas  de  empregados  e  não  declaradas,  e  nomeadas  impropriamente;  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP  e  conseqüentemente  não  tributou  as  rubricas  a  seguir  descritas  da Folha de Pagamento: Ajuda Alimentação; Ajuda de Aluguel;  Fl. 32253DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     18 Ajuda  de  Custo,  Ajuda  Moradia;  Ajuda  Refeição;  Ajuda  Transporte;  Alimentação  ­  C;  Bônus;  Diária  de  Viagem;  Dif.  Propriedade  Intelectual;  Dif.  Salário  Rescisão;  Diferença  de  Refeição;  Diária  de  Embarque;  Diárias  de  Viagens  ­  Ç  Educação  C;  Moradia  C;  Prêmio;  Propriedade  Intelectual;  Reembolso  de  Despesa  de  Viagem;  Reembolso  de  km  C;  Reembolso  de  Vale  Transporte;  Reembolso  Desconto;  Reembolso  Refeição;  Refeição  (P);  Refeição  ­  C;  Salário  Diferença; Total Entregue de Vale Transporte; Transporte ­ C);  transformadas  indevidamente  em  parcelas  isentas  (rubricas  apuradas  em  outros  Autos),  dos  empregados  "Flex"  ou  "híbridos",  cujos  salários  foram  acintosamente  diminuídos,  muito  abaixo  do  valor  de  mercado  na  Folha,  mediante  a  constituição artificial de empresas e a emissão de notas fiscais  que  complementavam  seus  salários,  e  tudo  o  mais  que  foi  relatado nos Autos,  formando um grande conjunto probatório  dos  procedimentos  irregulares  e  inidôneos  do  sujeito  passivo,  além das demais provas e relatórios auxiliares.  49. ESCLARECA­SE MAIS UMA VEZ QUE O ELEMENTO  PRINCIPAL  DE  PROVA  FOI  APRESENTADO  PELA  PRÓPRIA  AUTUADA,  que  o  forneceu  inadvertida,  mas  validamente,  inclusive  devidamente  autenticado  no  aplicativo  SVA.  Programa  validador  que  autentica  os  arquivos  digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo  à  Receita  Federal,  tendo  recebido  uma  via  do  recibo  de  validação,  assinado  por  este  Auditor­Fiscal  e  pelo  sujeito  passivo,  isto  é,  apresentou  ao  Fisco  Relatórios  de  sua  Folha  de  Pagamento  Extra­oficial,  constante  do  CD  do  contribuinte,  denominado  "REL  VENCIMENTOS E DESC", do qual foram extraídos os dados  dos relatórios digitais REL EMPREGADOS "HÍBRIDOS" P7  CLT  e  RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  INSCRICÃO,  não  podendo,  portanto,  alegar  desconhecimento  ou  cerceamento de defesa, pois  são dados de  seu conhecimento e  autoria, onde a própria Autuada demonstra clara e cabalmente  que  tais  pessoas  físicas  são  contratadas  como  empregados,  ilegalmente  constituídos  em  empresas.  A  nomenclatura  utilizada,  praticamente  idêntica  à  da Folha Normal,  o  efetivo  controle  da  remuneração  individual  das  pessoas  físicas,  constando  separada  e  individualmente,  até  mesmo  os  vencimentos  de  cada  "sócio"  das  "empresas".  Observe­se  também a nomenclatura da rubrica ajuda de custo seguro prof  dito  pj,  onde  fica  claro  que  a  própria  empresa  reconhece  a  artificialidade das pjs em relação aos profissionais (através da  expressão "prof ditos pjs");  Os nomes dos empregados aparecem entre parênteses, ao lado  do  nome  da  "pj",  prática  que  é  absolutamente  incomum  em  casos  reais  de  terceirização  e,  aliado  aos  demais  aspectos,  revela  claramente  que  se  trata  de  uma  espécie  de  folha  de  pagamento de empregados extra­oficial ou paralela;  50.A  esmagadora  maioria  das  faturas  e  Notas  Fiscais  apresenta,  nos  lançamentos  contábeis,  seaüência  numérica  contínua  iniciando­se  muitas  vezes  com  o  número  001,  indicando o estabelecimento de vínculo da natureza contínua e  relacionado  com  a  atividade­fim  da  empresa,  ou  com  numeração  ausente  (gerada)  demonstrando  a  intenção  de  não  Fl. 32254DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.224          19 revelar a seqüência numérica ao Fisco, vislumbrando­se outras  possibilidades  ilícitas  tais  como:  a)  a  apresentação  de  documentos  obtidos  posteriormente  à  contabilização;  b)  apresentação de  elementos obtidos após o procedimento  fiscal;  c)  Até  mesmo  questiona­se  sobre  a  real  existência  desses  documentos  omitidos  em  sua  quase  totalidade,  retirando  a  credibilidade  da  contabilidade,  da  Folha  de  Pagamento  e  da  documentação  fiscal  do  sujeito  passivo,  seja  por  esses  expedientes,  seja pela utilização de  títulos  impróprios  e demais  práticas fartamente relatadas nos Autos.  (passa a transcrever o modelo das folhas)  54.0  comportamento  do  sujeito  passivo  de  continuar  não  apresentando elementos fundamentais, que poderiam servir de  prova  a  seu  favor  (comprovantes  de  pagamento,  contratos,  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  das  supostas P)s,  relativos  aos  valores  apurados,  pagos  aos  segurados  empregados,  etc.),  depõe  gravemente  contra  seus  argumentos,  revelando  a  fragilidade de sua defesa, pois não se respalda em documentos  de apresentação obrigatória, tendo sido intimado, reintimado e  autuado  em  decorrência  dessa  falta  durante  o  procedimento  fiscal, e repete essa omissão no andamento do processo.  55.Resumindo:  a_coniugação  dos  dados  e  documentos  apresentados  pela  própria  empresa.  o  tratamento  que  ela  mesma dá a esses profissionais, combinando com as denúncias.  constatações  e  autuações  efetuadas  pela  Fiscalização  do  Ministério do Trabalho. e finalizando com as irregularidades e  constatações verificadas por este Notificante dão a plena e total  convicção.  inclusive  com  provas  produzidas  pelo  próprio  contribuinte.  que  estamos  falando  de  segurados  empregados.  artificialmente constituídos em empresas.  Mais  uma  vez  não  constatei  de  referida  resposta,  sequer  a  menção  dos  vocábulos onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação.  Pois bem, a imputação fiscal relativa a caracterização do vínculo de emprego,  de  fato  repousa  exclusivamente  sobre  tais  elementos  e  afirmações  da  fiscalização,  as  quais  passam a ser analisadas.  Em  suma,  como  acima  transcrito,  foram  três  os  elementos  adotados  como  aptos  a  justificar  a  presença  da  relação  de  emprego  em  todas  as  empresas  contratadas  pela  recorrente e que fizeram parte do  levantamento fiscal,  resultando no  lançamento das  rubricas  P31 SEG EMPRE SR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 A 2007. A primeira  delas,  as  denúncias  recebidas  pela  fiscalização  da Receita  Previdenciária,  juntamente  com  o  resultado  das  verificações  do  Ministério  do  Trabalho,  em  segundo  lugar  a  deficiência  documental e, por fim, ao arbitramento, tendo o fiscal adotado como principal prova, o fato da  recorrente  ter  franqueado  à  fiscalização  uma  espécie  de  folha  de  pagamento  Flex  contendo  segurados empregados, que recebiam parte de sua remuneração como empregados, parte como  pessoas jurídicas.  Pois  bem,  quanto  ao  primeiro  ponto,  o  fato  de  haverem  denúncias  em  desfavor  da  recorrente,  tenho  que  estas  podem  surgir  de  diversas  fontes  ou  origens,  mas,  Fl. 32255DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     20 mesmo assim a toda evidência, tais denúncias não podem, por si só, vincular o entendimento da  fiscalização ou mesmo possuem qualquer força probatória da efetiva ocorrência da existência  da  relação  de  emprego, motivo  pelo  qual, mesmo  que  fossem  várias,  como  sinaliza  o  fiscal  autuante,  não  podem  ser  consideradas  nem  como  indícios  a  meu  ver,  que  justifiquem  a  desconsideração  da  validade  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas.  No máximo,  um  início de fiscalização, como ocorreu no presente caso.  Ademais,  o  fiscal  também  fez  uso  para  o  lançamento,  do  resultado  de  fiscalizações  levadas a efeito pela Delegacia Regional do Trabalho em Campinas em face da  recorrente.   De  início,  esclareço  que  o  fiscal  simplesmente  juntou  o  resultado  de  tais  fiscalizações por cópia, sequer fazendo qualquer apontamento em seu arrazoado sobre quais os  fundamentos  que  ali  se  encontram  aduzidos  e  que  teriam  identidade  com  as  conclusões  apuradas pela fiscalização previdenciária quando realizada a presente ação fiscal.   Interessante  ponderar  num  primeiro  momento  que  assim  deixou  claro  o  Auditor  Fiscal  do Trabalho  nas  conclusões  de  suas  apurações  no  que  se  referia  a  recorrente  perante a DRT (fls. )  [...]  Ou  seja:  constatada  a  irregularidade  o  Auditor­fiscal  do.  Trabalho  há  de  adotar  as  respectivas medidas  cabíveis,  o  que  não  significa  decidir  ou  declarar  o  vínculo  empregatício,  atividade  privativa  da  Jurisdição  Trabalhista,  mas  apenas  e  tão­somente constatar o vínculo, e sua ausência como fator de  prejuízo  para  o  trabalhador  (como  no  caso  vertente,  sonegar  recolhimentos  de  FGTS  e  Contribuição  Social,  patrimônio  do  Trabalhador),  para  o  Estado  (outros  encargos  sociais  sonegados)  e  para  a  Ordem  Jurídica  (desvirtuamento  de  instituições  Percebe­se,  pois,  que  aquela  verificação  considerou  os  documentos  e  elementos apurados após as constatações levadas a efeito por aquela fiscalização, de modo que  não  possuíam  qualquer  força  a  vincular  que  após  o  referido  procedimento,  o  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  sócios  das  empresas  contratadas  estaria  de  fato  construído,  caracterizado e válido para todos os fins.  E  sequer  foram  mencionadas  pelo  fiscal,  ainda  naquela  oportunidade,  quaisquer  demandas  trabalhistas  propostas  por  qualquer  das  empresas  contratadas,  nas  quais  teria sido confirmado o vínculo de emprego.  Também  há  de  se  considerar,  que  nos  autos,  não  se  encontram  elementos  convictos a demonstrar qual a profundidade das verificações levadas a efeito pela Delegacia do  Trabalho, pois as descrições apontadas nos documentos indicam que foram verificadas somente  285  empresas  contratadas,  já  que  não  existem  elementos  nos  autos  a  demandar  conclusão  diversa,  a maioria  ou  quase  todas  elas  ligadas  ao Banco  Bradesco,  conforme  se  percebe  do  seguinte trecho do relatório que entendeu pelo descumprimento da legislação trabalhista:  No ano de 2003, esta DRT/SP recebeu denúncia do Sindicato dos  Trabalhadores  em  Processamento  de  Dados,  de  que  os  profissionais  alocados  no  Centro  de  Processamento  de  Dados  (CPD) do Banco encontravam­se sem registro, laborando como  Fl. 32256DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.225          21 falsas  "PJs",  intermediados  por  diversas  empresas  de  processamento de dados, entre elas a Stefanini  Logo,  ao  que  tudo  indica,  a  fiscalização  levada  a  efeito  em  relação  a  Stefanini,  o  fora  somente  com  relação  aos  empregados  que  recebiam  suas  remunerações  através  de  pessoas  jurídicas  e  que  exerciam  suas  atribuições  especialmente  junto  ao  Banco  Bradesco S/A, não  tendo se debruçado, com relação a outros clientes da empresa, que foram  objeto do presente Auto de Infração e que se localizavam, inclusive, em outros Estados.  Por fim, concluiu a DRT o seguinte:  OFÍCIOS:  as  práticas  ora  relatadas  serão  comunicadas  ao  Sindicato da Categoria Profissional e ao Ministério Público do  Trabalho  ­  Procuradoria  do  Trabalho  da  2a.  Região,  cujas  denúncias  deram  origem  à  presente  fiscalização,  ao Ministério  Público Federal ­ Procuradoria da República em São Paulo e ao  Departamento  de  Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça,  informando sobre a prática, em tese, dos crimes previstos no art.  203,  do  Código  Penal  (frustração  de  direito  assegurado  pela  legislação do trabalho, mediante fraude), e ao art. 10. da Lei n.  8.137/90  (crime  contra  o  ordem  tributária  ­  sonegação  de  tributos),  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Ministério  da  Fazenda,  para  fiscalização  sob  sua  alçada  (apuração  de  débito  sonegado  ao  Imposto  de  Renda  e  Contribuições Previdenciárias).  Ou seja, mais uma vez, da análise de referido documento, verifica­se que as  conclusões ali adotadas, de fato, não o foram recepcionadas e nem mesmo originadas da Justiça  do Trabalho, não possuindo, pois uma força vinculante relativamente aos demais órgãos que no  caso  relacionam­se  com  tais  fatos.  Exatamente  por  isso,  a  própria  conclusão  aponta  que  o  documento será enviado, para que sobre ele, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  venha a tomar suas providências e conclusões, no caso da realização de fiscalização. Referido  documento, a meu ver, não pode ser considerado, por si só, como prova cabal da ocorrência e  presença do vínculo de emprego entre a  recorrente e os sócios de suas mais de 1800 pessoas  jurídicas contratadas e objeto do levantamento dos presentes Autos de Infração.  Interessante,  por  oportuno,  uma  das  alegações  objeto  do  recurso  das  recorrentes, qual seja, a de que o Ministério Público do Trabalho analisou a questão em sentido  diametralmente  oposto  às  conclusões  daquela  Delegacia,  entendendo  que  a  relação  entre  a  recorrente e os 285 contratados através de pessoas jurídicas, não poderia ser considerada como  uma  relação  de  emprego  nos  termos  do  art.  3o  da CLT,  sugerindo,  pois,  o  arquivamento  do  procedimento.  