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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253381 #
Numero do processo: 10830.917218/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.09527.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 9303­008.024  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.09527.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 9303­008.024  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.917218/2011­47  Acórdão n.º 9303­008.024  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.09527.5JYE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.09527.5JYE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6CD9657A291DD079EE3A5A8ACF08E3037A8642EF046162343CD66410CD36A29F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917218/2011-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8197963 #
Numero do processo: 10830.722755/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. No presente caso foi constato omissão em relação ao período de decadência que atingiu os DEBCADs lançados, no qual deve ser acolhido os embargos de declaração para suprir o vício apontado, contendo efeitos infringentes no julgado. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, o equívoco deve ser sanada para incluir o período correto, corrigindo-se o vício material. Embargos de Declaração e Inominados Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.016, de 07/05/2019, para corrigir o período do lançamento, que é de 01.01.2009 a 31.12.2009, e considerar decaídos os períodos de 01/2009 a 05/2009 apenas para os debcad nºs 51.060.571-0, 51.060.572-9, 51.060.573-7, 51.060.574-5 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. No presente caso foi constato omissão em relação ao período de decadência que atingiu os DEBCADs lançados, no qual deve ser acolhido os embargos de declaração para suprir o vício apontado, contendo efeitos infringentes no julgado. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, o equívoco deve ser sanada para incluir o período correto, corrigindo-se o vício material. Embargos de Declaração e Inominados Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.016, de 07/05/2019, para corrigir o período do lançamento, que é de 01.01.2009 a 31.12.2009, e considerar decaídos os períodos de 01/2009 a 05/2009 apenas para os debcad nºs 51.060.571-0, 51.060.572-9, 51.060.573-7, 51.060.574-5 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. No presente caso foi constato omissão em relação ao período de decadência que atingiu os DEBCADs lançados, no qual deve ser acolhido os embargos de declaração para suprir o vício apontado, contendo efeitos infringentes no julgado. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreção no período de competência da autuação citado pelo relator, o equívoco deve ser sanada para incluir o período correto, corrigindo-se o vício material. Embargos de Declaração e Inominados Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 55 /2 01 4- 53 Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722755/2014-53 2301-006.016, de 07/05/2019, para corrigir o período do lançamento, que é de 01.01.2009 a 31.12.2009, e considerar decaídos os períodos de 01/2009 a 05/2009 apenas para os debcad nºs 51.060.571-0, 51.060.572-9, 51.060.573-7, 51.060.574-5 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Fazenda Nacional, contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.016, 07 de maio de 2019, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722755/2014-53 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NOTAS FISCAIS. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que a acusação não tem procedência, por meio de documentos idôneos e não por meio de meras planilhas, ainda que seja expedida por administração pública. Em havendo constatação de pagamento por meio de notas fiscais, também há de ser considerada a ocorrência do fato gerador do tributo devido, com a respectiva retenção determinada em lei. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para afastar a acusação dos fatos geradores, ou que realizou a retenção da verba previdenciária devida. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE RETENÇÃO. De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. A legislação previdenciária, portanto, não deixa dúvidas quanto à responsabilidade tributária da empresa pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JETONS. MEMBROS DO CONSELHO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. A remuneração dos membros do Conselho da Junta de Recursos Fiscais pela execução de diversas atividades decorrentes da função de julgador descaracteriza o pagamento como indenizatório. A não comprovação de que os membros do Conselho da Junta de Recursos Fiscais estavam vinculados ao regime próprio de Previdência Social, sujeitam tais segurados ao Regime Geral de Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Quando o contribuinte regularmente intimado para apresentar informações, os livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não atender à solicitação de autoridade fiscal, agravada, no caso de reincidência. A circunstância agravante de reincidência, prevista no parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social, é de constatação objetiva, sendo suficiente sua descrição detalhada no auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.” A embargante alega que: Na hipótese, cumpre observar que não restou destacado no dispositivo do acórdão que o reconhecimento parcial da decadência, com respaldo no art. 150, § 4º, do CTN, deu-se apenas em relação aos Autos de Infração DEBCAD(s) 51.060.5737 e 51.060.5745. Não obstante a leitura do trecho do julgado proferido pelo relator sobre o tema seja claro quanto ao alcance da decisão, tal omissão no dispositivo do acórdão pode ensejar interpretações equivocadas. Neste contexto, no intuito de tornar o presente processo administrativo fiscal insuscetível de controvérsias e incorretas interpretações, a União (Fazenda Nacional) requer a supressão da omissão constante no dispositivo do acórdão para que sejam informados expressamente os referidos Autos de Infração em que houve reconhecimento parcial da decadência até a competência de maio de 2009. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722755/2014-53 Ainda, o Conselheiro Presidente desse colegiado opôs embargos inominados e para corrigir erro material lançado no corpo do voto proferido, a fim de que seja apenas alterada a data informada no Acórdão lançado. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Os embargos de inominados se prestam para sanar erros materiais encontrados no Acórdão. Nesse sentido, os referidos instrumento servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador, bem como para sanar erro matéria encontrado no decisum. DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO Quanto aos embargos de decalcarão, a fazenda alega que a decadência e conhecida no Acórdão , teria citado apenas dois DEBACDs, e que o processo contém outros números de DECABs. Tal fundamentação não teria sido registada no dispositivo do Acórdão e que isso poderia trazer consequências ao julgado. Nesse sentido, possui razão a embargante. O presente auto de infração é composto pelo seguintes DEBCAD(s): 51.060.571- 0, 51.060.572-9, 51.060.573-7, 51.060.574-5, 51.060.575-3 e 51.060.576-1. Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.027 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722755/2014-53 Todos tratam de obrigações principais e acessórias, arrolados e descritos no relatório fiscal de e-fls. e-fl. 190 e seguintes, referente ao período de lançamento de 01.01.2009 a 31.12.2009. Assim, a decadência atingiu invariavelmente os demais lançamentos fiscais no presente auto de infração, atingindo os DEBCAD(s) Nº 51.060.571-0, 51.060.572-9, 51.060.573- 7, 51.060.574-5, 51.060.575-3 e 51.060.576-1, referente ao período de 01.01.2009 a 31.05.2009 (inclusive). DOS EMBARGOS INOMINADOS Referente ao aos embargos inominados o presidente do presente colegiado constatou o seguinte erro material: No trecho do voto condutor do acórdão a seguir destacado (e-fl. 1.980) foi consignado que o período de apuração do lançamento compreende 01/01/2009 a 31/01/2009, entretanto, foi reconhecida a decadência para o período de apuração de 01/2009 a 05/2009 e registrado na ementa o período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2009: No presente processo estão sendo exigidos o tributo devido das competências de 01.01.2009 a 31.12.2009. O Município foi cientificado dos Autos de Infração por via postal em 10/06/2014 e apresentou impugnações em 01/07/2014. De fato, há erro material na citação do período de apuração do crédito fiscal, em apenas uma parte do voto. Mas que necessita de ser sanado para entregar a correta decisão às partes, sem equívocos no decisum. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para indicar aos DEBACD (s) que tiveram decretada a decadência qual sejam: 51.060.571-0, 51.060.572-9, 51.060.573-7, 51.060.574-5, referente ao período de 01.01.2009 a 31.05.2009 (inclusive), bem como para acolher os embargos inominados para corrigir erro material no corpo do voto, para conter o exato período que foi apurado o lançamento de 01.01.2009 a 31.12.2009. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918006/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem para que informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem para que informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-35.568, proferido pela 5ª Turma/DRJ/SP1, em 03.01.2012, que julgou que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. A Recorrente transmitiu pedido de compensação PER/DCOMP nº 32460.95222.210605.1.3.04-4075 informando crédito decorrente de valores de IRPJ pagos indevidamente ou a maior, no valor original de 7.356,62, objetivando a compensação com débitos tributários. Ao analisar o PER/DCOMP, a DRF entendeu por não homologar a compensação realizada pela Recorrente sob o argumento de que terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Per/Dcomp, cuja fundamentação do Despacho Decisório, de fl. 04 (papel), segue reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 00 6/ 20 10 -1 9 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918006/2010-19 A Recorrente foi cientificada e interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a) o direito ao recolhimento do IRPJ utilizando-se do percentual de 8% não é objeto de discussão nos presentes autos, na medida em que o crédito utilizado pela manifestante na compensação de débitos tributários, que decorreu do recolhimento equivocado do IRPJ pela alíquota de 32%; b) considerando o reconhecimento, pela RFB, do pagamento do IRPJ realizado pela manifestante no montante de R$ 8.405,08, tem-se, portanto, por incontroverso o crédito utilizado na presente Per/Dcomp, cujo IRPJ foi recolhido a maior; c) o crédito de R$ 8.405,08 foi inicialmente atualizado com a taxa Selic devidamente aplicada, chegando-se a um montante de R$ 12.758,12 utilizado para compensação, pela empresa, através da Per/Dcomp 05217.82609.210605.1.3.04-2303, sendo que tal compensação, justificativa, pela autoridade administrativa para não homologar a compensação de um débito de Cofins no valor de R$ 25,17 e, assim, por sucessivamente, até a utilização total do crédito de IRPJ apurado; d) por esta razão, considerando a existência de vultoso saldo remanescente a ser utilizado, a manifestante promoveu nova compensação, utilizando-se, desta vez, de um crédito ORIGINAL de IRPJ no valor de R$ 5.025,06 (oriundo da DARF recolhida a maior a titulo de IRPJ no valor de R$ 8.405,08); e) referido montante de R$ 5.025,06, por sua vez, foi devidamente atualizado pela taxa Selic (índice de 52,09% aplicado na época da compensação), chegando no montante atualizado de R$ 7.642,62 utilizado na compensação de débitos de CSLL; f) portanto, ainda que o referido crédito oriundo da DARF de R$ 8.405,08 tenha sido utilizado para compensação de outros débitos (tal como a compensação informada no Per/Dcomp 05217.82609.210605.1.3.04-2303) é certo que o crédito é mais do que suficiente para a quitação de todos os débitos declarados noss Per/Dcomp relacionadas, o que se comprova pela planilha apresentada, não existindo qualquer razão para a não homologação total da compensação realizada. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918006/2010-19 Após apreciação da manifestação de inconformidade, a DRJ julgando-a parcialmente procedente e, por conseguinte, reconheceu o direito creditório em parte, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO REMANESCENTE Demonstrado que o pagamento indevido informado no PER/DCOMP não foi integralmente utilizado em compensações anteriores, devem ser homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados a esse crédito até o limite do crédito remanescente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, para tanto ratificou os argumentos já expostos por ocasião da manifestação de inconformidade e alegou ainda: (...) III- DO DIREITO III – 1 - DA ORIGEM DO CRÉDITO DE IRPJ (...) Contudo, muito embora a Recorrente preenchesse os requisitos formais para a aplicação do percentual de 8% no cálculo do imposto de renda devido (conforme, inclusive, pode ser aferido do objeto social de seu contrato social, que engloba, e sempre englobou, dentre outras atividades, laboratório de análises clínicas e congêneres — vide Docs. juntados aos autos), por total desconhecimento de seus dirigentes, acabou por aplicar, naquele período de apin'ação, o percentual de 32% de presunção de lucro, recolhendo a maior o imposto de renda então devido. O direito ao recolhimento do IRPJ utilizando-se do percentual de 8%, todavia, não é objeto de discussão nos presentes autos, na medida em que a Recorrente já teve homologadas, integral ou parcialmente — caso dos autos - compensações efetivadas com créditos de IRPJ da mesma natureza. III – 2 DO DÉBITO COMPENSADO Inicialmente, antes de demonstrarmos a• suficiência de crédito para compensação com os débitos declarados na presente Per/Dcomp, é importante mencionar que a Recorrente, na medida em que se utilizou parcialmente do crédito de IRPJ apurado, promoveu, ato contínuo, a atualização do saldo remanescente, para compensação com novos débitos. Paralelamente, promoveu, também, a atualização do saldo devedor, calculado desde a data do vencimento do débito acrescido de multa de 20%. Assim, o crédito de R$ 8.405,08 foi inicialmente atualizado com a taxa selic devidamente aplicada, chegando-se a um montante de R$ 12.758,12 utilizado para compensação, pela empresa, através da Per/Dcomp 05217.82609.210605.1.3.04-2303. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918006/2010-19 E assim, sucessivamente, até a utilização total do crédito de IRPJ apurado. Por esta razão, considerando a existência de vultoso saldo remanescente a ser utilizado, a Recorrente promoveu nova compensação, utilizando-se, desta vez, de uni crédito ORIGINAL de IRPJ no valor de R$ 5.025,06 (oriundo da DARF recolhida a maior a título de IRPJ no valor de R$ 8.405,08). O referido montante de R$ 5.025,06, por sua vez, foi devidamente atualizado pela taxa Selic (índice de 52,09% aplicado na época da compensação), chegando no montante atualizado de R$ 7.642,62 utilizado na compensação de débitos de CSLL. Ocorre, porém, que a DRJ/SP1 pautou-se, para o seu convencimento, no "Demonstrativo Analítico de Compensação" acostado aos autos do processo eletrônico às fls. 30, o qual concluiu pela existência de um crédito de R$ 10.798,79, passível de utilização na compensação da Cofins efetivada através da PER/DCOMP analisada nestes autos. (...) Além disso, referido demonstrativo, equivocadamente, promoveu a atualização do débito compensado pela Recorrente, aplicando-lhe a taxa Selic e multa de 20%, chegando a um total, a título de CSLL vencida no 4º trimestre de 2002, de R$ 12.409,32. Ocorre, porém, que tais cálculos partiram de premissas equivocadas: (i) em primeiro lugar, porque ao débito objeto da Per/Dcomp ora analisada não deveriam ser aplicadas a taxa Selic e multa de 20%, na medida em que a Recorrente, ao fazer o cálculo do valor devido naquele período