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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567492 #
Numero do processo: 10120.901790/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se do PER n° 22561.98036.020505.1.1.01­3771, por meio do qual a  empresa  retro  qualificada  pleiteou  o  ressarcimento  do  IPI  relativo  ao  trimestre  1°/2005, no montante de R$ 4.254.210,11, decorrente de saldo credor apurado na  forma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Vinculadas ao citado PER foram transmitidas, posteriormente, as DCOMPs a  seguir discriminadas:  PER/DCOMP  TOTAL DÉBITO/  VALOR PER  TIPO   DECLARAÇÃO  TIPO  DOCUMENTO  22561.98036.020505.1.1.01­3771  4.254.210,11  ORIGINAL  Pedido  de  Ressarcimento  12621.53720.040505.1.3.01­0884  70.783,50  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  32035.29414.250202.1.3.01­6650  151.328,54  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  14535.17021.030605.1.3.01­9334  26.073,00  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  19739.47894.150605.1.3.01­8081  92.664,38  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  32658.97588.230605.1.3.01­4635  110.646,77  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  30534.10782.050705.1.3.01­5302  93.074,68  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  19965.26250.130705.1.3.01­0681  93.774,27  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  22130.43733.250705.1.3.01­4000  121.112,52  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  39474.59292.030805.1.3.01­0125  129.738,54  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  12701.75140.160805.1.3.01­2549  57.710,11  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  00165.66102.150306.1.3.01­7808  19.718,90  ORIGINAL  Declaração  de  Compensação  Fonte:Sief/Per/Dcomp  Do  procedimento  fiscal  inaugurado  para  verificação  da  procedência  dos  créditos  resultou  a  informação  de  fls.  997/998  (anexada,  nesta  data,  aos  autos,  e  disponibilizada  ao  contribuinte  no  site  da  RFB  juntamente  com  o  Despacho  Decisório,  em  anexo  ao  Detalhamento  do  Crédito,  cf.  fls.  987/988  (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCr edito), que noticia que, da verificação relativa ao período compreendido entre 2003  e 2005 foi constatada irregularidade atinente à apropriação indevida de créditos do  imposto referente à aquisição de insumos isentos, não­tributados ou alíquota zero,  registrados  no  RAIPI  e  utilizados  parte  para  compensar  o  IPI  devido  nas  saídas  tributadas do estabelecimento e parte mediante transmissão de PER DCOMP.  Assim relatou a Autoridade Fiscal:  O contribuinte emitiu a nota fiscal nºs.706125, de 24/03/2005, no valor de R$  4.519.227,55  de  créditos  de  IPI,  correspondentes  as  compras  de  insumos  NT,  alíquota zero ou isento. Contabilmente o contribuinte lançou estes valores a débito e  a  crédito de  contas  do  ativo  e passivo,  procedendo os  estornos  destes  lançamentos  nas mesmas contas e nas mesmas datas, não afetando assim a conta de Resultado do  Exercício.  No  Livro  de  Apuração  de  IPI,  correspondente  ao  3º  decêndio  do  mês  de  03/05, ele creditou do valor da NF 706125, correspondente a este crédito, compensou  os saldo dos IPIs DEVIDOS, entre o período correspondente da emissão da NF ao 3°  decêndio  do  mês  de  04/05,  quando  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  conforme  abaixo:  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901790/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.570  S3­C2T2  Fl. 1.085          3  a) entre o 3° decêndio do mês de março de 2005, em que ele creditou do valor  do  IPI  destacado da NF  n°706215,  de R$ 4.519.227,55  ao  3°  decêndio do mês  de  abril de 2005, onde foram compensados os valores dos IPI devidos neste período e,  no final, procedendo o estorno do saldo deste crédito de R$ 4.260.755,95.  b)  Quanto  ao  restante  do  crédito  de  IPI,  no  valor  de  R$  598.717,92,  o  contribuinte  alegou  tratar­se  de  créditos  de  IPI  correspondentes  a  compras  de  insumos NT,  alíquota  zero  ou  isento, mas,  não  apresentou  qualquer  documentação  referente a este crédito.  c) O  contribuinte  na PER/DCOMP apesar  de  declarar  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  4.859.473,87,  limitou  o  valor  do  seu  pedido  de  ressarcimento em R$ 4.254.210,11.  Ante  ao  exposto  INDEFIRO  a  totalidade  do  crédito  de  IPI,  passível  de  ressarcimento, no valor de R$ 4.859.473,87 (quatro milhões oitocentos e cinqüenta e  nove  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  correspondente  ao  período  compreendido  entre  o  primeiro  decêndio  do  mês  de  janeiro  de  2005  e  o  terceiro  decêndio  do  mês  de  março  de  2005,  declarado  na  PER/DCOMP nº 22561.98036.020505.1.1.01­3771.  Daí  resultou o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 986, que, tomando por  base  os  fatos  relatados,  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela não homologação das compensações a ele vinculadas.  Cientificada do despacho decisório e intimada a recolher o crédito tributário  decorrente da não­homologação da compensação, em 06/05/2009 (fls. 974/975) e,  inconformada,  apresentou  a  interessada,  em  01/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/15, por meio da qual, em síntese:  =>discorre  em  longo arrazoado acerca do principio da não­cumulatividade,  que  no  seu  entendimento  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  do  IPI  nas  aquisições  desoneradas  (isentas,  não­tributadas  e  aliquota  zero),  nos  seguintes  termos:  "é  inequívoca, portanto, a manutenção dos créditos do IPI decorrentes das aquisições  de  insumos  isentos, ou  tributados à alíquota  zero ou não  tributados pelo aludido  IPI, empregados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, com base no  PRINCÌPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE, cuja aplicação não comporta nenhum  tipo de restrição".  =>  pondera,  quanto  à  compensação,  que  "está  amparada  por  DIREITO  INEQUÍVOCO  que  lhe  autoriza  a  imediata  e  a  integral  compensação  desses  créditos do IPI com o IPI ou outro tributo de competência da União";  => defende o "direito de correção monetária plena dos valores dos créditos  do  IN presumidos, para a  integral  recomposição da moeda aviltada pelos efeitos  danosos  da  inflação"  e  acrescenta  que  "os  valores  correspondentes  aos  créditos de IPI presumidos devem ser atualizados desde as suas ocorrências  até  a  data  da  efetiva  compensação,  nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Receita Federal  do Brasil  para  atualizar  os  tributos  pagos  em atraso,  em  cumprimento ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA";  =>  requer,  ao  final,  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  no  PER  22561.98036.020505.1.1.01­3771  e  a  homologação  das  compensações  que  se  operaram com o mesmo.”  A  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.1019/1021v – vol VI), nos termos da ementa adiante transcrita:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  I­  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­ cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto  incidente e  pago sobre  insumos adquiridos, o que não ocorre quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ousujeitos  à  aliquota  zero),  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  II­  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170  do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado, cabe  a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.038/1.057 –  vol. VI), aduzindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese:  ­ que as operações em que se verificar a isenção ou a não incidência de IPI  na etapa anterior gerarão créditos,  a ser compensados nas operações  seguintes,  em razão do  princípio da não cumulatividade;  ­ que o acórdão recorrido deve ser reformado em razão de ser contrário ao  referido princípio constitucional;  ­  que  não  se  extrai  qualquer  distinção  entre  as  aquisições  isenta,  alíquota  zero, ou NT (não­tributado) para o efeito de concessão do crédito de IPI necessário para evitar  a  cumulatividade  do  imposto,  pois  o  efeito  final  é  o  mesmo,  qual  seja,  a  desoneração  do  pagamento do IPI quando das entradas;  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901790/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.570  S3­C2T2  Fl. 1.086          5  ­ que o crédito pretendido foi apurado com base no princípio constitucional  da não cumulatividade;  ­  que  as  compensações  levadas  a  efeito  não  infringiram  a  legislação  tributária, vez que os créditos foram compensados com tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal;  ­ que é preciso analisar,  sob o enfoque da segurança  jurídica, a questão do  creditamento do IPI quando do emprego de matéria­prima isenta, não tributada ou tributada à  alíquota zero  em produto final  em que há a incidência do imposto;  ­  que,  à  época  em que  a  contribuinte  apurou,  transmitiu  o  ressarcimento  e  utilizou créditos, os tribunais admitiam o creditamento do IPI quanto às operações de entrada  em que a matéria­prima não era tributada, ou era tributada à alíquota zero ou isenta; e  ­ que, não podendo a empresa efetuar o crédito do  IPI, o  imposto  torna­se  cumulativo, onerando o produto final e prejudicando o consumidor.  Ao  final,  requereu  fosse  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  PER  nº.  22561.98036.020505.1.1.01­3771,  bem  como  fossem  homologadas  todas  as  compensações  efetuadas  utilizando­se  o  crédito  daí  decorrente,  bem  como  desconstituídos  todo  suposto  débito exigido.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação, de alegados créditos referentes ao IPI, no valor de  R$ 4.254.210,11, relativos  ao 1º  trimestre de 2005. Os referidos créditos, utilizados pela contribuinte, são originados da  aquisição de insumos de produtos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero.  Sobre  tal  questão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  inúmeras  vezes, no sentido de reconhecer que a impossibilidade de creditamento de IPI na aquisição de  insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não representa qualquer violação  ao princípio da não cumulatividade,  tendo declarado que na sistemática que rege o princípio  constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade (cf. Ac.da 1ª Turma do STF no AI nº 736994 AgR / SP, em sessão de 28/06/2011,  Rel.  Min.RICARDO  LEWANDOWSKI,  publ.  in  DJU156,divulg.  em  15/08/11  e  publ.  em  16/08/11, EMENT vol. 0256602,pág. 217).  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Veja­se, ainda:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.2444 (798)  PROCED.: SANTA CATARINA  RELATOR: MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA  ADV. (A/S): CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)  ADV (A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  ou  não­ tributação  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  O  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte.  No  julgamento dos RREE 370.682, Rel.  Ilmar Galvão, e 353.657,  Rel.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­  se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção, implica ofensa ao art. 153, §3°, II, da Carta Magna. O  Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso a  limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (RE­ QO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por  cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Publique­ se.  Brasília,  10  de  agosto  de  2007.  Ministro  GILMAR  MENDES  Relator  (DJe n° 115/2007, de ,02/10/2007)  (grifo não constante do original)  A  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  tendo  sido  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, nos autos do processo nº. 11618.004814/200502, Acórdão nº. 3202­00.359 , em sessão  realizada em 13/06/2012. Naquele julgamento, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade de votos,  que  não  gera  direito  a  crédito  a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagens  isentos  ­  o  que  também  se  aplica  aos  produtos  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero. Abaixo, transcrevo o voto­condutor do Acórdão, o qual adoto como  razões de decidir:  “A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  referente  às  entradas  de  matérias­primas,  produtos intermediários ou material de embalagem isentos do imposto.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901790/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.570  S3­C2T2  Fl. 1.087          7 A  solução  do  litígio  resume­  se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  industriais e os que lhes são equiparados têm direito a ressarcimento de créditos de  IPI  referente  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem acobertados por  isenção desse tributo. A controvérsia  tem como “pano  de fundo” a interpretação do princípio da não­cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes  abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o  valor  do  IPI  que  incidira  na  operação  anterior,  isto  é,  o  direito  de  compensar  o  imposto  que  lhe  foi  cobrado  na  aquisição  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores  decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento.  A  Constituição  Federal  de  1988,  reproduzindo  o  texto  da  Carta  Magna  anterior,  assegurou  aos  contribuintes  do  IPI  o  direito  a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para  abater  nas  seguintes.  Tal  princípio  está  insculpido no art. 153, § 3º, inc. II, verbis:  Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I omissis  IV. produtos industrializados  § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I Omissis  II será nãocumulativo, compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (grifo não constante do original)  Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as  diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação.  Art. 49. O imposto é nãocumulativo, dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado período, entre o imposto referente aos produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período ou períodos seguintes.  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar­ se do imposto cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI  destacado  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período  seguinte.  A  lógica  da  nãocumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  Decreto  2.637/1998,  é,  pois,  compensar do  imposto a  ser pago na operação de  saída do  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como  não  haveria  débito  nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia  utilizar  os  créditos  básicos  referentes  aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado. O princípio  da  não­cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em  que  haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente.  Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82,  inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc.  I do RIPI/1998 c/c art. 174,  Inc. I, alínea “a” do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  Art.  82. Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I.  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  (grifo  não constante do original)  De  outro  lado,  a mesma  sistemática  vale  para  os  casos  em  que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições  das  matérias­primas,  dos  produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI,  pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados. A  premissa  básica  da  não  cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar  o  tributo  pago  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  taxativo em garantir a compensação do  imposto devido em cada operação com o  montante cobrado na anterior. Ora, se, no caso em análise, não houve a cobrança  do  tributo na operação de entrada da matéria­prima em virtude de  isenção, não há  falar­se em direito a crédito, tampouco em não­cumulatividade.  É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na sistemática conhecida como “imposto contra imposto” (imposto pago na  entrada  contra  imposto  devido  a  ser  pago  na  saída)  e  não  na  denominada  “base  contra  base”  (base  decálculo  da  entrada  contra  base  de  cálculo  da  saída),  como  pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adotada,  geralmente,  em  países  nos  quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente,  não  é  o  caso  do Brasil,  onde  as  alíquotas  variam de 0 a 330%.  Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização  desse sistema de base  contra base  caracteriza  a  tributação  sobre o valor  agregado,  pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a  da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo  terá  de  recolher  o  valor  correspondente  à  incidência  desse  percentual  sobre  o  montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas  na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada  tributação  do  valor  agregado,  vez  que  a  exação  efetiva  de  cada  etapa  depende  da  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901790/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.570  S3­C2T2  Fl. 1.088          9 oneração  fiscal  da  antecedente,  isto  é,  quanto maior  for  a  exação do  IPI  incidente  sobre  os  insumos, menor  será  o  ônus  efetivo  desse  tributo  sobre  o  produto  deles  resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas  várias  fases  do  processo  produtivo,  quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem) maior  será  o  ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase “a” está  sujeita a alíquota de 10% e nela  foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma  exação  efetiva  de  $  100,00. Na  etapa  seguinte,  a  alíquota  é  de  5%,  e  agregou­se,  também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota  do  produto  seja  de  5%,  o  crédito  da  fase  anterior  vai  compensar  integralmente  o  valor  da  correspondente  exação  e  o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher.  De  outro  lado,  se os produtos da  fase “a”  forem  taxados  em 5% e o da “b” em 10%,  mantendo­se  os  valores  do  exemplo  anterior,  a  tributação  efetiva  nesta  fase,  na  realidade  é de 15%,  como mostrado a  seguir. Fase “a”: valor  agregado $1.000,00,  alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00.  Fase  “b”:  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($  2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15%  sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase  da cadeia produtiva é  inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de  imposto  contra  imposto  adotada  no  Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em virtude de  alíquota  zero,  de  isenção ou de não  tributação pelo  IPI  (produtos NT na TIPI),  o  gravame  fiscal  será deslocado  integralmente para  a  fase  seguinte.  Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro  ao princípio da não­cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo em virtude de alíquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do  processo produtivo.  