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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578525 #
Numero do processo: 13161.720119/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO, PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT e explicitar de maneira clara os parâmetros de mercado, sem o que não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.
Numero da decisão: 2201-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 713          1 712  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720119/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de  2012  Matéria  ITR ­ VTN ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTAFÉ AGROPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO,  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO REQUISITOS.   Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos  padrões técnicos recomendados pela ABNT e explicitar de maneira clara os  parâmetros  de mercado,  sem o  que  não  tem  força  probante  para  infirmar  o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.     RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco de Assis Oliveira Junior.       Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  154/158),  mediante  a  qual  se  exige  Imposto Territorial Rural —  ITR  suplementar,  Exercício  2004,  no  valor  total  de R$  363.224,20,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na Receita  Federal  sob  o  n°  3.266.579­2, localizado no município de Maracaju – MS, em que é sujeito passivo MATOSUL  AGROINDUSTRIAL  LTDA.,  sucessora  por  incorporação  de  SANTAFÉ  AGROPASTORIL  LTDA., empresas do mesmo grupo econômico.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante efetuou o lançamento tributário em  razão  do  arbitramento  do  VTN  em  substituição  ao  VTN  declarado  apurando­se  imposto  a  recolher.  Em  conseqüência  da  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  aliquota  e  do  valor  devido  do  tributo.  A interessada apresentou a impugnação invocando a nulidade do lançamento,  em face da sua fundamentação e de ausência de Mandado de Procedimento Fiscal especifico  para as irregularidades apontadas. Argumenta ainda que o lançamento é nulo por cerceamento  do direito de defesa, decorrente da restrição As informações utilizadas no procedimento fiscal.  Aduz  ainda  que  os  valores  de  terra  nua  constantes  do  SIPT  não  atendem  ao  principio  da  publicidade. Alternativamente,  solicita  o  cancelamento  do  lançamento,  ao  argumento  de  que  houve  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamentos indevidos de PIS Faturamento.  A DRJ ao analisar a impugnação proferiu julgado com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA  TERRA NUA.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da  Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reiterando  os  argumentos  expostos  na  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE Processo nº 13161.720119/2008­67  Acórdão n.º 2201­01.451  S2­C2T1  Fl. 714          3 Inicialmente,  entendo  não  haver  nulidade  na  ausência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal.   É  que  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  MPF  somente  é  exigível  para  notificações  de  lançamentos  efetuadas  por  outros  auditores  fiscais  que  não  o  Delegado  da  receita Federal, como se vê na leitura do artigo 31 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal.  Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:  I ­ a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei no 10.593,  de 6 de dezembro  de 2002,  arts.  5o  e  6º,  com a  redação dada  pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o); ou  II ­ ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante  delegação  de  competência,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  notificação  de  lançamento  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº 10.593, de 2002, art.  6º).   Parágrafo único.  O  servidor  que  verificar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal  e  não  for  competente  para  formalizar  a  exigência  decorrente  comunicará  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato  para  adoção  das  providências  necessárias  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 12).   Assim,  no  presente  caso,  tendo  sido  o  credito  tributário  formalizado  em  notificação  de  lançamento  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Dourados  não  procede a argumentação do contribuinte.  No  tocante  ao  mérito,  ou  seja  o  arbitramento  do  VTN,  entendo  que  não  merece reparos a r. decisão proferida pela DRJ.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  (fls.  133  –  PDF  135)  da  Secretaria  da Receita  Federal,  tendo  sido  observados os  critérios  do  art.  14 da Lei n.  9.393/1996 c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II  ,  da Lei no  8.629/1993, inclusive capacidade potencial da terra apurada a partir de informações fornecidas  pela Secretaria da Fazenda.  Para  contestar  o  arbitramento  Recorrente  apresentou,  juntamente  com  sua  impugnação, o laudo de fls. 48/70 por meio do qual pretende demonstrar que o VTN por ele  declarado corresponde efetivamente  ao valor de mercado do  imóvel. O  laudo  foi novamente  apresentado às fls. 89 e seguintes em anexo ao recurso voluntário.  Ocorre  que  referido  laudo,  como  bem  demonstrou  a  decisão  de  primeira  instância,  não  atendeu  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela ABNT  e  não  tem  elementos  suficientes  para  justificar  tamanha  diferença  de  valores  e  infirmar  o  valor  apurado  pelo  autoridade fiscal com base no SIPT.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE     4 Ademais, os elementos amostrais coligidos referem­se a imóveis localizados  em  municípios  vizinhos  e  com  características  diversas  do  imóvel  em  questão.  Assim,  os  paradigmas coligidos não tem o condão de fundamentar a pretensão da recorrente.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 0/08/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO SANT OS MASSET LACOMBE

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4594363 #
Numero do processo: 13975.000261/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício:1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Não constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 254          1 253  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000261/2003­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.703  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURT SCHROEDER SA IND e COM    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício:1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA ­   Não constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, não deve ser  dado provimento aos embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  O  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  votou  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 61 /2 00 3- 13 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­001.703  S3­TE01  Fl. 255          2   Relatório      Trata­se  de  Declarações  de  Compensação,  uma  entregue  em  29/05/2003  e  outras dezoito transmitidas entre os dias 12/06/2003 a 12/08/2004, por intermédio das quais a  interessada  compensou  débitos  referentes  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL,  apurados nos  períodos  compreendidos  entre 04/2003 a 07/2004, com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos da contribuição  para o PIS, pagos entre os dias 20/04/1993 a 29/12/1994.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  DRF  em  Blumenau/SC  manifestou­se,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  pela  inexistência  de  eventual  direito  a  restituição/compensação, posto que o prazo para  restituição de  indébito  tributário  é de  cinco  anos contados da data do pagamento.  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  coloca  a  impossibilidade  da  RFB  manifestar­se  em  relação à homologação das  compensações  regularmente  formalizadas  antes  de abril de 2004, por restarem estas homologadas tacitamente por força do disposto no §5o do  art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  direito  do  crédito  alegado  e  considerando as compensações tacitamente homologadas, manifesta­se pela não homologação  das compensações apresentadas entre 14/04/2004 a 12/08/2004.  A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que  não ocorreu a decadência de seu direito de compensar os valores que recolheu indevidamente a  titulo de PIS, pois o prazo para repetição de indébito, conforme jurisprudência já firmada pelo  STJ, é de 10 anos, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador mais cinco anos a contar  da homologação tácita, e não de apenas 5 anos como pretende a autoridade fiscal.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Florianópolis  /SC  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada.  Interposto  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  as  alegações  de  sua  impugnação.  Analisando  o  litígio,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sustentando que deveria  prevalecer  o  posicionamento  estabelecido  no  RE  566.621/RS,  que  reconhece  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  para  reaver  os  tributos  indevidamente  pagos,  desde  que  o  pedido  tenha sido realizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar no. 118/2005.  A  Fazenda  Nacional  entendeu,  então,  por  bem  embargar  da  decisão,  ao  argumento de que o STF reconheceu a aplicação do prazo prescricional de dez anos somente  para  os  pedidos  de  restituição  ajuizados  antes  do  início  de  vigência  da  LC  no  118/2005,  portanto, não houve força vinculante para os pedidos realizados no âmbito administrativo.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­001.703  S3­TE01  Fl. 256          3 Arguiu  omissão,  em  face  de  a  questão  dos  pedidos  administrativos  não  ter  aparecido de modo determinante no julgado do Supremo. Nessa esteira, o acórdão embargado  seria omisso, pois não aponta os fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele  no qual foi proferido o recurso especial repetitivo para proclamar o mesmo entendimento.   Em face do exposto, requer seja aclarada a decisão, sanando a omissão acima  apontada através de um posicionamento sobre o assunto.  É o relatório.      Voto             Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual são  admitidos.  Em  uma  atenta  leitura  das  razões  recursais,  sob  a  alegação  de  omissão,  constata­se a clara intenção da parte Embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o  que é inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios.  Ressalte­se que a decisão omissa é aquela que não examina um pedido ou um  fundamento trazido pelas partes, o que não ocorreu na hipótese presente. No caso, o acórdão  analisou todos os pontos ventilados no Recurso Voluntário, sobre os quais deveria manifestar­ se a Turma.   Alega  a Embargante que o  acórdão embargado baseou­se  em  entendimento  pacificado do STF que reconheceu a aplicação do prazo prescricional de dez anos somente para  os  pedidos  de  restituição  ajuizados  antes  do  início  de  vigência  da  LC  no  118/2005.  Por  conseguinte, não houve força vinculante para os pedidos realizados no âmbito administrativo..  Fato é, contudo, que ao trazer a decisão proferida pela Corte Suprema como  embasamento das razões de decidir, foi adotado, por esta Primeira Turma Especial, toda a sua  lógica  de  entendimento  também  para  o  âmbito  administrativo,  não  havendo  esclarecimentos  adicionais a serem feitos sobre a questão.  Tendo  em  vista  que  a  matéria  foi  adequadamente  tratada  no  corpo  do  acórdão, voto por negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela PFN.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000261/2003­13  Acórdão n.º 3801­001.703  S3­TE01  Fl. 257          4                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.010357/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração Aduaneiro Data do Fato Gerador: 23/04/2004 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETOLEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do DecretoLei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.010357/2010­04  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.436  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  LA VILLA COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Auto de Infração Aduaneiro  Data do Fato Gerador: 23/04/2004  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.     IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.        Fl. 926DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “O  presente  auto  de  infração  trata  de  procedimento  de  fiscalização  que  concluiu  pela  prática  de  interposição  fraudulenta na importação.  Conforme  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL, descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 04 a 13,  a impugnante foi objeto de processo de fiscalização previsto na  IN/SRF  nº  228/02  para  averiguar  sua  capacidade  econômica  financeira  e  verificar  a  possibilidade  da  caracterização  da  interposição fraudulenta na importação.  A empresa não respondeu à intimação inicial para apresentação  de documentos, fl. 18.  Após intimação, as sócias da empresa apresentaram declaração,  fl. 22, alegando que a porta de ingresso da empresa está sendo  utilizada  apenas  para  carga  e  descarga  de  mercadorias.  Não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  na  primeira  intimação.  A  fiscalização  propôs  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão.  Intimada,  a  empresa  não  se  manifestou  sobre  o  resultado  do  procedimento  especial  da  IN  SRF  nº  118/2008,  considerando  INAPTA a empresa e INIDÔNEOS seus documentos a partir de  01/01/2006.  A  empresa  e  os  sócios  foram  intimados  a  apresentarem  as  mercadorias  importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento, fls. 41 a 43.  Tendo em vista a não resposta às intimações, foi lavrada a multa  de  conversão  do  perdimento  em  multa  do  art.  23,  §  3º  do  Decreto­lei nº 1455/76.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  27/10/2010  (fl.  52),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  25/11/2010, juntados às fls. 58 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.010357/2010­04  Acórdão n.º 3102­01.436  S3­C1T2  Fl. 2          3 1. Alega que realizou todos os procedimentos necessários para a  regular  importação.  Apresenta  documentos  relativos  a  essas  importações  (contratos  de  câmbio,  comprovantes  de  recolhimento, extratos de DI, notas fiscais).  2.  Alega  que  os  contratos  de  câmbio  suprem  a  exigência  de  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos  recursos,  nos  termos  do  parágrafo  2º  do  art.  81  da  Lei  nº  9.430/96.  3.  Alega  que  seus  documentos  são  idôneos  nos  termos  do  parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96.  4. Alega que os documentos não foram apresentados antes pois a  empresa  passava  por  um  momento  conturbado  em  suas  atividades.  5. Cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 7 de 2002.  6.  Cita  doutrina  sobre  a  interposição  fraudulenta.  Cita  jurisprudência sobre a pena de perdimento. Cita doutrina sobre  a presunção no Direito Tributário.  7.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  improcedente  a  autuação  com  o  cancelamento  da  pena  de  perdimento.  Requer  ainda  que  seja  considerada  improcedente  a  declaração  de  inaptidão."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  integral do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 16/09/2010  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso, repisando as alegações  já apresentadas na impugnação afirmando a comprovação da origem dos recursos por meio da  apresentação  dos  contratos  de  fechamento  de  câmbio  e  recolhimentos  tributários.  Pede  a  relevação da multa aplicada em razão da ofensa a razoabilidade e proporcionalidade e caso não  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 seja excluída a penalidade, pede a sua redução ao patamar de 10%, nos termos previstos no art.  33, da Lei nº 11.488/2007.              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, cabe manifestação em relação as alegações presentes no recurso  voluntário,  quanto  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade e a redução da penalidade ao patamar de 10%.  Analisando a  impugnação,  verifica­se  que  estas  questões  não  foram  objeto  da  contestação.  Portanto,  a  decisão da primeira  instância não poderia e não  se manifestou sobre  tais matérias. Diante da  ausência  do  questionamento  na  impugnação,  a  apreciação  por  este  colegiado  não  é  mais  possível, conforme determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto, em que pese a impossibilidade da análise das alegações inovadas  no recurso voluntário, mesmo se apreciadas, não trariam melhor sorte a Recorrente.   Os  argumentos  de  ofensa  a  preceitos  constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  no  lançamento  não  são  possíveis  de  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  em  razão  da  sua  incompetência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto ao pleito de redução da multa ao valor de 10%, prevista no art. 33, da  Lei nº 11.488/2007 também não pode prosperar. O parágrafo único do artigo afasta a aplicação  desta  penalidade,  nos  casos  de  inaptidão  do  CNPJ  previstos  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430/96.  Situação em que se encontra a Recorrente, por força do Ato Declaratório Executivo IRF/SPO  nº 118/2008.(fl. 30)   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.010357/2010­04  Acórdão n.º 3102­01.436  S3­C1T2  Fl. 3          5 "Art.  33.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."  Afastada  a discussão preliminares, passo a análise dos argumentos contidos  no recurso voluntário quanto a responsabilidade do Recorrente sobre os fatos ocorridos e  a sua  situação no polo passivo da obrigação tributária  A lide gira em torno da conversão em multa  da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa  importadora não teria comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio  exterior.  A  autuada,  em  sua  defesa,    alega  a  licitude  dos  recursos  utilizados  e  apresenta  documentos  referentes  a  operações  de  fechamento  de  câmbio  e  utilizados  no  despacho  aduaneiro das mercadorias.    O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal, determinava a conferência  física e documental da  totalidade das   mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no  plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro, decidiu modificar os controles que até então vinha exercendo sobre a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira.  A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.      Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior.  A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,    anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por força legal, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de  importação, implicam na presunção que os recursos tiveram origem em terceiros, configurando  que o importador não estaria trabalhando em nome próprio, o que configura uma interposição  que por determinação legal presume­se fraudulenta, conforme o art. 23, § 2º do Decreto­Lei nº  1.455/76.      " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...           V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)           §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)(grifei)           §  3o   As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)           §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É mister  salientar  que não  são  todas  as  operações  que  utilizam  recursos  de  terceiros  que  são  consideradas  interposição  fraudulenta.  O  art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  estabeleceu a possibilidade de pessoas jurídicas importadoras atuarem em nome  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.010357/2010­04  Acórdão n.º 3102­01.436  S3­C1T2  Fl. 4          7 de  terceiros por conta e ordem destes.   Os procedimentos a serem seguidos nestas operações  estão atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato  previsto  em  lei  e  disciplinado  pela  Receita  Federal,  torna  mais  forte  a  presunção  da  interposição  fraudulenta,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  utilização  de  recursos  de  terceiros,  pressupõe  o  prejuízo  óbvio,  aos  controles  aduaneiros  e  fiscais e tributários.   Confirmada  a  interposição  fraudulenta,  as  mercadorias  importadas  sob  o  vício  destas  operações  esta  sujeita  a  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  §  1º,  do  art.  23  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.   A  teor  do  relatado  a  empresa  foi  intimada,  via  correio,  a  apresentar  a  documentação comprobatória da origem dos recursos. As correspondências retornaram com a  informação de "ausente"  após 3 (três) tentativas. Diante deste fato os sócios da empresa foram  intimados  a  comparecer  a  Inspetoria  da  Receita  Federal.  Comparecendo  a  unidade  em  10/03/2008,  a  sócia  da  empresa  informou  que  as  portas  da  empresa  estariam  fechadas  e  só  seriam  utilizadas  para  carga  e  descarga  de  mercadorias.  Nesta  mesma  data,  a  sócia  foi  cientificada da  fiscalização  e  intimada  a  apresentar  os  documentos  referentes  a  empresa  que  comprovariam a sua idoneidade e a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio  exterior.  Em 27/05/2008, decorrido o prazo previsto na intimação, não houve qualquer  manifestação da Recorrente. Sem a apresentação de quaisquer esclarecimentos ou documentos,  decidiu a fiscalização, lavrar Representação Fiscal para Fins de Inaptidão, do qual a Recorrente  foi  cientificada  em  19/06/2008.  Da  mesma  forma  que  a  intimação  inicial,  não  existiu  manifestação da Recorrente quanto  ao processo  de  inaptidão. Concluído o procedimento,  foi  declarada  a  inaptidão  da  inscrição  da  empresa    no  CNPJ,  em  05/11/2008,  considerando  inidôneos  os  documentos  por  elas  emitidos  (fl.  30).  A  partir  da  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ, foi novamente intimada a empresa, desta feita, a entregar a  Inspetoria, as mercadorias  por ela importadas. Não existindo, da mesma forma que nas intimações anteriores manifestação  da Recorrente.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Resumindo.  Os  documentos  constantes  dos  autos,  comprovam  que  a  Fiscalização  Aduaneira  intimou  a  Recorrente  em  diversos  momentos,  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  regularidade  da  empresa  e  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação.  Diante  do  silêncio  da  Recorrente,  não  restou  outro  caminho  a  fiscalização  que  não  fosse  o  lançamento  com  a  exigência  das  penalidades  previstas  para  a  interposição fraudulenta, consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 16/09/2010.  Cientificada do lançamento, veio então a Recorrente aos autos e impugnou o  lançamento. Na peça impugnatória, trouxe a alegação da licitude da origem dos recursos sob o  argumento  que  os  valores  seriam  pertencentes  ao  caixa  da  empresa  e  apresentou  a  título  de  documentação comprobatória, os contratos de fechamento de câmbio e documentos utilizados  durante o despacho aduaneiro.     Julgando  a  impugnação,  a  autoridade  a  quo  entendeu  não  estarem  comprovadas  nos  documentos  apresentados  a  origem dos  recursos,  em  razão  da  ausência  de  provas.  Daquela  decisão  extraio  trecho  do  voto  condutor    que  deixa  clara  a  necessidade  de  apresentação de outros documentos e esclarecimentos.  "Os documentos que foram apresentados apenas na impugnação  têm  relação  restrita  ao  despacho  aduaneiro  e  à  remessa  dos  recursos  ao  exterior  mas  não  demonstram  a  origem  desses  recursos na empresa. O fato da empresa apresentar um contrato  de câmbio, não demonstra que ela possuía o recurso financeiro  remetido ao exterior ou que tal recurso não provinha de terceira  empresa  que  seria  o  real  importador.  O  mesmo  vale  para  os  demais  documentos  apresentados  (DI,  notas  fiscais,  guias  de  recolhimento...).  Esses  documentos  provam  apenas  o  que  a  fiscalização  já  sabia,  o  fato  de  que  a  impugnante  operacionalizou  o  despacho  de  importação,  realizou  os  procedimentos  burocráticos.  Não  provam  que  ela  tinha  capacidade  econômica e  financeira própria para  realizar  esses  procedimentos."    