de apuração, e antes de proceder a qualquer compensação, promoveu as devidas atualizações conforme prescrito em lei. Assim, no período de apuração 4° trimestre /2002, o débito de -CSLL, devidamente atualizado correspondeu a R$ 7.642,63, sendo certo Que seu valor original correspondia a R$ 4.706,92, conforme tabela abaixo: Tais compensações foram gradativamente abatendo do crédito detido pela empresa - DARF de R$ 8.405,08 recolhida em 31/07/2002 - os débitos de Cofins apurados entre agosto de 2004 a abril de 2005 e de CSLL apurado no 2º trimestre de 2002. Ademais, em relação às compensações anteriores, feitas pela recorrente com créditos oriundos do mesmo DARF, não cabe à Receita Federal do Brasil promover a atualização de cada um dos débitos compensados em cada Per/Dcomp, na medida em que tal atualização foi promovida pela Recorrente em relação a cada um dos períodos de apuração. Ou seja, muito embora o referido "Demonstrativo analítico de Compensação" tenha promovido a atualização de cada um dos débitos informados nas Per/Dcomps, é certo que tal equívoco é flagrante na medida em que o débito de Cofins e CSSL foram Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918006/2010-19 devidamente atualizados pela Recorrente até a data da compensação, mas desmembrados em diversas Per/Dcomps até seu abatimento integral. Ademais, todas as compensações foram transmitidas na mesma data, não cabendo nova atualização do mesmo débito. Tudo quanto acima exposto pode ser facilmente aferido através da planilha abaixo, que discrimina todas as compensações realizadas com o crédito oriundo do DARF de R$ 8.405,08: (...) Vale ressaltar que para a correta aferição das compensações realizadas, impõe-se a análise conjunta das Per/Dcomp acima mencionadas (Doc. ). Assim, considerando o reconhecimento do crédito utilizado pela Recorrente e a aplicação do correto índice de atualização do crédito utilizado, não existe qualquer razão para a não homologação total da compensação realizada É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de pedido de compensação (PER/DCOMP), em que foi informado crédito de IRPJ decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor original de 7.356,62, para a compensação com débitos tributários. O acórdão de piso reconheceu assistir razão parcialmente à Recorrente ao apontar que o pagamento indevido informado não foi esgotado com a compensação indicada no Despacho Decisório, eis que, de fato, remanescia saldo de crédito para ser compensado com outros débitos. Destarte, a controvérsia se limita à diferença não reconhecida pela autoridade administrativa referente aos juros e multa aplicados in casu, contra a qual se insurge a Recorrente, defendo ser correta a aplicação do índice de atualização do crédito por ela utilizado. Assim, o cerne do litígio pendente se restringe à valoração legal dos débitos (juros Selic + multa de mora), discriminados no referido demonstrativo e no acórdão de piso, sob o argumento de que os cálculos estão equivocados. Acerca da perlenga, a Recorrente alega em seu recurso voluntário ter lançando valores atualizados em sua Declaração de Compensação. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para que esta julgadora possa, seguramente, afirmar qual seria o valor original dos débitos e, após isso, proceder ao refazimento dos cálculos considerando tão somente o referido valor original declarado nas DCTF´s. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.165 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918006/2010-19 Ressalte-se que tal informação é fundamental para o desfecho do presente processo e aferição da existência ou não do direito creditório pleiteado. Assim, por cautela, faz- se necessário que os valores em discussão, nos autos, sejam esclarecidos Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF para que a Unidade de Origem informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Por fim, destaco que a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720284/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE, O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocouência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de oficio, a teor do Decreto-Lei n," 2.124/84, art, 5 0, § 1° e Súmula do STJ n° 436. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negado provimento ao recurso: I) Por unanimidade de votos, quanto a exigência do Credito Tributário; II) Pelo voto de qualidade quanto a Selic. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopes.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE, O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocouência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA, Os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de oficio, a teor do Decreto- Lei n," 2.124/84, art, 5 0, § 1° e Súmula do STJ n° 436, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negado provimento ao recurso: 1) Por unanimidade de votos, quanto a exigência do Credito Tributário; II) Pelo voto de qualidade quanto a Selic. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopes. C\/1,Uogarossas - Presidente • Maurício Taveira e Silkvd- Relator EDITADO EM: 24/09/2010 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso.. Relatório CELULOSE NIPO-BRASILEIRA CENIBRA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 243/252, contra o acórdão n" 09-21,555, de 13/11/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 228/236, que indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fls. 229/232): Trata a presente lide da não-homologação da DECLARAÇÀO DE COMPENSAÇÃO n" 37151 19799.310703 1 3 01-2280 (fls 20/23), transmitida em 31/07/2003, em que o contribuinte vinculou débito de RS676.586,58 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao 2" trimestre do ano- calendário de 200.3, ao processo n" 10630 000145/2001-37. Nesse processo, conforme documento de 11 01, o contribuinte solicitou a quantia de R$676 586,58 a título de RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN de que trata a Lei n" 9..363, de 1996, relativamente ao 4" trimestre do ano-calendário de 200(1 De inicio, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadare,s, MG — DR1-7/GVA, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 26/28, de 29/10/2007, decidiu pela não-homologação da compensação declarada, tendo em vista que o crédito presumido requisitado fura aproveitado, de oficio, na compensação de outro débito do contribuinte, não restando, portanto, crédito para aproveitamento na PER/DCOMP em causa O débito compensado, para o crédito presumido reconhecido de R$563,965,01 (fls. 02/06), conforme Documento Comp tório de Compensação, à fl. 14, objeto do processo de c. ranç 11 10680.202642/95-19, referia-se ao Imposto de Renda "2.sop Juridica, Código 3551, no montante de R$563.965,01, pela soma do principal, multa e juros, nos respectivos valores de R$84.143,58, RS.16.806,15 e R$463 015,28 Por conseqüência, para exigir o débito declarado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi-lhe enviada a Carta de Cobrança de fls. 29/30 Em contrapartida, o interessado fOrmalizou a manifestação de inconfOrmidade de fls. 34/50, acompanhada dos documentos de .fls. 78/103 C0111 os citados documentos, o contribuinte refutou a utilização cio crédito deferido no processo n" 10630 000145/2001-37. Muito embora o Despacho Decisório tenha mencionado a compensação efetivada com débitos próprios do contribuinte, no momento da contestação tal compensação havia sido cancelada Processo rl" 106.30.720284/2007-76 S3-C3T1 Acórdão o " 3301-00.658 Fl. por decisão da DRF/GVA/MG e a utilização do crédito presumido dirigida para débitos da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. Essa compensação, que também se operou de ofício, teve sua origem em antigo processo de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros, ou seja, o processo n" 10630.00087.5/99-80 (restituição x compensação), no qual o contribuinte cedeu Saldo Negativo Anual do IRPI para compensação de débitos de terceiros, no caso, a CVRD Especificamente para controlar os débitos da CVRD foi formalizado o