Vejamos  o  teor  de  referida  manifestação,  juntada  aos  autos  nas  fls.  1.170  e  seguintes:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  em  fiscalização  do  Ministério do Trabalho e Emprego  foi  identificada a  existência  de  285  (duzentos  e  oitenta  e  cinco)  trabalhadores  que  constituíram  pessoas  jurídicas,  para  a  prestação  de  serviços  à  investigada (fls.241/254).  [..]  Fl. 32257DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     22 De  outro  lado,  nota­se  que  dos  contratos  em  que  a  Stefanini  figura  como  tomadora  de  serviços,  não  há  ingerência  na  prestação de  serviços destas por parte daquela,  fato  este que é  capaz  de  afastar  a  subordinação  necessária  para  a  caracterização  de  relação  de  emprego,  além  de  ausentes  a  pessoalidade e a habitualidade.  [...]  Em verdade, ainda que a  investigada  tenha como objeto  social  "a  prestação  de  serviços  na  área  de  computação, manutenção,  aulas,  conferências,  palestras,  consultoria,  assistência  técnica,  programação  de  software  e  de  sistemas  aplicativos,  locação  e  fornecimentos  de  mão  de  obra",  conforme  descrito  em  seu  contrato  social  (fls.31  3  dos  autos  principais),  não  há  como  negar  que  as  áreas  de  computação  e  programação  são  por  demais abrangentes, existindo atualmente diversas empresas que  se  especializam  em  cada  um  dos  inúmeros  programas  e  softwares existentes.  De  tal  sorte,  o  simples  fato  de  a  Stefanini  contratar  empresas  para a prestação de serviços determinados e específicos em sua  Area de atuação, dada a abrangência de seu objeto social, por si  so não é capaz de configurar a fraude na relação de emprego.  Alias, em audiência realizada na PRT/9 4 Região, no PI 327/06,  apensado  aos  presente  autos,  foi  tomado  depoimento  de  profissional que presta serviços à Stefanini, valendo transcrever  os seguintes trechos:  "Que presta serviços para a empresa Stefanini desde fevereiro de  2006...  que  atualmente  está  negociando  projeto  para  prestação  de  serviços  também  a  empresa  Semage,  a  fim  de  desenvolver  página de Internet... que a Stefanini não fiscaliza nem tampouco  acompanha  o  desenvolvimento  do  projeto  nos  seus  aspectos  técnicos;  que  acredita  incumbir  ao  próprio  cliente  da  empresa  essa tarefa, por força do contrato de prestação de serviços; que  a  Stefanni  não  congrega  todas  as  tecnologias  necessárias  ao  suporte dos seus clientes, razão pela qual contrata empresas que  possam fornecer este suporte para o desenvolvimento de projetos  específicos.. .que não se reporta a nenhum diretor ou empregado  da Stefanini quanto aos aspectos técnicos do projeto.. ."(f1.459).  Igual é o teor do outro depoimento colhido nos autos do PI que  tramitou perante a PRT/9 4 Região:  "Que  o  depoente  é  sócio  da KSC Brasil  Tecnologies Ltda; que  prestou  serviços  em  2002  e  desde  2005  presta  serviços  para  a  Stefanini  Consultoria  e  Assessoria  em  Informática  Ltda...que  a  KSC  não  possui  empregados,  mas  apenas  um  prestador  de  serviços  que  colabora  em  algumas  atividades..,  que  a  empresa  do  depoente  também  presta  serviços  a  empresa  como  Linea  Verde,  Fidare,  F9,  Interativa,  etc.,.  que  não  tem  conhecimento  das razões que levam clientes como HSBC ou GVT a contratar a  Stefanini  e  não  contratar  diretamente  a  empresa  do  depoente,  mas  acredita  que  tal  situação  decorra  da  complexidade  dos  projetos e da necessidade específica de alguns profissionais que  não  pertençam  ao  quadro­  de  empregados  da  Stefanini;  que  a  Fl. 32258DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.226          23 empresa  do  depoente  foi  constituída  antes  da  sua  contratação  como prestadora de serviços pela Stefanini"(f1.469).  Em  suma,  entende  este  Parquet,  s.m.j.,  que  a  investigada  não  detém  todo  o  know  how  necessário  para  os  serviços  que  disponibiliza  ao  mercado,  tendo  em  conta  a  imensa  gama  de  peculiaridades e especificidades desse ramo de atividade, motivo  pelo  qual  subcontrata  algumas  empresas  especializadas  para  auxiliá­la no atendimento de seus clientes.  Ademais,  nestes  contratos,  não  se  vislumbra  presentes  a  subordinação,  a  pessoalidade  e a  habitualidade,  afastando­se,  via  de  conseqüência,  a  possibilidade  de  serem  reconhecidas  relações de emprego.  A  DRJ  chegou  inclusive  a  se  manifestar  sobre  referido  parecer,  todavia,  entendeu  por  afastá­los  sobre  o  argumento  de  que  a  conclusão  do  MP  era  equivocada.  Da  mesma  forma  a  Fazenda  Nacional,  sustenta  que  referido  entendimento  não  vincula  a  administração tributária, conclusão com a qual compartilho, e esclareço, que da mesma forma,  também não podem vincular a administração, as conclusões da fiscalização da DRT.  Ainda  no  que  se  refere  a  referida  fiscalização,  levada  a  efeito  pela  DRT,  verifica­se que naquele procedimento é que se deu a determinação de que o Banco Bradesco  fosse obrigado a registrar os funcionários da Stefanini que lá exerciam suas funções. Logo, por  conseqüência,  em  sendo  pessoas  contratadas  pela  recorrente,  foi  esta  quem  levou  a  efeito  o  registro  em  sua  CTPS  e  que  gerou,  ao  que  se  depreende  dos  autos,  a  referida  folha  de  pagamentos FLEX, indicada pela fiscalização em seu relatório fiscal.  Vejamos tais colocações:  Dentre  os  trabalhadores  prejudicados  pela  fraude  perpetrada,  um  primeiro  grupo  encontra­se  com  contrato  de  trabalho  registrado em CTPS (pelo piso salarial ou pouco acima deste),  situação que ocorre por exigência de um de seus tomadores de  serviços  (Banco  Bradesco  S.A.,  conforme  relatório  anexo  ­  DOC.  01)  ou  por  exigência  da  Fiscalização  Trabalhista  (  também no caso do tomador Bradesco, situação descrita abaixo  e  no  relatório  ­  DOC  01)  gerando  um  sistema  "híbrido"  de  remuneração  (ou  "flex",  menção  aos  automóveis  movidos  a  dois tipos de combustível,, na insidiosa terminologia usada dos  Departamentos  de  Pessoal  de Empresas  de  Processamento  de  Dados)  [...]  A  exemplo,  citamos  ao  acaso  o  trabalhador  GUILHERME  SANTIAGO  ZANONA,  funcionário  da  Stefanini  a  serviço  do  Bradesco  desde  maio/2003;  em  junho/2003  foi  registrado  pela  Stefanini  com  salário  de  R$  700,00,  valor  que  serviu  de  base  para  recolhimento  de  FGTS  e  INSS  (e  Imposto  de  Renda,  enquadrado  como  isento),  a  despeito  de  auferir  remuneração  total  de  R$  5.000,00;  hoje,  passados  quase  quatro  anos  da  "regularização"  promovida  pela  Stefanini  no  Bradesco,  e  Fl. 32259DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     24 depois  de  dois  termos  de  compromisso  assinados  e  não  cumpridos, seu "salário" registrado em carteira é de R$ 876,30  Interessante verificar­se, ainda, que a própria DRT reconheceu que termos de  “regularização”,  que  deveriam  ter  sido  assinados  pela  recorrente,  não  o  foram,  tendo  esta  descumprido a determinação daquela delegacia, situação, que a meu ver, enseja, no mínimo, a  discordância com o registro dos mesmos.  Esta  forma de pagamento dos contratados  foi considerada como a principal  prova  da  efetiva  existência  da  relação  de  emprego  entre  as  recorrentes  e  os  sócios  de  suas  empresas contratadas, sendo, inclusive, considerado pela fiscalização, como fundamento apto a  ensejar ao lançamento na sistemática da aferição indireta das contribuições previdenciárias.  Ressalto,  todavia,  mais  uma  vez,  que  conforme  já  demonstrado,  referida  fiscalização  que  gerou  a  dita  folha  flex  fora  levada  a  efeito  somente  com  relação  aos  contratados que estavam lotados no Banco Bradesco, sendo que, conforme o próprio Ministério  Público  do  Trabalho  atestou,  dos  285  antes  fiscalizados,  somente  46  continuaram  a  prestar/  exercer suas atribuições naquela instituição como pessoas jurídicas e mesmo assim, o referido  parquet, entendeu que ali não estavam caracterizados, na espécie, os pressupostos da relação de  emprego.  E,  além  do  mais,  no  presente  auto  de  infração,  o  número  de  empregados  contratados como pessoas jurídicas sujeitos a denominada folha flex totalizam 133 empresas,  ao passo em que os empregados sem vínculo registrado totalizam 1.567 empresas. Ou seja, a  situação  da  dita  folha  híbrida  corresponde  a  apenas  cerca  de  8,0%  (oito  por  cento)  das  empresas contratadas, amostragem, que a meu ver, ainda assim, é frágil, mas que foi estendida  para todas as empresas que durante o período da fiscalização foram contratadas.  Ora,  em  meu  entendimento,  tais  conclusões  e  mesmo  especificidades  relativas ao procedimento adotado (DRT), deveriam ter sido objeto de uma análise prévia pelo  fiscal autuante, de modo a apurar se a base fática daquelas conclusões eram especificamente as  mesmas  da  fiscalização  previdenciárias  realizada,  para  que  então,  pudesse  entender,  como  o  fez,  na  qualidade  de  verdade  material  para  efeitos  previdenciários,  que  as  irregularidades  apontadas  no  relatório  para  a  caracterização  da  presença  cabal  dos  requisitos  ensejadores  da  relação de emprego no caso em testilha, pudesse simplesmente ter sido tomada com base nas  conclusões daquela Delegacia do Trabalho.  E  a  meu  ver  tal  procedimento  não  se  coaduna  com  o  ônus  dever  que  a  fiscalização possui para levar a efeito o lançamento das contribuições previdenciárias.  O  relatório  da  DRT,  quando  demonstrado  possuir  especificidades  não  consideradas  pela  fiscalização,  poderia  servir,  como  assim  não  também  não  lhe  retiro  a  qualidade,  como  um  indício  de  que  a  empresa  estivesse  furtando­se  ao  pagamento  de  contribuições previdenciárias ao contratar efetivos segurados empregados, por meio de pessoas  jurídicas, de forma indevida.  Assim,  seria  mais  crível  que  o  fiscal,  de  posse  de  referidas  conclusões,  especialmente a folha flex, fizesse uma comparação com os resultados e provas obtidas em sua  apuração  fiscal.  Todavia,  não  cita  nenhuma  outra  além  das  que  já  foram  apontadas  neste  arrazoado. Nem mesmo preocupou­se em trazer como prova da ocorrência do vínculo, ações  trabalhistas, entrevistas idôneas de testemunhas, além de outras comprovações aptas de serem  realizadas  no  mundo  dos  fatos,  que  justificassem  o  acolhimento  das  conclusões  do  procedimento levado a efeito junto ao Ministério do Trabalho.  Fl. 32260DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.227          25 Dessa  forma,  poderia  o  fiscal  comparar  tais  conclusões,  obtidas  de  outro  órgão, com as suas, de modo a entender por confirmá­las ou não, mas não simplesmente adotá­ las  e  assim  justificar  o  lançamento,  ainda mais  o  fazendo  na  forma  da  aferição  indireta,  de  forma a inverter o ônus da prova em face do contribuinte.  E mesmo em assim o fazendo, deveria, claramente nas suas justificativas para  o lançamento apontar que documentos, ilações ou mesmo verificações levadas a efeito seriam  relativas e aptas para a comprovação de cada um dos elementos que configuram o vínculo de  emprego, sem o fazer de forma genérica como de fato fora realizado, ainda mais imputando a  recorrente o ônus da prova em contrário para todas as mais de 1800 empresas fiscalizadas.  O procedimento de aferição indireta está regulado no art. 33 da Lei 8.212/91,  a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Ora, e  as  justificativas para  adoção do procedimento de aferição  indireta estão  assim colocadas pelo fiscal em seu relatório complementar (fls. 26.115):    3.  SUJEITO  PASSIVO  SUJEITO  AO  ÔNUS  DA  PROVA  EM  CONTRÁRIO ­ Saliente­se que o sujeito passivo está duplamente  enquadrado,  por  sua  exclusiva  responsabilidade,  na  legislação  constante  do  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  especialmente no art. 33 da Lei 8.212/91.  [...]  S. Além disso, e de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA,  todos os  documentos  apresentados  na  Impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie,  seja  do  servidor  da  RFB  atestando a apresentação dos originais, ou de Cartório, e nem as  Fl. 32261DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     26 assinaturas dos documentos estão sob firma reconhecida, o que,  diante  dos  fatos  e  fraudes  verificados,  se  afigura  INDISPENSÁVEL  e  IMPRESCINDÍVEL,  visto  tratarem­se  de  documentos  que  se  destinam,  em  tese,  a  tentar  afastar  irregularidades,  ilícitos  tributários  e  penais  noticiados  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  constatados  por  este  Auditor­Fiscal.  