Não tendo suas alegações atendidas, veio novamente a Recorrente nos autos e  apresentou seu Recurso Voluntários,  já  tendo conhecimento da decisão de primeira  instância  que  indeferiu  a  impugnação  em  razão da  ausência de provas, mas mesmo assim, não  trouxe  nenhum inovação quanto aos documentos e esclarecimentos já apresentado na impugnação   Toda a motivação do lançamento em discussão, vem da não comprovação da  origem  dos  Recursos.  A  apresentação  de  contratos  de  câmbio  e  documentos  utilizados  no  despacho  aduaneiro  comprovam a  existência  de Recursos, mas  não  a  sua origem e  em nada  auxiliam  na  elucidação  dos  fatos  e  da  interposição  fraudulenta  imputada  a  Recorrente.  O  problema  central,  a  cerne  da  lide,  não  foi  enfrentada,  que  era  demonstrar  a  origem  dos   recursos. A simples alegação de que teriam origem em posses da empresa, sem nenhuma prova  documental não pode subsistir como comprovação.  A origem dos recursos, pressupõe explicar de onde vieram qual foi a origem,  os argumentos do Recurso Voluntário, detalham a utilização do Recurso, mas o que interessa  para  a  solução  da  questão  é  a  origem.    O  conceito  de  origem  no  que  concerne  a  matéria  tributária, esta assim definido no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva.  ORIGEM.  Do  latim  origo,  originis,  em  sentido  amplo  quer  exprimir o começo ou causa de todas as coisas.   Fl. 933DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.010357/2010­04  Acórdão n.º 3102­01.436  S3­C1T2  Fl. 5          9 É  assim,  o  germe,  o  motivo,  o  fundamento,  a  razão,  a  procedência.  Mostra, pois, a coisa eficiente ou a determinante das coisas ou a  fonte  de  onde  vieram  ou  procederam.  É  a  força  criadora.  É  o  motivo.  Na linguagem técnica de do Direito Tributário, origem exprime  a procedência ou o lugar de onde a coisa provém: é assim que se  entende  a  expressão origem da mercadoria  ou  o  certificado  de  origem da mercadoria ou do produto.       (...)”1     A  origem  é  a  procedência  o  nascedouro  da  coisa. Na  investigação  sobre  a  origem do recurso, busca­se o seu nascedouro de onde partiu. A comprovação documental do  fechamento  de  câmbio  e  do  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  confirma  a  utilização  do  recursos, mas não ajuda em nada o esclarecimento quanto a sua origem de onde provém.  Não  há  como  mudar  ou  questionar  o  lançamento  e  a  decisão  da  primeira  instância  sem a  comprovação que os  recursos utilizados para o pagamento das operações de  câmbio e dos tributos aduaneiros, teriam origem em receitas própria da Recorrente. Não existe  outro  caminho,  que  não  seja,  considerar  de  terceiros,  os  recursos  utilizados.  Firme  neste  entendimento, a presunção legal é fato aplicável ao caso em tela, configurando a interposição  fraudulenta.  Advindo  dai,  todas  as  implicações  legais,  quais  sejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  e  na  sua  impossibilidade  a  conversão  em multa nos  termos do art. 23, inciso V, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.        Winderley Morais Pereira                                                             1 Vocabulário Jurídico. De Placido e Silva. 23ª ed. p.127.                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13963.002744/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002744/2008­98  Recurso nº  936.158   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.328  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002744/2008­98  Acórdão n.º 1802­01.328  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 2º trimestre de 2004.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002744/2008­98  Acórdão n.º 1802­01.328  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.001379/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. PIS e Cofins. Aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF. O PIS e a Cofins têm fatos geradores mensais. Para estes tributos o lançamento pode dar-se a partir do mês seguinte ao do fato gerador. Nestas circunstâncias, para os fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 30 de novembro de cada ano o lançamento pode se efetivar no curso do mesmo ano calendário, iniciando-se o prazo decadencial, em caso de inexistência de dolo e existência de pagamento antecipado, na data do respectivo fato gerador. No caso concreto o crédito tributário referente aos fatos geradores do PIS e da Cofins que ocorreram em 28 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 2000. Assim, quando da notificação do lançamento que se deu em 16052005, já se encontravam extintos pela decadência. Aplicação, de ofício, do art. 103A, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 08. Taxa Selic. Aplicação da Súmula 4 do Carf Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula nº 4 do Carf, a partir de 1° de abril de l995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Multa. Confisco O Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de inconstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Neste sentido destacase a Súmula 2 do Carf que entende que este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, em atenção aos argumentos da recorrente, inobstante ao que dispõe a Súmula aqui referida, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 482.281, Dje 21802009, com entendimento reiterado no item 4 da ementa proferida no Agravo de Instrumento nº 830.300, julgado em 6122011, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que só se configura confiscatória a multa superior a duas vezes o valor do débito tributário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do PIS e da Cofins referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2000, suscitada de ofício pelo Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          2 Tal  prerrogativa,  todavia,  não  se  estende  aos  órgãos  administrativos. Neste  sentido  destaca­se  a  Súmula  2  do  Carf  que  entende  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.” Ademais, em atenção aos argumentos da recorrente, inobstante ao  que dispõe a Súmula aqui referida, no julgamento do Agravo de Instrumento  nº 482.281, Dje 21­802009, com entendimento reiterado no item 4 da ementa  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  830.300,  julgado  em  6­12­2011,  relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal  consolidou o  entendimento  de  que  só  se  configura  confiscatória  a multa  superior  a  duas  vezes o valor do débito tributário.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do PIS e da Cofins  referentes  aos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2000,  suscitada  de  ofício  pelo  Relator.  Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  De  Farias  Construções  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Por  meio  de  autos  de  infração,  integrados  pelos  respectivos  Termo  de   Verificação  Fiscal  e  Encerramento  da  Fiscalização,  são  exigidas  as  importâncias  abaixo,  acrescidas da multa de oficio de 75% e juros de mora, relativas a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2000.  Tributos  e  Contribuições  Valor em R$  Fls.  IRPJ   12.215,1  46 a 54  PIS  1.445,8  162 a 166  CSLL  10.993,58  46 a 54  COFINS  6.673,9  282 a 286    O lançamento foi motivado pela infração descrita abaixo (fl. 43):  Esta  fiscalização constatou através de análise da  contabilidade  do  contribuinte,  que  os  valores  lançados  como  receita  da  prestação de  serviços, páginas 208 a 210 do  livro Razão n° 11  referente  a  2000,  perfazendo  um  total  de  3.240.371,40,  não  foram  oferecidos  à  tributação  no  seu  total.  Conforme  quadro  abaixo pode­se  ver a diferença não declarada o que gera Auto  de Infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Esta  fiscalização  procede  a  correção  dos  valores  oferecidos  à  tributação com a cobrança do IRPJ, assim como a CSLL, PIS e  COFINS.  Tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  não  foram  lançados os meses de janeiro, fevereiro e março de 2000 para o  IRPJ e CSLL.  Como  enquadramento  legal  da  exigência  do  IRPJ  foram  apontados  os  arts.  224 e 518 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Aos presentes autos que originalmente  tratavam do  IRPJ e da CSLL, foram  juntados por anexação os processos 11516.001380/2005­29 e 11516.001381/2005­73, relativos  à exigência decorrente de PIS e COFINS, respectivamente.  Nas  fls.  60  a  72  consta  a peça de  impugnação  comum aos  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  como  se  vê  pelas  peças  de  fls.  171  a  183  e  291  a  303,  protocoladas nos autos dos processos juntados. Quanto ao conteúdo, a interessada desenvolve  argumentações, fundamentadas em textos de doutrina e de jurisprudência, para defender duas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          4 teses:  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  75%  e  a  inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros Selic.  Ao final pede:  À vista do exposto, seja dado provimento à presente impugnação  para  anular  ou  rever  o  auto  de  infração  impugnado  pela  natureza  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional,  da  multa  lançada  e  pela  ilegalidade  da  taxa  SELIC  praticada  pela  contagem dos juros.    A decisão recorrida está assim ementada:  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA  ­  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  Considera­se  não  IMPUGNADA a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  considerando­se  definitiva, na esfera administrativa, a exigência não litigiosa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex­oficio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de oficio previstas na legislação tributária.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos  prazos previstos em lei, aplicam­s juros de mora calculados com  base na taxa selic, nos termos da legislação de regência.  Cientificada  da  aludida  decisão,  conforme  certificado  à  fl.  442,  de  forma  tempestiva,  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  382  e  seguintes,  apontando  fundamentos  em  relação à multa  isolada e  a multa de ofício,  previstas,  respectivamente,  nos  artigos 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Argumenta que a aplicação da multa de 75% fere o  bom senso e que é inconstitucional a cobrança da taxa SELIC. Argumenta que o valor principal  já estaria parcelado, mas não apresenta qualquer prova.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Inicialmente, verifico que a parte recorrente traz fundamentos atacando tanto  a multa  isolada de que  trata o artigo 43, assim como a multa de ofício  referida no artigo 44,  ambos da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo em vista que no caso concreto só se exigiu a multa de  ofício,  em  relação  à  multa  isolada,  o  recurso  não  possui  objeto.  Assim,  não  conheço  das  alegações  referente  à  multa  isolada.  Contudo,  analiso  as  demais  questões,  inclusive  a  decadência parcial  do PIS e da Cofins,  em  relação aos meses de  fevereiro, março  e  abril  de  2000, a qual suscito de ofício e acolho com base nos fundamentos adiante expostos.  Da decadência parcial do PIS e da Cofins  ­ Súmula Vinculante nº 8  Trata­se  de  auto  de  infração  notificado  em  19­05­2005.  Dos  cálculos  existentes no termo de verificação de fl. 160, verifica­se de que nos meses de fevereiro, março,  abril,  maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  2000  a  recorrente  não  ofereceu  à  tributação  à  integralidade das receitas obtidas. Constada a omissão, a fiscalização efetuou o lançamento do  IRPJ e da CSLL referente ao segundo e terceiro trimestres, com multa de 75% (setenta e cinco  por cento). Apesar de entender que o crédito tributário em relação ao IRPJ e CSLL do primeiro  trimestre de 2000 já se encontrava extinto pela decadência, quanto ao PIS (fl. 163 e 166) e a  Cofins  (fl.  164)  a  exigência  se  deu  em  relação  a  todos  os  meses  anteriormente  apontados,  aplicando­se a estes, ao que se depreende dos autos, o entendimento da decadência decenal de  que  tratavam os  artigos  45  e  46  da Lei  nº  8.812,  de  1991,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal, com edição da Súmula Vinculante nº 08.   