piocesso 106.30 000489/2003-16. A tramitação desse feito está evidenciada nos documentos de fís. 78 (Memorando n" 0929 da PFN/MG dirigido ao Chefe da SAORT/DRF/G VA, datado de 11/10/2002), fl. 80 (Memorando n" 007/2003, do Chefe da SAORT/DRF/GVÁ ao SER V. DEFESA FAZENDA DA PFN/MG),. ft 81 (CorTespondência enviada pela SAORT/DRF/GVA ao Contribuinte, em 28/05/2003, com referência ao processo n" 10630,000007/2003-10); lis. 98/100 (cadastramento do processo n" 10630000489/200.3-16); e lis. 102 e 103 (Correspondências enviadas pela SAORT/DRF/GVA ao Contribuinte, respectivamente, em 10/02/2003 e 21/0.5/2003). Nesse contexto, a manifestação de inconfOrmidade de fls„34/49 foi encaminhada com o seguinte teor, sintetizado nos tópicos: 1) DA ILEGALIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO NO PAF 10630.000489/2003-16: a) eni 10/08/1999, a requerente solicitou, no processo 10630.000875/99-80, pedido d.e restituição de saldo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativos aos exercícios de 1997 e 1998, juntamente com pedido de compensação desses créditos com débitos de terceiros, no caso, a Companhia Vale do Rio Doce. b) ainda que a despeito das vedações constantes das Instruções Normativos SRF ir 41, de 2000, e 210, de 2002, se considere legítima a compensação de ofício procedida pela Fiscalização, ainda assim não há razão para utilização do crédito reconhecido no processo n" 10630.001157/00-27, vez que o crédito transfèrido voluntariamente à CVRD era suficiente para a compensação integral dos débitos daquela empresa, controlados no processo n" 10630.000489/2003-16; c) quando, em 2002, ou seja, antes da protocolização do processo n" 10630 000489/2003-16, a Fiscalização analisou o processo n" 10630.000875/99-80 e diversos outros processos do interessado, protocolizados depois daquele, não utilizou o crédito deferido na quitação dos débitos da CVRD, mas sim privilegiou os débitos da Cenibra, relativos a competências posteriores a 1999, indicados em outros pedidos de compensação,. 3 jiid) uma vez que a compensação dev ria ter como data de referência o vencimento do débito ' . I da CVRD, nos terinp.s do ar! 13, _43", "c", da IN SRF n" 21, de 1997, e como não existiam débitos em aberto anteriores a agosto de 1999 (data da prolocolização do processo de restituição/compensação), a Fiscalização não poderia compensar os créditos da requerente que viriam a surgir posteriormente, e) não bastasse o acima relatado, a Fiscalização realizou o encontro de contas entre o crédito remanescente do processo n" 10630.0087.5/99-80 com débitos do processo 10630 000489/2003-16 (CVRD) apenas em setembro de 2002, quando do deferimento do pedido de restituição, sob o entendimento de que se aplicaria ao caso o disposto no ar] 13, §3", "e", da IN SRF n" 21, de 1997, com a imposição de juros e de multa de mora; e) se a Fiscalização procedeu à análise cio encontro de contas somente em 2002, a requerente não poderia sofrer as conseqüências- da demora na apuração e homologação da constatação, ainda mais quando a IN SRF n" 21, de 1997, previa que a compensação seria efetuada considerando-se a data de vencimento dos débitos fiscais; j9 por outro lado„ em se tratando de débitos de terceiros, eventual insuficiência dos créditos transferidos daria ensejo à cobrança dos débitos não compensados do terreiro devedor e não do contribuinte que transferiu os créditos. Muito menos legitima é a utilização de outros créditos do requerente, objeto de pedido de restituição/compensação para a compensação do débito remanescente da CVRD; g) nos termos do art .53 da Lei n" 9.784, de 1999, deve ser revisto o procedimento adotado pela Fiscalização, para que o encontro de contas seja realizado na data do vencimento dos. débitos e para que a totalidade dos créditos de IRRI (Processo n" 10630 000875/99-80) seja utilizado paio a compensação de débitos da CURD, controlados no processo n" 10630.000489/2003-16, 2) DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELMTA PARA A COBRANÇA DA CSLL-FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N" 3, DE 2004 - COSIT: a) é indevida a exigência do pretenso crédito da CSLL por não ter sido realizada a constituição válida do crédito trib 'ri/ irComo o encontro d e contas foi objeto de declaração em 8 , de declaração de compensação anterior a outubro de apenas poi meio do lançamento é que o Fisco poderia exigilos valores que porventura entendesse devidos, isso de acordo com o disposto no art 90 da MP 2.158-35, de 2001, b) nesse sentido é a Solução de Consulta Interna n" .3, de 08/01/2004, que esclarece que somente a partir de 31/10/2003 a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos compensados. c)assim, se a fiscalização entender que o recorrente procedeu à compensação indevida de seu débito de CSLL, seria necessária 4 Assunto; Normas de Administração Tributária Processo n" 10630 720284/2007-76 S3-C3T1 Acórdão o " 3301-00.658 Fl 3 prévia lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário para a sua exigência,' 3) DO PEDIDO a) por todo o exposto, o interessado solicitou que .fossem canceladas as compensações equivocadamente efetuadas entre o crédito referente ao ressarcimento de 1P1 do 4' trimestre de 2000 com débitos de terceiros, homologando-se a compensação com o débito da PER/DCOMP n" 37151.19799.310703.1.3 01-2.280, ou, b) subsidiariamente, .fosse cancelada a cobrança em razão da inexistência de débito fiscal passível de exigência. Depois de remetido o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora — DRJ/JFA, a DRF/GVA solicitou o seu retorno à SAORT, onde foi proferido o Despacho hiterlocutório de fls. 164/168. No referido ato foi efetivada a pretensão do contribuinte, formalizada na Manifestação de Inconformidade, no tocante ao cancelamento da compensação cio crédito presumido de R$.563.965,01, reconhecido no processo n" 10630.000145/2001-37, com débitos da CVRD e efetivação da compensação declarada na PER/DCOMP n" 37151.19799,310703,1,3,01-2280 (R$676.586,.58), até o limite do crédito reconhecido, Tendo em vista que o crédito deferido era inferior ao débito declarado, restou contra o contribuinte o saldo exigido na Carta de Cobrança de/is. 177/178. Desse modo, o Despacho Decisório de fls. 26/28 foi substituído pelo Despacho Miei-locutório de fls. 164/168, com concessão de prazo de 30 dias para a inamj estação do interessado Na nova Manifestação de Inconformidade, às . 11s. 183/193, o contribuinte' a) requereu a atualização monetária do crédito de 1PI até a data da compensação, Para tanto, citou precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Segundo Conselho de Contribuintes e, ainda, a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 11".2004 38.00.011171-9 (documento anexo às fls. 192/198), que, segundo o contribuinte, lhe assegurava o direito à atualização dos créditos de 1N, objeto de Pedidos de Ressarcimento apresentados com base no art. 11 da Lei n°9 779, de 19/01/1999, lfb,) alegou a impropr' &Ne da via eleita para a cobrança da CSLL, por falta delcoi stAiição do crédito tributário. A DIU indeferiu a solicitação em cujo acórdão consigna a seguinte ementa: 5 Período de apuração 01/10/2000 a 31/12/2000 CORREÇÃO MONETARIA E JUROS É incabível, por _falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. DCTF/CONFISÃO DE Dl VIDA. Com a edição da A/IP n" 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fimdamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário Assim, os débitos confessados em DCTF, ainda que sob compensação, são passíveis de cobrança, independentemente de lançamento de ofício. Solicitação Indeferida 'Tempestivamente, em 22/12/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 243/252, repisando seus argumentos de defesa em relação ao pedido de atualização monetária do crédito de IP1, homologando-se a compensação apresentada e restituindo-se o saldo credor e, ainda, subsidiariamente, requer o cancelamento da exigência fiscal por falta de constituição válida do crédito tributário tendo em vista a Dcomp ser anterior a 31/10/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme se observa das