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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8191467 #
Numero do processo: 18186.732308/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 23 08 /2 01 5- 47 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732308/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732308/2015-47 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8223013 #
Numero do processo: 16327.908423/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.164
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 76          1 75  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.908423/2009­73  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­ IOF  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  CRÉDITOS  ADVINDOS  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  simples  apresentação  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição  facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Os  créditos  gerados  a  partir  de  retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação  de liquidez e certeza.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos  termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.908423/2009­73  Acórdão n.º 3301­001.164  S3­C3T1  Fl. 77          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  59/65  contra  o  acórdão  nº  05­32.461,  de  07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 45/47, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 05/04/2006  (fl.  11),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  nulidade  por  faltar  ao  ato  a  demonstração  das  razões  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação.  Segundo  ela,  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de  compensação,  exceto a descrição dos valores apurados. Continua argumentando  que, na circunstância dos autos, incumbiria à Receita Federal o  ônus da prova do tributo de que se julga credor e nesse contexto,  o  ato  administrativo,  da  forma  como  formalizado,  impede  o  exercício  do  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente,  pelo que, dever ser considerado nulo.  Na sequência, expõe os motivos do pagamento a maior:  O crédito que gerou a presente manifestação de Inconformidade  decorre de recolhimento indevido de IOF.  Ou  seja,  o  manifestante,  por  erro,  no  contrato  de  empréstimo/financiamento  realizado  com  o  seu  cliente,  contabilizou  a  taxa  de  3,90  quando  o  correto  seria  de  1,80.  Efetuou o cálculo do IOF à taxa equivocada de 3,90 e efetuou o  recolhimento  do  IOF  no  valor  de  R$  4.365,27.  Depois  disso,  refez o cálculo do IOF considerando a taxa correta da operação  (1,80) e efetuou recolhimento do  IOF no valor de R$ 4.210,39.  Vale dizer, a mesma operação foi tributada duas vezes.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.908423/2009­73  Acórdão n.º 3301­001.164  S3­C3T1  Fl. 78          3 O  manifestante  procedeu  ao  estorno  da  primeira  operação  e  devolveu  o  IOF  retido  ao  cliente.  Comprovam  a  alegação  o  extrato do estorno, o extrato da conta do cliente com os débitos  de  IOF,  a  operação  estornada  e  correta  e  os  lançamentos  contábeis (doc. 05 a 10).  Com  relação  ao  valor  de  R$  6,28  que  compôs  o  pedido  de  compensação, o manifestante está providenciando o pagamento  do DARF, conforme anexo (doc. 11).  Requer, dessa forma, a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  59/65,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  66/74,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  crédito pleiteado tem origem em estorno de IOF recolhido indevidamente decorrente cálculo de  empréstimo efetuado a taxa incorreta. Vez que tal valor foi estornado para o cliente, resta claro  que  o  ora  Recorrente  foi  quem  assumiu  o  encargo  financeiro.  Consoante  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 05), a diferença de R$6,28, foi paga por meio de DARF (fl. 28); b) a não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  Per/Dcomp  parece  ter  ocorrido  pela  entrega  de  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito;  c)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.908423/2009­73  Acórdão n.º 3301­001.164  S3­C3T1  Fl. 79          4 verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por fim, requer a homologação da compensação pretendida ou a alteração de  ofício  das  Per/Dcomp  e  DCTF  transmitidas,  nos  termos  do  art.  147,  §  2º  do  CTN;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.908787/2009­53  e,  ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 05/04/2006 (fl.  11),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento da DCTF contemplando o  crédito controvertido.  Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas pelo  sujeito passivo, dentre as quais pode­se destacar a DCTF e DIPJ. Vez que à  época  da  transmissão  do  Per/Dcomp,  a  recorrente  não  havia  apresentado  as  declarações  retificadoras  pertinentes,  correto  o  despacho  decisório,  pois  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, a simples elaboração de declarações retificadoras, ainda que  tempestivas,  não  tem o  condão  de  tornar  a última  informação  fidedigna  a  ponto  de  obstar  a  necessária demostração da liquidez e certeza do crédito surgido. Não seria razoável  imaginar  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados. Nessa  toada,  um  contribuinte mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente,  a  retificação  de  valores  declarados  e  pagos,  às  vésperas do prazo decadencial  impossibilitando a constituição do crédito  tributário e  fazendo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.908423/2009­73  Acórdão n.º 3301­001.164  S3­C3T1  Fl. 80          5 surgir,  artificialmente,  um  indébito  inexistente  a  ser  compensado,  independentemente  de  comprovação. Tal hipótese não se sustenta, vez que promoveria um completo e  inimaginável  desequilíbrio na relação fisco contribuinte.  