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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661608 #
Numero do processo: 10665.000609/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO 1988 - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - TRD - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENT PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4658638 #
Numero do processo: 10580.021243/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11786
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUEL PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE '41r4INANDES " ..TOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021243/99-10 Acórdão n°. : 106-11.786 Recurso n°. : 123.884 Recorrente : JOSUEL PEREIRA SANTOS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021243/99-10 Acórdão n°. : 106-11.786 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. 4. --",tnor ,e y, ' \dinktri.---ERNANDES A( 3 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4660708 #
Numero do processo: 10650.002224/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria,pensão ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERRER LEIO PRESIDENTE 41111111111W/' . JO = '1." DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 0.... ..-- --,_•..;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',à7' . ..,; : •g• ::,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;0:,;;:'%- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.002224/99-41 Acórdão n°. : 104-19.024 Recurso n° : 130.313 Recorrente : JOSÉ CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte apresenta Pedido de Restituição de fl. 01, em face de IRRF sobre verbas recebidas do Instituto CONAB de Seguro Social — CIBRIUS, no ano-calendário de 1997. Alega ser portador de cardiopatia grave, colacionando aos autos relatório médico datado de 24 de setembro de 1992 e laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda datado de 27 de abril de 1999, fls. 29/30. , , A DRF em Uberaba/MG, indefere a solicitação com base no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, que trata da isenção de tributação nos casos de proventos de aposentadorias ou reforma,de pessoas portadoras de moléstia grave. Cita ainda o Ato Declaratário COSIT n° 33 de 11/11/93, que dispõe que a isenção referida somente se aplica a partir do mês da emissão do Laudo ou Parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após aposentadoria ou reforma, retroagindo, todavia, à data em que a doença foi adquirida, se esta data for passível de ser identificada naqueles documentos. Ocorre que o Imposto de Renda Retido refere-se a provento sobre sentença relativa a reclamação trabalhista correspondente ao processo de n° 01/01925/92 da 1a JCJ , de Uberaba-MG, e nãoobre proventos de aposentaria ou reforma percebidos por portadores de moléstia gr ve. ..É, 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.002224/99-41 Acórdão n°. : 104-19.024 Inconformado, apresenta o interessado, em 4 de setembro de 2000, a sua manifestação de inconformidade de fls. 43/47, onde alega que o contribuinte foi aposentado em 15/12/93 (fls. 22) e que é detentor de cardiopatia grave desde 1992, conforme documento acostado aos autos à fl. 49. Informa ainda que, os valores recebidos por ocasião do processo trabalhista, referem-se ao reenquadramento requerido como funcionário da CONAB, tendo recebido tais valores quando já se encontrava aposentado em razão da cardiopatia grave. A decisão monocrática indefere a solicitação pelas mesmas razões expedidas pela DRF em Uberaba/MG. Cientificado da decisão em 19 de março de 2002, interpõe o interessado em 16 de abril de 2002, o recurso de fls. 59/62, onde ratifica todos os argumentos apresentados em sua manifestação de ' conformidade fls. 43/46 É o Rel t rio. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.002224/99-41 Acórdão n°. : 104-19.024 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual dele reconheço. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda referente ao ano- calendário de 1997, retido sobre rendimentos provenientes de diferenças salariais, tendo em vista o reenquadramento do contribuinte como funcionário da CONAB, recebido através da reclamação trabalhista correspondente ao processo de n° 01/01925/92 da Primeira JCJ em Uberaba/MG. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de isenção, uma vez que ele é aplicável somente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que não é o caso do requerente. Nesse sentido, é clara a Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, ao disciplinar o disposto nos incisos V e XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações, como segue: " Art. 6° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 j..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.002224/99-41 Acórdão n°. : 104-19.024 V — a indenização e o aviso prévio por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho; XIV os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso em tela, os rendimentos auferidos pelo contribuinte por ocasião do deferimento de seu pedido na reclamação trabalhista, são provenientes de diferenças salariais tendo em vista o reenquadramento requerido como funcionário da CONAB, daí decorre que os rendimentos são provenientes do trabalho assalariado e não aposentadoria, pois o processo foi impetrado durante o ano-calendário de 1992 e a aposentadoria do contribuinte ocorreu em dezembro de 1993. Assim é que, adoto esse entendimento do Sr. Delegado de Julgamento de primeira instância, pois não se pode esquecer que, o benefício da isenção, na forma determinada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, só contempla os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria ou reforma, ou valores recebidos a título de pensão, o que não é o caso dos autos,., 5 bn ‘-"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.002224/99-41 Acórdão n°. : 104-19.024 Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1. de outubro de 2002 ' JOS • O NA CIMENTO 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001678/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias julgadoras administrativas o exame da norma jurídica sob o ângulo de sua alegada inconstitucionalidade, a não ser quando esta tiver sido reconhecida e pacificamente confirmada em súmula emanada do Poder Judiciário. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. a) "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." b) Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias julgadoras administrativas o exame da norma jurídica sob o ângulo de sua alegada inconstitucionalidade, a não ser quando esta tiver sido reconhecida e pacificamente confirmada em súmula emanada do Poder Judiciário. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. PIS. DECADÊNCIA . a) "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, Ill, e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." b) Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRAUDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ OLNEM MARCELLINI CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 1 . •. . 22 CC-MF. •• tt'f Ministério da Fazenda. , .: .....,. • .N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n9 : 203-08.432 voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da 1 Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. kid Otacilio B .; n a artaxo Presi e ' nt Ir• _, a aria Vieira. Relatora Participaram, ainda, do presente j Igamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 2 • . 22 CC.Ivff Ministério da Fazenda Fl. Segando Conselho de Contribuintes e ' Processo n2 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 Recorrente : JOSÉ OLNEM MERCELLINI CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, qualificado nos autos, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fl. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1992 a novembro de 1994, por infringência ao art. 3°, "b", da LC n° 7/70, art. 1 °, parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3 . e 4 . da Lei n° 7.691/88, art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5 ° da Lei n° 8.019/90, arts. 2 °, IV, "b", da Lei n° 8.218/91, art. 53, IV, da Lei n°8.383/91, art. 83, III, da Lei n°8.981/95, arts. 2 °, I, 3 ° e 8°, I, e 90 da MP n° 1.212/95 e arts. 2 , I, 3 , 80, I e 9 da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de procurador legalmente habilitado (fls. 73/74), a impugnação de fls. 63 a 72, informando que em 28.04.95 ajuizou ação ordinária contra a União (Proc. n° 95.13840-9), insurgindo-se contra a exigência do PIS, na forma dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, para que lhe fossem restituídos os valores excedentes aos devidos com base na LC n° 7/70, tendo obtido êxito conforme acórdão proferido pela Quarta Turma do TRF da 1 ° Região. Levanta preliminar de decadência com relação aos periodos anteriores a outubro de 1994, em face do disposto no art. 150, § 4°, do CTN e aponta que, apesar de encontrar-se preclusa a possibilidade da União de insurgir-se contra os cálculos por ela apresentados na ação judicial, a alíquota correta a ser aplicada é de 0,5% e não 0,75%, vez que a LC n° 17/73 não foi recepcionada pela Constituição de 88, conforme se infere do art. 239 da Carta Magna. Cita para respaldar seu entendimento, vários acórdãos do TRF da 1 ° Região e trechos de decisão DRJ- JFA/MG n° 0151/99. Julgando o feito, às fls. 82 a 86, a autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1989, com fulcro no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, afastando o questionamento da inconstitucionalidade da LC n° 17/73, mantendo o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora, como constante da exação. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal às fls. 92 a 105, argüindo, em preliminar, decadência do direito de a Fazenda Nacional de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do cm, vez que o auto de infração somente foi lavrado em 18 de outubro de 1999. No mérito, alega que a base de cálculo do PIS, constante do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e que a alíquota aplicável é de 0,5%, vez que o adicional de 0,25% de que trata a LC n° 17/73 não foi AN1/4( • .? h 4" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl; . :shri-.N t*, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 recepcionado pela nossa Carta Magna (art. 239 CF/88), requerendo, por fim, a nulidade do auto de infração. À fl. 113 consta recolhimento do depósito recursal previsto no art. 33, §§ 2 8 e 3., do Decreto n° 70.235172, com redação alterada pela MP n° 1.621-30/97 e reedições. É o relatório. 4 22 CC-NfF Ministério da Fazenda• , Fl. s g" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O presente litígio traz à baila a preliminar de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 17/73 e, no mérito, a apreciação do instituto da decadência e a quantificação da base de cálculo do PIS, insita no parágrafo único do art. 6 ° da LC n° 7/70 PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Quanto às alegações de inconstitucionalidade da LC n° 17/73, cabe ressaltar que a interessada não ingressou com ação judicial questionando a inconstitucionalidade da LC n° 17/73, não existindo, em conseqüência, decisão judicial que lhe favoreça, na via de controle difuso, ou decisão do Supremo Tribunal Federal, na via de controle concentrado que lhe possa ser estendida. Assim, vinculada ao principio da legalidade, consagrada no art. 137 da CF/88, não há como se afastar a incidência do adicional de 0,25% criado pelo art. 1° da LC n° 17/73, pelo que rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DECADÊNCIA Procede a alegação da recorrente de que a Contribuição para o PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacifico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n] I46.773-SP. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149 da Constituição Federal de 1988: "ART. 146 - Cabe à lei complementar: III (.) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (negritei) 5 r CC-MF • 3* Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 ART.I49 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, e só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado, em Sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Sobre o assunto, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência II0 sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art 146, III, "a"), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, IH, b; art 149)."(negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem Á\vr 6 • ç:4'k 22CFCL-MF • "f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n9 : 203-08.432 prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407 — SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o Eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 44, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de "cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador". A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Ai a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula no. 219, a saber: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o principio nele estabelecido abrange todos os tributos ! lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS". Na mesma esteira de pensamento posiciona-se o STJ, por sua Segunda Turma, no RE n° 279.473-SP, em 21.02.2001, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 PAR 4 E 173 DO CTN). \/"If\'1( • 22 CC-MF Ministério da Fazenda y.t0ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.001678/99-11 Recurso n2 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 I. Nas mações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador (art. 150, par. 4, do CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normas circunstanciais, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido". Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (C1N, art, 150, § 42), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, vez que o auto de infraçâo foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 25 de outubro de 1999 (AR fl. 61). SEMESTRALIDADE DO PIS Referida matéria encontra-se, atualmente, pacificada, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faiuramento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Portanto, até a edição da MT' n2 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos do PIS devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. ALIQUOTA APLICÁVEL SOBRE O FATURAMENTO j(II8 . * G, . 22 CC-MF Nlinistério da Fazendavb • ..:;-!.. it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44::4"; ‘ Processo 112 : 10660.001678/99-11 Recurso n9 : 117.015 Acórdão n2 : 203-08.432 No que diz respeito à aliquota aplicável sobre a base de cálculo do PIS, reza o art. 3 0, "b", da LC n° 7/70 que, a partir do exercício de 1974, ela será de 0,50%. Através da LC no 17/73, art. 1°, foi criado um adicional de 0,125% no exercício de 1995 e de 0,25%, no exercício de 1976 e subseqüentes. Portanto, a partir do exercício de 1976, passou a incidir sobre a base de cálculo do PIS a aliquota de 0,75% e não 0,50%, como calculou a recorrente, não podendo ser aceito o argumento por ela apresentado, de que o adicional de 0,25% não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelos motivos expostos na preliminar. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, reconhecendo que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. r .. -------)LINA 1 A VIEIRA 9

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4659312 #