fls. 01/05, no âmbito do procesp 10630.000145/2001-37, em 06/06/2001, a DRF/OVS/MG, reconheceu o direito creditM ora recorrente, no valor de R$563..965,01, referente ao ressarcimento do crédito presumid 1P1 previsto na Lei ri° 9.363/96, relativo ao 40 trimestre de 2000. Visando a utilização do precitado crédito, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação de CSSL, com vencimento em 31/07/2003, no valor de R$676„586,58, transmitida em 31/07/2003 (fls. 20/23), Após idas e vindas, a DRF procedeu à compensação de R$676.586,58 até o limite do crédito reconhecido de R$563,965,01 (fls. 164/168), encaminhando para cobrança o 7 Processo n" 10630 720284/2007-76 S3-C311 Acórdão n "3301-00„658 F I 4 crédito tributário não compensado por insuficiência de crédito no valor de R$112.621,57 e acréscimos (ti, 176).. A contribuinte entende que o crédito reconhecido de R$563,965,01 deva ser corrigido, homologando-se a compensação declarada e restando, ainda, crédito a seu favor. Contudo, bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. Não há corno concordar com a aplicação da taxa Selic, sobre os créditos do IPI, em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art.. 39, § 40, da Lei 9250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de urna economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há corno invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4o, da Lei 9250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subsequentes, com fulcro no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao interprete ir além do que foi estipulado. De se registrar ser inaplicável, na espécie, o disposto na IN SRF IV 210/02, art. 28, 1H, visto que o valor do crédito foi insuficiente para suportar os débitos, cor ichrando- se a impossibilidade de correção do ressarcimento de IPI. Ademais, ne s se entido expressamente já se manifestou a administração por meio das IN SRF n" 210/a 2 • 8, § 2°, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia .for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte; [.1 §2 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI." (grifei) No mesmo diapasão prescreve o § 5" do art. 51 da IN SRF n" 460/04, que revogou a precitada rN SRF n" 210/02: "Art. 5L O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRE, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que' 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IN da Contribuição para o PIS/Pase.) e da Co ins bem como na compensação de referidos créditos " (grifei) Este entendimento continua vigendo por meio da IN SRF 600/05, art. 52, §5° e, posteriormente, IN RFB 900/08, art. 72, § 5 0, I„ Portanto, quanto a este tópico, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Quanto à impossibilidade de cobrança do saldo remanescente por ausência de lançamento, melhor sorte não assiste à recorrente. A contribuinte requer o cancelamento da exigência fiscal do saldo remanescente por falta de constituição válida do crédito tributário tendo em vista a Dcomp ter sido transmitida anteriormente a 31/10/2003, De fato, ainda que a Lei ri' 10.637/02, art. 49, tenha incluído o § 4" na Lei n" 9430/96, introduzindo a declaração de compensação, somente com a MP n" 135 de 30/10/2003, art, 17, posteriormente convertida na Lei n° 10 833/03, que incluiu o § 6" no art, 74 da precitada Lei n" 9.430/96, é que a declaração de compensação assumiu a condição de confissão de dívida. Contudo, consoante o Decreto-Lei n," 2.124/84, art. 5", § 1", "o documento que .formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." Portanto, as DOU regularmente apresentadas, conforme tis, 248/252 são suficientes à promoção da cobrança do crédito tributário consignado. Tanto assim que, em relação aos débitos declarados em DM e lançados de oficio, com fnlcro no art. 90 da MP n" 2.158-35 de 2001, este órgão julgador já entendia indevida a exigência de multa de oficio, conforme emantas que se traz à colação, mesmo antes da edição da MP n" 135/03, art. 18, convertida na Lei n" 10.833/03 que restringiu o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da MP n" 2.158-35/01 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e, ainda, restringiu a aplicação de multa de oficio às situações de não. homologação da compensação quando comprovada falsidade da declaração apresentad p sujeito passivo, ensejando a exclusão da multa de oficio, em consonância com o dispas Q, art. 106, 1, do CTN. COHNS - A apresentação pelo contribuinte da DCTE não impede que o .fisco faça o lançamento destes valores ., porém sem a cobrança da multa de ofício. Recurso de oficio provido 8 Processo n" 10630 720284/2007-76 S3-C3T1 Acórfflo n " 3301-00.658 Fi 5 parcialmente. (Acórdão 202-11722; Recurso 001291; Relatar Ricardo Leite Rodrigues, Data da Sessão 07/12/99). DCTF. APRESENTA ção EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário Mcomprovada por não configuração da compensação informada, identifica o contribuinte como inadimpknte, sujeita somente à iludia moratória. Recurso provido (Acórdão 201- 7653.2; Recurso 118005; Relato,- Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão 09/09/03). De se ressaltar que a Solução de Consulta Interna Cosit n o 03/2004, também não socorre à contribuinte, vez que tem como "assunto": "Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da Medida Provisória n9 135, de 2003, convertida na Lei ri-9 10,8.33, de 200.3," Aliás, ao contrário do que afirma a interessada, dentre outras considerações, a referida Solução faz alusão em sua conclusão a desnecessidade de lançamento de oficio no caso de débito já confessado, b) quanto às Dcomp apresentadas antes da edição da MP na 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, consideradas declaração de compensação: 61) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b 2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentadas enquadram-se no disposto no 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se traía de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. (grifei) Ademais, sobre o tema o STJ editou a Súmula n°436, (ale 13/05/2010), nos seguintes termos: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Portanto, também neste tópico não há reparos a fazer na Sendo essas as considerações que reputo suficientes e 1 da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, r" /"------27:,--) a4"Mauricio Taveir _,SfilvaMauricio Taveir ão recorrida, -,ias à resolução 9

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8214036 #
Numero do processo: 10980.912679/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.700
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912679/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 9/ 20 12 -9 1 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19077.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.508.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19077.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19077.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19077.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912679/2012­91  Resolução nº  3401­001.700  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19077.JY6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0420.19077.JY6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D7D64CFFCDE61CF22A834116CD26ED254166F13D3765D0873103A2D3B9C64938 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912679/2012-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13837.721195/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 95 /2 01 5- 29 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721195/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721195/2015-29 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721195/2015-29 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721195/2015-29 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721195/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.721161/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2003-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723728/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.