Nesse sentido a declaração retificadora por si só não tem o condão de fazer  nascer  o  direito  de  crédito,  sendo  necessária  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária, em consonância com o art. 147 e parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar respaldadas em robustas provas documentais. Em sua argumentação a interessada alega  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  estorno  de  IOF  recolhido  indevidamente,  decorrente  cálculo  de  empréstimo  efetuado  a  taxa  incorreta  e,  dado  que  tal  valor  foi  estornado  para  o  cliente, resta claro que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro. A diferença de  R$6,28,  teria  sido  paga  por  meio  de  DARF  (fl.  28).  Visando  a  demonstrar  o  alegado  a  interessada apresentou os documentos de fls. 70/74, compostos de “Comprovante de Inscrição  e Situação Cadastral”,  referente ao CNPJ, além de cópias parciais e pouco legíveis de alguns  documentos, os quais visariam a comprovar o recolhimento indevido.  A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.908423/2009­73  Acórdão n.º 3301­001.164  S3­C3T1  Fl. 81          6 imposto,  a  data  do  fato  gerador,  o  período  de  apuração,  a  data  de  recolhimento,  além  dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar o alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro de imposto  ou contribuição retido na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o   art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 17437.720492/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-003.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720423/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720423/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720423/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 92 /2 01 5- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720492/2015-11 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.239, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Confirma que as declarações foram apresentadas extemporaneamente;  Anistia da Lei nº 13.097/15;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.239, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720492/2015-11 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720492/2015-11 A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720492/2015-11 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720492/2015-11 A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720988/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 88 /2 01 5- 24 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720988/2015-24 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8252055 #
Numero do processo: 13882.720464/2015-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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AUGUSTO DA SILVA - INFORMATICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 64 /2 01 5- 94 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.850 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720464/2015-94 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.721220/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3003-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T16:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T16:37:15Z; Last-Modified: 2020-04-24T16:37:15Z; dcterms:modified: 2020-04-24T16:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T16:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T16:37:15Z; meta:save-date: 2020-04-24T16:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T16:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T16:37:15Z; created: 2020-04-24T16:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T16:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T16:37:15Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.721220/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.012 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2020 Recorrente LUPO MINERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Trata-se de manifestação de inconformidade, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS (fls.), que, com base no Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal (fls.) e Informação Fiscal de fls., que indeferiu no todo o crédito presumido de IPI solicitado, no valor de R$ 15.169,00, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, relativamente ao 4º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 20 /2 01 1- 24 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.012 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721220/2011-24 2010. A manifestante atua no ramo de industrialização de pedras preciosas e semi- preciosas (lapidação de gemas – CNAE 3211-6- 01). Conforme informação fiscal, houve adequação dos cálculos do contribuinte às normas que regulam o benefício fiscal do crédito presumido, em razão das seguintes irregularidades constadas: a) Inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, em relação às mercadorias vendidas em bruto, com classificação fiscal 7103.10.00, que corresponde na TIPI à notação NT. b) Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas. c) Informação incorreta no DCP (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido), pois a empresa deixou de informar no cálculo do mês de dezembro de cada ano o valor correspondente à exclusão dos insumos que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados, mas não vendidos, bem como no mês de janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha 24 do DCP”. d) Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, o valor do crédito Presumido do IPI solicitado. As irregularidades apontadas estão minuciosamente relatadas Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, referido. Os cálculos efetuados pela fiscalização encontram-se no item “V - DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”, desse Termo. Informa, ainda, aquele Termo, que no mandado de segurança nº 2008.71.05.006132-2, o contribuinte teve reconhecido o direito à inclusão nos cálculos do crédito presumido o valor das aquisições de insumos de pessoa física. No entanto, o objeto do pedido restringiu-se aos 2º e 3º trimestre de 2003, conforme demonstram as peças judiciais acostadas a estes autos, encontrando-se o processo judicial pendente de julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Consigna o Termo, ao final, que “por estar restrito aos períodos da petição do contribuinte não teve influência na verificação do presente trabalho onde foi observada a legislação que rege o benefício fiscal”. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, em relação à exclusão dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, contesta-a trazendo à baila os termos do Parecer PGFN/CRJ/ 2116/2011, o qual conclui pela dispensa de interposição de recursos em relação às ações judiciais “que acenam para a ilegalidade da IN SRF 23/97, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos de pessoas físicas, teria extrapolado os limites do art. 1º da Lei 9.363/96”. Acresce que o referido Parecer tem o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, “bem como impedir que a Secretaria da Receita Federal (sic) constitua o crédito tributário relativo à hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522, de 2002”. Consigna, ainda, que com fulcro nesse Parecer foi editado Ato Declaratório da PGFN, 14, de 20/12/2011, pelo que, entende, não há como prosperar a exclusão das aquisições de pessoas físicas da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ainda quanto à glosa das aquisições de pessoa física, assevera que o entendimento do Fisco de que não caberia o valor de sua aquisição no cômputo do cálculo do crédito presumido uma vez que na hipótese não há incidência de PIS/COFINS é ilegal, trazendo à colação julgado do STJ que vai ao encontro de sua tese, pontuando que “o referido Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.012 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721220/2011-24 beneficio visa ressarcir toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa anterior à exportação”. Em relação á glosa da receita de exportação de produtos NT, faz análise da Lei concessiva do guerreado benefício fiscal no sentido que ela não deferiu o direito ao crédito presumido apenas para o industrial, nem limitou aos produtos industrializados exportados, visando a mesma, em sua leitura, abranger indistintamente todas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, acostando escólio jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido. Conclui nesse tópico que “a condição fixada para fazer jus ao crédito é de que sejam pessoas jurídicas exportadoras de mercadorias nacionais e que o percentual ou índice seja aplicado sobre a base de cálculo”. Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, diz que não pode prosperar a alegação da Receita Federal, pois não excluiu valor da base de cálculo do crédito presumido o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, mas também não incluiu em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior. Quanto à não escrituração dos ressarcimentos postulados no livro RAIPI averba ser erro meramente formal, não excluindo seu direito ao crédito pleiteado, amparado pelas Leis nºs 9.363/96 e 10.276/2001, não tendo agido “com dolo ou com intenção de burlar o fisco”. Por fim, alega que todo o direito articulado quanto à inclusão dos valores das aquisições de pessoas físicas foi acatado na ação judicial mencionada e que o recurso especial foi recebido apenas no efeito devolutivo, pelo que, afirma, “o entendimento administrativo não pode prosperar sobre o judicial, sob pena de crime de desobediência...”. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados (NT). AQUISIÇÕES ONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA Tendo a Lei 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de insumos de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.012 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721220/2011-24 O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, acrescentando informação sobre processo judicial com que ingressou e teve liminar deferida para realização de prova pericial. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, deixo de conhecer pelos motivos que abaixo serão expostos. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP homologada parcialmente. Com a conclusão do despacho decisório nos seguintes termos: Nos termos do relatório fiscal, as adequações dos cálculos foram realizadas em razão das seguintes irregularidades destacadas: a) Inclusão na Receita de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, em relação às mercadorias vendidas em bruto, com classificação fiscal 7103.10.00, que corresponde na TIPI à notação NT. b) Inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas. c) Informação incorreta no DCP (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido), pois a empresa deixou de informar no cálculo do mês de dezembro de cada ano o valor correspondente à exclusão dos insumos que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados, mas não vendidos, bem como no mês de janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha 24 do DCP”. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.012 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721220/2011-24 d) Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, o valor do crédito Presumido do IPI solicitado. As irregularidades apontadas estão minuciosamente relatadas Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, referido. Os cálculos efetuados pela fiscalização encontram-se no item “V - DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”, desse Termo. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, que foi julgada improcedente. Prosseguindo, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega ter ingressado com ação judicial e junta cópia da inicial dela como prova da judicialização do tema. Sendo assim, antes que houvesse o julgamento definitivo desse processo que ora julgamos a recorrente ingressou com ação judicial tratando da mesma causa de pedir. Para essas situações há súmula de cunho vinculante no CARF que assim determina: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, considerando a renúncia da instância administrativa por parte do recorrente, deixo de conhecer o Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 18470.722293/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.