Como  não  pode  o  serviço  público  recusar  protocolo, sob pena de se permitir a alegação de cerceamento de  defesa, os documentos foram recebidos pela RFB, todavia não se  revestem da necessária condição de prova válida especialmente  em se tratando de documentos com fraudes e/ou irregularidades  constatadas  pelo  Fisco  (Termos  de  Estágio,  Declarações  dos  empregados  a  pretexto  de  estágio,  Declarações  dos  estabelecimentos  de  ensino,  Faturas,  Recibos  e  Notas  Fiscais  de  Serviços  Terceirizados  de  supostas  Pessoas  Jurídicas  e  respectivos  Contratos  de  Serviços,  Declarações,  Balanços,  Balancetes e demais documentos com assinatura). Desde já são  impugnados por este Auditor­Fiscal e não devem ser conhecidos  tais  documentos  (cópias)  sem  aualauer  tipo  de  autenticação  e  sem firma reconhecida, ou seja, têm­se como não apresentados  elementos  de  prova  que  não  se  revestem  da  necessária  segurança  jurídica  para  tanto,  especialmente  nessa  situação  que  envolve  a  prática  de  fraude  com  base  nos  citados  documentos.  7.  Considerações  sobre  o  Arbitramento  ­  Os  parâmetros  de  arbitramento  fundamentam­se  na  escrituração  contábil  e  documentos  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  são  passíveis  de  explicação  lógica  e  foram  corretamente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  e  somente  utilizou­se  o  arbitramento,  como  medida  excepcional,  em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  e/ou apresentar com deficiência os elementos necessários para  a  correta  apuração  dos  valores  devidos.  Em  não  o  fazendo,  como  não  o  fez  até  o  presente  momento,  não  pode  o  sujeito  passivo pretender discutir critérios de aferição da remuneração,  cuja atribuição legal é do Fisco, observados os limites legais.  Sobre o assunto, também se manifestou, mais a frente (fls.26.193):  83. Entende o Notificante que é preciso manter o direcionamento  e  parâmetros  de  arbitramento  utilizados  pelo  Fisco,  pois  atendem  perfeitamente  os  critérios  legais  para  tanto,  e  desse  modo observar o Relatório dos Serviços Tomados no contexto do  direcionamento  efetuado  pelo  Fisco  na  ação  fiscal,  ou  seja,  é  apenas  um  Relatório  auxiliar,  utilizado  para  demonstrar  as  atividades típicas de empresado não se prestando a comparações  de bases de  cálculo,  pois o Fisco adotou os  valores  contábeis,  mais  seguros  e  confiáveis  como  parâmetro  de  aferição,  posto  que são dados oficiais do sujeito passivo, portanto não sujeitos  a  contestação  dos  valores,  feita  a  ressalva  dos  títulos  impróprios,  dos  históricos  zerados  e  demais  irregularidades  constatadas na documentação do sujeito passivo.    Percebe­se, assim, que a  fiscalização adotou a aferição  indireta  tendo em vista  ter  considerado  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  uma  série  de  documentos  que  permitiriam  a  necessária  apuração  dos  valores  de  contribuições  devidas,  sem,  no  entanto,  sequer apontar em seus esclarecimentos quais seriam os ditos documentos.   Fl. 32262DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.228          27   Todavia,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  mesmo  fiscal,  quando  da  realização  do  relatório  fiscal  inicial  da  infração,  –  o  qual  foi  ratificado  quando  do  relatório  fiscal  complementar  ­  ainda  se  pronunciando  sobre  a  necessidade  da  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta,  já  em  sentido  absolutamente  contrário,  disse  que  os  valores  constantes  na  contabilidade eram dados confiáveis, de modo que o lançamento efetivamente se deu sobre tais  dados, mesmo que consideradas as respectivas escriturações em títulos impróprios. Vejamos:     8.  Em  decorrência  de  todos  os  fatos  constatados  na  contabilidade,  documentação  e  relatórios  da  Folha  de  Pagamento  da  notificada,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  foram  aferidas  com  base  nos  valores  lançados  em  títulos  impróprios  de  sua  contabilidade,  visto  que  apenas  os  valores  são dados confiáveis;  tomando­se também por base os  relatórios  extra­oficiais  de  folha  chamados  pela  empresa  de  Relatórios de Vencimento e Descontos — Módulo e­Pagamento,  apresentados  espontaneamente  juntamente  relatórios  da  Folha  de  Pagamento  do  sujeito  passivo  e  que  foram  anexados  digitalmente  do  modo  em  que  foram  apresentados,  ou  seja,  planilhas  totalmente  desconfiguradas,  que  dificultaram  sobremaneira a consolidação dos dados.  Ou seja, da análise das razões adotadas para justificar o arbitramento, verifica­se  delas,  uma  grande  inconsistência. Num dado momento,  o  fiscal  entende  que  a  contabilidade  possuía elementos que permitiam o  lançamento, e  faz o  lançamento objetivamente sobre este  aspecto, sendo que, em momento posterior, se pronuncia pela  impossibilidade de adoção dos  valores  constantes  da  contabilidade  pela  falta  da  apresentação  de  elementos  que  sequer  discrimina, todavia, ratificando o que descrito inicialmente.    Além  disso,  verifico  que  às  fls.  1.757/2.159,  existem  vários  e­mails  trocados  entre  a  empresa  e  o  fiscal  autuante,  solicitando  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, dentre os quais, após meses de comunicação, logo ao final do procedimento, o  fiscal assim se manifestou (fls. 2.107)sobre o que ainda deveria ser apresentado:    Diante  dos  elementos  apresentados,  efetuei  uma  análise  dos  arquivos digitais e contabilidade e verifiquei que os dados estão  aparentemente  consistentes.  Solicito,  para  apresentação  no  dia  25/09,  os  elementos  constantes  das planilhas anexas, nos moldes  que você já cohece, com os seguintes detalhes:  •  Arquivos  Contratos  Tipos  Serviços  ­  Selecionar  a  apresentar  somente  e  apenas  1  contrato  por  descrição  do  tipo  de  serviço  constante  da  coluna  "atuação"  para  cada  ano  (2005  a  2007),  preferencialmente  o  da  empresa  com  maior  número  de  ocorrências em cada tipo de serviço. Como os tipos de serviços se  repetem  muito,  essa  solicitação  resultará  em  apenas  alguns  contratos por ano;  • Arquivos Faturas e Contratos ­ Apresentar somente as faturas e  os  respectivos  contratos  selecionados  constantes  dos  arquivos  anexos.  Fl. 32263DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     28 Ou  seja,  já  no  final  do procedimento,  o  auditor  demonstra  que  entendia  que  a  documentação apresentada pela recorrente aparentava consistência. Não se trata de aqui dizer,  que  mesmo  em  assim  se  manifestando,  o  fiscal  não  poderia,  mais  a  frente,  entender  que  a  documentação  não  era  consistente,  mas  que  tal  e­mail,  em  conjunto  com  o  relatório  fiscal  inicial  e  a  falta  de  apontamento  específico  no  relatório  complementar  de  quais  documentos  seriam os que não permitiram a  apuração dos valores,  se mostra,  a meu ver,  como mais um  elemento  que  demonstra  a  fragilidade  da  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta,  inclusive pela falta da apresentação completa de documentos, já que a própria fiscalização os  requeria, por vezes, por amostragem, em quantidade de 01 (hum).    Concluo, portanto, que diante da clarividente divergência de informações do  próprio fiscal, realmente não está devidamente justificada no relatório fiscal a necessidade da  adoção do procedimento de aferição  indireta, o qual, aliado aos demais elementos constantes  no  relatório  fiscal  inicial  e  relatório  fiscal  complementar,  muito  mais  indicam  que  tal  procedimento fora adotado, não para aferição da efetiva base de cálculo, mas sim do próprio  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  diante  do  grande  número  de  documentos apresentados pelas recorrentes, ainda em sede de ação fiscal.  E  tal ponderação se confirma de outras, mas  também da seguinte passagem  do relatório fiscal complementar (fls. 26.193:  86.  Quanto  às  empresas  descaracterizadas,  devido  às  dificuldades  criadas  pelo  sujeito  passivo, mis  estima­se  que  apresentou cerca de 1%  (um por cento) dos contratos, notas  fiscais,  faturas e  recibos de  terceirização neste momento não é  possível  afirmar­se  com  100%  de  certeza  que  são  apenas  as  ligadas  às  atividades­fim  da  Stefanini,  sem  que  a  mesma  apresente  a  totalidade  dos  referidos  elementos,  reiterando­se  mais uma vez que o sujeito passivo está sob o ônus da prova em  contrário e a ele compete apresentar provas de suas alegações.  Todavia, relembro que conforme suso mencionado, o fiscal somente pedia a  apresentação  de  amostragem  da  documentação,  ao  que  pude  perceber  dos  e­mails,  no  caso,  somente 01 (hum ) contrato por descrição do tipo de serviço. Tal fato, denota, obviamente, que  não poderia o contribuinte ter apresentado a totalidade dos contratos que lhe foram requeridos.  Há  de  se  perceber  o  próprio  fiscal  não  sabe  afirmar  se  todas  as  empresas  relacionadas nos anexos dos Autos de Infração exerciam a atividade fim da recorrente, motivo,  mais uma vez, através do qual percebo que a aferição indireta o foi em relação a constituição  da relação de emprego, pois, em alguns momento, o fiscal descreve ser possível a adoção dos  valores inscritos na contabilidade para levar a efeito o lançamento.  Também afirmou o seguinte em seu relatório complementar:  87.Notou­se  que  as  irregularidades  foram  direcionadas  muito  especialmente às atividades de informática, todavia somente com  a apresentação dos elementos (contratos, notas fiscais, faturas e  recibos, etc.)  é que  se poderá  ter  certeza da  real  atividade das  "empresas", em tese, artificialmente constituídas. Por isso é que  fica  evidente  a  importância  de  não  se  conceder  nenhum  outro  benefício  ou  redução  do  débito  à  empresa,  além  do  relatado  e  motivado  adiante,  enquanto  não  apresentada  a  totalidade  dos  elementos necessários ao Fisco, podendo, inclusive, resultar em  apuração de novos nomes de empregados "flex" ou "híbridos" ou  novos  elementos  de  prova  de  fraude. Por  princípio  de Direito,  Fl. 32264DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.229          29 não se pode beneficiar o infrator pelas suas próprias faltas caso  contrário nenhuma empresa apresentaria mais nada ao Fisco e  nada  poderia  ser  feito  o  que  seria  um  absurdo  à  luz  da  legislação  vigente  que  para  tanto  Permite  o  procedimento  do  arbitramento!  Os  Relatórios  extra­oficiais  da  Folha  de  Pagamento  ou  Folha  Paralela,  estes  sim,  por  exemplo,  são  fundamentais  para  demonstrar  a  relação  de  emprego  dos  empregados  artificialmente  transformados  em  empresas,  e  vão  descritos detalhadamente em item específico.  Assim, por pelo menos mais duas oportunidades o fiscal fez alusão ao fato do  arbitramento ter sido considerado como um dos elementos aptos a demonstrar a ocorrência da  relação de emprego, ou seja, o fato gerador das contribuições no presente caso.  Uma delas em especial (fls.26.213):  98.É o que pretendeu e continua pretendendo o sujeito passivo,  inclusive  na  Impugnacão,  ao  deixar  de  apresentar  elementos  indispensáveis,  tais  como  faturas,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  dos  casos  apurados,  e  ainda  assim  pretende obter a anulação do  lançamento. A não apresentação  dos  elementos  impede  o  exame  total  dos  fatos  geradores,  obrigando  o  Fisco  a  proceder  ao  arbitramento,  bem  como  a  falta  impede  o  Fisco  de  apurar  provas  complementares  dos  ilícitos,  razão  pela  qual  não  pode  o  sujeito  passivo  ser  beneficiado pela sua própria falta, em hipótese alguma!  Todavia, exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização de  vínculo  empregatício  somente  há  de  ser  promovida  e  aceita  na  estrita  hipótese  de  restar  fielmente  comprovada  a  presença  conjunta  de  todos  os  elementos  legais  que  lhe  conferem  essência, de modo que se permita  ao  julgador aferir  com certeza da  existência da relação de  labor.   Por óbvio, significa, então,  impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever  de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e  não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego,  até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência do fato gerador cabe sempre ao Fisco  (art. 333, I do CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN).  A caracterização de vínculo empregatício é matéria de tormentosa discussão  e verificação na sua concretude, sendo inclusive objeto de calorosas discussões neste Conselho,  que  ora  manifesta­se  com  entendimentos  favoráveis  aos  contribuintes,  ora  contrários,  decorrência lógica do fato de que cada caso traz suas próprias peculiaridades, e assim deverá  ser encarado.  Da  análise  fática  apresentada  pela  auditoria  fiscal,  cabe  ao  colegiado  em  cotejo  com  os  elementos  probatórios  trazidos  pelo  contribuinte,  extrair  se  emergem  dados  seguros que lhe permitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde,  dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos  elementos  da  relação  de  emprego.  Dessa  forma,  somente  diante  de  um  juízo  desprovido  de  dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele  baseado.  Fl. 32265DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     30 Logo, mesmo diante das constatações fiscais já alegadas, a toda evidência, o  auditor  possui  o  dever  de  pontualmente,  inclusive  na  forma  como  fora  determinado  pela  diligência fiscal de fls. 25.837, de fazer constar no relatório fiscal, quais os motivos ensejaram  a  sua  conclusão  pela  presença  cumulativa  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  demonstrando sua ocorrência, um a um, o que em momento algum chegou a ser feito.  