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A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 11 61 /2 01 5- 13 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723728/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.081, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi dada publicidade das normas ou ainda orientações a respeito da possibilidade de lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus à redução de 50% das multas aplicadas, além de gozar do privilégio da fiscalização orientadora com direito a dupla visita anterior ao lançamento; invoca por fim a aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.081, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da falta de publicidade das normas e orientações Alega o recorrente que a Receita Federal em nenhum momento deu publicidade sobre a possibilidade de aplicação da penalidade que se discute nos autos. A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória) cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único desde a publicação da lei e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. O recorrente pleiteia ainda, por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, a redução da multa em 50% à luz do que disciplina o art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06, que assim estabelece: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação Como se vê pelo inciso I do parágrafo único do dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos, ao qual portanto não se aplica a redução pleiteada. Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721161/2015-13 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração este foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.731468/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 14 68 /2 01 3- 81 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.731468/2013-81 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-005.874, de 27 de novembro de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro, extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração. DEPOSITÁRIO. MANTRA. ENTREGA DE MERCADORIA AO IMPORTADOR. INAPLICABILIDADE DA IN 800/2007. A multa pela não informação do depositário da entrega da mercadoria ao importador não se aplica quando o depositário for um recinto aeroportuário sujeito aos controles do Siscomex MANTRA, nos termos dos artigos 1º e 39 da IN 800/2007. Recurso de Ofício Negado. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à regra decadencial aplicável às penalidades aduaneiras, sendo que o acórdão recorrido considerou aplicável a regra do art. 139 do Decreto-lei n.º 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002, e o acórdão indicado como paradigma reconheceu como aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para definir o termo inicial do prazo decadencial. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 303-32.359 e 2102-00.085. Consoante despacho s/n.º, de 27 de março de 2019, prolatado pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando-se como válido tão somente o acórdão paradigma n.º 2102-00.085. Na sequência, devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.731468/2013-81 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Consoante relatado, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à regra decadencial aplicável às penalidades aduaneiras. O acórdão recorrido considerou aplicável a regra do art. 139 do Decreto-lei n.º 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da infração, e no recurso especial a Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão para ser determinado como aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para definir o termo inicial do prazo decadencial. O acórdão ora recorrido, de relatoria da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pitondo Deligne, cancelou o auto de infração por duas razões, nos seguintes termos: (a) “Primeiramente, confirma-se que grande parte dos valores autuados encontram-se decaídos, em conformidade com o art. 139 do Decreto-lei n.º 37/1966, vez que a infração (não prestação de informação sobre carga depositada) ocorreu quando do registro das Declarações de Importação relativas ao ano de 2008 (e-fls. 14/58)”; e (b) “Quanto ao mérito, igualmente irretocável a decisão de primeira instância. Como se depreende da leitura do caput do art. 39 da Instrução Normativa n.º 800/2007, as exigências nela identificadas deveriam ser cumpridas quando a mercadoria estivesse "armazenada em recinto não controlado pelo Siscomex Mantra" (grifei). Contudo, a empresa ora Recorrida é uma depositária de cargas aéreas, administradora do recinto alfandegado Aeroporto Internacional de Cabo Frio, na forma autorizada pelo Ato Declaratório Executivo da 7ª Região Fiscal n.º 202/2003, mencionado no próprio Auto de Infração. Trata-se, portanto, de recinto aeroportuário sujeito ao controle pelo Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Siscomex Mantra). Trata-se de sistema destinado ao controle de cargas aéreas na forma da Instrução Normativa n.º 102/1994, na redação vigente à época dos fatos geradores: [...] A empresa, portanto, foge ao controle das cargas aquaviárias disciplinado pela mencionada Instrução Normativa n.º 800/2007, única na qual se respaldou a fiscalização, direcionada aos portos alfandegados, na forma de seu art. 1º: [...]” Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.731468/2013-81 Ocorre que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não enfrentou os dois argumentos, da decadência e do mérito, cada um deles suficiente para manutenção do acórdão recorrido, tendo centrado a sua insurgência nas questões relativas à decadência. Dessa forma, ainda que procedente fosse o apelo especial, manter-se-ia o cancelamento do auto de infração pois a empresa é recinto aeroportuário, sujeita ao controle pelo Siscomex Mantra (IN n.º 102/1994), e não ao controle das cargas aquaviárias sujeitas à IN nº 800/2007, direcionada aos portos alfandegados, único ato administrativo no qual se respaldou a fiscalização. A Recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigmas (acórdãos n.º 303-32.359 e 2102-00.085) pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao primeiro argumento: a decadência. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-005.111 e 9303-007.070, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: 9303-005.111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão. 9303-007.070 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.731468/2013-81 Portanto, ausente a divergência jurisprudencial com relação a todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão recorrida, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional. 2 Dispositivo Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902026/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade, partindo da premissa adotada pelo CARF, de que é possível o creditamento dos insumos na fase agrícola, insumos dos insumos, efetue a análise da planilha apresentada pela recorrente e verifique quais insumos guardam pertinência com a essencialidade e relevância e que poderiam ser creditados das contribuições e para quais deveria ser mantida a glosa de créditos, apresentando relatório final fundamentado sobre suas conclusões. Ao final seja propiciado prazo para manifestação da empresa, e após enviado ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado)
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade, partindo da premissa adotada pelo CARF, de que é possível o creditamento dos insumos na fase agrícola, insumos dos insumos, efetue a análise da planilha apresentada pela recorrente e verifique quais insumos guardam pertinência com a essencialidade e relevância e que poderiam ser creditados das contribuições e para quais deveria ser mantida a glosa de créditos, apresentando relatório final fundamentado sobre suas conclusões. Ao final seja propiciado prazo para manifestação da empresa, e após enviado ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado) Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no acórdão DRJ recorrido: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 38541.94407.190412.1.1.09- 3955, no valor de R$ 5.051.737,24 relativo à Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 4º trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 02 6/ 20 13 -0 9 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não cumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS- COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se há assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não cumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de- açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base de cálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.512/547, tecendo seus argumentos. (grifos nossos) A DRJ Ribeirão Preto, julgou o processo, Acórdão nº 14-64.159, em 16/02/2017, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário ao CARF, onde alega resumidamente: - Foram glosados os seguintes itens: - é uma empresa do ramo agrícola (cultivo de orgânicos) e industrial, e possui como objeto social a (i) produção, beneficiamento, industrialização, comercialização de cana-de- açúcar em terras próprias e/ou terceiros, inclusive mudas; e (ii) produção e comercialização – nacional e exportação – de energia elétrica, de açúcar, de álcool, e de outro derivados e subprodutos da indústria sucralcooleira; - as atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial; - a fase agrícola de sua atividade compreende: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte; - a fase industrial compreende: a) moenda; b) tratamento do caldo; c) cozimento; d) fermentação; e) destilaria; f) estação de tratamento; g) torres de resfriamento da moenda e do gerador; h) tratamento da água para caldeira de produção de vapor e energia; - cita julgados administrativos e judiciais sobre a possibilidade de apropriação de insumos em todas as fases da produção; - sobre as glosas efetuadas pela fiscalização discorre sobre bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na atividade agrícola; - discorre sobre máquinas e equipamentos do ativo imobilizado utilizados no processo agrícola; combustíveis de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis e veículos utilitários; Serviços de manutenção da frota utilizados como insumos; frete interno utilizado no transporte da cana de açúcar da zona rural para a indústria. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 O julgamento foi convertido em diligência, Resolução nº 3401-001.793, de 29 de janeiro de 2019: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) esclareça como a empresa contabilizou e se tomou de outra forma créditos referentes a itens tratados como insumos da fase pré-industrial, como custo na proporção da exaustão, ou outra forma alternativa, e (ii) detalhe (não só por mês, mas por item glosado sob o tópico "produção da cana de açúcar") a utilização de tais itens, para que o colegiado verifique sua adequação, individualizadamente, ao conceito de insumo adotado para as contribuições. A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, em 09/05/2019, e a fiscalização reproduziu as respostas em Informação Fiscal: A empresa juntou planilha com as informações solicitadas. A fiscalização não analisou as informações prestadas pela empresa limitando-se a reproduzir as respostas fornecidas, também não esclareceu como a empresa contabilizou e se tomou de outra forma créditos referentes a itens tratados como insumos da fase pré-industrial, como custo na proporção da exaustão, ou outra forma alternativa, e não detalhou (não só por mês, mas por item glosado sob o tópico "produção da cana de açúcar") a utilização de tais itens, conforme determinado pelo CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Segundo informa a recorrente: Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 A Recorrente é uma empresa do ramo agrícola (cultivo de orgânicos) e industrial, e possui como objeto social a (i) produção, beneficiamento, industrialização, comercialização de cana-de-açúcar em terras próprias e/ou terceiros, inclusive mudas; e (ii) produção e comercialização – nacional e exportação – de energia elétrica, de açúcar, de álcool, e de outro derivados e subprodutos da indústria sucralcooleira. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. Em panorama geral, as atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de- açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O que se pretende demonstrar com o deslinde acima, é que a Recorrente detém um complexo e extenso processo produtivo, ao passo em que a fase agrícola também está inclusa no “todo”, vez que imprescindível para se chegar ao “produto final” e, por consequência, também sujeita aos devidos creditamentos do PIS e da COFINS, no que diz respeito às aquisições dos bens (insumos) e serviços utilizados na produção da cana- de-açúcar. Preliminarmente deveremos analisar o pedido da empresa pelo aproveitamento dos créditos relativos aos "insumos dos insumos", por ser ela uma empresa agroindustrial em que seu processo produtivo abrange várias etapas, conforme esclarece em seu Recurso Voluntário: b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. ... Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, o corte e respectivos transportes da cana-de açúcar. Ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. ... c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra-se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Moenda... Tratamento do Caldo...cozimento... fermentação... destilaria... estação de tratamento... Torres de resfriamento da moenda e do gerador... tratamento de água para caldeira - produção de vapor e energia. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 ... A questão sobre o aproveitamento dos insumos dos insumos já foi analisada pelo CARF e prevalece a posição de que a atividade agroindustrial não pode ser segregada da atividade industrial para fins de cálculo do crédito de PIS e COFINS, quanto aos custos incorridos na fase agrícola de produção. Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. No entanto, durante os debates, no seio do colegiado, já substancialmente diferente daquele que converteu em diligência o processo inicialmente, foram levantadas novas questões, que acabam por prejudicar o julgamento imediato do processo, demandando nova conversão em diligência. A primeira delas se refere a ter ou não a empresa apropriado créditos referentes a "florestamento e reflorestamento" como custo na proporção da exaustão ou depreciação. A ideia é evitar que a empresa tenha duplicidade de creditamento. Como alega a fiscalização, por estar atrelado a exaustão, não haveria geração de créditos como “insumos”. Mas é necessário saber com segurança se a empresa não tomou de outra forma tais créditos, como custo na proporção da exaustão ou depreciação, demandando- os agora também como “insumos”. Sendo negativa a resposta a tal questão, há ainda necessidade de detalhamento (não só por mês, mas por item glosado sob o tópico "florestamento e reflorestamento"), para que o colegiado verifique a adequação de tais itens, individualizadamente, ao conceito de insumo adotado e aclarado neste voto. (grifos nossos) Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. (Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB: (a) verifique se houve apropriação dos créditos referentes a "florestamento e reflorestamento" como custo na proporção da exaustão ou depreciação; e (b) caso seja negativa a resposta à pergunta anterior, apresente relação exaustiva e detalhada dos itens glosados sob o tópico "florestamento e reflorestamento") Como se pode verificar, a posição unânime do Colegiado, com composição diferente da atual, era que a legislação não obrigava que o insumo fosse utilizado diretamente da produção. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final. A partir dessa premissa é que poderemos analisar as glosas efetuadas pela fiscalização, sendo que as despesas com pedágio e os serviços contratados no exterior não foram contestadas pela recorrente nem em impugnação nem em recurso voluntário, e a DRJ já havia constatado a preclusão. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Como já adiantado, é possível o creditamento dos insumos dos insumos. Entretanto deve-se analisar cada insumo que foi glosado se guarda pertinência com a essencialidade e relevância que deve seguir os insumos possíveis de creditamento para fins de PIS/Pasep e Cofins conforme decidido pelo STJ, em decisão proferida nasistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância obrigatória, em conformidadecom o disposto no art. 62 do RICARF), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitosda legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios daessencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância dobem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº1.221.170/PR) O que extrai-se dos autos é que existem insumos (5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO) que a empresa alega que foram consumidos no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar e que a fiscalização efetuou a glosa por não terem sido aplicados diretamente no produto destinado à venda. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Como já esclarecido deve-se considerar todos os insumos que participaram da produção do produto em fabricação destinado à venda, englobando a fase agrícola e industrial, ou seja os insumos dos insumos. Esse entendimento não foi adotado pela fiscalização na autuação, já que ela entendeu que somente caberia a apropriação dos créditos da fase industrial. Apesar de ser possível a apropriação desses insumos, existem limitações a essa permissão. Deve-se verificar se a empresa apropriou créditos referentes a "produção de cana-de- açúcar" como custo na proporção da exaustão ou depreciação. Segundo a literatura técnica da área (I.C. Macedo 2004) a cana-de-açúcar é uma cultura semiperene, pois após o plantio, ela é cortada várias vezes antes de ser replantada. Seu ciclo produtivo é, em média, de seis anos com cinco cortes. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 De acordo com o Parecer Normativo CST nº 18, de 09/04/1979: As quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo ou encargo ao longo de todo o período da extração dos recursos de origem florestal, em se tratando de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Procede-se ao cálculo em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. 1. Dúvidas têm sido suscitadas quanto à apropriação, como custos ou encargos, das quotas de amortização ou de exaustão, por parte de empresas que exploram plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. 