Numero do processo: 10630.000694/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial de débito discutido em juízo somente suspende sua exigência quando comprovada sua efetividade e integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IA D490 40/ D2. O. 0U6. suLtuve, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , ''.!k• ;4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000694/93-40 Acórdão : 201-72.956 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 105.773 Recorrente : WERNER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS – DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial de débito discutido em juízo somente suspende sua exigência quando comprovada sua efetividade e integralidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WERNER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, I justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 uiza t lt. P1. t ?e de MoraesPresidi d.0 ‘41.(4 I e—a-ntj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 3 (-fej MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000694/93-40 Acórdão : 201-72.956 Recurso : 105.773 Recorrente : WERNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/05, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 15.681,64 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de abril a agosto de 1992, alegando, em suma, que interpôs ação judicial contra as exigências da COFINS, depositando judicialmente todos os valores ora apontados pela fiscalização. Para embasar suas alegações, traz aos autos cópias das ações judiciais interpostas pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz, bem como dos depósitos judiciais efetuados pela entidade Patrona da causa judicial. Às fls. 59, consta intimação efetuada pela Unidade Local da jurisdição da autuada, intimando sua substituta processual — ASSOBENS - a apresentar posição individual dos recursos financeiros que cada associado remeteu à associação, a fim de que esta efetuasse os depósitos judiciais dos valores questionados judicialmente. A intimada nada manifestou a respeito da intimação. A autoridade julgadora singular indeferiu parcialmente a impugnação, determinando a adequação da multa de oficio ao disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e mantendo a exigência com relação ao débito principal, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Uma vez tendo sido os depósitos efetuados em nome da autora das ações, não há como se distinguir o quantum é de cada listisconsorte; vale dizer, não há como se saber, ou se calcular, se o valor devido da contribuição, referente ao contribuinte, ou seja, ao impugnante nesses autos, encontra-se no totum do valor depositado pela autora, e se está de acordo com a base de cálculo devida calculada sobre o faturamento do contribuinte". A recorrente, inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, ao mesmo tempo que questiona a decisão recorrida ao afirmar que a autoridade julgadora não atentou para o fato de que existem outros meios de provas que não as guias individualizadas, sendo uma delas a contabilidade devidamente escriturada segundo os preceitos legais, fazendo prova em favor do contribuinte. Cabendo ao Fisco analisar os documentos contábeis, bem como a escrituração dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000694/93-40 Acórdão : 201-72.956 lançamentos referentes a esta movimentação, de conformidade com a base de cálculo da COFINS, para restar comprovada a efetividade dos depósitos judiciais pela ora recorrente. É o relatório. 3 _ r MINISTÉRIO DA FAZENDA s_ni'')." , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''' Processo : 10630.000694/93-40 Acórdão : 201-72.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere à constitucionalidade do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em que pese as decisões contrárias à recorrente expedidas pela Justiça Federal nas ações judiciais interpostas, a Suprema Corte já pacificou a matéria, reconhecendo, em Ação Direta de Constitucionalidade, sua constitucionalidade. , Resta, no entanto, analisarmos a consistência da exigência do débito tributário à luz dos depósitos judiciais efetuados pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes- Benz — ASSOBENS, como autora das ações judiciais, em nome de suas associadas. Cumpre registrar, antes de tudo, que, conforme consta das cópias dos depósitos juntadas aos autos, estes foram efetuados em valores globais sem identificar o quantum que se referia a cada associada. Intimada a autora das ações judiciais, e responsável pela efetivação dos depósitos, a comprovar e identificar a parcela dos depósitos de cada associada, esta não atendeu a intimação, prejudicando de maneira definitiva o deslinde da questão. Embora a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da ia Região tenha publicado o Provimento n° 43, em data posterior ao lançamento (14/10/96), não valida o procedimento adotado pela responsável pelos depósitos judiciais, sem identificar os verdadeiros depositantes, uma vez que aquele ato somente veio formalizar expressamente uma exigência administrativa, que mesmo anteriormente à sua publicação, já vinha implícita nos referidos depósitos judiciais. Pois não há como se conceber um depósito sem identificação do depositante, mormente quando este depósito é efetuado em nome de terceiros. No que se refere às alegações da defendente no sentido de que os registros contábeis efetuados pela recorrente segundo os preceitos legais fazem prova em favor da contribuinte, resta-nos reconhecer sua veracidade, mas também é necessário reconhecer que estes elementes somente possuem valor comprobatório subsidiário, uma vez que a comprovação principal é a prova do efetivo depósito, por parte da autora da ação judicial, do valor remetido pela contribuinte para tal fim. Não é suficiente para ilidir o feito administrativo somente a comprovação de que a recorrente remeteu mensalmente uma determinada importância à Patrona 4 :áJc:JL IN' 4-3's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000694/93-40 Acórdão : 201-72.956 da causa judicial para regularizar sua parte no depósito, sem que, no entanto, esteja devidamente comprovado que este valor foi efetivamente depositado por quem de direito. Uma vez que a recorrente concordou em participar como litisconsorte de uma causa judicial patrocinada por sua associação de classe, deve estar ciente de sua responsabilidade sobre atos praticados por ela em seu nome. Como a responsável pela efetivação dos depósitos judiciais deixou de atender a intimação para que identificasse os valores referentes a cada depositante (litisconsorte), impossível se torna para a recorrente comprovar a efetivação dos seus depósitos, e como tal seja reconhecida a suspensão do débito questionado. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É corno--vto. Sala das Sessões - m 07 de julho de 1999 \5- , o if ivA DIOri e _ 5

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4661076 #
Numero do processo: 10660.001038/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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I . ).-ta4es 1'10 Processo : 10660.001038/99-20 - Acórdão : 201-74.594 ' Sessão • 22 de maio de 2001 Recurso : 114.633 Recorrente : POSTO OURO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA EGUNDCD CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 106460_001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 Recurso : 114-633 Recorrente : POSTO OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A. Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 79/80, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 83/88 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos, a que se refere o § 4do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 90/93 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 90, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário P eriodo de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. S °LICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.05.00 (fls. 96/99), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo 2 • . MIN ISTÈRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão • 201-74.594 homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n" 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9" da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n9 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estilo autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco arzos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto 10 2.346/1997, art. 1 9; Medida Provisória ng. 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 . MINISTÉRIO IDA FAZENDA -X" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.00 1038/99-20 Acórdão : 201-74.594 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituiçao/compensaçâo de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagein do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores _pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis 7. 78 7/1 989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos tersnos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória 1.621-36/1998, art. 18, § 2'? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Ara açeio judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a clecadê ncia, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? I) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,¢ 1, com as alterações da IN SRE n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizconento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, rio caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, contrc:Ple indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tontura) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrincr e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados rua sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidcrde no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronuncickla a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtidcg pelo controle difuso somente alcançcmi terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anulei a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam er tunc 8 - - . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ar< • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt • Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão • 201-74.594 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídns). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tr2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFIV/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão • 201-74.594 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 '1‘4' MINISTÉRIO DA FAZEN IDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660_001038199-20 Acórdão : 201-74.594 § 2 O disposto .Preste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. 0 citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira' edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/9.5) e LX (MP n 9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceircr alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri" 1.621-36), acrescentou cio § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida cr restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado q-ue se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repeti çao de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até .por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portcrnto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizcrdos a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos ria itiP ri" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) — e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos — como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -*:1'e* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2', havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e Z 787, de 30 de junho de 1989, Z 894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto— lei IP 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, sç 1" (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".•: Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n 9 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ri2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. ar!. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFIWCAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas., tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °,:!-z z' • Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensa ç 'do de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso Co termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não,- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tr2 2.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela 11/1"_P n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ,i para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; I) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF ir" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11199 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 já, MINISTÉRIO DA FAZENDA F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001038/99-20 Acórdão : 201-74.594 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d s Sessões em, 22 de maio de 2001 • JORG FREIRE 18

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Numero do processo: 10630.001186/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins, que negavam provimento.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubis? 20 CC-MF "sec;'ve Ministério da Fazenda .0 . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO Centro de Documen' :4o RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumpri- RECURSO ESPECIAL mento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de oficio isolada diante da manifesta N° .00/.202 — ata, 6 incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonséca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins, que negavam provimento. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Otacilio D as Cartaxo Presidente Maria Ter Mis‘rartinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 , CC-MF `• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/12/2000 e 31/01/2001. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue. "Segundo o Fisco (Termo de Constatação de fls. 20/21), em 29/06/01 houve o recolhimento de vários tributos e contribuições federais com vencimento entre 06/12/00 e 04/04/01, que integravam o processo de compensação n.° 10630.000591/00-16, cujo pedido desistiu a autuada, tendo protocolizado junto à SRF comunicações a titulo de denúncia espontânea, objetivando a dispensa do pagamento da multa de mora. Na visão fiscal, tal fato não caracteriza a denúncia espontânea, vez que os tributos já estavam declarados. Dentre outros compuseram a fase procedimental: o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 09); a relação de "pagamentos efetuados em 29/06/2001 sem multa" (fls. 13/14); comunicação intitulada "denúncia espontânea" (fls. 15/16); DCTF (fls. 17/19); Memória de Cálculo do Pedido de Compensação (fls. 23/24). Interposta por procuradores constituídos à fl. 39 e enriquecida dos documentos entremeados às fls. 40 a 78, a impugnação (fls. 25 a 36) pode ser assim traduzida, em resumo: - devido ao fato de possuir créditos de IRRF sobre aplicações financeiras e pretender compensá-los com valores devidos a titulo de COFINS e de PIS, protocolizou pedido de compensação - processo n° 10630.000591/00-16, "(.) que sequer chegou a ser apreciado.", acrescidos dos juros de mora, com amparo no artigo 138 do CTN; - na ótica passiva, em face do instituto da denúncia espontânea, a multa de mora é juridicamente inaplicável, de modo que "(..) havendo pedido de compensação feito pela Impugnante não resta configurada a mora, até mesmo porque a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante preceitua o art. 156, inciso II, do CTN, (..)"; - "O fato de Impugnante ter declarado o débito não elide o procedimento da Denúncia Espontânea, eis que o débito apurado e informado foi objeto de 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lers:.n *". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 compensação, informada na mesma declaração, não sendo razoável e lógico concluir pela similitude de tal situação com a de declaração de débito e mera ausência do seu pagamento." (sic); - o artigo 138 do CTN não faz menção ao fato de que somente os débitos não declarados é que podem ser objeto da denúncia espontânea. Reproduzindo o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, aduz que "(.4 se mesmo após o inicio da fiscalização é facultado ao contribuinte usufruir do procedimento da denúncia espontânea, com mais razão lhe é licito fazê-lo antes de qualquer atividade de fiscalização por parte do Fisco, tenham sido declarados ou não os débitos. (...)". Traz doutrina e jurisprudência do STJ, favorável à aplicabilidade da denúncia espontânea, a seguir discriminada: "Acórdão EDRESP 169877/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1998/0023956-1 Fonte DJ DATA:13/10/1998 PG:00071 - RDDT VOL.:00040 PG:00139 Relator Min. ARI PARGENDLER (1104) Ementa - TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O preenchimento da G1A não exclui o beneficio previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; enquanto a Fazenda Pública não extrair da impontualidade os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte a recolher o débito, seja inscrevendo esse débito em divida ativa, o pagamento do tributo caracteriza a denúncia espontânea. Embargos de declaração rejeitados. Data da Decisão 15/09/1998. Órgão Julgador- T2 - SEGUNDA TURMA Decisão. Por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 00.882, de 12/03/02, os Membros da 1* Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG consideraram procedente o lançamento para exigir da contribuinte o pagamento da multa isolada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do jato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001 Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida em procedimento de oficio a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos termos da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001 3 CC-MF- Ministério da Fazenda p. w Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descabe a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, vez que sua sustentação jurídica dá-se somente em relação a fato desconhecido da administração. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera a aplicabilidade da figura da denúncia espontânea. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. 4 g:frt4: CC-MF • w• 5± -T'y Ministério da Fazenda Fl. . <1t. Segundo Conselho de Contribuintes •'-;:tV 40' Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado trata-se de exigência de multa isolada de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, de importância recolhida a menor a titulo de COFINS em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento. Alega a contribuinte, em seu favor, a ocorrência da figura da "denúncia espontânea", nos termos do artigo 138 do CTN. I De outro lado, aduz a fiscalização inaplicabilidade da denúncia espontânea, uma vez que a contri- buinte declarou os valores em DCTF. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (negritei) Posteriormente, a Lei n° 9.716, de 26/11/1998, revogou o discriminado dispositivo legal, conforme transcrição a seguir: Dispõe o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 19 5 41 ,1 .1b, 2 CC-MF• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 "Art. 70 - Fica revogado o inciso V do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (negritei) Penso estar correto o entendimento da decisão de primeira instância ao se manifestar ser impraticável a aplicabilidade da figura da denúncia espontânea, quando o contribuinte declara em DCTF o seu débito, conforme a jurisprudência atual do STJ.2 No entanto, é inegável que a matéria seja enfrentada na sua essência, e nesse sentido defendo que, se o débito foi declarado em DCTF, não poderia ser aplicada a multa de oficio. Também, pelo principio da razoabilidade, não poderia ser-lhe exigido um percentual sobre o valor total pago; quando muito, pelo valor em atraso que deixou de ser pago. Numa análise à legislação aplicada, há de se observar que a aplicação da multa de oficio colide fatalmente com a norma geral de tributação inserida no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, oportuno transcrever parte das razões de decidir a que chegou o ilustre Relator Leonardo Mussi da Silva, quando do Acórdão n° 102-44.200 (Rec. n° 120.830), Sessão de 11 de abril de 2000, aqui, parcialmente reproduzido: "Entendo, ainda, que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque o artigo 97. V, que confere à lei furar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge coma a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 2 V. Acórdão — "EERESP 302928 / SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP - 2001/0014200-1 - DJ DATA: 10/06/2002 - PG: 00144 - Relator Min. JOSÉ DELGADO - Ementa - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA - ESPONTÂNEA. MULTA. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. 1. O débito tributário declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento não enseja o favorecimento da denúncia espontânea. 2. Embargos em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial que se têm como protelatários. 3. Multa em favor da parte embargada. 4. Embargos não acolhidos. Data da Decisão 02/05/2002 Orgào Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA - Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira." f 6 2‘I CC-MF :Ci. Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes fl-itné •.4f Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso n° : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 O parágrafo I" da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à pecuniária (parágrafo 39. Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. P. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios Ouros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecunária por descumprimento de obrigações acessórias. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n" 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Oportuno mencionar outras decisões dos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes, culminando pelo não cabimento da multa isolada, conforme ementas a seguir reproduzidas: "Acórdão n° 103-20931, Rec. 128907— sessão de 22/05/2002. MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO. A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo de qualquer obrigação principal. Acórdão provido por unanimidade. Acórdão n° 104-18653, Rec. 125987— sessão de 19/03/2002. 7 4. 44 Ttl 2 CC-MF .po • Ministério da FazendaV r• jt. Fl. zsY:::‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001186/2001-41 Recurso Ir : 120.980 Acórdão n° : 203-09.058 (...) MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os arts. 97 e 113, todos do CTN. Acórdão n°301-30372, Rec. 124325— sessão de 15/10/2002. (..)Tributo pago após o vencimento, porém antes do inicio de ação fiscal, sem acréscimo de multa de mora. É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista no artigo 44, inciso 1, § 1°, item II da Lei n° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138 — Julgado igual através do acórdão n° 104-17.933/2001. Acórdão n°301-30302, Rec. 124254 — sessão de 28/08/2002. (.) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44. I, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTIV. (..)." No mais, reitero que, se o contribuinte declarou o débito em DCTF, não poderia ser-lhe exigido, posteriormente, multa de oficio de 75%. Por outro lado, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento, sob o fimdamento de ter ocorrido "duplicidade de lançamento", eis que a matéria restringe-se não ao principal recolhido e sim à aplicação da multa de oficio. Enfim, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 MARIA TERE ;ff • TINEZ LÓPEZ 8

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Numero do processo: 10630.000274/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04143
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 1.3• 2.02 PU:2)c / O 3 / 19 Do ut~ . ........... MINISTÉRIO DA FAZENDA c ......... .... ............. .... :;,10 C ........ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.885 Recorrente : CELULOSE NTO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENEBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ek\ Otacilio Dan Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .bircif.r.;' :?M:ih:t n '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 Recurso : 105.885 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Canjerana", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 160,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671982.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 5 f,,Lançamento procedente". 2 - • '1'4545 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição á CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. ci<Ç3\ 3 7.à I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. • Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 OGV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000274/95-16 Acórdão : 203-04.143 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTAC11,10 DA '5 CARTAXO 6

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4661416 #
Numero do processo: 10660.004988/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Oferecido e concedido prazo à impugnação da exigência, eventual investigação insatisfatória dos fatos não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A presença de dúvidas quanto a correspondência entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos conjugada com a impossibilidade ao saneamento impõe interpretação favorável ao polo passivo da relação jurídica tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.873
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:10Z; created: 2009-09-09T12:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:10Z | Conteúdo => ri. é ár CCO I/CO2 Fls. I 4:ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.004988/2002-36 Recurso n° 134.847 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.873 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente CELSO RUBENS TRINDADE Recorrida tia TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Oferecido e concedido prazo à impugnação da exigência, eventual investigação insatisfatória dos fatos não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A presença de dúvidas quanto a correspondência entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos conjugada com a impossibilidade ao saneamento impõe interpretação favorável ao polo passivo da relação jurídica tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,ponos termos do voto e 3 r - . or. irj -.Si riri/ Ir •lp . ' E MA &s1 'S PESSOA MDNTEIRO • -, dente NAURY FRAGOSO TA AICA Relator i ) Processo o° 10660.004988/2002-36 CO3 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.873 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 MAR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 • Processo n° 10660.004988/2002-36 CC011002 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 3 Relatório A lide já veio a julgamento nesta E. Câmara, em 28 de janeiro de 2004, oportunidade em que fui relator e meu posicionamento não predominou quanto à validade do feito perante à aplicabilidade da autorização contida na Lei n° 10.174, de 2001, aos fatos passados e pendentes, conforme Acórdão n° 102-46.231, fls. 2.950 a 2.983, v-XII. Na seqüência, interposto Recurso Especial pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Moura, fls. 2.986 a 3.045, v-XII, ao qual foi dado seguimento pela ilustre presidente desta E. Câmara, em 28 de fevereiro de 2005, fl. 3.050, v-XIII, e esse protesto, após ouvido o pólo passivo, fl. 3.055 a 3.069, v-XIII, foi analisado na instância superior e julgado, por maioria de votos, procedente, conforme Acórdão CSRF n° 04- 00.259, de 12 de junho de 2006, fls. 3.073 a 3.082, v-XIII. Desse posicionamento, o retomo dos autos a esta E. Câmara para análise do mérito. Por esse motivo, conveniente a transcrição do relatório do Acórdão anterior, n° 102- 46.231, citado no inicio, a fim de evitar buscas por informações nos diversos volumes que integram os autos, com esclarecimentos complementares ao final. "O litígio decorre da exigência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre rendimentos tributáveis oriundos de comissões recebidas de pessoas físicas e jurídicas, em todos os meses do ano-calendário de 1.998, e, ainda, da incidência do tributo sobre rendimentos tributáveis de espécie não identificada, mas caracterizados por presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, no mesmo período citado, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. Se 6. O crédito tributário foi formalizado por Auto de Infração, fls. 4 a 23, de 1. 0 de dezembro de 2.002, e teve fundamento nos artigos 1. 0 a 3.° da lei 7.713/88, para o primeiro grupo de infrações, e artigo 42, da lei n.° 9.430/96, 4.° da lei n.° 9.481/97 e artigo 21 da lei n.° 9.532/97, para o segundo. A penalidade de oficio decorreu da aplicação do artigo 44, I, da lei n.° 9.430/96, enquanto os juros de mora, do artigo 61, ff 3. 0 do mesmo ato Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fl. 13, o contribuinte comprovou créditos em montante de R$ 2.549.2191 39, correspondente à sua intermediação de negócios, dos quais auferiu comissão de Iro, correspondente a um total de R$ 25.492,19 no período fiscalizado. Do total de depósitos e créditos bancários restou um total de R$ 2.660.447,39, que, juntamente com os rendimentos decorrentes das comissões, e atribuído de acordo com o total de cada mês, compôs o conjunto dos rendimentos mensais omitidos. 3 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.873 ris 4 O contribuinte estabeleceu poderes para Asngelo Raimundo de Bessas, OAB-MG 51.166 representá-lo neste processo e apresentar peça impugnatória. A referida manifestação contestatória foi recepcionada em 30 de dezembro de 2002, com obediência do prazo legal específico, fls. 2911 a 2914/V-X11, e conteve a seguinte motivação: A origem da movimentação financeira no ano-calendário de 1.998 está demonstrada e comprovada no processo, e decorre da intermediação da venda de café para produtores rurais, transações nas quais o dinheiro da venda era depositado em sua conta-corrente e, posteriormente, repassado aos produtores. Conclui que justo seria recolher o tributo sobre o percentual de I% sobre o total dos depósitos efetuados. Na planilha referente a créditos comprovados — conta 50761-X -foram incluídos indevidamente os valores relativos a empréstimos contratados junto ao Banco do Brasil £4, no dia 06 de janeiro de 1998, valor de R$ 6.000,00, e em 20 de outubro de 1.998, R$ 21.000,00. No mesmo sentido, foi considerado indevidamente o valor de R$ 245,00 que foi depositado em 16 de março de 1998, e devolvido em 18 de março desse ano; também, o valor de R$ 3.540,00, referente ao cheque 48887 devolvido e estornado pelo banco em 31 de dezembro de 1998. Na planilha relativa a cheques não comprovados, considerado estornos na conta 55500-2, no dia 3 de fevereiro de 1998, valor de R$ 21,00, no dia 27 de março. R$ 1.300,00, e no dia 15 de outubro, R$ 2.378,00; R$ 18.222,70 e R$ 2.062,50. Ainda, na conta 50761-x, computado indevidamente como receita o valor de R$ 400,00 transferido em 5 de janeiro da conta 55500-2; o valor de R$ 2.640,00 referente a cheque devolvido em 17 de março; o valor de R$ 5.000,00 referente a depósito em cheque estornado pelo banco em 10 de agosto, os valores de R$ 3.570,00 e RS 1.848,96 referentes a liberações de depósitos bloqueados cujos valores foram estornados pelo banco em 29 de setembro; o valor de R$ 8.204,97 referente a estorno de pagamento indevido de cheque em 19 de outubro; o valor de R$ 9.500,00, referente a estorno em 3 de dezembro e o valor de R$ 5.610,00, estorno em 11 de dezembro. A lei n.