Nos  termos  do  artigo  103­A,  da  Constituição  Federal,  acrescentado  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O parágrafo  terceiro  do  artigo  103­A,  da Constituição Federal,  ainda  prevê  que  “do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”   Com fundamento no referido dispositivo constitucional e na Lei nº 11.417, de  2006,  que  a  regulamentou,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  firmando entendimento de que “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          6 prescrição e decadência de crédito  tributário.”   Em assim sendo,  também em relação ao  PIS e a Cofins, a decadência há que se reger pelas normas previstas no CTN.  Desta forma, considerando que nos termos do artigo 2º da Lei Complementar  nº 70 de 1991, o PIS e a Cofins têm fatos geradores mensais. Para estes tributos o lançamento  pode dar­se a partir do mês seguinte  ao do  fato gerador. Nestas circunstâncias, para os  fatos  geradores ocorridos entre 31 de janeiro e 30 de novembro de cada ano o lançamento pode se  efetivar  no  curso  do  mesmo  ano­calendário,  iniciando­se  o  prazo  decadencial,  em  caso  de  inexistência de dolo e existência de pagamento antecipado, na data do respectivo fato gerador.  Em assim sendo, no caso concreto, o crédito tributário referente aos fatos geradores do PIS e da  Cofins  que  ocorreram  em  28  de  fevereiro,  31  de  março  e  30  de  abril  de  2000,  quando  da  notificação  do  lançamento  que  se  deu  em  16­05­2005,  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência.  Aplicação,  de  ofício,  do  art.  103­A,  §  3º,  da  Constituição  Federal  e  da  Súmula  Vinculante nº 08, para  reconhecer  a decadência  parcial  para  afastar  a  exigência do PIS e da  Cofins relativa aos meses de fevereiro, março e abril de 2000.  Da alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic  Em  que  pese  os  argumentos  articulados  pela  recorrente,  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  firmou­se  nos  termos  do  Enunciado da Súmula 04, com o seguinte entendimento:  “A partir de 1° de abril de l995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para tributos federais.  Assim,  tendo  em  vista  que  tal  matéria  se  encontra  sumulada  junto  ao  Conselho, neste ponto, nega­se provimento ao apelo.  Da  alegação  de  inexigibilidade  da multa  em  75%,  sob  o  argumento  de  que é confiscartória.  Sustenta  a  recorrente  que  a  multa  de  75%  não  podem  persistir  porque  se  constituem  em  verdadeiro  confisco,  ofendendo  as  disposições  do  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal.  Sobre  este  assunto,  observo  que  o  descumprimento  da  legislação  tributária  gera sanções previstas em lei, dentre as quais as penas pecuniárias previstas no artigo 44, I, II,   da Lei n°. 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)           II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001379/2005­02  Acórdão n.º 1402­001.022    S1­C4T2  Fl. 0          7         a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O  Poder  Judiciário,  no  controle  direto  ou  difuso  de  inconstitucionalidade,  pode deixar de aplicar  lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa,  todavia,  não  se  estende  aos  órgãos  administrativos,  sendo  que  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula 02, com a seguinte redação:  “O Primeiro Conselho  de  contribuintes  não  é  competente  para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, em atenção aos argumentos da recorrente, inobstante ao que dispõe  a Súmula  antes  referida,  destaco que o Supremo Tribunal Federal,  conforme mencionado no  item  4  da  ementa  proferida  no  Agrafo  de  Instrumento  nº  830.300,  julgado  em  6­12­2011,  relatado pelo Ministro Luiz Fux,  tem como consolidado o  entendimento que só  se  configura  confiscatória a multa superior a duas vezes o valor do débito tributário. Ainda neste sentido o  Agravo de Instrumento nº 482.281, Dje 21­802009)1.   ISTO POSTO,  de  ofício  suscito  e  acolho  a  preliminar  de  decadência  para  afastar  da  exigência  o  valor  do  crédito  tributário  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins  quanto  aos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2000,  e  no  mérito,  quanto  aos  demais  aspectos,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                              1 In. Revista Dialética de Direito Tributário nº 199, pág. 232­233. Abril de 2012.                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10882.901990/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A FONTE. A divergência verificada entre os registros de retenção na fonte apontados pela contribuinte em sua DCOMP e os respectivos registros de dados mantidos pela Fazenda Pública podem/devem ser elididos pela apresentação dos respectivos documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção (Informe de rendimentos). A ausência de comprovação pela contribuinte, apesar de reiteradamente intimada para tanto, atua contra ela, fazendo prevalecer, assim, a incerteza do crédito apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1301-000.872
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A FONTE. A divergência verificada entre os registros de retenção na fonte apontados pela contribuinte em sua DCOMP e os respectivos registros de dados mantidos pela Fazenda Pública podem/devem ser elididos pela apresentação dos respectivos documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção (Informe de rendimentos). A ausência de comprovação pela contribuinte, apesar de reiteradamente intimada para tanto, atua contra ela, fazendo prevalecer, assim, a incerteza do crédito apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901990/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA D E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Ementa:   SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO  N A FONTE.   A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos pela Fazenda Pública podem/devem ser elididos pela apresentação  dos respectivos documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a  efetivação da retenção (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada para tanto, atua contra ela, fazendo prevalecer, assim, a incerteza do  crédito  apontado,  e  a  impossibilidade  de  admissão  da  compensação  pretendida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)     Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Por  bem  apresentar  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão recorrida, que destaca:   Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a interessada  apontou direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do 4otrimestre de 2002, para  a compensação de débitos no valor principal total de R$ 68.911,31. A análise dos documentos  eletrônicos  apresentados  teve  por  referência  a  DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  n°  33068.39549.150803.1.3.02­0451  (fls.  01/07).  Além  desta,  no  presente  processo,  outras  03  (três)  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  não  homologadas,  quais  sejam:  24122.23282.131103.1.3.02­6658,  38790.9051.130204.1.3.02­0670  e  2209.36696.030304.1.3.02­8670 (fls. 187/192).     Instruem  os  autos  Termos  de  Intimação  para  que  o  contribuinte  retificasse  a  DIPJ  ou  a  DCOMP, termos estes emitidos sob n°s de rastreamento 637002902 (fls. 08) e 697609629 (fls.  10),  cientificados  respectivamente  em  14/10/2006  (fls.  208)  e  10/09/2007  (fls.  209),  ambos  como o seguinte teor:    O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma  das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.    Apuração: 4a trimestre 2002  DIPJ: Valor do Saldo negativo R$ 73.645,41  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo{66.558,74 )  Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$  81.404,25  (Somatório  da  FICHA  12  A,  LINHAS 12 A 17)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  122.183,83  (Somatório  das  informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido  na Fonte, Pagamentos,  estimativas  compensadas  com saldo  de  períodos  anteriores,  estimativas parceladas e Estimativas compensadas    Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso,  corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências  entre  as  informações do PER/DCOMP,  da DIPJ  e  da DCTF do  período deverão  ser  sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta  intimação [20 dias contados da ciência]    Subsistindo  divergências,  foi  emitido  em  18/07/2008  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE), acostado às fls. 11, com número de rastreamento 77555973, não homologando  as compensações declaradas, como segue:    PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  33068.39549.150803.1.3.02­0451  PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  4o  trimestre  de  2002  ­  01/10/2002  a  31/12/2002        TIPO DE CRÉDITO  Saldo Negativo de IRPJ    N° DO PROCESSO DE CRÉDITO  10882­901.990/2006­74      Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.901990/2006­74  Acórdão n.º 1301­000.872  S1­C3T1  Fl. 2          3 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa­Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde ao  valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 66.558,74    Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 73.645,41     Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:    33068.39549.150803.1.3.02­0451  24122.23282.131103.1.3.02­6658  38790.9051.130204.1.3.02­0670  2209.36696.030304.1.3.02­8670    Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados,  para pagamento até 31/07/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  68.911,31  13.782,20  50.425,61    [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo Io do art. 6o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5o da INSRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    O valor devedor apontado no Despacho Decisório a  título de principal, multa e  juros perfaz a  soma de R$ 133.119,12     Cientificada  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  em  29/07/2008,  conforme  comprova  o  documento  de  fls.  13,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  conforme  documento de fl. 182/185, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 28/08/2008, de  fls.  21/22,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  23/185,  com  as  alegações  a  seguir  reproduzidas:    “.....  A  requerente por ser prestadora de serviços de  locação de mão de obra  temporária,  sofre  retenções de  IRRF em todo o seu  faturamento gerando saldo credor relevante,  assim a empresa se utilizou dos benefícios do Art. 49 da Lei 10.637/2002.   ....    Para  demonstrarmos  a  veracidade  destes  créditos  estamos  juntando  Relatório  Detalhado  de  todas  as  retenções,  inclusive  com  o  CNPJ  do  tomador  dos  nossos  serviços, onde consta Saldo de Retenções neste período no valor de R$ 81.654,07 (...)    O  Saldo  informado  na  DIPJ  foi  até  menor  do  que  o  Valor  retido,  por  se  tratar  de  diferença  imaterial  no  valor  de  R$  249,80  (...),  e  a  favor  do  Fisco,  não  estaremos  retificando a DIPJ.    Tentamos retificar a Perd/Comp N. 33068.39549.150803.1.3.02­0451, para que o saldo  negativo seja o mesmo da DIPJ, mas não foi possível efetivar a entrega já que consta  um Despacho Decisório para esta Perd/comp.    Mas como não há o que se duvidar do valor, já que estamos anexando ao Processo a  composição analítica de todos os valores, sendo sanado o motivo do indeferimento da  Perd/Comp, que é o do analisador não conseguir confirmar o valor do crédito.    Portanto, requeremos a homologação definitiva das Perd/Comp n.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 33068.39549.150803.1.3.02­0451,      24122.23282.131103.1.3.026658,  38790.90651.130204 e 22209.36696.030304.1.3.028670”.       Com base nos elementos contidos nos autos, apreciando as razões apresentadas  pela contribuinte, concluiu então a douta DRJ de origem pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da  impugnação, em acórdão, inclusive, assim ementado:       Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO N E G A T I V O IRPJ. DIVERGÊNCIA D E  VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo negativo apontado  na DIPJ  e  na DCOMP em questão,  deve  o  órgão    julgador  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria  da ReceitaFederal do Brasil ­ RFB.    SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do imposto ao final do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos  informes de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção em DIRF.    SALDO NEGATIVO . DISPONIBILIDADE.   Do saldo negativo validado, exclui­se, para utilização nas DCOMP em l i t í g i o , a parcela  cuja utilização anterior, em compensação por meio de processo administrativo, foi confirmada  pela autoridade administrativa competente.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte        Intimada  em  09/02/2011,  apresenta  a  contribuinte,  em  11/03/2011,  o  seu  competente  recurso  voluntário,  argüindo,  em  síntese,  a  necessidade  de  busca  pela  “verdade  material”, fundada, exclusivamente, nas planilhas por ela apresentadas nos autos, onde apura, a  partir das notas fiscais indicadas, o suposto direito creditório indicado em sua DCOMP.        Em síntese, esse é o relatório.       Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso apresentado, dele conheço.  A  discussão  travada  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  especificamente,  à  verificação  de  inconsistência  entre  as  informações  utilizadas  pela  contribuinte  em  sua  PER/DCOMP’s  e  aqueles  constantes  dos  sistemas  de  controle mantido  pelas  autoridades  fazendárias  (DIPJ  e  DIRF’s),  sendo  sustentado  pela  contribuinte,  exclusivamente, a partir da apresentação de planilha demonstrativa, onde indica uma relação de  notas fiscais emitidas, sem qualquer efetiva comprovação de retenção pelas respectivas fontes  pagadoras.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.901990/2006­74  Acórdão n.º 1301­000.872  S1­C3T1  Fl. 3          5 A questão fundamentalmente tratada na presente vertente refere­se, de fato, à  verificação da existência, ou não, de prova a respeito da efetiva existência do direito creditório  reclamado,  o  que,  conforme  apontado  na  decisão  recorrida,  é  promovido,  a  princípio,  pela  confrontação entre a pretensão de compensação e os dados mantidos pelos órgãos fazendários,  ou  ainda,  mediante  a  efetiva  comprovação,  pela  contribuinte,  com  a  apresentação  dos  respectivos informes de rendimento emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, o que, como  se verifica, efetivamente não fora promovido pela contribuinte.   De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal necessária se faz a busca  da verdade material, o que há de ser feito, sem dúvida, a partir da apresentação de elementos  sólidos a permitirem, de fato, a confirmação da realidade demonstrada nos autos, o que, como  se sabe, impõe a necessidade de efetiva comprovação da existência do direito alegado.  Nessas  circunstâncias,  verificada  a  inconsistência  entre  os  dados  utilizados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  constantes  nos  sistemas  fazendários  (sobretudo  aqueles  relativos  às  DIRF’s  emitidas  pelas  Fontes  pagadores),  necessária  se  faz  a  apresentação,  pela  contribuinte,  dos  respectivos  documentos  por  elas  eventualmente emitidos, comprovando a sustentação da retenção, o que, como se verifica, não  fora efetivamente apresentado nos autos.   A  apresentação,  pela  contribuinte,  de  planilhas  demonstrativas,  baseadas,  exclusivamente, nos registros de notas fiscais por ela emitidas – não confirmadas, em momento  algum,  por  qualquer  ato  da  fonte  pagadora  ­,  não  se  mostra,  na  hipótese,  suficiente  para  o  acolhimento do pretendido direito creditório.   Nessas  circunstâncias,  inexistindo  documentos  e  informações  nos  autos  suficientes para o  acolhimento dos  fatos  argüidos pela  contribuinte,  não  se verifica qualquer  possibilidade  de  inversão  do  ônus  probatório  por  ela  pretendido,  não  se  podendo,  assim,  admitir a pretensão de reforma da decisão de origem, da forma como aqui pretendido.   Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário apresentados nos autos, mantendo­se, assim, integralmente, os termos da r.  decisão recorrida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 35464.003465/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.439
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não acolhia a argüição de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não acolhia a argüição de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  35.745.301­8,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do segurados,  da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  a destinada  aos Terceiros,  levantadas  a  título de  responsabilidade solidária pela mão de obra  utilizada por trabalhadores em cessão de mão de obra na competência 01/1999.  Durante  o  procedimento  fiscal,  no  exame  dos  registros  contábeis  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa,  no  período  mencionado,  contratou  os  serviços  de  trabalhadores  no  seu  estabelecimento,  mais  especificamente  da  prestadora  Etel  Empreendimentos  Técnicos  de  Eletricidade  Ltda;  CNPJ  n.  48.172.373/0001­76,  tendo  sido  lançado o presente debito, em razão de não terem sido apresentados, pela empresa contratante  as  cópias  autenticadas  das Guias  de Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  específicas  conforme  dispunha  o  artigo  31  e  parágrafos  da  Lei  N°  8.212/9l.  Os  valores foram apurados de acordo com os dados lançados no Razão e em notas fiscais e faturas  disponibilizados pelo contribuinte.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/10/2004, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 21/10/2004.  Inconformada,  a  empresa  ­  tomadora  ­  notificada  apresentou  impugnação  à  fls. 32 a 49.  A  empresa  prestadora  foi  devidamente  cientificada  em  14/12/2004,  tendo  apresentado defesa às fl. 62 a 65, requerendo sua retirada do polo passivo da obrigação.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 108 a  107.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS  E  EMPRESA  DE  CESSÃO DE MÃO­DEOBRA.  NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS.  Aplica­se  o  instituto  da  solidariedade  quando  a  empresa  tomadora  de  mão­deobra  não  comprova  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  prestadora  de serviços, não cabendo o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n.°  8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97.  Os  juros  e  a  multa  de  mora  têm  caráter  irrelevável,  a  eles  aplicando­se a legislação vigente em cada competência.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6o do artigo 239 do  decreto n.° 3.048/99).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não conformado com o  resultado proferido  a  tomadora  apresentou  recurso,  fl. 138 a 152. Em síntese alega:  1.  Ausência  de  fiscalização  da  empresa  contratada:  Afirma  ser  um  imprescindível  a  fiscalização do outro responsável que é o sujeito passivo da relação face a constatação de  que  foi  realizado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  correspondente  ao  presente  processo.  2.   Necessária  conversão  do  julgamento  em  diligências:  Alega  que  em  decorrência  da  ausência  de  averiguação  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal  da  empresa  contratada  pela  Impugnante  para  a  prestação  de  serviços,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito,  nos  termos  do  art.  9o  ,  inciso  IV  e.  11  da  Portaria  n.  520/04. A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  3.  Necessidade  de  verificação  da  natureza dos  serviços  prestados: Diz  que  é necessária  a  realização de diligência para verificação da natureza dos serviços prestados.  4.  Impossibilidade de aplicação do art. 45 da lei 8212/91.  5.  Inaplicabilidade da Taxa SELIC: Alega que embora o parágrafo 1  o do art 161 do CTN  contemplar  a  hipótese  de  lei  dispor  de modo  contrário  à  alíquota  de  1%  dos  juros  de  mora, tal permissão não implica em que a taxa de juros possa ultrapassar o percentual de  1% ao mês, posto que o item "a" do art 4  o da lei n° 1.521/51 proíbe a cobrança de juros  superiores  à  taxa  permitida  em  lei,  sob  pena  de  cometimento  do  crime  de  usura  pecuniária. Cita a vedação imposta pela CF/88 .expressa em seu § 3o, art 195, à cobrança  de taxa de juros acima de 1 % ao mês para operações de crédito.  6.  Inexistência  da  responsabilidade  tributária  apontada:  Imputou,  injustamente,  pelos  argumentos  que  entendeu  cabíveis,  a  responsabilidade  aos  sócios  e  responsáveis  da  notificada pelo presente lançamento;  7.  Requer seja convertido o julgamento em diligências, anulado o presente lançamento ou,  subsidiariamente, excluída a aplicação da taxa SELIC e os sócios e demais responsáveis  como corresponsáveis.  Foi  proferido  despacho  com  a  indicação  da  tempestividade  do  recurso,  fl.  162.  Foi  anexado  as  fl.  156  a  162,  recurso  da  prestadora  de  serviços,  onde  argumenta, ter efetivado o recolhimento e a inaplicabilidade de cobrança de juros.  A SRP apresentou contrarrazões às fls. 345 a 349.  O processo foi apreciado inicialmente pelo Conselheiro Daniel Ayres Kalume  Reis na 4 Câmara do CRPS, donde restou anulada a decisão notificação, fl. 183 a 193.  A SRP  entrou  com pedido de Revisão do Acordão,  fls.  208  a 215,  tendo a  empresa sido devidamente cientificada, bem como apresentado manifestação, fls. 217 a 225.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 3          5 Foi proferido novo acordão por parte do CRPS, no sentido de não conhecer  do  pedido  de  revisão,  fl.  221  a  223,  em  que  se  destaca  a  impossibilidade  de  revisão,  posto  tratar­se de rediscussão de matéria.  À  fl.  244,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade fiscal, acerca dos documentos apresentados.  Foi  emitida  nova  Decisão,  que  determinou  a  procedência  do  lançamento,  tendo mantido a competência 01/1999, fl. 263 a 280 .  Novamente,  inconformado  com  o  resultado  proferido  em  sede  de  nova  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso,  em  que  alega  basicamente:  a  decadência  total  do  crédito,  a  impossibilidade  de  responsabilidade  dos  administradores  e  inaplicabilidade  da  SELIC, fl. 294 a 308.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  310.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação,  considerando  que  o  recorrente entende que todo o crédito encontra­se decadente.   Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro  meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 4          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 5          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 6          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Entendo que no  caso  de  responsabilidade  solidária,  em não  apresentando o  recorrente guias específicas por tomador, não houve o reconhecimento dos fatos geradores ali ,  razão  porque  entendo  aplicável  a  regra  contida  no  art.  173  do  CTN.  Não  se  trata  de  mera  diferença de contribuições, mas ausência de folha de pagamento e guia específica em relação  aos prestadores de serviços que executaram atividades na tomadora, sendo esse o fato gerador,  cujo recolhimento parcial dever­se­ia ter realizado para efeitos da aplicação do art. 150. Assim,  dever­se­á  considerar  que  houve  antecipação  para  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido  e  o  seu  parcial  recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o  art. 173 do referido diploma.  CONCLUSÃO  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  15/10/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 21/10/2004, os fatos  geradores ocorreram na competência 01/1999, decisão que entendo acertada, posto a aplicação  do art. 173, I do CTN não existe decadência a ser decretada  Quanto  ao mérito  do  lançamento,  abstenho­me  de  analisá­lo,  considerando  que resto vencida nesta 1ª turma de julgamento, quanto a aplicação da decadência pelo art. 173,  I do CTN, em se tratando de responsabilidade solidária.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35464.003465/2004­81  Acórdão n.º 2401­02.439  S2­C4T1  Fl. 7          13 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Decadência  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A bem da verdade, tanto eu como ela entendemos que havendo recolhimento  antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4.º,  do CTN, qual  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  quando  da  aplicação  desta  regra  para  os  casos  em  que  a  apuração  é  feita  no  tomador  dos  serviços  nas  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a mão­de­obra utilizada na prestação de serviço.  