Assim,  com  o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo  de  um  produto  tributado  à  alíquota  positiva  não  confere  ao  estabelecimento  industrial  o  direito  a  crédito a eles referente, como se onerados fossem.  Repise­se  que  a  diferenciação  generalizada  de  alíquotas  do  IPI  adotada  no  Brasil  gera  a  desproporção  da  carga  tributária  entre  as  várias  cadeias  do  processo  produtivo,  hora  se  concentrando  nos  insumos  hora  se  deslocando  para  o  produto  elaborado,  e  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa  desproporção,  até  porque  a  variação  de  alíquotas  decorre  de  mandamento  constitucional, a seletividade em função da essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  adquiridos  ao  abrigo  de  isenção  do  imposto  não  implica,  absolutamente,  em  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não­cumulatividade  ou  a  qualquer  outro  dispositivo constitucional.  Esse  entendimento  tem  sido  reiterado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  exemplo  AI  736994  AgR  /  SP  SÃO  PAULO  AG.REG.  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  relatado  pelo  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  cujo  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Julgamento ocorreu em 28/06/2011, na Primeira Turma, publicado no DJ de 16 de  agosto de 2011.  RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  AGTE.(S)  :  USINA  CERRADINHO  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S/A  ADV.(A/S)  :  FLAVIA  CECILIA  DE  SOUZA  OLIVEIRA  VITÓRIA E OUTRO(A/S)  AGDO.(A/S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.   TRIBUTÁRIO  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.  I Na sistemática  que rege o princípio constitucional da não cumulatividade,  a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do  imposto pago na operação anterior e não gera crédito para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência e de imunidade. II Agravo regimental improvido.  Com essa considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito  passivo.”  Neste sentido, a Súmula nº 18 deste CARF, que assim estabelece:   Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Desta  forma,  acertada  a  manifestação  da  DRJ,  que,  na  esteira  do  posicionamento adotado pelo STF, decidiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, ao  entendimento de que. é inadmissível, por total ausência de previsão legal, o aproveitamento de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.901790/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.570  S3­C2T2  Fl. 1.089          11   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 35220.000173/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 235          1 234  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000173/2006­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV­ SOLIDARIEDADE  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORESTA ­ P MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000173/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.835  S2­C3T1  Fl. 236          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  21/02/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 86/93, sido identificada como solidária   com  empresas  contratadas  para  serviços  de  construção  civil,  nas  competências  01/1995  a  04/2005, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 1.509.549,30, fls. 01.  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  Laranjeira Adm. E  Loca  de Bens M.  Serviços e Const Ltda foi contratada pela recorrente para serviços de construção civil e incluiu  no lançamento os Levantamentos S14,S44, S15 e S45. Os dois primeiros foram fundamentados  no art. 30, inciso VI, e os dois últimos no art. 31 da Lei 8.212/91.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 23/02/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 119/133, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de fls. 186/198, julgou o lançamento  procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 07/07/2008, fls. 219.  Foram excluídos os levantamentos S14 e S44 e os fatos geradores de 05 a 11/1995.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/08/2008,  fls.  221/230,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  a  possibilidade  de  órgãos  administrativos  declararem  a  violação  à  constituição federal.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000173/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.835  S2­C3T1  Fl. 237          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000173/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.835  S2­C3T1  Fl. 238          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000173/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.835  S2­C3T1  Fl. 239          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35220.000173/2006­11  Acórdão n.º 2301­02.835  S2­C3T1  Fl. 240          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O caso aqui  tratado refere­se a solidariedade, o que resulta na conclusão de  que a recorrente não fazia qualquer pagamento antecipado, logo, conforme acima explanado, é  de ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em  23/02/2006, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2000.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Como  a  primeira  instância  já  excluiu  os  levantamentos  S14  e  S44,  o  reconhecimento da decadência até 11/2000 resulta no total provimento do recurso, uma vez que  a partir de 12/2000 só foi lançado o levantamento S444, já excluído.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10469.902089/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902089/2009­43  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.160  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  ESCOLA & ESCRITÓRIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 02 08 9/ 20 09 -4 3 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.070, às fls. 45 a 51:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação  relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo  da CSLL paga por estimativa, código 2484, referente ao  fato gerador  ocorrido  em 30/04/2005, com débitos da CSLL paga por  estimativa  ­  novembro  e  dezembro/2005.  O  valor  originário  do  DARF  postulado  importa em R$ 6.222,99.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às  fls. 01, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  ter  sido  constatada  a  improcedência  do  crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo da CSLL do período.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às  fls. 03,  alegando que:  ­ houve um erro de preenchimento do PER/DCOMP, referente ao tipo  de crédito, ou seja, a empresa lançou no campo de tipo de créditos, o  pedido como pagamento indevido ou a maior, o que na realidade seria  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  do  ano  de  2005,  como  destacado em DIPJ 2006/2005;  ­  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  pode­se  verificar  que  houve  o  recolhimento a maior da contribuição social,  referente ao período de  apuração do mês de Abril/2005, que no final do ano, após apuração do  Lucro  Real,  transformou­se  em  Saldo  Negativo,  para  posterior  compensação;  Por fim, pediu o deferimento do pedido de compensação, pelas razões  acima expostas.   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual.  O  valor  pago  a  maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por  via  da  manifestação  de  inconformidade.  O  PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado antes de adoção de decisão administrativa em torno do pleito  dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/12/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/01/2012, com os seguintes argumentos:  ­  a Contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  optante do pagamento mensal do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL por estimativa, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/1995 e dos arts. 2º e 30  da Lei n° 9.430/1996;  ­  em  relação  à CSLL  do  exercício  de  2005,  a  Empresa  contribuinte  recolheu,  pelo regime de estimativa mensal, os valores dos DARF's que estão discriminados no recurso;  ­ o valor recolhido encontra­se devidamente lançado na DIPJ ­ campo 52 (CSLL  Mensal Paga por Estimativa). Entretanto, durante o exercício de 2005, a Contribuinte levantou  balancetes  de  suspensão  nos  meses  de  Janeiro  (resultado  negativo),  Setembro,  Outubro,  Novembro e Dezembro  (doc. 02), verificando que a CSLL recolhida excedia o valor devido,  calculado com base no lucro real do período em curso, conforme consta nas DCTF's semestrais  e na DIPJ, já anexadas ao presente processo;  ­ com base nos dados dos balancetes mensais e da DIPJ, a Recorrente apresenta  os dados que informam os valores efetivamente apurados de CSLL, os valores retidos na fonte,  os  valores  recolhidos  através  de  DARF's  e  os  valores  suspendidos  e/ou  reduzidos  (quadro  constante do recurso);  ­  os  dados  da  DIPJ  comprovam  que  a  CSLL  efetivamente  apurada  para  o  exercício  de  2005  foi  de R$  41.944,00  (quarenta  e  um mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais)  e  que  houve  um  pagamento  em  excesso  no  total  de  R$  32.214,00  (trinta  e  dois  mil  duzentos  e  quatorze  reais),  dos  quais, R$ 19.045,00  (dezenove mil  e quarenta  e  cinco  reais)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 5          4 foram utilizados para suspender e/ou reduzir a CSLL devida nos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2005;  ­ ao verificar nos balanços/balancetes mensais o pagamento a maior da CSLL, a  Recorrente suspendeu e/ou reduziu o pagamento da CSLL apurada para os meses de outubro,  novembro e dezembro de 2005, conforme autorizam os arts. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995;  ­  mesmo  após  a  suspensão  e/ou  redução,  ainda  restou  um  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 13.155,00 (treze mil, cento e cinqüenta e cinco reais), que foram utilizados para  compensar com outros tributos;  ­ do ponto de vista tributário/financeiro, a Recorrente está quite com a Fazenda  Nacional, porque o valor pago a maior foi utilizado para suspender e/ou reduzir e compensar  tributos.  Numa  equação matemática,  todos  os  valores  que  ingressaram  nos  cofres  da  União  foram suficientes para quitar as obrigações tributárias do exercício de 2005;  ­  todavia,  ao preencher  as obrigações  acessórias  fiscais,  a Recorrente  cometeu  algumas  inexatidões  materiais,  em  especial,  apresentando  a  presente  PER/DCOMP,  em  março/2006,  informando  que  teria  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  quando,  ao  certo,  bastava  suspender  e/ou  reduzir  o  valor  da  CSLL,  sem  a  necessidade  de  apresentação da Declaração de Compensação;  ­ a Recorrente tomou conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento em  28/12/2011  ­  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ­  quando  os  valores  recolhidos a maior em favor da União não poderão mais ser objeto de restituição, não poderá  mais haver retificação ou mesmo desistência do pedido de compensação;  ­  entretanto,  os  dados  aqui  presentes  comprovam  que houve  um  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da  CSLL  que  serviu,  efetivamente,  para  quitar  os  demais  créditos  tributários  apurados  no  exercício  de  2005.  Analisando­se  os  documentos  apresentados,  verifica­se que houve apenas erro material no preenchimento das obrigações acessórias;  ­ o pedido de compensação foi apresentado equivocadamente e enquadrado no  art. 74 da Lei n° 9.430/1996, quando, na verdade, a situação enquadra­se em outra norma legal,  que prevê apenas a suspensão e/ou redução do pagamento do tributo;  ­  as normas mencionadas no  recurso amparam o direito da empresa recorrente  em suspender e/ou reduzir o pagamento da CSLL referente aos meses de outubro, novembro e  dezembro de 2005;  ­ o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996 atribui efeito suspensivo à exigibilidade  do crédito tributário, enquanto pendente o julgamento do recurso. Todavia, o indeferimento da  compensação não permite ao contribuinte apresentar um pedido de restituição, embora este seja  detentor de um crédito relativo ao pagamento efetuado a maior;  ­  considerando,  também, que o prazo para apresentar pedido de desistência da  compensação  já  se  esgotou,  posto  que  ultrapassado mais  de  cinco  anos  da  apresentação  da  PER/DCOMP,  a  empresa  recorrente  solicita  o  julgamento  do  presente  recurso  com  base  no  princípio da razoabilidade;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  para  tanto,  requer  que  o  pedido  de  compensação  seja  desconsiderado,  mas  aproveitado  o  pagamento  a  maior  para  extinção  da  obrigação  tributária  apresentada  como  débito na presente PER/DCOMP, por  se  tratar de medida  justa e em obediência ao princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito,  até  mesmo  da  Fazenda  Nacional,  que  pôde  usufruir  do  numerário recolhido a maior desde a efetivação do recolhimento;   ­ a Recorrente solicita o provimento do presente recurso, para que seja cancelada  a PER/DCOMP apresentada e seja considerado extinto o crédito tributário em relação à CSLL  dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  de  acordo  com  a  suspensão  e/ou  redução  do  pagamento prevista no art. 35 e 57 da Lei n° 8.981/1995, e em conformidade com o art. 156,  inciso  II,  do Código  Tributário Nacional,  em  razão  do  pagamento  em  excesso  da CSLL  no  período em curso, conforme demonstrado nos balancetes mensais e na DIPJ 2006/2005.    Este é o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  –  DCOMP  por  ela  apresentada  em  03/03/2006,  na  qual  utiliza  crédito decorrente de um alegado pagamento a maior referente à CSLL/estimativa do mês de  abril/2005.   A DCTF referente ao primeiro semestre de 2005 (fls. 17) discrimina débito de  CSLL/estimativa do mês de abril/2005 no valor de R$ 1.687,07.   Para  quitar  este  débito,  a  Contribuinte  realizou  pagamento  no  valor  de  R$  6.222,09, conforme informado na mesma DCTF, e também no comprovante de pagamento que  acompanha o recurso voluntário.  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 4.535,02,  que a Contribuinte pretendeu compensar na DCOMP ora examinada.  Os  débitos  objetos  da  referida  compensação  correspondem  a  parcelas  das  estimativas de CSLL de novembro/2005 (R$ 1.039,62) e dezembro/2005 (R$ 3.459,54).  A negativa  tanto da Delegacia de origem, quanto da Delegacia de Julgamento,  está  amparada  no  art.  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  onde  foi  estabelecido  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  somente  poderiam  ser  utilizados na dedução de IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor  saldos negativos de IRPJ/CSLL do período.  O voto que orientou a decisão da DRJ traz a seguinte observação:  O  que  ocorre  é  que  as  estimativas  mensais  não  são  passíveis  de  restituição,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem o crédito tributário, não havendo que se falar em pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.  Em sede de recurso, a Contribuinte não reivindica propriamente a homologação  da  DCOMP.  Ela  informa,  inclusive,  que  apresentou  equivocadamente  esta  declaração,  que  suspendeu/reduziu o recolhimento das estimativas de outubro, novembro e dezembro de 2005  por  meio  dos  balancetes  de  suspensão/redução  previstos  nos  artigos  35  e  57  da  Lei  nº  8.981/1995, e seu intento é apenas que os débitos constantes da DCOMP sejam considerados  quitados em razão dos pagamentos realizados nos meses anteriores.  É importante registrar que a regra contida no art. 10 da IN SRF nº 600/2005, que  limitava a utilização de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, não foi  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 8          7 repetida  nas  instruções  normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (IN  RFB  nº  900/2008 e IN RFB nº 1300/2012).   Nestes  outros  atos  normativos,  a  Receita  Federal manteve  a  referida  restrição  apenas para o aproveitamento de retenções na fonte indevidas ou a maior, e não mais para os  pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa.  Registro também que a IN SRF nº 600/2005 foi expressamente revogada pela IN  RFB nº 900/2008.  De qualquer modo vale observar que a  referida regra buscava  impedir que um  pagamento  ainda  provisório,  tido  como  mera  antecipação,  fosse  objeto  de  restituição  ou  compensação antes de encerrado o período de apuração anual.   De fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.   Mas a norma que restringia o aproveitamento de estimativa paga indevidamente  ou  a maior  sempre mereceu  temperamento  e moderação  quando  o  débito  a  ser  compensado  correspondia a outra estimativa do mesmo tributo no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim, pela própria sistemática dos sucessivos Balancetes de suspensão/redução  ao longo do mesmo ano, um eventual excesso de estimativa acaba sendo absorvido nos meses  posteriores, para, ao final, ser levado em conjunto com os demais pagamentos como dedução  no  ajuste  anual,  independentemente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  realmente,  não  é  necessária a apresentação de DCOMP.  Entretanto,  se  o  caso  for  de  recolhimento  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  em  determinado  mês  (apuração  estanque,  não  cumulativa),  e  havendo  excesso  de  pagamento em outro mês, é cabível a apresentação de DCOMP para deslocar este excesso (de  um mês  para  o  outro),  de  modo  que  o  contribuinte  não  fique  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa em um dos meses.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar,  porque  os  elementos  constantes  dos  autos  não  permitem  verificar  nem  o  regime  e  nem  a  composição das estimativas mensais de CSLL ao longo de 2005.   Não há cópia completa da DIPJ do ano­calendário de 2005, mas apenas cópia de  sua Ficha 17 (fls. 26).  E os balancetes apresentados pela Recorrente não atendem ao disposto no art. 35  da Lei 8.981/1995:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.902089/2009­43  Resolução nº  1802­000.160  S1­TE02  Fl. 9          8   Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.    Não há condições de se verificar nem mesmo se a DCOMP em questão foi ou  não indevidamente apresentada.  Portanto, é necessário que a Delegacia de origem (DRF Natal/RN):   ­ junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2005;  ­  intime  a  Contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  de  suspensão/redução  que  tenha  elaborado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  atendam  à  finalidade  determinada no art. 35 da Lei 8.981/1995, conforme o texto acima destacado.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência fiscal, para  realização das providências determinadas acima.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4538325 #
Numero do processo: 13063.000775/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizada a omissão de rendimentos, e sem que esteja configurada qualquer hipótese de isenção ou não-incidência, é de ser mentido o lançamento, pouco importando que o contribuinte não tenha tido a intenção de omitir o referido rendimento.