° 7713/88, somente teve vigência após 1.° de janeiro de 1.999. Esses os motivos que fundamentaram a peça impugnató ria. Ressalte-se que o contribuinte ingressou, em 28 de fevereiro de 2003, com argumentação complementar à peça impugnató ria, na qual informou que recolheu Imposto de Renda em valor de R$ 9.770,14, em 9 de janeiro de 2003, resultante da incidência sobre a comissão de 1% auferida na corretagem de café, obtida dos valores apurados na planilha elaborada pela Auditora-Fiscal, fl. 2.926 e 2.927/V-X11 Julgado em primeira instáncia pelo colegiado da 4.° Turma da DRJ/Juiz de Fora, a lide teve decisão, por unanimidade de votos, favorável parcialmente ao contribuinte, de acordo com o Acórdão DRJ/JFA n.° 2.967, de 14 de fevereiro de 2003, fls. 2919 a 2.925. 4 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10246.873 Fls. 5 Nesse voto, informado que os valores comprovados pelo contribuinte como resultantes de intermediações de compra e venda de café foram aceitos pela Autoridade Fiscal, e que, mesmo sem a devida comprovação, foi utilizado como referência o percentual de 1% a título de honorários. Acolhido, parcialmente, a contestação ao feito pela inclusão de depósitos e créditos que não expressavam disponibilidade do contribuinte, como segue: Conta 50. 761-X Valores acolhidos - inseridos no rol daqueles que serviram para cálculo das comissões. R$ 6.000,00 - Empréstimo —fl. 1.609. R$ 21.000,00- Empréstimo —fl. 1.635. R$ 3.540,00- Estorno de cheque do próprio contribuinte, fl. 1.647. Comissão excluída -» R$ 305,40 (R$ 30.540,00 x 0,01) Valores integrais acolhidos. Conta 50.500-2 R$ 18.022,70— Estorno a débito, fl. 2.183. R$ 2.378,00 — idem. R$ 2.062,50 - idem. Conta 50.761-X R$ 400,00— Transferência da conta 50.500-2, fls. 1609 e 2.162. R$ 2.640,00— Há o correspondente débito, fl. 1.612. R$ 2.640,00— idem. R$ 5.000,00— Dois créditos e um débito, fl. 1.626. R$ 3.570,00— Lançamento estornado, fl. 1.631. R$ 1.848.96— idem. Total dos valores integrais acolhidos - R$ 38.562,16 Total excluído -» R$ 38.867,56 Valores não acolhidos. R$ 245,00 — Cheque foi devolvido mas foi novamente depositado, conforme consta da fl. 1.612. R$ 21.00- Estorno para creditar e não debitar valor, fl. 2166. R$ 1.300,00 - Estorno para creditar e não debitar valor, fl. 2170. 5 • ' Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.873 Fls. 6 R$ 8.204,9?- Estorno a débito, fl. 1.634. R$ 9.500,00— idem, fl. 1.643. R$ 5.610,00 — idem, fl. 1.645. Esclareceu o ilustre Relator que a lei n.° 7.713 foi publicada em 23 de dezembro de 1.988, e que seu artigo I.° refere-se ao ano de 1.989. Estas as justificativas e fundamentos que permitiram a decisão a quo. Não conformado com a dita decisão, o contribuinte interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 2.933 a 2.937, no qual ratificou sua posição a respeito de os créditos resultarem das negociações de café, em que atuou como intermediário e percebia comissão de I% do montante negociado. Protestou contra a falta de maniftstação das empresas frente à intimação expedida pela Autoridade Fiscal, para as quais apresentou a correspondente nota fiscal de entrada de mercadorias. Exemplificou relacionando as seguintes empresas: Torrefação Agulhas Negra Ltda, Intimação, fls. 779. Valdemar dos Santos Atacado e Cereais, fl. 782. Bonilha I C de Café Lida, fl. 803. Comércio de Café Expresso Ltda, fl. 807. Café Caseiro Ltda, fi. 811. Cerealista Rossi Lida, fl. 813. Café Penedo lida, fl. 817. Com. Comissária Café Porto Sul Lida, fl. 820. Comissária Exp. E Imp. Comexim Lida, fl. 824. Ind. Com. Café Cristalina Ltda,fl. 821 Ismeria Vaz Dias, fl. 830. Alegou que teve sua defesa cerceada porque não houve continuidade na investigação fiscal, enquanto não detém poder de policia para obter dados dessas empresas. Solicitou a consideração de R$ 53.040,00 oriundos da venda de café de sua própria produção, conforme notas fiscais de produtor,fls. 38 a 42. Raticadas as solicitações anteriores quanto aos valores que entende não constituir renda: R$ 245,00 — 18/03/98 — Conta 50.761-X - Liberação de cheque depositado que foi devolvido na mesma data. 6 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.873 Fls. 7 R$ 21,00 — 03/02/98 — conta 55.500-2 — lançamento retroativo em 04/02/98, constitui crédito automático gerado por comando ao Banco, portanto de origem não tributável. R$ 1.300,00 — 27/03/98 — estorno de cheque pago e lançado em duplicidade pelo sistema, ou seja, na mesma data houve dois débitos e um crédito com o mesmo valor. R$ 8.204,97 — 19/10/98 — Conta 50.761-X— Crédito automático gerado por comando do banco para estornar pagamento indevido de cheque. R$ 9.500,00 — 03/12/98 — conta 50.761-X - duplicidade de cheque 166683. R$ 5.610,00— 11/12/98 — conta 50.761-X— estorno de débito. Finalizou a peça recursal argüindo sobre a ilegalidade contida no Auto de Infração por exigir tributo sobre valores que não constituíram renda no período considerado, uma vez que constituíam fruto de negociações de café e pertenciam a terceiros, enquanto sua parte era apenas a comissão de I% Arrolamento de bens fls. 2.938." Alguns esclarecimentos devem complementar o Relatório a fim de melhor conformar a situação e proporcionar compreensão dos fatos. Os rendimentos da espécie "comissões pela intermediação de compra e venda de café para terceiros", considerados omitidos, foram percebidos de pessoas físicas e jurídicas em todos os meses do ano-calendário, conforme possível de extrair do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 5. Da mesma forma, aqueles de espécie desconhecida, identificados por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, fls. 6 e 8. Para o período em análise, a pessoa fiscalizada apresentou declaração de ajuste anual simplificada, na qual ofereceu à tributação rendimentos em valor de R$ 53.040,00 e indicou a empresa portadora do CNPJ 01.313.864/0002-07, a principal fonte pagadora. O valor tributado corresponde à receita da atividade rural comprovada com documentos às fls. 38 a 42, v-I e o CNPJ é de um dos adquirentes. A declaração de bens conteve patrimônio avaliado a preço de mercado em R$ 61.720,00, com dívida de R$ 21.226,09, para financiamento do custeio agrícola, fl. 35. As contas bancárias movimentadas pela pessoa fiscalizada e portadoras de créditos componentes da base presuntiva considerada pelo fisco localizavam-se no Banco do Brasil S/A, agência 1727-2 Candeias e estavam cadastradas sob n"s 50.761-X e 55.500-2. Constata-se que, desde a primeira informação à autoridade fiscal, em atendimento às solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização n°28/01, fl. 25, v-I, a pessoa fiscalizada afirmou que os créditos bancários tiveram origem na atividade vinculada à produção e corretagem de café, fl. 31, v-I. Assim, também, no Termo de Declaração prestada às autoridades fiscais em 20 de março de 2002, fls.1.094, v-V, no comunicado em 16 de abril desse ano, fl. 1.097, v-V, e no outro, de 20 de maio desse ano, fl. 1.102, v-V, bem assim naqueles de 21 de agosto e 10 de outubro desse ano, fls. 58 e 71, v-I. 7 , ... Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 8 Verifica-se ainda que a autoridade fiscal buscou informações: 1. sobre qualquer transação efetivada pelo fiscalizado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Belo, MG, para a qual obteve retomo de que nada fora encontrado, em 17 de agosto de 2001, fls. 56 e 57, v-I. 2. junto ao próprio fiscalizado, em 5 de julho de 2001, sobre os vendedores e compradores de produtos agrícolas, nas operações em que havia atuado como intermediador, conforme Termo de Intimação, fl. 310, v-II; nesse ato, relacionados créditos bancários para os quais a origem deveria ser comprovada, fls. 310 a 338, v-II. O contribuinte atendeu apenas parcialmente essa solicitação, uma vez que era pedido que a comprovação fosse acompanhada de cópia da escrituração contábil das empresas intervenientes. Na informação complementar, em 21 de agosto desse ano, fl. 59, v-I, reiterada a informação a respeito da intermediação e proposto o recolhimento do tributo sobre o resultado da intermediação, corretagem de café e feijão, de 0,5 % (meio por cento), calculado sobre os recursos depositados nas contas- correntes, percentual de comissão fundamentado na informação prestada pelo Centro de Comércio de Café do Estado de Minas Gerais, fl. 63, v-I. 3. Na seqüência, em 20 de setembro de 2001, fl. 68, v-I, pedido para que o contribuinte relacionasse produtores e vendedores, apresentasse cópias das notas fiscais de produtor e esclarecesse sobre a forma de pagamento. Em atendimento, apresentou o contribuinte as relações contidas nos documentos titulados como Anexo I, que contém indicação dos produtores rurais do município de Candeias, para os quais teria intermediado vendas de café e feijão, fls. 74 a 77, v-I; Anexo II, relação de compradores desses produtos agrícolas, fls. 78 a 80, v-I, e Anexo III, relação e cópias de notas fiscais de produtores rurais, relativas às transações comerciais intermediadas, fls. 82, v-1 a 306, v-II. Esclareceu a pessoa que a terminologia utilizada pelo fisco na intimação não foi adequada quanto "pagamento efetuado pela pessoa" porque os valores eram depositados nas suas contas bancárias e posteriormente repassados aos produtores, no entanto, líquidos de fretes, comissões, etc. 4. Em seguida, a autoridade fiscal demandou solicitações às diversas pessoas jurídicas objeto de transações com as empresas Café Domínio Com. Rep. Ltda e Comercial Grão Belo Ltda, para fins de levantar onde localizados o produto dos pagamentos, em vista das procurações outorgadas pelas primeiras. Algumas dessas empresas atenderam as solicitações e forneceram cópias dos documentos de aquisição e dos correspondentes pagamentos aos beneficiários, inclusive elaboraram quadros-resumo, como efetivado pela Exportadora de Café Guaxupé Ltda. 5 Em 20 de setembro de 2001, a autoridade fiscal por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF, requisitou diversas informações sobre os créditos havidos junto ao Banco do Brasil S/A, inclusive cópias de contratos de financiamentos e empréstimos e de cheques com valores superiores a R$ 5.000,00, fls. 937 a 939, v-IV. A instituição financeira atendeu à solicitação conforme documentos que integram o processo, fls. 953, v-IV, 1.086, v-V e 2.634, v-XI. No enquadramento da Identificação do Contribuinte / Responsável sob procedimento de Fiscalização, para fins de justificar a vinda dos dados bancários ao processo administrativo, fl. 937, v-IV, o motivo que constou foi "Presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato". Mediante análise dessas informações, a autoridade fiscal afastou os depósitos e créditos correspondentes à transações em que o contribuinte havia participado como h 8 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I /CO2 Acórdão 11.° 102-48.873 Fls. 9 intermediador, atitude da qual resultou a tributação de 1% sobre os créditos considerados. Ressalte-se que nem todas essas operações foram amparadas em procurações. Nas fls. 307 a 308, v-II, relacionados os créditos considerados de origem comprovada pela autoridade fiscal, como provenientes da atividade de intermediação, em total de R$ 2.549.219,39. A comissão para esses valores foi calculada, mensalmente, mediante aplicação do percentual de I% (um por cento) sobre a totalidade dos créditos mensais considerados comprovados, R$ 25.492,19, fl. 308, v-II. Nessa oportunidade, foram considerados não comprovados, R$ 2.685.939,58. Integram o conjunto probatório, documentos relativos às intermediações (com procuração do produtor ou cedente para esta pessoa agir em seu nome, das quais juntadas cópias ao processo) realizadas, entre elas, para Café Domínio C e Rep. Ltda, Com. Ind. Branco Peres de Café Ltda, N.S. Guia Exportadora de Café Ltda; Sociedade Exportadora de Café Ltda, Comercial Grão Belo Ltda, Exportadora de Café Guaxupé Ltda. Há resumo de transações comprovadas às fls. 347 e 348, v-II. Relacionados os créditos bancários considerados não comprovados e cheques depositados e devolvidos, fls. 545 a 549, v-III. A partir das fls. 544, v- III, encontram-se documentos apresentados pelo contribuinte que não foram acolhidos como origens dos créditos bancários. É o relatório. 9 Processo n°10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.873 Fl.s. 10 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator No julgamento anterior, em que prevaleceu o posicionamento pela nulidade do feito em razão da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, havia me posicionado pelo provimento parcial ao recurso. Vindo a matéria a esta E. Câmara para nova análise do mérito em cerca de 3 (três) anos após o dito ato, não foi possível apenas repetir aquela interpretação da aplicabilidade da norma perante o conjunto dos fatos porque não mais me recordava da construção utilizada pela digna autoridade fiscal, e, por conseqüência, tornou-se obrigatório rever todo o procedimento investigatório e a correspondente imposição tributária para que pudesse concluir sobre o assunto como, a seguir, externado. Quanto à nulidade por cerceamento ao direito de defesa, mantém-se o posionamento anterior, isto é, não combina com a realidade procedimental a afirmativa do recorrente no sentido de que a falta de investigação fiscal inibiu o exercício desse direito. O dever de guardar a documentação fiscal dos fatos econômicos dos quais participam é das partes intervenientes. É obrigação da pessoa fisica manter sob boa guarda os documentos que conformam os fatos jurídicos formadores da base de cálculo do tributo em cada ano-calendário em razão da responsabilidade a ela atribuída no sentido de identificar a matéria tributável quanto aos aspectos que a individualizam no conjunto das demais, proceder a subsunção, calcular o tributo e, no prazo fixado em lei, efetuar o recolhimento deste aos cofres da União, conforme previsto no artigo 150, do CTN, e na legislação ordinária que o regulamentou. Assim, agente em lugar do sujeito ativo, o sujeito passivo pode ser chamado a qualquer tempo, durante o prazo decadencial previsto no artigo 173, do CTN, a comprovar os valores informados, bem assim quanto à certeza do procedimento efetuado no passado. Como esse prazo é de 5 (cinco) anos, a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos momentos em que solicitados os documentos relativos ao exercício de 1999, durante o procedimento fiscal que se estendeu desde o ano-calendário 2001 até dezembro de 2002, estava a pessoa obrigada a ter as provas dos fatos dos quais participou e auferiu renda tributável. Não portando o sujeito pasivo as provas complementares, o lançamento foi erigido de acordo com aquelas encontradas pela autoridade fiscal, sob a guarda do artigo 845( i ), do Decreto n° 3.000, de 1999, que tem por fundamento a norma do artigo 79, do Decreto—lei n° 5.844, de 1943. Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; yvï 10 Processo n°10660.00498812002-36 CC01/092 Acórdão n.