Em que pesem terem sido ofertados esclarecimentos complementares, mesmo  assim,  tenho  dificuldades  em  entender  que  tais  esclarecimentos  tenham  o  condão  de  fazer  sustentar  a  imposição  fiscal,  já  que,  em  momento  algum,  relacionam  as  conclusões  da  fiscalização  e  documentos  que  ali  se  pode  identificar  como  citados,  com  cada  um  dos  elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Não basta, a meu ver, se afirmar, como fez  a fiscalização dizer que em face de um conjunto de provas, está caracterizada uma fraude na  contratação e estão comprovados que os contratados, em verdade, são de fato empregados.  Ao  responder  aquilo  o  que  questionado pela DRJ,  o  fiscal  inicia  seu  relato  impondo, mais uma vez, de forma geral e nunca específica, suas conclusões no sentido de “que  todos  os  fatos  ilícitos  e  irregularidades  foram  constatados  no mesmo  procedimento  fiscal  e  formam um  único  conjunto  probatório,  de múltiplos  ilícitos,  repetidos milhares  de  vezes  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  separados  em  diversos  Autos,  apenas  por  questões  procedimentais e de sistemas internos.”  E  também  iniciou  seu  relato  específico  sobre  a  presença  dos  requisitos  ensejadores  da  relação  de  emprego,  incrustando  nos  autos  uma  dúvida,  ao  invés  da  certeza,  característica intrínseca do lançamento, quando afirma que: independentemente da veracidade  ou não da alegação do contribuinte, acerca da não habitualidade dos trabalhadores...”  Tal colocação não me parece a mais adequada num procedimento no qual se  busca  a  verdade material  dos  fatos  e  não  simplesmente  fazer  valer  uma mera  presunção  de  algo.  Não é forçoso entender­se que o próprio fiscal, ao assim se manifestar parece  tentar  buscar  uma  justificativa  para  algo  que  não  acredita,  pois  até  admite  que  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  em  sua  impugnação  acerca  da  caracterização  da  habitualidade  dos  contratados, podem ser verídicas, mas, ao revés, devem ser descaracterizadas. Tal ponderação,  a meu ver, traduz mais uma incerteza ao lançamento.  E continua a justificar o lançamento: “Esclareça­se que, além das denúncias  das  irregularidades,  cujas  peças  principais  das  autuações  do  Fisco  do  Ministério  do  Trabalho  foram  trazidas  aos  Autos  por  cópia,  da  absurda  quantidade  de  "empresas"  terceirizadas, por si só claramente caracterizadoras das fraudes,...”  Ora, verifica­se aqui que o grande número de empresas contratadas, por si só,  chegou a ser  tomado como prova da efetiva caracterização de uma fraude, entendimento este  com o qual não posso partilhar, seja por se tratar de uma premissa tomada equivocadamente,  seja por se tratar de uma imputação sem qualquer substância, pois apenas a existência de uma,  duas  ou  poucas  empresas  nas  quais  os  sócios  efetivamente  estejam  caracterizados  como  segurados  empregados,  por si  só,  já ensejaria o  lançamento,  todavia, desde que efetivamente  comprovada  a  ocorrência  do  vínculo  de  emprego,  na  forma  em  que  exigida  por  este  Eg.  Conselho, ou seja, pormenorizada.  Também tenho de ponderar que a análise, seja do relatório fiscal inicial, seja  do relatório fiscal complementar, a meu ver, não deixam dúvidas de que a fiscalização tratou as  provas  que  sustentou  ter  obtido  de  forma  absolutamente  geral  a  comprovar  o  vínculo  Fl. 32266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.230          31 pretendido. Em momento algum se depreende das alegações do fiscal quais foram os pontos,  por  exemplo,  do  procedimento  levado  a  efeito  na  DRT,  que  denotam,  em  sua  conclusão,  a  presença de cada um dos requisitos ensejadores da relação de emprego. Não houve o devido  cotejamento  de  tais  provas,  a  demonstrar,  a  ocorrência  seja  da  pessoalidade,  habitualidade,  onerosidade e subordinação, tendo sido a questão tratada de forma genérica, em sua maioria da  vezes,  em  decorrência  dos milhares  de  ilícitos  praticados,  os  quais  nem mesmo  em  dezenas  foram apontados.  Mesmo  que  no  relatório  da  DRT  se  mencione  acerca  da  ocorrência  dos  requisitos ensejadores da relação de emprego, deveria o fiscal também o fazê­lo aos olhos da  fiscalização tributária, de modo a corretamente proceder e permitir o pleno exercício do direito  defesa do contribuinte, de acordo com as normas atinentes a matéria.  Não basta que alegue que um conjunto de provas, em si, traduz a presença da  relação  de  emprego,  sem  que  no  relatório  fiscal  aponte  especificadamente  os  elementos  que  entendeu caracterizam cada uma das situações que atraiam a incidência,  in casu, do art. 3o da  CLT. E talvez, assim tenha procedido, por entender cabível que no caso o ônus da prova em  demonstrar  que  a  relação  de  emprego  não  existia,  era,  a  todo momento,  do  contribuinte  em  questão.  Assim,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  cumpriu  fielmente  com  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  e  caracterizar  a  contento  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dos autos,  há de  se pontuar,  também, que  a  recorrente  trouxe provas  a  seu  favor e que em meu sentir convergem com as conclusões do Ministério Público do Trabalho ­  tomadas  antes  mesmo  de  ter  sido  efetuado  o  presente  lançamento,  mas  totalmente  desconsideradas pela fiscalização ­, afastando a força probante dos poucos elementos tomados  por ela para levar a efeito o lançamento de forma genérica, dando força aos argumentos pela  ausência da devida caracterização do fato gerador das contribuições, no caso específico. Foram  colacionados documentos que demonstram, mesmo que por amostragem (muito maior do que a  adotada  pela  fiscalização),  que  várias  empresas  foram  constituídas  antes  mesmo  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  e  a  contratação  pela  recorrente;  várias  delas,  independentemente ou não de terem sido constituídas em data anterior à contratação, vieram a  prestar serviços a outros tomadores de serviços no mesmo período da autuação, quando juntou  inclusive os balanços que demonstram as receitas auferidas por mais de uma contratante, o que  nos  leva  a  crer  não  possuírem  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  exclusivamente  para  a  recorrente,  bem  como  a  comprovação  de  que  outras  possuem  sites  próprios  e  continuam  operando  com  outros  tomadores  de  serviços,  mesmo  após  não mais  serem  contratadas  pela  recorrente.  Fl. 32267DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     32 Ademais,  às  fls.  29.703/29.724  a  recorrente  colaciona  sentenças  proferidas  em ações trabalhistas, por exemplo, a de N. 001568­2008 que tramitou perante a 20a Vara do  Trabalho  de  Recife  e  outra  no  Estado  de  São  Paulo,  na  qual,  verifica­se  ter  sido  analisada  também  a  questão  da  suposta  ilegalidade  na  contratação  de  empregados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas,  oportunidade  na  qual,  ali  se  entendeu  que  não  estavam  presentes  os  requisitos da relação de emprego.  Tais  documentos,  repetidos  por  05  (cinco)  vezes,  foram  os  que  de  fato  avolumaram o presente processo, e não as provas do vínculo trazidas pela fiscalização, que se  resumiram nas que já me referi no presente voto.  Não estou aqui a entender que entre a recorrente e as empresas contratantes  não  possa  vir  a  ser  caracterizado  o  vínculo  de  emprego, mas  sim,  que  da  forma  como  fora  levado a efeito nos autos do presente processo, de forma genérica e calcada em provas que por  si  só  não  se  prestam  para  o  fim  colimado,  a  comprovação  da  existência  de  cada  um  dos  pressupostos  do  art.  3o  da  CLT,  quais  sejam,  a  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade  e  onerosidade, não foi devidamente levado a efeito pelo fiscal, ainda mais pela indevida adoção  do procedimento de aferição indireta como caracterizador dos fatos geradores e não da aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  que  caracteriza  ilegalidade  no  presente  lançamento,  sendo que as provas trazidas aos autos pela contribuinte ainda mais me convencem no sentido  de  que  aquelas  poucas  justificativas  adotadas  como  fundamento  do  lançamento  são,  por  demais, insuficientes ao fim pretendido.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  as  rubricas  P31 SEG EMPRE SR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 A 2007.  Do lançamento da rubrica estagiários  No que se refere a rubrica relativa ao lançamento de estagiários, considerados  como efetivos segurados empregados, tenho que a ótica a ser considerada deva ser outra.  Aqui  o  lançamento  de  seu  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  relativos  ao  assunto,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  6.494,  de  07/12/1977, regulamentada pelo Decreto n° 87.497/82. Senão vejamos.  Art. 28. (..)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (Redação dada pela Lei n° 9.528,  de 10.12.97)  i)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei n.'6.494, de 7 de dezembro de  1977  O RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  por  sua  vez,  assim  dispõe  acerca do assunto:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 32268DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.231          33 h) o bolsista e o  estagiário que prestam  serviços a  empresa,  em  desacordo  com  a  Lei  n.  °  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977;  Art. 214. (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  IX­  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos  termos da Lei n.'6.494, de 1977;  A Lei 6.494/77, por conseguinte, dispõe que considera­se estagiário, para fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  aluno  devidamente  contratado  por  intermédio  de  termo  de  compromisso  do  qual  participe  a  instituição  concedente,  desde  que  esteja devidamente matriculado e freqüentando o seu curso.  Confira­se o seu art. 1o, a seguir:  Art. 1' As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar,  como  estagiários,  os  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular. (Redação dada pela Lei n° 8.859, de 23.3.1994)  §  1'  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior, de ensino médio, de educação profissional de nível  médio ou superior ou escolas de educação especial.  (Redação dada pela Medida Provisória n'2.164­41, de 2001)  § 2o O estágio  somente poderá  verificar­se em unidades que  tenham  condições  de  proporcionar  experiência  prática  na  linha  deformação  do  estagiário,  devendo  o  ­aluno  estar  em  condições  de  realizar  o  estágio,  segundo  o  disposto  na  regulamentação  da  presente  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.859, de 23.3.1994)  §  3°  Os  estágios  devem  propiciar  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  e  ser  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos, programas e calendários escolares. (Incluído pela  Lei n'8.859, de 23.3.1994)  Art.  3° A  realização do estágio dar­se­á mediante  termo de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  como  interveniência  obrigatória  da  instituição  de ensino.  Art. 4° O estágio não cria vínculo empregaticio de qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  Fl. 32269DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     34 estudante,  em  qualquer  hipótese,  estar  segurado  contra  acidentes pessoais.  Da análise  dos  fundamentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  especialmente dos documentos colacionados em suas impugnação, neste tópico não vejo outra  solução ao  caso,  senão concordar com o  lançamento  efetuado. A própria  fiscalização deixou  claro  que  os  documentos  colacionados  na  defesa  já  foram  de  fato  analisados  e  os  que  se  encontravam  revestidos  das  formalidades  exigidas  pelo  Diploma  supra,  foram  excluídos  do  lançamento,  em  verdade,  sequer  foram  lançados,  de  modo  que  o  fiscal,  neste  particular,  preocupou­se  em  efetuar  o  cruzamento  dos  estagiários  cujos  pagamentos  encontravam­se  descritos na contabilidade, com os termos de contrato de estágio apresentados pela recorrente.  No  mesmo  sentido,  andou  o  v.  acórdão  recorrido,  ao  também  analisar  os  documentos juntados aos autos pelas recorrentes.  De  fato,  relativamente  ao  presente  lançamento,  deveria  o  contribuinte  comprovar  mediante  documentação  idônea,  que  fazia  jus  a  benesse  determinada  pela  Lei  8.212/91,  em  relação  aos  estagiários  não  considerados  como  devidamente  contratados  pela  fiscalização,  para  que  então,  os  mesmos  fossem  excluídos  da  incidências  das  contribuições  previdenciárias, o que não fora realizado.  Por tais motivos, mantenho o lançamento da presente rubrica.  Do lançamento da rubrica Cooperativas  Também  fora  apurado  que  as  recorrentes  efetuaram  pagamentos  a  cooperativas de trabalho médico e odontológico, no caso a UNIMED.  