Numero da decisão: 2102-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 24          1 23  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000775/2008­58  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.333  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF, omissão  Recorrente  SIRLEI TERESINHA FRANZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  e  sem  que  esteja  configurada  qualquer  hipótese  de  isenção  ou  não­incidência,  é  de  ser  mentido  o  lançamento, pouco  importando que o contribuinte não  tenha tido a intenção  de omitir o referido rendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/10/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 07 75 /2 00 8- 58 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/07 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$  10.726,41,  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (PREFEITURA MUNICIPAL DE  SANTA  ROSA), no Exercício 2006.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2,  por meio da qual alegou:  Fiz  a  declaração  em  tempo  hábil  do  período  em  questão.  No  entanto,  interpretei  que  havendo  descontos  no  contra­cheque  estadual  (aposentada),  não  haveria  necessidade  de  declarar  o  valor municipal por ser irrisório, pois corresponde a vinte horas  semanais e não há desconto de IR sobre este valor.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  em  Santa  Maria  decidiram pela manutenção integral do lançamento.   A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 15, por meio do qual alegou, verbis:  Devido a  falta de conhecimento  e não uma decisão  intencional  registrei as informações salariais na declaração de renda e que  estão  sendo  consideradas  incompletas  gerando  cobrança  de  parte da receita. Na ocasião quando  feita a declaração não foi  registrado  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  (trabalho meio expediente), pois este valor não gerou cobrança  de  imposto  e  interpretei  como  desnecessário  sua  declaração.  Considero  injusto  este  débito  que  me  é  atribuído  pois  como  professora aposentado pelo estado houve o desconto do imposto  naquele ano.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.09.2010, como atesta  o AR de fls. 14. O Recurso Voluntário foi interposto em 15.10.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  IR  incidente  sobre  rendimentos  que  foram omitidos  pela Recorrente. Desde  sua  ciência  do  lançamento,  a  Recorrente não nega tê­los omitido, limitando­se a alegar que desconhecia a necessidade de sua  declaração,  e  ainda  que  não  teve  a  intenção  de  omitir  tais  informações  do  Fisco,  e  que  tal  cobrança seria injusta.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13063.000775/2008­58  Acórdão n.º 2102­002.333  S2­C1T2  Fl. 25          3 Seu pedido, porém, não merece acolhida.  Na medida em que a omissão foi reconhecida, e que esta omissão implica na  revisão  do  imposto  por  ela  devido,  está  correto  o  lançamento,  que por  isso mesmo deve  ser  mantido.  Vale  ressaltar  que  a  obrigação  tributária  decorre  de  lei,  e  o  julgador  administrativo  está  adstrito  a  ela,  não  podendo  reconhecer  qualquer  tipo  de  isenção  ou  não­ incidência que não tenha expressa previsão legal. No caso vertente, não há qualquer norma que  desobrigue a Recorrente do pagamento do imposto, seja por não ter tido a intenção de omitir,  seja por desconhecer a obrigatoriedade de declarar o referido montante do Fisco.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 26DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4565583 #
Numero do processo: 16327.001404/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1201-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001404/2008­33  Acórdão n.º 1201­00.708  S1­C2T1  Fl. 220          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 16­33.664, de 09.09.2011, proferido pela e. 10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.  A questão a ser apreciada por este colegiado refere­se ao Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  protocolizado em 30/09/2008 (fls. 02).  Conforme dados constantes da ficha 27 – Aplicações em  Incentivos Fiscais  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006,  ano­ calendário 2005 (fls. 78), a contribuinte optou por destinar parcela do  imposto de renda para  aplicação no Finam, no montante de R$ 71.646,25. Todavia, não foi reconhecido o direito ao  incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fls. 12, o que motivou a apresentação do  PERC.   O  PERC,  por  sua  vez,  foi  indeferido  por meio  do  despacho  decisório  (fls.  118/125), em razão da contribuinte estar em situação irregular perante a Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  – RFB  e  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  –  PGFN,  por  possuir  débitos inscritos na Dívida Ativa da União (fls.113/119).  Cientificada  da  decisão  em  05.10.2009  (AR  de  fls.  127),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  128/138),  tendo  seu  pleito  indeferido  pela  órgão julgador de primeira instância (fls. 190/196).  Ante  a  decisão  desfavorável,  cientificada  em  15.02.2012,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  200/207),  protocolizado  em  13.03.2012.  Em seu apelo, alega em síntese, que os débitos que impediram o deferimento  do PERC estavam e continuam inexigíveis, em função da  suspensão da exigibilidade de um,  em face de depósito judicial ocorrido em 2001 e da extinção do outro, em função da prescrição  do crédito tributário, já reconhecida, inclusive, pelo TRF da 3ª Região.   Requer  seja  reconhecida  a  regularidade  fiscal  na  época  da  opção  pelos  benefícios fiscais e, ao final, liberar os respectivos certificados de investimento no FINOR no  valor indicado em sua DIPJ/2006.  É o relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001404/2008­33  Acórdão n.º 1201­00.708  S1­C2T1  Fl. 221          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme os termos do acórdão recorrido, a autoridade julgadora, ao analisar  as pendências na PGFN, constantes dos extratos  emitidos pelos  sistemas  eletrônicos da RFB  (fls.113 e 118/119), os quais serviram de base para o despacho decisório, e consultar também  os  sistemas  da Receita  Federal  de  fls.155/181,  identificou  os  seguintes  débitos,  pendentes  à  época da opção pelo benefício na DIPJ/2006:  a) Processo nº 16327.001817/2005­75  (inscrição 8060605573899): processo  enviado à PFN em 22/06/2006 (cobrança final), impedindo o deferimento do pleito da empresa.   b)  Processo  nº  13805.002395/92­35  (inscrição  8060000161958):  processo  enviado à PFN em 23/05/2001 (cobrança final), impedindo o deferimento do pleito da empresa.  Ao apreciar a argumentação da defesa, concluiu que a Recorrente não havia  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse a completa regularidade no recolhimento de tributos e contribuições federais, ou  comprovasse a suspensão de exigibilidade na data da opção pelo incentivo. Por estas razões, o  pedido de revisão foi indeferido.  Em seu recurso, afirma a Contribuinte que os débitos apontados pela decisão  de  primeira  instância  não  representam  impedimento  para  a  utilização  do  benefício  fiscal  pleiteado.   Em  relação  aos  créditos  tributários  inscritos  sob  nº  8060000161958  (alínea  “b”, acima), informa a Recorrente que, no momento da entrega da DIPJ/2006, referidos débitos  estavam com a exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial efetuado em 30.05.2001,  conforme comprovante juntado aos autos (fls. 208).  De  fato,  à  época  da  opção  pelo  benefício,  deve­se  admitir  que  referidos  débitos já estavam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN,  não constituindo, assim, óbice à fruição do incentivo.   No que diz respeito aos créditos tributários inscritos sob nº 8060605573899  (alínea “a”, acima), alega a defesa que os mesmos já estavam extintos à época da apresentação  da  DIPJ,  tendo  em  vista  a  prescrição  reconhecida  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, conforme acórdão nº 3499/2011 (fls. 209).  Com efeito, com base nos documentos trazidos ao processo, verifica­se que a  decisão  proferida  em  17.03.2011  reconheceu  a  prescrição  dos  aludidos  débitos.  Segundo  a  ementa do julgado do TRF – 3ª Região (fls. 209), os débitos ajuizados eram relativos aos anos  de 1993 e 1994 e  foram alcançados pelo  instituto da prescrição,  conforme o disposto no art.  174 do CTN.   Embora a inscrição na dívida ativa tenha ocorrido em 26.06.2006 (fls. 114),  antes da entrega da DIPJ/2006, o crédito tributário, relativo a fatos geradores ocorridos há mais  de  10  anos,  já  estaria  prescrito.  Assim,  referidos  débitos  já  não  eram  mais  exigíveis  no  momento da opção na DIPJ/2006 (efeito ex tunc do reconhecimento da prescrição) e, portanto,  não representavam causa impeditiva para concessão do benefício fiscal, ex vi do art. 60 da Lei  nº 9.069, de 29.06.95.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001404/2008­33  Acórdão n.º 1201­00.708  S1­C2T1  Fl. 222          4 Desta  forma,  demonstrada  a  inexistência  de  débitos  em  situação  irregular  (exigíveis)  no  momento  da  opção  pelo  benefício  (DIJP/2006),  impõe­se  reconhecer  a  possibilidade de revisão do pedido.  Por tais fundamentos, DOU provimento ao recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS

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4566899 #
Numero do processo: 10314.002169/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos quando não demonstrada a contradição no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002169/2002­94  Recurso nº  338.829   Embargos  Acórdão nº  3102­01.406  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Classificação Fiscal  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO  Interessado  PROMON IP S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  quando  não  demonstrada a contradição no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A empresa acima qualificada importou mediante as DI´s listadas à folha 02 o  que declarou serem “Roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo  menos  4  Mbits/s,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos  distintos, modelo Cisco AS 5300.”, classificando­os na posição 8517.30.62 relativa a  “Aparelhos  de  comutação  para  telefonia  e  telegrafia,  com  velocidade  de  interface  serial  de,  pelo menos,  4 Mbits/s,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos distintos”.     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3102­01.406  S3­C1T2  Fl. 186          2 No  entanto,  a  fiscalização,  baseada  na  solução  de  consulta  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  007,  de  13/02/2002,  emitida  em  processo  da  própria  interessada  entendeu  que  a  correta  classificação  para  a  mercadoria  em  questão  deveria  ser  na  posição  8471.80.19  referente  a  “Outras  unidades  de  máquinas  automáticas para processamento de dados”.  Desta forma, foi lavrado o auto de infração e lançadas as diferenças de II, IPI,  seus  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  530  do  Regulamento  Aduaneiro e no artigo 61, §3º, da lei 9.430/96.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  apresentou  suar  razões  de  defesa (folhas 35 a 46), alegando, em suma, que:  1 ­ foi proferida a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 007, segundo  a qual os equipamentos em questão deveriam passar a ser classificados na posição  TEC 8471.80.19;  2 – a conclusão da consulta é totalmente equivocada. A interessada já levou o  assunto à apreciação da COANA;  3 – o AS5300 não é capaz de realizar qualquer das funções previstas na nota  5A do capítulo 8417;  4  ­  a  IN  SRF  157/2002  entende  que  o  produto  em  questão  deve  ser  classificado na posição 8517;  5  –  o  INT  se manifesta  favoravelmente  à  interessada,  conforme  o  relatório  técnico às folhas 63 a 74;   6  ­  à  vista  do  artigo  30,  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  embora  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  possa  proceder à classificação fiscal de mercadorias, cabe a ele fixar os aspectos técnicos  com base nos quais a classificação deva ser feita;  7  ­  a  resposta  à  consulta  está  em  manifesto  desacordo  com  os  laudos  do  Instituto Nacional de Tecnologia que sequer foram levados em consideração na sua  fundamentação. Note­se que tampouco foi comprovado pela autoridade que proferiu  aquela decisão que os laudos estivessem equivocados;  8  ­  os  juros  de  mora  foram  calculados  no  auto  a  partir  das  datas  em  que  ocorreram os registros das Declarações de Importação das mercadorias importadas,  sem levar em conta que, em tais ocasiões, com relação a determinadas declarações  de importação relacionadas, a consulta ainda não havia sido respondida;  9  ­  a  consulta  foi  formulada  antes  de  vencido  o  prazo  de  pagamento  com  relação aos fatos geradores relacionados no auto, se juros de mora fossem devidos,  só  poderiam  ser  contados  a  partir  do  momento  em  que  se  esgotou  o  prazo  para  cumprimento da decisão proferida na consulta.  É o relatório.  Assim  foi  ementada  a  decisão  tomada  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 12/12/2000 a 17/01/2002  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3102­01.406  S3­C1T2  Fl. 187          3 Ementa:  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  matéria  impugnada  pelo  contribuinte, por preterição ao direito de defesa.  Tendo  tomado  conhecimento  do  teor  da  decisão  proferida,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ DRJ­SPOII interpõe Embargos de Declaração ao  Acórdão  302­40.016  por  entender  contraditória  “a  tese” que  embasou  a  decisão  tomada  em  Segunda Instância.  Tal  entendimento,  tal  como  se  depreende  do  texto  que  apresenta  os  Embargos, fundamenta­se em “duas razões básicas”. Reproduzo excertos do Embargo.   Em  primeiro  lugar,  os  processos  de  consulta  considerados  eficazes  são  solucionados em estância única, sendo, conseqüentemente, vedada sua reapreciação  por  qualquer  órgão  administrativo,  falecendo  competência  a  essa  Turma  de  julgamento  para  alterar  suas  conclusões.  0  artigo  48  da  lei  9.430/96  é  claro  nesse  sentido:  "Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos de consulta serão solucionados em instância única.   A  competência  para  solucionar  a  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia  serer  atribuida:  I  ­  a  órgão  central  da Secretaria  da Receita Federal,  nos  casos  de  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  administração  pública  federal  ou  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional;  II  ­  a  órgão  regional  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  demais  casos."  (Meu grifo).  A única forma prevista em lei para alteração de uma solução de consulta é a  publicação de solução de divergência, provocada por recurso especial, nos termos do  §5° do mesmo artigo 48.  Isso porque, a solução de consulta é a manifestação oficial da Administração  acerca do questionamento proposto pelo contribuinte.  (...)  Em  segundo  lugar,  uma  reapreciação,  em  nível  de  primeira  instância  no  processo fiscal, do posicionamento exposto pela Administração em um processo de  consulta,  culminaria  em  rasgar  as  teses  que  norteiam  o  Principio  da  Segurança  Jurídica.  Como poderia a própria administração, por meio das autoridades de primeira e  segunda  instâncias,  modificar  o  posicionamento  assentado  de  forma  oficial  em  processo  de  consulta,  sem  ferir  frontalmente  a  segurança  jurídica  adquirida  pela  consulente nessa última?  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3102­01.406  S3­C1T2  Fl. 188          4 Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  reconhecer  a  contradição  acusada  no  Embargo apresentado pelos i. Julgadores da Delegacia da Receita Federal em São Paulo.  Na  primeira  das  razões  informadas,  a  contradição  na  decisão  proferida  por  este  Colegiado  encontrar­se­ia,  nas  palavras  dos  Embargantes,  no  fato  de  “a  única  forma  prevista  em  lei  para  alteração  de  uma  solução  de  consulta  é  a  publicação  de  solução  de  divergência,  provocada  por  recurso  especial  (...)”.  Contudo,  em  momento  algum  esteve  presente  na decisão  embargada  orientação  de  que  a  solução  de  consulta  fosse  alterada, mas,  exclusivamente, que a Delegacia apreciasse de forma  independente o mérito do  litígio, à  luz  dos  argumentos  da  impugnante.  Que  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  em  primeira  instância  não  estava  subordinado  à  decisão  tomada  no  âmbito  da  Superintendência  Regional da Secretaria da Receita Federal no Processo de Solução de Consulta   De  fato,  de  se  destacar  que  constou  da  decisão  deste  Colegiado  alusão  ao  fato  de  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  Processo  de  Consulta  tratam­se  de  procedimentos autônomos. Assim lê­se na decisão embargada.   Acrescente­se,  ainda,  que,  hodiernamente,  as  decisões  administrativas  no  processo administrativo fiscal são tomadas por colegiado, ao contrário das decisões  proferidas  no  processo  de  consulta.  Essas  últimas,  em  certa  medida,  muito  se  assemelham  à  formação  de  convicção  da  própria  autoridade  autuante,  já  que  singulares e não precedidas de prévia manifestação do administrado.  Em  outras  palavras,  decidiu­se  pelo  prosseguimento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  mediante  novo  julgamento  de  primeiro  grau,  no  qual  fossem  examinadas  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  impugnante,  mas  nunca  que  fosse  alterada a Solução de Consulta.  A  segunda  razão,  por  sua  vez,  contém  argumentos  que,  no  meu  entender,  parecem destinados a  reabrir a discussão do  tema. Não vejo nos apontamentos  lá presentes a  demonstração de que o Acórdão embargado tenha sido contraditório, mas, sim, que é contrário  à linha de entendimento manifesta na decisão anulada.  Ao  defender  que  não  “poderia  a  própria  administração,  por  meio  das  autoridades de primeira e segunda instâncias, modificar o posicionamento assentado de forma  oficial  em processo de  consulta,  sem  ferir  frontalmente a  segurança  jurídica adquirida pela  consulente nessa última”, o Embargo apenas confirma o entendimento recusado no voto que  anulou a decisão de primeira instância.  O  mesmo  se  diz  em  relação  à  afirmação  de  que  o  artigo  14  da  IN  SRF  569/05, em especial seu parágrafo 1º, vinculam, sim, a consulente às conclusões da consulta. A  IN  supracitada  foi  textualmente  reproduzida  na  decisão  discutida.  Reafirmou­se,  frente  suas  disposições normativas, que esta não vinculava o administrado.  O  parágrafo  1º  determina  que  “quando  a  solução  da  consulta  implicar  pagamento,  este  deve  ser  efetuado  no  prazo  referido  no  caput”.  Não  sendo  efetuado  o  pagamento, por óbvio, o crédito deve ser constituído em auto de infração, como de fato o foi.  Este, por sua vez, é passível de discussão na esfera administrativa. Por entender que é amplo o  direito de defesa, alcançando o mérito, considerou­se que não havia a sugerida vinculação.  Quanto  a  isso,  importante  frisar  que  considerar  ou  não  o  contribuinte  vinculado à decisão da consulta depende do que se entende por vinculação. A despeito disso, o  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.002169/2002­94  Acórdão n.º 3102­01.406  S3­C1T2  Fl. 189          5 fato é que não vejo contradição entre a determinação contida na  IN de que o pagamento seja  feito em trinta dias e o entendimento de que o auto de infração decorrente da inobservância seja  discutido em todos os seus aspectos na esfera administrativa.  Não sendo os Embargos de Declaração expediente apto a reabrir a discussão  de mérito, mas apenas ao reparo de contradições ou omissões presentes no acórdão embargado,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS  por  não  ter  ocorrido  a  contradição  notificada pelos Embargantes.  Sala de Sessões, 21 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.720163/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa durante a fiscalização e na fase litigiosa, inocorre o cerceamento de defesa é incabível a alegação de nulidade processual. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA NÃO DECLARADA E PASSIVO FICTÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL Configura-se a omissão de receita a contabilização dos créditos oriundos de receitas em conta do ativo ou do passivo, cujo aferimento posterior em conta contábil de resultado não foi comprovado pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Para configurar passivo fictício os lançamentos a créditos devem ocorrer durante a competência fiscalizada. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% PARA 75%. NÃO PROCEDENTE. A elaboração de lançamentos contábeis em divergências com as práticas contábeis comerciais por si só não configura o agravamento da multa prevista no art. 44, I da lei 9430/96 na forma do §1º do mesmo dispositivo legal aplicando os casos previstos no art. 71, I da lei 4502/64. Ainda mais no presente caso onde o AFRFB conseguiu pegar todos os valores omitidos pela simples análise da documentação contábil.