° 102.48.873 Fls. I Por força do questionamento quanto à legalidade da incidência do tributo em face da alegação de que a base de cálculo albergou valores relativos ao produto da venda de café para terceiros, não pertencente ao contribuinte, revisa-se todo o procedimento para que se possa concluir sobre a correta conformação dos fatos econômicos integrantes da situação em estudo, bem assim de seus produtos, à hipótese abstrata contida na norma reguladora do fato gerador do tributo, por via daquela inserta no artigo 42, citado. A aplicação da referida norma requer não apenas a investigação dos dados informados pela pessoa sob procedimento fiscal a respeito dos fatos que deram origem aos recursos creditados em conta bancária, mas também, independemente desta, por força das normas contidas nos parágrafos 2° e 3°, combinadas com aquela do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que regula o fato gerador do tributo em nível de lei ordinária, o desenvolvimento de atitudes da autoridade fiscal para buscar a construção dos fatos até então ocultos. Em complemento, a identificação das características daqueles já comprovados, no sentido de classificar os recursos externados pelos depósitos bancários como rendimentos tributáveis sob forma de incidência específica e exclui-los da base presuntiva, esta que deverá ser composta apenas com créditos de origem desconhecida, restantes, após a dita investigação e a colaboração do pólo passivo. Nesta situação, andou bem a autoridade fiscal em suas atribuições obrigatórias previstas nas normas citadas. Verifica-se que não apenas buscou investigar os dados e documentos apresentados pela pessoa fiscalizada em duas oportunidades, 18/12/2001 e 08/04/2002, e ainda, levantou dados de depósitos, créditos e pagamentos junto ao Banco do Brasil S/A, por meio de RMF, bem assim junto aos adquirentes de produtos, o que permitiu em parte sanar dificuldades havidas por força de não atendimento de algumas das pessoas com quem o contribuinte possuia ligações comerciais. Dessas atitudes, resultou a exclusão de créditos considerados produto da atividade de intermediação, em total de R$ 2.549.219,39, o qual serviu para base de cálculo das comissões percebidas e não oferecidas à tributação, de R$ 25.492,21, enquanto a parcela restante dos créditos, mantida como base presuntiva extemadora de rendimentos tributáveis omitidos, em valor de R$ 2.685.939,58, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, fl. 8, v-I. Apesar do excelente trabalho fiscal, alguns indícios apontam para dúvidas na base presuntiva e colaboram para que haja mais dados favoráveis à tese da defesa: 1. A declaração de ajuste anual foi preenchida incorretamente e teve a renda tributável como a receita da atividade rural quando o correto seria o resultado, o que pode denotar falta de conhecimento técnico específico sobre o assunto. Verifica-se que houve pagamento do saldo de tributo, de R$ 7.348,80. Esse dado, no entanto, também serve como indício contrário à defesa se considerado o oferecimento da receita e o pagamento do tributo como uma forma de "mostra?' à Administração Tributária que estaria pago o tributo devido sobre a renda não escriturada, ainda que de uma forma transversal porque sobre a receita da atividade rural, enquanto a renda tributável real seria outra muitas vezes superior à oferecida à tributação. II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declançfilão inexata. 1 I Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 12 2. Os depósitos bancários encontravam-se em duas contas junto ao Banco do Brasil S/A, braço do governo, isto é, dados que por força da CPMF seriam conhecidos da Administração Tributária Federal - ATF, conforme possível de extrair do Termo de Início de Fiscalização, fl. 25, v-I, e do Relatório de Movimentação Financeira-Base CPMF, fl. 24, v-I, nos quais informado sobre a movimentação financeira de R$ 5.112.255,00, no ano-calendário de 1998, junto à referida instituição financeira. Conhecido de todos que a movimentação financeira era repassada à ATF, detalhe que implicaria em inibição àquele provável infrator no sentido de que a movimentação financeira de recursos tão significativos poderia externar renda tributável conhecida do fisco Em contrário, há que se lembrar, também, que nesse período havia vedação posta na Lei n° 9.311, de 1996, válida ao uso desses dados para fins de exigência de outros tributos no ano-calendário em questão, ainda que pudesse o fisco, naquele tempo, quebrar o sigilo bancário e utilizar dessa espécie de dado, desde que a seleção do contribuinte fosse com suporte em outro indício. 3. Outro dado significativo é a afirmativa da pessoa fiscalizada desde o início do procedimento fiscal sobre a origem de tais créditos ter fonte nas intermediaçôes por ele efetivadas. Colaboram para esse argumento: 3.1. o fato de ter a autoridade fiscal admitido que R$ 2.549.219,39, tiveram origem nessa espécie de trabalho, lançado o correspondente rendimento omitido e o contribuinte concordado e recolhido a parcela de tributo devido. Essa quantia é cerca de 49,86% do total dos créditos indicados na conta bancária por força da CPMF, percentual bastante significativo que externa duas conclusões: (a) no período considerado, a pessoa fiscalizada exerceu a atividade de intermediação de produtos agrícolas, com predominância para o café; (b) para o exercício dessa atividade utilizou das duas contas bancárias junto ao Banco do Brasil S/A, nas quais creditou parte do produto das vendas por ele intermediadas. Comprovam essa afirmativa, ainda, as transações referentes à nota fiscal de saída n° 2845, de Café Domínio Com e Rep. Ltda, fl. 503, v-III, depósito à fl. 505, v-III, e crédito em conta fl. 1.645, v-VII; também aquela relativa à venda conforme nota fiscal de saída n° 2047, de Café Domínio C R Ltda, fl. 537,v-III, para N S Guia Exportadora de Café Ltda, valor de R$ 53.624,58, com depósito em conta 55500-2, em 13 de março de 1998, fl. 538, v-III, e 2.169, v- IX, entre outras. Na mesma linha, as procurações juntadas ao processo: da empresa Café Domínio Com. Rep. Ltda para este contribuinte negociar café beneficiado com a empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, fls. 352, 379, 382, 385, 395, 397, 399, 409, 411, 414, 417, 422, 428, bem assim, perante à empresa N.S. Guia Exp. De Café Ltda, fls. 365, 367, 371, 375, 405, etc. 3.2. A pessoa fiscalizada atendeu todas às solicitações de esclarecimentos da autoridade fiscal, indicou algumas das fontes dos créditos, enquanto outras deixou de citar por falta de comprovantes. Provas dessas atitudes são os documentos carreados ao processo às fls. 74, v-I a 306, v-II e a confirmação no Termo de Verificação Fiscal, fl. 12, v-I. Dessas informações, após verificação do fisco, algumas transações foram confirmadas como resultantes da intermediação desta pessoa, enquanto outras, negativas as respostas. Aproveita- se a parcela confirmada para contribuir com o exercício da atividade pelo contribuinte e o uso das contas bancárias como meio de suporte à atividade, para fins de depositar recursos das vendas assumidas por procuração do cedente. 3.3. Dos créditos remanescentes a compor a base presuntiva, em montante de R$ 2.685.939,58, verifica-se que as provas trazidas ao processo pela defesa não puderam ter análise integral, seja por falta de atendimento às intimações do fisco pelos adquirentes de t(1) 12 Processo e 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 lis. 13 mercadorias (ver Relação dos compradores informada em atendimento à solicitação do fisco, fls. 78, v-I), seja pela falta de relação entre o pagamento do produto negociado e o crédito considerado — data, valor. A exemplificar as afirmativas, verifica-se que a autoridade fiscal não obteve esclarecimentos da empresa Café Domínio C e R Ltda, mas intimou a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, fl. 1.190, v-V, para que informasse sobre os pagamentos feitos a esta, intermediadores, quebras, etc. em razão das informações prestadas pelo contribuinte às fls. 1.097 e 1.102, v-V, no sentido de que efetuara intermediações entre ambas as empresas. Em atendimento, o comunicado à fl. 1.195, v-V, no qual nos anexos I e II, estão indicados como corretores a empresa Lessa Corret Merc Ltda, e as pessoas fisicas de José Francisco de Gregário, Adilson Fontana e Magnus Flygare Rocha. Algumas transações não têm interveniência de corretores. Na mesma linha, intimada a empresa Costa Café C I Ltda, fls. 1.274, v-VI. Em complemento, relacionadas as notas fiscais de aquisição e informado que estas foram intermediadas por Evandro Paiva Carrara, no entanto, os documentos encaminhados contêm transações intermediadas por diversas outras pessoas físicas. Nesses dados, verifica-se, também, que alguns pagamentos ocorreram em datas distintas daquelas em que negociados os produtos e emitidas as notas fiscais de vendas, conforme possível de visualizar na transação entre as empresas Café Domínio C I Ltda x Costa Café C I Ltda, em que o pagamento parcial ocorreu ao intennediador Evandro Paiva Carrara, em 30 de novembro, fl. 1.297, v-VI, em valor de R$ 30.208,00, quando a venda e documentação fiscal foi efetivada em 28 de julho desse ano. Conforme Quadro II, o demonstrativo dessa transação. Quadro II — Transação com recebimento posterior. 28/jul Café Domínio Com Rep Ltda Costa Café E I Ltda 18.450,00 1128 28/iul Café Domínio Com Rep Ltda Costa Café El Ltda 6.150,00 1129 29/jul Café Domínio Com Rep Ltda Costa Café E 1 Ltda 18.400,00 1130 Total... 43.000,00 Outro aspecto a considerar é a falta de relação entre recursos e documentos. A transferência de recursos da empresa N. Senhora da Guia Exportação de Café Ltda, pelo cheque 7098, de 2 de fevereiro, no valor de R$ 121.000,00, conforme débito evidenciado na cópia do extrato do Banco Bradesco S/A, fl. 1.515, v-VI, para este contribuinte, possível de conferência, com o crédito na conta 55.500-2, desta pessoa, junto ao Banco do Brasil S/A, fl. 2.166, v-IX, e com a cópia do depósito na conta-corrente, fl. 2.236, v-IX, documento do qual se extrai de seus dados que o depósito foi efetivado pela primeira, que o número do cheque indicado é o mesmo daquele citado no início, e que a finalidade foi o "Pagto de café a ser fat. posteriormente de Café Domínio Com. Rep. Ltda P/P Celso Rubens Trindade", porque constou esse texto no recibo arquivado na instituição financeira No entanto, embora não haja documentos que comprovem a venda desse produto entre as empresas, nos quais a responsabilidade pela intermediação seria deste contribuinte, o crédito não compôs a base presuntiva. Observe-se que, conforme indicado no quadro I, a empresa N S da Guia Exp. de Café Ltda, em atendimento à solicitação da autoridade fiscal, encaminhou em 21 de outubro de 2002, correspondência para informar sobre as transações de compra de café e os intermediadores, e nesta se externa participações deste contribuinte apenas para as transações indicadas no livro Razão, fl. 1.520, relativas às notas fiscais 2888, 2889, e 2920, de emissão da df/11 13 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 14 Café Domínio C R Ltda, em 18 de dezembro, as duas primeiras, enquanto a ú Uma, em 30 desse mês e ano, e valores de R$ 46.312,50, R$ 47.175,33 e R$ 56.540,85, respectivamente, fls. 1.501 a 1.534, v-VI, no qual consta escrituração de ordens de pagamento para este contribuinte, em valores de R$ 36.487,83, R$ 57.000,00 e R$ 56.540,85 (não indicada a referência às notas citadas), as duas primeiras em 21 de dezembro e a última em 30 desse mês e ano. Confrontados esses dados com aqueles dos extratos, verifica-se existência de créditos de igual valor nas datas indicadas, fls. 1.646 e 1.647, v-VII. Ainda, que essas notas fiscais não foram apresentadas pelo contribuinte, mas apenas indicadas nos esclarecimentos por ele prestados em 15 de abril de 2002, à li. 1.098, v-V, e seus valores excluídos da base presuntiva pelo fisco, seguramente após a referida confirmação da empresa. Também pode ocorrer que a construção da base presuntiva resultou da falta de comprovação da origem, seja por falta de procuração do cedente para que fosse recebida a quantia, seja por ausência de coincidência entre datas, ou valores da nota e do crédito, entre outras hipóteses. Nessa linha, o crédito componente da base presuntiva conforme fl. 18, v-I, de valor R$ 28.444,77, informado pela Itambé Comércio Indústria de Cafés Finos Ltda, para pagamento na nota fiscal de entrada n° 1314, em nome de Ivo Antonio Machado, de 29 de setembro de 1998, fl. 554, v-III, com cheque em nome dessa pessoa, fl. 555, v-III, mas com cheque depositado na conta deste contribuinte conforme comprovantes, fls. 555, v-III, 1.631, v- VII e 1.922, 1.923 e 1.924, v-VIII. Ivo A Machado foi um dos produtores indicados pelo contribuinte como aqueles a quem prestou serviços de intennediação no período, fl. 75, v-I. Nesta situação não há qualquer elemento indicador de que o contribuinte tenha prestado serviços, como a outorga de poderes do produtor para recebimento da venda, confirmação do adquirente, etc, apenas a cópia do depósito na conta bancária (que se apresenta rasurada), e não coincide com o valor da nota fiscal de entrada, mas igual em data e valor com a cópia do cheque fornecida pelo adquirente, embora em nome do produtor. Esse crédito não poderia compor a base presuntiva. Seguindo na trilha desse raciocínio, ainda que a empresa (Itambé) tenha informado em 02 de janeiro de 2002 não ter realizado operações de corretagens com esta pessoa, fl. 1.050, v-V, por que não podem compor o depósito em cheques, não identificados nem relacionados no comprovante à fl. 2.412, v-X, de R$ 28.534,39, na conta 55.500-2, em 11 de setembro de 1998, os valores pagos pela mesma empresa, na mesma data, com cheques nominais a Francisco Rocha Filho, R$ 7.687,08, na mesma data, fl. 558, v-III, e a Antonio Alcino de Oliveira, R$ 12.779,77, fl. 562, v-III ? Observe-se que ambos constam da relação de produtores fornecida pelo fiscalizado, fls. 74 e 75, v-I, e os pagamentos somam R$ 20.466,85, inferiores em R$ 8.067,64, a quantia depositada. Ainda quanto aos dados e documentos fornecidos pela Itambé, o pagamento teoricamente feito a Gilson Vicente de Almeida, valor de R$ 27.946,35, em 26 de agosto de 1998, fl. 569, v-III e aquele à José Henrique Ferreira, de RS 9.315,45, na mesma data, fl. 572, v-III. Esses produtores foram indicados pelo contribuinte como pessoas a quem prestou serviços. Na mesma data há depósito na conta 55.500-2, no valor de R$ 57.247,26, fl. 2.180, v- IX, em cheques, conforme comprovante à fl. 2.397, v-X, no qual não identificados os cheques. Também, o pagamento feito a João Cassiano Máximo Filho, em 7 de agosto de 1998, de R$ 21.068,03, pessoa a quem o contribuinte teria prestado serviços conforme indicação na relação de produtores, fl. 75, v-I. Nessa data há depósito na conta 50.761-X, de RS 34.747,57, bloqueado porque em cheques, comprovantes à fl. 1.840 a 1.843, v-VIII, nos quais não identificados os cheques componentes. Esse dep 'sito teve liberação de R$ 5.000,00 em 10 de étJ 14 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 15 agosto e de R$ 29.747,57, em 11 desse mês e ano, fl. 1.626, v-VII e esses créditos compõem a base presuntiva, fl. 17,v-I Assim também, o pagamento a José Roberto Pinto, em valor de R$ 36.742,46, em 8 de setembro, que integra a relação de pessoas a quem este contribuinte teria prestado serviços, e que poderia estar contido no depósito de R$ 45.500,00, de 10 de setembro, fl. 1.624, v-VII. Observe-se que o fato de a relação encaminhada pelo B Brasil S/A conter apenas um número indicador desse depósito, 0544160 , fl. 1.883, v-VIII, não significa que foi composto por apenas um cheque, uma vez que o número indicado no extrato é da autenticação no comprovante de depósito, conforme possível de constatar às fls. 1.879 e 1880, v-VIII. Na seqüência da análise dos dados fornecidos pela Itambé, os pagamentos a Airton Cesar Martins, a Sérgio Resende, R$ 5.899,50, e R$ 655,67, fl. 583 e 584, v-III, e à Cianorte, fls. 586 e 587, v-III, deixam de ser considerados porque essas pessoas não integram a relação daquelas a quem o contribuinte indicou ter prestado serviços. A análise dos demais dados de produtores indicados pelo contribuinte, mas não acolhidos pelo fisco, de acordo com a documentação que integra o processo, encontra-se no quadro I — Intermediações x créditos bancários. Quadro 1— Intermediações x créditos bancários Data Fornecedor W Valor Fls. Sit. Justificativa PJ inf. compra direta do produtor, fl. 873, v- 29/jun Francisco C Teixeira 1 11.000,00 140 NAC IV 18/jun Jesus I Marfins 2 5.000,00 172? Não verificado. Não consta DB para esse valor, fl. 898, v- 13/nov Cassiano M Viana 3 3.220,00 118 NAC IV. DB NA CC DE João IliMo Angelo, fl. 889, 25/mai José C Sobrinho 3 5.320,00 204 NAC v-IV. 04/set Getulio F Lopes 4 12.700,00 147? PJ não atendeu Int. fl. 1.051, v-V. 04/set Oridia M Costa 4 6.400,00 257? PJ não atendeu Int. fl. 1.051, v-V. 04/set Paulo J Almeida 4 12.800,00 263? RJ não atendeu Int. fl. 1.051, v-V. PJ não atendeu int. fl. 803, v-IV e 1.057, v- 19/out Antonio Moreira Martins 5 1.200,00 106? V. 28/ago Olímpio G Filho 6 3.150,00 255? Não verificado. 