2. Inicialmente compete fixar algumas distinções de natureza técnica, necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a interpretações errôneas quanto à utilização de depreciações, amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O termo amortização, por sua vez, é reservado tecnicamente para os casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade de terceiros, apropriando-se o custo desses direitos ao longo do período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por prazo determinado, a preço único e pré-fixado. Finalmente, quando se trata de floresta própria, o custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à medida e na proporção em que os seus recursos forem sendo exauridos. Também serão lançadas quotas de exaustão, com observância dos mesmos critérios, quando a floresta pertença a terceiro, mas é explorada em função de contrato por prazo indeterminado. Em qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização e à exaustão levadas a custos, ter-se- ão em conta os valores originais (aquisição ou formação de florestas; aquisição dos direitos) devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 1.483/76;Decreto-Lei nº 1.598/77). 3. Assim, se determinada empresa é proprietária de uma floresta destinada ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, procederá ela anualmente à correção monetária do valor da aquisição ou de formação e levará a custos de cada período o montante que expressa a parcela nele consumida, para cujo cálculo deverá agir de conformidade com o disposto no § 2º, alíneas a e b, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.483/76, que assim se expressa: "§ 2º. Para o cálculo do valor da cota de exaustão será observado o seguinte critério: a) apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período-base representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início do ano-base compunham a floresta;b) o percentual encontrado será aplicado sobre o valor do floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos." 4. Procedendo na forma mencionada no item 3, ao concluir-se a extração dos últimos recursos, ter-se-á baixado do ativo o valor total pertinente a essa floresta, o qual terá sido distribuído como custo pelos diversos exercícios sociais em que a empresa promoveu a extração ou utilização desses recursos, na exata proporção da parcela extraída ou utilizada em cada período. Houve, assim, uma diluição do custo total pelos exercícios ao longo dos quais ocorreu a extração ou utilização dos recursos. 5. Colocado o assunto nestes termos, não é difícil concluir-se que o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, voltando, depois deste, a produzir novos troncos ou ramos, permitindo Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 um segundo, ou até, um terceiro corte, deve ser objetivo de "quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento", efetuando-se os cálculos em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. Obviamente, as empresas que tiverem situações deste tipo devem munir-se de elementos hábeis às demonstrações exigíveis pelo Fisco, como, entre outros, laudos de profissionais qualificados no ramo (engenheiros florestais, engenheiros agrônomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos referidos no item 3, tomando em consideração o eventual decréscimo de produção após os sucessivos cortes. O contribuinte que tiver assim agido, mesmo antes da vigência do Decreto-Lei nº 1.483/76, sem dúvida terá cumprido os mandamentos legais pertinentes (Lei nº 4.506/64, art. 59, §§ 1º e 2º; RIR/66, art. 189, §§ 1º e 2º; RIR/75, arts. 199 e 200). 6. Não obstante a legislação que trata do assunto aqui enfocado referir-se a recursos florestais, hão de se aplicar os mesmos princípios e critérios também a empreendimentos que envolvam espécies vegetais de menor porte, não abrangidos no conceito de floresta, à vista da semelhança que aí se afigura e também por se verificar, neste caso, uma perfeita adequação em função da filosofia da legislação fiscal e do tratamento contábil-tributário mais recomendável. 7. De se ter presente, finalmente, os conceitos expendidos no item 2, em se tratando de empreendimentos de que não seja proprietário o contribuinte, procedendo-se ao conveniente tratamento, em cada caso. Como a fiscalização não chegou a analisar o crédito sob o aspecto de ser possível a apropriação de insumos de insumos desde que não tenha ocorrido a apropriação da exaustão, não existem informações a respeito da exaustão no processo que permitissem a decisão do colegiado com segurança, por isso houve a conversão do julgamento em diligência para que a empresa informasse se ela não tomou de outra forma tais créditos, como custo na proporção da exaustão, ou outra forma alternativa. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF a unidade preparadora apresentou as seguintes questões à empresa que foram respondidas conforme segue: Informar se no período 01/2010 a 09/2011 a empresa fez a apropriação de créditos de Pis/Cofins referente as quotas de Exaustão ou Depreciação incidentes sobre os recursos florestais (Plantações de cana-de-açúcar) registradas no Ativo Imobilizado da empresa, caso positivo, apresentar os lançamentos dos registros contábeis e os valores lançados na DACON. Resposta: a intimada informa que no período de 01/2010 a 09/2011 não fez apropriação de créditos de Pis e Cofins referente às quotas de exaustão ou depreciação incidentes sobre os recursos florestais (plantações de cana-de-açúcar) registrada no Ativo Imobilizado da empresa. Apresentar planilha de detalhamento por item referente aos bens/serviços utilizados como insumos na produção de cana-de-açúcar (Fase agrícola) com a informação se os valores foram registrados na contabilidade como Custo de Produção ou no ATIVO NÃO CIRCULANTE –IMOBILIZADO Recursos florestais (Plantações de cana-de- açúcar), conforme relação constante no ANEXO I – Glosa de créditos. Resposta: a intimada apresenta planilha detalhada por itens dos bens e serviços utilizados na produção de cana-de-açúcar, conforme relação constante no anexo I – Glosa de créditos. Confrontando o Anexo I – Glosa de créditos, constante do relatório fiscal, efl. 475 e sgs., com a tabela apresentada pela empresa em resposta à diligência, temos que foram Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 glosados os itens, tais como: compra para uso e consumo, compra de combustível, tratos de plantio, serviços prestados por terceiros, ativo imobilizado 1/48, preparo de solo para plantio, tratos de soqueira, serviços de plantio, carregamento, reboque e transporte, manutenção, pneus, transporte de pessoal, compra para industrialização, serviço de limpeza, consultoria e assessoria, aluguel e arrendamento, transporte de resíduos, sementes e mudas, treinamento, todos ligados ao setor agrícola. A primeira vista, para alguns itens que foram glosados parece haver coerência com o requisito de essencialidade e relevância para o produto final, entretanto muitos itens constantes da planilha merecem permanecer a glosa: A recorrente, conforme já esclarecido, em resposta a diligência apresentou planilha, com identificação detalhada, mês a mês, de cada insumo que foi considerado para cada grupo glosado, como por exemplo: Compra para uso e consumo - O motivo da glosa foi Bens/Serviços e encargos de depreciação no setor agrícola que não foram reconhecidos como possíveis pela fiscalização por ser etapa anterior à produção. Dentre os itens temos abraçadeira, espacador, parafuso, engate, arruela, porca, trava, eletrodo, pneus e outros, com características de partes e peças de equipamentos agrícolas. serviço de plantio - Refere-se a compra de serviços terceirizados para plantio e transporte de muda de cana. serviços prestados por terceiros – manutenção em caminhões e colhedoras; ativo imobilizado 1/48 – partes e peças de equipamentos agrícolas. Sendo que existem alguns itens que foram aplicados em imóveis (ex. transformadores, retificadeira, máquina pneumática), serviço de construção e material conexos, etc... compra de serviço - serviço terceirizado para mão de obra e transporte de resíduo adquirido e para emprego na indústria; manutenção de caminhão bombeiro para controlar o fogo; serviço de plantio - mão de obra para plantio da cana; serviços prestados por terceiros – manutenção em caminhões e colhedoras; Entretanto, conforme também já mencionado, a unidade preparadora não efetuou a análise das informações prestadas pela empresa, e por isso é trabalho impossível de ser realizado pelo julgador administrativo, além do que poderia implicar na preterição do direito de defesa. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902026/2013-09 Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade, partindo da premissa adotada pelo CARF, de que é possível o creditamento dos insumos na fase agrícola, efetue a análise da planilha apresentada pela recorrente e verifique quais insumos guardam pertinência com a essencialidade e relevância e que poderiam ser creditados das contribuições e para quais deveria ser mantida a glosa de créditos, apresentando relatório final fundamentado sobre suas conclusões. Ao final seja propiciado prazo para manifestação da empresa, e após enviado ao CARF para prosseguimento do julgamento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730927/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 27 /2 01 5- 69 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730927/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730927/2015-69 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.071 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730927/2015-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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