Filio­me  a  tese  adotada  pela  maioria  dos  integrantes  desta  Turma  de  Julgamento,  segundo  a  qual  verificando­se  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  pela  prestadora  para  o  período  apurado,  independentemente  das  guias  serem  específicas  para  as  notas fiscais decorrentes do serviço prestado, há de se considerá­las para fins de aplicação da  regra concernente à aferição do prazo decadencial.  Isso porque a regra geral de contagem da decadência é o § 4.º do art. 150 do  CTN para os casos de lançamento por homologação, somente havendo o deslocamento para a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do mesmo  diploma  legal,  quando  constata­se  fraude,  dolo  ou  simulação ou quando não há recolhimento antecipado do tributo.  Assim, detectando­se que há recolhimentos que são compatíveis com os fatos  geradores  apurados,  ainda  que  não  se  tenha  como  identificar  a  qual  serviço  específico  os  mesmos  e  referem  há  de  se  adotar  a  regra  geral  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  de  caducidade.  Mesmo que não haja no processo a apresentação de guias de recolhimento da  prestadora, a maioria da Turma tem se utilizado do § 4.º do art. 150 do CTN, a menos que o  fisco  em  seu  relato  faça  referência  explícita  a  inexistência  de  qualquer  recolhimento  para  a  empresa  contratada.  Isso  porque  tem  se  entendido  que  é  obrigação  do  fisco  demonstrar  que  para aquela situação específica a regra geral de contagem do prazo decadencial não deve ser  aplicada.  A Relatora,  ao  contrário,  conforme  expresso  no  seu  voto,  somente  aplica  a  regra no § 4.º do art. 150 do CTN, quando se vislumbra nos autos guias e folhas de pagamento  específicas, as quais estejam vinculadas a determinada nota fiscal emitida contra a prestadora.  Vejo que a situação sob enfoque não apresenta maiores dificuldades quanto a  esse tema, uma vez que se observa à fl. 92 cópia de guia de recolhimento da prestadora para a  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 competência  01/1999  (única  lançada),  inclusive  contendo  averbação  em  nome  da  empresa  MULTIBRÁS S. A. ELETRODOMÉSTICOS, antiga razão social da empresa autuada.   Diante  dessa  constatação,  sou  forçado  a  divergir  da  Ilustre  Relatora,  entendendo que à espécie se aplica o inciso I do art. 173 do CTN, pelo que devem ser declarada  decadente  a  competência  01/1999,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  pela  notificada  ocorreu em 21/10/2004.  Conclusão  Voto,  então,  por  declarar  a  decadência  para  a  totalidade  das  contribuições  lançadas.  Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.723804/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM - COEFICIENTE APLICÁVEL Os serviços de terraplenagem enquadram-se perfeitamente na condição de “prestação de serviços em geral”, e, portanto, estão submetidos ao coeficiente de 32% para a presunção do lucro. Não há elementos para que, mediante aplicação de analogia, os serviços de terraplenagem sejam tributados na PJ/Lucro Presumido como transporte de cargas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723804/2010­11  Recurso nº  931.828   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.270  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  SOLUÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  LUCRO  PRESUMIDO  ­  SERVIÇOS  DE  TERRAPLENAGEM  ­  COEFICIENTE APLICÁVEL  Os  serviços  de  terraplenagem  enquadram­se  perfeitamente  na  condição  de  “prestação de serviços em geral”, e, portanto, estão submetidos ao coeficiente  de  32%  para  a  presunção  do  lucro.  Não  há  elementos  para  que,  mediante  aplicação  de  analogia,  os  serviços  de  terraplenagem  sejam  tributados  na  PJ/Lucro Presumido como transporte de cargas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Gilberto  Baptista.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, nos valores de R$  390.583,36 e R$ 121.233,66, respectivamente, incluindo­se nesses montantes a multa de ofício  de 75% e os juros moratórios.  A autuação abrangeu os trimestres do ano­calendário de 2007, e foi motivada  pela  aplicação  indevida  do  coeficiente  para  a  determinação  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas auferidas pela Contribuinte.   Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­35.743, às fls. 201 a 205:  Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados (...)  Ambos lançamentos derivam de procedimento de verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  da  interessada,  no  curso  do  qual  constatou­se  que  esta  cometera  infrações assim descritas:  a) para o IRPJ:  IRPJ  apurado  a  menor  em  DIPJ,  em  decorrência  da  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro,  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  as  receitas  das  atividades de terraplenagem, locação de veículos e  frete,  quando  o  correto  seria  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.  b) Para a CSLL:  Contribuição  Social  apurada  a  menor  em  DIPJ,  em  decorrência  da  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  determinação do lucro, de 12% (doze por cento) sobre as  receitas das atividades de prestação de serviços, quando o  correto  seria  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo.  O referido Termo de Verificação Fiscal (TVF) consigna:  [...]  Para caracterização dos serviços prestados pela empresa,  em  04/08/2010,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando a apresentação das notas  fiscais dos serviços  prestados  no  ano­calendário  2007,  bem  como  os  respectivos contratos de prestação de serviços.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 4          4 Em 24/08/2010, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal  n°  002  solicitando  a  apresentação  dos  Livros Diário  ou  Livros Caixa e Livros Razão.  Em atendimento,  a  empresa  encaminhou as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  durante  o  ano­calendário  2007  e  Livros Diário  e  Razão,  tendo  informado  que  não  possui  contratos de prestação de serviços.  Analisando­se a documentação entregue, constatamos que  os  serviços  prestados  discriminados  nas  notas  fiscais  dizem respeito aos serviços de terraplenagem, locação de  veículos e retroescavadeira.  As  receitas  operacionais  registradas  no  Livro  Diário  e  Razão  no  ano­calendário  fiscalizado  referem­se  às  atividades de terraplenagem, locação de veículos e frete.  Tais  atividades  estão  inseridas  nas  diversas  etapas  compreendidas  pela  atividade  de  terraplenagem,  tais  como  escavação,  desaterro,  transporte,  depósito  e  compactação de terras, ressalvando­se que a atividade de  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  isoladamente,  sujeita­se  ao  percentual  de  32%  para  presunção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme  estipulado na alínea "c", art. 15 da Lei 9.249/1995.  Nos termos da alínea "a", inciso III do art. 15 e art. 20 da  Lei  9.249,  de  1995,  as  atividades  de  terraplenagem  (escavação, transporte, depósito e compactação de terras)  e serviços associados, como frete e  locação, enquadram­ se  como prestação  de  serviços  em geral,  sujeitando­se  à  alíquota de 32% na apuração da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Ciente em 18 de outubro de 2010, a interessada apresentou, em  12 de novembro de 2010, a impugnação a seguir resumida.  [...]  Esse é o entendimento exposto no Parecer Normativo CST  n° 8, de 1986:  “20.  Na  forma  do  entendimento  explicitado  no  item  16  deste Parecer Normativo, não  será exigido o  imposto na  fonte  ­  porque  decorrentes  de  casos  excepcionados  no  item  17  da  Instrução Normativa  nº  23/86.  em  relação  a  rendimentos  oriundos  da  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  abrangendo  trabalhos  de  engenharia de caráter múltiplo e diversificado; é o caso,  por  exemplo,  de  contrato  englobando  serviços  preliminares  de  engenharia  (tais  como  viabilidade  e  elaboração  de  projetos),  execução  física  de  construção  civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras.”  [...]  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 5          5 Aduziu  a  autoridade  que  as  receitas  operacionais  registradas no Livro Diário e Razão no ano­calendário se  referem  às  atividades  de  terraplenagem,  locação  de  veículos  e  frete,  as  quais  compõem  as  diversas  etapas  compreendidas  pela  atividade  de  terraplenagem,  tais  como  escavação,  desaterro,  transporte,  depósito  e  compactação de terras.  [...]  A  atividade  representa  um  todo  indivisível,  sendo  composta  pela  agregação  de  escavação,  desaterro,  transporte, depósito, compactação de terras, além do uso  dos equipamentos necessários a tais tarefas.  [...]  No  serviço  de  terraplenagem  há  tarefas  que  o  integram,  como  transporte  de  terra  e  emprego  de  máquinas,  mas  isso  não  significa  que  se  deva  considerar  isoladamente  tais tarefas como transporte e locação de máquinas.  O cumprimento de todas as tarefas (escavação, desaterro,  transporte,  depósito,  compactação  de  terras,  uso  dos  equipamentos)  constitui  o  que  se  chama  de  terraplenagem.  As  receitas  em  exame  remuneraram  a  atividade  de  terraplenagem.  Quanto  a  isso,  não  houve  discordância  entre  a  autoridade  autuante  e  as  informações  prestadas  pela empresa na fase de fiscalização.  [...]  O  procedimento  da  autuante  foi  consentâneo  com  esse  raciocínio e não merece reparos. Não há que se  separar  cada  atividade  no  bojo  da  execução  de  um  conjunto  (terraplenagem), para lhe dispensar um tratamento fiscal  específico.  [...]  Ao contrário do que entendeu a Fiscalização, no caso das  atividades de terraplenagem, o percentual para apuração  do  lucro  presumido  é  de  8%,  pelos motivos  que  vão  ser  apontados.  A própria Receita Federal já se manifestou nesse sentido,  conforme ementas de Decisões/Soluções em Processos de  Consulta das SRRF, publicadas no DOU.  [...]  A  atividade  de  terraplenagem  implica  a  assunção  de  custos  elevados,  não  podendo  ser  equiparada  à  mera  prestação  de  serviços,  para  os  quais  a  lei  prevê  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 6          6 percentual  de  32%,  considerando  os  custos  menores  assumidos.  Entendimento  contrário  ao  princípio  (o  percentual  é  definido em função dos custos absorvidos na atividade) é  confiscatório  e  não  constitui  a  melhor  exegese  da  legislação.  [...]  De  outra  feita,  é  certo  que  há  dúvida  entre  as  próprias  autoridades  fiscais  quanto  ao  percentual  aplicável  às  receitas  de  terraplenagem  para  apuração  do  lucro  presumido,  pois  há  soluções  de  consulta  que  indicam  como correto o percentual de 8% e outras que preconizam  a aplicação do percentual de 32%.  Deve­se  levar  em  conta  que  o  direito  brasileiro  está  ancorado  no  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária [...].  No  caso  em  questão,  a  Impugnante  agiu  corretamente  segundo  interpretação  divulgada  e  prática  reiterada  da  autoridade administrativa,  que  lhe  indicava o percentual  de 8% como correto.  A propósito, o Código Tributário Nacional define:  Normas Complementares   Art. 100. [...]  Por  outro  lado,  em  caso  de  dúvida,  cabe  adotar  o  tratamento mais benigno em favor do contribuinte.  Esse  é  o  espírito  que  permeia  o  Código  Tributário  Nacional, ao prescrever um tratamento mais benigno para  o sujeito passivo, em caso de dúvida vale conferir:  Art. 112. [...]  Em  síntese,  por  observância  do  Princípio  da  Estrita  Legalidade, o processo administrativo deve ser instaurado  com  base  em  lei  e  para  a  preservação  dela,  razão  pela  qual deve ser cancelada a exigência fiscal construída em  desacordo com a melhor interpretação da lei, ou em que  haja dúvida sobre o tratamento aplicável.  