10/set Alcides Elias 7 4.550,00 83? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 03/nov Amélio C de Resende 7 9.640,00 84? PJ não atendeu Lat. fl. 1.072, v-V. 03/nov Amélio C de Resende 7 15.660,00 85? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 18/ago Amilton Moreira da Silva 7 3.000,00 86? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 18/ago Amilton Moreira da Silva 7 5.000,00 87? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/jun Angelo Raimundo Bessas 7 23.000,00 88? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 28/jul Angelo Raimundo Bessas 7 10.000,00 90? PJ não atendeu Int. ti. 1.072, v-V. o l/out Antônio Alcino de Oliveira 7 13.260,00 94? PJ não atendeu Int. ti. 1.072, v-V. 03/nov Antônio Alcino de Oliveira 7 3.615,00 95? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 10/nov Antônio Alcino de Oliveira 7 6.330,00 93? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 15 Processo n°10660.00498812002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.873 Fls. 16 11/set Antônio Francisco Moreira 7 5.650,00 96? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/nov Antonio Furtado de Souza 7 6.030,00 98? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/ago Antonio Martins da Costa 7 1.600,00 101 ? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 11/dez Antonio Marfins da Costa 7 5.025,00 103? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/jul Antonio Pires de Morais 7 10.500,00 108? RJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/out Arnaldo de Castro 7 5.525,00 111 ? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 25/ago Benedito C Castro 7 4.600,00 112? 123 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/mai Candido M Martins 7 8.150,00 113? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 10/nov Carmo M Trindade 7 12.660,00 115? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/nov Célio G Assis 7 4.820,00 120? RJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/nov Eduardo A Castro 7 6.025,00 125? In não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/nov Elio M Moreira 7 14.400,00 126? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 23/jun Elson F Lopes 7 12.000,00 127? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. O Vont Erildo P Lima 7 11.600,00 130? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/nov Erminio F Souza 7 14.460,00 131 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 29/dez Eustáquio M Castro 7 5.275,00 132? In não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. O l/out Expedito Cordeiro 7 2.762,50 134? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 09/dez Expedito Cordeiro 7 13.000,00 135 ? Ri não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/out Francisco A Resende 7 1.510,00 136? RJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/out Francisco A Resende 7 3.015,00 137? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/jul Francisco B Reis 7 16.800,00 138 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 09/set Francisco E Trindade 7 5.025,00 141 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago Gilberto C Silva 7 5.000,00 146? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/jul Héberton C Faria 7 7.200,00 154? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/jul Héberton C Faria 7 7.200,00 295? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 04/set Reli A Teixeira 7 6.030,00 297? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/nov Reli A Teixeira 7 4.217,50 298? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 04/set Helio A Teixeira 7 6.030,00 156? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/nov Helio A Teixeira 7 4.217,50 157? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/out Helio M Silva 7 9.000,00 159? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/out Hélio M Silva 7 9.037,50 300? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 09/dez Humberto Pieroni 7 39.000,00 162? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 29/dez Humberto Pieroni 7 12.050,00 163? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/nov Jair E Paiva 7 845,00 169? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 22/jun Jesus J Martins 7 12.100,00 171 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. (PI) 16 . .. , Processo ne 10660.004988/2002-36 CC0 I/CO2 Acórdão nt 102-48.873 Fls. 17 121fev João A Martins 7 1.650,00 175? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/out João A Martins 7 1.650,00 174? P.I não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago João C Filho 7 7.000,00 178? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago João C Filho 7 20.000,00 180? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 12/nov João E Martins 7 10.550,00 177? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 10/ago João L Martins 7 6.600,00 183? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 10/nov João L Martins 7 5.275,00 181? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 29/dez João P Souza 7 12.100,00 187? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/nov Joaquim Castro 7 9.040,00 194? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago José A Almeida 7 10.000,00 198? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 1 1 /set Jose A Neto 7 6.030,00 205? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 29/dez José A Sobrinho 7 33.600,00 197? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/jun José B Pereira 7 5.250,00 201 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 01 /out José B Santos 7 6.050,00 200? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/jun José C Resende 7 24.000,00 203? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/fev José C Silva 7 18.000,00 202? In não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 11/dez José D Silva 7 10.050,00 207? In não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 22/set José D Trindade 7 5.430,00 208? 131 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 22/jun José E Correia 7 12.000,00 210? In não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 16/set José F Lima 7 3.600,00 214? P.T não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 15/dez José F Porto 7 5.020,00 218? RJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/out Jose G Gonçalves 7 1.670,00 219? RI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 11/dez José G Pedrosa 7 10.050,00 220? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 15/dez José H Ferreira 7 13.810,00 222 ? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 29/dez José J Silva 7 7.000,00 223 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 22/jun José L Cordeiro 7 3.600,00 224? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/out José M Cordeiro 7 1.670,00 227? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/jul José M Junior 7 5.600,00 225? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 02/set José M Neto 7 6.030,00 226? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 15/dez José M Neto 7 12.550,00 228 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 30/jun José P Rodrigues 7 8.440,00 229? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 04/set José R Trindade 7 6.030,00 231 ? PI não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 28/ago José T Mendes 7 12.000,00 233? 131 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 28/ago José T Mendes 7 12.050,00 234? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 28/ago José T Mendes 7 10.200,00 235? P.I não atendeu Int. ti. 1.072, v-V. Pf/n 17 Processo n°10660.004988/2002-36 CCOI/Co2 Acórdão n.°102-48.873 Fls. 18 28/ago José T Mendes 7 12.050,00 236? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/ago José V Freire 7 4.020,00 237? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 12/mar Lázaro A Alvarenga 7 21.000,00 239? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/nov Lázaro A Alvarenga 7 14.175,00 242? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/jul Leonel A Cardoso 7 3.740,00 243? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/nov Mário Gianasi 7 4.820,00 245? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago Maximino F Silva 7 3.300,00 247? 131 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 1 l/nov Maximino F Silva 7 4.020,00 246? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 12/nov Milton A Ferreira 7 21.000,00 252? RJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 15/dez Nelson M Pereira 7 8.785,00 253? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/jul Nilson V Freire 7 2.970,00 254? P.J não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 06/ago Olivio L Ferreira 7 5.500,00 256? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/nov Orlando A Ferreira 7 15.075,00 258? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 22/set Orlando M Ferreira 7 4.525,00 259? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/out Orlando M Ferreira 7 4.525,00 260? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/ago Paulo J Almeida 7 5.000,00 262? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/out Paulo S Castro 7 12.050,00 264? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 19/nov Pedro A Ferreira 7 5.000,00 265? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/jul Pedro C Sá 7 7.700,00 266? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/jul Raimundo F Silva 7 4.440,00 267? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 13/ago Raimundo Pires 7 6.000,00 268? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/jul Ronaldo J Castro 7 7.200,00 269? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 07/out Sebastiana E Alvarenta 7 6.630,00 273? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/out sebastião L Silva 7 3.012,50 276? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 27/ago Sebastião M Cardoso 7 3.200,00 277? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 03/nov Silvio A Primo 7 10.845,00 280? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 1 l/nov Sudário A Martins 7 4.050,00 281 ? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/ago Vandir L Porto 7 6.000,00 283? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 14/out Vantuir M Mata 7 5.530,00 285? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 26/out Vicente M Oliveira 7 6.025,00 286? 121 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 31/dez Wagner 1 Alvarenga 7 11.050,00 302? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 24/jun Wander Bonacorsi 7 24.200,00 305? P1 não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 20/nov Wantuil G Silva 7 9.640,00 306? PJ não atendeu Int. fl. 1.072, v-V. 131 informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 29/jul Angelo Raimundo Bessas 8 6.500,00 89 NAC IV. P1 informou int. de outra pessoa, ti. 852, v- 29/mai Gilson V Almeida 8 8.000,00 148 NAC IV. 18 • Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 19 RI informou int. de outra pessoa, fi. 852, v- 29/jun Hilton V Freire 8 7.500,00 161 NAC IV. PJ informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 22/set João P Miranda 8 9.450,00 189 NAC IV. In informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 12/fev José F Neto 8 3.300,00 216 NAC IV. PJ informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 12/fev José F Neto 8 3.300,00 217 NAC IV. PJ informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 03/nov Luiz L Moreira 8 9.000,00 244 NAC IV. PJ informou int. de outra pessoa, fl. 852, v- 28/ago Vitória Martins 8 7.000,00 301 NAC IV. PJ não havia atendido l' intimação, fl. 817, v-IV, mas post.conf. Atividade do cont. e os 30/jul Antonio Marfins da Costa 9 5.000,00 102 ACO pag. creditados na sua cc, fl. 999, v-V. RI não havia atendido I' intimação, fl. 817, v-IV, mas post.conf. Atividade do cont. e os 12/fev Célio G Assis 9 1.650,00 119 ACO pag. creditados na sua cc, fl. 999, v-V. PJ não havia atendido 1 intimação, fl. 817, v-IV, mas post.conf. Atividade do cont. e os 28/mai Francisco C Teixeira 9 1.500,00 139 ACO pag. creditados na sua cc, fl. 999, v-V. PJ não havia atendido 1' intimação, fl. 817, v-IV, mas post.conf. Atividade do cont. e os 29/jun Hilton V Freire 9 3.500,00 160 ACO pag. creditados na sua cc, fl. 999, v-V. RJ não havia atendido 1* intimação, fl. 817, v-IV, mas post.conf. Atividade do cont. e os 22/set João P Resende 9 1.350,00 188 ACO pag. creditados na sua cc, fl. 999, v-V. 25/jun Antonio Henrique Ferreira 10 9.300,00 99 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 27/mai Domingos B Barbosa 10 8.750,00 122 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. I2/jun Joaquim L Porto 10 20.000,00 195 NAC P3 inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 17/set José D Silva 10 3.630,00 206 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 01 /set José F Guimarães 10 4.850,00 215 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. I6/abr Teodoro A Alvarenga 10 8.500,00 282 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 18/mai Vitalina M Lima 10 10.440,00 287 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 03/jun Vitalina M Lima 10 10.200,00 288 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 09/out Vitalina M Lima 10 3.780,00 289 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 20/out Vitalina M Lima 10 3.950,00 290 NAC PJ inf int. de outra pessoa, fl. 836, v-IV. 08/jun Giovani S Bonaccorsi 11 14.200,00 150 NAC DE em contas de fom.fls. 623 e 628, v-1H DE em contas de fornecedor, fls. 623 e 628, 18/mar Wander Bonacorsi 11 51.250,00 303 NAC v-HI PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 13/mar O 12 9.000,00 238? V PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 13/mar Antonio Moreira Martins 12 3.000,00 104? V PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 21/ago Carmo M Trindade 12 6.000,00 114? V PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 20/mar José F Castro 12 9.000,00 213? V 19 Processo n°10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.873 Fls. 20 PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 21/ago Lázaro A Alvarenga 12 3.000,00 240? V PJ não atendeu int. fl. 813, v-IV e 1.054, v- 20/mar Sebastiana M Oliveira 12 3.000,00 270? V PJ não atendeu int., fl. 807, v-IV e 1.078, v- 02/jun Giovani S Bonaccorsi 13 15.600,00 151 ? V. PJ não atendeu int., fl. 807, v-IV e 1.078, v- 02/jun Giovani S Bonaccorsi 13 15.600,00 292? V. PJ não atendeu int., fl. 807, v-IV e 1.078, v- 24/jun Expedito Cordeiro 14 1.770,00 133? V. PJ não atendeu int., fl. 807, v-IV e 1.078, v- 24/jun Hélcio B Alves 14 10.030,00 296? V. PJ não atendeu int., fl. 807, v-IV e 1.078, v- 0 1 /abr Wander Bonacorsi 14 29.047,50 304? V. 24/jun Hélcio B Alves 14 10.030,00 155? Não verificado. 