Numero da decisão: 1002-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 93 /2 01 1- 70 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional acostado às fls. 5, no qual é mencionado: O Termo de Indeferimento tem a data de registro em 22/03/2011 e a contribuinte foi cientificada na forma prevista no artigo 39, § 4º da Lei Complementar de nº 123/2006. Irresignada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. / em 04/04/2011 com as seguintes alegações: • O quadro de Informações Cadastrais da Matriz, emitido em 28 de fevereiro de 2011, via INTERNET, indica que a requerente cumpriu todas as exigências que a impediam de figurar no SIMPLES NACIONAL; • O único impedimento para o ingresso no Simples era o débito com o código de receita nº 2170 que diz respeito a multa por atraso na entrega da DIRF com período de apuração de 2010, já devidamente paga. Termina sua manifestação de inconformidade requerendo o acolhimento do pedido de inclusão no Simples tendo em vista o saneamento do impedimento. O recurso foi julgado improcedente pela DRJ, recebendo a seguinte ementa (e- fls.33): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2011 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 DÉBITOS NÃO QUITADOS. IMPEDITIVO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. As pessoas jurídicas para ingressarem no Simples Nacional, quando não estão iniciando as atividades, têm até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano- calendário para quitar seus débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa com a Fazenda Pública Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que os débitos que impediam a opção ao SIMPLES NACIONAL foram quitados apenas em 15/02/2011 e que a resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 4/2007 prescreve que a opção deve ser realizada em Janeiro, não podem existir débitos em aberto: “Dentre as pendências indicadas constava o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção do Simples objeto do presente processo. Esse débito só foi quitado em 15/02/2011 conforme já explanei. Portanto a contribuinte não cumpriu com os requisitos necessários para ingressar no Simples Nacional neste ano-calendário de 2011. Por todo o exposto voto no sentido de não dar provimento à manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.” Irresignada, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 39/43), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que “A sanção tributária, no caso a multa, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual dos tributos. E só isso. O que não é o caso deste recorrente, pois não havia débito de tributos. Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, em instrumento de punição. Não é o principal que segue a sorte do acessório, senão o contrário. Se assim não for, seguir-se-á o caráter confiscatório da multa ou penalidade tributária” Afirma que se os tributos são pagos não é cabível “que uma multa gere a exclusão da empresa do Simples Nacional., o que seria uma punição extremamente penosa para a empresa”. Prossegue afirmando que “a requerente não solicitou ingresso no SIMPLES NACIONAL, uma vez que já era contribuinte desta categoria” e que o cerne da questão está na sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em pedido alternativo, pede a aplicação do artigo 31, inciso IV da Lei complementar n°. 123 de 2006, seja excluído do SIMPLES NACIONAL a partir de 2012: “Por oportuno, necessário se faz informar que, não estando os Ilustres julgadores de acordo com a presente defesa, há que se invocar o disposto no artigo 31, inciso IV da Lei complementar n°. 123 de 2006, no Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 qual dispõe que a exclusão se dará a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão.” Desta feita, como a comunicação se deu em 22/03/2011, somente a partir do corrente ano (2012), a requerente estaria excluída do SIMPLES NACIONAL.” Conclui requerendo o acolhimento do recurso com cancelamento da exclusão do SIMPLES NACIONAL. É o relatório do essencial. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 09/01/2012 conforme e-fls.38 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 27/01/2012 conforme e- fls. 39 No entanto, não conheço do recurso voluntário, conforme abaixo fundamentado. Da inovação de argumentos em segunda instância Compulsando os autos, percebe-se de imediato que foi abordado na impugnação de e-fls. 2/3 a tese de que os débitos em aberto foram quitados e, portanto, não haveria mais óbice à permanência da recorrente no sistema SIMPLES. Pela sua singeleza, reproduzo abaixo a peça impugnatória: “SANTA MÓNICA BROS COMERCIO DE ALIMETNOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 07.788.761/0001-07, com sede na Avenida das Américas, 4.666, Quiosque P 51 E/F A LUC 226, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 22.640-102, neste ato representada por sua bastante Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 procuradora, Sr3. CONCEIÇÃO ARAÚJO LEDO, barsileira, casada, contadora, inscrita no CPF/MF sob o n°. 329.183.647-20, portadora da carteira de identidade n°. 54.661, expedida pelo CRC/RJ, com escritório na Aveinda Presidente Vragas n°. 542, Grupo 1.705, Centro, Riode Janeiro, não conformada com a exclusão do quadro do SIMPLES NACIONAL, vem protocolar IMPUGNAÇÃO ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, pelo fatos e motivos que passa a expor: Conforme se depreende do quadro de INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA MATRIZ, que segue em anexo, emitido em 28 de fevereiro de 2011, via INTERNET, observa-se que a requerente cumpriu todas as exigências que a impediam de figurar no SIMPLES NACIONAL. Em consulta ao histórico da empresa, junto a Receita Federal, verificou- se que o único impedimento é o débito com código de receita n°. 