3 ­ DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO   À  vista  de  todo  o  exposto,  suplica  a  Impugnante  sejam  cancelados os Autos de Infração, porque:  a) As receitas tributadas se referem, todas, à atividade de  terraplenagem  exercida  pela  autuada,  fato  sobre  o  qual  não  houve  discordância  entre  a  Fiscalização  e  as  informações prestadas pela empresa;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 7          7 b) As receitas da atividade de terraplenagem se sujeitam  ao percentual de 8% para apuração do lucro presumido;  c)  A  própria  Receita  Federal  assim  já  se  manifestou,  conforme ementa de Solução em Processo de Consulta n°  241/2005,  da  SRRF  da  7a  Região  Fiscal.,  publicada  no  DOU de 05/10/2005;  d)  A  Receita  Federal  há  décadas  vem  considerando  a  terraplenagem como equiparada ao serviço de transporte  de cargas, para efeito da legislação do imposto de renda,  conforme  exposto  atualmente  no  Perguntas  e  Respostas  (Pessoa Física) divulgado pela Internet;  e) Quando os serviços de terraplenagem forem prestados  por pessoas jurídicas, o tratamento tributário é igual, isto  é, as receitas de prestação de  serviços de  terraplenagem  são consideradas equiparadas às de transporte de cargas  para aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta  na determinação do lucro presumido;  f)  O  direito  brasileiro  está  ancorado  no  princípio  da  estrita  legalidade em matéria  tributária, sendo certo que  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”,  assim  entendida  em  sentido  material  e  formal,  devendo  permear  toda  a  atividade  da  Administração,  no  que  tange  à  tributação,  não  permitindo  que  surjam  situações  de  incerteza  e  dúvidas em seu procedimento;  f)  No  caso,  há  dúvida  manifesta  entre  as  próprias  autoridades  fiscais  quanto  ao  percentual  aplicável  às  receitas  de  terraplenagem  para  apuração  do  lucro  presumido;  g)  Em  caso  de  dúvida,  cabe  adotar  o  tratamento  mais  benigno em favor do contribuinte, conforme o espírito que  prevalece no Código Tributário Nacional;  h) Conforme autorização do art. 38 da Lei n° 9.784/99, a  Impugnante pede que seja autorizada a juntada posterior  de documentos.  Menciona e transcreve jurisprudência e doutrina.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008   LUCRO PRESUMIDO   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 8          8 A base de  cálculo do  imposto  e  do adicional  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta auferida da prestação de serviços em geral.  SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM   A  terraplenagem,  assim  entendido  o  conjunto  de  operações  de  escavação,  movimentação,  depósito  e  compactação  de  terras,  necessárias  à  realização  de  uma  obra,  não  se  confunde  com o  transporte de cargas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/11/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/12/2011, reiterando os mesmos argumentos  de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento para a exigência de  IRPJ e CSLL apurados nos trimestres do ano­calendário de 2007 de acordo com as regras do  Lucro Presumido.  A controvérsia se dá em relação ao coeficiente para a presunção do lucro. De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  coeficiente  correto  seria  de  32%  para  os  dois  tributos.  A  Contribuinte, por sua vez, defende os coeficientes por ela utilizados, ou seja, 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.   Na fase de auditoria fiscal, as notas fiscais emitidas pela empresa indicaram  que seu faturamento decorria de serviços de terraplenagem, locação de veículos e retroescava­ deira. O  Termo  de Verificação  Fiscal  esclarece  que  os  serviços  de  terraplenagem  englobam  várias  atividades/etapas,  tais  como desaterro,  transporte,  depósito  e  compactação de  terras,  e  faz  a  ressalva  de  que  a  atividade  de  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  isoladamente, já se sujeitaria ao percentual de 32% para presunção da base de cálculo do IRPJ  e CSLL.  Os coeficientes para o cálculo do lucro presumido ­ IRPJ estão explicitados  nos artigos 518 e 519 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), com a respectiva base legal:   Art.518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art.519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  I­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 10          10 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  E  o  art.  20  c/c  o  art.  15  da  Lei  9.249/1995  indica  os  coeficientes  para  a  apuração da CSLL/Lucro Presumido:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  A despeito de qualquer  controvérsia  existente  sobre  a matéria,  não  entendo  que  a  atividade  da  Recorrente  deva  ser  equipara  ao  transporte  de  cargas  para  efeito  de  presunção do lucro da pessoa jurídica.   O  Parecer  Normativo  CST  nº  8,  de  17  de  abril  de  1986,  citado  pela  Recorrente, realmente evidencia que as diversas atividades englobadas na prestação de serviços  como os aqui examinados constituem um todo indivisível.  Assim,  não  cabe  dar  tratamento  diferenciado  às  atividades  de  desaterro,  transporte,  depósito,  compactação  de  terras,  etc.,  eis  que  todas  elas  estão  abarcadas  na  prestação de um único serviço, serviço de terraplenagem.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 11          11 Sobre isso, inclusive, como destaca a própria Recorrente, não houve qualquer  polêmica.   A  questão  é  que  a  Recorrente  entende  que  os  serviços  de  terraplenagem  foram equiparados pela própria Receita Federal aos serviços de transporte de cargas, e, deste  modo, estariam submetidos aos coeficientes de 8% para o IRPJ e 12 % para a CSLL.   Suas  conclusões  estão  apoiadas  em  ementas  de  processos  de  consulta  e  também na questão de nº 175 contida no manual Perguntas e Respostas (Pessoa Física) editado  pela Receita Federal em 2003.  Não há consulta feita pela própria Recorrente, e os efeitos das respostas dadas  pelos órgãos regionais da Receita Federal somente alcançam os respectivos consulentes. Além  disso, não foram apresentados os fundamentos destas respostas, e nem mesmo o contexto em  que  as  consultas  estavam  inseridas,  mas  somente  as  suas  ementas,  de  modo  que  resta  prejudicado uma análise mais detalhada de seus termos.  Quanto  ao  manual  Perguntas  e  Respostas  (Pessoa  Física)  de  2003,  cabe  primeiramente transcrever a mencionada questão de nº 175:  175  ­  Como  devem  ser  tributados  os  rendimentos  oriundos  da  prestação  de  serviços  efetuados  com  a  utilização  de  veículos,  inclusive transporte de passageiros e de cargas?  Esses  rendimentos,  bem  como  aqueles  referentes  a  fretes  e  carretos,  aos  prestados  com  tratores,  máquinas  de  terraplenagem,  colheitadeiras  e  semelhantes,  barcos,  chatas,  carros,  camionetas,  caminhões,  aviões  etc.,  podem  ser  considerados como de pessoa física ou jurídica.   São  considerados  rendimentos  de  pessoa  física  se  observadas,  cumulativamente, as condições descritas abaixo (caso contrário,  são considerados rendimentos de pessoa jurídica):  a)  se  executados  apenas  pelo  locatário  ou  proprietário  do  veículo  (ainda  que  este  tenha  sido  adquirido  com  reserva  de  domínio ou esteja sob alienação fiduciária);  b)  se  para  auxiliá­lo  na  execução  do  serviço  for  necessária  a  participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de  outras pessoas,  estas não podem ser profissionais qualificados,  mas sim meros auxiliares ou ajudantes;  c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou  mais pessoas, estas não podem explorar o serviço em conjunto,  por meio de sociedade regular ou não;  d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos,  estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de  um determinado serviço.  Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  tais  rendimentos  sujeitam­se  ao  recolhimento  mensal  (carnê­leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos  por  pessoa  jurídica,  devendo,  na  segunda  hipótese,  a  fonte  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 12          12 pagadora  fornecer  ao  beneficiário  documento  autenticado  comprobatório  da  retenção  na  fonte  efetuada.  O  rendimento  bruto  dessas  atividades  é o  correspondente  a,  no mínimo,  40%  do  valor  total  dos  fretes  e  carretos  recebidos,  ou,  no  mínimo,  60% no caso de transporte de passageiros.  Os  valores  relativos  a  60%  dos  fretes  e  40%,  no  caso  de  transporte de passageiros, são considerados rendimentos isentos  e informados em seus campos respectivos.  Esses  valores  não  justificam  acréscimo  patrimonial.  A  pessoa  física,  se  desejar  justificar  acréscimo  patrimonial,  pode  incluir  como  tributável  na  declaração  de  ajuste  e  no  recolhimento  do  carnê­leão percentual superior aos referidos acima.  [...]  Vê­se  que  o  contexto  da  questão  respondida  no  referido manual  é  bastante  distinto do aqui examinado.  A  orientação  da  Receita  Federal  busca  especificamente  esclarecer  as  hipóteses em que os “rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização  de veículos” devem ser tributados como rendimentos de pessoa física, e, por exclusão, quando  os mesmos devem ser tributados como rendimentos de pessoa jurídica.  No caso, a Contribuinte se apegou ao fato de a orientação fazer a menção a  serviços prestados com “máquinas de terraplenagem”, para concluir que estes serviços estariam  genericamente equiparados aos serviços de transporte de cargas, inclusive, para a identificação  dos coeficientes de presunção do lucro das pessoas jurídicas.  Mas o manual da Receita Federal não faz tal equiparação.  Aliás, a própria questão do manual é colocada tanto em relação ao transporte  de  cargas,  quanto  ao  transporte  de  passageiros.  Sendo  assim,  se  é  que  houve  alguma  equiparação para fins de tributação das pessoas jurídicas, como alega a Recorrente, porque ela  seria  com  o  transporte  de  cargas  e  não  com  o  transporte  de  passageiros,  que  utiliza  outro  coeficiente para a presunção do lucro das PJ ?  Não  vejo  fundamentos  para  ampliar  o  alcance  da  questão  nº  175,  acima  transcrita, utilizando­a para auxiliar na identificação do coeficiente de presunção do lucro das  pessoas jurídicas.   Nem  mesmo  os  comentários  adicionais  que  ela  faz  sobre  percentuais  de  tributação  poderiam  auxiliar  nesse  sentido,  porque  eles  tratam  de  normas  exclusivas  para  a  tributação de pessoas físicas, não aplicáveis às pessoas jurídicas, que têm regras próprias.   A  meu  ver,  os  serviços  de  terraplenagem  enquadram­se  perfeitamente  na  condição de “prestação de serviços em geral”, e, portanto, estão submetidos ao coeficiente de  32% para a presunção do lucro, conforme entendeu a decisão recorrida.  No caso do transporte de cargas, a Lei é explícita em determinar a aplicação  do coeficiente de 8% para o  IPRJ e 12% para  a CSLL, provavelmente porque sua execução  exige  toda  uma  estrutura  para  coleta,  embalagem,  distribuição  logística,  armazenamento  e  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.723804/2010­11  Acórdão n.º 1802­01.270  S1­TE02  Fl. 13          13 entrega  da  carga  ao  destinatário  final, mas  estas  são  características  específicas  deste  tipo  de  atividade.   Não entendo que haja elementos para que, mediante aplicação de analogia, os  serviços de terraplenagem sejam tributados na PJ/Lucro Presumido como transporte de cargas.  O  lucro  presumido  traz  em  si,  como  o  próprio  nome  diz,  uma  aferição  presumida do  lucro. Se o coeficiente  legal para  isso está produzindo um resultado que muito  destoa da situação real da Contribuinte, com desvantagens para ela, por exemplo, em razão de  sua estrutura de custos, há a possibilidade de apuração do Lucro Real, já que o lucro presumido  é sempre opcional.  Finalmente, registro que, a meu ver, a matéria sob exame não enseja qualquer  dúvida  que  dê  margem  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN  (interpretação  mais  favorável  ao  acusado). O que há são interpretações divergentes sobre uma mesma matéria, as quais, se for o  caso, poderão ser pacificadas/uniformizadas nas instâncias competentes.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. DESCABIMENTO Não cabem embargos quando não for constatada omissão suscitada pela embargante. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina que a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, e, se necessário for, determinar a realização de diligência para formar a sua convicção. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador.