Numero da decisão: 1302-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento em maior extensão, para excluir ainda a cobrança da multa isolada de IRPJ/CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício e redator designado. (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720163/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas ­ IRPJ  Recorrente  ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  PROCESSUAL.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa durante a  fiscalização e na fase litigiosa, inocorre o cerceamento de defesa é incabível a  alegação de nulidade processual.  IRPJ/CSLL.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não pressupõe necessariamente a existência do outro.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  RECEITA  NÃO  DECLARADA  E  PASSIVO  FICTÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL  Configura­se a omissão de receita a contabilização dos créditos oriundos de  receitas em conta do ativo ou do passivo, cujo aferimento posterior em conta  contábil  de  resultado  não  foi  comprovado  pelo  contribuinte,  mediante  documentação hábil e idônea. Para configurar passivo fictício os lançamentos  a créditos devem ocorrer durante a competência fiscalizada.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%  PARA  75%.  NÃO  PROCEDENTE.  A  elaboração  de  lançamentos  contábeis  em  divergências  com  as  práticas  contábeis comerciais por si só não configura o agravamento da multa prevista     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 63 /2 01 1- 00 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   2 no  art.  44,  I  da  lei  9430/96  na  forma  do  §1º  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicando  os  casos  previstos  no  art.  71,  I  da  lei  4502/64.  Ainda  mais  no  presente caso onde o AFRFB conseguiu pegar todos os valores omitidos pela  simples análise da documentação contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo Roberto Cortez e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento em maior extensão, para  excluir  ainda  a  cobrança  da  multa  isolada  de  IRPJ/CSLL.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  em  exercício  e  redator  designado.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.    Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  recorrente  ITORORÓ  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado em 31/05/2011 (fls. 001 a 577) correspondente a lançamentos de Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, no valor total de R$ 16.175.031,02,  incluindo o principal, multa de ofício de 150%, multa de oficio de 75%, multa isolada sobre as  estimativas de IRPJ e CSLL e juros de mora atualizados até 29/04/2011.  O  lançamento  dos  débitos  tributários  foi  efetuado  mediante  aferição  de  Omissão de Receita no ano calendário de 2006 subdividida em:  ­ omissão no registro da receita, onde o AFRFB constatou a contabilização de  receitas de vendas em contas do Ativo e Passivo ao invés de receita, e  ­ omissão através da presunção legal pela não comprovação da exigibilidade  de contas do passivo pela recorrente.   Ao analisar o primeiro  caso de omissão,  a omissão no  registro da  receita o  AFRFB  entendeu  que  se  tratou  de  uma  prática  para  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e aplicou multa de  150%.   No  segundo  caso  de  omissão,  a  não  comprovação  de  contas  do  passivo,  o  AFRFB considerou como falta de recolhimento e atribuiu multa de 75%.  Outrossim,  sobre  ambos  os  casos  de  omissão  de  receita,  a  AFRFB  lançou  multa  isolada de 50% sobre o  total mensal de  IRPJ e CSLL não  recolhido após  ajustadas  as  bases das tributos.  A recorrente tendo tomado ciência dos lançamentos em 31 de maio de 2011,  apresentou impugnação a Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo em 29 de junho de  2011 (fls. 582/622), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­São Paulo I, nestes termos:  IMPUGNAÇÃO  1 ­ a impugnação é tempestiva;  2 ­ ocorreu a decadência das competências de janeiro a abril de  2006, já que o Auto foi lavrado em 31 de maio de 2011;  3 ­ há nulidade procedimental por:  a)  violação  do  art.  7º  e  §  2º  do  Decreto  70.235/72  e  suas  alterações; e  b) cerceamento de defesa, visto que:  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   4 I ­ o Processo Administrativo Fiscal não é o meio ideal para demonstrar  a  falta  de  fundamento  da  autuação,  pois  cabia  ao  Fisco  notificar  seus  representantes  para  que  estes  esclarecessem  e  comprovassem  a  inexistência  das  infrações,  ao  invés  de  obter  unilateralmente,  por  amostragem,  a  suposta  prova  de  infração;  em  resumo:  cabia  ao Fisco  diligenciar para buscar a verdade material, e aí sim, provando sua tese,  autuar; mas, durante o procedimento, o fisco solicitou apenas amostras,  a  título  explicativo,  de  diversos  grupos  de  contas;  porém,  ao  autuar,  considerou  todos os  lançamentos como omissão de receita, o que é um  absurdo;  II  ­  de  nada  adiantaria  provar  a  inexistência  de  infrações,  pois  a  formalização  do  Auto  de  Infração  e  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito protocolados e registrados em 16 e 18 de maio de  2011 se deu em 25 de maio de 2011, antes do  término da  fiscalização,  conforme o Termo de Ciência e de Cont. de Procedimento Fiscal (Anexo  II),  pelo  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  da  continuidade  da  fiscalização;  III  ­  juntar  apenas  amostragem  de NF  viola  tanto  o  direito  de  defesa,  como o Decreto 70.235/72, em especial seu artigo 9º; ou seja:  A)  como  falar  em  fraude  (crime,  em  tese)  sem  a  respectiva  prova  material, que proporcionaria ao acusado a possibilidade da mais ampla  defesa?  B) sem prova da infração tributária ou penal, a acusação é insubsistente  “... podendo, inclusive, ensejar a responsabilização (administrativa, civil  e criminal) do agente que deixa de agir com a exação de suas funções.”  (sic);  4 – em razão das filiais e do grande volume de operações, não consegue  identificar  as  transações  (bônus,  garantias,  bonificações,  etc.),  no  próprio dia; assim, usa a conta transitória "Valores a Regularizar" e ao  identificar as transações apura o valor contábil e oferece o resultado à  tributação;  5 – o TVF aponta que foram escriturados em contas diversas, valores (de  vendas, comissões e bônus) que seriam de contas de Receita; mas não há  como prosperar a afirmação genérica de que houve omissão de receitas,  pois, por exemplo:  a)  sobre  a  conta  "Valores  a  Receber  da  Fábrica"  (114.04.000001):  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  sobre  a  contabilização,  por  amostragem,  dos  itens  54,  125,  132  e  190  (números  do Razão);  foram  apresentados,  como  resposta,  em  26  de  abril  de  2011,  os  modelos  de  contabilização  adotados,  que  foram  dados  por  corretos;  mas,  a  fiscalização “... excluiu os valores ... demonstrados ... mas incluiu todos  os demais,  considerando  ... R$ 3.444.215,18 como Receitas de Bônus e  Comissões  que  deveriam  ser  escrituradas  nas  contas  de  Receita  ...”;  afinal,  que  amostragem  é  essa  que  dados  por  corretos  quatro  itens  escolhidos  pela  fiscalização,  todos  os  demais  são  omissão  de  receita?  junta  cópia  do  Razão,  demonstrando  doze  itens  lançados  nesta  conta  com sua contrapartida em resultado (Anexo IV);  b)  sobre  a  conta  de  bonificações:  junta  cópia  do  Razão,  com  seis  lançamentos e sua contrapartida em resultado (Anexo V);  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 4          5 c) sobre o grupo de contas "Comissões": junta cópia do Razão, listando  25 lançamentos com suas contrapartidas em resultado;  6  ­  além  disso,  as  contas  que  envolvem  a  GM  são  controladas  pela  fábrica  através  de  relatórios  minuciosos,  emitidos  periodicamente,  apresentados  à  fiscalização,  que  concordou  com  a  contabilização  das  operações; mas autuou tais valores como omissão de receita, sem prova;  7 – sobre a conta C/C Sócio RCI (22101000000301): a fiscalização diz  que  apurou  o  valor  de  R$  5.511.063,51,  referente  às  NF  482001  a  487500,  508001  a  512500  e  538001  a  544000,  que  não  teriam  sido  contabilizadas  em  contas  de  Receita;  mas,  juntou  apenas  amostragem  dessas NF, de forma que não há prova material, o que impede que se fale  em  fraude  e  torna  a  acusação  insubsistente  “...  podendo,  inclusive,  ensejar a responsabilização (administrativa, civil e criminal) do agente  que deixa de agir com a exação de suas funções.” (sic);  8 ­ escriturou e ofereceu a tributação todas as NF emitidas, assim como  declarou seu faturamento na DIPJ; a análise das NF e do Livro Registro  de  Saídas  demonstra  a  regularidade  da  escrituração  e  recolhimentos  realizados,  já  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Fisco  (art.  9º  do  Decreto  70.235/72  e  art.  333  do  CPC);  assim,  é  imprescindível  a  prova  da  materialidade  e  autoria  da  infração,  pois  presunções  não  podem  responsabilizar  a  pessoa  jurídica  por  cerca  de  dezesseis  milhões  de  reais;  em  resumo:  a  fiscalização  poderia  exigir  documentos  ou  informações para provar a coerência de todas operações; por que não o  fez?  9 ­ quanto ao passivo não comprovado, não possui mais a documentação  das  operações,  escrituradas  em  2001,  2002,  2003  e  2004,  pois  em  obediência à lei tributária, arquiva seus documentos por até cinco anos;  apesar  disso,  traz  Razão  e  Balanço  da  época  para  comprovar  a  movimentação  das  contas  (saldo  final  zerado),  afastando,  com  isso,  a  presunção de omissão de receita; assim, quanto à:  a)  conta  22101000000003  Consórcio  Viana:  total  de  R$  9.000,00:  originado em 2001 e2002, quitado em 2008, conforme Razão e Balanços  Patrimoniais de 2001 e 2002(Anexos VI e VII);  b)  conta  22101000000005  Empréstimo  MILAFAB:  total  de  R$  53.000,00,  originado  em2001  quitado  em  2007,  conforme  Razão  e  Balanço Patrimonial de 2001 (Anexos VII e Anexo VIII);  c)  conta  22101000000006  C/C  Sr.  Francisco  Lau:  total  de  R$  150.000,00,  originado  em2004.  quitado  em  2007,  conforme  o  Razão  e  Balanço Patrimonial de 2004 (ANEXOSIX e X);  d)  conta 22101000000009 C/C Sócios  (VEPP):  total  de R$ 307.419,38  originado  em  2004  e  2005  e  quitado  em  2007,  conforme  o  Razão  e  Balanços Patrimoniais de 2004 e2005 (ANEXOS X, XI e XII);  e)  conta  22101000000030  Empréstimo  p/  Financiamento:  total  de  R$  182.000,00,  originado  em  2004,  quitado  em  2008,  conforme  Razão  e  Balanço Patrimonial de 2004 (Anexo X);  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   6 f)  conta  22101000000016  C/C  Sócios  A:  total  de  R$  582.853.59,  originado  em  2005,  quitado  em  2007,  conforme  Razão  e  Balanços  Patrimoniais de 2004 e 2005 (Anexos X,XII e XIII);  10  –  multa  de  ofício  sobre  IRPJ  e  CSLL  e  multa  isolada  sobre  as  respectivas estimativas são incompatíveis, pois representam a incidência  de dupla pena sobre a mesma infração, como reconhece a jurisprudência  administrativa transcrita;  11  –  a  multa  qualificada  (150%)  exige  prova  do  evidente  intuito  de  fraude, que  inexiste,  neste caso; mas é  estranho o  fato da  fiscalização,  após concordar com as amostras explicadas de diversas contas, autuar  como  omissão  de  receitas  todo  o  restante,  sem  dar  oportunidade  de  explicar as demais operações; em resumo: não há prova da omissão e,  portanto, não há provado evidente intuito de fraude.  A  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­São  Paulo  I  manteve  em  parte  o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 16­34.205, de 13 de outubro de 2011 (fls. 777/804), com  a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DO FATO.  A  impugnação  instaura a  fase  litigiosa do procedimento  fiscal. Não há  despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, não  havendo  que  se  falar,  neste  caso,  em  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa, pois sua peça de defesa mostra que as imputações que  lhe foram feitas foram muito bem compreendidas. Quanto à descrição do  fato imputado, esta é muito clara. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. PIS. COFINS. MULTA ISOLADA. OCORRÊNCIA  PARCIAL. JANEIRO A ABRIL.  Não ocorreu a decadência do direito de  lançar  IRPJ e CSLL, pois não  decorreram 5 anos entre a data do fato gerador e a data do lançamento.  Não ocorreu a decadência de PIS, COFINS e MULTA ISOLADA para os  fatos geradores fraudulentos (multa de 150%), aos quais se aplica o art.  173,  inciso  I, do CTN. Ocorreu a decadência do direito de  lançar PIS,  COFINS  e  MULTA  ISOLADA  dos  meses  de  janeiro  a  abril,  para  os  demais fatos geradores, aos quais se aplica o art. 150, § 4º, do CTN, pois  foram  efetuados  os  respectivos  pagamentos  antecipados.  Preliminar  deferida em parte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 5          7 Não foi apresentada prova que infirmasse as provas diretas de omissão  de receita que respaldaram a acusação fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO  FICTÍCIO.  A  presunção  legal  admite  prova  em  contrário,  que  neste  caso  não  foi  produzida.  MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS.  Mantém­se  a  multa  aplicada,  dada  expressa  previsão  na  legislação  vigente.  MULTA QUALIFICADA. 150%.  Há que ser mantida a multa qualificada sobre as parcelas dos  tributos  apuradas por meio de provas diretas que evidenciam o dolo e o intuito  defraude pela “distribuição” da contabilização de receitas a crédito de  contas de diversas contas de ativo e passivo.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 17 de janeiro de  2012,  (fls.  817),  interpôs  recurso  voluntário  em  14  de  fevereiro  de  2012  junto  a  este  órgão  julgador (fls.818/879).  A recorrente repete em grande parte os argumentos trazidos na impugnação,  alegando em sua petição recursal:  a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  durante  o  procedimento de fiscalização a recorrente não teve oportunidade de manifestar­se com  relação  as  movimentação  inseridas  no  auto  de  infração,  e  de  nulidade  processual,  declarando nulo todo o procedimento fiscal  fundamentando que o lançamento do auto  de infração ocorreu antes do termino do periodo de fiscalização.  b)  Seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  de  janeiro/2006,  fevereiro/2006,  março/2006  e  abril/2006 para os  recolhimentos  antecipado de  IRPJ  e CSLL  e  para  o  PIS e a COFINS que foram agravados com multa de 150%.    c)  Seja  afastada  a  incidência  da  multa  isolada  corresponde  a  50%  do  valor  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhido,  em  razão  da  dupla  penalização  de  uma mesma  infração  (multa  isolada e multa de oficio).  d)  Seja declarada improcedente a ação fiscal, com o afastamento da imputação de omissão  de  receitas  e  da  presunção  de  não  comprovação  do  passivo  da  empresa  por  falta  de  prova material no auto de infração.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   8 e)  Requer, caso procedente parte do auto de infração, a diminuição da multa de oficio de  150% para 75% em razão da não comprovação do intuito de fraudar/omitir por parte da  requerente.  É o relatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Passo  a  analisar  as  alegações  da  recorrente  a  este  órgão  colegiado  de  julgamento.  1.  DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Do cerceamento de defesa e da nulidade processual  1.1.1 Do cerceamento de defesa  A recorrente alega  ter ocorrido o cerceamento da defesa durante o processo  de  fiscalização  não  tendo  oportunidade  de  manifestar­se  com  relação  às  movimentações  inseridas no auto de infração, cita ainda (fls. 834) que as movimentações foram analisadas por  amostragem por parte da fiscal, e que a autuação ocorreu de forma integral.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  23/03/2010  por  meio  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal (fls. 007) visando à fiscalização de Contribuições Previdenciárias do ano­ calendário  2006.  Com  a  fiscalização  já  instaurada,  o  MPF  foi  alterado  para  incluir  a  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  já  que  durante  a  análise  da  escrituração  contábil  dos  pagamentos  efetuados  aos  administradores  a  AFRFB  verificou  lançamentos  a  crédito na  conta 22101000000301 – C/C Sócio RCI  cuja  contrapartida  eram contas do  ativo  como, por exemplo, a conta 112010070000001 – Créditos de Vendas.  Através  das  intimações  constantes  (fls.  045  a  109)  o  AFRFB  intimou  a  contribuinte  a manifestar­se  sobre  as movimentações  (lançamentos  contábeis)  e  a  fornecer  a  documentação  de  suporte  para  as  operações.  Conforme  se  nota  (fls.  093)  o AFRFB  solicita  TODOS  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis,  assim  como  os  devidos  esclarecimentos acerca dos mesmos.    Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   10 Através  do  Termo  de  intimação  Fiscal  nº  04  (fls.  094)  o  AFRFB  volta  a  solicitar os documentos que  embasaram a  contabilidade no período de 01/2006 a 12/2006, o  termo amostragem nem ao menos é citado pelo AFRFB, o que leva a simples compreensão de  que  o  que  se  pede  é  a  TOTALIDADE  dos  documentos  e  dos  esclarecimentos  acerca  dos  lançamentos contábeis.    Tais  intimações versam  também sobre  a manifestação da  recorrente,  já que  em todas elas o AFRFB intima a  recorrente a esclarecer as movimentações, na contabilidade  inserida  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  A  própria  recorrente  assume  ter  prestado  esclarecimentos DURANTE o processo de fiscalização conforme (fls. 851)    Portanto é claro que a  recorrente  teve oportunidade de revelar seu ponto de  vista  durante  o  procedimento  fiscal,  tanto  que  o  fez  de  múltiplas  formas,  verbalmente,  oficialmente e até por e­mail.   Tendo os fatos passamos a análise de direito.  O direito a ampla defesa é a garantido pela carta magna que assim versa em  seu art. 5º:  Art. 5º (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  processo  administrativo  são  direitos  assegurados  aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo.  