2170, que diz respeito a multa por atraso na entrega da DIRF, com período de apuração de 2010. Ocorre que tal multa já foi devidamente paga, não havendo mais óbice para a recondução da empresa, ora requerente, ao quadro do SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, a requerente apresenta documentação pertinente ao pagamento dos tributos e multas que configuraram sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. À vista do exposto, demonstrado o cumprimento das obrigações e sanados os impedimentos, requer seja acolhido o presente pedido de INCLUSÃO da requerente no SIMPLES NACIONAL. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 25 de março de 2011.”(grifei e sublinhei) No Recurso Voluntário, ao contrário, levanta a tese de que os débitos em atraso não se tratam de tributos relacionados a sua atividade econômica mas apenas sobre descumprimento de obrigação acessória (entrega de DIRF), traçando toda uma argumentação jurídica, afirmando que o descumprimento de uma obrigação acessória não poderia se transformar em “instrumento de punição”. Evoca princípios jurídicos da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, citando trechos doutrinários. Como se vê, são temas que não foram objeto de contestação da recorrente no seu recurso de e-fls. 02/03 junto à DRJ, a qual, por sua vez, também não julgou o assunto, visto sequer ter sido provocada para tal. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária). Ademais, a recorrente não faz nenhuma referência ao acórdão recorrido, não expondo quais os pontos de discordância do texto do Acórdão da DRJ. Não aponta qual seria o erro ou injustiça do julgamento proferido na primeira instância. Relembrando: a DRJ não deu provimento ao recurso pois os débitos em aberto foram quitados após o prazo de 31 de janeiro, o que contraria disposição legal. A recorrente não afirmou se e porque tal afirmação da DRJ estaria equivocada. Preferiu a recorrente apresentar uma peça recursal com argumentos totalmente novos, desconsiderando todo o debate que foi realizado nos autos até então. Portanto, considerando que pelo teor do artigo 17 do decreto 70.2335/1970 a matéria não contestada será considerada “não impugnada” e que a recorrente não contestou o teor do acórdão da DRJ, entendo que não há questão a ser analisada na peça recursal de e-fls. 39/43. Voto, portanto, pelo seu não conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.176 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722293/2011-70 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8199156 #
Numero do processo: 10980.940003/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 03 /2 01 1- 14 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940003/2011-14 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8202416 #
Numero do processo: 13047.000297/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO COMPETE AO CARF SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). SIMPLES NACIONAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não contestando a existência dos débitos há que ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NÃO COMPETE AO CARF SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). SIMPLES NACIONAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não contestando a existência dos débitos há que ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 00 02 97 /2 01 0- 07 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000297/2010-07 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-31.404, de 11 de maio de 2011, da 6ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se da exclusão da pessoa jurídica, ora Manifestante, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 434.130, de 1º de setembro de 2010 (Lote 003/2010) ( f l . 14). A motivação para a exclusão seria "em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo conforme disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso 11 do art. 3°, combinado com o inciso 1 do art. 5° ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007". Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1° de janeiro de 2011. A interessada tomou ciência da exclusão, em 22/09/2010, conforme copio do Aviso de Recebimento - AR que consta na folha 17. Apresentou a "Contestação à Exclusão do Simples Nacional", em 21/10/2010 (fls. 01 a 05). instruída com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 06 a 15 do presente processo administrativo. Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes: - inicia apontando os fatos que determinaram sua exclusão do Simples Nacional e argúi seu direito ao parcelamento dos débitos que motivaram sua exclusão; - então transcreve os dispositivos legais apontados como fundamento para exclusão da interessada do Simples Nacional. A partir do item seguinte (item 4) da sua manifestação de inconformidade a interessada argumenta sobre seu direito à ''opção de parcelar seus débitos"; nesse sentido diz que a Lei n° 10.522/02, que criou o parcelamento ordinário, não possui qualquer dispositivo que vede o parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional; Diz que esse direito ao parcelamento é questão de equidade. Seria a norma de as micro e pequenas empresas competirem com empresas de médio e grande porte. Em seguida argúi da inconstitucionalidade do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 ao determinar que empresas com débitos fiscais pendentes, cuja exigibilidade não esteja suspensa não possam ingressar ou permanecer no Simples Nacional, acrescentando estarem na mesma senda as disposições do artigo 3º, inciso |II, alínea "d", o artigo 5º, inciso I, ambos da Resolução CGSN n°15/2007. Então lembra as disposições da Constituição Federal que determinam tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000297/2010-07 Lembra toda a complexidade do ambiente econômico em que as microempresas e empresas de pequeno porte estão inseridas para afirmar a possibilidade de ocorrer atraso no pagamento de impostos e contribuições. Diz que a exclusão destas empresas do Simples Nacional, obrigando-as à tributação de seus resultados pelo Lucro Real ou Presumido viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois estes regimes são muito mais onerosos que o Simples. Cita jurisprudência judicial do TJRS (AC. N° 70025002486) sobre o indeferimento da opção ao argumento de ser a contribuinte devedora de tributo municipal, transcrevendo sua Ementa e parte do voto do relator Desembargador Roque Joaquim Volkweiss. Requer a sua permanência no Simples Nacional e o parcelamento dos débitos nos termos da Lei n° 10.522/02. A autoridade preparadora instruiu os autos com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 16 a 28. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA não apreciou as arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade levantados pela contribuinte, uma vez que tais questões estão fora da competência do julgador administrativo, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, a 6ª Turma da DRJ/POA verificou que a contribuinte não negou a existência dos débitos, aduzindo apenas a inconstitucionalidade de sua exclusão do regime simplificado, e dessa forma consideraram improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 15/06/2011 (e-fl. 46). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 05/07/2011 (e-fls. 48-54) onde afirma incialmente o efeito suspensivo da exclusão até o trânsito em julgado do processo e acrescenta ainda:. -que a Lei Complementar n° 123 que instituiu o Simples Nacional determinou que a inadimplência da empresa leva à sua exclusão do regime, não tendo esta a opção de parcelar os seus débitos, mas que a Lei n° 10.522/03 que criou o parcelamento ordinário não veda que empresas com débitos do Simples parcelem os seu débitos. E como a Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas, a empresa não pode ser excluída do Simples Nacional e tem direito ao parcelamento do seus débitos. - que o art. 17. Inciso V, da LC 123/06 é inconstitucional por exigir que as empresas que se encontrem em débito com as Fazendas Públicas não poderão ingressar ou permanecer no Simples. Alega também a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso II, aliena "d", e o art. 5º, inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000297/2010-07 - repete os argumentos quanto as dificuldades das pequenas empresas e junta novamente o a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS (AC. N° 70025002486) e parte do voto do relator Desembargador Roque Joaquim Volkweiss. Requer ao final o provimento do recurso e o parcelamento dos débitos da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a arguição de inconstitucionalidade de lei ou norma infra-legal, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Quanto ao mérito, a Recorrente não apresentou nenhum argumento que viesse a dialogar com a decisão recorrida, optando por reproduzir inteiramente o teor da impugnação. Assim, uso da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do RICARF - Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para reproduzir o voto proferido pela DRJ/POA, com o qual estou de pleno acordo, adotando, portanto, suas razões para decidir o recurso quanto ao mérito. “Trata-se de empresa excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 434.130, de 1º de setembro de 2010 (fl. 14), em virtude de possuir débitos, com exigibilidade não suspensa, com os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2011. A Manifestante, em nenhum momento, nega a existência dos débitos relacionados no Ato Declaratório Executivo DRF/STM nc 434.130, de 1º de setembro de 2010, arguindo apenas a inconstitucionalidade da sua exclusão do Simples Nacional. Assim, pela existência de débitos relativos ao Simples Nacional, Código de Receita 3333. períodos de apuração entre 07/2007 e 12/2008, relacionados no ADE n° 434.130, já referido, cuja exigibilidade não está suspensa, tem-se como correta a exclusão da interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por esse motivo, surgindo os efeitos da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.501 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13047.000297/2010-07 exclusão a partir de 1º de janeiro de 2011, nos termos do inciso I do artigo 31, combinado com o inciso V do artigo 17, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que se transcreve, como segue: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federa!, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (•••) Ari. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do capul do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, ressalvado o disposto no §4º deste artigo; (...) 2" Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Há que se ressaltar, por oportuno, que não há vedação da Recorrente pleitear o parcelamento do seus débitos. Aliás o parcelamento débitos é uma forma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Contudo, caberia à Recorrente pleitear junto às autoridades administrativas o parcelamento dos seus débitos e manter a regularidade fiscal quanto a adimplência para manter- se no SIMPLES Nacional, de acordo com a legislação de regência. E, do que se verifica no detalhamento dos débitos em atraso contidos no Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 434.130, a Recorrente é inadimplente contumaz não fazendo jus a permanência no regime simplificado. Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8231066 #
Numero do processo: 13869.000029/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP. As normas que regem a compensação entre tributos diferentes são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais se originou o crédito usado na compensação, ainda que haja sido feita a compensação pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido
Numero da decisão: 9303-001.814