Numero da decisão: 1802-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração de autoria da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  desta  Turma,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  entendendo  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  não  deveria  subsistir.  Em síntese, versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração, relativo  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referente ao mês de fevereiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 17.994,48.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  A contribuinte alegava que:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 39          4 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Em  05/12/2012,  também  por  unanimidade  a  Turma  deu  provimento  ao  Recurso, tendo o Acórdão a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal,  deve­se  considerar  o momento  do  recebimento  da  receita  para  enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 40          5   A Procuradoria serve­se dos presentes embargos, para alegar que o acórdão  foi omisso, com a seguinte sustentação:   “O  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário  se  louvando  em  diligências levadas a efeito pela autoridade fiscal.  Diz a respeito o r. acórdão (fls.36), verbis:  “Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o  julgamento  em diligência para que  fossem juntadas a cópia do LALUR do ano calendário  de  2003  e  a  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004, ano calendário de 2003.  Solicitou se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o  montante  das  receitas oferecidas à tributação no ano calendário de  2003.“  Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado.  A  respeito  dessas  questões,  verificamos  nos  autos  que  o  Embargado  optou  pelo  regime  de  lucro  real.  Outrossim,  não  existe prova nos autos de que o  regime de  caixa  foi observado  em  relação  à  totalidade  dos  tributos  e  em  todo  o  ano­ calendário.”  Este é o Relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Procuradoria,  embora  alegue  a  omissão  do  acórdão  nº  1802­001.510,  na  verdade busca rediscutir pontos que foram objeto do pedido de diligência formulado por esta  Turma  através  da  Resolução  nº  1802.000.064,  acrescentando  pontos  que  ela  acreditava  que  deveriam ter sido abordados, senão vejamos:  “Contudo, sejam as referias diligências, ou, ainda, o r. acórdão,  deixaram  de  apreciar  dois  pontos  fulcrais  da  questão:  1)  se  o  Embargado observou o regime de caixa em relação à totalidade  das  exações    IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IRRF,  etc.    e  ao  longo  de  todo  o  ano calendário;  2)  opção  do  Embargado  da  forma de apuração do lucro   real, estimativas ou arbitrado”  Assim, embora  tempestivo o presente  recurso,  intempestivo a alegação nele  contida. Embora não seja da  competência da Procuradoria determinar o objeto da diligência,  eis  que  ela  serve  para  a  formação  da  convicção  da(s)  autoridade(s)  julgadora(s)  e  não  das  partes, essa “sugestão” de complementação deveria ter se dado por ocasião da Resolução que  converteu o julgamento em diligência e não após o seu retorno e julgamento do acórdão.  O  julgador  deve  ter  livre  convicção  quanto  as  provas  apresentadas  e  fatos  alegados. O processo deve seguir o princípio da verdade material, princípio este que determina  que  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e,  se  necessário  for,  determinar a realização de diligência para formar a sua convicção.  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  esclarecer  dúvidas  dos  membros  desta  Turma  para  que  pudessem  formar  suas  convicções. Nesse  sentido  estipula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com  o  retorno  da  diligência,  a  documentação  apresentada,  bem  como  a  informação fiscal (fls. 230 e 231), no entender desta Turma, foram suficientes para demonstrar  que a Embargada no ano­calendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável  no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00.  Isto posto, esta turma entendeu com base nestas provas que a contribuinte não  estaria  obrigada  a  entregar  a  DCTF  na  periodicidade  mensal  e,  portanto,  a  multa  seria  descabida. Entendeu também que as receitas relativas à variação cambial não se enquadravam  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.603  S1­TE02  Fl. 42          7 no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.  Em vista disso, as alegações aduzidas pela Procuradoria (forma de apuração:  seja lucro real, presumido ou arbitrado) como omissões são irrelevantes no mérito da decisão  desta Turma, de acordo com a fundamentação do voto, eis que as receitas relativas à variação  cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, não devendo ser considerados  para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Senão vejamos a conclusão constante do referido acórdão:  “Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para  a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim  o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada,  bem  como  da  informação  fiscal  (fls.  230  e  231),  que  a  Recorrente  no  anocalendário  anterior  a  entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a  entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se  enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima,  não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega  da DCTF mensal.”  Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de REJEITAR os  presentes Embargos, mantendo o acórdão nº 1802­001.510 de 05/12/2012 em sua totalidade.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4577706 #
Numero do processo: 10783.912422/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 43          1 42  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.912422/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.104  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANEVIX ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.        Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912422/2009­60  Acórdão n.º 1801­01.104  S1­TE01  Fl. 44          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.08.2006, fls. 07­11, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$6.567,08  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362, efetuado em 29.04.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 01.09.2009,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.09.2009,  fl.  01,  argumentando  em  síntese  que  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora,  tendo  em vista o engano cometido no documento original.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.207, de 05.08.2011, fls. 27­28:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Analisando­se  a  DIPJ/2006  original  (fl.  21/22),  enviada  em  24/04/2006  (fl.  23),  verifica­se  que  a  interessada  adotou  da  sistemática  do Lucro Real Trimestral.  Nesta declaração foi apurado um IRPJ de R$6.467,68 para o primeiro trimestre de  2005 (fl. 22).  Consultando­se os sistemas de processamento de dados da SRFB, verifica­se  que a interessada retificou a DIPJ/2006 duas vezes, em 27/06/2006, (fl. 23).  Comparando­se a ficha 12A DIPJ retificadora (fl. 25) com a mesma ficha da  declaração  original  (fl.  22),  constata­se  que  o  contribuinte  alterou  o  valor do  item  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$0,00  (DIPJ  original)  para  R$2.261,08  (DIPJ retificadora).  Na DIRF (fl. 26), consta tal retenção feita no código 1708 (Remuneração de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica).  Todavia,  verifica­se  que  as  receitas  relativas  a  estas  retenções  de  imposto  de  renda  declaradas  em  DIRF  (R$50.258,13  e  R$100.478,54)  não  foram  tributadas,  como  se  pode  verificar  na  DIPJ  retificadora  (fl.  24), no  item  receita da prestação de  serviços  (ficha 06 A — linha 7), onde consta como receita o valor de R$0,00.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO  A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912422/2009­60  Acórdão n.º 1801­01.104  S1­TE01  Fl. 45          3 Notificada  em  31.08.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2011,  fl.  35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, suscitando que  novamente apresentou a DIPJ retificadora segregando na Ficha 06­A as receitas auferidas em  cada  atividade  no  1º  trimestre  de  2005,  sem  entretanto  alterar  o  somatório  originalmente  informado de R$1.171.629,28.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais2.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento do período, o IRRF incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912422/2009­60  Acórdão n.º 1801­01.104  S1­TE01  Fl. 46          4 correspondente,  inclusive  aquele  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  1708,  decorrente  de  prestação de serviço entre pessoas jurídicas3.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados4. Embora lhe fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  ofereceu  à  tributação  os  valores  das  receitas  brutas  de  prestação  de  serviços  de  R$50.258,13  e  R$100.478,54 correspondentes às retenções de R$753,87 e de R$1.507,21 do código nº 1708  respectivamente nos meses de fevereiro e março de 2005, em conformidade com a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fl. 26.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  a  DIPJ  retificadora  em  que  as  receitas  auferidas  foram  segregadas  por  espécies.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso,  não  está  comprovada.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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