Ao  julgar  a  impugnação do auto de infração impetrada pela recorrente a DRJ afirmou (fls. 785) com base  no  texto  constitucional  acima  transcrito  que  a  ampla  defesa  é  assegurada APENAS  na  fase  litigiosa. Equivoca­se, entretanto o respeitado órgão julgador já que o art 3º da Lei 9.784 de 29  de janeiro de 1999 assim diz:  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 7          11 II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que  tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  ANTES  DA  DECISÃO,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;   É de claro entendimento que antes da decisão, a parte litigante tem o direito  de  manifestar­se  sobre  o  assunto  em  discussão  e  que  o  órgão  estatal  não  só  analisará  tais  alegações, no curso do processo de fiscalização, como também as julgará pertinentes ou não ao  assunto examinado.  Como foi demonstrada nos fatos, a recorrente em mais de uma oportunidade  apresentou  esclarecimentos  ao  AFRFB  fazendo  assim  parte  do  processo  de  fiscalização,  ao  contrário do que  alega  (fls.  785),  que os  lançamentos  foram  feitos  de  forma unilateral  e por  amostragem.  Em tempo ressalto que até a nível deste colegiado (CARF) deve ser aplicado  Art. 3,  III  da  lei 9.784/99, assim sendo ao  recorrente oportunizado a produzir provas, até no  presente recurso, preservando sempre o princípio da verdade material e da ampla defesa.  Sendo  assim,  julgo  improcedente  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  durante  o  processo  administrativo  proposta  pela  recorrente,  com  base  nos  fatos  e  regulamentações aqui expostas sobre o processo administrativo analisado.    1.1.2 Da nulidade processual  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  junto  a  este  conselho  alega  ter  ocorrido  nulidade  processual  pela  inobservância  do  devido  processo  legal.  Essa  alegação tem por fundamento o fato de que os autos de infração foram lançados no sistema da  fazenda nos dias 16 e 18 de maio de 2011 (fls. 839 e 840). O registro dos autos, via de regra,  configura o final do procedimento de fiscalização, porém como diz a  recorrente (fls. 840) no  dia 25 de maio de 2011 foi cientificada da continuidade da fiscalização.  Em resumo, a recorrente defende que a formalização do Auto de Infração e  da  Notificação  Fiscal  de  lançamento  se  deu  em  data  anterior  a  do  efetivo  término  da  fiscalização,  não  permitindo  que  qualquer  ato  praticado  pela  recorrente  que visasse  provar  a  inexistência de infrações tributárias após 16 ou 18 de maio de 2011, não surtiriam efeito, já que  o auto de infração estava devidamente formalizado.  A  nulidade  processual  é  regulamentada  pelo  Decreto  70.235/72,  que  cita  expressamente quais as situações em que cabe a nulidade em seu art. 59:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   12 Da leitura do supracitado dispositivo e comparando com a situação ocorrida é  impossível identificar nulidade no processo, tanto que o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente e não houve despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, pois todas as  movimentações  inseridas  no  auto  de  infração  foram devidamente  fundamentadas. Dou  como  improcedente, portanto o pedido de nulidade do auto de infração por inobservância do devido  processo legal.  2.  DAS ALEGAÇÕES DO MÉRITO  2.1 Da omissão de receita direta  A  AFRFB  iniciou  a  ação  fiscal  visando  à  conferência  das  contribuições  previdenciárias  do  ano­calendário  de  2006.  Durante  o  exame  dos  documentos  constatou  a  contabilização de operações de venda da seguinte forma:  D – 112010070000001 – Notas fiscais a Vista (Ativo)  C – 221010000000301 – C/C Sócios RCI (Passivo)  Esta  verificação  fez  com  que  no  dia  16/09/2010  a  AFRFB  intimasse  a  recorrente a prestar esclarecimentos sobre a forma de contabilização das operações de vendas a  vista.  A  recorrente  atendendo  a  solicitação  da  AFRFB  apresentou  o  modelo  de  contabilização (fls. 515) das operações com vendas à vista como sendo da seguinte forma:  D – 112011 – Cliente (Ativo)  C – 315011 – Receita de Venda de Peças (Resultado)  Entretanto, como o modelo apresentava­se diferente dos lançamentos por ela  constatados ampliou o MPF para analisar o IRPJ e seus reflexos.  Em 31/05/2012, ao lavrar o Auto de Infração o AFRFB, apontou lançamentos  a  crédito  de  notas  fiscais  de  venda  em  contas  do  passivo  e  do  ativo  que  segue  com  seus  respectivos valores:  Contas do Passivo:  22101000000301  C/C Sócios RCI  R$ 5.511.063,51  Contas do Ativo:  11410  Coligadas  R$ 671.000,00  11404000000001  Valores a receber  R$ 3.444.215,18  11408000000000  Comissões a receber  R$ 926.234,01  12102000000003  Contr.Bonif. GMB  R$ 814.998,90        A  recorrente  tanto  em  sua  impugnação  (fls.  609  e  610)  quanto  no  recurso  voluntário  (fls.  856  e  857)  traz  à  tela  alguns  lançamentos  contábeis  a  débito  nas  referidas  contas,  cujas  contrapartidas  são  contas  de  resultado.  Como  exemplos  tem  o  razão  da  conta  11404000000001(fls. 648):  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 8          13     E o razão da conta 36213000000 (fls. 649) que corresponde à contrapartida  dos lançamentos:  Pois bem, a  recorrente ao anexar  tais  razões, SOMENTE demonstrou que a  receita de bônus de emplacamento auferida no 24/02/2006 fora registrada de forma correta. Se  por  ventura  aspirou  a  recorrente  que  esses  lançamentos  comprovassem o  reconhecimento  da  receita, de  todos  os  lançamentos  creditados,  na  conta  11404000000001  – Valores  a  receber  Fábrica, em momento anterior, deveria então tê­los referenciado.  Os  lançamentos que neste processo  estão  sendo  julgados  correspondem aos  anexos I,  II e  III  (fls. 177 a 475) do Auto de Infração lavrado em 31/05/2011, de nada serve  trazer ao caso qualquer outro lançamento contábil que não corresponda ou tenha relação com  os aqui em análise.  No  caso  de  comprovar  o  reconhecimento  posterior  dos  lançamentos  anteriormente  contabilizados  na  conta  11404000000001  –  Valores  a  receber  Fabrica  a  recorrente  deveria  vincular  estes  a  aqueles  de modo  que  demonstrasse  a  operação  como  um  todo.  Ainda  exemplificando,  a  AFRFB  através  do  anexo  III,  (fls.  401)  a  qual  reproduzo em parte,  considerou como omissão de  receita direta na conta 11404000000001 –  Valores a receber Fabrica no dia 17/01/2006 o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)    Os lançamentos contábeis se deram da seguinte forma:  Valor de R$ 1.500,00  D – 114040000000001 – Valores a receber fabrica (Ativo)   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   14 C – 111410000000022 – C/C SOCIOS – ITORORO DIADEMA (Ativo)  Valor de R$ 7.000,00  D – 114040000000001 – Valores a receber fabrica (Ativo)   C – 115740000000001 – VALORES A CLASSIFICAR (Ativo)  Valor de R$ 1.500,00  D – 114040000000001 – Valores a receber fabrica (Ativo)   C – 114120000000001 – MATRIZ 335 (Ativo)  A  demonstração  da  não  omissão  de  receita,  dos  exemplos  aqui  citados,  através de  razão contábil  seria possível  se  a  recorrente  apresentasse os  lançamentos  a débito  nas contas 111410000000022 – C/C SOCIOS – ITORORO DIADEMA, 115740000000001 –  VALORES A CLASSIFICAR e 114120000000001 – MATRIZ 335, cuja contrapartida  fosse  uma  conta  de  resultado,  reportando  esses  últimos  lançamentos  aos  anteriormente  contabilizados a crédito.  O que tem­se em tela é a elaboração de lançamentos contábeis, referentes as  receitas  auferidas,  de  modo  que  momento  da  identificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária ficasse a mercê dos procedimentos internos. A recorrente alega ao demonstrar alguns  lançamentos contábeis, que estes seriam o reconhecimento da receita, porém a visualização de  tal  contabilização APENAS  demonstra  a  pratica  contábil  correta  que  deveria  ser  aplicada  a  todas as operações similares.  Sobre esse tema assim reza a ementa do acórdão nº 1802001.351  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  emissão  de  Nota  Fiscal  e  sua  escrituração mas sem o reconhecimento na apuração dos tributos  devidos  e  sem  a  confissão  da  dívida  em  DCTF  ,  implica  em  omissão  de  receita  e  consequente  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  tributo  e  contribuição  devidos,  não  pagos  e  não  declarados.  Tal ementa coaduna com a conduta praticada pela recorrente, já que havia a  emissão  do  documento  fiscal,  havia  a  contabilização  do  documento,  todavia  não  existia  o  reconhecimento das receitas na apuração dos tributos e posterior confissão da dívida em DCTF.  Trata­se,  portanto  de  lançamentos  sem  a  observância  da  correta  prática  contábil,  que  visavam  o  não  reconhecimento  da  conta  de  Receita  no  momento  da  sua  ocorrência.  Estes  valores  (Receitas)  em  vez  de  serem  tributados,  por  sua  vez  ficavam  “escondidos”  em  outras  contas,  como  a  exemplo  111410000000022  –  C/C  SOCIOS  –  ITORORO  DIADEMA,  115740000000001  –  VALORES  A  CLASSIFICAR  e  114120000000001 – MATRIZ 335.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto ao  item de omissão de receita direta, por se tratar de conduta contábil divergente da demonstrada  como idônea pela própria recorrente, visando a omissão ou retardamento do reconhecimento de  receitas auferidas.  Cabe  ao  contribuinte,  que  cometeu o  ilícito  contábil,  a prova  cabal que  em  evento  futuro  efetuou  sua  correção. Cabe  a  ele provar  lançamento  por  lançamento,  item por  item, que em evento futuro tributou tais valores, não o fazendo não lhe pode assistir o direito  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 9          15 por  mera  amostragem,  que  no  presente  caso  se  faz  quase  insignificante  perto  do  volume  autuado.  Quanto as amostragem demonstradas pelo recorrente no presente recurso não  pode  ser  deduzida  do  valor  da  autuação  por  não  haver  prova  da  ligação  destas  reversões  (reconhecimento da receita) com lançamentos glosados na presente autuação. E cabia este ônus  a recorrente em virtude da contabilização sem as observância das normas contábeis vigentes.  2.2 Do passivo não comprovado.  Ainda,  durante  o  processo  de  fiscalização  a  AFRFB  no  dia  09/11/2010  solicito através de termo de intimação fiscal nº 04 (fls. 094) que a recorrente demonstrasse por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  valores  que  compunham  o  SALDO  INICIAL do grupo de contas do passivo 22101 – Empréstimos e Financiamentos a L. Prazo.  Em 06/01/2011 a AFRFB voltou a solicitar a mesma informação, a composição do saldo inicial  do grupo de compras do passivo 22101 – Empréstimos e Financiamentos a L. Prazo desta vez  através do termo de intimação fiscal s/n (fls. 097).  Durante  o  processo  fiscalizatório  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  requeridos  dando  fundamentação  para  a  ARF  elaborar  o  item  3.1.  (fls.  118)  Passivo  não  comprovado no valor de R$ 701.419,38 e item 3.2. (fls. 119) também referente a passivo não  comprovado no valor de R$ 582.853,59 do Termo de Verificação Fiscal.          Passamos à análise em separado dos tópicos 3.1 e 3.2.  Com relação ao item 3.1 que remonta R$ 701.419,38 a AFRFB autuou contas  que não apresentavam nenhuma movimentação contábil  durante o ano calendário de 2006, o  saldo  inicial  mostrava­se  IGUAL  ao  saldo  final.  Esta  afirmação  foi  constatada  pela  própria  AFRFB (fls. 118) item 3.1.3    A recorrente em seu recurso voluntário muito bem salienta a (fls. 865) que os  valores  ora  lançados  possuem  origem  nos  anos  calendários  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  percebe­se então que em todos os casos, os fatos geradores que originaram o passivo fictício  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   16 ocorreram em anos calendários anteriores ao de 2006, portanto, não passíveis de ser objeto de  autuação.  Repisa­se,  que  a  existência  de  passivo  fictício  demonstrada  no  termo  de  verificação  não  fundamenta  a  autuação  realizada,  vez  que  a  fiscalização  se  deu  no  ano­ calendário de 2006 e os fatos geradores em anos anteriores.    O  cerne  da  questão,  portanto,  reside  na  análise  detalhadada  real  data  de  origem  (fato  gerador)  dos  lançamentos  contábeis  que  deram  origem  ao  presumido  passivo  fictício,  para  que  se  verifique  quando  ocorreram  os  fatos  que  caracterizaram  tal  ilícito  e,  consequentemente, os fatos geradores da presente autuação. Neste sentido há expressa previsão  legal:  Art. 221.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro  real deverá ser apurado na data do evento.  No  mesmo  sentido,  há  inúmeros  acórdãos  como  o  107­08.732  assim  ementado:  IRPJ — PASSIVO INEXISTENTE — PERÍODO DECOMPETÊNCIA. A matéria  tributável  como  omissão  de  receitasem  face  da  existência  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadasquanto  à  sua  real  existência,  se  restringe  aos  valores que teriamsido escriturados no curso do período fiscalizado.    Ou ainda no acórdão 104­17.182 com a seguinte ementa:    IRPJ  ­  OMISSÃO DE  RECEITA  ­  PASSIVO  FICTÍCIO — COMPETÊNCIA  ­ Ante o regime de competência para apuração de resultados, eventual passivo  fictício  de  exercício  anterior  não  pode  ser  tributado  no  ano  calendário  subsequente,  simplesmente  porque  a  fiscalização  não  abrangeu  aquele  período, não sendo exigida sua comprovação.    É  tão  lógico  que  não  chega  nem  a  ser  presumível  e  sim  verdade,  que  os  lançamentos inseridos no auto de infração item 3.1 possuem seu fato gerador em data anterior  ao ano calendário de 2006. A constatação de AUSÊNCIA de movimentação contábil durante  todo o período fiscalizado pela AFRFB (fls. 118) já é prova cabal que a gêneses do passivo se  deu em período anterior ao analisado pela própria, pois de nenhuma outra forma é possível no  caso  em  tela,  que  o  saldo  em  01/01/2006  fosse  exatamente  IGUAL  ao  apresentado  em  31/12/2006.  A  fim  de  eliminar  qualquer  resquício  de  duvida,  caso  a  ausência  de  movimentação contábil nas contas do passivo assim já não o fez, passamos a analise individual  das contas inseridas no passivo fictício.    · 22101000000003 ­ Consórcio Viana – R$ 9.000,00  Período do Fato Gerador: Ano calendário 2002;  Documento comprobatório: razão contábil (fls. 675)  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 10          17     · 22101000000005 – Empréstimo MILAFAB – R$ 53.000,00  Período do Fato Gerador: Ano calendário 2001;  Documento comprobatório: razão contábil (fls. 688)        · 22101000000006 – C/C Sr. Francisco Lau – R$ 150.000,00  Período do Fato Gerador: Ano calendário 2004;  Documento comprobatório: razão contábil (fls. 693)        Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   18 · 22101000000009 – C/C Sócios (VE­PP) – R$ 307.419,38  Período do Fato Gerador: Ano calendário 2004 e 2005;  Documento comprobatório: razão contábil (fls. 704 a 707)        · 22101000000030 – Empréstimo p/ Financiamento – R$ 182.000,00  Período do Fato Gerador: Ano calendário 2004;  Documento comprobatório: razão contábil (fls. 717).      Em resumo assim ficaram as contas tidas pela ARF como passivo fictício:    Conta  Descrição  Valor  Fato gerador  Documento  comprobatório  Fls.  22101000000003  Consórcio Viana  R$ 9.000,00  2001 e 2002  Razão Contábil  675  22101000000005  Empréstimo  MILAFAB  R$ 53.000,00  2001  Razão Contábil  688  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 11          19 22101000000006  C/C  Sr.  Francisco  Lau  R$ 150.000,00  2004  Razão Contábil  693  22101000000009  C/C Sócios   (VE­PP)  R$ 307.419,38  2004 e 2005  Razão Contábil  704 a  707  22101000000030  Empréstimo  p/  Financiamento  R$ 182.000,00  2004  Razão Contábil  717    Diante do exposto, não resta incerteza sobre a improcedência da presunção de  passivo fictício, apresentada pela AFRFB em sua fiscalização, já que assim reza o art. 281 do  Decreto 3000/99  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  É certo  que  a  demonstração,  através  de  razão  contábil,  que  os  lançamentos  contábeis  que  deram  origem  à  exigibilidade  do  passivo,  ocorreu  em  competência  anterior  (ac2001  a  2005)  a  fiscalizada  (ac  2006),  e  que,  durante  o  período  fiscalizado  não  houve  NENHUMA movimentação tanto a débito quanto a crédito nestas contas contábeis, faz prova  de que a presunção de omissão de receita imposta pela ARF é improcedente para o período em  analisado (ac 2006).  Diante  do  que  fora  mostrado  julgo  procedente  o  Recurso  Voluntário,  quanto a presunção de omissão de receita com relação ao item “3.1 Da não comprovação  da  exigibilidade  das  contas  no  passivo”  (do  auto  de  infração),  cujo  montante  é  de  R$  701.419,38 (setecentos e um mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).  Passamos  a  análise  do  item  3.2  (fls.  119)  do  auto  de  infração  imputado  a  recorrente que também versa sobre a exigibilidade de conta do passivo.    Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   20   Diferentemente  do  item  3.1  onde  a  base  de  cálculo  para  a  presunção  de  receita  foi  saldo  final  (31/12/2006)  das  contas  contábeis,  o  tópico  3.2  tem  como  base  os  lançamentos  a  crédito  no  período  fiscalizado  01/01/2006  a  31/12/2006  na  conta  221010000000016 – C/C Sócios A no valor de R$ 582.853,59. A movimentação da conta foi  demonstrada pela ARF (fls. 477 a 514) segregando os lançamentos a crédito.      A recorrente em seu recurso voluntário (fls. 869) alega que a origem dos  lançamentos se deu no ano de 2005, e aponta como prova o razão contábil, do período juntado  na  impugnação.  Esta  (fls.  621)  remete  como  prova  o  anexo  XIII  (fls.  719),  porém  o  razão  constante  no  anexo  corresponde  a  conta  22101000000009  C/C  Sócios  (VE­PP)  conforme  fragmento.      Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 12          21 A ausência do documento contábil  citado pela  recorrente,  razão contábil do  ano calendário 2005,  impede a análise do fato gerador da obrigação  tributária, assim como a  falta  destes,  impossibilita  apurar  a  movimentação  do  período.  Contudo  a  AFRFB  analisou  somente  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  contábil  221010000000016,  e  a  recorrente  não  demonstrou, até o presente momento, quais destes lançamentos tiveram o lançamento a débito  na mesma conta produzindo a quitação da dívida.   Ainda, de nada adianta a juntada do balanço patrimonial dos anos calendários  de  2005  e  2007  (fls.  721  e  722),  por  parte  da  recorrente,  se  os mesmos  não  apresentam  as  contas  de  forma  analítica,  possibilitando  a  apuração  dos  saldos,  inicial  e  final,  da  conta  221010000000016.  