14/out Inácio M Silva 15 25.750,00 164? PJ não atendeu intimação, fl. 824, v-IV. 25/mar Helio J Silva 16 7.000,00 158? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 25/mar Helio J Silva 16 7.000,00 299? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 21/mai João A Almeida 16 6.400,00 173? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 25/mar João J Martins 16 17.500,00 182? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 18/mar João M Mata 16 34.200,00 184? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 02/abr João P Souza 16 16.200,00 186? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 18/mar José E Mata 16 9.500,00 211 ? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 25/mar José E Sena 16 10.500,00 209? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 18/mar Vantuir M Mata 16 13.300,00 284? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. 25/mar Antonio Moreira Martins 16 18.375,00 105? PJ não atendeu int, fl. 1.075, v-V. Não há DB compatível (foi dep. B Bradesco 26/out Jair A Vilela 17 11.732,50 168 NAC cf. doc. Fl. 598, v-11I, R$ 11.624,70). Costa Café informou não ter pago Com. a 28/lul Café Domínio C Rep Ltda 17 23.600,00 1127 esta pessoa, fl. 1.008, v-V. 28/jui Café Domínio C Rep Ltda 17 18.450,00 1128 NAC Pgo Evandro P Carrara, fl. 1.297, v-VI. 28/iw Café Domínio C Rep Ltda 17 6.150,00 1129 NAC Pgo Evandro P Carrara, fl. 1.297, v-VI. 29/iw Café Domínio C Rep Ltda 17 18.400,00 1130 NAC Pgo Evandro P Carrara, fl. 1.297, v-VI. 29/fui Café Domínio C Rep Ltda 17 18.900,00 1131 NAC Pago a Café Domínio, fl. 1.300, v-VI. 29/jui Café Domínio C Rep Ltda 17 33.667,00 1132 NAC Pago a Café Domínio, fl. 1.308, v-V1. 03/a go Café Domínio C Rep Lula 17 19.350,00 1135 NAC Pago a Café Domínio, fl. 1.310, v-VI. 06/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 20.700,00 1136 NAC Pago a João lido Angelo, fl. 1.313, v-VI. 06/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 20.700,00 1137 NAC Pago a João lido Angelo, fl. 1.313, v-VI. Café Domínio Com Rep Pago a diversos interm., fl. 1.315 a 1.323, v- 10/ago Ltda 17 29.652,50 1139 NAC VI. Café Domínio Com Rep Pago a diversos interm., fl. 1.315 a 1.323, v- 10/ago Ltda 17 29.287,50 1140 NAC VI. 10/ago Café Domínio Com RCD 17 29.150,00 1141 NAC Pu() a diversos interm.. fl. 1.315 a 1.323. v- 20 . • • • n Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO 1 /CO2• Acórdão rt.° 102-48.873 Fls. 21 Lida VI. Café Domínio Com Rep Pago a diversos interm., fl. 1.315 a 1.323, v- 10/ago Ltda 17 29.287,50 1142 NAC VI. 10/ago Café Domínio C Rep Lida 17 27.800,00 1143? PJ não informou dados 11/age Café Domínio C Rep Lida 17 20.550,00 1144 NAC Pago a João lido Angelo, fl. 1.335, v-VI. 1 l/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 20.550,00 1145 NAC Pago a João lido Angelo, fl. 1.335, v-VI. 12/ago Café Domínio C Rep Lida 17 30.375,00 1146? PJ não informou dados 12/ago Café Domínio C Rep Lida 17 29.700,00 1147? PJ não informou dados I9/ago Café Domínio C Rep Lula 17 27.600,00 1148? PJ não informou dados 19/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 20.700,00 1149? PJ não informou dados 26/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 19.200,00 1151 ? P1não informou dados 26/age Café Domínio C Rep Ltda 17 9.216,00 1152? PJ não informou dados 26/age Café Domínio C Rep Lida 17 22.016,00 1153? PJ não informou dados 27/ago Café Domínio C Rep Lida 17 25.400,00 1154? PJ não informou dados 27/ago Café Domínio C Rep Lida 17 19.800,00 1155 ? P1 não informou dados 27/age Café Domínio C Rep Lida 17 57.150,00 1156? PJ não informou dados 27/age Café Domínio C Rep Lula 17 768,00 1157? PJ não informou dados 28/ago Café Domínio C Rep Lida 17 3.960,00 1158? PJ não informou dados 28/ago Café Domínio C Rep Lida 17 33.000,00 1159? PJ não informou dados 28/ago Café Domínio C Rep Lida 17 33.000,00 1160? PJ não informou dados 28/ago Café Domínio C Rep Lida 17 33.000,00 1161 ? PJ não informou dados 31/ago Café Domínio C Rep Lida 17 56.261,00 1162? P1não informou dados 3 l/ago Café Domínio C Rep Ltda 17 56.495,00 1163? PJ não informou dados 3 l/ago Café Domínio C Rep Lula17 57.147,00 1164? PJ não informou dados 02/sei Café Domínio C Rep Lula17 19.500,00 1165? In não informou dados 02/sei Café Domínio C Rep Lida 17 20.800,00 1166? PJ não informou dados 10/set Café Domínio C Rep Lida 17 9.180,00 1167? PJ não informou dados 10/set Café Domínio C Rep Lida 17 61.582,50 1168? PJ não informou dados 10/sei Café Domínio C Rep Lida 17 59.524,50 1169? PJ não informou dados 10/set Café Domínio C Rep Lida 1759.024,00 1170? PJ não informou dados 11/sei Café Domínio C Rep Lida 17 18.750,00 1171 ? P1 não informou dados 11/set Café Domínio C Rep Lida 17 5.200,00 1172? PJ não informou dados 16/sei Café Domínio C Rep Lida 17 1.687,50 1173? RI não informou dados 16/set Café Domínio C Rep Lida 17 50.625,00 1174? Pl. não informou dados 08/dez Café Domínio C Rep Lida17 18.750,00 1175? PJ não informou dados 09/dez Café Domínio C Rep Lida 17 27.940,00 1176? P1 não informou dados (fif) 21 . . • • Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.873 Fls. 22 09/dezCafé Domínio C Rep Ltda 17 25.860,00 1177? PJ não informou dados 09/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 25.830,00 1178? PJ não informou dados 18/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 27.000,00 1179? PJ não informou dados 18/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 6.750,00 1180? PJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 35.250,00 1181? PJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 63.480,00 1182? PJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 64.230,00 1183? PJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 13.800,00 1184? PJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Lida 17 63.342,00 1185? RJ não informou dados 22/dez Café Domínio C Rep Ltda 17 63.000,00 1186? PJ não informou dados 03/ago Café Domínio C Rei, Ltda 17 27.800,00 1134? PJ não informou dados 09/nov Guedes R Pedrosa 18 2.050,00 152 N/A N/acolher - outro corretor, fl. 640 09/nov Guedes R Pedrosa 18 2.032,00 293 N/A N/acolher - outro corretor, fl. 640 09/nov Iraci B Sena 18 5.630,00 165 N/A N/acolher - outro corretor, fl. 640 03/ago Café Domínio C Rep Lida 19 225,75 1133 FACO Comprovantes, fls. 388 a 392, v-I 07/ago Café Domínio C Rep Ltda 19 28.000,00 1138 FACO Comprovantes, fls. 388 a 392, v-I 25/sei Café Domínio C Rei, Lida 19 29.125,00 1187 FACO Comprovantes, fls. 408 a412, v-I 09/dez Antoniio Otávio de Souza 20 14.662,50 107 NAC Não há DB compatível, fi. 754, v-IV 09/out Antonio V Paiva 20 3.420,00 109 NAC Outro intermediador, fl. 760, v-IV. 22/mai Celson M Trindade 20 10.020,00 121 ? Não verificado. 14/nov Conceição I Moreira 20 3.405,00 123 NAC Outro intermediador, fl. 746, v-III 09/out Edson A Cordeiro 20 3.420,00 124 NAC Outro intermediador, fi. 742, v-III 14/dez Francisco M Resende 20 6.650,00 142 NAC Outro intermediador, fl. 736, v-III 23/nov Jair L Porto 20 6.400,00 170 NAC Outro intermediador, fl. 736, v-11I O recibo está assinado por Geraldo Menegueli, há DB no dia 10, em valor de R$ 45.500,00, fl. 1.629, v-VIL PJ informou 09/set João Rodrigues 20 11.790,00 192 NAC que não pagou à PF, fl. 1.071, v-V. Não tem DB de igual valor, apesar de Rec. Estar assinado por Geraldo Menegueli, fl. 724, v-III.pj INFORMOU NÃO TER 23/nov João Rodrigues 20 6.400,00 193 NAC PAGO PF, FL. 1.071,v-V Não há DB de igual valor, fl. 711, v-ITI, PJ 09/out José A Castro 20 5.700,00 199 NAC informou não ter pago PF, fl. 1.071, v-V. Não há DB de igual valor, fl. 732, v-III. PJ I4/dez José R Silva 20 7.050,00 230 NAC informou não ter pago PF, fl. 1.071, v-V. Outro Intermediador, fl. 705, v-III. PJ 22/mai Milton A Ferreira 20 22.378,00 248 NAC informou não ter pago PF, fl. 1.071, v-V. Outro Intermediador, fl. 705, v-III. PJ 22/mai Milton A Ferreira 20 33.400,00 249 NAC informou não ter pago PF, fl. 1.071, v-V. Adq confirmou a intermediação, fl. 768, v- 29/mai Sebastião A Amaral 21 1.500,00 275 AC IV. Não há DB de ieual valor, mas há Créd. /(çAI 1.2 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.873 Fls. 23 De R$ 2.440,00, em 1° jun, fl. 2.175, v-IX, cc 55.500-2 13/mar Sebastião A Martins 22 3.680,00 274? PJ não atendeu Int. fl. 827, v-IV. Pag. Isto A Machado cred. p/Celso sem 09/sei Antônio Alcino de Oliveira 23 6.600,00 91 ? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 09/set Antônio Alcino de Oliveira 23 6.600,00 92? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 28/set Cassiano J Alvarenga 23 5.950,00 116? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 28/set Cassiano I Alvarenga 23 5.900,00 117? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 07/ago Cassiano M Filho 23 21.541,95 574? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 09/set Francisco R Filho 23 7.920,00 143 ? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 25/ago Gilson V Almeida 23 28.575,00 149? interm. deste. Pessoa não integrante da relação fom. Pela 28/set Hailton C Martins 23 11.700,00 153 NAC PF. Pessoa não integrante da relação fora Pela 28/set Hailton C Martins 23 11.700,00 294 NAC PF. DB R$ 28.444,77 na CC 50761-X Data valor OK - ver fls. 555, v-HI x fl. 18, v-I x fl. 1.631, v-VII. Empresa Inf. Em 2/1/2002 que a empresa não realizou op de 28/set Ivo A Machado 23 29.500,00 166 ACO corretagens com esta pessoa, fl. 1.050, v-V. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 04/ago João C Filho 23 21.900,00 179? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 04/ago João M Mata 23 14.600,00 185 ? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 25/ago José H Ferreira 23 9.525,00 221 ? interm. deste. Pag. Ivo A Machado cred. p/Celso sem 27/ago José R Pinto 23 31.408,00 232? intenn. deste. 29/set Sergio Resende 23 6.702,63 582 NAC PF não Estada pelo contribuinte. Café Domínio Com Rep PJ inf. e comp. outro interm., fl. 1.508, v- 02/fev Lida 24 40.800,00 1107 NAC VI. Café Domínio Com Rep PJ inf. e comp. outro interm., fl. 1.508, v- 09/fev Lida 24 43.920,00 1108 NAC VI. Café Domínio Com Rep PJ inf. e comp. outro interm., fl. 1.508, v- 10/fev Lida 24 94,00 1109 NAC VI. Café Domínio Com Rep PJ inf. e comp. outro interm., fl. 1.526, v- 17/fev Ltda 24 57.100,00 1110 NAC VI. 05/mar Café Domínio C Rep Lida 24 33.450,00 1112? Não há informações. 05/mar Café Domínio C Rep Ltda 24 12.265,00 1113? Não há informações. 06/mar Café Domínio C Rep Ltda 24 88.800,00 1111 ? Não há informações. 06/mar Café Domínio C Rep Ltda 24 35.520,00 1114? Não há informações. 07/abr Café Domínio C Rep Ltda 24 39.900,00 1115? Não há informações. 27/ah Café Domínio C Rep Ltda 24 43.200,00 1116? Não há informações. 23 • • • Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 24 08/malCafé Domínio C Rep Ltda 24 39.000,00 1117? Não há informações. 13/mal Café Domínio C Rep Ltda 24 18.600,00 1118? Não há informações. 19/mal Café Domínio C Rep Ltda 24 31.080,00 1119? Não há informações. 26/mal Café Domínio C Rep Ltda 24 5.355,00 1120? Não há informações. 02/fuiCafé Domínio C Rep Ltda 24 27.140,00 1121 ? Não há informações. (mui Café Domínio C Rep Ltda 24 17.850,00 1122? Não há informações. mui Café Domínio C Rep Ltda 24 22.015,00 1123? Não há informações. / mui Café Domínio C Rep Ltda 24 21.420,00 1124? Não há informações. mui Café Domínio C Rep Ltda 24 30.000,00 1125? Não há informações. 21/j .11/ Café Domínio C Rep Ltda 24 23.600,00 1126? Não há informações. Café Domínio Com Rep PJ inf e comp. outro interm., fl. 1.504, v- 19/ago Ltda 24 31.500,00 1150 NAC VI. Adq informou hatenn de Varginha C Café Ltda e TR Corretora de Merc. Ltda, O. 606, 20/mai João C Filho 25 12.136,00 176 NAC Adq informou Interm de Varginha C Café Ltda e TR Corretora de Merc. Ltda, fl. 606, 27/mai João Rodrigues 25 9.966,00 190 NAC Adq informou pag ao fornecedor, O. 634, v- 13/out Antonio Lopes Resende 26 12.050,00 100 NAC III. Adq informou pag ao fornecedor, O. 634, v- 13/out Geraldo M Santos 26 9.720,00 145 NAC III. Adq informou pag ao fornecedor, fl. 634, v- 28/fui Sergio II Castro 26 24.000,00 279 NAC III. Adq. Inf. aq. C/outros intertn., O. 640, v-111. 02/jun Salvador L Moreira 27 4.929,05 271 NAC Fl. 1.037, v-V Adq. Inf. aq. C/outros intenn., O. 640, v-III. 25/mal Sebastião V Lopes 27 5.285,00 278 NAC Fl. 1.037, v-V Adq. Inf. aq. C/outros interm., O. 640, v-III. 25/mai José A Sobrinho 27 4.830,00 196 NAC Fl. 1.037, v-V Não inf. Pela adq. Fls. 774 a 776, v-IV e fl. 20/mai Jair A Vilela 28 10.850,00 167 NAC 1.012, v-V. 13/out Antonio Furtado de Souza 29 15.544,80 97? Não at. intimação, fls. 779 a 781, v-IV. Não at. intimação, fls. 779 a 781, v 26/out José E Mata 29 7.000,00 212? Não at. intimação, fls. 779 a 781, v 23/set Lázaro A Alvarenga 29 15.408,00 241 ? Não a intimação, fls. 779 a 781, v 26/out Orlando M Alves 29 6.000,00 261 ? Adq. Inf. aq. C/outros interm., O. 686, 23/f ui Adelino Luciano Porto 30 6.325,00 82 NAC e O. 1.041, v-V Adq. Inf. aq. C/outros interm., O. 686, v-III, 27/mai António W Souza 30 9.010,00 110 NAC e fl. 1.041, v-V Adq. Inf. aq. C/outros interm., O. 686, v-III, 05/nov Enio M Ponaccorsi 30 32.160,00 128 NAC e O. 1.041, v-V Adq. Inf. aq. C/outros interm., O. 686, v-III, 23/jul Erildo P Lima 30 13.915,00 129 NAC e O. 1.041, v-V Adq. Inf. aq. C/outros interm., fl. 686, v-III, 23/jul Getúlio F Lopes 30 8.550,00 144 NAC e fl. 1.041, v-V 24 • Ir. • 4 • Processo n° 10660.004988/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 25 Adq. Inf. aq. C/outros interm., fl. 686, v-III, 05/ago João Rodrigues 30 14.100,00 191 NAC e fl. 1.041, v-V 25/mai Salvador M Martins 31 7.350,00 272? Não verificado. As siglas utilizadas significam: Ad: Pessoa que adquiriu o produto, o número indica o código listado no quadro II; Sit: Posicionamento quanto à validade do recurso para fins de prova da origem do crédito bancário; ACO: O valor pode ser acolhido para fins de confronto com os créditos bancários; NAC: o valor não pode ser acolhido; ?: Há dúvidas quanto ao recebimento desse valor pelo contribuinte; FACO: o valor já fora considerado pelo fisco. As pessoas adquirentes estão relacionadas no Quadro III. Quadro III - Adquirentes Adquirente Código Alcino Robusto 1 Alicinio Robustini 2 Alimentícios Sasse Ltda 3 AR Cassimiro 4 Bonilha I Com Café Ltda 5 Café Caseiro Ltda 6 Café Domínio Com Rep Ltda 7 Café Itajubá Ltda 8 Café Peredo Ltda 9 Café Tamandaré Ltda 10 Casas Sendas C I S/A 11 Cerealista Rossi Ltda 12 Com Café Expresso Ltda 13 Com Café Ponto Sul Ltda 14 Com Exportadora Imp Comexim Ltda 15 Com Grão Belo Ltda 16 Costa Café Com E I Ltda 17 Estokler Com Café Ltda 18 Exp Guaxupe Ltda 19 Exportadora Princesa do Sul Ltda 20 I C Cereais Maratá Ltda 21 Ind. Com.Café Cristalina Ltda 22 Itambé Com Ind Café Finos Ltda 23 N S Guia E Café Ltda 24 Rio Doce S/A 25 Serra Esperança Com Café Cereais Ltda 26 Stocler C E Café Ltda 27 sumatra C E I Ltda 28 Torrefação Agulhas Negras Ltda 29 Tristão Cia de Com Exterior 30 Valdemar Santos Ato e Cereais 31 25 1 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 26 Considerados os motivos já expostos constantes deste voto e do Relatório, colaboram com a presença de dúvida quanto ao montante da parcela da renda omitida com base nos depósitos e créditos bancários os demais dados indiciários: 1.patrimônio insignificante e desproporcional em relação à renda omitida; 2. existência de financiamento rural para o exercício da atividade agrícola, o que pode indicar a presença de poucos recursos para o desenvolvimento do trabalho e não combina com rendimentos elevados, arbitrados por meio da presunção legal; 3. a confirmação do exercício da atividade de intermediador, inclusive com a tributação de oficio, na qual tomado por referência uma parcela dos créditos bancários encontrados; 4. a confirmação dos créditos bancários com origem na percepção de vendas efetuadas diretamente pelo intermediador, conforme outorga de poderes, não apenas a este contribuinte, mas a diversos outros, o que externa prática das empresas da região e aumenta a probabilidade da mesma origem aos demais créditos. 