Pretende o  recorrente que seja afastado o  lançamento em razão de entender  que para  referida  rubrica não  é  cabível o procedimento de  aferição  indireta  e,  logo, motivos  para que a fiscalização desconsiderasse tais pagamentos efetuados de fato a pessoas jurídicas.  Todavia,  no  presente  caso,  não  houve  a  aplicação  do  procedimento  de  aferição indireta com relação a referida rubrica, mas tão somente a efetiva comprovação de que  a  recorrente efetuou  tais pagamentos, sem que apresentasse o  recolhimento das contribuições  correspondentes, conforme determina o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  h  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  (por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei re 9.876, de 26/111,1999). (grifei)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei re 8.620 de 05/01/1993) '   I ­ a empresa é obrigada a:  [...]  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea "a' deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei," assim como as contribuições a seu cargo  incidentes sobre  Fl. 32270DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.232          35 as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  eels subseqüente ao da competência', (Nova redação dada pela Lei re 11.933, de  28/04/2009) (grifei)  DECRETON° 3.048 DE 06/05/1999  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  III­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos 070 e 80  do art. 219 (Redação dada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99)  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  ségundade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: 4, I ­ a empresa obrigada a:  [...]  b)  recolher o  produto  arrecadado na  forma  da  alinea  "a"  e  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  inclusive  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  acordo  ou  convenção  coletiva,  aos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  trabalhador  avulso  à  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal 126 fatura de serviço, relativo a serviços cue  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados, Dot­  intermédio  de  cooperativas de trabalho, até o dia vinte do  Em que pesem as argumentações objeto do recurso voluntário, tenho que não  mereçam prosperar,  comungando do  entendimento  proferido  quando do  julgamento  ocorrido  em  primeira  instância,  considerando,  ainda,  tratar­se  de  contribuição  válida  e  que  não  se  confunde com os demais lançamentos levados a efeito nos Autos de Infração objeto da presente  análise.  Por tais motivos, mantenho a rubrica.  Da caracterização do grupo econômico.  Conforme já relatado, foi caracterizado grupo econômico entre a recorrente e  as  seguintes  empresas:  STEFANINI  NETWORKING  COMÉRCIO  E  CONSULTORIA  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  S.G.E.  STEFANINI  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  STEFANINI QUALITY TOOLS CONS DE SISTEMAS LTDA, STEFANINI FINANCIALS  ­  CONS  EM  INFORMATICA  LTDA,  STEFANINI  TRAINING  ­  TREINAMENTO  EM  INFORMATICA LTDA  As justificativas trazidas para tanto, pela fiscalização, foram as seguintes:  Fl. 32271DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     36 III ­ DO GRUPO ECONÔMICO E DA SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA   3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES S/C LTDA  ., C.N.P.J  04.300.04910001­10,  e  são  controladas  as  demais  empresas  constantes  da  Folha  de  Continuação  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  Vínculos  ­  Relação  de  Vínculos,  onde  estão  qualificadas  na  situação  de  "grupo econômico", reconhecido na Declaração IRPJ, ficha 52 ­  Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas  da  empresa  controladora  perante  a  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  INFORMÁTICA  S.A.,  Contratos  Sociais,  Atas,  Demonstrações  Financeiras,  e  na  internet, em sua página eletrônica http://www.stefanini.com.br  ,  dentre outras • fontes internas e externas. Caracterizado o grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária para as empresas integrantes situadas no país.  Em  complementação  o  fiscal  assim  se manifestou  sobre  o  assunto  em  seu  relatório complementar:  Grupos  econômicos  de  fato  e  regulares":  são  aqueles  que,  apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas  dissuasivas  irregulares  ao  serem  •  constituídos. Esses "grupos" são resultados de decisões legítimas  de  seus  controladores,  que,  não  pretendendo  dar  à  sua  organização as  características do  "grupo de  sociedade" da Lei  6.404,  de  1511211976,  promovem  a  constituição  de  empresas,  interligadas entre si e controladas direta ou  indiretamente pelo  mesmo grupo de pessoas, sem que se possa inferir, apenas desta  circunstância,  a  ocorrência  de  práticas  irregulares  ou  ilegais.  Neste caso, ainda que "de fato", o grupo econômico assume, em  geral, publica e ostensivamente a sua condição de "grupo". Este  é Justamente o caso sob exame no presente processo. segundo  o entendimento deste Auditor­Fiscal Notificante da legislação e  Jurisprudência dominante sobre o assunto.  E apontou ter verificado, ainda:  a­)  todas  elas  utilizam  a  marca  "STEFANINI",  que  é  o  sobrenome dos sócios fundadores da empresa fiscalizada e  cujos  sócios  são  os  mesmos  Sr.  Marco  Antonio  Silva  Stefanini  e  sua  esposa  Maria  das  Graças  Wolo  Sajovic  Stefanini, sócios da pessoa jurídica controladora (holding ),  a STEFANINI PARTICIPAÇÕES S/C LTDA;  b­) Possuem atividades correlatas, os esforços comuns, em  todos  os  sentidos,  buscando  a  reunião  de  forças  sob  o  mesmo  comando,  coordenação  e  controle,  demonstram,  inclusive nos documentos oficiais, a existência do GRUPO  STEFANINI,  nacional  e  internacionalmente  assim  reconhecido,  como  atestam  amostras  das  Pesquisas  efetuadas na internet (Google).  Fl. 32272DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.233          37 Sobre  a  participação  de  uma  empresa  (controladora)  nas  demais,  o  auditor  consignou que:   A empresa controladora STEFANINI PARTICIPAÇÕES LTDA .  CNP3 04.300.04910001­10 detêm:  • 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove Por cento) do  capital  da  empresa  fiscalizada  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. CNP3 58.069.36010001­ 20;  96% (noventa e seis Por cento) do capital da empresa devedora  solidária  S.G.E.  STEFANINI  GESTAO  EMPRESARIAL  LTDA.  CNP3 03.038.59110001­84;  70%  (setenta  por  cento)  do  capital  da  empresa  devedora  solidária  STEFANINI QUALITY TOOLS CONS DE SISTEMAS  LTDA. CNP3 00.131.21810001­85;  99,99%  (noventa  e  nove  vírgula  noventa  e  nove  por  cento)  do  capital  da  empresa  devedora  solidária  STEFANINI  NETWORKING  COMERCIO  E  CONSULTORIA  DE  INFORMÁTICA LTDA. CNP3 01.530.329/0001­27;  96,00%  (noventa  e  seis  por  cento)  da  empresa  devedora  solidária  STEFANINI  FINANCIALS  ­  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA LTDA. CNP3 04.636.72010001­07  99.99%  (noventa  e  nove  vírgula  noventa  e  nove  por  cento)  do  capital da empresa devedora solidária STEFANINI TRAINING  ­  TREINAMENTO  EM  INFORMATICA  LTDA.  CNPJ  05.827.61010001­87.  c­)  sócios  Marco  Antonio  Silva  Stefanini  e  Maria  das  Graças Vuolo  Sajovic  Stefanini  complementam  os  demais  percentuais  para  a  grande  maioria  do  capital  votante,  restando alguns percentuais irrisórios de participações para  terceiros, o que não modifica em nada a questão da direção,  o controle ou a administração de todas as empresas, através  da empresa controladora (holding);  d­) empresa Stefanini Participações Ltda.  tem como sócios  os Srs. Marco Antonio Silva Stefanini, com 95% (noventa e  cinco  por  cento)  do  capital,  e  Maria  das  Graças  Vuolo  Sajovic  Stefanini,  com  5%  (cinco  por  cento),  fechando  completamente  em  suas  mãos  a  coordenação,  direcão  e  controle  de  todas  as  empresas  desse  grupo  econômico  de  fato;  Foram  estas,  portanto,  as  justificativas  de  fato  e  de  direito  apontadas  pelo  fiscal e que considerou aptas a configuração do grupo econômico de fato.  No presente caso de  trata da configuração de um grupo econômico de  fato,  todavia, diante das declarações da própria empresa e do controle acionário de cada uma delas  Fl. 32273DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     38 em relação a outra, considerada, ainda a participação dos sócios pessoas físicas em conjunto,  ainda  com  as  demais  pessoas  jurídicas  componentes  da  totalidade  do  capital  social  das  empresas envolvidas.  As  recorrentes  alegam,  sobre  este  ponto,  que  o  grupo  não  pode  vir  a  se  reconhecido,  tendo  em  vista  que  não  restou  configurado,  de  acordo  com  a  mais  abalizada  doutrina, a centralização do controle  estratégico das empresas, numa determinada pessoa, ou  mesmo centro de comando.  Tenho analisado a questão dos grupos econômicos, de modo a considerá­los  como  tal  em duas  situações:  quando a  empresa  formalmente  se organiza  desta  forma,  sem a  necessidade  de  que  o  grupo  seja  configurado  de  fato,  sendo  reconhecido  pelas  próprias  empresas, que fazem tal alusão em seu contrato social ou documentos formalmente elaborados  entre  elas  e  nos  casos  em  que  a  fiscalização  reúne  elementos,  diante  da  inexistência  de  documentos formais que ensejam a necessidade do reconhecimento do grupo.  No  presente  caso,  a  configuração  do  grupo,  remete­se,  ao  que  percebo  dos  relatório fiscal, para um dos casos, em que o reconhecimento do grupo é realizado pelo próprio  contribuinte. De fato, constam dos autos as fichas de informações em DIPJ, que demonstram a  relação  das  empresas  como  coligadas  ou  controladas,  em  alto  volume  de  participação  societária, além do que, em pesquisa na internet, se verifica que existe um grupo de empresas  da área de TI, denominado grupo Stefanini, utilizado pela recorrente.  Não se trata, portanto, de caso no qual o grupo econômico é caracterizado em  decorrência  exclusiva  da  participação  societária,  mas  de  caso  no  qual  a  participação  fora  considerada  como  um  dos  elementos  que  fundamentam  a  presença  do  grupo,  aliado  a  elementos e provas de manifestação exterior de sua presença, no caso, até sendo reconhecido  pela própria recorrente.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  para  que  venha  a  ser  desconfigurado  o  grupo  econômico.  Do recurso de ofício  Diante  dos  fundamentos  já  expendidos,  tenho  que  o  recurso  de  ofício  não  mereça provimento.  E assim justifico minha posição tendo em vista o entendimento já apontado,  no sentido da necessidade de exclusão  integral das  rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ 2003 a  2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 A 2007.  A  ocorrência  de  fraude  à  legislação  previdenciária  somente  poderia  ser  imputada  em  caso  de  ter  sido  mantido  referida  parte  do  lançamento.  Logo,  em  tendo  sido  expurgados do Auto referidos valores, pela falta da devida caracterização dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias correspondentes, não há qualquer  fraude a  ser  reconhecida,  de modo que resta aplicável ao caso a decadência, nos termos em que proposto pelo v. acórdão  de primeira instância.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  integralmente  as  rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 A 2007, bem  como  para  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  manter  a  Fl. 32274DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10830.012365/2008­23  Acórdão n.º 2401­002.811  S2­C4T1  Fl. 32.234          39 decadência conforme reconhecido pelo v. acórdão de primeira instância para que seja aplicado  ao caso o art. 150, § 4o do CTN.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 32275DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
4556105 #
Numero do processo: 10120.902907/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributairo Exercício: 2003 LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADES. Verificado que o auto de infração contém todos os elementos necessários à compreensão dos ilícitos apurados e que o contribuinte teve todas as prerrogativas à ampla defesa asseguradas, é de se rejeitar pedidos genéricos de nulidades. Aplicação do art. 59 da Lei nº 70.235/72. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DALIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DADECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não ser homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-001.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributairo Exercício: 2003 LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADES. Verificado que o auto de infração contém todos os elementos necessários à compreensão dos ilícitos apurados e que o contribuinte teve todas as prerrogativas à ampla defesa asseguradas, é de se rejeitar pedidos genéricos de nulidades. Aplicação do art. 59 da Lei nº 70.235/72. CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DALIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DADECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não ser homologada a compensação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10120.902907/2008-68