Sendo assim, julgo como improcedente o Recurso Voluntário, quanto ao  item  3.2  (do  auto  de  infração)  conta  221010000000016  – C/C  Sócios A  no  valor  de R$  582.853,59,  por  ausência  de  prova  material  quanto  a  da  data  de  origem  dos  valores  contábeis auferidos pela AFRFB.  2.3 Da incompatibilidade da Multa isolada em concomitância com multa  de ofício.  O AFRFB aplicou as seguintes multas no auto de infração objeto do presente  recurso voluntário:  ­ multa de ofício de 150% pela OMISSÃO DE RECEITA DIRETA;  ­  multa  de  ofício  de  75%  pela  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTA CONTABIL DO PASSIVO;  ­  multa  isolada  de  50%  em  decorrência  do  recolhimento  insuficiente  das  estimativas mensais, conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante  do Auto de Infração, colacionado abaixo (fls. 119):    Em  relação  às  aplicações  de  referidas  multas  (isolada  e  de  ofício)  concomitantes,  cabe  inicialmente,  ser  transcrito  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe  a  respeito  da  penalidade  aplicada  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de pagamento  de  tributo,  entre outras situações:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   22 [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   [...]  O art. 2º mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real determinado sobre base de cálculo estimada, nos seguintes  termos:  Art. 2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e  nos  arts.  30  a  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   [...]  O  referido  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (acima  transcrito),  ao  especificar  as  multas  aplicáveis  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  prevê,  a  cobrança  da  referida  multa,  isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido no ano­calendário correspondente.  Em  outras  palavras,  feita  a  opção  pelo  recolhimento  por  estimativa,  a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente.  Logo  há  no  art.  44  da  lei  9430/96,  acima  transcrito,  a  presença  de  duas  previsões legais distintas de multas:   i)  a  do  inciso  I,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo e de falta de  declaração ou de declaração inexata; e   ii)  a do inciso II, “b”, nos casos em que o contribuinte deixe de efetuar as  antecipações mensais.  Surge  neste momento  o  ponto  nodal  da  questão  ora  analisada,  qual  seja,  é  possível a concomitância da aplicação da multa de ofício prevista no  art. 44,  I,  com a multa  isolada prevista no art. 44, II, “b” ambos da lei 9.430/96.  Para deixar mais claro, em muitos casos, como o ora analisado, o contribuinte  é  autuado  por  omissão  de  receita  e  esta  atuação  lhe  traz  duas  penalidades,  uma  que  é  o  lançamento do IRPJ e CSLL devidos com a multa do art. 44, I e concomitantemente é cabível a  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 13          23 aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II,  “b”  do  art.  44  da  lei  9430/96,  em  virtude  das  antecipações mensais não pagas.  Tal  situação  se  mostra  compatível  com  as  previsões  legais  e  com  a  sistemática tributária brasileira?  Apesar  de  haver  decisões  em  diversos  sentidos  e  posições  doutrinárias  que  foram evoluindo durante os anos na análise de tais premissas, a conclusão a que vem chegando  a  Câmara  Superiora  de Recursos  Fiscais  é  a  de  que  é  inaplicável  ambas  as multas  no  caso  acima citado.  Os  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Egrégia  Câmara  Superiora  deste  Conselho  apresentaram  tal  entendimento  com  base  em  vários  argumentos  diferentes  e  que  podem ser agrupados em duas vertentes, as quais apresento:  2.3.1 Princípio da Consunção:  As  decisões  que  trazem  como  fundamento  o  Princípio  da  consunção  se  baseiam  na  ideia  de  que  prevaleceria  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade  de  normas é violada no desenrolar de uma ação.  O Princípio da Consunção está presente e consolidado nos Tribunais Pátrios  há algum tempo. Tem como característica básica o englobamento de uma conduta típica menos  gravosa por outra de maior relavância, estas possuem um nexo, sendo considerada a primeira  conduta como um ato necessário para a segunda.  Exemplificando,  um  indivíduo,  sem  porte  de  arma  ou  com  arma  ilegal,  utiliza­se da mesma para ceifar a vida de terceiro, praticando homicídio. A primeira conduta de  portar arma de fogo de maneira ilegal, está descrita como crime no Estatuto do Desarmamento,  art. 14 da Lei 10.826/03, porém, no exemplo, é absorvida pela conduta tipificada no art. 121 do  Código Penal..  Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam:   ­  o  fato de maior  entidade  consome ou  absorve  o de menor  graduação  (lex  consumens derogat lex consumptae);   ­ o crime­fim absorve o crime­meio.  No  direito  tributário  o  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder,  proferiu  importante  lição  a  esse  respeito  no  acórdão  CSRF/01­05.511,  o  qual  foi  citado  também  no  acórdão  9101­00.500  (25  de  janeiro  de  2010)  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto.  Segundo Marcos Vinicius Neder:  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   24 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida pelo  recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de passagem não deve  ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam "princípio da consunção".    O  próprio  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  apresenta  como  consolidado o entendimento a respeito pela CSRF:  No entendimento consolidado neste Colegiado, não se justificaria  a  aplicação  da  multa  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  teriam  sido  realizados  os  devidos  ajustes.  Nesse  caso  bastaria  a  cobrança  do  imposto  apurado  no  ajuste  acompanhado, ai sim, da respectiva multa.  O  que  não  pode  ser  acatado,  na  visão  do  CARF,  é  a  cobrança  de  multa  sobre  duas  bases  implicando  na  duplicidade  de  punição.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  A  Fiscalização  formalizou  exigência  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  de  2000,  imputando  corretamente  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  sobre  esse  valor.  Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal.  Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre  as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo­se tal prática,  estar­se­ia  admitindo  que,  sobre  o  imposto  apurado de  oficio,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade  seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 14          25 Neste  sentido  existem  inúmeras  decisões  da  CSRF,  todas  afastando  a  aplicação da multa isolada nos casos de aplicação da multa de ofício.   RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Ac. 9101­00.500 da Câmara Superiora de Recursos Fiscais – Rel.  Leonardo de Andrade Couto, j. 25 de janeiro de 2010).    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas no curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa  isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão  relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  CSRF/01­05.843,  sessão  de  15/04/2008).    ”APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   26 bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação  ­  CSRF  —  Recurso  n.  141.498—  Sessão  14.04.2008.”    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão  CSRF/01­05.511,  sessão  de  18/09/2006).  Para finalizar a questão, há de se notar que a opção é feita pelo contribuinte  de apurar o imposto de renda e a contribuição social pelo lucro real anual com recolhimentos  mensais.   A  doutrina  também  é  clara  neste  sentido.  Segundo  Luciano  Amaro  Nascimento:  “o  fato  gerador  do  tributo  designa­se  periódico  quando  sua  realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem  hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao  termino  do  qual  se  valorizam  “n”  fatos  isolados  que,  somados,  aperfeiçoam  o  fato  gerador  do  tributo.  É  tipicamente  o  caso  do  imposto  sobre  a  renda  periodicamente  apurada,  a  vista  de  fatos  (ingressos  financeiros,  despesas,  etc)  que,  no  seu  conjunto,  realizam o fato gerador [...]”    O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  aperfeiçoa  quando  ao  término  de  determinado  período  (ano),  sendo,  portanto,  a  valorização  dos  fatos  isolados  (antecipações  mensais),  que  resultam  então  no  fato  gerador  do  tributo.  Tais  recolhimentos  não  passam  de  meras antecipações do tributo efetivamente devido apenas em 31 de dezembro.  Impossível  dizer  que o  não  pagamento  das  parcelas mensais  (antecipações)  nada mais  é que o meio para o  cometimento do  ilícito  tributário de não apuração do  IRPJ  e  CSLL devidos no final do ano.  Ambos  estão  intrinsecamente  ligados,  pois  se  houver  o  recolhimento  das  antecipações mensais, impossível o ilícito de omissão no recolhimento ou lançamento do IRPJ  e CSLL no encerramento do exercício (31 de dezembro).  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 15          27 O meu entendimento,  fundamentado nas decisões  recorrentes desse Egrégio  Conselho  é  de  que  não  se  pode  separar  eventuais  recolhimentos  (antecipações)  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  encerramento  do  exercício.  Este  é  em  definitivo  a  soma  das  condutas mensais e isoladas.  Portanto,  entendo  por  inaceitável  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  estimativas mensais, ao mesmo tempo em que haja a aplicação de multa de ofício em relação  ao resultado final anual apurado.  2.3.2  Impossibilidade  e  aplicação  de  duas  penalidades  para  a  mesma  infração  Por outro lado, mas não menos provido de razão existem decisões do CSRF  que  afastam  a  aplicação  das  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  ou  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  com  fundamento  na  impossibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades para o mesmo fato.  Entendo  que  tal  posicionamento  possui  estreita  relação  de  complementaridade com o Princípio da Subsunção, uma vez que em ambas as fundamentações  a  inaplicabilidade  decorre  da  desconsideração  da  ausência  dos  recolhimentos mensais  como  fato isolado do ajuste feito ao final do ano­calendário.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  as  antecipações,  realizadas  ou  não,  deixam de ter relevância jurídica uma vez realizado o ajuste anual. Logo, o fato a ser tributado  bem como, a ser objeto de penalidade em caso de infração é o recolhimento anual.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  de  forma  didática  e  esclarecedora  asseverou no acórdão 9101­001358, proferido na 1ª Turma do CSRF (em sessão no dia 16 de  maio de 2012):  A questão é: admite­se a imposição simultânea de multa de ofício e  de multa isolada, uma com base na falta de recolhimento do IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  e  outra  com  fundamente  na  falta  de  recolhimento  por  estimativa?  Tal  fato  constitui  bis  in  idem?  O bis in idem, conceitualmente, consiste na imposição de mais de  uma punição pela prática de um mesmo fato por parte da pessoa  punida. É vedada no sistema brasileiro, ainda que o fato afigure­se  enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  hipótese  dos  autos,  ao  contrário do que postula a  recorrente,  configura a ocorrência de  bis in idem. A base fática para a imposição de ambas as multas é  a mesma.  O não recolhimento antecipado por estimativa é infração que se  consubstancia,  em última análise,  quando da apuração da  falta  de recolhimento do próprio IRPJ. Se houve falta de recolhimento  do IRPJ, conclui­se, logicamente, que houve falta de recolhimento  por estimativa. Não há que se impor, ao mesmo fato, duas  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   28 punições  diferentes,  ainda  que aquele mesmo  fato,  em  tese,  aparentemente,  venha  a  subsumir­se  nas  duas  infrações.  Cabe  lembrar  que  no  processo  de  tributação  o  objetivo  maior  é  o  bem  público,  o qual merece  a proteção  jurídica. A  aplicação de multa de ofício  cumulativamente  com a multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados,  em  procedimento  fiscal,  sobre  base  de  cálculo  idêntico  valor,  significa  a  aplicação  de  duas  punições,  sobre  o  mesmo  imposto  apurado,  e  desta  forma  a  imposição  de  penalidade  desproporcional ao proveito obtido.  Neste  sentido  poderíamos  colacionar  inúmeros  acórdãos  que  representam  o  entendimento  da  CSRF,  com  base  na  inaplicabilidade  de  ambas  as  multas  ao  mesmo  fato  (idêntica base de cálculo), conforme abaixo:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. (CSRF  – Rel. Jorge Celso Freire da Silva – Ac. 9101­01402, j. 17 de julho  de 2012).    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INDEVIDO  BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ.(CSRF  –  1ª  Turma.  Relator  José  Clóvis  Alves. Ac. 9101­001.358, j. 16 de maio de 2012).     MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração  de  inexistência  de  tributo  a  recolher  no  ajuste  anual.(CSRF – 1ª Turma – Rel. Antonio Praga. Ac. 9101­00450, j.  04/11/2009).    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO — A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  (inciso  III,  do  §1º  do  art.  44,  da Lei  no 9.430,  de  1996) e da multa de oficio (incisos III do §1º do art. 44, da Lei n  9.4.30, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Acórdão CSRF/04­00.832,  rel.  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro 04/03/2008)  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 16          29   PENALIDADEMULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  (CSRF/Primeira  Turma/Acórdão CSRF/ 0105.503, j. em 18.09.2006).    Logo,  independente  se  com  base  no  Princípio  da  Consunção  ou  pela  impossibilidade de aplicação de duas penalidades sob um mesmo fato, por alguns chamados de  P. do “Bis in idem”, o CSRF tem entendido pela inaplicabilidade de ambas as multas (isolada  sob as estimativas mensais e a multa de ofício sob a soma das estimativas totalizando o total  anual).  Portanto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  sob  eventuais  omissões  nas  estimativas  mensais,  uma  vez  que  tais  valores  já  foram objetos da multa de ofício aplicada sob o valor total anual, conforme acima exposto.  2.4 Da multa qualificada em 150%.  Ao constatar a alteração dos  lançamentos  contábeis de  forma divergente da  habitual e também diferente do próprio modelo apresentado pela recorrente, a ARFB agravou a  da multa de oficio de 75% para 150% com base nos art. 44, I e §1º da Lei 9.430/96 e art. 71 da  Lei 4.502/64, conforme descrito a (fls. 119):      Lei 4.502/1964   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Fl. 976DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   30 Lei 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  discorda  da  aplicação  do  agravamento,  alegando  a  ausência  de  comprovação  nos  autos  de  que  tenha  praticado  procedimento com evidente intuito de fraude nos termos do art. 71 citado anteriormente.  A qualificação da multa está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  asseguintes multas:  (...)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  dedeclaração inexata;  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  desteartigo  será duplicado nos  casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  daLei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  deoutras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Portanto, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, da Lei nº 4.502/94, verbis:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  aimpedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  porparte da autoridade fazendária:  I ­da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 17          31 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetara  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Da  redação  desses  dispositivos  percebe­se  que  a  qualificação  da multa  está  diretamente ligada à conduta dolosa do contribuinte. Portanto, para decidir sobre a qualificação  é preciso verificar não  só  a  tendência da conduta num dos  sentidos  identificados nos  artigos  71e 72 da Lei nº 4.502/64, mas também se essa conduta foi dolosa (justificando a qualificação)  ou culposa (afastando a qualificação).  Como  o  dolo  é  elemento  subjetivo,  na  maioria  das  vezes  não  é  simples  identificar a situação que justifica a qualificação.  No caso em tela, a fiscalização teve acesso aos documentos contábeis, livros  razões, diários e notas fiscais, constatando lançamentos contábeis efetuados de forma oposta ao  que fora a ela apresentado em documento que visava esclarecer a contabilização das operações.  De posse do movimento contábil do período e do manual de contabilização  entregue pela própria recorrente o AFRFB, e após a constatação das divergências entre a forma  real com que as operações de receita eram contabilizadas e o modelo apresentado, o AFRFB  agravou a multa de oficio tendo em vista a pratica de lançamentos contábeis visando retardar  ou omitir o reconhecimento de receitas.  Sobre o  agravamento da multa  este  egrégio  colegiado  julgador  já  emitiu  as  seguintes sumulas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação damulta  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  oude  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multade  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.    Deste modo,  cumpre  enfatizar que  a mera  omissão  de  rendimentos,  a mera  ausência de sua declaração perante o Fisco não pode ensejar a qualificação da multa. E porquê?  Porque estes fatores, por si só, não conduzem à configuração do necessário evidente intuito de  fraude.  É  dizer,  a  omissão  de  receita  não  caracteriza  o  dolo,  necessário  à  configuração  do  evidente (porque não pode restar dúvidas) intuito de fraude.  Observem  nobres  julgadores,  que  todos  os  dados,  todas  as  informações  necessárias a  regra matriz de  incidência  tributária estavam estampados na contabilidade. Que  Sonegação há? Se tudo esta declarado, concordo que não observando a melhor técnica contábil,  porém esta registrado.  