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13869.000029/00­15  Recurso nº  236.948   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.814  –  3ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  As  normas  que  regem  a  compensação  entre  tributos  diferentes  são  aquelas  vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por  meio  de  DCOMP,  e  não  aquelas  vigentes  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores dos quais se originou o crédito usado na compensação, ainda que  haja sido feita a compensação pelo próprio contribuinte por meio de DCTF.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recuso especial.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Permito­me reproduzir o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez,  trouxe excertos da decisão anterior:  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório constante do acórdão recorrido:  "A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor  do IPI, apurado no período em destaque, com base no artigo 11  da  lei  nº  9779,  de  1999,  no  montante  de  R$  9.013,44,  a  ser  utilizado na compensação de seus débitos com a SRF.  A  autoridade  administrativa,  mediante  Despacho  Decisório,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  no  montante  de  R$  8.522,24,  alegando  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoa  jurídica  enquadrada  no  Simples  não  geram  crédito  de  IPI.  Em  conseqüência foram cobrados os débitos não cobertos pelo valor  deferido.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seu  crédito  se  refere  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  e  que  já  nas  DCTF  do  terceiro  trimestre  deste  mesmo  ano  a  empresa  já  estava  informando compensação com estes créditos.  Acrescentou  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  amparam  seu  direito de ver reconhecido seu direito creditório desde a data da  apuração  do  crédito  e  não  a  partir  da  data  da  entrega  da  PER/Dcomp. Refutou a cobrança da multa e de juros de mora."  Como  visto,  tendo  sido  solicitado  o  ressarcimento  pela  contribuinte  em  março  de  2000,  seu  direito  aos  créditos  foi  posteriormente reconhecido.  Porém, a fiscalização entendeu que deveria tomar como data da  compensação  o  momento  em  que  foi  gerada  a  Dcomp  pela  contribuinte, em 2004, e não a DCTF, apresentada em 2000.  Por  isso,  a  fiscalização  entendeu  devidos  os  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  de  2000,  porque  a  compensação  apenas teria ocorrido em 2004, quando foi gerada a Dcomp.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  conforme  sintetizado  na  ementa  do  Acórdão  14­13.499,  de  25  de  agosto  de  2006  (fls.  367/370):  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13869.000029/00­15  Acórdão n.º 9303­01.814  CSRF­T3  Fl. 431          3 DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO.  A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  será  efetuada  mediante  a  entrega  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Solicitação indeferida".  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  375/388),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de  inconformidade,  que  pode  ser  traduzido,  de  maneira  resumida,  na  alegação de que  "o  ingresso de  ressarcimento  foi  realizado na compensação via DCTF não podendo a empresa ser  penalizada somente porque não cumpriu o dever instrumental de  entregar a compensação via PER/Dcomp — já que havia feito a  compensação antes da referida data via DCTF".  O acórdão foi assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  RECONHECIDO.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  QUE  RETROAGE  A  DATA  DO  PEDIDO.  Por  sua  natureza  declaratória,  os  efeitos  do  reconhecimento  do  direito  de  crédito  remontam  à  data  do  pedido  de  ressarcimento,  significando  dizer  que  os  créditos  devem  ser  considerados líquidos desde o momento do pedido.  COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE.  Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante  a evidência de que houve confusão do contribuinte quanto ao  manejo  dos  instrumentos  formais,  sem  que  com  isso  tenha  acarretado  postergação,  redução ou  falta  de  recolhimento de  tributo devido, nem prejuízo à fiscalização.  Na época, o preenchimento da DCTF permitia o detalhamento  das  "compensações  sem  Darf”,  devendo­se  reconhecer  a  validade  da  compensação  quando  foram  apresentadas  informações  detalhadas  quanto  à  origem  dos  créditos,  inclusive  com  a  indicação  do  processo  administrativo  de  restituição e com perfeito encontro de valores com os débitos  declarados.  Recurso provido.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência de fls. 402/414, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A Recorrente alega que:  a) eventuais compensações efetuadas pela contribuinte por meio  de DCTF não podem ser homologadas, pois tal pretensão ofende  os arts. 5°, II, e 37, caput, da CF, que determinam a obediência,  pelo agente público, aos ditames da lei e do direito;  b) permitir que o sujeito passivo realize compensações da forma  que bem entender implica dar A compensação o tratamento que  lhe é dado pelo Direito Privado, em flagrante ofensa ao arts. 109  do  CTN,  e  extinguir  o  crédito  tributário  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  170,  caput,  desse  mesmo  diploma  legal,  importando em GRAVE PREJUÍZO ao Erário,  o que não pode  ser admitido;  c)  as  DCTF  não  são,  nem  foram,  meios  hábeis  para  que  a  contribuinte realizasse compensações entre tributos de diferentes  espécies,  por não se  enquadrarem em quaisquer das  formas de  compensação  previstas  no  ordenamento  jurídico  (arts.  73  e  74  da Lei n° 9.430/96, com as alterações posteriores, e demais atos  normativos atinentes A. matéria); e   d)  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  tributos  vencidos  e  não  recolhidos  no  prazo  devido,  indicados  em  PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte, é decorrente de lei,  razão pela qual não pode a autoridade  fiscal deixar de aplicá­ los,  uma  vez  que  a  atividade  por  ela  exercida  é  vinculante  e  obrigatória.  