conteudo_id_s : 5206736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.185

nome_arquivo_s : Decisao_10120902907200868.pdf

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120902907200868_5206736.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4556105

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394827788288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 70          1 69  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902907/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.185  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROMANO BARBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributairo  Exercício: 2003    LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária  NULIDADES.  Verificado que o  auto de  infração contém  todos os elementos necessários à  compreensão  dos  ilícitos  apurados  e  que  o  contribuinte  teve  todas  as  prerrogativas à ampla defesa asseguradas, é de se  rejeitar pedidos genéricos  de nulidades. Aplicação do art. 59 da Lei nº 70.235/72.  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DALIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DADECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível  a retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de compensação transmitida em  27/08/2004, pela PER/DCOMP n° 40992.72767.270804.1.3.04­1312, compensando débitos de  RS 764,72 com créditos relativos a pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  com  fato  gerador  em  31/03/2003.    Em  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp,  sob  a  alegação  de  que  na  data  de  transmissão  foram  identificados  os  pagamentos,  abaixo  relacionados,  porém  estes  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Características do Darf (pagamento efetuado)  PA  Cód. Receita  Valor total DARF´s  Data Arrecadação  28/02/2003  2484  611,51  31/03/2003    Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  DARF  discriminado  em  Per/Dcomp  Nº pagto.  Valor Original  Perdcomp  Valor Original  Ilegível  611,51  DB Cód.2484 PA 28/02/2003  611,51      Valor Total  611,51    Cientificada  da  decisão  em  21/08/2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 19/09/2008 alegando, em síntese,  que não teve lucro ao final do ano­calendário 2001, exercício 2002, restando, portanto, o valor  das estimativas pagas durante o ano como saldo negativo de CSLL a compensar.    Na  época  o  Per/Dcomp  era  um  programa  novo,  com  um  "ajuda"  restrito,  e  o  setor  de  contabilidade  elaborou  a  referida  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  quando deveria ter sido feita como saldo negativo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902907/2008­68  Acórdão n.º 1801­001.185  S1­TE01  Fl. 71          3   Tal erro não tem o condão de invalidar seu direito à compensação, em função do  princípio da verdade material.      Por fim, requer que seja acolhida a impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado, o acolhimento da compensação e a retificação de ofício.     No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  Brasília,  a  autoridade  preparadora  informa  a  existência  da  ação  judicial  nº  10120.721365/2009­13,  envolvendo  o  crédito pleiteado.  O referido processo acompanha a ação judicial n° 2009.35.00.06826­3/GO, que  se refere à Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de antecipação de tutela, para  fins  de  anular  os  lançamentos  fiscais  nos  Despachos  Decisórios  números  781131396  /  781131382 / 781131405 / 781131379 / 781131334.    Ressalte­se  que  em  25  de  maio  de  2009,  foi  proferida  Decisão,  deferindo  a  antecipação dos efeitos de  tutela  e determinando a exigibilidade dos débitos cobrados via os  despachos citados.    A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  não  reconhecido o direito creditório, alegando basicamente o seguinte:    ­  inicialmente,  cabe  verificar  se  há  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  manifestação  de  inconformidade.  O  quadro  abaixo  identifica  os  Despachos  Decisórios  abrangidos pela Antecipação de Tutela, as Dcomp a ele referentes, bom como o tipo de direito  creditório a que se referem, ao período de apuração de tal crédito. Cabe ressaltar que tais dados  foram extraídos dos sistemas de controle da RFB.    Nº  despacho  decisório  Nº Dcomp  Direito  Creditório  Tributo  a  que  se refere  Período  Apuração  781131396  41024786012008041304­ 4709  Pagt.  Indevido  e/ou a maior  CSLL  2484  estimativa  31/01/2001  781131382  40883146982008041304­ 7620  Pagt. Indevido  e/ou a maior  CSLL 2484  estimativa  31/06/2001  781131405  05724947282008041304­ 6272  Pagt. Indevido  e/ou a maior  CSLL 2484  estimativa  30/04/2001  781131379  37390497422008041304­ 1813  Pagt. Indevido  e/ou a maior  CSLL 2484  estimativa  28/02/2001  781131334  21886531142008041304­ 1250  Pagt. Indevido  e/ou a maior  CSLL 2484  estimativa  31/05/2001    Ora,  todas  as  Dcomp  apresentadas  referiram­se  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior de estimativa de CSLL referente ao ano­calendário 2001, exercício 2002. O objeto dos  autos  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de CSLL referente ao ano­calendário 2003,  visto  que  o  período  de  apuração  da  estimativa  foi  28/02/2003.  Portanto,  equivocou­se  a  autoridade preparadora quando informou a citada ação judicial envolvia o crédito pleiteado.    Uma vez confirmada a pertinência da manifestação de inconformidade e sua não  inserção dentro dos limites da ação judicial, passo à sua análise.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES     4 Observa­se  que  a  impugnante  pretende  retificar  a  Dcomp  apresentada  para  alterar  os  dados  relativos  ao  direito  creditório  de  pagamento  indevido/  a  maior  para  saldo  negativo de CSLL.    Para  análise  da  questão,  a  princípio,  cumpre  apreciar  o  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, que ao dispor  sobre a  restituição e compensação de  tributos e contribuições,  informa  no  §  14  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de  restituição, de ressarcimento e de compensação.    Nesse  diapasão,  tratando­se  da  retificação  da  PER/DCOMP,  observa­se  que  desde a IN SRF n° 360/2003, vem sendo adotada a orientação transcrita a seguir, mantida pelos  atos  normativos  que  a  sucederam,  a  IN  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  do  Despacho  Decisório e a IN SRF n° 900/2008:    Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e Declaração  de Compensação  (...)  “Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à  data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração  de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.  Art.  58. A  retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda,  da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art.  59. A  retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão  de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a  apresentação da Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   (...)  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins do  disposto nos arts. 57, 62 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido  de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF competente para decidir  sobre a  compensação, a  restituição ou o  ressarcimento.”    Como  se  pode  observar,  a  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa,  ou  seja,  aquela  Declaração  de  Compensação  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.    No caso em tela, vem requerer a manifestante que o crédito, integralmente, seja  alterado,  já  com  o  litígio  instaurado. A  proibição  de  qualquer  alteração  na DCOMP,  após  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902907/2008­68  Acórdão n.º 1801­001.185  S1­TE01  Fl. 72          5 ciência do sujeito passivo do despacho decisório, disposta no artigo 57 da TN SRF n° 900, de  2008, encontra­se em consonância com o princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo  264,  do  Código  do  Processo  Civil.  Ou  seja,  uma  vez  intimado  o  contribuinte  do  despacho  decisório,  decisão  administrativa,  não  se  torna  mais  possível  retificar  o  pedido  de  restituição/compensação, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal.     Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  e  reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa.      Resta  evidente  que  o  "erro  de  preenchimento"  suscitado  pela  requerente  na  DCOMP  somente  poderia  ter  sido  sanado  até  a  ciência  do  despacho  decisório.  Não  cabe  a  alteração do crédito em sede de manifestação de inconformidade.    A  despeito  de  toda  a  argumentação  anterior,  mesmo  que  houvesse  permissão  legal para a retificação do direito creditório após o despacho decisório, a decisão administrativa  afirma não haver direito creditório uma vez que o pagamento indevido/a maior foi feito durante  o ano­calendárío de 2003, enquanto a manifestação de inconformidade trata de saldo negativo  do ano­calendário 2001.    Ora, um pagamento efetuado em 2003, jamais poderia compor o saldo negativo  de CSLL formado em 2001.     Intimado da decisão em 08/04/2011 a Recorrente apresentou recurso voluntário,  tempestivo, em 20/04/2011 reiterando os argumentos apresentados em sede de  impugnação e  sustentando ainda inconstitucionalidades e nulidades.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Uma  vez  confirmada  pela  DRJ  à  pertinência  da  manifestação  de  inconformidade e sua não inserção dentro dos limites da ação judicial, passo à sua análise.  A impugnante pretende nos autos retificar a Dcomp apresentada para alterar  os dados relativos ao direito creditório de pagamento indevido ao a maior para saldo negativo  de CSLL.  Não  há  como  não  acompanhar  o  entendimento  da DRJ,  quando  o  presente  processo  trata  de  retificação  da  PER/DCOMP.  A  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida na hipótese de inexatidões materiais, para as declarações ainda pendentes de decisão  administrativa,  ou  seja,  aquela  Declaração  de  Compensação  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES     6 No  caso  em  tela,  a  manifestante  requer  que  o  crédito,  seja  alterado  integralmente, já com o litígio instaurado. A proibição de qualquer alteração na DCOMP, após  a ciência do sujeito passivo do despacho decisório, disposta no artigo 57 da TN SRF n° 900, de  2008, encontra­se em consonância com o princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo  264, do Código do Processo Civil.   Uma vez intimado o contribuinte do despacho decisório, não é mais possível  retificar  o  pedido  de  restituição/compensação,  sob  pena  de  tornar  sem  fim  o  processo  administrativo fiscal.     Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  o  descabimento  da  retificação  da  DCOMP  após  a  decisão  administrativa,  conforme  se  pode  verificar a seguir:      DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  AROS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  ­  É  inadmissível  a  retificação  de  DCOP  para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  quando  a  declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  Acórdão  105­17130,  Processo  13807.003132/2004­91,  Rei.  Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008    IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  PIS  E  COFINS  –  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ Incabível a  retificação  da Declaração  de Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.  Acórdão  108­09604,  Processo  10675.000103/2001­80,  Rei.  Karem  Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008     Resta  evidente  que  o  "erro  de  preenchimento"  suscitado  pela  requerente  na  DCOMP  somente  poderia  ter  sido  sanado  até  a  ciência  do  despacho  decisório.  Não  cabe  a  alteração do crédito em sede de manifestação de inconformidade.    A  despeito  de  toda  a  argumentação  anterior,  mesmo  que  houvesse  permissão  legal para a retificação, tal não poderia ser efetuado, pois o pagamento indevido ou a maior de  estimava  de  CSLL  paga  durante  o  exercício  2004  jamais  poderia  compor  o  saldo  negativo  formado em 2001.     Quanto  as  alegações  de  inconstitucionalidade  é  preciso  lembrar  que  a  competência deste colegiado administrativo é  limitada  tendo em vista o caráter vinculado da  atividade fiscal, não cabendo ao  julgador questionar a  legalidade ou  inconstitucionalidade de  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  de  leis  é  privativa  do  Poder  Judiciário, conforme determina a Súmula CARF nº 2:    “Súmula CARF nº  2: O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”     Em  relação  as  nulidades  levantadas,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.902907/2008­68  Acórdão n.º 1801­001.185  S1­TE01  Fl. 73          7 foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  está  regularmente  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não  tem  cabimento.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