A aferição do dolo, obviamente, demanda uma análise que se revela, de certo  modo, subjetiva. Subjetiva no sentido de que cumpre ao julgador, em face dos fatos apurados  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   32 nos  autos,  avaliá­los  e  atribuir  a  eles  uma  condição  que  permita  a  afirmação  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  intuito  evidente  (ou  seja,  alheio  a  qualquer  dúvida)  de  fraudar  o  fisco, de lesar o fisco.  Neste panorama, é que a jurisprudência firmou­se, ao analisar diversos casos,  e  avaliar  os  fatos  neles  tratados,  no  sentido  de  que  a  omissão  de  rendimentos  não  conduz  à  caracterização do evidente intuito de fraude. Este somente se configura ante um “algo mais”,  que  deve  ser  provado,  e  que  deve  ser  especificado  pela  autoridade  fiscal.  Sem  isso,  a  qualificação da multa não pode ocorrer.  Desta forma, o recorrente efetuou os registros contábeis, mesmo que não de  boa  técnica,  tanto  é  que,  a  fiscalização  com  a  simples  análise  da  documentação  Contábil  conseguiu  constatar  todos  os  valores  não  tributados.  Ou  seja,  não  é  venda  sem  nota,  nota  calçada etc.  Portanto, ao emitir as notas  fiscais e efetuar o  registro na contabilidade dos  valores das receitas mesmo que não os tributando é fato que elide a fraude, não podendo assim  ser mantida a multa qualificada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, afastando  a multa de ofício qualificada em 150%.  3. Da decadência das competências de janeiro/2006 a abril/2006.  3.1. Da decadência das  competências de  janeiro/2006 a  abril/2006 para  IRPJ e CSLL;  A recorrente alega em sua peça  recursal,  a decadência das competências de  janeiro/2006 a abril/2006, devido ao pagamento mensal que efetua a título de IRPJ e CSLL, e o  auto de infração ter sido lavrado em 31/05/2011.  Essas  alegações  percorrem  o  processo  desde  a  impugnação  do  auto  de  infração, tendo a DRJ julgado improcedente conforme segue:        Realmente, a recorrente efetua pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, porém  tais pagamentos são meras ANTECIPAÇÕES, esta própria Câmara já manifestou o seu julgar  sobre o tema ao proferir o acórdão 1302­00.457  O IRPJ e a CSLL submetidos à apuração anual tem o fato gerador  ocorrido  em  31/12  do  ano­calendário  e  a  contagem  do  prazo  decadencial  se dá a partir desta data,  nos  termos do art.  150 do  CTN.     Ainda  a  questão  relativa  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados por homologação encontra­se, hoje, pacificada, no âmbito  judicial e  administrativo,  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 18          33 em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, se não  vejamos o teor de parte da ementa do Acórdão do RESP n° 973733 / SC, in verbis:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  MinistroLuiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006,DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em13.12.2004, DJ28.02.2005).  Desta forma, julgo improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito a  decadência do IRPJ e a CSLL das competências de janeiro/2006 a abril/2006, por se tratarem  de tributos anuais, sujeitos a lançamento por homologação, cujo fato gerador é o ultimo dia do  ano calendário, nos termos do relatório e voto.  3.2. Da decadência das  competências de  janeiro/2006 a  abril/2006 para  PIS e COFINS com multa de 150%  Em face da redução da multa de ofício qualificada para 75% (item 2.4. desta  decisão), e em virtude de haver pagamentos mensais, aplica­se a o disposto no art. 150, § 4º do  CTN  e  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  31/05/2011,  estão  decaídos  os  períodos  de  janeiro à abril de 2006 em relação ao PIS e a COFINS.   3.3. Da decadência das multas isoladas;  Ao observamos que os pagamentos antecipados do IRPJ e CSLL deveriam ter  ocorrido  no  ano  de  2006,  e  as multas  isoladas  foram  aplicadas  nos  pagamentos  antecipados  existentes neste ano, nos meses de janeiro de 2006 até dezembro de 2006, temos que ponderar  que sobre estas ocorreu a decadência referente aos meses de Janeiro de 2006 até abril de 2006.  Ou seja, dos primeiros 04 meses.  A  aplicação  da multa  isolada  segue  a mesma  regra  da  decadência  prevista  para os fatos geradores de sua ocorrência (pagamento antecipado). Ou seja, se o fato gerador  não é a apuração do  IRPJ e da CSLL e sim a antecipação, esta decadência deve ser contada  mensalmente.  Esta seria a melhor técnica tributária, inclusive quando se fala em obrigação  acessória.  Assim  julgo de ofício  a  decadência das multas  isoladas,  previstas no  artigo  44, II, “b” da lei 9.430/96 referente às competências de janeiro a abril de 2006.      Fl. 980DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   34 4. DISPOSITIVO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto, para  reduzir a multa de ofício qualificada  (de 150% para 75%) e para  declarar a decadência do período de janeiro a abril de 2006 em relação a PIS e a COFINS, e  por  fim  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  relação  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  bem  como  declarar  a  sua  decadência  (multa  isolada)  nos  meses  de  janeiro/2006 a abril/2006, nos termos do relatório e voto.  Sala de sessões, em 03 de Outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Relator Marcio Rodrigo Frizzo – Relator  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 19          35 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da multa  isolada  sob  omissões  nas  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  uma vez  que  tais  valores  já  foram objetos da multa de ofício aplicada sob o valor total devido anualmente.   A recorrente alega que a multa de ofício sobre IRPJ e CSLL e multa isolada  sobre  as  respectivas  estimativas  são  incompatíveis,  pois  representam  a  incidência  de  dupla  pena sobre a mesma infração.   O  relator  do  voto  vencido  acolhe  os  argumentos  da  recorrente  fundado  especialmente na aplicação do princípio penal da consunção e na impossibilidade de aplicação  de duas penalidades para a mesma infração.  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  isolada sobre as estimativas apuradas de IRPJ e CSLL decorre de expressa disposição legal.  A primeira  tese que sustenta o voto vencido está amparada na aplicação do  princípio penal da consunção, segundo o qual a conduta mais ampla, ou mais grave, engloba ou  absorve  outras  condutas menos  amplas  e,  geralmente, menos  graves,  as  quais  seriam meios  necessários ou instrumentais para a execução do outro crime (mais grave). Assim, existindo um  ilícito penal, em que um deles (menos grave) represente apenas o meio para a consecução do  delito mais nocivo, o agente será penalizado apenas por este último. Um exemplo clássico de  sua aplicação no direito penal é o do crime de lesão corporal em relação ao crime de homicídio.  Para  se  chegar  ao  resultado  decorrente  da  prática  do  homicídio,  que  é  a morte  da  vítima,  é  praticamente impossível que antes desse resultado ocorrer, não tenha o autor do crime também  infligido à vítima lesões corporais. No entanto, tendo em vista ser crime de maior gravidade e,  portanto com maior pena, o autor somente é penalizado pelo homicídio.  Esta  linha  de  raciocínio  traz  em  seu  bojo  o  seguinte  silogismo:  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  (conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo) é ação preparatória para a  realização  de  uma  conduta  mais  grave,  consistente  em  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente devido e apurado ao final do exercício, quando então violar­se­ia um bem jurídico  mais  importante,  qual  seja  a  efetivação  da  arrecadação  tributária. Nesse  diapasão,  a  conduta  mais  grave  englobaria  a  menos  grave,  resultando  na  penalização  apenas  pela  conduta  mais  grave, mediante a aplicação da multa de ofício sobre os valores devidos ao final do exercício.  Em  que  pese  o  esmero  da  argumentação  contida  na  jurisprudência  trazida  para fundamentar o acórdão recorrido, entendo que é necessário verificar se é de fato cabível a  aplicação no caso em tela do princípio da consunção.  Examino primeiramente a questão sob o aspecto fático. Com a devida vênia,  não me parece que a  falta de recolhimento da estimativa mensal possa ser considerada como  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   36 mera  preparação  para  o  não  pagamento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício.  O  não  pagamento  de  (pelo  menos  parte)  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores  devidos  por  estimativa. Ainda  que  o  contribuinte  recolha  as  antecipações,  ao  final  pode  ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  Por  outro  lado,  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais ficaria simplesmente sem qualquer penalidade nos casos em que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do exercício. Neste caso, não ocorrendo a  conduta mais grave,  segundo a  tese do acórdão  (falta de  recolhimento do  tributo devido, em  face da inexistência de saldo devido), não haveria qualquer penalização pela ação menos grave  (falta de recolhimento de estimativa). Mal comparando (peço vênia para voltar ao exemplo do  homicídio), seria o mesmo que, naquele caso, não se consumando o homicídio o autor não ser  penalizado pela lesão corporal (em caso de também ser afastada a hipótese de tentativa).  Outro  argumento que  fundamenta  a  tese,  e que  reputo  equivocado,  é o que  trata a obrigação de recolher o tributo antecipadamente como sendo algo de natureza distinta de  tributo,  o que  caracterizaria  a  falta de  seu  recolhimento  como uma  infração menor que  a do  tributo apurado ao final do exercício. A definição de tributo é dada pelo artigo 3º do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  A obrigação instituída pelo artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito  se amolda perfeitamente à definição do CTN, senão vejamos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)   § 1o O imposto a ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 20          37  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  definição  legal  dada  pelo  dispositivo  acima  citado  contém  todos  os  elementos  do  tributo,  quais  sejam:  hipótese  de  incidência,  sujeito  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo e alíquota.  Conquanto  sejam  antecipações  sujeitas  a  ajuste  no  final  do  exercício,  não  resta  dúvida  que  tais  recolhimentos  são  tributos  devidos,  tanto  assim  que  o  eventual  saldo  favorável  ao  contribuinte  no  final  do  exercício  se  submete  às  regras  de  restituição  e  compensação de tributos pagos indevidamente ou à maior, nos termos da legislação tributária.  A sistemática de antecipação dos  impostos ocorre por diversos meios previstos na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de  exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar  a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal  pelo governo,  impondo­se  igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos). Portanto, não há  um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.  Outro aspecto a ser examinado para a aplicação do princípio da consunção é  se  existe  de  fato  um  conflito  aparente  de  normas,  condição  necessária  para  a  sua  aplicação.  Mais uma vez entendo que não. As normas que regulam a aplicação das penalidades, embora  tratem  em  ambos  os  casos  (multa  de  ofício  e  multa  isolada)  da  falta  de  recolhimento  de  tributos,  visam  disciplinar  situações  completamente  distintas  e  autônomas  entre  si,  não  existindo qualquer conflito entre elas, o que impede a aplicação do princípio.  Sendo  autônomas  as  infrações,  a  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente a existência da outra, de modo que não se pode utilizar o conflito aparente de  normas para a solução da questão.  A obrigação de recolher as antecipações mensais não se constitui uma mera  obrigação  acessória  e  ainda  que  assim  o  fosse  não  seria  absorvida  pelo  descumprimento  da  obrigação  tida  como  principal  (não  recolhimento  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  exercício). A prevalecer a tese do acórdão recorrido, também não poderia ser cobrada a multa  pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou da DCTF, pois também esta seria  uma  infração menor;  mero  instrumento  para  a  consecução  da  infração  mais  grave  (falta  de  recolhimento do tributo devido), que absorveria a menor.   As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confundem  com  as  devidas  em  face  da  obrigação  principal,  convertendo­se  também  em  obrigação  principal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, no § 3º do art. 113, in verbis:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   38 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Ora, se não se está diante de um conflito de normas que enseje a utilização  dos princípios gerais de direito para a sua correta  interpretação e aplicação, o afastamento de  sua aplicação amparados nesses princípios seria uma forma indireta de aferição da sua própria  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  administrativo  pela  lei  e  pela  própria  jurisprudência do CARF, consolidada na súmula nº 02.  Dada a clareza da norma e dos fatos a ela subsumidos também não há que se  cogitar  do  uso  da  interpretação  mais  benéfica  ao  acusado,  prevista  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional.  De  fato,  impõe­se  no  caso  a  interpretação  sistemática  da  norma,  para  a  correta aplicação das multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Para melhor entendimento  da discussão, transcrevo abaixo os dispositivos questionados (em sua redação original):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  (grifei)  Parece­me cristalino que só faz sentido a aplicação da multa isolada quando a  infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Se fosse constatada a  falta no curso do ano­calendário caberia à administração tributária exigir o tributo devido (por  estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos  juros moratórios. Ao estabelecer a  cobrança  apenas  da  multa  isolada  quando  detectada  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal, a norma visa exatamente a adequação da exigência tributária à situação fática.   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 21          39 Senão  vejamos:  se  a  fiscalização  constatasse  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  as  antecipações  mensais  e  já  apurou  o  saldo  de  tributo  devido  no  ano­calendário  (tendo recolhido este ou não), não faria sentido a norma exigir o recolhimento do tributo que  fora devido por antecipação, pois  já conhecido o montante efetivamente devido no exercício,  sob pena de em grande parte dos casos, o tributo ser arrecadado e ato contínuo ser restituído ao  sujeito  passivo,  o  que  careceria  de  razoabilidade.  No  entanto,  entendeu  o  legislador  que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas a proteção da  arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os  recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde  de  modo  algum  com  a  multa  de  ofício  eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício.  Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata  que  também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício  não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das diferenças de tributos  devidas  acrescidas  da  respectiva  multa  de  ofício  (75%),  aplicada  sobre  o  saldo  de  tributo  devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  “a  lei  não  contém  palavras  inúteis”. Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo negativa da  contribuição  social,  o  legislador deixou muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício  eventualmente  devida  pelo  saldo  de  tributo  devido  no  ano.  A  interpretação  adotada  pelo  acórdão recorrido implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A  e  Art.  173,  §  4º).  Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu “caixa” e se coloca em situação vantajosa  economicamente  perante  os  seus  concorrentes.  É  de  conhecimento  geral  os  efeitos  que  a  sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar  o recolhimento por estimativa fere­se, além da legalidade, o princípio da isonomia. Na linha da  tese adotada pelo voto vencido, para se restaurar a igualdade, seria correto que o contribuinte  que efetuasse o pagamento das estimativas e ao final do exercício encontrasse saldo de tributo  pago  à  maior  tivesse  direito  à  restituição  imediata  e  integral  dos  valores  pagos  como  se  indevidos fossem, inclusive com a incidência de Juros Selic desde a data de cada pagamento e  não apenas a partir de 1º de fevereiro do exercício seguinte como prevê o §2º do art. 6º da Lei  nº 9.430/1996.  Tendo  sido  afastada  a  hipótese  de  existência  do  conflito  de  normas  que  permitisse a aplicação de outros princípios gerais na interpretação da norma em discussão, cabe  verificar se é possível a aplicação da equidade prevista no art. 172, inc. IV do CTN, como uma  forma de abrandar os efeitos da penalidade, ao presente caso. Não se verifica qualquer situação  peculiar seja quanto ao sujeito passivo, seja quanto aos fatos que possam ensejar considerações  de equidade e autorizar a  remissão do crédito  tributário  lançado  regularmente. Somente a  lei  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO   40 poderia autorizar a remissão dos valores lançados a título de multa isolada, o que não existe no  presente caso.  O  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  apenas  a  lei  pode  estabelecer as penalidades para as infrações aos seus dispositivos e também para as hipóteses  de sua dispensa ou redução, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer  (...)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (grifei)  Portanto,  se  a  lei  não  prevê  a  dispensa  ou  redução  das  penalidades  nela  previstas, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Por fim, examino a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um “bis  in  idem”  sobre  um  mesmo  fato  na  aplicação  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  outro  argumento utilizado no voto vencido para sustentar a impossibilidade de coexistências das duas  penalidades.  