5. a presença de um significativo quantitativo de documentos apresentados pelo contribuinte que deixaram de ser investigados e poderiam constituir recursos componentes da base presuntiva, conforme indicado no quadro I; 6. a constatação de que o contribuinte prestava serviços de intermediação à empresa Café Domínio C R Ltda, relação da qual poderia ter resultado uma quantitativo maior de valores creditados nas contas-correntes bancárias, se essa pessoa jurídica atendesse à intimação para prestar esclarecimentos. 7. a presença de valor não considerado pela autoridade fiscal, nem informado pela empresa como pago a este contribuinte, mas pago pela Itambé Com Ind Café Finos Ltda, teoricamente a Ivo A Machado, enquanto o crédito de igual valor e data na conta deste contribuinte, R$ 28.444,77, conforme consta do quadro I. Esse dado pode extemar a presença de diversos outros pagamentos dessa empresa em nome de terceiros, mas de titularidade desta pessoa, bem assim de outras empresas, mas de responsabilidade desta pessoa. 8. A presença de R$ 121.000,00 creditado pela empresa N S Guia Exp. de Café Ltda, a título de antecipação pela aquisição futura de café da pessoa de Café Domínio C R Ltda, por procuração a Celso R Trindade, considerado pela autoridade fiscal como de origem comprovada, com suporte nos dados do recibo de depósito bancário no qual especificado a que título ocorrera o depósito, embora inexistentes os correspondentes documentos fiscais. Da mesma forma poderiam ter ocorrido diversas outras antecipações não comprovadas, nem consideradas para fins de compor a base presuntiva. A autoridade fiscal demandou esforços significativos e elogiáveis para erigir o feito, dada a grande quantidade de transações e complexidade da forma de agir da pessoa fiscalizada no período considerado e nesse trabalho identificou e comprovou a presença da conduta ilegal do contribuinte porque omitiu rendimentos, diga-se en passant, intencionalmente, porque auferiu rendimentos habitualmente e sabia do alcance da tributação sobre essa atividade. Nessa linha, os erros cometidos na DAA também foram intencionais porque não se tributa a receita da atividade rural e paga-se R$ 7.348,80 de tributo, 26 , ... - 4 i 4 Processo n° 10660.004988/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.873 Fls. 27 incorretamente, nem se omite conta bancária (50.500-2) com saldo de R$ 83.612,16, ao final do período, quando a renda declarada do período, tributada e não tributável, somou, líquida, R$ 42.432,00(2), nem se movimenta duas contas bancárias na mesma instituição financeira, sem motivação identificada. No entanto, a base de cálculo do tributo a ser exigido de oficio não pode conter dúvidas sobre sua adequação aos fatos de referência, mesmo nas situações de presunção legal. Sendo esta a situação, caracterizada estaria a possibilidade da exigência de tributo sobre base de cálculo inexistente e a exteriorização do exercício de enriquecimento ilícito do sujeito ativo, com ofensa ao princípio da legalidade (art. 5 0, II, e art. 150, I, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nesta situação, não basta excluir da base presuntiva os créditos que este relator considera de origem comprovada em relação à parcela restante de documentos considerados inadequados pela autoridade fiscal, conforme exposto no quadro I; mas tomá-la por incorreta e inibir a seqüência processual com a exigência de tributo sobre a mesma, uma vez que eivada de dúvidas quanto à correspondência com os fatos econômicos, que deveriam constituir suporte para os créditos considerados. Assim, embora externe o lançamento conformidade formal com a previsão legal contida no artigo 42, citado, encontra-se poluído com a presença de dúvidas sobre o montante dos rendimentos considerados omitidos e por conseqüência, não contém materialidade confirmada, ou seja, não há correspondência entre a hipótese abstrata que contém o fato gerador do tributo e aqueles que compõem o motivo do ato. Em conseqüência, com fundamento nas normas do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 1966, do artigo 43, desse ato legal, e 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa em razão do extenso e bem elaborado trabalho da autoridade fiscal, e quanto ao mérito, DÁ-SE provimento ao recurso. Sala das Sessõe -DF, em 22 de janeiro de 2008. 7--NAURY FRAGOSO TA AICA 7 2 Outro detalhe a contribuir contra a conduta fiscal do contribuinte é a falta de inserção da conta 50.500-2 na declaração de bens, fl. 35, verso, v-I, e a informação da conta 50.761-X, com saldo inferior, de RS 41.050,00, quando em 31 de dezembro de 1998, essas contas tinham saldos de R$ 83.612,16, conta n° 50.761-X, e de R$ 40.339,09, conta n°50.500-2, fls. 1.647, v-VII e 2.188, v-IX. Outra conduta incorreta quanto a essas contas bancárias é a falta de inserção dos saldos em 31 de dezembro de 1997, porque movimentadas no período anterior e com saldos devedores de R$ 1.355,93 e R$ 12.179,22, respectivamente, fls. 1.609, v-VII e 2.162,v-DC. 27 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001409/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Confirmadas a procedência e a suficiência do depósito judicial, mediante sua conversão em renda da União, considera-se extinto o crédito tributário, nos termos do inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigações de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei nº 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1º, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07869
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não conhecida a preliminar de matéria preclusa; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Jki 7t3-1,0.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001409/98-21 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 Sessão - 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recusai de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecion.ar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque, tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Confirmadas a procedência e a suficiência do depósito judicial, mediante sua conversão em renda da União, considera-se extinto o crédito tributário, nos termos do inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1°, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 \v,x),‘ Otacilio • Cartaxo Presidente /11 lei I Franci .1 de N12. Ribe" d- Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa I MINISTÉRIO DA FAZENDA • .rirãr :t4 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001409f98-2 1 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 Recorrente : DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA. RELATÓRIO DROGARIA GETÚLIO VARGAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 120/129, contra Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG às fls. 113/1 1 6, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fl. 01. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de abril a novembro de 1996 e de janeiro a outubro de 1997, por insuficiência ou falta de pagamento. Foi lançada a multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Por bem relatar os fatos, extraio e transcrevo os seguintes excertos da r. decisão recorrida': "O lançamento ora questionado teve por base legal o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07170 c/c o artigo I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n°1212/95 e artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória rz° 1249/95 e suas reedições. Após análise do trâmite do Mandado de Segurança referente ao PIS impetrado pela contribuinte, mediante Processo Judicial n° 3505-11-9 I-JF, o fiscal autuante constatou que a empresa, desde que impetrara a ação judicial supracitada, efetuou os depósitos determinados pela Justiça somente para os períodos de apuração janeiro de 1993 a setembro de 1995. Da ação fiscal resultou dois Autos de Infração. O primeiro, constante do processo n° 10640.001309/98-86, teve seu lançamento caracterizado como de exigibilidade vinculada a processo judicial O segundo, formalizado no presente processo, teve seu lançamento caracterizado como I Decisão DRJ-JFA/MG n.° 0848/99_ Fls. 113/116. P. 2-3 - Fundamentos Legais. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001409/98-21 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 exigível e dele consta o lançamento dos períodos para os quais a empresa não efetuou os depósitos judiciais, sendo que a autoridade fiscal lançadora não levou em consideração as supostas compensações efetuadas pela contribuinte, calculadas através das planilhas 'RELATÓRIO DO PIS - Cálculo do imposto devido e pago' e `CONTA CORRENTE REFERENTE AO MONITORAMENTO MENSAL DO PIS', pelas razões elencadas no Termo de Vercação Fiscal de fls. 05/08, parte integrante do Auto de Infração em tela. Em sua peça impugnatárict a interessada não contesta o procedimento da Fiscalização, que desconsiderou a compensação efetuada pela autuada nem refina as razões apresentadas pela autoridade fiscal no T.L:F. de fls. 05/08 para assim proceder, limitando-se a afirmar que 'os valores depositados judicialmente correspondem aos que ora foram lançados.' Não assiste razão à impugnante. Todos os depósitos judiciais foram considerados pelo fiscal autuante em seus respectivos períodos de apuração, conforme lançamento formalizado no Auto de Infração constante do processo n°10640.001309/98-86. " Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa ementou sua decisão nos seguintes termos (fls. 113): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 14 de novembro de 1999, no dia 11 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 120/129), perseverando nos argumentos expendidos na impugnação, relativamente à Taxa SELIC, que considera ser inaplicável como juros ou correção monetária, aduzindo constituir-se em uma ilegalidade sua . ---4 reff.ccv MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tg.i.451. Processo : 10640.001409/98-21 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 aplicação sobre o valor do principal e consectários da exação, trazendo à baila artigo sobre o tema, publicado em revista especializada, porém, inovando quanto aos seguintes argumentos. a) que os valores referentes aos meses de abril a novembro de 1996 estariam suficientemente cobertos pelos depósitos judiciais efetuados, conforme guias de recolhimento acostadas, por cópias autenticadas, ao recurso voluntário; e b) que a alíquota de 0,65%, utilizada no cálculo da referida contribuição do período de janeiro a novembro de 1997, está equivocada, por ser resultante do somatório da alíquota de 0,5%, originalmente fixada pela Lei Complementar n° 07/70, com a alíquota adicional de 0,15%, criada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88, declarado inconstitucional, permanecendo a aliquota original de 0,5%, já que a alíquota adicional de 0,25%, instituída pela Lei Complementar n° 17/73, sem a alterar, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O recurso foi interposto sem o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, amparado em medida liminar dispensando-o desse requisito legal (fls. 138/140). id É o relatório. 4 • - • "i"2.k•S MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • ,t):--(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'JL-17-1;•••• Processo : 10640.001409/98-21 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se dos autos que o questionado lançamento deu-se após ter sido efetuado um outro, compreendendo o Processo Fiscal n° 10640.001309/86-96, juntado aos presentes autos, por cópia, às fls. 30/45, relativo aos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995, constando do relatório fiscal que o lançamento dera-se para prevenir a decadência, suspendendo-se sua exigibilidade, já que a matéria encontrava-se sub judice, tendo sido efetuados depósitos judiciais e pagamentos parciais em determinados meses. Preliminarmente, deve ser apreciada a argüida incorreção do cálculo da contribuição, pelos motivos expostos no relatório, matéria essa não prequestionada na impugnação, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, nesta fase do contencioso administrativo fiscal. É cediço que qualquer manifestação de inconformismo sobre matéria não abordada na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, não pode ser objeto de recurso a esta instância de julgamento, caso contrário estaríamos rediscutindo ou até mesmo redirecionando a discussão sobre aspectos já pacificados, inclusive afrontando a regra do duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Esse entendimento segue a interativa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se depreende, como exemplo, do Acórdão n° 101-73.757, de 23/11/1982, assim ementado: "MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a _fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." De acordo com o "DEMONSTRATIVO DE FATLTRAMENTO MENSAL" de fls. 46, elaborado pela fiscalização, foram considerados depósitos judiciais referentes a períodos de apuração não abrangidos no presente auto de infração, ou seja, de outubro de 1995 a março de 1996, conforme cópia das Guias de Depósito de fls. 51 a 56. Nos períodos seguintes, de abril a novembro de 1996 e janeiro a outubro de 1997, objetos da presente autuação, não foram considerados depósitos judiciais, contradizendo a recorrente que afirmara que, nos meses de abril 5 I . ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA ME"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.001409/98-21 Acórdão : 203-07.869 Recurso : 112.890 a novembro de 1996, os mesmos teriam sido efetuados, consoante cópia autenticada das guias de depósito que anexou ao recurso voluntário, às fls. 130/137. Dessa forma, as matérias passíveis de apreciação seriam as seguintes: 1) a exoneração do crédito tributário relativo aos períodos de apuração referentes aos meses de abril a novembro de 1996, pois estaria coberto pelos depósitos judiciais comprovados através das guias de depósito anexadas ao recurso voluntário; e 2) a aplicabilidade da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos em atraso. No que diz respeito ao primeiro item supra, entendo que assiste razão à recorrente, pois, de fato, os depósitos judiciais a que se refere não foram considerados na decisão recorrida. Dessa forma, confirmadas a procedência e a suficiência desses depósitos e efetuando-se sua conversão em renda da União, é de se considerar extinta essa parcela do crédito tributário lançado de oficio, nos termos do inciso VI do art. 156 do Código Tributário Nacional - CTN. Quanto à aplicação da Taxa Referencial SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, entendo correto o procedimento fiscal, pois está sendo aplicada com base na Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário para o qual tenha sido efetuado depósito judicial, mediante sua conversão em renda da União. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ilf FRANCIS • • D 'Il. E ffrr: EIRO DE QUEIROZ 6

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