score : 1.0
4538828 #
Numero do processo: 13619.000140/2006-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Serão acolhidos manifestação interposta pela Secretaria da Receita Federal, no sentido de retificar o Acórdão 1802.00.787, de 22/02/2011, na parte em que foi constatado o vício da obscuridade apontado.
Numero da decisão: 1802-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão 1802-01.272, de 14/06/2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Serão acolhidos manifestação interposta pela Secretaria da Receita Federal, no sentido de retificar o Acórdão 1802.00.787, de 22/02/2011, na parte em que foi constatado o vício da obscuridade apontado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13619.000140/2006-65

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200439

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.491

nome_arquivo_s : Decisao_13619000140200665.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13619000140200665_5200439.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão 1802-01.272, de 14/06/2012, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4538828

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394833031168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.203          1 1.202  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13619.000140/2006­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­001.491  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  GENEZE SEMENTES LTD  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Serão  acolhidos manifestação  interposta pela Secretaria  da Receita Federal,  no  sentido de  retificar o Acórdão 1802.00.787,  de 22/02/2011, na parte  em  que foi constatado o vício da obscuridade apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos de declaração, para retificar o Acórdão 1802­01.272, de 14/06/2012, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 9. 00 01 40 /2 00 6- 65 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­001.491  S1­TE02  Fl. 1.204          2   Relatório  Trata­se de manifestação apresentada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Sete Lagoas (fls. 1201), que trouxe ao conhecimento que o débito que fora objeto de  decisão do CARF, em sessão datada de 14/06/12, já houvera sido objeto de parcelamento.  Em sessão de 14 de junho de 2012, a 2a Turma Especial do CARF, através do  Acórdão 1802­01.272, por unanimidade de votos, fora dado provimento parcial ao recurso da  Recorrente, para afastar a exigência do  IRPJ e CSLL em relação ao ano­calendário de 2002,  bem como o PIS e a COFINS, em relação ao ano­calendário de 2003, conforme ementa abaixo  transcrita:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LANÇAMENTO  EFETUADO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  REAL TRIMESTRAL, DISTINTA DA OPÇÃO DO LUCRO REAL  ANUAL EFETUADO PELO CONTRIBUINTE.  A Fiscalização ao adotar o  regime de apuração do Lucro Real  Trimestral para lançar os tributos devidos em desacordo com a  opção feita pelo Contribuinte pelo Lucro Real Anual.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO  FISCAL  DEVIDAMENTE MOTIVADO. Ano­calendário:2003  O  relatório  exarado  pela  autoridade  fiscal  indicou  os motivos,  descreveu os  fatos e detalhou a forma em que foram realizados  os  cálculos  do  crédito  tributário,  não havendo que  se  falar  em  ausência  de  motivo  ou  motivação  no  lançamento  tributário  realizado em face do contribuinte.  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ADOÇÃO DO REGIME. Ano­calendário: 2003  A  adoção  do  regime  de  caixa  para  apuração  do  imposto  de  renda da  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  é  uma  prerrogativa  concedida  ao  contribuinte,  que  para  tanto  deve  seguir a norma que prevê a benesse.   Os requisitos previstos no artigo 1° da Instrução Normativa da  Receita Federal n° 247/2002,  são de caráter mandatório e não  excludentes,  não  sendo  possível  permanecer  o  contribuinte  no  regime  caso  cumpra  apenas  parte  dos  requisitos  previstos  na  norma.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­001.491  S1­TE02  Fl. 1.205          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS. Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. LEI 9.719/98. RECEITAS FINANCEIRAS.  EXAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE  Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal,  as  contribuições  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  não  operacionais,  estando  aí  incluídas  as  receitas  financeiras  auferidas pelo contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Ano­ calendário:  2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.719/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  Conforme entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal,  as  contribuições  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  não  operacionais,  estando  aí  incluídas  as  receitas  financeiras  auferidas pelo contribuinte.  Ante  o  comando do  acórdão,  em  cumprimento  ao  despacho de  fls.  1196,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, constatou que o débito que fora objeto  de  decisão  do  CARF,  já  houvera  sido  objeto  de  parcelamento,  em  data  anterior  ao  próprio  julgamento, 21/10/2009, conforme extrato trazido aos autos de fls 1197 a 1200.  Diante disso, apresenta manifestação, com objetivo de esclarecer a eventual  obscuridade existente.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  Conforme manifestação da SRF – 6ª Região Fiscal, o contribuinte obteve o  parcelamento  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo,  em  21/10/2009,  ou  seja,  quase  03  anos, antes do julgamento do feito, que ocorreu na sessão de junho de 2012.  Tal fato constitui confissão de dívida e conseqüente desistência dos recursos  já  interpostos,  nos  termos  do  art.  78,  §2º  e §3º  da Portaria 256,  de  22/06/2009  (e  alterações  posteriores) – Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:    CAPÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13619.000140/2006­65  Acórdão n.º 1802­001.491  S1­TE02  Fl. 1.206          4 §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Desta  feita,  em  observação  ao  art.  78,  §2º  e  §3º  da  Portaria  256,  de  22/06/2009 (e alterações posteriores) – Regimento Interno do CARF, entendo por não conhecer  do  recurso,  por  perda  do  seu  objeto,  ainda  que  tal  matéria  só  tenha  sido  trazida  ao  conhecimento desse Conselheiro no atual estágio processual.  Ante o exposto, voto no sentido acolher os embargos para retificar o Acórdão  1802­01.272, de 14 de junho de 2012, no sentido de não conhecer o recurso, pela perda de seu  objeto.    (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                                  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
4545011 #
Numero do processo: 10976.000162/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10976.000162/2009-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201000

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.419

nome_arquivo_s : Decisao_10976000162200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000162200911_5201000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4545011

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394836176896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000162/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PARCELA SEGURADOS  Recorrente  TURILESSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL.  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 62 /2 00 9- 11 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida aos cofres públicos, para a competência 06/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 12/18) informa que os valores apurados decorrem de  remunerações pagas aos segurados empregados em razão da verba concedida a título de abono  especial.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  06/03/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  51/55)  –  acompanhados  de anexos de fls. 56/57 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de abono especial, a teor da disposição contida no item  7 da alínea “e” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91;  2.  o  abono  concedido  em  virtude  de  convenção  ou  acordo  coletivo  somente  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação previdenciária quando excedente a 20 dias de salário, o que  não  ocorreu.  No  presente  caso,  o  abono  especial  foi  instituído  pela  Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Patronal das Empresas  de  Transporte  de  Passageiros  Metropolitano  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Rodoviários  de  Contagem,  conforme  cópia que anexa;  3.  os abonos concedidos pela negociação coletiva não integram o salário  de  contribuição  visto  que  foram  pagos  em  parcela  única,  sem  habitualidade  e  sem  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados, enquadrando­se na previsão contida no artigo 214, § 9°,V,  letra  “j”  do Regulamento  da Previdência Social. Cita  Jurisprudência  para corroborar seu entendimento;  4.  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  com  a  apresentação  da  defesa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  por  força da disposição contida no inciso III do artigo 151 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­26.410  da  6a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  59/63)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  68/78),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que a verba paga a título de  abono especial tem natureza indenizatória.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000162/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.419  S2­C4T2  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Contagem/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 80).  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que:  (i)  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social;  (ii)  o  abono  está  previsto  em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  e  (iii)  devido  a demora na negociação  coletiva,  o  abono pago  tem nítido  caráter indenizatório.  Quanto a esta matéria, cumpre destacar que a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  já  reconheceu,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o abono único especial, nos seguintes termos:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.”  No presente caso, ficou claro no Relatório Fiscal (fls. 12/18) que a empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “1 ­ DATA BASE  A data base será 1o de fevereiro.  2  ­ SALÁRIOS  ­ A partir de 10 de  junho de 2005, os  salários  serão: (...)  DEMAIS  EMPREGADOS  ­  Os  salários  dos  demais  empregados serão reajustados, a partir de 10 de junho de 2005,  em 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  permitida  a  proporcionalidade  para  os  contratados  a  partir de fevereiro de 2005.  ABONO  ESPECIAL  ­  Em  face  do  encerramento  das  negociações  em  data  posterior  data­base,  as  empresas  concederão  a  todos  os  empregados  um abono especial  de 32%  (trinta e dais por cento) sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  ficando  esclarecido  que,  para  os  admitidos  entre  01/02/05 e 31 105/05, o percentual do abono será calculado na  proporção dos dias trabalhados no referido período.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000162/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.419  S2­C4T2  Fl. 4          5 PAGAMENTO  DO  ABONO  ESPECIAL  ­  O  abono  especial  será pago de uma só vez até o dia 11 de julho de 2005.”  No mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entende que não há  incidência de contribuição social previdenciária sobre a verba a  título de  abono  único,  sem  vinculação  ao  salário,  em  razão  da  sua  natureza  não  ser  habitual,  nos  seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em  torno do art. 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, o abono único previsto  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição contida no art. 28, § 9o, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não  habitual – observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  –,  e  não  tem  vinculação ao salário. (g.n.). 3. Recurso especial não provido.”  (REsp  819.552/BA, Min.  Luiz  Fux,  acórdão Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009)  Diante  disso,  é  necessário  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual  por  parte  da  PGFN,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  lhe  configura  uma  natureza  de  eventualidade (não­habitual).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos da verba paga a título de abono especial – fornecida aos segurados  empregados –, pois tais valores não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo que não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social  sobre  as  parcelas pagas a título de abono único especial, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4555095 #
Numero do processo: 11686.000020/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. COMPRA DE LEITE IN NATURA. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. CRÉDITO. CONDIÇÕES. As despesas com direito ao crédito da Cofins são aquelas relativas a insumos e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.833/2003. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. COMPRA DE LEITE IN NATURA. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. CRÉDITO. CONDIÇÕES. As despesas com direito ao crédito da Cofins são aquelas relativas a insumos e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente, nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.833/2003. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000020/2009-81

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5203948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.988

nome_arquivo_s : Decisao_11686000020200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11686000020200981_5203948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que reconheciam o direito ao crédito nas despesas com agenciamento de leite. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4555095