Não vejo no presente caso como se possa defender a existência de um mesmo  fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é extremamente clara ao estabelecer cada uma  das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em  momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela  fiscalização.  Enquanto  a  infração  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  com  base  na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  Conforme já demonstrei anteriormente, também não há a alegada identidade  de base de cálculo entre a multa isolada e a multa de ofício. Isto só ocorreria se fosse aceita a  tese  de  que  o  limite  à  aplicação  da  penalidade  é  o montante  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício,  o  que  já  se mostrou  improcedente. De  outro modo,  exceto  no  caso  do  período  de  apuração encerrado no mês de dezembro, que pode  coincidir  com o  resultado anual  apurado  (no caso de  levantamento de balancete de  suspensão ou  redução), não há  identidade entre as  bases.   O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa  de ofício  também era  comumente  utilizado  para  justificar  o  alegado  “bis  in  idem”.  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  nº 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos  (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea “c” do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO Processo nº 19515.720163/2011­00  Acórdão n.º 1302­000.994  S1­C3T2  Fl. 22          41 A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser  que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que como já foi dito não cabe no âmbito deste  colegiado.   Para  concluir,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  passa  de  sofisma  a  comparação, utilizada recorrentemente, entre a possibilidade de aplicação das multas isolada e  de ofício, ora examinadas, com a impossibilidade de aplicação da multa de ofício, cumulada da  multa  de  mora,  porque  neste  caso  sim  a  penalidade  decorre  de  um  mesmo  fato.  O  que  diferencia a graduação e a aplicação de uma ou outra penalidade no caso é a postura do sujeito  passivo. Se este purga sua inadimplência antes da ação do Fisco tem sua penalidade limitada à  multa de mora; porém, se ao contrário, aguarda a ação do Fisco para a identificação da falta é  apenado  com  a  multa  de  ofício,  mais  gravosa.  Mais  uma  vez  é  a  lei  que  define  qual  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  cada  situação,  diferenciando  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo, ainda que com atraso, da cobrança realizada de ofício pela administração tributária.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nesta parte, mantendo a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, nos  moldes constantes do lançamento.  Sala de sessões, em 03 de Outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCIO RODRIGO FR IZZO

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Numero do processo: 13164.000003/99-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA. Não estamos efetivamente diante da discussão acerca da natureza da nulidade de um lançamento, se formal ou material. Em verdade, a situação fática nos leva a aderir a conclusão exarada no acórdão recorrido, no sentido de que até o presente momento, ou seja, ultrapassado o prazo posto a disposição do fisco para a constituição do crédito tributário, o contribuinte não cientificado do lançamento, não tendo, assim, se aperfeiçoado o lançamento por ausência de ciência válida, consumando-se portanto a decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13164.000003/99­35  Recurso nº  343.585   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.526  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAMBOYANT AGRO PASTORIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA.  Não estamos efetivamente diante da discussão acerca da natureza da nulidade  de um lançamento, se formal ou material. Em verdade, a situação fática nos  leva a aderir a conclusão exarada no acórdão recorrido, no sentido de que até  o presente momento, ou seja, ultrapassado o prazo posto a disposição do fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  não  cientificado  do  lançamento, não tendo, assim, se aperfeiçoado o lançamento por ausência de  ciência válida, consumando­se portanto a decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 00 03 /9 9- 35 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2102­ 00.494, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 09/03/2010, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  DEVOLVIDO  AO  REMETENTE.  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  VÁLIDA.  CANCELAMENTO  DA  EXAÇÃO  LANÇADA.  Não  tendo  sido  o  contribuinte  notificado  do  lançamento,  à  época por declaração,  impossível  deduzir defesa  administrativa, já que o contribuinte não teve ciência do imposto  lançado  pela  administração.  Assim,  deve­se  cancelar  a  exação  lançada, sendo, ainda, inviável a confecção de novo lançamento,  já  que  fluiu  mais  de  um  decênio  desde  o  exercício  fiscal,  ocorrendo  o  fenômeno  extintivo  da  decadência.  Recurso  provido.”  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  em  comento  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “LANÇAMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO NOS  AUTOS  ­  NULIDADE.  Ê  nula  a  decisão  que  julga procedente o  lançamento sem que  tenha sido  juntado  aos  autos  a  própria  notificação  de  lançamento.  PROCESSO  ANULADO.” (AC 301­34.860)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.  0  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13164.000003/99­35  Acórdão n.º 9202­002.526  CSRF­T2  Fl. 6          3 sendo  exigidos  os  tributos  e  aplicadas  as  multas  e  acréscimos  legais,  além  da  falta  da  prévia  intimação  estabelecida  na  legislação  especifica,  tudo  em  contradição  ao  disposto  no  art.  142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam  a  declaração  de  nulidade  dessa  lançamento  por  vicio  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  30296334  e  301­29966.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.” (AC 301­31.795)  Explica  que,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas,  diante  da  ausência  de  notificação  válida  do  sujeito  passivo,  entenderam  pela  ocorrência  de  vicio  formal,  o  que  possibilitaria,  assim,  novo  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inc.  II,  do  CTN,  o  acórdão  recorrido, diante da mesma situação fática (ausência de intimação válida), entendeu que não se  tratou de vicio formal, impedindo que novo lançamento fosse realizado a partir dessa decisão  (art. 173, II, do CTN) e, portanto, considerou inviável novo lançamento, sob o fundamento do  fenômeno extintivo da decadência.  Observa que, na hipótese em apreço, a ausência de notificação do lançamento  figura como uma omissão quanto a formalidade essencial à legalidade do ato (lançamento) e,  portanto, caracteriza­se como vicio formal, já que não foi obedecida formalidade necessária.  Destaca  que  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10/11 do Decreto n° 70.235/72, art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vicio de forma.  Conclui que o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que, diante  do  vicio  verificado  (omissão  da  formalidade  de  notificação  do  lançamento),  seria  inviável  a  confecção de novo lançamento, em razão da decadência, como se vício material fosse, eis que  se vicio existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de  exteriorização do ato administrativo.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2100­0238/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Inicialmente,  afirma  que  o  pretenso  crédito  administrativo  está  prescrito,  devendo o recurso especial em análise ser considerado prejudicado.  Em seguida, entende que  inexiste divergência entre o acórdão recorrido e o  paradigma. Observa que o paradigma 301­34.860 foi  reformado por decisão na qual  resultou  reconhecido que  a ausência de notificação prévia não caracteriza,  in  casu, o  chamado “vício  formal”, ao contrário do alegado nas razões do presente recurso.  No mérito, sustenta que, mesmo que fosse possível a revisão do lançamento,  prevaleceria o parágrafo único do art. 146 do CTN, no sentido de que tal providência só pode  ser iniciada quando não extinto o direito da Fazenda Pública.  Considera demonstrada  a decadência,  cujo prazo não  se  interrompe nem se  suspende, e incabível ao caso a aplicação do art. 173, II do CTN.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao final, requer que o recurso especial da PGFN não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Quanto  à  alegação  de  que  não  há  divergência  entre  o  aresto  atacado  e  o  paradigma 301­34.860, não dou razão ao contribuinte.  Na  verdade,  a  decisão  indicada  em  suas  contrarazões  foi  prolatada  pela  DRFBJ  em Campo Grande/MS. O  paradigma  não  foi  reformado,  de maneira  que  é  válida  a  análise realizada no Despacho n.º 2100­0238/2010.  Portanto,  demonstrada  a  divergência  e  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  saliento  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  foi  proferido  em  processo da mesma empresa, que julgou lançamento do ITR do exercício de 1995, enquanto a  decisão recorrida apreciou o lançamento do ano seguinte, exercício de 1996.  Destaco que enquanto ao acórdão paradigma anulou o lançamento por vício  formal, por não haver nos autos daquele processo a comprovação da devida formalização do  lançamento do ITR/1995 do imóvel em questão e da ciência do mesmo ao interessado,  Por  seu  turno, o acórdão  recorrido,  ao apreciar  as mesmas questões  fáticas,  concluiu ser inviável a confecção de novo lançamento, já que fluiu mais de um decênio desde o  exercício fiscal, ocorrendo o fenômeno extintivo da decadência, nos seguintes termos;  Com  as  considerações  acima,  considerando  que  não  houve  ciência  válida  do  lançamento,  sem  que  sequer  tivesse  sido  juntada a própria notificação do lançamento a estes autos, deve­ se  cancelar  o  lançamento,  dando  provimento  ao  recurso,  registrando que sequer se pode autorizar um novo lançamento j  que flui mais de um decênio desde a data do exercício em debate,  incidindo, por óbvio,fenômeno e extintivo da decadência.  Saliento  ainda,  que  ao  julgar  o  lançamento  substitutivo  ao  anulado  pelo  acórdão  paradigma,  a  DRJ  de  Campo  Grande  (Acórdão  nº  04­20.181.  –  1ª  Turma  da  DRJ/CGE), concluiu ser inaplicável, ao caso, o art. 173, II do CTN, nos seguintes termos (fls.  154/157):  “Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  somente  foi  devidamente  cientificado  do  lançamento  relativo  ao  ITR/1995  no  dia  15/0912009, conforme AR de fls. 1.27, em data posterior àquela  definida  como  termo  final  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  esse  exercício,  impõe­se  reconhecer  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ITR e Contribuições Sindicais do Exercício e, 1995 do  imóvel  com NIRF 2389255­2  encontrava­se  extinto,  nos  termos  do art. 156, inciso V, do CTN, quando a pleiteante tomou ciência  do lançamento respectivo.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13164.000003/99­35  Acórdão n.º 9202­002.526  CSRF­T2  Fl. 7          5 Portanto, há de se concluir que não estamos efetivamente diante da discussão  acerca  da  natureza  da  nulidade  de  um  lançamento,  se  formal  ou  material.  Em  verdade,  a  situação fática nos leva a aderir a conclusão exarada no acórdão recorrido, no sentido de que  até  o  presente  momento,  ou  seja,  ultrapassado  o  prazo  posto  a  disposição  do  fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  não  cientificado  do  lançamento,  não  tendo,  assim, se aperfeiçoado o lançamento por ausência de ciência válida, consumando­se portanto a  decadência.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.916429/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916429/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.035  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 64 29 /2 00 9- 48 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916429/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.035  S3­TE03  Fl. 74          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) em 9/10/2006 e 30/5/2007,  referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio de 2002, no valor original de  R$ 9.558,35, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 14 de  junho de 2002 no valor original de R$ 16.953,23;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916429/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.035  S3­TE03  Fl. 75          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 52);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 52);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 52 a 53);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916429/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.035  S3­TE03  Fl. 76          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916429/2009­48  Acórdão n.º 3803­004.035  S3­TE03  Fl. 77          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4567030 #
Numero do processo: 13558.000322/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000322/2005­17  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.047  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EVALDO CAMPOS PAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­15.266,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Salvador, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento, para  restabelecer parte da dedução com despesa médica, no valor de  R$6.157,34, relacionada a plano de saúde.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13558.000322/2005­17  Resolução n.º 2101­000.047  S2­C1T1  Fl. 2          2 As  infrações  indicadas no  lançamento,  consoante Termo de Verificação Fiscal  às fls. 06/07, são as seguintes:  1. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MEDICAS. Na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2000 o contribuinte deduziu a  título de despesas  médicas o valor de R$ 24.098,07, entretanto, somente apresentou  A fiscalização recibo no valor de R$ 260,00 emitido pela Dra. Ivie  Campo Dall'Orto. Verifica­se que houve uma despesa  indevida a  esse titulo de R$ 23.838,07.  2. DEDUÇÃO  INDEVIDA COM DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. Na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2000 o  contribuinte deduziu a  título de despesas  com  instrução  o  valor  de  R$  10.666,20,  tendo  apresentado  comprovantes de despesas com instrução com as suas duas filhas no  valor  total  de R$ 10.032,08. Ocorre que o  limite  individual com  despesas  com  instrução  é  de  R$  1.700,00  de  modo  que  o  valor  considerado dedutível foi de R$ 3.400,00. Sendo assim, o valor da  dedução indevida a esse titulo é R$ 7.266,20.  3.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2000  o  contribuinte  deduziu  a  titulo  de  contribuições  a  previdência  privada  a  quantia  de  R$  6.157,31  porém  não  apresentou  fiscalização  nenhuma  documentação  comprobat6ria  da  despesa  realizada, de modo que todo o valor deduzido foi desconsiderado.  Ao apreciar o litígio,  instaurado com a impugnação tempestiva às fls. 30/33, o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  acolheu  a  dedução  com  plano  de  saúde  no  valor  de  R$6.157,34, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1999   DEDUTIBILIDADE DESPESA. COMPROVAÇÃO.  A dedução das despesas  limita­se a pagamentos especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  67/69)  o  recorrente  terce  as  seguintes  considerações:  Conforme  comprova  a  Certidão  da  Vara  Cível  da  comarca  de  Itamaraju  Bahia,  (DOC.  01),  o  recorrente  ajuizou  uma Ação  de  Obrigação  de  Fazer,  tombada  sob  n.  1347379­ 7/2006 em face do Banco Bradesco S/A,  requerendo a condenação do mesmo na obrigação do  reembolso  de  todas  as despesas decorrentes  de  cobertura hospitalar, médica  e  ambulatorial  em  geral,  em  virtude  de  problemas  de  saúde  ocorrido  no  ano  de  1999,  no  valor  de R$  22.983,72  (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13558.000322/2005­17  Resolução n.º 2101­000.047  S2­C1T1  Fl. 3          3 Esclarece que  a  ação  foi ajuizada no  ano de 2000  sob nº 156/2000, e,  em  face da  implantação do Sistema SAIPRO do Tribunal de Justiça da Bahia o número do processo antigo  (156/2000),  foi  substituído  pelo  n.  1347379­7/2006,  conforme  poderá  ser  observado  nas  Movimentações de Processo (DOC. 02).  (...)  Ressalta­se ainda que em face da morosidade da Justiça, somente em 24­11­2006 é  que  o  recorrente  obteve  êxito  através  da  r.  Sentença  (DOC.  03),  proferida  pelo  Dr.  Hilton  de  Miranda Gonçalves,  ,sendo  o Banco Bradesco  condenado  a  pagar  ao  recorrente  o  valor  acima  indicado, in verbis:   "Isto  posto,  julgo  procedente  o  pedido  nos  termos  dos  fundamentos  acima declinado, para condenar o réu ao. pagamento de R$ 22.983,72  (vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  oitenta  três  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  acrescidos  de  correção  pela  TAXA  SEL1C,  a  partir  da  citação valida”.  Por  fim,  requer  a  insubsistência  do  lançamento,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Do exame das peças processuais, entendo que há questão prejudicial à análise  do mérito do litígio em exame.  Como  afirmado  pelo  próprio  contribuinte  as  despesas  não  consideradas  como  dedutíveis  pela  decisão  de  primeiro  grau  integram  uma  ação  judicial  interposta  contra  o  Bradesco Saúde, para reembolso das despesas médicas.  É  licito afirmar, portanto, que havendo decisão final  favorável ao contribuinte,  haverá o reembolso das despesas pelo Bradesco Saúde, tornando­as indedutíveis do imposto de  renda, por expressa vedação contida no § 2º, inciso IV, do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  Em  face  ao  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do artigo 265, inciso IV, “a”, do CPC, para que a autoridade preparadora acompanhe o  desenrolar do processo judicial (fls. 70/75), cuja decisão é prejudicial ao presente litígio, e que  segundo  afirma o  interessado  encontra­se pendente  de  julgamento  no Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia. Havendo o  trânsito  em  julgado,  devolva­se  este  processo  ao CARF com o  inteiro teor da decisão final proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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