O recurso  foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 421/422.   O  sujeito  passivo,  devidamente  cientificado  (fls.  424­425),  não  apresentou  contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido em boa forma.  Irresignou­se  a  PGFN  com  a  Decisão  prolatada  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que considerou desnecessária a apresentação de pedido de  compensação,  ou  solicitação  à  administração  tributária  para  validar  compensação  feita  em  DCTF.  A empresa requereu em março de 2000 ressarcimento de saldo credor do IPI,  referente ao quarto trimestre de 1999.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13869.000029/00­15  Acórdão n.º 9303­01.814  CSRF­T3  Fl. 432          5 O pedido foi deferido.  Entretanto,  em  24  de  agosto  de  2004  foi  juntada  aos  autos  do  pedido  de  ressarcimento a PER/DECOMP transmitida pela empresa.  A  empresa  foi  então  informada  da  compensação  deferida  e  notificada  para  recolher débitos remanescentes.  A  Câmara  a  quo  entendeu  que  houve,  por  parte  do  contribuinte,  confusão  quanto ao manejo dos instrumentos formais, haja vista que ao invés de apresentar pedido para  compensar, tal como exigido na legislação que regia a matéria à época, vinculou os débitos aos  créditos que detinha em DCTF. Ademais, não teria havido prejuízo ao Fisco, uma vez que os  valores utilizados seriam exatamente iguais aos valores ressarcidos.  A  compensação  é  regulada  por  normas,  leis  editadas  pelo  Legislativo  e  legislação  complementar  editada  pelo  Executivo.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção do crédito tributário, conforme prevê o art. 156, II do CTN. Por seu turno o art. 170  do CTN dispõe que:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos).    Assim, não pode o contribuinte ao seu alvedrio realizar as compensações que  quiser, mormente, como é o caso, entre tributos de espécies diferentes (especialmente porque  nestes  casos  pode  impactar  as  receitas  de  outros  entes  federados  que  recebem  transferências  compulsórias de parcela dos recursos, casos do IPI e do IR, conforme art. 159 da Constituição).  Assim a compensação entre tributos diferentes deve seguir a forma prevista na legislação, sob  pena de não ser considerada efetivada.  É que se vê no presente caso. O contribuinte efetuou compensação em DCTF,  em  modalidade  não  autorizada  pela  lei.  A  compensação  de  tributos  arrecadados  e  administrados pela Secretaria da Receita Federal é regida, pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430  de  27  de Dezembro  de  1996,  dispositivos  ao  que  remete  expressamente  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999, que possibilitou o acúmulo de crédito de IPI objeto da compensação in casu pelo  recorrido. O  contribuinte  só  veio  retificar  o  erro  quatro  anos  depois  usando  o  procedimento  correto, que é a DCOMP. Em virtude disto o Fisco lançou as diferenças decorrentes do atraso,  embora tenha levado em consideração os créditos cuja legitimidade havia sido reconhecida.    Neste  sentido  há  que  se  acompanhar  o  pensamento  da  Conselheira  Nayra  Bastos Manatta, quando em voto no acórdão nº 202­02.336, em caso similar, sustentou:  Verifica­se,  pois,  que  as  DCTF  não  são,  nem  foram,  meios  hábeis  para  que  a  contribuinte  realizasse  compensações  entre  tributos  de  diferentes  espécies.  Apenas  para  as  compensações  entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional era  permitida  apenas  a  informação  na  DCTF,  sem  necessidade  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 pedido expresso (antes da vigência da legislação que instituiu as  declarações de compensação), o que não é o caso dos autos.   ...  Verifica­se  aqui  que  os  débitos  em  questão  eram  devidos  e  estavam vencidos quando foi apresentada a PER/DCOMP razão  pela qual, nos termos da legislação de vigência, sobre eles deve  incidir  multa  e  juros  de  mora,  exatamente  como  fez  a  fiscalização. Vemos o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º  , a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Verifica­se,  portanto,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  tributos  vencidos  e  não  recolhidos  no  prazo  devido  é  decorrente  de  lei  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar de aplicá­los uma vez que a atividade por ela exercida é  vinculante e obrigatória.  Trago  à  baila  também  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  no  Acórdão  nº  9303­001.336,  sobre  a  mesma  matéria,  em  processo  do mesmo  contribuinte,  porém  referente  a  período  diferente,  decidido  também  por  esta Turma, em 30 de março de 2011, onde afirmou:  Não houve, neste caso, prejuízo aparente ao erário. Entretanto,  a permissão para  fazer de qualquer modo a compensação leva,  pelo mandamento constitucional de que  todos  são  iguais diante  da  lei,  inevitavelmente,  a  que  todos  possam  descumprir  as  normas ou relativizá­las, desde que não o façam com prejuízo ao  Erário.  Neste  sentido  há  que  se  considerar  inválida  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  e,  por  conseguinte,  rever  a  decisão  combatida,  dando  provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  remissão,  ressalvo  que  este  Colegiado  não  possui competência para se pronunciar sobre a matéria.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13869.000029/00­15  Acórdão n.º 9303­01.814  CSRF­T3  Fl. 433          7 Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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