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394840371200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000020/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NC ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MU­MU ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO.  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  CRÉDITO. CONDIÇÕES.  As despesas com direito ao crédito da Cofins são aquelas relativas a insumos  e serviços empregados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente,  nos termos do que dispõe o art. 3° da Lei da Lei nº 10.833/2003.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Fábia Regina Freitas, que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 20 /2 00 9- 81 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 3          2 reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  com  agenciamento  de  leite.  A  Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao  2º  trimestre de  2007,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela  RFB,  em  face  de  glosas  dos  seguintes  créditos:  (i)  créditos  relativos  as  despesas  com  agenciamento de leite  junto a fornecedores;  (ii) créditos relativos as despesas com comissões  pagas a representantes comerciais; (iii) créditos relativos a encargos de depreciação de móveis,  utensílios, veículos e de bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004; e  (iv) créditos  normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições e, também, para  concluir  que  é  inconstitucional  as  disposições  do  art.  31  da  Lei  no  10.865/2004  e,  consequentemente,  tem direito  ao  crédito  referente  a  todos os bens  corpóreos  adquiridos  e  a  todos os serviços aplicados na formação da receita.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser  calculado  pela  regra  do  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.350, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  geram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  respectivamente, pela sistemática da não cumulatividade.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 4          3 VENDA DE LEITE  "IN NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  Comprovado  que  a  venda  de  leite  "in  natura"  ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos com base nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos termos do disposto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 238), a empresa ingressou, no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  239/270,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na  sessão  do  dia  03/06/2011  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  RFB para as seguintes providências, conforme Resolução nº 3302­000.132:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido de ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas  jurídicas, entregou a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06  e  para  quais  fornecedores  deixou  de  entregar  a  referida  declaração.  2­  intimar a recorrente a demonstrar o valor das aquisições de  leite  in  natura  junto  a  pessoas  jurídicas,  segregando  o  valor  dessas  compras,  por  mês  e  por  fornecedor,  nas  seguintes  categorias:  2.1­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este consignou na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de  consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 mas este consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou  na  nota  fiscal  de  venda  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­  efetuar  a  conferência,  por  amostragem,  das  respostas  da  recorrente  aos  itens  1  e  2,  juntando  cópia,  também  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  leite  in  natura  para cada categoria acima referida;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 5          4 4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº  660/06,  emitida pela  recorrente  em data anterior à da  emissão  das notas  fiscais de venda. Se a  intimação não  for atendida no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação  prestada  pela recorrente.  5­ prestar as  informações que  julgar necessário ao deslinde da  questão;  6­  elaborar  relatório  circunstanciado  da  diligência  (Termo  de  Encerramento  de Diligência),  dele  dando  ciência  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­  dar  ciência  desta  resolução  junto  com  o  termo  de  início  da  diligência.  Realizado a diligência, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência  de fls. 397/398 no qual a autoridade administrativa informa o atendimento, pela recorrente, dos  quesitos formulados e renova as razões da Informação Fiscal de fls. 108/120.  Ciente do  resultado  da diligência,  a  empresa  interessa  se manifestou  às  fls.  401/410 para, basicamente, repetir alegações do recurso voluntário.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  03/06/2011, quando foi convertido em diligência.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito da Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular  os  créditos nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu  ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base em declaração prestada pelos fornecedores de leite  in natura de que a venda realizada à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 6          5 Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo  I da  IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota  fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada pela Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas com exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova  trazida pela Fiscalização não é  suficiente para afirmar­se,  com convicção, que  as  compras de  leite  in natura  realizadas pela  recorrente  junto  a pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  provou  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram  realizadas  sem a  suspensão da  exigibilidade do PIS e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06.   Baixado em diligência, a empresa recorrente juntou cópia das notas fiscais de  aquisição de lei in natura e informou que, para as empresas cujos créditos foram glosados, não  forneceu a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de leite in natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado que a  recorrente não o praticou. Ela  recorrente não entregou a  seus  fornecedores de  leite in natura a declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06. No entanto, seus  fornecedores  de  leite  in  natura  declararam  à  RFB  que  deram  saída  no  leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram  declaração  a  que  se  refere  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  660/06,  desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01;  II­ de leite in natura;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 7          6 III­  de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e  IV­ de produtos agropecuários a serem utilizados como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  [...]  Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e  III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  Em razão da improcedência da glosa relatada no item 3 ­ Aquisição de Leite  “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se do benefício da suspensão da contribuição para  o PIS/Pasep e Cofins da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 108/120, tem a recorrente o direito  ao ressarcimento do crédito da Cofins abaixo demonstrado.    Descrição  Abril/07  Maio/07  Junho/07  Crédito Glosado Indevidamente  147.345,78  177.368,20  199.946,66  % Receita com alíquota zero   68,75%  73,01%  76,04%  Crédito Adicional a Ressarcir  101.300,22  129.496,52  152.039,44  Valor Adicional a Ressarcir no 2º TRI  R$ 382.836,18    Com  relação  ao  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB, cujos  fundamentos adoto integralmente. Com propriedade, a RFB não reconheceu o direito ao crédito  sobre encargos de depreciação de bens não utilizados na atividade produtiva da recorrente e de  bens adquiridos até 30/04/2004 (Lei 10.865/04).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 8          7 Também  adoto  integralmente  os  fundamento  da  decisão  recorrida  que  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre os  valores  dos  serviços  de  agenciamento  de  leite  e de  representação  comercial  pagos  pela  recorrente.  Tais  serviços,  pelas  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  não  são  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  diversos  dispositivos  da  legislação  tributária,  trazidos  pela  recorrente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103, § 2o; Emenda Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2,  abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do  art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o direito da recorrente ao ressarcimento da Cofins do 2º trimestre de 2007, no valor adicional  de R$ 382.836,18.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 9          8   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhor me inteirar acerca dos fatos incorridos.  Conforme bem esclarecido pelo d. Conselheiro Relator a  lide resume­se em  dois prontos:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  relativo  as  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu  ressarcimento.”  Em  resume  discute­se  acerca  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  COFINS,  e  matéria  específica  referente  à  tomada  de  crédito  decorrente da aquisição de leite in natura.  No que se refere aos insumos, a primeira questão trazida pela Recorrente é a  diferenciação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  do  PIS  e  Cofins.  Defende  a  Recorrente  que  a  análise  dos  créditos  neste  último  sistema  deve  considerar  o  conceito  de  receita, o que justifica a concessão integral do crédito pleiteado neste particular.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 10          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei3 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei4; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.                                                              3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   5 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 11          10 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor6:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.                                                              6  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 12          11 A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes7,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e  inviabilizar a correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”                                                               7 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 13          12 Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita8 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco                                                              8  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 14          13 Aurélio Greco9: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário10. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.                                                              9 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  10 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 15          14 Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99 – tese defendida pela Recorrente.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na                                                              11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 16          15 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Pretende a Recorrente crédito sobre (i) as despesas incorridas com o agenciamento de leite  junto a fornecedores seus e (ii) com a representação comercial de seus produtos.                                                               13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 17          16 Dos créditos requeridos, entendo que atende o único que é UTILIZADO na  produção  é  o  referente  às  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite,  sendo  que  as  despesas com representação comercial não podem ser entendidas como  incorridas na fase de  produção. Neste particular, portanto, divirjo do ilustre Conselheiro Relator.  Em relação às despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de  bens do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004, com razão a fiscalização. A alegação de  inconstitucionalidade apensa pode ser argüida no foro competente, in casu, no judiciário.  Por  último  resta  a  alegação  de  direito  ao  crédito  em  vista  da  compra  do  insumo “leite in natura”. Neste ponto a Recorrente traz diversas alegações, desde a garantia ao  crédito porque na nota fiscal não restou consignado que a operação ocorreu com suspensão de  Pis  e  Cofins,  o  que  justificaria  a  tomada  integral  do  crédito;  até  o  fato  de  que  in  casu  a  operação não deveria estar com a exigibilidade suspensa.  Já  expressei  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  a  observação  de  “tributação  suspensa”  não  estar  consignada  na  nota  não  é  suficiente  para  justificar a concessão integral do crédito tributário. E realmente acho  A função das instruções normativas no sistema tributário é complementar as  demais normas, para fim de adequação aos fatos concretos. Este caráter de complementaridade  está previsto no próprio Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­ o  artigo 96,  combinado com o  inciso I, do artigo 100, a saber:   “Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  (...)  Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.” (destaquei)  É  indiscutível que  a Lei determina,  expressamente,  a  função das  Instruções  Normativas como normas complementares do ordenamento jurídico, devendo ser desta forma  consideradas.  E,  se  a  Instrução  Normativa  é  norma  complementar,  significa  que  não  pode  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000020/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.988  S3­C3T2  Fl. 18          17 inovar  o  ordenamento  jurídico,  menos  ainda  alterar  qualquer  aspecto  da  regra  matriz  de  incidência tributária.  Consectário  lógico,  portanto,  que  a  Instrução  Normativa  também  não  cria  direito,  o  que  significa,  in  casu,  que  o  simples  fato  de  o  vendedor  do  insumo  desobedecer  um  IN  não  é  suficiente  para  criar  um  direito  de  ressarcimento  para  a  Recorrente.  Todavia,  conforme  anotado  pelo  d.  Conselheiro Relator,  o  caso  em  apreço  detém uma particularidade. Não se  trata de operação sujeita à suspensão de crédito  tributário  que não  foi desta  forma  registrada na nota  fiscal pelo vendedor, mas,  conforme comprovado  em diligência, exatamente o contrário. Operação que deveria ter sido tributada e não foi.  Neste  sentido,  a Recorrente  atuou  corretamente,  de  acordo  com as  regras  à  ela aplicáveis, razão pela qual acompanho o d. Relator.  Ante o exposto, acompanho o voto do Relator no sentido de PROVIMENTO  PARCIAL,  divergindo  apenas  no  que  se  refere  a  considerar  como  insumo  o  custo  incorrido  com o agenciamento de leite.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS       Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4538957 #
Numero do processo: 10920.900443/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/01/2005 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/01/2005 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.900443/2009-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200568

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_10920900443200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920900443200911_5200568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4538957

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394852954112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 69          1 68  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900443/2009­11  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3102­001.759  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/01/2005  PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR  A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS.   Aplica­se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição  do  PIS,  que  tenham  sido  protocolados  anteriormente  a  data  de  09/06/2005,  por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado  nos termos do art. 543­B do CPC.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 43 /2 00 9- 11 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,emitida em 11/01/2005, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 11/01/2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  11.779,87,  código  receita  3885;  período  de  apuração  30/09/1993;  data  de  vencimento  20/10/1993; data de arrecadação 11/01/2005.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  da  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.°  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos nos moldes dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado  Federal.  Ao  final  pugna  pela  "concessão  da  medida  liminar" a fim de lhe garantir "efetuar a referida compensação"  e "declarar nulo o lançamento de oficio, objeto da compensação  tributária e dito como não compensado".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, identificou que o pagamento  supostamente indevido, constante do pedido de compensação, refere­se ao recolhimento de PIS  em  outubro  de  1993,  considerando  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  11/01/2005,  decidiu  pela  decadência  do  pedido  de  compensação,  em  razão  do  prazo  ser  superior a 5 (cinco) anos.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.900443/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.759  S3­C1T2  Fl. 70          3   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  por  tratar­se  de  questão  preliminar  há  de  analisar  o  prazo  de  decadência  a  ser considerado para o pleitear  a  restituição de  contribuições pagas  a maior. A  decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato  gerador.  Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão  da primeira instância, ha de se considerar fato  relevante que sobreveio posteriormente àquele  julgamento. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de  Relatoria da Ministra Ellen Gracie,  submetido  ao  regime do  art.  543­B  do CPC,  quando  foi  decidido  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  definiu  o  prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos para  repetição ou  compensação de  indébito dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio  legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de  09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a  ementa da decisão.     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos julgamentos deste colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.900443/2009­11  Acórdão n.º 3102­001.759  S3­C1T2  Fl. 71          5  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento  prolatado  no  RE  566621,  no  sentido  de  considerar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  contados do fato gerador, para os pedidos protocolados em data anterior a 09/06/2005.  No caso em tela, mesmo considerando o prazo de 10 (dez) anos, o Pedido de  Compensação foi alcançado pelo instituto da decadência. O crédito pleiteado, refere­se ao PIS  apurado  em  outubro  e  recolhido  em  outubro  de  1993  e  a  PER/DCOMP  foi  protocolada  em  11/01/2005, data posterior ao prazo decadencial para apresentação do pedido de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar  alcançado  pela  decadência  o  pedido  de  compensação  controlado  no  presente  processo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0